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bottinistamasauskas Marcelo Leonardo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO RELATOR DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DOUTOR ANDRÉ MENDONÇA
URGENTE! INQ Nº 5.026/DF
DANIEL BUENO VORCARO, devidamente qualificado nos autos em
epígrafe, por seus advogados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que se segue.
O PETICIONÁRIO apresentou nos autos petição requerendo, entre outros pleitos, que na linha do quanto já autorizado em outra oportunidade, lhe fosse
garantido o direito de não comparecer as sessões para as quais for convocado a depor perante a CPI do Crime Organizado.
O pleito ainda não foi apreciado, todavia, o Peticionário foi
convocado para comparecer perante a CPI do Crime Organizado na data de amanhã, 04 de março, conforme amplamente difundido pela mídia e pelo próprio Senado Federal1.
A convocação, como referido naquela oportunidade, é feita com base nos requerimentos 131/2025, 163/2026 e 124/2025 que deixaram claro que a razão do comparecimento pretendida decorre da posição de investigado ostentada pelo Peticionário nos presentes autos:
(i) Requerimento 131/2025 - Dep. Marcos do Val -
justificou o pleito no fato do Peticionário ter sido "Preso
pela Polícia Federal na noite de segunda-feira,
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17/11/2025, quando embarcava rumo a Abu Dhabi, capital dos Emirados Árabes Unidos" e pelas ações
da FAZ do Atlético/MG com valores cuja origem já estaria sendo investigada pelo Ministério Público de São Paulo.
(ii) Requerimento 163/2026 - do Dep. Alessandro Veira
que textualmente justificou a convocação em razão das investigações empreendidas pela Operação Compliance Zero: "A convocação se dá em razão das
investigações que envolveriam a atuação do convocado em um esquema envolvendo instituições financeiras e a possível prática do crime de organização
criminosa (art. 2º da Lei nº 12.850/2013) voltada à prática de gestão fraudulenta de instituição financeira (art. 4º da Lei nº 7.492/86), induzimento ou manutenção em erro de investidor (art. 6º da Lei nº 7.492/86), uso de informação privilegiada e manipulação de mercado (art. 27-C da Lei nº 6.385/76) e lavagem de capitais (art. 1º da Lei nº 9.613/98)."
(iii) Requerimento 124/2025 - Dep. Eduardo Girão que de
igual forma referência a posição de investigado para justificar a convocação: "A partir da deflagração da
Operação Compliance Zero, a Polícia Federal revelou um sofisticado esquema de emissão de títulos sem
lastro, manipulação contábil, criação de carteiras de crédito fictícias e circulação de ativos simulados. O
controlador do Banco Master, Daniel Vorcaro, preso
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quando tentava deixar o país em jato particular e seus sócios, entre eles Henrique Souza e Silva Peretto, Augusto Ferreira Lima, Luiz Antônio Bull, Alberto Félix de Oliveira Neto, André Felipe de Oliveira Seixas Maia e Ângelo Antônio Ribeiro da Silva, todos são apontados
como núcleo operacional de uma engrenagem que teria movimentado bilhões de reais por meio de empresas de fachada, veículos financeiros artificiais e documentos fraudulentos[1][2].".
Reitera-se, assim, o pleito, para que, na linha do quanto já outrora garantido ao Peticionário, Vossa Excelência garanta o direito de não
comparecer as sessões da CPI do Crime Organizado, inclusive a designada para o próximo dia 04 de março, em razão do seu desejo de invocar, por orientação de seus
advogados, o direito ao silêncio, nos termos dos precedentes dessa eg. Corte Suprema (STF.
PET 14.426; STF. HC 261.906/DF; STF. HC n° 254.442; STF. HC STF. HC
256.089/DF)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Brasília, 3 de março de 2026.
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PIERPAOLO CRUZ BOTINI SÉRGIO LEONARDO OAB/SP 163.657 OAB/SP 317.006
AA
ROBERTO PODVAL OAB/SP 101.458
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