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2 Justiça Federal da 3ª Região - 1º grau
PJe - Processo Judicial Eletrônico
12/08/2026
Número: 5002421-36.2020.4.03.6181
Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Órgão julgador: 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo Última distribuição : 12/05/2020 Valor da causa: R$ 0,00 Processo referência: 00002526920174036181 Assuntos: Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional Objeto do processo: Tabela de Prescrição id 278453398 e 278453391
Data mais próxima 20/08/2025
Nível de Sigilo: 1 (Segredo de Justiça) Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
Partes Advogados
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP (AUTOR)
FABIO ANTONIO GARCEZ BARBOSA (REU)
YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE (ADVOGADO)
RENATO DE MATTEO REGINATTO (REU)
THAIS LOPES CASADO (ADVOGADO) Documentos
| Id. | Data da Assinatura | Documento | Tipo |
|---|---|---|---|
| 596152692 | 23/07/2026 14:06 | Ciência | Ciência |
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM SÃO PAULO 17º Ofício - Núcleo de Combate à Corrupção
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 6ª VARA CRIMINAL FEDERAL DA 1ª
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO nº 5002421-36.2020.4.03.6181
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por sua procuradora da República, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, exarar ciência da r. Sentença ID 591050334, que deu provimento à presente ação penal, para condenar os Réus Fabio Antônio Garcez Barbosa e Renato De Matteo Reginatto, nos termos do artigo 387 do Código de Processo Penal, pela prática dos crimes previstos nos artigos 4º e 5º da Lei nº 7.492/1986, em concurso material, nos termos do artigo 69 do Código Penal.
Este Parquet Federal informa, nesta oportunidade, que propôs reclamação constitucional em 21/07/2026 perante o Supremo Tribunal Federal (Petição 93127/2026 - Protocolo 01800667520261000000), solicitando a ratificação do teor da peça pelo Exmo,
M P F PROCURADORIA DA | Rua Frei Caneca, nº 1360, Consolação São Paulo/SP -
REPÚBLICA - CEP: 01307002 Telefone: (11) 32695000 piblice dere! SÃO PAULO www.mpf.mp.br/mpfservicos
Este documento foi gerado pelo usuário 318.***.***-47 em 12/08/2026 09:21:41 SIGILOSO Número do documento: 26072314065549500000574019727 Assinado eletronicamente por: CAROLINA BONFADINI DE SA - 23/07/2026 13:57:25 Num. 596152692 - Pág. 1
Procurador-Geral da República, autoridade com atribuição para atuar perante o STF, visando a suspensão da sentença recentemente prolatada, bem como a remessa dos presentes autos ao Supremo Tribunal Federal , em atenção ao quanto determinado na Rcl 88.121/DF e na Pet
15.198/DF.
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM SÃO PAULO 17º Ofício - Núcleo de Combate à Corrupção
São Paulo, data da assinatura eletrônica.
(Assinatura eletrônica)
CAROLINA BONFADINI DE SÁ
PROCURADORA DA REPÚBLICA
M P F PROCURADORIA DA | Rua Frei Caneca, nº 1360, Consolação São Paulo/SP -
REPÚBLICA - CEP: 01307002 Telefone: (11) 32695000 piblice dere! SÃO PAULO www.mpf.mp.br/mpfservicos
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