pet16704/originals/Parte2/Pet15771/00133 Despacho - Despacho_a747f49e.md

PETIÇÃO 15.771 DISTRITO FEDERAL

RELATOR	: MIN. ANDRÉ MENDONÇA
REQTE.(S)	: SOB SIGILO
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AUT. POL. : SOB SIGILO DESPACHO:

1. Abra-se vista à Procuradoria-Geral da República para manifestação sobre o pedido de restituição de bens formulado por Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa (e-doc. 108). Brasília, 20 de maio de 2026.

Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator