Excelentíssimo Ministro do Supremo Tribunal Federal

Petição nº 15198 (número único 0126699-73.2025.1.00.0000)

Benjamim Botelho de Almeida vem a Vossa Excelência, por seu advogado, nos autos do procedimento em epígrafe, requerer

a juntada do anexo instrumento particular de mandato, bem como acesso a seu inteiro teor, nos termos do artigo 7º, incisos XIV, XV e parágrafos 10 e 11 da lei nº 8.906/94, e da súmula vinculante nº 14 deste egrégio Supremo Tribunal Federal, considerando que teve contra si medida cautelar de sequestro de bens decretada por este eminente ministro.

Registre-se que o requerente está à disposição das autoridades responsáveis pelas investigações em curso para

esclarecimento dos fatos e que o advogado que ora subscreve o presente pedido poderá ser contactado nos seguintes contatos para intimação de eventuais decisões a serem proferidas nestes autos.

E-mail: jbk@kma.adv.br Tel.: (21) 99405 2817

Termos em que, Pede juntada e deferimento.

Do Rio de Janeiro para Brasília, 19 de janeiro de 2026

João Bernardo Kappen OAB/RJ 160.743 OAB/SP 454.576

PROCURACAO

Pelo	presente	instrumento	particular	de	mandato	Benjamim
Botelho	de	Almeida,	portugués,	casado,	administrador	de

empresas,	com	na	Praga	Marqués	de	Pombal,	n°	14,
1250-162,	Lisboa,	Portugal		(Spaces	Marqués	de	Pombal)

inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Fisicas sob o n°

758.535.747-87, nomeia e constitul seu JOAO BERNARDO KAPPEN, inscrito OAB/RJ

OAB/SP sob n° 454.576, endereco

na		o	com
168,	4° andar, gerals para o foro e,	Centro,	Rio de Janeiro, em especial,
peticdo	n° tramite na Segunda	15198	(numero Unico 0126699-73.2025.1.00.0000 Turma do Supremo Tribunal

praticar todos os atos para o fiel cumprimento deste mandato,

inclusive substabelecer com ou sem procurador o advogado

sob o n° 160.743 e na Rua México, n° outorgando-lhe poderes

para atuar nos autos da em

Federal, podendo

reserva de poderes.

Lisboa, 19 de janeiro de 2026.

Benjamim Botelho de Almeida

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