1.6 KiB
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA, DIGNISSÍMO RELATOR DO INQUÉRITO 5.026/DF
Inquérito nº 5.026/DF
LUIZ ANTONIO BULL, já qualificado nos autos em epígrafe, vem, por seus
advogados (doc. 1), respeitosamente à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue.
Os subscritores encontravam-se regularmente cadastrados nos autos, com acesso integral ao presente Inquérito por meio do sistema eletrônico desta c. Corte.
Ocorre que, na noite do dia 12/02/2026, com a troca do e. Relator, o referido acesso foi retirado, impossibilitando a visualização dos autos, não obstante o peticionante figure como investigado no presente feito.
Nos termos da Súmula Vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal e do art. 7º, inciso XIV, da Lei nº 8.906/94, é direito do defensor ter acesso amplo aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório que digam respeito ao exercício do direito de defesa.
Por essas razões, requer o acesso integral dos autos do presente Inquérito, com o cadastramento destes subscritores no sistema eletrônico do STF.
Termos em que, Pede deferimento. São Paulo, 18 de fevereiro de 2026.
AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO
OAB/SP - 206.575
fae
ANA CAROLINA ALBUQUERQUE DE BARROS
OAB/SP - 356.289
BEATRIZ LERNER OLIVEIRA REDIG DE AZEVEDO
OAB/BA - 68.037
AUGUSTO DE ARRUDA Assinado de forma digital por AUGUSTO BOTELHO NETO:27888209840 DE ARRUDA BOTELHO NETO:27888209840
Dados: 2026.02.18 14:47:04 -03'00'