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PETIÇÃO 15.198 DISTRITO FEDERAL
| RELATOR | : MIN. DIAS TOFFOLI |
|---|---|
| REQTE.(S) | : SOB SIGILO |
| PROC.(A/S)(ES) | : SOB SIGILO |
AUT. POL. : SOB SIGILO DECISÃO:
Vistos. Trata-se de pedido complementar formulado pelo Procurador-Geral da República nos seguintes termos (e-doc.16, fls. 1/7):
"Reafirmando os termos da manifestação ASSCRIM/PGR n. 699/2026, a Procuradoria-Geral da República registra ter encampado a manifestação da Procuradoria da República em São Paulo que se manifestou favoravelmente à busca e apreensão dos alvos a seguir, com os respectivos endereços indicados pela autoridade policial nos autos do pedido de prisão preventiva n. 5009071-26.2025.4.03.6181:
Pessoa física / pessoa jurídica: Endereço: 1 - JOÃO CARLOS FALBO MANSUR (CPF 116.687.758-24) Rua Galeno de Revoredo, n. 20, apto 132, Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP 04531-030; 2 - DANIEL BUENO VORCARO (CPF 062.098.326-44) Endereço 1: R. Dr. Ibsen da Costa Manso, 141, Jardim América, São Paulo/SP Endereço 2: Rua Fausto Nunes Vieira, 40, apto 501 - Belvedere - Belo Horizonte/MG Endereço 3: Rua Elza Brandão Rodoarte, 330, apto 2100 - Belvedere - Belo Horizonte/MG; 3 - HENRIQUE MOURA VORCARO (CPF 427.654.986- 87) Rua João Furtado, 200 (antigo n. 63), apto 501, Gutierrez, Belo Horizonte/MG; 4 - NATÁLIA BUENO VORCARO ZETTEL (CPF 069.059.966- 88) e FABIANO CAMPOS ZETTEL (CPF 027.818.816-86) Alameda do Morro, 85, Torre 01, apto 1300, Vila da Serra, Nova Lima/MG; 5 e 6 - FELIPE CANCADO VORCARO (CPF 075.983.426-
- Av. Dr. Marco Paulo Simon Jardim, 740, apto 300, Vila da Serra, Nova Lima/MG; 7 - NELSON SEQUEIROS RODRIGUEZ TANURE (CPF 041.747.715-53) Av. Bartolomeu Mitre n. 68, apto. 101, Leblon, Rio de Janeiro/RJ; 8 - BENJAMIM BOTELHO DE ALMEIDA (CPF 758.535.747- 87) Prejudicado por não residir em território nacional; 9 - MAURÍCIO ANTONIO QUADRADO (CPF 032.718.308-
- Praça Pereira Coutinho, 71, ap. 191, Vila Nova Conceição, São Paulo/SP; 10 - ASCENDINO MADUREIRA GARCIA (CPF 824.655.687- 87) Rua Jacarandá, 25, Jundiai/SP; 11 - ANDRÉ BERALDO DE MORAIS (CPF 076.120.006- 10) Rua José Rotheia, 178 - Condomínio Fazenda da Serra - Diamante, Belo Horizonte/MG; 12 - ANDRÉ FELIPE DE OLIVEIRA SEIXAS MAIA (CPF 148.427.118-17) Endereço 1: Rua Coronel Oscar Porto, 713, apto 72, Paraíso, São Paulo/SP Endereço 2: Rua Queluz, 70, ap. 113, Jardim Paulista, São Paulo/SP; 13 - FERNANDO ALVES VIEIRA (CPF 069.572.446-01) Rua das Acácias, 747 - Village Terrase I - Vale do Sereno, Nova Lima/MG; 14 - LINDOLFO LUIZ COUTINHO DA SILVA (CPF 083.948.256- 64) Rua W Dois, 55, Pongelupe, Belo Horizonte/MG; 15 - RICARDO BALCIUNAS (CPF 058.594.388-50) Rua José Hemetério Andrade, 285, apto 702, Buritis, Belo Horizonte/MG; 16 - VALDENICE PANTALEÃO DE SOUSA (CPF 077.295.156- 01) Rua Augusto de Lima, 585 BC, Brasília, Sarzedo/MG; 17 - FLAVIO DANIEL AGUETONI (CPF 286.491.528-64);
Rua João Antônio de Oliveira, 426, Torre Rovigo, apto. 403, 4º Andar, São Paulo/SP;
18 - LUIS FERNANDO DE ALMEIDA (CPF 371.215.138-
- Avenida Amador Bueno da Veiga, 3044, ap. 34, São Paulo/SP; 19 e 20 - ANTONIO CARLOS FREIXO JUNIOR (CPF 532.478.416- 87) e JULIA GRASIELA DE OLIVEIRA FREIXO (CPF 044.976.966-69); Rua Doutor João Pinheiro, 159, São Paulo/SP; 21 - RICARDO BATISTA DE SIQUEIRA XAVIER (CPF 381.698.728-12) Rua Fidêncio Ramos, 74, apto 92, São Paulo/SP; 22 - MICAELA FERRAS SEVERO (CPF 035.175.490-37) Rua Cel. Scherer, 65, Santa Maria/RS, CEP 97.020-035; 23 - VICENTE CONTE NETO (CPF 213.259.638-79) Rua Peixoto Gomide, 1418. apto. 111 São Paulo/SP; 24 - ANTONIO CESAR CARVALHO SOBRINHO (CPF 091.101.396-21) Rua Beta, 250, Bloco 04, apto 403 - Jardim Riacho das Pedras - Contagem/MG; 25 - JULIANA MELLO ESTEVES PEREIRA (CPF 089.814.446- 92) Rua Quatá, n. 339, apto 163 - São Paulo/SP; 26 - LUCIANA FREIRE BARCA NASCIMENTO (CPF 126.428.758- 57) Rua Manuel dos Reis, 141, Casa, São Paulo/SP; 27 - RICARDO SILVA VASCONCELLOS (CPF 083.820.017-
- Rua Alves Guimarães, 689, ap. 73, São Paulo/SP 28 - RODRIGO LUIZ CAMARGO RIBEIRO (CPF 226.631.328- 29) Rua Leonardo Cerveira Varandas, 50, ap. 43, Bloco 4, Morumbi, São Paulo/SP; 29 - SILVIO BARRETO DA SILVA (CPF 024.175.177-28) Rua Marechal Ramon Castilla n. 199, apto. 208, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ; 30 - THIAGO ASSUMPÇÃO HENRIQUES (CPF
080.500.526-99) Av. das Constelações, 385, Torre 5, apto 41, Vale dos Cristais, Nova Lima/MG; 31 - TIAGO OLIVA SCHIETTI (CPF 052.442.049-12) Rua Armando Petrela, 311, apto. 21, Jardim Panorama, São Paulo/SP; 32 - WILSON AUGUSTO ALVES (CPF 527.567.266-72) Rua Sevilha, 73, Santa Cruz Industrial, Contagem/MG; 33 - BANCO MASTER (CNPJ 33.923.798/0001-00) Endereço 1: R. Elvira Ferraz, 440 - Itaim Bibi, São Paulo/SP - Endereço 2: Avenida Brigadeiro Faria Lima, n. 3.477, 5º andar, TORRE B, Itaim- Bibi, São Paulo/SP Endereço 3: Praia de Botafogo, n. 228, sala 1702, Ala A, Ed. Empresarial Argentina, bairro de Botafogo, Rio de Janeiro/RJ;
34 - SEFER INVESTIMENTOS DTVM (CNPJ 00.329.598/0001-67) Av. Brigadeiro Faria Lima, n. 3900, 6º andar, Itaim Bibi, São Paulo/SP;
35 - CLÍNICA MAIS MÉDICOS S.A. (CNPJ 29.788.616/0001-50) Rua Monsenhor Bicalho, 1129, - Eldorado - Contagem/MG; 36 - ACURA GESTORA DE RECURSOS LTDA (CNPJ 18.167.777/0001-00) Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 3900, 6º andar, Itaim Bibi, São Paulo/SP; 37 - WNT GESTORA DE RECURSOS LTDA (CNPJ 28.529.686/0001-21) Endereço 1: Rua Leopoldo Couto Magalhães Júnior, n. 758, 13º andar - Itaim Bibi, São Paulo/SP Endereço 2: Avenida Brigadeiro Faria Lima, n. 3.477, Conjunto 81, Sala 07 - Itaim Bibi, São Paulo/SP; 38 - ANTONIO AUGUSTO CONTE (CPF 216.959.918-50) Endereço a ser confirmado pela autoridade policial. 39 - CÉSAR REGINATO LIGEIRO (CPF 359.456.088-07) Endereço a ser confirmado pela autoridade policial.
Registrados os apontamentos acima, reiteram-se os termos da manifestação ASSCRIM/PGR n. 699/2026"
É o breve relatório. Decido. In casu, a representação policial trouxe indícios consistentes da existência de organização criminosa (art. 2º da Lei n. 12.850/2013) voltada à prática de gestão fraudulenta de instituição financeira (art. 4º da Lei n.
7.492/86), induzimento ou manutenção em erro de investidor (art. 6º da Lei n. 7.492/86), uso de informação privilegiada e manipulação de mercado (art. 27-C da Lei n. 6.385/76) e lavagem de capitais (art. 1º da Lei n. 9.613/98), já tendo sido autorizados os pedidos de quebras de sigilo bancário e fiscal dos investigados, bem como os pedidos de sequestro e bloqueio de bens, tal como requeridos pelo Procurador-Geral da
República em sua manifestação. De outro lado, em relação aos pedidos de busca e apreensão acima referidos, verifico já terem sido preteritamente realizadas diligências de igual jaez em relação às pessoas físicas e jurídicas relacionadas sob nºs 2
(endereço 1), 12 e 33, sem que se verifique e justifique neste momento a realização de novas diligências em relação aos citados investigados.
Ressalto que o Banco Master S.A. encontra-se em regime de liquidação extrajudicial, com interventor nomeado pelo Banco Central do Brasil (BCB), em poder de quem já se encontram todos os arquivos e documentos pertencentes à instituição financeira e de seus controladores, cujos escritórios se situavam na mesma sede, de molde que, eventuais elementos de prova que possam interessar à investigação criminal estão preservados e poderão ser objeto de compartilhamento com os órgãos de persecução penal, sem a necessidade de novas diligências in loco.
Por todo o exposto, defiro parcialmente os pedidos complementares de busca e apreensão das pessoas acima elencadas, nos respectivos endereços indicados, exceto em relação aos indivíduos sob n. 2 (endereço
1), 12 e 33, tal como requerido pelo Procurador-Geral da República em sua manifestação, lavrado-se para tanto autos circunstanciados individualizados, devendo as diligências se realizarem de modo o mais
discreto possível, vedado o acompanhamento por meios de imprensa ou terceiros, e preservada a intimidade das pessoas sujeitas à medida.
Expeça-se o necessário, preservando-se o sigilo dos autos.
Cumpra-se. Intimem-se a Procuradoria-Geral de República e a Polícia Federal para cumprimento de preente decisão.
Brasília, 8 de janeiro de 2026.
Ministro DIAS TOFFOLI Relator
Documento assinado digitalmente