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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
ASSCRIM/PGR N. 846226/2026 Petição n. 15.676 - Distrito Federal
| Relator | : Ministro André Mendonça |
|---|---|
| Requerente | : Sob sigilo |
| Requerido | : Sob sigilo |
NOTA DE CIÊNCIA
O Procurador-Geral da República vem, à presença de Vossa
Excelência, manifestar ciência da decisão proferida em 1º.6.2026, que deferiu a habilitação e o acesso temporário aos autos aos defensores de FERNANDA PEREIRA DA SILVA MACHADO, observadas as restrições inerentes ao caráter sigiloso do feito e ao conteúdo da Súmula Vinculante
n. 14.
Brasília, 1 de junho de 2026.
Paulo Gonet Branco Procurador-Geral da República