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pet16704/originals/Parte1/Inq 5026/00439 Peticao - Oficio n. 1292026 - CPICRIME - CPI do Crime Organizado - Senado Federal_f94d7e53.md
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De: CPI do Crime Organizado cpicrime@senado.leg.br Enviada em: sábado, 28 de fevereiro de 2026 14:00 Para: secretaria.gmalm secretaria.gmalm@stf.jus.br Cc: Gabinete Ministro Nunes Marques GMNM@stf.jus.br Assunto: Convocação do Sr. Daniel Bueno Vorcaro para depor na CPICRIME em 4/3/2026, às 9h Prioridade: Alta

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Prezado Ministro, Encaminhamos em anexo o Ofício 129/2026-CPICRIME, que trata de solicitação de autorização para depoimento de Daniel Bueno Vorcaro. Encaminhamos também, para conhecimento, o Ofício 128/2026 - CPICRIME, que foi enviado ao advogado do depoente Solicitamos confirmação de recebimento. Ficamos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.

Secretaria da CPICRIME

Senado Federal, Anexo II, Ala Alexandre Costa, Sala 19, Subsolo 70165-900 Brasília - DF (61) 3303-3490

SENADO FEDERAL


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Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito

Ofício nº 129/2026 - CPICRIME

Brasília, 28 de fevereiro de 2026

A Sua Excelência o Senhor André Mendonça Ministro do Supremo Tribunal Federal

Assunto: Convocação de Daniel Bueno Vorcaro para depoimento à CPI do Crime Organizado

Senhor Ministro,

Cumprimentando-o cordialmente, na qualidade de Presidente da Comissão

Parlamentar de Inquérito criada pelo Requerimento do Senado Federal no 470, de 2025, para "apurar a atuação, a expansão e o funcionamento de organizações criminosas no

território brasileiro, em especial de facções e milícias, investigando-se o modus operandi de cada qual, as condições de instalação e desenvolvimento em cada região, bem como as respectivas estruturas de tomada de decisão, de modo a permitir a identificação de soluções adequadas para o seu combate, especialmente por meio do aperfeiçoamento da legislação atualmente em vigor", faço referência ao Ofício nº 127/2026 - CPICRIME, de

CONVOCAÇÃO do Sr. Daniel Bueno Vorcaro a prestar depoimento perante este colegiado no dia 4 de março de 2026, às 9h, no Plenário 19 da Ala Alexandre Costa, situada no Anexo II do Senado Federal.

A convocação é feita nos termos da aprovação dos Requerimentos nº 124/2025,

131/2025 e 163/2026 - CPICRIME, durante a 10ª reunião da Comissão, realizada em 25/02/2026.

Isso posto, solicito a Vossa Excelência, na qualidade de relator do Inquérito 5.026- Distrito Federal, que:

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(i) determine a compulsoriedade do comparecimento do depoente Daniel

Bueno Vorcaro na data aprazada, garantidos todos os seus direitos constitucionais;

(ii) consigne que a custódia do depoente nas dependências do Senado Federal

será da Polícia Legislativa do Senado Federal. Respeitosamente,

Senador Fabiano Contarato Presidente da CPI do Crime Organizado

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