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EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO RELATOR, DIAS TOFFOLI, DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
URGENTE
Processo nº 0126699-73.2025.1.00.0000 Petição nº 15.198 Distrito Federal Mandado de Busca e Apreensão nº 7413/2026
VICENTE CONTE NETO ("Vicente"), brasileiro, casado em regime de
separação total de bens, empresário, portador da Cédula de Identidade RG nº 26.616.103-0, inscrito no CPF sob o nº 213.259.638-79, residente e domiciliado na Rua Peixoto Gomide, 1418, ap. 111, Jardim Paulista, Cidade e Estado de São Paulo - CEP 01409-002, por meio de seus advogados e bastantes procuradores infra-assinados (instrumento de mandato anexo), nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 107, incisos I1 e II2, do Código de Processo Civil ("CPC") aplicado subsidiariamente ao processo penal e, ainda, na qualidade de investigado, que sofreu constrição judicial de seus bens pessoais em sua residência, requerer imediata vista dos autos e livre acesso ao processo eletrônico em trâmite perante o sistema deste Colendo Supremo Tribunal Federal, com a devida urgência, pois o feito tramita em segredo de justiça, o que impossibilita a visualização das peças e decisões judiciais que fundamentaram o mandado de busca e apreensão cumprido na manhã desta data, conforme amplamente noticiado na mídia3.
1 Art. 107. O advogado tem direito a: I - examinar, em cartório de fórum e secretaria de tribunal, mesmo sem
procuração, autos de qualquer processo, independentemente da fase de tramitação, assegurados a obtenção de cópias e o registro de anotações, salvo na hipótese de segredo de justiça, nas quais apenas o advogado constituído terá acesso aos autos. (...)
2 Art. 107. O advogado tem direito a: (...) II - requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo,
pelo prazo de 5 (cinco) dias; (...) 3 https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2026/01/14/pf-faz-buscas-em-enderecos-de-daniel-vorcaro-eparentes-dele.ghtml - acesso em 14/01/2026
https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2026/01/14/operacao-banco-master.htm - acesso em 14/01/2026.
CEP 05420-000 - São Paulo/SP - Brasil
1. Requer, outrossim, que todas as notificações e intimações dos
atos e termos processuais sejam expedidas exclusivamente em nome do advogado EDUARDO MENNA BARRETO, inscrito na OAB/SP sob o nº 275.372, sob pena de nulidade, nos termos do art. 272, § 2º, do CPC.
São Paulo, 14 de janeiro de 2026.
EDUARDO MENNA BARRETO CLARISSA RUBINO CABIANCA OAB/SP 275.372 OAB/SP 315.227
THIAGO CASTANHEIRO STRUZANI MÁRIO SÉRGIO S.S. DA ROCHA OAB/SP 311.532 OAB/SP 455.307
AMANDA CAROLINA DA SILVA VINCI OAB/SP 501.435
CEP 05420-000 - São Paulo/SP - Brasil
N50 DECONDUCCION
DE
15081577 AD JOSE
SRASLERD.
CLAUDENR SEBASTIAO CONTE.
TERESA PAPACOSTA CONTE
5108241
MENNA .BARRETO
PROCURAÇÃO
OUTORGANTE - VICENTE CONTE NETO, brasileiro, casado no regime de separação total de bens,
empresário, portador da Cédula de Identidade RG nº 26.616.103-0, inscrito no CPF sob o nº 213.259.638- 79, residente e domiciliado na Rua Peixoto Gomide, 1418, ap. 111, Jardim Paulista, Cidade e Estado de São Paulo - CEP 01409-002.
OUTORGADOS - EDUARDO PEIXOTO MENNA BARRETO DE MORAES, brasileiro, divorciado,
advogado, inscrito no CPF sob o nº 010.027.584-24 e na OAB/SP sob o n° 275.372, CLARISSA RUBINO
CABIANCA, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF nº 368.054.318-24 e na OAB/SP sob o n°
315.227, THIAGO CASTANHEIRO STRUZANI, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF nº 368.204.218-00 e na OAB/SP sob o nº 311.532, MÁRIO SÉRGIO SOUZA SEABRA DA ROCHA, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob nº 372.209.378-30 e na OAB/SP sob o nº 455.307 e
AMANDA CAROLINA DA SILVA VINCI, brasileira, solteira, advogada, inscrita no CPF nº 430.253.778-
79 e na OAB/SP nº 501.435, todos integrantes do escritório Menna.Barreto Sociedade de Advogados, regularmente inscrito no CNPJ sob o nº 12.383.710/0001-27 e na OAB/SP sob o nº 12.481, com endereço na Avenida Pedroso de Morais, 218, 5º andar, Pinheiros, Cidade e Estado de São Paulo - CEP 05420- 000, com endereço eletrônico: contencioso@embsa.com.br.
PODERES - Para representar os interesses do OUTORGANTE, para o foro em geral, em qualquer Juízo
ou Tribunal, e, também para representar o OUTORGANTE, judicial e extrajudicialmente, em qualquer procedimento administrativo, arbitral, e perante qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, repartições públicas federais, estaduais ou municipais, nos atos e procedimentos judiciais ou extrajudiciais, podendo, para esse fim, tudo praticar, requerer, recorrer, propor, acompanhar, assinar, transigir, conciliar, desistir, substabelecer, receber, dar recibo, quitação, agindo em conjunto ou separadamente, independente de ordem de nomeação, e todos os demais atos necessários ao bom cumprimento desse mandato, em nome do OUTORGANTE, em especial, para defender os interesses
do OUTORGANTE nos autos do Processo nº 0126699-73.2025.1.00.0000, que envolve a Petição nº 15198 e o Mandado de Busca e Apreensão nº 7413/2026, em trâmite perante o Colendo Supremo Tribunal Federal, sob Relatoria do Ministro Dias Toffoli.
São Paulo/SP, 14 de janeiro de 2026.
| VICENTE CONTE | Assinado de forma digital por VICENTE |
|---|---|
| NETO:21325963879 | CONTE NETO:21325963879 |
_______________________________________________ Dados: 2026.01.14 15:31:53 -03'00'
VICENTE CONTE NETO
05420-000 - São Paulo/SP - Brasil
MENNA .BARRETO
PROCURAÇÃO
OUTORGANTE VICENTE CONTE NETO, brasileiro, casado no regime de separação total de bens, empresário, portador da Cédula de Identidade RG nº 26.616.103-0, inscrito no CPF sob o nº 213.259.638- 79, residente e domiciliado na Rua Peixoto Gomide, 1418, ap. 111, Jardim Paulista, Cidade e Estado de São Paulo - CEP 01409-002.
OUTORGADOS EDUARDO PEIXOTO MENNA BARRETO DE MORAES, brasileiro, divorciado,
advogado, inscrito no CPF sob o nº 010.027.584-24 e na OAB/SP sob o n° 275.372, CLARISSA RUBINO CABIANCA, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF nº 368.054.318-24 e na OAB/SP sob o n° 315.227, THIAGO CASTANHEIRO STRUZANI, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF nº 368.204.218-00 e na OAB/SP sob o nº 311.532, MÁRIO SÉRGIO SOUZA SEABRA DA ROCHA, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob nº 372.209.378-30 e na OAB/SP sob o nº 455.307 e AMANDA CAROLINA DA SILVA VINCI, brasileira, solteira, advogada, inscrita no CPF nº 430.253.778- 79 e na OAB/SP nº 501.435, todos integrantes do escritório Menna.Barreto Sociedade de Advogados, regularmente inscrito no CNPJ sob o nº 12.383.710/0001-27 e na OAB/SP sob o nº 12.481, com endereço na Avenida Pedroso de Morais, 218, 5º andar, Pinheiros, Cidade e Estado de São Paulo - CEP 05420- 000, com endereço eletrônico: contencioso@embsa.com.br.
PODERES Para representar os interesses do OUTORGANTE, para o foro em geral, em qualquer Juízo ou Tribunal, e, também para representar o OUTORGANTE, judicial e extrajudicialmente, em qualquer procedimento administrativo, arbitral, e perante qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, repartições públicas federais, estaduais ou municipais, nos atos e procedimentos judiciais ou extrajudiciais, podendo, para esse fim, tudo praticar, requerer, recorrer, propor, acompanhar, assinar, transigir, conciliar, desistir, substabelecer, receber, dar recibo, quitação, agindo em conjunto ou separadamente, independente de ordem de nomeação, e todos os demais atos necessários ao bom cumprimento desse mandato, em nome do OUTORGANTE, em especial, para defender os interesses do OUTORGANTE nos autos do Processo nº 0126699-73.2025.1.00.0000, que envolve a Petição nº 15198 e o Mandado de Busca e Apreensão nº 7413/2026, em trâmite perante o Colendo Supremo Tribunal Federal, sob Relatoria do Ministro Dias Toffoli.
São Paulo/SP, 14 de janeiro de 2026.
| VICENTE CONTE | Assinado CONTE | de forma digital por NET0:21325963879 | VICENTE |
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