pet16704/originals/Parte2/Pet16292/00014 Despacho - Despacho_055e5b13.md

PETIÇÃO 16.292 DISTRITO FEDERAL

RELATOR	: MIN. ANDRÉ MENDONÇA
REQTE.(S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
REQDO.(A/S)	: SOB SIGILO
REQDO.(A/S)	: SOB SIGILO
REQDO.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO

AUT. POL. : SOB SIGILO DESPACHO:

1. À Procuradoria-Geral da República, para se manifestar sobre os pedidos formulados por meio da Petição nº 65762/2026, encartada ao e-Doc. 2, em cinco dias. Brasília, 30 de junho de 2026.

Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator