pet16704/originals/Parte1/Pet15563/00168 Despacho - Despacho_3a99f83f.md

PETIÇÃO 15.563 DISTRITO FEDERAL

RELATOR	: MIN. ANDRÉ MENDONÇA
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AUT. POL. : SOB SIGILO DESPACHO:

1. Abra-se vista à Procuradoria-Geral da República, para manifestação sobre o agravo regimental interposto por LEONARDO AUGUSTO FURTADO PALHARES e VARAJO CONSULTORIA EMPRESARIAL SOCIEDADE UNIPESSOAL (e-doc. 160). Brasília, 3 de julho de 2026.

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PET 15563 / DF

Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator