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SETEMBRO/2016 - Total da Carteira 553.299.735 96

Disponibilidade Qtde. Produto / Fundo Carência Saldo Mês Anterior VALOR COTA

	Resgate			Cotas
TÍTULOS PÚBLICOS 2022	0+0	15/08/2022	110178.288,05	37.800,000000	2958,636518
TÍTULOS PÚBLICOS 2021	0+0	15/05/2021	29.555.876,27	30.000,000000	3000,542578
BBIMA-B 5+ TÍTULOS PÚBLICOS Fl RENDA FIXA PREVID.	D+2	Não há	19.272.811,38	9.923.933,370945	1,979168492
BB IMA-B TÍTULOS PÚBLICOS Fl RENDA FIXA PREVID.	0+1	Não há	45.105.019,78	11.824.426,240186	3,874214761
BB IRF-M 1 TÍTULOS PÚBLICOS FIC RF PREVID.	0+0	Não há	9.241.809,49	4.615.247,283409	2,025651627
BB PREVIDENCIÁRIO RF IDKA 2	0+0	Não há	6.106.873,98	3 223 579 243685	1,919983305
BB TÍTULOS PÚBLICOS IX Fl RENDA FIXA PREVID.	0+0	15/08/2018	1.268.279,15	1.047.037,633195	1,227459926
BRADESCO Fl RF IRFM 1	0+0	Não há	0,00	261.797,01005380	1,9208774
BRADESCO Fl RF IREM 1 TP	0+0	Não há	69.568.907,50	37.052.653,91290530	1,9139543
CAIXA BRASIL 201811 TÍTULOS PÚBLICOS Fl RENDA FIXA	0+0	15/08/2018	22.459.980,00	20.000.000,000000	1,138062
CAIXA BRASIL IMA-B 5 TÍTULOS PÚBLICOS Fl RF LP	0+0	Não há	26.432.854,63	3.132.089,408965	2,107608
CAIXA BRASIL IMA-B 5+ TÍTULOS PÚBLICOS H RF LP	0+0	Não há	16.168.479,34	10.553.865,248180	1,557492
CAIXA BRASIL IMA-B TÍTULOS PÚBLICOS Fl RF LP	0+0	Não há	17.519.713,28	8.141.036,131178	2,186099
CAIXA BRASIL IRF-M 1 TÍTULOS PÚBLICOS Fl RENDA FIXA	0+0	Não há	48.424.343,15	4.214.257,087987	1,935681
BRADESCO INSTITUCIONAL Fl RF B VERTICE 2019	0+1	16/05/2019	113.372,01	99.845,20000190	1,1552174
BB PREVIDÊNCIA RF PERFIL	0+0	Não há	12.685.579,70	7.295.029,225366	1,758317388
BB TÍTULOS PÚBLICOS IPCA I El RENDA FIXA PREVID.	0+0	15/08/2022	13.063.258,98	8.651.791,136871	1,531104815
BRADESCO Fl RF MAXI PODER PUBLICO	0+0	Não há	1.342.091,63	553.052,4129400	2,6488781
CAIXA BRASIL 20201 TÍTULOS PÚBLICOS Fl RENDA FIXA	0+0	18/08/2020	6.109.370,00	5.000.000,000000	1,231621
CAIXA BRASIL 20221 TÍTULOS PÚBLICOS Fl RF	0+0	16/08/2022	9.282.450,00	7.500.000,000000	1,24746
CAIXA BRASIL 2024 11 TÍTULOS PÚBLICOS Fl RENDA FIXA	0+0	15/08/2024	9.279.585,00	7.500.000,000000	1,247162
GRADUAL Fl DE RENDA FIXA	0+0	Não Há	31.893.434,60	15.680.629,019016	2,05657826
MASTER III FIDC MULTISSETORIAL SÊNIOR	Não se aplica	Não se aplica	111.274,05	7.615,988070	13,2741582
CAIXA BRASIL IPCA XVI Fl RENDA FIXA CRÉDITO PRIVADO	0+0	3 anos	4.924.424,00	4.000.000,000000	1,242748
CAIXA BRASIL IBOVESPA FIAÇÕES	0+4	Não há	3.617.084,77	2.711.159,093500	1,346655
ITAÚ FOF RPI IBOVESPA ATIVO FIC AÇÕES	D+5	Não há	4.100.949,22	2.583.362,971250	1,583995
BB CONSUMO FIC AÇÕES	0+4	Não há	5.067.787,75	2.492.838,548028	2,076392943
BB GOVERNANÇA FIAÇÕES PREVIDENCIÁRIO	D+4	Não há	2.548.323,31	1.636.306,705570	1,556038719
BTG PACTUAL DIVIDENDOS FIC AÇÕES	0+4 ou 0+33	Não há	4.669.681,10	1.634.781,614824	2,8144927

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Num. 170171417 - Pág. 7

SIGILOSO

Num. 170171417 - Pág. 8

CAIXA VALOR SMALL CAP RPPS FIC AÇÕES KINEA PIPE FIAÇÕES QUEST SMALL CAPS FIC AÇÕES CAIXA LOGÍSTICA FIC FIP BB RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS Fll

D+33 Utibó a l.)+/ 4.5 OU	5 anos	4.156.385,50	4.561.096,122466
n4/4n . n-i-isnn	Não há	2.466.652,74	37.433,163770
D+30	Não ha	4.214.913,64	1.591.812,954212
Não se aplica	Não se aplica	816,52	708,881000
Não se aplica	Não se aplica	5.318.199,00	50.000,000000

546.268.869,52

0,903587 66,0687468 2,61004036 2,9297793 106,7519452

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Num. 170171417 - Pág. 9

SIGILOSO

Num. 170171417 - Pág. 10

BTG PACTUAL DIVIDENDOS FIC AÇÕES SIGILOSO

OUTUBRO/2016 - Total da Carteira: 557.546.603.4

' Disponibilidade Qtde. Produto! Fundo CNPJ Carência Saldo Mês Anterior

		Resgate			Cotas
TÍTULOS PÚBLICOS 2022	760199	0+0	15/08/2022	111.836.460,38	37.800,000000
TÍTULOS PÚBLICOS 2021	760199	D+0	15/05/2021	90.016.277,34	30.000,000000
BB IMA-B 5+ TÍTULOS PÚBLICOS Fl RENDA FIXA PREVID.	13.327.340/0001-73	0+2	Não há	19.641,136,24	9.952.328,443568
BB IMA-B TÍTULOS PÚBLICOS Fl RENDA FIXA PREVID.	07.442.078/0001-05	0+1	Não há	45.810.366,68	11.824.426,240186
BB IRF-M 1 TÍTULOS PÚBLICOS FIC RF PREVID.	11.328.882/0001-35	D+0	Não há	9.348.883,17	4.615.247,283409
BB PREVIDENCIÁRIO RF IDKA 2	13.322.205/0001-35	0+0	Não há	6.189.218,33	3.223.579,243685
BB TÍTULOS PÚBLICOS IX Fl RENDA FIXA PREVID.	20.734.937/0001-06	0+0	15/08/2018	1.285.196,74	1.047.037,633195
BRADESCO Fl RF IRFM 1	11.492.176/0001-24	D+0	Não há	502.879,96	261.797,01005380
BRADESCO Fl RF IREM 1 TP	11.484.558/0001-06	0+0	Não há	70.917.086,28	37.794.818,97149080
CAIXA BRASIL 201811 TÍTULOS PÚBLICOS A RENDA FIXA	19.768.733/0001-07	D+0	15/08/2018	22.761.240,00	20.000.000,000000
CAIXA BRASIL IMA-B 5 TÍTULOS PÚBLICOS Fl RF LP	11.060.913/0001-10	0+0	Não há	6.601.216,70	3.132.089,408965
CAIXA BRASIL IMA-B 5+ TÍTULOS PÚBLICOS Fl RF LP	10.577.503/0001-88	0+0	Não há	16.437.560,69	10.553.865,248180
CAIXA BRASIL IMA-B TÍTULOS PÚBLICOS Fl RF LP	10.740.658/0001-93	0+0	Não há	17.797.110,95	8.141.036,131178
CAIXA BRASIL IRF-M 1 TÍTULOS PÚBLICOS Fl RENDA FIXA	10.740.670/0001-06	0+0	Não há	8.157.457,37	3.121.480,749951
BRADESCO INSTITUCIONAL El RF 13 VERTICE 2019	21.347.528/0001-01	D+1	16/05/2019	115.342,91	99.845,20000190
BB PREVIDÊNCIA RF PERFIL	13.077.418/0001-49	0+0	Não há	12.826.976,73	7.295.029,225366
138 TÍTULOS PÚBLICOS IPCA I A RENDA FIXA PREVID.	19.303.793/0001-46	0+0	15/08/2022	13.246.799,07	8.651.791,136871
BRADESCO Fl RF MAXI PODER PUBLICO	08.246.263/0001-97	0+0	Não há	1.464.968,42	583.440,6640300
CAIXA BRASIL 2020 I TÍTULOS PÚBLICOS Fl RENDA FIXA	18.598.154/0001-92	0+0	18/08/2020	6.158.105,00	5.000.000,000000
CAIXA BRASIL 2022 I TÍTULOS PÚBLICOS Fl RF	18.598.117/0001-84	D+0	16/08/2022	9.355.950,00	7.500.000,000000
CAIXA BRASIL 202411 TÍTULOS PÚBLICOS Fl RENDA FIXA	18.598.088/0001-50	0+0	15/08/2024	9.353.715,00	7.500.000,000000
GRADUAL Fl DE RENDA FIXA	10.561.127/0001-33	D+0	Não Há	32.248.440,74	15.680.629,019016
MASTER III FIDC MULTISSETORIAL SÊNIOR	12.138.813/0001-21	Não se aplica	Não se aplica	101.095,83	7.615,988070
CAIXA BRASIL IPCA XVI Fl RENDA FIXA CRÉDITO PRIVADO	21.918.896/0001-62	0+0	3 anos	4.970.992,00	4.000.000,000000
CAIXA BRASIL IBOVESPA FIAÇÕES	13.058.816/0001-18	D+4	Não há	3.650.995,95	2.711.159,093500
ITAÚ FOF RPI IBOVESPA ATIVO FIC AÇÕES	08.817.414/0001-10	D+5	Não há	4.092,034,03	2.583.362,971250
BB CONSUMO FIC AÇÕES	08.973.942/0001-68	0+4	Não há	5.176.112,37	2.492.838,548028
BB GOVERNANÇA FIAÇÕES PREVIDENCIÁRIO	10.418.335/0001-88 09.290.813/0001-38	0+4 0+4 ou D+33	Não há Não há	2.546.156,59 4.601.080,92	1.636.306,705570 1.634.781,614824

SIGILOSO

Num. 170171417 - Pág. 11

SIGILOSO

Num. 170171417 - Pág. 12

CAIXA VALOR SMALL CAP RPPS FIC AÇÕES KINEA PIPE Fl AÇÕES QUEST SMALL CAPS FIC AÇÕES CAIXA LOGÍSTICA FIC FIP BB RECEBIVEIS IMOBILIÁRIOS Fll

14.507.699/0001-95	0+33	5 anos	4.121.347,16	4.561.096,122466
17.073.556/0001-00	un+.5c4.n3n a. un+4.tiegsmou	Não há	2.473.162,22	37.433,163770
11.392.165/0001-72	D+30	Não ha	4.154.696,06	1.591.812,954212
19.768.984/0001-83	Não se aplica	Não se aplica	2.076,86	708,881000
20.716.161/0001-93	Não se aplica	Não se aplica	5.337.597,26	50.000,000000

553.299.735,96

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Num. 170171417 - Pág. 13

SIGILOSO

Num. 170171417 - Pág. 14

BTG PACTUAL DIVIDENDOS FIC AÇÕES SIGILOSO

NOVEMBRO/2016 - Total da Carteira: 555.052.855 15

Produto! Fundo	CNPJ	Disponibilidade Resgate	Carência	Saldo Mês Anterior	Qtde. Cotas
TÍTULOS PÚBLICOS 2022 760199 0+0 15/08/2022 112.467.267,65 37.800,000000
TÍTULOS PÚBLICOS 2021 760199 0+0 15/05/2021 90.515.808,81 37.000,000000
BB IMA-B 5+ TÍTULOS PÚBLICOS Fl RENDA FIXA PREVID.	13.327.340/0001-73	0+2	Não há	19.840.074,46	9.972.849,998380
BB IMA-B TÍTULOS PÚBLICOS Fl RENDA FIXA PREVID.	07.442.078/0001-05	0+1	Não há	46.095.897,19	11.824.426,240186
BB IRF-M 1 TÍTULOS PÚBLICOS FIC RF PREVID.	11.328.882/0001-35	0+0	Não há	9.437.027,60	4.615.247,283409
BB PREVIDENCIÁRIO RF IDKA 2	13.322.205/0001-35	0+0	Não há	6.215.015,24	3.223.579,243685
BB TÍTULOS PÚBLICOS IX Fl RENDA FIXA PREVID.	20.734.937/0001-06	0+0	15/08/2018	1.290.444,40	1.047.037,633195
BRADESCO Fl RF IRFM 1 TP	11.484.558/0001-06	0+0	Não há	73.026.612,53	38.116.949,77217620
CAIXA BRASIL 201811 TÍTULOS PÚBLICOS Fl RENDA FIXA	19.768.733/0001-07	0+0	15/08/2018	22.852.320,00	20.000.000,000000
CAIXA BRASIL IMA-B 5 TÍTULOS PÚBLICOS Fl RF LP	11.060.913/0001-10	D+0	Não há	6.631.312,94	3.132.089,408965
CAIXA BRASIL IMA-B 5+ TÍTULOS PÚBLICOS Fl RF LP	10.577.503/0001-88	0+0	Não há	16.552.608,38	10.553.865,248180
CAIXA BRASIL IMA-B TÍTULOS PÚBLICOS Fl RF LP	10.740.658/0001-93	0+0	Não há	17.912.298,47	8.141.036,131178
CAIXA BRASIL IRF-M 1 TÍTULOS PÚBLICOS A RENDA FIXA	10.740.670/0001-06	0+0	Não há	6.099.182,98	2.854.908,923183
BRADESCO INSTITUCIONAL Fl RF B VERTICE 2019	21.347.528/0001-01	0+1	16/05/2019	115.787,33	99.845,20000190
BB PREVIDÊNCIA RF PERFIL	13.077.418/0001-49	0+0	Não há	12.963.874,93	7.295.029,225366
BB TÍTULOS PÚBLICOS IPCA I Fl RENDA FIXA PREVID.					_
	19.303.793/0001-46	D+0	15/08/2022	13.322.372,91	8.651.791,136871
BRADESCO Fl RF MAXI PODER PUBLICO	08.246.263/0001-97	D+0	Não há	1.561.242,29	658.055,7025900
CAIXA BRASIL 20201 TÍTULOS PÚBLICOS Fl RENDA FIXA	18.598.154/0001-92	0+0	18/08/2020	6.195.385,00	5.000.000,000000
CAIXA BRASIL 20221 TÍTULOS PÚBLICOS Fl RF	18.598.117/0001-84	D+0	16/08/2022	9.411.960,00	7.500.000,000000
CAIXA BRASIL 202411 TÍTULOS PÚBLICOS Fl RENDA FIXA	18.598.088/0001-50	0+0	15/08/2024		_
				9.410.460,00	7.500.000,000000
GRADUAL Fl DE RENDA FIXA	10.561.127/0001-33	0+0	Não Há	32.586.982,23	2.258.163,800571
MASTER III FIDC MULTISSETORIAL SÊNIOR 12.138.813/0001-21 Não se aplica Não se aplica 95.616,94 7.615,988070
CAIXA BRASIL IPCA XVI Fl RENDA FIXA CRÉDITO PRIVADO	21.918.896/0001-62	0+0	3 anos	4.979.632,00	4.000.000,000000
CAIXA BRASIL IBOVESPA FIAÇÕES	13.058.816/0001-18	0+4	Não há	4.050.406,62	2.711.159,093500
ITAÚ FOF RPI IBOVESPA ATIVO FIC AÇÕES	08.817.414/0001-10	D+5	Não ha	4.472.956,07	2.583.362,971250
QUELUZ VALOR FUNDO DE INVESTIMENTOS EM AÇÕES 09.289.072/0001-75 Não se aplica 0,00 5.600.696,547428
4
BB CONSUMO FIC AÇÕES	08.973.942/0001-68	0+4	Não há	5.185.452,38	2.492.838,548028

BB GOVERNANÇA FIAÇÕES PREVIDENCIÁRIO D+4 _

10.418.335/0001-88 Não há 2.764.678,54 1.636.306,705570 09.290.813/0001-38 0+4 ou 0+33 Não há 4.813.723,50 1.634.781,614824

SIGILOSO

Num. 170171417 - Pág. 15

SIGILOSO

Num. 170171417 - Pág. 16

CD SIGILOSO

CAIXA VALOR SMALL CAP RPPS FIC AÇÕES KINEA PIPE FIAÇÕES	14.507.699/0001-95 17.073.556/0001-00	0+33 U+4b.3 a U+/24 OU n+nn 2 n.i.laqn	5 anos Não há	4.264.720,66 2.552.09146	4.561.096,122466 37.433,163770
QUEST SMALL CAPS FIC AÇÕES	11.392.165/0001-72	D+30	Não há	4.550.554,77	1.591.812,954212
CAIXA LOGÍSTICA FIC FIP	19.768.984/0001-83	Não se aplica	Não se aplica	-170,69	768,977100
BB RECEBIVEIS IMOBILIÁRIOS Fll	20.716.161/0001-93	Não se aplica	Não se aplica	5.313.005,88	50.000,000000

557.546.603,46

SIGILOSO

Num. 170171417 - Pág. 17

SIGILOSO

Num. 170171417 - Pág. 18

BTG PACTUAL DIVIDENDOS FIC AÇÕES SIGILOSO

DEZEMBRO/2016 - Total da Carteira: 481.983.217 65

Disponibilidade Qtde.

Produto! Fundo CNPJ Carência Saldo Mês Anterior

		Resgate			Cotas
TÍTULOS PÚBLICOS 2021	760199	D+0	15/05/2021	108.343.823,84	37.000,000000
TÍTULOS PÚBLICOS 2022	760199	0+0	15/08/2022	112.239.549,98	37.800,000000
BB IMA-B 5+ TÍTULOS PÚBLICOS Fl RENDA FIXA PREVID.	13.327.340/0001-73	0+2	Não há	19.457.602,03	9.972.849,998380
BB IMA-B TÍTULOS PÚBLICOS Fl RENDA FIXA PREVID.	07.442.078/0001-05	0+1	Não há	45.516.510,96	8.084.274,445417
BB IRF-M 1 TÍTULOS PÚBLICOS FIC RF PREVID.	11.328.882/0001-35	0+0	Não há	9.533.185,67	54.267,201970
BB PREVIDENCIÁRIO RF IDKA 2	13.322.205/0001-35	0+0	Não há	6.248.279,74	3.223.579,243685
BB TÍTULOS PÚBLICOS IX Fl RENDA FIXA PREVID.	20.734.937/0001-06	0+0	15/08/2018	1.299.232,97	1.047.037,633195
BRADESCO Fl RF IREM 1 TP	11.484.558/0001-06	0+0	Não há	74.401.941,76	34.727.613,98623560
BRADESCO INSTITUCIONAL Fl RF B VERTICE 2019	21.347.528/0001-01	0+1	16/05/2019	109.726,97	99.845,20000190
CAIXA BRASIL 2018 11 TÍTULOS PÚBLICOS Fl RENDA FIXA	19.768.733/0001-07	0+0	15/08/2018	22.993.940,00	20.000.000,000000
CAIXA BRASIL IMA-B 5 TÍTULOS PÚBLICOS Fl RF LP	11.060.913/0001-10	0+0	Não há	6.656.354,00	25.887,787007
CAIXA BRASIL IMA-B 5+ TÍTULOS PÚBLICOS Fl RF LP	10.577.503/0001-88	0+0	Não há	16.213.122,19	3.103.122,618601
CAIXA BRASIL IMA-B TÍTULOS PÚBLICOS Fl RF LP	10.740.658/0001-93	13+0	Não há	17.703,546,02	77.905,794668
CAIXA BRASIL IRF-M 1 TÍTULOS PÚBLICOS Fl RENDA FIXA	10.740.670/0001-06	0+0	Não há	5.635.507,42	195.359,595237
BB PREVIDÊNCIA RF PERFIL	13.077.418/0001-49	0+0	Não há	13.099.831,51	48.714,598757
BB TÍTULOS PÚBLICOS IPCA 1 A RENDA FIXA PREVID.	19.303.793/0001-46	0+0	15/08/2022	13.294.400,99	8.651.791,136871
BRADESCO Fl RF MAXI PODER PUBLICO	08.246.263/0001-97	13+0	Não há	1.778.762,80	857,0366500
CAIXA BRASIL 20201 TÍTULOS PÚBLICOS Fl RENDA FIXA	18.598.154/0001-92	D+0	18/08/2020	6.241.730,00	5.000.000,000000
CAIXA BRASIL 2022 ITÍTULOS PÚBLICOS Fl RF	18.598.117/0001-84	0+0	16/08/2022	9.481.747,50	7.500.000,000000
CAIXA BRASIL 2024 II TÍTULOS PÚBLICOS Fl RENDA FIXA	18.598.088/0001-50	0+0	15/08/2024	9.480.982,50	7.500.000,000000
GRADUAL Fl DE RENDA FIXA	10.561.127/0001-33	0+0	Não Há	4.737.234,12	2.258.163,800571
MASTER III FIDC MULTISSETORIAL SÊNIOR	12.138.813/0001-21	Não se aplica	Não se aplica	89.904,67	7.615,988070
CAIXA BRASIL IPCA XVI Fl RENDA FIXA CRÉDITO PRIVADO	21.918.896/0001-62	0+0	3 anos	5.015.620,00	4.000.000,000000
CAIXA BRASIL IBOVESPA FIAÇÕES	13.058.816/0001-18	0+4	Não há	3.871.947,28	2.711.159,093500
ITAI) FOF RPI IBOVESPA ATIVO FIC AÇÕES QUELUZ VALOR FUNDO DE INVESTIMENTOS EM AÇÕES	08.817.414/0001-10 09.289.072/0001-75	0+5	Não há Não se aplica	4.201.299,95 10.124.210,57	2.583.362,971250 5.600.696,547428
BB CONSUMO FIC AÇÕES	08.973.942/0001-68	0+4	Não há	4.767.267,94	2.492.838,548028
BB GOVERNANÇA FIAÇÕES PREVIDENCIÁRIO	10.418.335/0001-88	0+4	Não há	2.605.165,10	1.636.306,705570

09.290.813/0001-38 0+4 ou 0+33 Não há 4.476.951,14 1.634.781,614824 TV

SIGILOSO

Num. 170171417 - Pág. 19

SIGILOSO

Num. 170171417 - Pág. 20

CAIXA VALOR SMALL CAP RPPS FIC AÇÕES KINEA PIPE Fl AÇÕES QUEST SMALL CAPS FIC AÇÕES BB RECEBIVEIS IMOBILIÁRIOS Fll VECTOR QUELUZ LAJES CORPORATIVAS n++tizg.51nou

14.507.699/0001-95	0+33	5 anos	3.626.030,37	4.561.096,122466
17.073.556/0001-00	u+n•in n	Não há	2.362.509,23	37.433,163770
11.392.165/0001-72	0+30	Não há	4.159.448,80	1.591.812,954212
20.716.161/0001-93	Não se aplica	Não se aplica	5.282.493,71	50.000,000000
13.842.683/0001-76			0,00	9.908,802055

555.049.861,71

SIGILOSO

Num. 170171417 - Pág. 21

SIGILOSO

Num. 170171417 - Pág. 22

AUTORIZAÇÃO DE APLICAÇÃO E RESGATE - APR

No 170, DE 25/04/2012, DOU DE 26/04/2012

AUTORIZAÇÃO No/ANO: 182/2016

DE APLICAÇÃO E RESGATE - APR

Unidade Gestora do RPPS: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS Data: 09/11/2016 CNP]: 10.590.600/0001-00

Dispositivo da Resolução 3922/10 do CMN: Artigo 70 IV, Alínea a

VALOR (R$): R$ 10.000.000,00

HISTÓRICO DA OPERAÇÃO

Descrição da operação: Resgate no valor no Valor de R$ 10.000.000,00(dez milhões de reais), do GRADUAL FUNDO DE NVESTIMENTOS DE RENDA FIXA, concomitante aplicação no Fundo Queluz Valor Fia, conforme Ofícios no 807 e 808/IFP.GFT/2016. _ -

Limite da Politica de investimento adotada pelo PREV: 30,00% Concentração do fundo na Carteira de Investimentos do PREV, em 31/10/2016: 5,84010 Desta forma, verifica-se a conformidade da limitação à política de investimentos do RPPS.

Características dos ativos: Segmento: FI de Renda Fixa Tipo de ativo: Artigo 70 IV, Alínea a CNP] Instituição Financeira: 33.918.160/0001-73 Nome Instituição Financeira: GRADUAL CCTVM SA CNPJ do Fundo: 10.561.127/0001-33 Nome do Fundo: GRADUAL FUNDO DE INVESTIMENTOS DE RENDA FIXA índice de referência: CDI

Proponjat: Gestor de InvestimentostAntorizador Certificação - Validade

Márcia ElizabetlÇFtrieira da Fonseca Márcia Eli hira da Fonseca CPF:91169836704 CPF:91169836704

Responsável pela liquidação da operação:

£72 McCu &Pj

inthia de Oliveira Leite Silva CPF: 109.300.577-75

SIGILOSO

Num. 170171417 - Pág. 23

SIGILOSO

Num. 170171417 - Pág. 24

Voc

AUTORIZAÇÃO DE APLICAÇÃO E RESGATE - APR

C c .1 4 ik

ART. 30 - B DA PORTARIA MPS No 519/2011, INCLUÍDO PELO ART. 2° DA PORTARIA MPS N0 170, DE 25/04/2012, DOU DE 26/04/2012

AUTORIZAÇÃO No/ANO: 204/2016

DE APLICAÇÃO E RESGATE - APR

Unidade Gestora do RPPS: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS Data: 29/12/2016 CNP] :10.590.600/0001-00

Dispositivo da Resolução 3922/10 do CMN: Artigo 80 VI

VALOR (R$): R$ 10.000.000,00

HISTÓRICO DA OPERAÇÃO

Descrição da operação: Aplicação no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), no VECTOR QUELUZ LAJES CORPORATIVAS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO, conforme Oficio no 984/IFP.GFT/2016.

Limite da Política de investimento adotada pelo PREV: 5,00% Concentração do fundo na Carteira de Investimentos do PREV, em 30/11/2016: 0% Desta forma, verifica-se a conformidade da limitação à política de investimentos do RPPS.

Caracteristicas dos ativos: Segmento: Fll de Renda Variável Tipo de ativo: Artigo 8° VI CNP) Instituição Financeira: 00.806.535/0001-54 Nome Instituição Financeira: PLANNER CORRETORA DE VALORES SA CNP] do Fundo: 13.842.683/0001-76 Nome do Fundo: VECTOR QUELUZ LAJES CORPORATIVAS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO índice de referência: IBOVESPA

Proponente: Gestor de Investimentos/Autorizador: Certificação - Validade

Márcia Elizabeth Ferreira da Fonseca Márcia Elizabarfeccetra-da Fonseca CPF:91169836704 CPF:91169836704

Responsável pela liquidação da operação:

(A C1/

7 Cinthia de Oliveira Leite Silva CPF: 109.300.577-75

SIGILOSO

Num. 170171417 - Pág. 25

SIGILOSO

Num. 170171417 - Pág. 26

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

MESP - POLÍCIA FEDERAL

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO

DELEGACIA DE COMBATE A CORRUPÇAO E CRIMES FINANCEIROS

RELATÓRIO DE ANÁLISE DE MATERIAL APREENDIDO - MIDIA ARS-41

Operação: ENCILHAMENTO Inquérito Policial n.° 04/2017-SR/PF/SP - Autos n.° 00252-69.2017.403.6181 Destinatário: DPF Karina Murakami Souza

Analista: EPF CEZAR AUGUSTO PERAZZI GRANDINI Investigado: ANGRAPREV - RPPS DE ANGRA DOS REIS

Local da apreensão: Rua Dr. Orlando Gonçalves, 231, Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ Data da diligência: 12/04/2018

Senhora Delegada,

Encaminhamos o presente relatório com a análise de midia apreendida no endereço supracitado. O material de informática teve os lacres mantidos e foi encaminhado para o SETEC ( LACRE 002342).

Em seguida, o material contido na mídia periciada foi disponibilizado pelo SETEC/SR/PF/SP para análise através do endereço \\10.11.15.50\Encilhamento, com acesso pelo Windows Explorer.

O material apresentado foi submetido a dois sistemas, a saber: sistema lndexador e Processador de Evidências Digitais (IPED 3.13.15) - para as mídias em geral - e o UFED Reader, para os celulares. Ambos os sistemas utilizados para montagem e indexação de arquivos de imagem.

Os arquivos dos itens 1, 8, 10, 12, 13, 14 e 15 (descritos abaixo) foram agrupados no sistema indexador IPED onde foi identificada a existência da seguinte estrutura de diretórios possíveis de leitura/análise compreendendo 8.179.530 arquivos, conforme figura abaixo:

ITEM DESCRIÇÃO

HD SAMSUNG Model HD161HJ, S/N S165J50Q507918 (Auto de apreensão 1 complementar)

HD, retirado do Notebook, que foi utilizado pela ex-presidente, com a senha de administrador, com login: secretário e senha: 123456, marca SAMSUNG, S/N 1 S33RJ5AG503487 8 HD, marca SAMSUNG, HD 161HJ, P/N 32113115205429, S/N S1HKJ605316076;

HD, ADBlue, 500GB, S/N WCC2EUL11635 - DE RICARDO DE AGOSTINO - "Folha de | 10 Pagament ex-comitê de Investimento)

HD, WD Blue, 500 GB, de Reinaldo de Sousa - "FINANCEIRO" - Atual Comitê de 12 Investimento, S/N WCC2EUK67721

Página 1 de 2

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SIGILOSO

Num. 170171438 - Pág. 1

f46

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MESP • POLICIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO

DELEGACIA DE COMBATE A CORRUPÇÃO E CRIMES FINANCEIROS

HD, WD Blue, de Alexandre d Rocha - Atul Coordenadoria de Orçamento, ex-comitê de 13 investimento, modelo WD Blue, 500 GB, s/N WCC2EUH95094 14 HD do servidor - Sistema principal ANGRA PREV, S/N WCCZEUH95766

HD, WDBlue, S/N WCC2EUL29499, que foi utilizado por EDNALDO, então diretor 15 financeiro, posteriomente usado por Cinthia

1...4 4-

Importante destacar que a pesquisa foi feita através de palavras-chave relacionadas ao objeto da investigação, qual seja, aplicação de recursos públicos da previdência dos servidores municipais em fundos de investimentos. Tal metodologia se fez necessária por causa do grande volume de dados contidos nas mídias apreendidas, sendo, portanto, uma análise não-exaustiva. Ademais, a pesquisa se pautou na busca de indicativos de corrupção de agentes públicos do Instituto na aplicação desses recursos em fundos de investimentos específicos.

Comentário do analista: a partir da pesquisa realizada e observando o objetivo proposto acima registrado, não foram encontradas informações relevantes à investigação ate o presente momento.

É o relatório.

São Paulo 01 de outubro de 2018.

CEZAR AUGUrer•ERAZZI ANDINI EscrWã. de Policia Fe ral Classe Éspecial - Ma 0.279

Página 2 de 2

SIGILOSO

Num. 170171438 - Pág. 2

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Óogl Contra Lavagem de Dinheiro
INFORMAçÁo
INVESTIMENTOS DE RPPS SUSPEITOS DE FRAUDE
ANGRA DOS REISlRJ

JANEIROI2019

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 13/05/2026 18:29:38 Número do documento: 21120309550762000000163902008 Assinado eletronicamente por: RODRIGO DE GRANDIS - 03/12/2021 09:55:07

SIGILOSO

Num. 170173205 - Pág. 1

OFERAÇÁO ENCILHAMENTO
INFORMAÇAO SOBRE RPPS -ANGRA DOS REIS/RJ ( fl
LINTRODUÇÃO
A presente informaçâo foi produzida com base nas análises da Operação
ENCILHAMENTQ conduzida pela DELECOR/8R/PF/SP. Essa operaçâo
grupos criminosos que praticaram crimes financeiros contra fundos de previdência de
estados e municípios. Esses crimes financeiros de alta complexídade podem ter sido
precedidos pela corrupçâo de agentes públioos em cada um dos municípios envolvidos.
Os ativos intermediários e finais dos fundos de previdência foram ou estào
sendo investigados nesta especializada. Já os eventuais atos de corrupção podem ser
investigados com mais eficiênoia por órgáos mais próximos aos potenciais alvos. A conduta
praticada pelos agentes públicos é de fácil entendimento. Eles precisavam fazer o dinheiro
dos fundos de previdência municipais chegarem aos fundos de investimentos indicados pelo
consultor. Para isso, é necessário cumprir as formalidades exigidas pela Iegislaçâo municipal
e pela resoluçáo CMN 3.922. Todo o resto ficava por conta do consultor, inclusive o
pagamento das vantagens indevidas.
primeira hipótese criminal que Ievantamos é que dirigentes de institutos de
previdência tenham promovido alocações de recursos em fundos de alto risco e baixa
quuidez em troca de vantagens pessoais indevidas. Essas alocaçóes geraram prejuízo aos
fundos ou estâo presas em investimentos vincendos que não demonstram capacidade de
pagamento. Ou seja, o concurso de gestâo fraudulenta do instítuto de previdência com
corrupçáo passiva.
segunda hipótese crimínal que Ievantamos é que o processo Iicitatório
também pode ter sido fraudado para permitir a entrada de um determinado consultor.
Tendo encerrado as análises iniciais do conjunto de materiais apreendidos, foi

solicitado a este Iaboratório que compilasse os indícios de prejuízos causados a cada um
dos 28 RPPS's que sofreram MBA.
2.OBunHv0
O objetivo desta informaçâo é fornecer subsídios para a eventual abertura de
investigações que apurem a prática de corrupção passiva e/ou gestâo fraudulenta por pane
de agentes públicos de primeiro escalâo dos municípios envolvidos.

FL 2/4

SIGILOSO

Num. 170173205 - Pág. 2

OFERAÇÃO ENCILHAMENTO
INFORMAÇAO SOBRE RPPS ÍANGRA DOS REIS/RJ W
3. INFORMAÇÃO

A suspeita envolvendo instituto de ANGRA DOS REIS(ANGRAPREV) se deu

em virtude de aportes de aproximadamente 32 milhões de reais no Fundo GRADUAL FIRF.
Este valor chegou a representar 91% do patrimô nio líquido do fundo investido, em total
desalinhamento com a Iegislação que rege os RPPS's. GRADUAL FIRF investiu diretamente
nas debêntures ITSY11 e indiretamente através do fundo OAK FIRF.
consultoria financeira ao RPPS entre 05/06/13 e 19/O2/16 foi prestada pela
empresa CRÉDITO & MERCADO GESTÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ
1 1 .340.009/0001-68.
Os documentos referentes ao cumprimento de MBA no ANGRAPREV estão no
APENSO XXXIV
~ Relatório de Auditoria, realizada por Auditor Fiscal da Receita FederaL
referente ao período de 01/O1/2012 a 29/02/2016 e datado de 06/06/16 apontou na época
que o RPPS vinha mantendo a maior parte de suas aplicações em fundos de investimentos
administrados ou geridos por instituições vinculadas a conglomerados financeiros nacionaís,
estando a menor parte em fundos independentes (note-se que a auditoria ocorrida no RPPS
se deu em data anterior ao investimento realizado no fundo GRADUAL FIRF)
.
FUNDO GRADUAL FIRF
Já foi demonstrado nesta ínvestigaçáo que o fundo GRADUAL FIRF foi gerido
fraudulentamente em benefício do grupo GRADUAL Foi relatado o Inquéríto Policial n.°
106[2018-11 DELECORIDRCORlSRlPF/SP, que indicia diretores de GRADUAL CCTVM
pela emissáo sem Iastro de ITSY11 e pela gestào fraudulenta de diversos fundos que
compraram esse ativo, incluindo o GRADUAL FIRF. possível que esse aporte de
ANGRAPREV no fundo GRADUAL FIRF, ainda que temporário, tenha sido em troca de
vantagens indevidas aos seus gestores. Lembremos que 2016 foi ano de eleiçóes municipais
e esse movimento pode ter relação com uma necessidade de caixa para campanha por parte
do grupo político que controlava o ínstituto. Ao mesmo tempo, foi um momento em que o
grupo GRADUAL teve uma grande necessidade de caixa para atender a compromíssos
financeiros que estavam para vencer.

RELATÓRIO SPREV
Foi elaborado re|atório de análise por AUDITOR FISCAL da SPPREV. Ele
comenta sobre outros fundos que compóem a carteira do ANGRAPREV. Evidencia também
FL 3/4

SIGILOSO

Num. 170173205 - Pág. 3

OFERAÇÃO ENCILHAMENTO
INFORMAÇAO SOBRE RPPS -ANGRA DOS REIS/RJ L®
quem foram as pessoas responsáveis pela troca de ativos saudáveis por ativos
\/
comprometidos.

4. AÇÕES SUGERIDAS
1- Identificar e ouvir os responsáveis por cada um dos aportes nos fundos citados acima.
2- Verificar se essas pessoas apresentaram indícios de enriquecimento sem causa
aparente após os investimentos.
3- Caso a hipótese de corrupção venha a se confirmar, é possível que se encontrem
movimentações em espécie de pessoas ligadas aos corruptos.
W

o Relatório.
Sâo Paulo, 18 de janeiro de 2019.
CARLOS FIRMINO DE OLIVEIRA
Mestre em Economia
Adminístrador, CRA SP 147 .252
Poricial FederaL APF 16.071

F|. 4/4

SIGILOSO

Num. 170173205 - Pág. 4

SERVIÇO PUBLICO FEDERAL

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL

INQUÉRITO POLICIAL

SUPERiPiTENPEMCIA REGIONAL EM SAO PAULO

DELEGACIA Di REPRESSÃO ACORRUPÇÃO i CRIMES FÍMANCEIROS 3PL N® 0004/26 17-1 1 tombo i

E-PROC: 0000252-69.20 17.4.03.6 18 1

INCIDÊNCIA PENAL: Artigos 4. 5e 7daLei 7492/86. Artigo 2da Lei

' 12850/2013. l \ INDICIADOS:

í:^

ETIQUETA JUSTIÇA

DPF - 309

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SIGILOSO

Num. 170175199 - Pág. 1

00000 1

SR/PF/SP Fl: Rub:

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

MESP - POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO

APENSO XXXV

PREVICAMPOS - RPPS de Campos dos Goytacazes

Aos 11 dia (s) do mês de junho de 2018, nesta cidade de São Paulo/SP, no cartório da

Fa DELEC0R/SR/^SP7 em cumprimento ao despacho de fis. 992/993 do IPL

0004/2017-1^fecOR/SR/PF/SP,procedooAPENSAMENTO deste APENSO XXXV.

V .-

Eu, ) .CEZAR AUGUSTO PERAZZI GRANDINI, Escrivão de Polícia

Feden ciai, matrícula n° 10 .279, lavro este termo.

IPL N° 0004/20 17-1 1

SIGILOSO

Num. 170175199 - Pág. 2

o o o o o 2

JUSTIÇA FEDERAL

R SEXTA VAm CRIMINAL FEDERAL ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA Ô

SISTÈMAEINANCEiRO NÀCiONAL EEM LANCEM DE.VALORES:

ALAM^EÒA Ministro tíòGHA azevêdq, n' 25 - 6" andar- gerqoeira césar-

SÃO PAULO/SP -CEP01410-001 - TEEEFONE/EAX (11) 2172-6606, Forte (11) 2172-6616

i , MANpADáiDEBÓSCAiEÃPRÈENSÃON" 32/2018

•--^lí-T-iiikiviiiiíirn Iliiiriitui' iiiiiiiiiiTiiiiiiiiiiiiiirioiMTMiiTiiiii'"^

AUTOS aftí5230-5T.2017.403.6X31 Refei^iíte m Inquérito Policial tt" 0000252-69.2017. IPL # 0004^017-11-DPP/SP

PRAZO Dl VALIDADE: 60 DIAS

O DOUTOR JOÃO BATISTA GONÇALVES^ MM JUIZ FEDERAL DA

SEÍ^Â VARA CRIMINAL FEDERAL, na loriiia da lei,

AUTORIZA O DELEGADO DE POLICIA FEDERAL e os désigriadós para o ato ou quem fizer suas vezes, que se dirijam em cumprimento | ao presente, ao endereço abaixo indicado e aí, observadas as exigências

constitüGionaif acerca do borârio, procedam â BUSCA E APREENSÃO com a

finalidade de apreendef qüaiSquér doenmentos ou outrasprovasrelacionadas aos crimes tipificados lios artigos 4°, 5° e 7° da Lei n'' 7.492/86, no artigo 2^ da Lei n° 12,850/201.3 e no artigo 1° da Lei n® 9,613/98, tais com ag anotações. extratos, livros físçais, contratos;, procurações, escríturas, estatutos, atas de

reunião de empresa, com|)utâdores, hárd""di^s e mí^s êletfônicas de.

armazenamento de dados que tenham relação com quaisquer das pessoas raenciohadas nos autos, bem como acesso e çpleta de dados armazenados em disco virtual (elond computing), ainda que armazenados em servidores loçalizados no exterior, sem prejuízo de eolher-se qíialquèr Outro elemento de

convicção de prática criminòsà, com fündamentõ nos artigos 240, eapuU c,e.

1% alíneas "g", 'f e "h", 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247 e 248, todos do Código de Processo Penal: - Sede do RPPS de Campós dos Goytacazes - Instituto de Previdênc Servidores do Município de Campos de Goytacazes -PREVIÇ CNPJ 03388^502/0001-20, Av. Alberto Torres, 173, Centro

Goytaçazes/RJ

OBSERVAÇÕES:

Luiz^^^tj^Meviiveira

D^etor Presidente M^rfcula: 13.8D7 PREVICAMPOS

SIGILOSO

Num. 170175199 - Pág. 3

00003

JUSTIÇÁ FEDERAL

o investigado , ^ se recuse a abrí-Íos, aabeiLurà ou eventuâimente existentes de; no cofres, endereço

swpamencionado,, assitn como apreensão de valores em moeda nacional ou

estrangeira, enx quantia superior áE$ 10.000,00, além de objetos de valor que possam configurar prova em ação penal ou proveito auferido com a pratica de

crime, f

Onfrossim, tendo em vista a natureza do material a ser

apreendido e a necessidade: da realização de perícia nos mesmos para a

mvestigação criminal, com base no artigo 5«, inciso Xfr, da Constituição Federa^ rica decretada a quebra do Sígi dos dados eontidos nos materiais apreendidos em razão da busca, incíuindo autorização para que, easo seja neGessário, durante

adiligèneia, possa ser acessado oseu conteúdo, inclusive para análise por equipè

de investigação.

Tendo èm vista o teor dos documentos que podem ser

eolefados na sede de mStítutos de previdência, fieà autorizadõ aparticipação de servidores da frecelta Federal na exeGUção da medida de busca e apreensão ora

deferida.

do Ministério, . _ da Justiça que regülãmentá ocumprimento dà büscâ eapreensão pela Faetivel, a da Portaria 12^7/2005 autoridade policial para méihòr aferir os documentos aserém apreciados. 60 diãs pela autoridade C Mandado deve ser cumpridò no prazo máximo de policial federal designada para tanto, ou pelos agentes

que indicar, e obedecido ohorário legal (durunte odia).

22 de fevereiro de 2018. •ristiná Paula Maestrini,

Diretora de Seeretaria, digitei e subscrevo

JOÃO B ISTA ÇALVES

SIGILOSO

Num. 170175199 - Pág. 4

C00G04

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

MESP - POLÍCIA FEDERAL

DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ

EQUIPE hz -Tra-F/ao-^l^a-

^s doze dias do mês de abril do ano de dois mil e dezoito (12/04/2018), nesta cidade de

dos / RT . esta equipe policial formada

áe<i^-n . A?-t- Alan , Á?FTGUf^ ^E?F pelos >

'•

^ ' _compareceu ao

endereço localizado

,Av>' A\ia^"Vt> ~íc)R.Ri,b t > Ce;rAxijo

R/T [ yRevjl ^ : sendo a equipe policial recebida

por ^ogj&RTv) Vte"V^L"ER lX)'treki^ Ae^TAlrví S-W^to^ /'^•CYva.'r>CA£i5.Q\

portador da cédula de identidade n® 2.6A-i. -SÇ>? "Sf e CPF ns

*^^"1 •-Aso • •responsável pelo imóvel / estabelecimento. Na oportunidade, o

chefe da equipe apresentou o mandado judicial, tendo sido franqueado o acesso, sendo dado cumprimento à ordem judicial, logrado êxito em arrecadar/apreender os objetos/materiais

descritos abaixo:

ITEM QTD/UN DESCRIÇÃO

^i<AoL«^«J0ü5k cí-e- •TvOOnr\ájQj^JO cl/a> ovrvA&^ âjL ^O\Z.\30\&

-ZcyÇ\r, cxrrç.x^C!«JUXc!Ul^ 'yxasl J^íXíSu?^ c1-€_ C/©AÍo^-

, Oc>n>iS-^lko bi IfclcxÃ?^ UovyvSUQlC^ cÜj?^ •"DrtAAjcôilnl:^ ,

'X>vvkjj .sqa

^O^coiL . '

0 1

GoíLXí»- A:^íxÍL c,&M\\u<rAjQ ex-Vr&^^io ^xec_-

02 CÍOjQ-^Z©^ , CXilUUXXXcíXlAiacs Y\-<X Ji^ÁxX. eá^ GS/lv.-

0 1 Vokii IfcioJÜL cLo- '?R£/Vil OOJJUjpiíiib .

Ct;maLj

GxüKoA JaccirvOíXfíAjtDó,

òxeejxcuoâ 2015 «- ^ CL^JUXOJUxriOCi VvCL.

03 cSLe_ [íéuciA^ ciUa- ?<2EVJÍ CíXTn.pA£)^ •- Ig

ciU. CjQ^^^zscVoo CíSvrv o- clU_

c>®v^Jsa^Voçu:cv .^Tvo^vx <iLe-Lftjo^ C-^iéTsrtD ^ KxjaSjcAr

04	O?)	TO ^^TTóD €/í\W^(X ?RJcXKCAH,ÇÕS.	oAijOReS•í>^8lUAtlJL.0ç LT^ , cksOo C-Vr^s) cxtvOíí cLl 2042 ock/cicckx/ (çs>vY^r4taa eTWYir''er^ .. <xaS-Ow \Jo\o4Y\jeto ^e-Ae ¥i.-eT\Voi cvo/i cÀ-ocxLYr\-e4Vr\!9:3 Dõ A?ücAC^ e - a?"?."

cVaa cxroôo cÕJL 20^2- cx 20^(o (_ ^t\o 'ZO'\6 Cj

05 0<3

02- ^ JC»cR.BJLCjO>.AodlüD^ -'WlCX. j5»xaôjO~ clkiz. C&evs) CevkAo-iav lv,"càjo.í^ ©.u-Vr®- dUx. Jisrfsilo. câ-?_

UiLuroao cUx 'P^MTCAKVÍOS '

SIGILOSO

Num. 170175199 - Pág. 5

| QTD/UÍM

ITEM

.•'i

06 0 1

(vjim&j

dtad*\t©)

1»i>ejjA><2A 08

09 Oi

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CofA^ ol

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Cvjm)

14 ok

C^JxdRo)

DESCRIÇÃO

(iíU:}(cL çÍL(XftA/ii a+ao dHíLCôn- ooooo

Se,ll/y0^cftALbe;i(2-o4l>Jt) LC-^tU^lko II^gqjL ^

cx>nni"N\<. cU. ^W^4c>ne/r\4© db. zbiz ar^eTc^

cbi-^x. c>l>-*-xxjL _ /Vvjx ^'aUiÊiX-. cíU_ 3edOe. ocimv A\ «srdrsa.^KilO / • cSx^CJLame^vxWj cSux/? lAAr:v4d4\ju^iO(/3 xi=iK\\SieRe, ' Ca^^^oz,'^ c/^i^vovivjcaíAj G!cir>^£^\o t ütvj RO j

B^l35<3e J^MioisTTJADORAi 3^llX3€TROSr Tyio' G^ nrn,; (g^o^o -vrc^: laxjord A<.seÃ;xMF»uuN

mrr ^We--aTV|^^)yT05: rvlObAI ;. A.Ptt\KfEÍLji

'S<iíLtx;rvcedt>í> (^cJeTrvji£HiMv"s>.-\C:uôò imcjo e-ELiiE. lnjQ.Yvcajõ>U)4 ) cW=> ex-eR£Á!cjuOA ,' 2D1Z, 2OG^2j0í^

20fl5y 2^6 <_ "ZOV^ IQi^\'aj2;ocx<St-odLoi .JZ/nrv dbòV>e,Rl5iCi/ j^oJlou:) cUx^CA:NA?os -

ÜD C-i-A-W-^TrAÍS.) •Wvxxíl.co. e.h\tR-tv 1)\<^-\oSL iScoS;fc: MCC2,eo 225G^^ iMo\_-. xaI-DSoooAAKX -OOERf^AD

(XR.WLCXX£Ícijcfi<5 -rua J>icv0.cv JLo Se.-K)e. XAjaACSZjCPO Jc^r^-

blj^ dCL ^«j&vlo«ííA?oS .

(Àjnfl»?.T\S.] --VWCXfVKX €£>4eiR,T\ ZyíU.díÜL , SO.O fiô ,

VÍWAM^^L AGOOS^ , TAtiLSVJTiSCOTb-OoLSAO,

CXR^P-JLOOvAcXeitl /S^jg^ÍO- d» AXXVVOLC.das^

Cen^Adioi.-^ cbx- ^Reo \ '

l\\oVebcoK Trv-OOLÇUOO- ASOS {^M^écôvioseoosezggz^li MB inrserAoí^x? , Se"Kl^V^Í 7ax>jiJOoe;:^ .:-7ÇSSS05 vTAocSJift© QC\A)B3^5,-<X)m-Çbv\^ , c<.R.ikR-CxxcSjo-d£2 ." ^ a 'SuLfÇ^KV. csíAm^ Ã\4Vís.-KutB /

Ko!í>«-«.1> l<a-e,. » 3^0cJULT(y\«TvV© cAe^'r\Xnrr>juk-*-o<i;c> *'''PolvHOCct ok XrvUtà"H.TVvef\

20í5 do 3:»r\to-V\l"VvrVo c4a_ oLoí> â.«.ixclocio Llorvicccão eáji^ Cjo^y^r-f^iú^ / 9^0"^ üe-^R^e-rviç.

cv "XS^Se/^vv^-iydo dt XOi A•

'PctoAouO CA&^-k/Kvjdl*© 'SOS'^Cê.S d-ç, ^o-rscSjOo dU Ttv

^J^v|Lm.€."nck)5 , cxiL^K^sxLoJusirâucu^ o%gl ;:iXâ£lQk «Íjl (U>Mréi

cík. jLrNO€A.+í-Tr\6Tf\W&

?cu^A<Dut» CevN-k/YvAo ex-Hsdicw JxxaCQ.«jlOí cIqj 'Wj i-iLAIkCXÃUjjãi-H' e>ie<í.cCjcxíQ4 'ZO\\^ 20A5 e2ior)-

^ .

O^^^SLKjò^àxxÒjQ^ Jím^SLo^ duO SHOi^- •<L AciSUx ^LSUjltujÕIg •

SIGILOSO

Num. 170175199 - Pág. 6

mmoi

| QTD/UN é" ITEM DESCRIÇÃO

o cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão teve início às e findou às

jA\Ò0 Wpara acesso à residência/empresa não foi ^ / foi necessário o uso da força,

consistente

J Sendo necessário relatar que

. Nada mais havendo a consignar, é encerrado o presente que, depois de lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelo chefe da equipe, pelo detentor(a)/morador{a)/responsável pelo imóvel/materiais, pelas testemunhas e demais policiais da equipe, tudo presenciarapi, inclusive o consentimento para adentrar no imóvel e por mim, V\0M matrícula ., que o lavrei. Aoisi-TOlf^ XyVWr- <a-0-STA\)0 LiOT^eS, MaT-

CHEFE DAEQUIPE: AO-gAO

’

DETENTOR/MORApOR/RESPONSÁVEL PELO IMÓVEL/MATERIAIS:

INTEGR ES DA EQUIPE:

Eyp >iv^/cr• A'8; A?Ç AlaínI .

ATF erÚLto . Ag;

TESTEMUNHA 1: \A \]aU&R\A ?,

RG/CPF: / O30. ^^5

ENDEREÇO: Aní- $í0l01F'\AC\'\S^S"^Z.. Tu lr\Ajal.o >'^»^RRÃ.-eTvVcA >&OvTV\ipOo j^0"

TELEFONE: {z-2^ ^ 6£A

TESTEMUNHA 2: (^0£>-mMO Xavier DE TREVAS

RG/CPF: íO-O (1 Hg- AoA Xr? I^

RS 013335

cV^f: oÍ<\-GOO-^'\^ -\C>

ENDEREÇO: “2. h\\HS^ QqqAjíJí^ ^ •'^?Q4ClRL.Q

TELEFONE: ÇzZ) 4^033*^ j (2.Z-)

SIGILOSO

Num. 170175199 - Pág. 7

000007

DPF/GOY/RJ

Fl:

DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES

AO{s) 12 dia(s) do mês CAMPOS DOS GOYTACAZES, ANDERSON LIMA COSTA, Delegado de Polícia Federal, na presença das testemunhas ALAN

ROCHA BAPTISTA, Agente de Polícia Federal, Matrícula 14.077 e JÚLIO CÉSAR MONTEIRO LOPES, Agente de Polícia DPF/GOY/RJ, pelo mesmo foi determinado que se tornasse efetiva a apreensão, na forma da

V..-- Lei, do material abaixo discriminado:

ITEM QUANTIDADE

01 06 (seis)

02 01 (uma) 03 05 (cinco)

04 03 (três)

05 06 (seis) Nv

06 01 (uma)

07 18 (dezoito)

08 09 (nove)

Rub:

SERVIÇO PUBLICO FEDERAL

MESP - POLÍCIA FEDERAL

AUTO DE APREENSÃO

OPERAÇÃO ENCILHAMENTO

Equipe DPF/GOY/RJ

(ref. protocolo SEI n° 08793.000658/2018-81) de abril de 2018, nesta DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL EM

em Campos dos Goytacazes/RJ, onde se encontrava

Federal, Matrícula 16.144, lotados e em exercício nesta

DESCRIÇÃO

Pastas contendo portarias de nomeação (de presidentes, diretores, conselhos fiscais) dos anos de 2012, 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017 da PreviCampos (arrecadadas na sala da contabilidade da PreviCampos). Caixa box azul contendo extratos bancários, exercício 2012 (arrecadadas na sala da contabilidade da PreviCampos). Caixas box azuis contendo extratos bancários, exercícios 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017 (arrecadadas na sala da contabilidade da PreviCampos). Volumes de processos de contratos firmados entre a PreviCampos e a empresa de consultoria financeira CRÉDiTO E MERCADO GESTÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS LTDA,

dos anos de 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017 (arrecadados na sala da contabilidade da PreviCampos). Volumes contendo diversos formulários de "Autorização de Aplicação e Resgate - APR" dos anos de 2012 a 2016 {ano de 2016 com 02 volumes - janeiro a julho e agosto a dezembro),

arrecadados na sala da contabilidade e na sala de reuniões da PreviCampos Caixa box azul contendo diversas atas de conselho deliberativo,

conselho fiscal e comitê de investimento de 20 12 até datas atuais (arrecadada na sala do setor administrativo/jurídico) Documentos dos processos de credenciamento das seguintes instituições: FINISTERE; CADENCE; CONSTÂNCIA;

GERAÇÃO FUTURO; RIVIERA; INTRADER; BRIDGE

ADMINISTRADORA;	BRIDGE	TRUST;	TMJ	CAPITAL;	GRUPO
TRX;	LAVORO	ASSET; INVESTIMENTOS; MODAL; PLANNER; ÃTICO e ELITE	INFINITY	ASSET;	MHFT
Pastas (baiencetes, balanços) dos exercícios 2012, 2013, 2014, .2015, 2016 e 2017Ja£Ei^dadas em diversas salasda PreviCampos).	contendo	diversos	demonstrativos		financ&rós

SIGILOSO

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00^

DPF/GOY/RJ

Fl:

Rub:

SERVIÇO PUBLICO FEDERAL

MESP - POLÍCIA FEDERAL

DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES

09 01 (um) HD(interno) marca Western Digitai, 500GB, S/N

WCC2EU225674, MDL: WD5000AAKX - OOERMAO,

arrecadado na sala do setor financeiro/contábil da PreviCampos.

10 01 (um) HD(interno) marca Western Digital, 80.0GB, S/N

WMAM9L460084, MDL: WD800JD - OOLSAO, arrecadado na sala do setor financeiro/contábil da PreviCampos. 11 01 (um) Notebook, marca ASUS, número de série G8N0B6003626329,

MB Ver: X55UB, modelo QCWB335 (etiqueta Anatei), com fonte de alimentação, senha: PqplOvezes (arrecadado com o diretor administrativo/financeiro da PreviCampos, Sr. Roberto

Hefier).

12 01 (um) Documento denominado "Política de Investimentos 2015" do

Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes/RJ - PreviCampos, com data de

dezembro de 20 14.

13 15 (quinze) Pastas contendo dossiês de fundos de investimentos,

arrecadadas na saia de controle de investimentos da PreviCampos. 14 04 (quatro) Pastas contendo extratos bancários dos exercícios 2014, 2015,

2016 e 2017, arrecadadas na sala do setor financeiro e na sala de reuniões da PreviCampos.

Referido material foi apreendido por esta DPF/GOY/RJ, após a arrecadação realizada nesta data na sede do Instituto de Previdência'^ dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes/RJ - PREVICAMPOS, localizada na Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, Campos

dos Goytacazes/RJ, em cumpriment^ao Mandado de Busca e Apreensão n° 32/2018,

expedido pelo MM. Juiz Federal ds/Sexta Vara Criminal Federal Especializada em Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, Dr. JOÃO BATISTA GONÇALVES, nos Autos n° 0015230-51.2017.403.6181 /ÍPL 004/2017-11-SR/PF/SP - Processo n°

PERN 0000252-69.2017.403.6181). ^da mais havendo, determinou aautoridade oencerramento do

presente que, lidc) e acha^conforme, assina com as testemunhas e comigo, MONiQUE

PEREIRA DE AZEREDO, fâcrivã de Polícia Federai, 2® Ciasse, matrícula 18.238, que o lavrei.

AUTORIDADE:

d.4-9M

TESTEMUNHA:

ESCRIVÃ0(A5

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 13/05/2026 18:29:44 Número do documento: 21120309513241400000163905592 Assinado eletronicamente por: RODRIGO DE GRANDIS - 03/12/2021 09:51:33

SIGILOSO

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.pi Í?V. ^

SERVIÇO PUBLICO FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO DE JANEIRO DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES

OPERAÇÃO ENCILHAMENTO RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA - EQUIPE 42

Em cumprimento ao mandado de busca e apreensão n° 32/2018 - 6® Vara Criminal Federal de São Paulo/SP, a equipe se dirigiu até o PREVICAMPOS onde diversos materiais foram apreendidos, conforme descrito nos autos de arrecadação e apreensão anexos .

No local da busca foram entrevistados os senhores ROBERTO HEFLER, CPF 989.450.418-34, Diretor Administrativo-Financeiro do

PREVICAMPOS, e ANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA, CPF 030.753.937-10, Presidente do PREVICAMPOS. Abaixo seguem transcritas as perguntas previamente formuladas e a síntese da resposta dos entrevistados. Em relação à aplicação do RPPS nos fundos ILLUMINATI, TOWER BRIGDE, TMJ e SCULPTOR não existe qualquer suspeita de irregularidades . a) Quem de fato tinha atribuição iegal para determinar o investimento? -O Comitê de Investimento faz a análise e sugere ao Conselho Deliberativo, que aprova ou não (este formado por cinco servidores de carreira). J b) Quem de fato determinou o investimento?

-Não possuem essa informação. o) Houve participação do comitê de investimentos (ou é meramente figurativo) e qual a composição na época? - Não souberam informar, pois se trata de período diverso da atual gestão. d) O investimento de se deu em razão da indicação/orientação ou sugestão de consultoria ou pessoa alheia ao instituto (ocupante de cargo político: vereador

ou prefeito)? -Não souberam informar, pois se trata de período diverso da atual gestão. e) Houve pedido, oferecimento, pagamento de vantagem indevida a pessoas relacionadas ao RPPS para a realização do investimento? -Não souberam informar, pois se trata de período diverso da atual gestão.

SIGILOSO

Num. 170175199 - Pág. 10

0000 10

SERVIÇO PUBLICO FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO DE JANEIRO DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES

Alguma providência foi adotada? -Em relação aos fundos citados e suas respectivas aplicações não existe qualquer suspeita de irregularidades. g) O Instituto PREVICAMPOS aplicou R$40 milhões no fundo TOWER BRIGDE 1 27/10/2016. Na seqüência, o TOWER BRIGDE 1 comprou R$ 39 milhões em cotas do recém-criado fundo OAK FIO PI RF administrado por GRADUAL. Em seguida, OAK FIO Fl RF comprou cotas do fundo OAK Fl RF, que por sua vez comprou tudo em ativos ligados ao próprio grupo GRADUAL. Ou seja, o fundo TOWER BRIGDE serviu apenas como mais uma camada para separar a PREVICAMPOS dos ativos finais. Por que foi autorizado esse Investimento do

PREVICAMPOS se o fundo era destinado exclusivamente a Investidores

qualificados se o Instituto não detinha essa qualidade por ocasião do Investimento? Quem recomendou esse Investimento? Houve pagamento de vantagem Indevida? A quem? -Não sabe informar, pois se trata de período diverso da atual gestão. Pergunta da equipe; Desejam acrescentar algo ao que já foi dito?

Desconfiam que as operações financeiras abaixo são suspeitas e que ostentam

fortíssimos indícios de fraude. Os subitens abaixo enumeram as operações

vinculadas á operadora PHENOM, que realizou operações financeiras de aproximadamente 120 milhões de reais, aplicados em investimentos onde o

PREVICAMPOS aparece Como única cotista.

1.1) PHENOMCAPITAL é a operadora, e o fundo se chama PHENOMCAPITAL BRASIL REALTY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO. 1.2) PHENOMCAPITAL HEDGE MULTIMERCADO, da mesma operadora. Esse fundo foi encerrado e substituído sumariamente pela administradora sem qualquer autorização. E, também sem autorização, a operadora PHENOMCAPITAL jogou esses valores para o fundo PHENOMFIC Fl MERCADO LP (descrito no subitem

1.3). 1.3) PHENOMFIC Fl MERCADO LP

1.4) FONTAINE VILLE URBANISMO FIP - /

SIGILOSO

Num. 170175199 - Pág. 11

0000 1 1

SERVIÇO PUBLICO FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO DE JANEIRO DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES

R$ 17 milhões, sendo a PREVICAMPOS a única cotista. Mister destacar que o capital foi aplicado em outubro de 2016 e em dezembro de 2016 o ativo pediu recuperação judicial, e em janeiro de 2017 quebrou. Perguntas endereçadas ao sr. JORGE WILLIAM PEREIRA CABRAL, CPF 679.565.217-34, tel. 22 99859-4335, residente na Rua Nilo Pessanha, 510, bloco 2, apt. 1205 (Condomínio Fit Vivai). - Foi presidente do Conselho Deliberativo pelo período de seis meses, de março a outubro de 2016. Ressaltou que não tomou conhecimento de qualquer ilegalidade

envolvendo os fundos ILLUMINATI, TOWER BRIGDE, TMJ e SCULPTOR.

a) Quem de fato tinha atribuição legal para determinar o investimento? -Quem determinava o investimento era o Conselho Deliberativo, mas havia um

diretor, membro do conselho quem fazia a indicação dos fundos, inclusive passando o histórico dos fundos para o conselho deliberar.

b) Quem de fato determinou o investimento? O Conselho Deliberativo, mas seguindo indicação do diretor mencionado no item anterior, cujo nome não se recorda. o) Houve participação do comitê de investimentos (ou é meramente figurativo) e qual a composição na época?

a -O Conselho Deliberativo efetivamente atuava durante a análise desses

investimentos, não se recordando qual a composição completa do conselho no período. No momento recorda-se de Tarcísio Evangelista, Sérgio Almeida (presidente e membro do conselho) e Marcelo (não sabendo precisar o sobrenome). d) O investimento de se deu em razão da indicação/orientação ou sugestão de consultoria ou pessoa aiheia ao instituto (ocupante de cargo político: vereador

ou prefeito)? - Todos os investimentos do PREVICAMPOS eram submetidos a estudos internos de viabilidade e consultoria dos próprios fundos.

e) Houve pedido, oferecimento, pagamento de vantagem indevida a pessoas relacionadas ao RPPS para a realização do investimento?

Não tem conhecimento de qualquer oferecimento ou recebimento de vajntagem

indevida.

SIGILOSO

Num. 170175199 - Pág. 12

1 p

SERVIÇO PUBLICO FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO DE JANEIRO DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES

Alguma providência foi adotada? - Não tem conhecimento de qualquer irregularidade envolvendo essa aplicação. g) O instituto PREVICAMPOS aplicou R$40 milhões no fundo TOWER BRIGDE 1 27/10/2016. Na seqüência, o TOWER BRIGDE 1 comprou R$ 39 milhões em cotas do recém-criado fundo OAK FIO PI RF administrado por GRADUAL. Em seguida, OAK FIO Fi RF comprou cotas do fundo OAK Fi RF, que por sua vez comprou tudo em ativos ligados ao próprio grupo GRADUAL. Ou seja, o fundo TOWER BRIGDE serviu apenas como mais uma camada para separar a PREVICAMPOS dos ativos finais. Por que foi autorizado esse investimento do

PREVICAMPOS se o fundo era destinado exclusivamente a investidores

qualificados se o instituto não detinha essa qualidade por ocasião do

investimento? Quem recomendou esse investimento? Houve pagamento de

vantagem indevida? A quem? - Não se recorda dessas operações financeiras. Nada mais acrescentou. /

Por fim, registra-se a não localização d^NELSON AFONSO DE

SOUZA OLIVEIRA, apesar das diversas diligências i^lizadas, tanto no imóvel

situado na Rua do Goytacazes/ 76, quanto pelos^elefones 22-2722-7901 e 21-

972335875 .

ANDERSON LlMA^OSTA

Delegado de RÓlíci^ederal

Matrículã 10^10

SIGILOSO

Num. 170175199 - Pág. 13

0000 13

SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MESP - POLÍCIA FEDERAL

DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES

Memorando n° 0437/2018 - DPF/GOY/RJ

Campos dos Goytacazes/RJ, 12 de abril de 2018.

A Sua Excelência o Senhor

HÉLCIO WILLIAM ASSENHEIMER

Chefe da DELECOR/DRCOR/PF/RJ SR/PF/RJ

Assunto: Operação ENCILHAMENTO Referência: Prot. SEI n° 08793.000658/2018-81

Senhor Chefe,

De ordem do DPF ANDERSON LIMA COSTA, encaminho a Vossa

Excelência os materiais apreendidos e documentos produzidos por esta DPF/GOY/RJ em decorrência do cumprimento de mandado de busca e apreensão da Operação

Encilhamento:

a) Mandado de Busca e Apreensão n° 32/2018, devidamente recibado (original e cópia) ref. aos Autos n° 0015230-51.2017.403.6181, IPL n° 0004/2017-11-PF/SP (Processo n° 0000252-69.2017.403.6181), oriundo da Sexta Vara Criminal Federal Especializada em Crimes Contra o Sistema Financeiro e em Lavagem I de Valores de São Paulo/SP; b) Auto Circunstanciado de Busca e Arrecadação Equipe DPF/GOY/RJ (original e cópia); o) Auto de Apreensão s/n°-DPF/GOY/RJ, referente ao Protoloco SEI n° 08793.000658/2018-81 (original e cópia); d) Relatório de Diligência - Equipe 42 - Operação Encilhamento; e) 04 (quatro) malotes com os documentos e materiais apreendidos com os lacres n°s 0377816; 0377817; 0377818 e 0377819; f) 02 (dois) malotes vazios para devolução à SR/PF/RJ.

Respeitosamente,

MONIQUE PEREIROS :0E AZEREDO Escrivã de Políc ia Federal 2® Classe - Matríciila n° 18.238

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MINISTÉRIO DA FAZENDA

OPERAÇÃO ENCILHAMENTO

EQUIPE 42 - RPPS DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ

DOCUMENTOS SELECIONADOS ENTRE OS APREENDIDOS, CONSTANTES DE AUTO CIRCUNSTANCIADO DE BUSCA E APREENSÃO.

Entre os documentos apreendidos aproveitamos alguns, os quais relacionamos, que guardam vínculo com as aplicações dos recursos do RPPS, objeto da presente operação.

Antes, porém, é importante apresentar os aspectos da Legislação que regem o RPPS do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, notadamente aqueles que têm relação mais direta com a forma e com a responsabilidade pela aplicação dos recursos.

LEGISLAÇÃO

1 - LEI N° 6.786 DE 25 DE JUNHO DE 1999. "CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - PREVICAMPOS, ENTE

AUTÁRQUICO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXCLUSIVAMENTE

r \

PREVIDENCIÁRIOS, ALTERA O ARTIGO 28 DA LEI 6.314/97, E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS".

Art. 1° - Fica criado o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS entidade autárquica, com personalidade jurídica de direito público interno, com autonomia financeira e administrativa, denominado, simplesmente,

PREVICAMPOS, ente de concessão de benefícios exclusivamente previdenciário, nos termos

da lei.

(...) Art. 35 - O PREVICAMPOS aplicará o seu patrimônio conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Deliberativo, em planos que tenham em vista: a) Rentabilidade compatível comosimperativos atuariais do plano de custeio;

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OOOOlS.

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b) Garantia de investimentos; | c) Manutenção do poder aquisitivo dos capitais aplicados;

d) Liquidez compatível com o fluxo dos compromissos previdenciários.

§ 1° - O Plano de Aplicação do Patrimônio, estruturado dentro das técnicas financeiras e atuariais, integrará o plano de custeio.

§ 2° - A administração do patrimônio poderá ser exercida por entidades financeiras que integrem 0 Sistema Financeiro Nacional obedecendo normas, critérios e metas fixados pelo Conselho

Deliberativo.

§ 3° - A escolha se dará através de processo licitatório e deverá ser renovado periodicamente, segundo critérios de performance a serem estabelecidos pelo Conselho Deliberativo, e em | conformidade ao Plano de Aplicação do Patrimônio.

(...) Art. 42 - São responsáveis pela administração e fiscalização do PREVICAMPOS os seguintes | órgãos colegiados:

1- Conselho Deliberativo;

II - Diretoria-Executiva;

III - Conselho Fiscal.

(...)

§ 5° - Os Conselheiros e Diretores não poderão, nessa qualidade, efetuar com o PREVICAMPOS negócios de qualquer natureza, direta ou indiretamente, não sendo responsáveis pelas obrigações que contraírem emnome do PREVICAMPOS, emvirtude de ato regular de gestão, respondendo, civil e penalmente, porviolação delei e desta Leiemparticular.

(...) § 7° - São vedadas relações comerciais entre o PREVICAMPOS e empresas privadas em que funcione qualquer Conselheiro ou Diretor do PREVICAMPOS como diretor, gerente, cotista, acionista majoritário, empregado ou procurador, não se aplicando estas disposições às relações comerciais entre o PREVICAMPOS e suas patrocinadoras.

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(...) Art. 43 - Ao Conselho Deliberativo, órgão de direção superior e consulta, cabe fixar os objetivos e as políticas administrativa, financeira e previdenciária do PREVICAMPOS, e sua ação será desenvolvida pelo estabelecimento de diretrizes e normas gerais de organização, operação e administração.

Art. 44 - O Conselho Deliberativo é composto por 7 (sete) membros, escolhidos entre os servidores efetivos, ativos ou inativos do Município, com prazo de gestão de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, sendo:

a) O Presidente e 2 (dois) Conselheiros, indicados pelo Prefeito Municipal e seus respectivos suplentes; b) 3 (três) Conselheiros, indicados pelo órgão representativo dos Servidores Municipais, escolhidos em Assembléia, e seus respectivos suplentes; c) O Diretor Presidente do PREVICAMPOS, na qualidade de membro nato. (...) § 2° - O Presidente do Conselho Deliberativo, além do voto pessoal, terá ainda, o voto de desempate. § 3° - O Diretor Presidente, como membro nato, não terá direito a voto, só a voz.

4 Art. 45 - Compete ao Conselho Deliberativo:

I - deliberar sobre:

(...) b) planos de custeio e de aplicação do patrimônio e suas revisões; (...) IV - aprovar a contratação de Instituição Financeira, privada ou pública, que se encarregará da administração da carteira de investimentos do PREVICAMPOS, quando for o caso. (...) Art. 46 - À Diretoria-Executiva cabe dar execução aos objetivos do PREVICAMPOS, consoante à legislação em vigor e às diretrizes e normas gerais baixadas pelo Conselho

Deliberativo.

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§ 1°A Diretoria-Executiva é composta pelo Diretor Presidente e 2 (dois) Diretores, sendo um Diretor deBenefícios e um Diretor Administrativo Financeiro, com prazo de gestão de 2 (dois) anos, permitida uma recondução de qualquer um de seusmembros, sendo nomeados por Ato do Prefeito Municipal.

§ 2° O Diretor Presidente do PREVICAMPOS será obrigatoriamente escolhido dentre os

1 servidores efetivos, ativos ou inativos do Município.

(...)

Art. 47 - À Diretoria-Executiva, além da instrução das matérias sujeitas à deliberação do

Conselho Deliberativo, compete: a) Orientar e acompanhar a execução das atividades do PREVICAMPOS; (...) d) Autorizar a assinatura de contratos, acordos ou convênios, nos termos da legislação vigente. (...) Art. 49 - Compete ao Diretor Presidente: (...) VIII - Assinar contratos, acordos ou convênios, de acordo com a legislação vigente;

“J IX - ordenar despesas e, em conjunto com o Diretor Administrativo e Financeiro, movimentar

os recursos financeiros do PREVICAMPOS.

2 - DECRETO N"142 DE 24 DE JUNHO DE 2013. "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO

COMITÊ DE INVESTIMENTOS NO ÂMBITO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES -

PREVICAMPOS,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Art. 1° Fica criado o Comitê de Investimentos no âmbito do Instituto de Previdência dos

Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, competindo-lhe assessorar a Diretoria-Executiva e o Conselho Deliberativo na elaboração da proposta da política de investimentos e na definição da aplicação dos recursos financeiros do Regime

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Próprio de Previdência Social, observadas as condições de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez e transparência.

Parágrafo Único: Adefinição da aplicação dos recursos financeiros terá como fundamentos: I - política de investimentos aprovada pelo Órgão Superior Competente do Instituto de

Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS; (...) Art. 2° O Comitê de Investimentos reger-se-á pelas regras elencadas no Regimento Interno do

Comitê de Investimentos, que faz parte integrante deste Decreto como Anexo Único.

(...) ANEXO ÚNICO: REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS

Da Finalidade

(...) 1.2 O Comitê é uma instância colegiada de caráter consultivo e propositivo, voltada para a discussão dos aspectos relativos ao planejamento, execução, monitoramento e avaliação de estratégias na gestão dos recursos do Instituto. (...)

Da Composição

2.1 O Comitê será composto por 05 (cinco) membros e seus respectivos suplentes, servidores efetivos e estáveis no serviço público, todos vinculados ao Instituto ou ente federativo em conformidade com o Art. 3-A, parágrafo primeiro, da Portaria MPS n° 170, de

25/04/2012.

2.2 O Município de Campos dos Goytacazes, por Ato -Portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal, será responsável por nomear os membros, cujo mandato será de 04 (quatro) anos, contados da referida nomeação. Findo cada mandato, nova portaria do Chefe do Executivo nomeará/designaráos próximos membros, sendo permitida a recondução do mandato para os demais exercícios. (...)

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Das Responsabilidades

3.1	Propor, anualmente, a política de investimentos, bem como eventuais revisões,
submetendo-as	ao Conselho Deliberativo para apreciação e posterior aprovação;
3.2	Acompanhar o desempenho obtido pelos investimentos, em consonância com a política
de	investimentos, bem como com os limites de investimentos e diversificações estabelecidos na
Resolução	n° 3.922, de 25/11/2010;
3.3	Propor a alocação tática dos investimentos, em consonância com a política de
investimentos,	o cenário macroeconômico, e as características e peculiaridades do passivo;
3.4	Propor a seleção de opções de investimentos, verificando as oportunidades de ingressos
e retiradas	em investimentos;
3.5	Zelar por uma gestão de ativos, em consonância com a legislação em vigor e as
restrições	e diretrizes contidas na política de investimentos, e que atendam aos mais elevados
padrões	técnicos, éticos e de prudência;
3.6	Propor políticas de taxas e corretagens, considerando os custos e serviços envolvidos;
3.7	Propor a seleção e contratação de gestores, corretoras de valores e outros prestadores de
serviços	diretamente ligados à atividade de administração de recursos.

(...) 5- Disposições Gerais ~~! (...)

5.3 Compete ao Conselho Deliberativo do Instituto:

5.3.1 Deliberar sobre as decisões do Comitê de Investimentos;

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DOCUMENTO 1: PORTARIAS DE NOMEAÇÃO

Diretor Presidente

Ricardo Pessanha Gomes Benilson Amara Barcelos Paravadino Marlen de Freitas Beraldi Santos

Renato Queiroz Alvarenga Martins

Ricardo Pessanha Gomes Nelson Afonso de Souza Oliveira

Jonas Rodrigues Tavares André Luiz Gomes de Oliveira

Diretor Administrativo Financeiro

•BMMT

Paulo Cézar Bernardes do Nascimento

Fraricklin Dias de Oliveira, Matheus da Silva José Fábio Paravadino da Silva

José Elimar Kunsch

Denielle Campos Tavares Peixoto Gomes

Leandro Martins Ferreira

Daniel Amorim Rangel

Roberto Hefler

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DOCUMENTOS ál-i

008/20 13 804/20 13 2334/20 13 154 1/20 14 160 1/20 14 3yi,/2015 929/20 15 10 19./20 16 55/20 17

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943/30 12 78 1/20 13 3078/20 13 30/20 14 1497/20 14 1543/20 14 1602/20 14 392/20 15 1290/20 16 1293/20 16 185'20 17 1809/20 17

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2 1/03/20 12 27/05/20 13 28/05/2013 14/10/20 13 15/10/2013 12/0 1/20 14 13/01/2014 30/09/20 14 0 1/10/20 14 16/10/20 14 17/10/20 14 05/11 20 1 1 06/1 1/20 14 3 1/05/20 15 01/06/2015 04/08/20 16 05/08/20 16 07/08/20 16 08/08/20 16 0 1/0 1/20 17 02/0 1/20 17 29/0(1 20 r 30/06/20 17

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MINISTÉRIO DA FAZENDA

Conselho Deliberativo

gPUi M!).l S.f,rs"( f)NsH<lIO DilíÍBjOl.'Wnvil

••a»' -tgaiiiyiiiWBr :-'y

ÍN^

i .

Alexandre Crespo Stoller Àluíziò Wagner. Diego Suisso da Hora		19/06.'17 18./05/12 3 1/03/16 19/06/17 -	Edilson Peixoto Gomes Jorge Willian Pereira Cabral, / Leonardo Barreto Almeida Filho	18/05/12 3 1/03/16 04.'04/l6 0 1/12/16 19/06/17 \| -
Edilspn Peixoto Gomes	''	18/05/12 3 1/03/16	Marcelo Freitas Neto	0 1/12/16 19..06/17
Elaine Fontes Leão Elisabeth Ferreira de Araújo		19/06/17 - ,01/12/16 19/06/17

18/05/12 1 1/05/16

Fábio de Azevedo Almeida

19/06/17

Gisely Nunes Moco Barbosa	Gisely Nunes Moco Barbosa	Gisely Nunes Moco Barbosa	19/06/17
Jorge Willian Pereira Cabral			02/12/14 0 1/12/16
Leonardo	Barreto	Almeida Fillio	19/06/17
-
Marcelo Freitas Neto			04/04/16 19/06/17
Márioidos Santos Gomes			11/05/16 19/06,17
Marise da Silva Soares			0 1/09/16 01/12/16
Noel José Ladislau Júnior			01/12/16 19/06/17
Odiléia Bittencourt Vieira Teixeira			18/05/12 02/12/14
Sérgio deAzevedo Almeida . 18/05/12 19,/06/17
Tarciso Evangelista de Freitas			04/04/16 0 1/09/16
\| Wilson Tadeu Rangel Campinho			I8./05.'12 19/06/17
	a)	Portaria n° 1264 de	18/05/2012
	b)	Portaria n° 1673 de	02/12/2014
	c)	Portaria n° 534 de	31/03/2016
	d)	Portaria n° 535 de	31/03/2016
	e)	Portaria n° 566 de	04/04/2016
	f)	Portaria n° 882 de	11/05/2016
	g)	Portaria n° 1388 de	01/09/2016
	h)	Portaria n° 1659 de	01/12/2016
	i)	Portaria n° 1778 de	19/06/2017

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NOTA: Considerando a quantidade de membros e as diversas alterações na composição do Conselho entre 2012 e 2017, relacionamos os membros por ordem alfabética com seus respectivos mandatos. Após, relacionamos suasportarias de nomeação por ordem cronológica.

Comitê de Investimentos ii],) 11) I

nmii

Tünil

Catharine Fonseca de Sá 02/09/20 16

Francine Abreu Rodrigues Frederico

Mayanna Silva Pinto 106 1/20 16 24/06/20 16 02/09/2016

Robson Oliveira Chipolecho de Sá

Zélia Silveira Kelby Rangel 02/09/20 16

Alex Santos Fernandes

Jorge Alves Mello 140 1/20 16 02/09/20 16

Rômulo Rangel

NOTA: Nas relações do Conselho Deliberativo e do Comitê de Investimentos não foram relacionados os suplentes.

DOCUMENTO 2: CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTORIA

FINANCEIRA

Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria em Investimentos n° 002/2013, de 25 de novembro de 2013, pactuado entre o PREVICAMPOS, representado por Benilson Amaro

Barcelos Paravadino, e a CRÉDITO & MERCADO GESTÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. - CNPJ 11.340.009/0001-68, representado por Edmir Delfino, derivado de dispensa de licitação. O contrato tem como objeto a prestação de serviços de consultoria financeira para a carteira de ativos do RPPS. O valor global do serviço contratado ficou estipulado em R$ 7.500,00, sendo que R$ 625,00 por mês. A vigência do contrato foi de doze meses a contar de 25/01/2013, podendo ser renovado por iguais e sucessivos períodos, até o limite máximo de cinco anos. Apesar de ter sido solicitada a renovação do contrato na época de seu vencimento,

não foi encontrado nenhum termo aditivo.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA

Contrato de Prestação deServiços deConsultoria em Investimentos n° 001/2015, de 02 de março de 2015, pactuado entre o PREVICAMPOS, representado por Renato Queiroz Alvarenga Martins, e a CRÉDITO & MERCADO GESTÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. - CNPJ 11.340.009/0001-68, representado porEdmir Delfino, derivado de dispensa de licitação. O contrato tem como objeto a prestação de serviços de consultoria financeira para a carteira de ativos do RPPS. O valor global do serviço contratado ficou estipulado em R$

7.800,00, sendo que R$ 650,00 por mês. A vigência do contrato foi de doze meses a contar de 02/03/2015, podendo ser renovado por iguais e sucessivos períodos, até o limite máximo de cinco anos. Em02 demarço de 2016, foi assinado o Termo Aditivo deContrato de Prestação de

Serviços prorrogando o contrato original até 01 de março de 2017, mantendo-se as demais

cláusulas.

Não foi encontrado Termo Aditivo do contrato acima nem novo contrato assinado para

o exercício de 2017. Foi encontrado, no processo n° 2017.033.000037-9-PR, novo contrato com a mesma empresa, contudo, só assinado pelo PREVICAMPOS, não podendo ser considerado

contrato firmado.

Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria em Investimentos n° 001/2018, de 26 de janeiro de 2018, pactuado entre o PREVICAMPOS, representado por André Luiz Gomes Oliveira, e a CRÉDITO & MERCADO GESTÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. - CNPJ 11.340.009/0001-68, representado por Luiz Felipe Carvalho Affonso, derivado de

dispensa de licitação. O contrato tem como objeto a prestação de serviços de consultoria

financeira para a carteira de ativos do RPPS. O valor global do serviço contratado ficou estipulado em R$ 7.800,00, sendo que R$ 650,00 por mês. A vigência do contrato foi de doze meses a contar de 26/01/2018, podendo ser renovado por iguais e sucessivos períodos, até o

limite máximo de cinco anos.

DOCUMENTO 3: ATAS DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS 29/06/2016: Membros: Nelson Afonso de Souza Oliveira, Francine Abreu Rodrigues Frederico, Catharine Fonseca de Sá, Mayanna Silva Pinto, Róbson Oliveira Chipolecho de Sá e Zélia Silveira Kelby Rangel. Primeira reunião ordinária do Comitê. Reunião que implanta o Comitê, apesar de o Comitê ter sido criado pelo Decreto n° 142/2013, o mesmo nunca tinha sido formado. Tal afirmação tem respaldo no Relatório de Auditoria Específica em Investimentos,

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lavrado em 13/04/2017, pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Denisson Almeida Pereira, itens 3.1 e 3.2:

3.1	Comitê de Investimentos, conforme disposto no art. 3°-A da Portaria n° 519/2011, é um
órgão	participante do processo decisório quanto à formulação e execução da política de
investimentos,	tendo sido criado no RPPSpor meio do Decreto n° 142/2013.
3.2	Embora a legislação que criou o Comitê de Investimentos atenda aos requisitosformais
exigidos	pela Portaria MPS n° 519/2011, o RPPS não encaminhou as portarias de nomeação

f ^ dos membros, nem as atas de reunião do Comitê de Investimentos ou qualquer outro documento

ou relatório produzido pelo Comitê de Investimentos que pudesse comprovar seu efetivo funcionamento. Há, inclusive, registro em ata do Conselho Deliberativo de 10/05/2016, discutindo-se a necessidade de nomeação dos seus membros.

29/07/2016: Membros: Nelson Afonso de Souza Oliveira, Francine Abreu Rodrigues Frederico, Róbson Oliveira Chipolecho de Sá e Zélia Silveira Kelby Rangel. A empresa de Consultoria Financeira Crédito & Mercado, por meio de seu economista José Eduardo de Toledo, realizou apresentação da análise técnica dos fundos TMJ IMA-B R (previsão de aporte máximo de R$ 17 milhões), FIP LSH (previsão de aporte máximo de R$ 14 milhões), TRX Corporativo I FIDC (previsão de aporte máximo de R$ 12 milhões). Educação BR FIP (previsão de aporte máximo de R$ 10 milhões) e FIP Fontaine Ville Urbanismo (previsão de aporte máximo de R$ 5 milhões). Comitê optou pelo encaminhamento das análises para o Conselho Deliberativo para análise mais técnica e optou pelo não aporte dos recursos no momento.

NOTA: Cabe destacar que o senhor José Eduardo de Toledo fazia parte da empresa PLENA CONSULTORIA DE INVESTIMENTOS LTDA (10.994.844/0001-59), posteriormente denominada Par Engenharia Financeira (20.306.104/0001-36), que comprou a empresa Crédito

& Mercado.

04/08/2016: Membros: Nelson Afonso de Souza Oliveira, Francine Abreu Rodrigues Frederico, Róbson Oliveira Chipolecho de Sá e Zélia Silveira Kelby Rangel. Foi apresentado o relatório de credenciamento das instituições financeiras já analisadas pela empresa responsável (Crédito & Mercado) com decisão de encaminhamentoao Conselho Deliberativo.

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06/09/2016: Membros: Nelson Afonso de Souza Oliveira, Rômulo Rangel, Jorge Alves Mello e Alex Santos Fernandes. O Presidente do PREVICAMPOS, a fim de dar continuidade a já aprovada diversificação dacarteira deinvestimentos, apresentou relatório de análise deportfólio contendo os últimos investimentos efetuados e o espaço para alocação de novos produtos

financeiros. Foi apresentado para análise, conhecimento e encaminhamento ao Conselho

Deliberativo, os credenciamentos de novas instituições financeiras, sendo que os mesmos Já

foram analisados pela empresa de Consultoria Financeira Crédito & Mercado, e que as empresas estariam legalizadas e em dia com suas certidões. Foram apresentados, também, os relatórios de investimentos da empresa de Consultoria Financeira dos fundos que foram apresentados à Diretoria-Executiva: Illuminati FIDC, Tower Bridge IMA-B 5 EI RF e Sculptor FI Multimercado Crédito Privado. Todos obtiveram análisefavorável pela consultoria.

NOTA: Em que pese o Comitê de Investimento, de acordo com o Decreto n° 142/2013, ser órgão consultivo e propositivo. não restam claras, na leitura das atas do Comitê, a discussão, votação e aprovação das aplicações. Grosso modo, o Comitê recebe os fundos analisados e sugeridos pela empresa que presta consultoria financeira ao PREVICAMPOS e vota pelo

encaminhamento ao Conselho Deliberativo.

^ DOCUMENTO 4: ATAS DO CONSELHO DELIBERATIVO

23/01/2013: Membros: Edilson Peixoto Gomes, Odiléia Bittencourt Viana Teixeira, Wilson Tadeu Rangel Campinho, Sérgio de Azevedo Almeida e Fábio de Azevedo Almeida. O Presidente do PREVICAMPOS apresentou proposta da Política de Investimentos feita pela empresa Crédito & Mercado, na qual houve algumas mudanças nos percentuais e foi sugerido e aprovado que solicitasse um maior detalhamento sobre as demais alterações.

NOTA: Apesar de não ter sido encontrado contrato de prestação de serviço de consultoria financeira anterior a 25/11/2013, constata-se que a empresa Crédito & Mercado já prestava serviço para o PREVICAMPOS.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA

15/07/2013: Membros: Edilson Peixoto Gomes, Odiléia Bittencourt Viana Teixeira, Wilson Tadeu Rangel Campinho, Sérgio de Azevedo Almeida e Fábio de Azevedo Almeida. O presidente do Conselho Deliberativo se diz contrário à renovação do contrato de prestação de serviços com a empresa Crédito & Mercado, pois "para ele a mesma direciona a aplicação dos recursos, após sua explanação retirou-se da reunião, e o Sr. André Rodrigues, suplente do presidente do Conselho Deliberativo assumiu os trabalhos então o Sr. Sérgio Almeidafez o uso da palavra dizendo que acredita no trabalho feito pela Empresa e na sua opinião eles não impõe, mas sim sugere o melhor a serfeito e os demais membros demonstraram ser da mesma opinião (...) ".

12/08/2013: Membros: Edilson Peixoto Gomes, Odiléia Bittencourt Viana Teixeira, Aluízio Wagner, Wilson Tadeu Rangel Campinho, Sérgio de Azevedo Almeida e Fábio de Azevedo Almeida. A empresa Drachama Capital apresentou os fundos Golden Tulip Belo Horizonte

Hotel (atualmente denominado FII BR HOTÉIS) e o Legadus EI RE LP. O Conselho deliberou

que a empresa apresente os portfólios dos fundos para uma melhor análise.

17/09/2013: Membros: Edilson Peixoto Gomes, Odiléia Bittencourt Viana Teixeira, Aluízio Wagner, Wilson Tadeu Rangel Campinho, Sérgio de Azevedo Almeida e Fábio de Azevedo

Almeida. As empresas Drachama Capital e Ático fizeram apresentação de seus fundos, sendo

" \

que, após, o Presidente do Conselho, senhor Edilson Peixoto, propôs os seguintes investimentos: R$ 20 milhões no Golden Tulip BH, R$ 7 milhões no Legadus EI RE LP, R$ 8

milhões no BBI Master EIDC LP, R$ 10 milhões no Ático Geração de Energia EIP e R$ 10 milhões no Ático Florestal EIP. Sendo que o dinheiro seria retirado do ARX EIA. Aproposta foi

aprovada pelo Conselho. Eoi informado que o contrato com a empresa Crédito & Mercado não poderia ser prorrogado, pois não houve parecer da Procuradoria Geral e esta se recusou a dar parecer para aditivar o referente contrato. Eoi proposta, então, nova licitação pelo Presidente do Conselho, sendo aprovado por todos.

15/10/2013: Membros: Edilson Peixoto Gomes, Aluízio Wagner, Wilson Tadeu Rangel Campinho, Sérgio de Azevedo Almeida e Fábio de Azevedo Almeida. Apresentação das propostas para contratação de nova consultoria em investimentos, na qual a empresa Crédito &

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Mercado apresentou o menor preço, tendo sido aprovada sua contratação. Foi discutido que o Comitê de Investimentos tem que ser criado para dar cumprimento à Portaria MPS n° 440/2013.

19/11/2013: Membros: Edilson Peixoto Gomes, Odiléia Bittencourt Viana Teixeira, Aluízio Wagner, Wilson Tadeu Rangel Campinho, Sérgio de Azevedo Almeida e Fábio de Azevedo Almeida. Foi feita a apresentação da planilha das aplicações dos fundos, onde se ressaltou que

os fundos que deram rentabilidade negativa foram o Ático Geração de Energia FIP, o Ático

Florestal FIP e o Fll BR Hotéis.

17/12/2013: Membros: Edilson Peixoto Gomes, Aluízio Wagner, Wilson Tadeu Rangel Campinho, Sérgio de Azevedo Almeida e Fábio de Azevedo Almeida. Foi proposta aplicação de R$ 3 milhões no Fll São Domingos da empresa Genus Capital Group, sendo que o Presidente do PREVICAMPOS disse que iria remeter o fundo para a análise da empresa Crédito & Mercado para posterior decisão. Foi apresentada a Política de Investimentos para 2014, elaborada pela consultoria Crédito & Mercado.

28/01/2014: Membros: Edilson Peixoto Gomes, Aluízio Wagner, Wilson Tadeu Rangel Campinho, Sérgio de Azevedo Almeida e Fábio de Azevedo Almeida. Foi proposta, pelo

Presidente do Conselho, a aplicação no fundo Ático Geração de Energia, o que foi posta em

votação e aprovada por unanimidade.

21 e 26/08/2014: Membros: Edilson Peixoto Gomes, Odiléia Bittencourt Viana Teixeira,

Aluízio Wagner, Sérgio de Azevedo Almeida e Fábio de Azevedo Almeida. É informado pelo

Presidente do PREVICAMPOS que a consultoria Crédito & Mercado desaconselha novas

aplicações nos fundos da empresa Ático devido ao seu envolvimento na Operação Miquéias. O

Diretor Administrativo Financeiro, senhor Francklin Dias, diz que é contra aplicação nos fundos

da Ático pelo motivo acima exposto. Contudo, o Presidente do Conselho Deliberativo, senhor

Edilson Gomes, colocou em votação novas aplicações nesses fundos, sendo aprovado pelo

Conselho.

25/02/2015: Membros: Edilson Peixoto Gomes, Jorge Willian Pereira Cabral, Aluízio Wagner,

Sérgio de Azevedo Almeida e Fábio de Azevedo Almeida. O Presidente do Conselho

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Deliberativo, senhor Edilson Gomes, faz nova proposta de aplicação em fundos da Ático. Sugeriu aplicar R$ 10.000.000,00 no fundo Ático Bold Energia, tendo sido aprovado por

unanimidade.

NOTA: A aplicação não foi realizada devido ao fechamento do fundo para novas aplicações, segundo ata do Conselho Deliberativo de 25/03/2015.

21/09/2015: Membros: Edilson Peixoto Gomes, Jorge Willian Pereira Cabral, Aluízio Wagner, Wilson Tadeu Rangel Campinho, Sérgio de Azevedo Almeida e Fábio de Azevedo Almeida. O Presidente do Conselho Deliberativo, senhor Edilson Peixoto, propõe o resgate total dos fundos IMA-B do Bradesco e CEP para realocação no fundo BR Hotéis FII. Ainda que o Presidente do Instituto, senhor Ricardo Pessanha, e o Diretor Financeiro, senhor José Elimar, tenham sido contra a aplicação; ainda que haja Parecer da consultoria financeira alertando para o desenquadramento do fundo perante a Resolução CMN n° 3922/2010; ainda que haja atraso da entrega do empreendimento; ainda que haja parecer contrário da assessoria jurídica do PREVICAMPÜS; o senhor Edilson Peixoto alegou a soberania do colegiado, colocou em votação a aplicação, que foi aprovada por unanimidade.

14/10/2015: Membros: Edilson Peixoto Gomes, Jorge Willian Pereira Cabral, Aluízio Wagner,

Wilson Tadeu Rangel Campinho e Sérgio de Azevedo Almeida. O Diretor Financeiro, senhor Elimar, informa que o PREVICAMPÜS perdeu a condição de investidor qualificado desde 01/10/2015, nãopodendo fazer novas aplicações emfundos destinados a estepúblico.

24/05/2016: Membros: Jorge Willian Pereira Cabral, Mário dos Santos Gomes e Sérgio de Azevedo Almeida. É informado que ocorreu uma desvalorização do patrimônio líquido do fundo BR Hotéis no valor de R$ 8.109.484,03 em decorrência de avaliação efetuada pela

Drachama.

NOTA: Em diversas atas nos anos de 2014, 2015 e 2016, observa-se a preocupação pelo fato de o Comitê de Investimentos ainda não ter sido formado e seus membros nomeados.

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01/08/2016: Membros: Jorge Willian Pereira Cabral, Marcelo Freitas Neto, Tarcísio Evangelista de Freitas, Wilson Tadeu Rangel Campinho, Sérgio de Azevedo Almeida e Mário dos Santos Gomes. Foram aprovados aportes nos fundos TMJ IMA-B FIRF (R$17.000.000,00), FIP LSH (RS 15.000.000,00), TRX Corporativo I FIDC (RS 12.000.000,00), Educação BR FIP (RS 10.000.000,00) e FIP Fontaine Ville Urbanismo (RS 3.000.000,00). Os fundos foram sugeridos, e suas instituições financeiras foram credenciadas, pela consultoria Crédito & Mercado,

conforme informado em ata.

06/09/2016: Membros: Jorge Willian Pereira Cabral, Marcelo Freitas Neto, Marise da Silva

Soares, Wilson Tadeu Rangel Campinho, Sérgio de 'Azevedo Almeida e Mário dos Santos

Gomes. Foram aprovados aportes nos fundos Illuminati FIDC (RS 16.000.000,00), Tower Bridge IMA-B 5 FI RF (RS 40.000.000,00), Sculptor FI Multimercado Crédito Privado (RS 24.000.000,00) e FIP LSH (sem valor definido conforme se explica na ata). Os fundos foram escolhidos conforme relatório elaborado pela consultoria Crédito & Mercado.

DOCUMENTO 5: FIDC MARTE FORNECEDORES (23.246.620/0001-00)

O Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Marte Fornecedores iniciou suas

atividades em 13/10/2016, constituído sob a forma de condomínio fechado com prazo de duração indeterminado, não sendo permitido, portanto, o resgate de cotas. Não resulta transparente se o fundo é destinado exclusivamente ou não a investidores qualificados, pois o Regulamento faz menção a "investidores autorizados" e, também, a investidores qualificados e profissionais. A figura do "investidor autorizado" não foi identificada nas instruções da CVM citadas no Regulamento.

Não há ata do Conselho Deliberativo que autorize aplicação no fundo.
Entre o material arrecadado, não foi encontrado Formulário APR que autorize essa aplicação no fundo.
Houve Aquisição inicial de 17 cotas realizada em 13/10/2016 no valor de RS 17.000.000,00, sendo o PREVICAMPOS o primeiro e único cotista do fundo da classe sênior até maio/2018, conforme extratos (até dezembro/2017) e consulta ao sítio da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). - Subsecretária dos Regimes Próprios de Previdência Social - (61) 2021-5474 -

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MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA

Em 30 de dezembro de 2016, a administradora do fundo divulgou fato relevante comunicando aos cotistas o rebaixamento da classificação de risco de crédito de longo prazo da 1® série de cotas, de A (fe) para BB (fe) efetuada pela Liberum Ratings. Esse rating foi posteriormente rebaixado para CCC (fe), em 10/03/2017, o qual indica que capacidade de pagamento das obrigações é extremamente fraca . Há pouca diferença entre os níveis de risco destas categorias, sendo que os ratings C, CC, e CCC têm, nessa ordem, maior probabilidade de migrar para rating D (default). O risco é condizente com grau especulativo abaixo do grau

de investimento. Emissões e emissores com risco de crédito extremamente elevado.

Segundo a agência classificadora, o risco de crédito é considerado extremamente elevado e a perspectiva do rating é negativa.
E-mail de 09/01/2017 da senhora Rita de Cassia P. Pinho Ealcin da SOCOPA para o senhor Eduardo Novo da BRX Investimentos solicitando a verificação quanto ao sucessivo desenquadramento em relação ao limite mínimo de 142% entre o patrimônio líquido e o valor das cotas seniores em circulação. Em e-mail de 10/01/2017, a senhora Rita propõe ao senhor Eduardo o aporte de R$ 1.000.000,00 em cotas subordinadas para que haja o reenquadramento. E-mail de 11/01/2017 do senhor Eduardo Novo para os senhores Matheus e Luiz, responsáveis pelas empresas detentoras das cotas subordinadas, sobre a necessidade de se proceder ao aporte de R$ 1.000.000,00 para o reenquadramento supracitado. E-mail de 11/01/2017 do senhor Eduardo Novo para os senhores Marcos e Alberto Costa da MAM Assessoria Empresarial e Intermediação de Negócios (consultoria especializada e serviços de cobrança do fundo) para que os mesmos se certifiquem junto ao Grupo Seta Atacadista sobre a normalidade do fluxo de pagamentos dos vencimentos futuros dos boletos que compõe a carteira do fundo, para que não seja necessário novo aporte para enquadramento desta natureza. E-mail de 11/01/2017 do senhor Aberto Costa para os senhores Matheus e Luiz, reforçando a necessidade de cumprimento do pagamento dos títulos a vencer a partir daquela data, de forma que não haja a necessidade de novas chamadas de aporte.
Notificação Extrajudicial da Sociedade Corretora Paulista S.A. (SOCOPA) para o PREVICAMPOS, de 31/03/2017, sem assinatura, na qual informa que o PREVICAMPOS é detentor de 100% das cotas seniores do fundo; que havia sido convocada Assembléia Geral no dia 22/02/2017 cujo objetivo seria deliberar sobre Evento de Liquidação Antecipada do fundo; que em primeira convocação não houve comparecimentos; que em segunda convocação

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MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA marcada para 13/03/2017, houve comparecimento do cotista subordinado que pediu prazo para realização de proposta, conforme segue: Aprovação de proposta para liquidação dos títulos mantidos pelo fundo, ora inadimplidos, na condição apresentada pelas empresas devedoras, conforme segue: i. Amortização do valor de face dos títulos em 24 parcelas mensais e consecutivas com início de pagamento em setembro/2018; ii. Pagamento de remuneração aos cotistas seniores, equivalente a 130% do CDI, acumulado ao longo de todo o período, com a mesma periodicidade proposta para o pagamento dos valores de face dos títulos; iii. Alteração | do regulamento do fundo que trata da relação mínima entre o patrimônio líquido e o valor das

cotas seniores em circulação atualmente fixada em 142% para o valor de 100,1%; iv. Isenção, pelo período de 18 meses, das taxas de administração e de gestão do fundo, e devidas ao consultor especializado. Esclarecem ainda que os sacados do fundo e as cotas subordinadas são detidas pelo Grupo Seta Atacadista, o qual enfrenta sérios problemas largamente difundidos na

mídia.

Ofícios n° 187, 188 e 189 de 17/04/2017 do PREVICAMPOS para, respectivamente, a SOCOPA, BRAX Investimentos LTDA e Banco Paulista S.A., assinados pelos senhores Jonas Rodrigues Tavares (Diretor Presidente) e Daniel Amorim Rangel (Diretor Financeiro) nos quais são solicitadas diversas informações a respeito do fundo, pois a nova gestão do PREVICAMPOS acabara de assumir e verificou que o fundo encontrava-se fora dos limites regulamentados pela Resolução CMN n° 3922/2010. Entre outras, foram solicitadas as seguintes informações: o histórico da evolução das cotas com as explicações sobre valorizações e desvalorizações e a posição atual e perspectivas das cotas subordinadas a luz da desvalorização

das cotas sênior.

Resposta da BRAX Investimentos de 02/05/2017, subscrita pelo senhor Eduardo Novo Costa Pereira, informando: que o primeiro aporte no fundo foi em 13/10/2016; que as cotas seniores sempre evoluíram a 130% do CDI até que houve o pedido de prorrogação; que para solução inicial se solicitou aporte pelos cotistas subordinados; que na falta de resposta foram convocadas assembléias para se discutir a necessidade ou não de liquidação do fundo; que o Grupo Seta, detentor dos direitos creditórios, pediu um waiver de 18 meses. Caso não fosse aceito, haveria o processo de liquidação do fundo.
Resposta da Socopa Corretora de 11/05/2017, subscrito pelo senhor Daniel Doll Lemos e pelo senhor Guaraci Sillos Moreira, informando que: o fundo iniciou suas atividades em

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13/10/2016 com aporte de recursos de cotas seniores no valor de R$ 17.000.000,00; que os impactos na cota se deram em sua maioria em razão de provisionamento dos direitos creditórios em razão de inadimplência do devedor; e que o patrimônio atual correspondente às cotas subordinadas em circulação é zero.

Relatório de valor diário de cota/patrimônio/performance fee do fundo, emitido em 11/07/2017 pelo Banco Paulista, no período de 03/04/2017 a 30/06/2017, acompanhado de seus respectivos extratos, na qual consta que, em 28/04/2017, houve uma desvalorização no valor da cota de 57,48% e que, em 05/05/2017, houve outra desvalorização no valor da cota de 98,03%.
O relatório dos auditores independentes às demonstrações contábeis em 31/10/2017, datado de 01/02/2018, emitiu a seguinte base para opinião com ressalva: a) Constatamos que durante o exercício findo em 31 de outubro de 2017 o Fundo não registrou as despesas relativas aos serviços de gestão de acordo com o respectivo contrato. Adicionalmente, não recebemos evidências do prestador desse serviço sobre a isenção da cobrança dos serviços supracitados. Caso tivessem sido debitadas conforme o referido contrato, essas despesas impactariam negativamente o resultado em RS 74 mil.
Continuando, chamou a atenção para a falta de capacidade para gerar fluxo de caixa: Incerteza significativa relacionada com a continuidade operacional Chamamos a atenção para o fato de que o Fundo incorreu no prejuízo de RS 25.205 mil durante o exercício findo em 31 de outubro de 2017 e, nessa data, o Fundo não possui mais capacidade de geração de fluxos de caixa. Essas condições, juntamente com os assuntos descritos nos parágrafos de ênfases, indicam a existência de incerteza significativa que pode levantar dúvida quanto à capacidade de continuidade operacional do Fundo. Nossa opinião não está ressalvada em relação a esse assunto.
Por fím, apresenta as seguintes ênfases à relação mínima entre o PL e o valor das cotas seniores do fundo, ao PL mínimo do fundo e ao desenquadramento do fundo:

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Ênfases

Relação mínímaj

Conforme apresentado na nota explicativa n° 8^ a relação mínima entre o patrimônio líquido e o valor das cotas seniores do Fundo deve ser de 142%. Em 31 de outubro de 2017^ verificamos que o valor do patrimônio líquido era igual ao valor das cotas sênior^ não respeitando, desta forma a relação mínima determinada no Regulamento. Nossa opinião não contém modificação relacionada a esse assunto.

Patrimônio líquido mínimo

De acordo com a Instrução n. ^ 356 da Comissão de Valores Mobiliários, o fundo deve ter patrimônio líquido mínimo de RS 500 mil. Constatamos que em 31 de outubro de 2017 o patrimônio líquido registrado no fundo era de R$ 4. Adicionalmente, verificamos que o Fundo tem apresentado patrimônio líquido médio inferior a RS 500 mil a mais de 3 meses consecutivos. Tais condições podem ensejar na liquidação antecipada do Fundo. Nossa opinião não contém modificação relacionada a este assunto.

Desenquadramento do fundo

De acordo com a Instrução n. 9 355 da Comissão de Valores Mobiliários, o fundo deve ter, no mínimo, 50% do seu patrimônio líquido representado por direitos creditórios. Constatamos que em 31 de outubro de 2017, devido à provisão para perdas por redução no valor de recuperação, o saldo de direitos creditórios do Fundo não atendia este percentual mínimo. Nossa opinião não contém modificação relacionada a este assunto.

DOCUMENTO 6: EDUCAÇÃO BRFIP(21.331.225/0001-09)

O Fundo Educação BR FIP - Multiestratégia iniciou suas atividades em 29/09/2015, sob a forma de condomínio fechado, com prazo de duração de 10 anos a conta da 1® integralização de cotas, podendo ser prorrogado mediante recomendação do administrador. Comitê de Investimentos e/ou aprovação em Assembléia Geral, sendo destinado exclusivamente a investidores qualificados. O período de investimento e desinvestimento é de cinco anos cada.
O patrimônio líquido do fundo é composto por ações da Alubam Participações S.A. (companhia investida), sociedade de propósito específico, com prazo de duração de onze anos.
A companhiainvestida foi constituída em 21/09/2011 e tem como objeto social investir em instituições de ensino. Segundo as demonstrações contábeis referentes ao período de 29 de

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setembro de 2015 a 31 de março de 2016, em 29 de setembro de 2015, por meio de Contrato de Compra e Venda, de 30 de julho de 2015, o Fundo adquiriu 320 ações da Alubam S.A., pelo valor de R$ 3.000, correspondente a 40% de participação acionária na companhia.

Segundo as demonstrações contáveis da companhia investida, em Assembléia Geral Extraordinária de 27 de junho de 2013 foi aprovada a emissão em 30 de junho de 2013 de até 20 debêntures, com valor unitário R$3.100.000 (valor da emissão de R$62.000.000). As Debentures terão prazo de 10 anos, vencendo em 30 de junho de 2023. Os recursos captados por meio da emissão foram destinados para aquisição de participações societárias, pagamento da remuneração do coordenador líder da oferta e pagamento de outros custos e despesas incorridos relacionados à emissão ou aquisição de participação societária. O principal investimento realizado com os recursos captados foi a aquisição de 79,33% da rede de ensino Alub, com nove unidades do ensino fundamental ao pré-vestibular no Distrito Federal e Goiás

no ano de 20 13.

O parecer dos auditores independentes relativo às demonstrações contábeis do exercício findo em 31/12/2015 da companhia investida apresenta a seguinte ênfase em relação à continuidade operacional:

A continuidade dos negócios da Companhia e de suas Controladas, cujas demonstrações contábeis em 31 de dezembro de 2015 e 201Aapresentam patrimônio liquido rtegatiuo,

passivo circulante em excesso ao ativo circulante e prejuízo no exercício, dependerá do sucesso do planejamento estratégico de reestruturação financeira é operacional em desenvolvimento pela Administração para o restabelecimento do equilíbrio econômico e he financeiro da Companhia e de suasControladas. Asdemonstrações contábeis da Companhia e de suas Controladas em 31 de dezembro de 2015 e 2014, que assumem a realização do citado planejamento estratégico emdesenvolvimento por suaAdministrado, nSo Incluem quaisquer ajustes relativos à realização e classificação dosvalores de ativos ou quanto aos valores e a classificação de passivos que seriam requeridos na Impossibilidade da Companhia

e suas Controladas continuarem operando. Nossa opinião não está sendo ressalvada em

função deste assunto.

São Paulo, 31 de março de 2016

Documento da PAR ENGENHARIA, de 29/07/2016, sem assinatura, que expressa a opinião da mesma favoravelmente quanto ao fundo na carteira do PREYICAMPOS.
Foi autorizada aplicação de R$ 10.000.000,00, pelo Conselho Deliberativo, em

01/08/2016:

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SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA

Ata de 0 1/08/20 16:

Investimentos, foram encaminhadas tais análisestécnicas para que este Conselho analise e delibere sobre a questão. OPresidente do Conselho colocou em votação o assunto em tela, ficando desde já estabelecido a necessidade de uma maior diversificação dos nossos Fundos, o que foi aprovado unanimemente, entretanto,para uma melhoranálise de tais Fundos,foi solicitada a suspensão da presente reunião até a próxima quinta-feira, dia 04/08, às 15 horas, o quefoi aceito por todos. (...) Nodia 04 de agostode 2016, [a o Presidente do Conselho, Sr. Jorge Willian, deucontinuidade aos trabalhos com análisedosFundos que querem aporte de recursos neste Instituto, conforme encaminhamento do Comitê de Investimentos. Após análises e debates, conclui-se, por unanimidade, pelo aporte abaixo descrito, corroborando para tal análise decisão as análises técnicas elaboradas pela Crédito & Mercado Consultoria em Investimentos:

(...)03. EDUCAÇÃO BR FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES: aporte de R$ 10.000.000,00 (dez milhões). Conclusão técnica: 'Diante da análise dos fundamentos do Fundo e do contexto do mesmo na carteira do RPPS, tendo em vista a diligência realizada na gestora e no Fundo, acreditamos que o Fundo tenha capacidade de agregar valor à carteira de investimentos do RPPS, observando-se principalmente da validade da tese de investimento, das perspectivas em relação à consolidação do setor alvode educaçãobásica do Fundo e atestando-se da qualidadedo serviçoprestado pela empresa investida'(...).

Formulário APR S/N de 11/08/2016, subscrito por Jorge William Pereira Cabral (Presidente do Conselho Deliberativo) e NelsonAfonso de Souza Oliveira (DiretorPresidente), que autorizou aplicação de R$ 10.000.000,00 no fundo.
Verificamosos extratosrelativosa este fundo onde se observamas aplicações abaixo:

DATAAPLICAÇÃO	QUANT. COTAS	VALOR APLICADO (RS)
11/08/2016	248,4970323	10.000.000,00
02/12/2016	248,4970323	10.000.000,00
TOTAL	496,9940646	20.000.000,00

Não há ata do Conselho Deliberativo que autorize a aplicação de R$ 10.000.000,00

realizada no dia 02/12/2016 no fundo.

Entre o material arrecadado, não foi encontrado Formulário APR que autorize essa aplicação no fundo.
Cabe destacar que há apenas dois RPPS com recursos aplicados no fundo, em um total de três cotistas até março/2018, conforme extratos (até dezembro/2017) e consulta ao sítio da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

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00Q036

MINISTÉRIO DA FAZENDA

DOCUMENTO 7: PHENOM CAPITAL HEDGE FIM LP (22.918.899/0001-69)

O Phenom Capital Hedge Fundo de Investimento Multimercado Longo Prazo, foi constituído no dia 12/08/2015, sob a forma de condomínio aberto e com prazo indeterminado de duração, sendo destinado exclusivamente a investidores qualificados. O Fundo possui prazo de carência para fins de resgate de três anos, contados de cada data de integralização das cotas.
Em 01 de abril de 2016, o parecer dos auditores independentes absteve-se de emitir opinião acerca das demonstrações financeiras do exercício findo em 31/12/2015, em decorrência da falta de apresentação das demonstrações financeiras auditadas do fundo FIP Fontaine Ville e de suas companhias investidas.

Base para /Uístenção de Opinião

I o Fundo de Investimento Multimercado Phenom Capital Hedge possuía em 31 de timcembro de 2015 investimentos em cotas do FIPFontaine Wle no montante total de RS870 mil que representavam 102,11% do patrimônio liquido do Funda Até a date do nosso parecer, não foram apresentadas as demonstrações financeiras auditadas referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2015 do FIP Fontaine Vile bem como de suas companhias Investidas.

Abstenção de Opinião Devido à relevância do assunto relatado no parágrafo Base para Abstenção de Opinião e em conformidade com as NBCs TA705, não nos foi possível obter evidência de auditmfa apropriada e suficiente para fundamentar nossa opinião de auditoria. Consequentemente, não expressamos uma opinião sobre as demonstrações financeiras anteriormente referidas.

Formulários APR S/N de 22/09/2016 e 28/09/2016, subscritos por Jorge William Pereira Cabral (Presidente do Conselho Deliberativo) e Nelson Afonso de Souza Oliveira (Diretor Presidente), que autorizaram aplicações de, respectivamente, R$ 20.000.000,00 e R$

25.000.000,00 no fundo.

Verificamos os extratos relativos a estefundo onde se observam as aplicações abaixo:

DATAAPLICAÇÃO	QUANT. COTAS	VALOR APLICADO (RS)
22/09/20 16	1.409,91969909	20.000.000,00
28/09/20 16	1.761,10353258	25.000.000,00
TOTAL	3.171,0232317	45.000.000,00

Não há ata do Conselho Deliberativo que autorize as aplicações que foram realizadas no

fundo.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA

Na competência 09/2016, 99,046% da carteira do fundo era composta por cotas do

Fundo de Investimento em Participações Fontaine Ville Urbanismo - CNPJ: 17.213.759/0001- 55 (fonte: site da CVM).

Cabe ressaltar que havia apenas três cotistas com recursos aplicados no fundo até novembro/2017, data de incorporação deste fundo pelo Phenom Capital FIC FIM LP (23.471.975/0001-01) conforme extratos (até novembro/2017) e consulta ao sítio da Comissão

de Valores Mobiliários (CVM).

Ofícios n° 200 e 201 de 17/04/2017, do PREVICAMPOS para, respectivamente, a Phenom Capital Administradora de Recursos S.A. e a Positiva CCTVM S.A., assinados pelos senhores Jonas Rodrigues Tavares (Diretor Presidente) e Daniel Amorim Rangel (Diretor Financeiro), nos quais são solicitadas diversas informações a respeito do fundo, pois a nova gestão do PREVICAMPOS acabara de assumir e verificou que o fundo encontrava-se fora dos limites regulamentados pela Resolução CMN n° 3922/2010.
Documento de 22/09/2017 da Phenom Capital Administradora de Recursos S.A. para o

PREVICAMPOS, sem assinatura, na qual informa: que foi aprovada em Assembléia Geral realizada em 28/06/2017 a incorporação do fundo pelo fundo Phenom Capital FIC FIM LP (23.471.975/0001-01); que a incorporação resultaria, para os cotistas, em redução de despesas referentes à taxa de administração, custódia e gestão, unificação da carteira de ativos, enquadramento na carteira de ativos do fundo, início do processo de enquadramento dos cotistas nos termos da Resolução CMN n° 3922/2010 e maior atratividade para novos investidores.

DOCUMENTO 8: PHENOM CAPITAL FIC FIM LP (23.471.975/0001-01)

O Phenom Capital FIC de FIM LP, constituído sob a forma de condomínio aberto e com prazo indeterminado de duração, iniciou suas atividades em 11/03/2016, e é uma comunhão de recursos destinados à aplicação em títulos e valores mobiliários.
O fundo terá carência para fins de resgate de três anos, contado de cada data de integralização do valor que der origem à solicitação de resgate. A data de conversão de cotas, para fins de resgate, ocorrerá no primeiro dia útil imediatamente subsequente ao término do prazo de carência.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA

E-mail de 20/09/2017 do senhor Daniel Rangel do PREVICAMPOS para o senhor Francisco Duda da Phenom Capital no qual é solicitada umasérie de informações a respeito do fundo, as quais exemplificamos: abertura, de todos os ativos dos fundos, evolução do enquadramento acordo com o PREVICAMPOS 180 dias, relatório de obras, situação legal dos empreendimentos, novos aportes datas e valores, relatório detalhado sobre o que aconteceu com o FII, por que ainda estava em fase pré-operacional, e quais as providências adotadas.
E-mail de 22/09/2017 do senhor Francisco Duda para o PREVICAMPOS respondendo

aos questionamentos feitos no e-mail do item anterior.

Em 24/11/2017, os recursos do RPPS que estavam aplicados no PHENOM CAPITAL HEDGE FIM LP (22.918.899/0001-69) foram incorporados ao fundo, que passou a contar com apenas três cotistas, conforme consulta ao sítio da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Relatório de Reunião com Phenom - Análise do Material Enviado, teoricamente produzido pelo PREVICAMPOS, sem identificação ou assinatura, no qual relata e comenta as respostas do item acima, concluindo que não se verificou atitudes efetivas para sanar os problemas relativos a esses investimentos e que vários pontos careceram de maiores esclarecimentos devido a respostas vagas.
A partir de outubro/2016, o fundo começou a ser cotista do fundo FIP FONTAINE

VILLE URBANISMO MULTIESTRATÉGIA (17.213.759/0001-55). Considerando que o

PREVICAMPOS já aplicava diretamente em cotas deste fundo, passou a possuir, também, indiretamente, cotas do FIP FONTAINE. Cabe salientar que ambos os fundos, 23.471.975/0001-01 e 17.213.759/0001-55, possuem o mesmo gestor e administrador: Phenom Capital Administradora de Recursos S.A.

DOCUMENTO 9: FIP FONTAINE VILLE URBANISMO MULTIESTRATEGIA

(17.213.759/0001-55)

O Fundo de Investimento em Participações Fontaine Ville Urbanismo é constituído sob a forma de condomínio fechado, destinado a investidores qualificados e com prazo de duração

de 120 meses, sendo 72 meses de período de investimento e 48 meses de desinvestimento do

fundo. Os prazos de duração e de investimento podem ser prorrogados.

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O público alvo do fundo são investidores qualificados, assim entendidos as pessoas naturais ou jurídicas, brasileiras ou estrangeiras, que se enquadrem no conceito de investidor qualificado, nos termos do artigo 9-B da Instrução CVM n° 359.
O objetivo do fundo é o de proporcionar aos seus cotistas a valorização do capital

investido no longo prazo, por meio de aquisição de ações, debentures conversíveis ou bônus de subscrição de emissão exclusivamente da Fontaine Ville Urbanismo S.A.

A Fontaine Ville Urbanismo S.A. é uma empresa cujas operações englobam incorporações, empreendimentos e loteamentos imobiliários, construção civil, urbanização, arquitetura e saneamento básico, além de compra, venda e locação de imóveis próprios e participações societárias.
O Capital Social da Fontaine Ville, em 31/12/2016, é de R$ 128.363.000,00, divididos em 205.242 ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, dos quais o fundo detinha 76.037 ações, equivalente a 37,05% do capital sócia da investida.
Em 06/2016, mais de 97% do patrimônio do fundo era composto por ações da empresa

Fontaine Ville Urbanismo S.A. - CNPJ: 20.174.877/0001-06 (companhia investida).

Como se pode notar, parte dos recursos do RPPS está atrelada ao desempenho da empresa Fontaine Ville Urbanismo S.A., na medida em que, além das aplicações realizadas no FIP Fontaine Ville Urbanismo - cuja companhia investida é a empresa citada - também aplica recursos no Phenom Capital Hedge Fundo de Investimento Multimercado Longo Prazo, cujo patrimônio líquido, é composto, exclusivamente, por cotas do FIP Fontaine Ville Urbanismo.
Foi autorizada aplicação de R$ 3.000.000,00, pelo Conselho Deliberativo, em

01/08/2016:

Ata de 0 1/08/20 16

Ainda pelo Presidente do PREVICAMPOS foi fornecido cópia do estudo denominado 'cenário econômico', elaborado pelo Sr. José Eduardo de Toledo, economista da Crédito & Mercado Consultoria em Investimentos, bem como cópia das análises técnicas dos Fundos que foram apresentados ao Comitê de Investimentos e ao Diretor-Presidente, que foram elaboradas pela

mencionada empresa, a saber: (...) FUNDO DF INVESTIMENTO FM PARTICIPAÇÕES

FONTAINE VILLE URBANISMO. Conforme opinou o Comitê de Investimentos, foram encaminhadas tais análises técnicas para que este Conselho analise e delibere sobre a questão. O Presidente do Conselho colocou em votação o assunto em tela, ficando desde já estabelecido a necessidade de uma maior diversificação dos nossos Fundos, o que foi aprovado unanimemente, entretanto para uma melhor análise de tais Fundos, foi solicitada a suspensão da presente reunião até a próxima quinta-feira, dia 04/08, às 15 horas, o que foi aceito por todos. (...) Após análises e debates, conclui-se, por unanimidade, pelo aporte abaixo descrito, corroborando para tal decisão as análises técnicas elaboradas pela Crédito tSc Mercado Consultoria em Investimentos: (...) 04. FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES FONTAINE

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MINISTÉRIO DA FAZENDA

VILLE URBANISMO; aporte de R$ 3 .000.000,00 (três milhões de reais). Conclusão técnica: 'Em nossa avaliação o regulamento do fundo está enquadrado no que determina a Resolução 3.922/10, art. 8", V, portanto não há restrições em receber aporte de Regime Próprio de Previdência Social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios (...)'.

Memorando Interno n° 004 GABP de 05/08/2016 do PREVICAMPOS, assinado pelo senhor Nelson Afonso de Souza Oliveira (Diretor-Presidente), ao senhor José Elimar Kunsch (Diretoria Administrativa Financeira), solicitando providencias para a transferência de R$ 3.000.000,00 do BB Perfil FlC RF Previdenciário para o FIP Fontaine Ville Urbanismo Multiestratégia, conforme determinado pelo Conselho de Deliberativo em ata de 01/08/2016.
Boletim de Subscrição de Cotas n° 10, de 17/10/2016, assinado pelo senhor Nelson

Afonso de Souza Oliveira.

Formulário APR S/N de 26/10/2016, subscrito por Jorge William Pereira Cabral (Presidente do Conselho Deliberativo) e Nelson Afonso de Souza Oliveira (Diretor Presidente), que autorizou aplicação de R$ 15.000.000,00 no fundo.
Verificamos os extratos relativos a este fundo onde se observam as aplicações abaixo:

DATA APLICAÇÃO	QUANT. COTAS	VALOR APLICADO (RS)
17/08/20 16	300,00000000	3.000.000,00
26/10/2016	262,63371405	15.000.000,00
04/1 1/20 16	481,41642125	7.000.000,00
07/1 1/20 16	34,38243562	500.000,00
TOTAL	1.078,43257091	25.500.000,00

Não há atas do Conselho Deliberativo que autorizem as aplicações de R$

15.000.000,00, R$ 7.000.000,00 e R$ 500.000,00, no fundo.

Entre o material arrecadado, não foram encontrados Formulários APR que autorizem as aplicações deR$ 3.000.000,00, R$ 7.000.000,00 e R$ 500.000,00 no fundo.
Háque se destacar que, em agosto/2016, houve uma elevação novalor da cota de quase 700% semalteração em sua quantidade, elevando o valor bruto de recursos do RPPS no fundo; e que de outubro/2016 paranovembro/2016 há uma redução significativa no valor da cota e no número de cotas, gerando uma redução no valor bruto de recursos do RPPS no fundo. Esses

eventos não tem explicação aparente.

O parecer dos auditores independentes, datado de 31 de julho de 2017, foi aprovado

com a seguinte ressalva:

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Base para opinião com ressaiva

Conforme apresentado na nota explicativa n°3. (I), não foram apresentadas as Informações financeiras referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2016. Devido ao assunto supracitados, a

impossibilidade de aplicarmos procedimentos alternativos de auditoria, de forma a concluir sobre a adequação do referido ajuste apropriado ao resultadodofindo naquela data. Conforme apresentado na nota explicativa n°3. (ill), "Em 31 de dezembro de 2015 as ações das companhias fechadas estão apresentadas ao seu valor de custo de aquisição e durante o exercício de 2016,o critério de avaliação dos Investimentos emcompanhias fechadas foi alteradode custo de aquisição para valor econômico-financeiro, utilizando o método de fluxo de caixadescontado a valor presente, sendo reconhecido um ajuste positivo nessa data no montante de R$7.374 mil. O Administrador do Fundo ao realizar a alteração do critério de avaliação dos Investimentos não segregou a parcela do referido ajuste que seria referente a exercícios anteriores. Devido ao assunto supracitados, a impossibilidade de aplicarmos procedimentos alternativos de auditoria, de forma a concluir sobre a adequação do referido

ajuste apropriado ao resultado do findo naquela data.

Ofícios n° 203 e 204, de 17/04/2017 do PREVICAMPOS para, respectivamente, a Phenom Capital Administradora de Recursos S.A. e Banco Modal, assinados pelos senhores Jonas Rodrigues Tavares (Diretor Presidente) e Daniel Amorim Rangel (Diretor Financeiro), nos quais são solicitadas diversas informações a respeito do fundo, pois a nova gestão do PREVICAMPOS acabara de assumir e verificou que o fundo encontrava-se fora dos limites regulamentados pela Resolução CMN 3922/2010.

DOCUMENTO 10: FIM SCULPTOR CREDITO PRIVADO (14.655.180/0001-54)

O Fundo Multimercado Sculptor Crédito Privado iniciou suas atividades em 03/08/2012, destinado a receber aplicações de investidores qualificados, possuindo prazo de cotização de 1440 dias após a solicitação do resgate, sendo cobrada taxa de saída de 30% sobre o valor do resgate caso o RPPS opte por cotização em prazo inferior.
O relatório dos auditores independentes às demonstrações contábeis em 31/01/2013 apresentou ênfase em relação ao seguinte aspecto:

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Ênfase Conforme descrito na nota explicativa 4a, O Fundo apresenta em sua carteira 1 (um) Certificado de Recebível Imobiliário (CRI) emitido pela BI Cia. Securitizadora de Créditos Imobiliários S.A., com lastro em 11 (onze) Cédulas de Crédito Imobiliário (CCIs), oriundos de promessa de compra e wnda celebradas pela Next Village Incorporadora. O relatório dos auditores independentes da BI Cia. Securitizadora de Créditos ImobiliáriosS.A., emitido em 25 de março de 2013 sem modificação, contem ênfase referente a continuidade operacional, em virtude do passivo a descoberto de RS 174 mil, dependendo sua cobertura da realização de ativos em valores superiores aos registrados na contabilidade ou redução dos valores do passivo. São Paulo, 30 de abril de 2013.

O relatório dos auditores independentes às demonstrações contábeis em 31/01/2014, datado de 21/04/2014, emitiu opinião com ressalva pelo fato de não ter tido acesso às demonstrações contábeis da BI Companhia Securitizadora S.A. emissora de um Certificado de Recebíveis Imobiliários (representativo de 10,03% do PL do Fundo em 06/2016):

Base para opinião com n^saka Conforme descrito na nota explicativa n" 4, o Fundo apresenta em soa cariara 1

Certificado de Recebíveis Imobiliários (CRI) emitidas pela B.l. Companhia

Securitizadora S.A., no montante de RS 8.487 mil. Não tivemos acesso as demonstrações contábeis do emissor destfô certificados, consequentemente, não tivemoscondições de avaliara existência de algum potencial necessário ajuste no

montante investido nestas certificados.

O relatório dos auditores independentes às demonstrações contábeis do período de 16/01/2015 (data da transferência da administração) a 31 de janeiro de 2015 (datado de 18/03/2016), também foi emitido com ressalvas decorrentes da falta de acesso às informações contábeis de emissores de certificados de recebíveis imobiliários que compõem o patrimônio do

fundo:

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ifet liwwttnenlas e» de reedrfveí» bnoWfttóús fCRlT -

Ccmlíifflse£»«sé> nsfâ n* 4, o FíBde fKasíi ínvetttoefllas em «rtftoí» (íe receSívefs SmoMlârtos (Tliri éã toea Seeurft^ Con^wWa

SecuríâisKün &A. m montante de S$ ?.4i4 mit.

patritn&iia d^mamÊ^èm	tfevMSffieiMie	editadas	ds fimá» em 3Í de fwS» de 1015. Nfci ilvemi» scesoi m tto
eoíssduentwí®!)»,	«âs> temos	«wsdíçdet, nas	cítaaMtânctss,
^d^tência da neces^ade	de algam	alu^e	necei^âr^ na Rreaittceçâo

deitesthd .

O FI Multimercado Vetórial teve sua denominação alteradapara FI MULTIMERCADO CAELUM e, em 04/05/2015,

PREV -14.655.180/000 1-54.

Além dos fatos retro mencionados, nota-se que, em 08/2016 (mês anterior às primeiras aplicações do RPPS), cerca de 3,13 % do patrimônio líquido do Fundo era composto por títulos de crédito privado emitidos decretado a liquidação extrajudicial em 13/08/2015.
Foi autorizada aplicação

06/09/2016:

Ata de 06/09/20 16

Em seguida, ainda no intuito conforme opinou o Comitê de Investimentos, Mercado dos Fundos aptos a receber aporte,ficando decidido após deliberação e aprovação unânime,

seguintes investimentos:

24.000.000,00 -vinte e quatro milhões de reais).

Termo de Adesão ao Regulamento 08/09/2016, assinado pelos senhores Nelson Afonso de Souza Oliveira (Diretor Presidente) e Leandro Martins Ferreira (Diretor Administrativo Financeiro).
Comprovante de TFD, de 08/09/2016, do PRFVICAMPOS para o fundo, no valor de R$ 24.000.000,00, assinado eletronicamente pelos senhores Nelson Afonso de Souza Oliveira (Diretor-Presidente) e Leandro Martins Ferreira (Diretor Administrativo Financeiro), e efetuado

pelo senhor Nelson Oliveira.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA

AvolfaçSodos Investimentos em wttficsdss de reeeMveSs (mo&tMas fCRI*)• BJ. CempáBÜ&ltoíttlíastofa S.a. Gonfomte comatMs na tma eçikmti» n* 4, o Ftmtfo passai !m®tJmentos em ísfflftlíkâitod^- (íKAnefií te^íílãte fCBO da B.I. Cem|>snMa SecHíIttoitera S.A. CSücieraijtadBfa"}no roontaiae de K 7.364 mit, Rue teprewitta JSS de palttefinla tiçtdde de ttetde em 3! de Janeire de SH5, euja» dewwtraçôgs tontaess

iit^ ret^aaMta 3S% ds	^ei«i«es » «(«iiao ffittfe «ro 31 «fe teeoiíiío de TOM «sntt#ta rs!Sídv»i desído
«teir deste CRI, e	àsu$sntladééstoíoque«enííaMó(Wt»jd«<JáKK TGW (13} - Rediçio a»

Vaíor íteoijMfsçfe de Ativw,^ tfeiwi» tet reidsad» e tatafe, prie metms, ao^

de íwtósr a (inat de cada enKdde, tm^ssiBditede dee^ndi^ a «ístèKía de evMtuaii

a|!Mes e sem cemeqmtes elátes :m» atM» da Cas^Mhla, e- es seus cantMpomíefttes mílems im deíSKMsl»|8«s do tesifiaSs, ms ftet» ds cada e na muiaçao de partn^ie i^uSáo de «tereSdo. adida»tewiie essas stesanstísçôes «Bt»eS apíM^tam d^ paílgrafes de fetases, sessfe s jjíftnefro^owsifte d»

^cç&e (i^a SecariElaíara d» teí 12.9»/201d ií«e dlsf» seSs® a

dos lacrei aaferWi» no «««<*» por pessoa jisldícá « fttói residente óa

dojnfcíÈWa no Bfas.9. ^ deverá ser i^sda (^rlptortajiwte pira o anoiStrmdSrtn 2@1S, sendotaaittíde a sua Sito^So no am-oiEsriáfki2SI4,mfoni» »«i «fie 71, e dSW» desse «ontese» em wia «tiaçSs pfettMnar, apás a ptófcâçió da Léí, a Attefnfítiaçte da Securtt&íídBfâ eniertéa tão havwk

instes retevwtes na «stsikçfc, «luarferscto (wa #«»» wálse mais

pfc&etda 8- «wsíuslva tbs aítmste tetitüftajto, ttio a tdstenfe w» anseat«idáH« 2014. O sepmáo pafáirsfs de &»la» éls|sSe «te o rto- «te

eontinulítede íçaraetofBS deve» a SêOifltliâíterâ âpíesetier pêtrM^S» llcpíite n^dvono «sfitiate de RS1.S4ê ntll« preluSa»;feeswstttt.

foi encerrado por incorporação ao FMD SCULPTOR FI RF

pelo Banco BRJ, para o qual o Banco Central do Brasil havia

de R$ 24.000.000,00, pelo Conselho Deliberativo, em

de dar continuidade a diversificação da carteira, foram apresentados,

os relatórios de investimentos elaborados pela Crédito & os

(...) 3. SCULPTOR FI MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO (R$

e Ciência de Risco de Crédito do fundo, de

SIGILOSO

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00004''-

MINISTERIO DA FAZENDA

Formulários APRS/N de 14/09/2016, 16/09/2016, 29/09/2016 e 03/10/2016, subscritos por Jorge William Pereira Cabral (Presidente do Conselho Deliberativo) e Nelson Afonso de Souza Oliveira (Diretor Presidente), que autorizam aplicações de, respectivamente, R$ 24.000.000,00, R$ 16.000.000,00, R$ 15.000.000,00 e R$ 5.000.000,00 no fundo.
Verificamos os extratos relativos a este fundo onde seobservam as aplicações abaixo:

DATA APLICAÇÃO	QUANT. COTAS	VALOR APLICADO (RS)
14/09/2016	16.911,99485367	24.000.000,00
16/09/2016	11.250,31951058	16.000.000,00
29/09/20 16	10.512,64593311	15.000.000,00
03/10/2016	3.501,21806315	5.000.000,00
0 1/1 1/20 16	7.683,45327038	11.000.000,00
TOTAL	49.859,63163089	71.000.000,00

Não há atas do Conselho Deliberativo que autorizem as aplicações de R$ 16.000.000,00, R$ 15.000.000,00, R$ 5.000.000,00 e R$ 11.000.000,00 no fundo.
Entre o material arrecadado, não foi encontrado Formulário APR que autorize a aplicação de R$ 11.000.000,00.
Não houve outras movimentações no fundo até dezembro/2017.
Em 05/01/2017, a administradora do Fundo divulgou fato relevante informando que durante a custódia do Fundo junto ao Santander Securities Services Brasil DTVM S.A. ocorreu uma precificação errônea da carteira do fundo gerando uma valorização dos ativos que a compõe e que, ciente da precificação erroneamente aplicada, a qual gera uma supervalorização da carteira de ativos do Fundo, a GRADUAL, na qualidade de administradora, e a nova custodiante, FIM Sculptor CP, corrigiram a precificação da carteira o que gerou um ajuste no valor das cotas, trazendo-as para o valor real de mercado.
Em 06/02/2017, a administradora divulgou fato relevante complementar, informando, dentre outros que o ajuste na precificação dos ativos, impactou a cota em -2,2979%.
Edital de Convocação da Assembléia Geral Extraordinária de Cotistas do FIM Sculptor Crédito Privado, de 30/06/2017, assinado pelo senhor Fernando Torres da Gradual CCTVM S.A., no qual um dos assuntos a ser discutido é a exposição, pela administradora do fundo, dos fatos acerca das acusações que a mesma vem sofrendo da Incentivo Investimentos LTDA (11.799.797/0001-55).

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Ofício n° 68 de 19/07/2017 do PREVICAMPÜS para a FMD Gestão de Recursos S.A., assinado pelos senhores Marcus Pereira de Souza (Diretor de Patrimônio) e Roberto Hefler (Diretor Administrativo Financeiro) na qual solicita uma série de informações sobre o fundo.
Em 11/10/2017, a administradora divulgou fato relevante informando o fechamento do fundo para resgates e para novos investidores.

A DOCUMENTO 11: TRX FIDC CORPORATIVO I (23.431.871/0001-65)

O TRX Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Corporativo I iniciou suas atividades em 12/04/2016, é constituído sob a forma de condomínio aberto, com prazo de duração indeterminado e destinado exclusivamente a investidores qualificados, sendo gerido pela TRX Gestora de Recursos LTDA - CNPJ: 13.362 .610/0001-87. O Fundo possui prazo de conversão de cotas de 1400 dias corridos da data do pedido de resgate.
Documento de 29/07/2016 da consultoria Crédito & Mercado para o PREVICAMPOS sugerindo aporte financeiro no fundo.
Há registro em ata doConselho Deliberativo (01/08/2016) aprovando a aplicação de R$

12 milhões, conforme abaixo:

Ata de 0 1/08/20 16

Conforme opinou o Comitê de Investimentos, foram encaminhadas tais análise técnicaspara que este Conselho analise e delibere sobre a questão. O Presidente colocou em votação o assunto em tela. Ficando desde já estabelecido a necessidade de uma maior diversificação dos nossos Fundos, o quefoi aprovado unanimemente, entretantopara uma melhoranálise de tais Fundos, foi solicitadaa suspensão dapresente reuniãoaté a próximaquinta-feira, dia 04/08.

(...)

No dia 04 de agostode 2016, o Presidentedo Conselho, Sr. Jorge Willian, deu continuidade aos trabalhos com a análise dos Fundos que querem aporte de recursos deste Instituto, conforme encaminhamento do Comitê de Investimentos. Após análises e debates, conclui-se, por unanimidade, pelo aporte abaixo descrito, corroborando tal decisão as análise técnicas elaboradas pela Crédito & Mercado Consultoria em Investimentos: (...) No que tange ao

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FUNDO TRXCORPORATIVO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOSCREDITÓRIOS, por unanimidade, foi deliberado o aporte de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), entretanto pelo montante já aportado noutros Fundos, este aporte, apesar de já autorizado deverá ser

concretizado até a virada do corrente mês. Conclusão técnica: 'Diante da análise dos

fundamentos do Fundo e do contexto do mesmo na carteira do RPPS, sugerimos o aporte no Fundo tendo em vista a diligência realizada na gestora, observando-se a qualidade do processo de gestão, dos processos de risco e compliance além do histórico de parceiras de longo com muitos projetos bem-sucedidos'.

Boletim de Subscrição e Declaração de Integralização de Cotas Seniores do fundo, de 17/08/2016, assinados pelos senhores Nelson Afonso de Souza Oliveira (Diretor-Presidente) e Leandro Martins Ferreira (Diretor Administrativo Financeiro).
Formulário APR S/N de 17/08/2016, subscrito por Jorge William Pereira Cabral (Presidente do Conselho Deliberativo) e Nelson Afonso de Souza Oliveira (Diretor Presidente), que autorizou aplicação de R$ 12.000.000,00 no fundo.
Aquisição inicial de 11.431,730324 cotas realizada em 17/08/2016 no valor de R$ 12.000.000,00, sendo esta a única aplicação de recursos no fundo. Até dezembro/2017, houve diversas amortizações com redução no patrimônio e conseqüente redução no valor das cotas (mas sem redução na quantidade de cotas).
Em 24 de outubro de 2016, a Administradora do Fundo divulgou Fato Relevante comunicando ao mercado que, em 21 de outubro de 2016, a Cotia Vitória Serviços e Comércio S.A., sociedade com sede na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo, na Avenida Jerônimo Monteiro, n° 1000, 16° andar. Salas 1620, 1622 e 1624, Bairro Centro, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 01.826.229/0001-42, atualmente a única cedente de direitos creditórios ao Fundo, protocolou pedido de recuperação judicial junto à 1° Vara de Falências e Recuperações Judiciais - Foro Central Cível de São Paulo. Nos termos do item 24.2, subitem (iv) do

Regulamento, referido evento configura um evento de liquidação antecipado do Fundo ("Evento de Liquidação Antecipada "). (grifo nosso)

E-mails de 06/12/2016 e de 20/12/2016 do senhor Gabriel Barbosa da TRX para o PREVICAMPOS informando que foram realizadas amortizações do fundo nos valores de, respectivamente, R$ 4.325.571,90 e R$ 1.407.709,46.
O parecer dos auditores independentes, datado de 20 de abril de 2017, foi aprovado

com a seguinte ênfase:

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00004?

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Ênfase Conforme notas explicativas n° 1 e 20, mediante ao fato relevante de 24 de outubro de2Ül6, foi comunicado ao mercado a liquidação antecipada do Fundo em virtude do pedido de recuperação judicial do único cedente do fundo. Conforme definido em assembléia de cotistas, o encerramento do Fundo ocorrerá apenas após a amortização integral das cotas seniores. A demonstração financeira do Fundo não sofreu ajustes em virtude deste evento. Nossa opinião não está ressalvada em função deste assunto.

E-mail de 12/07/2017 do PREVICAMPOS para Gradual Investimentos solicitando informações sobre o fundo, com resposta em e-mail de 13/07/2017, dentre as quais, que o valor inicialmente aplicado seria de R$ 12.000.000,00 no dia 17/08/2016.

DOCUMENTO 12: FII BR HOTÉIS (15.461.076/0001-91)

O Fundo de Investimento Imobiliário BR Hotéis - FII, anteriormente denominado Golden Tulip Belo Horizonte FII, foi constituído em 22/08/2012, sob a forma de condomínio fechado e com prazo de duração indeterminado, sendo destinado exclusivamente a investidores qualificados.
O Fundo é destinado exclusivamente a quaisquer pessoas físicas, pessoas jurídicas, fundos de investimento, ou quaisquer outros veículos de investimento, domiciliados ou com sede, conforme o caso, no Brasil ou no exterior, que sejam classificados como Investidores Qualificados e que estejam dispostos a correros riscos inerentes ao mercado imobiliário.
O Fundo tem por objeto a realização de investimentos imobiliários de longo prazo, por meio da aquisição e posterior gestão patrimonial, compossibilidade de alienação da propriedade ou quaisquer outros direitos reais relativos aos Ativos Imobiliários, ou ainda, à realização de

investimentos em Ativos de Renda Fixa.

Foi autorizada a aplicação de R$ 20.000.000,00 (em 17/09/2013) conforme decisão do

Conselho Deliberativo:

Ata de 17/09/20 13

Prosseguindo a reunião Dr. Edilson Peixoto informou que se encontravam presentesrepresentantes da Empresa Drachama Capital para dar prosseguimento a apresentação da reunião anterior onde foi solicitado os portfóliós dos Fundos para melhor análise (...) então foi convidado a primeira empresa

fazendo o detalhamento que sefazia necessário de 03 (três) produtos sendo o Fundo de Investimentos

Imobiliário Golden Tulip Belo Horizonte (...) após as apresentações foi proposto pelo Presidente do Conselho Deliberativo, Dr. Edilson Peixoto que se fizesse os seguintes investimentos: Na Empresa

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Drachama Capitalfosse aplicado no Fundo Golden Tulip RS 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) (...) sendo posto em votação e aprovado por unanimidade por todos os membros presentes (...).

Foi autorizada a aplicação de R$ 15.686.7553,80 (em 30/09/2015) conforme decisão do

Conselho Deliberativo:

Ata de 2 1/09/20 15:

O Sr. Edilson Peixoto e os conselheiros deliberaram através de votação e por unanimidade a movimentação do valor total do fundo Caixa Ima Geral para umfundo da própria Instituição atrelado ao CDI. O Presidente do Conselho, Sr. Edilson Peixoto, apresentou a proposta de retirar os valores totais, aplicados nos fundos IMA-B no Bradesco e Caixa Econômica, num total de R$ 19 milhões, com saldo de 31.08.2015, direcionando para aplicação no Fundo BR Hotéis FII, da gestora Drachma Investimentos S.A. Antes da votação, o Presidente do Instituto Sr. Ricardo Pessanha e o Diretor Financeiro Sr. José Elimar, cientes do interesse na aplicação, após a reunião de apresentação ocorrida com a empresa Drachma e os Conselheiros, fizeram algumas ponderações, por escrito, argumentando porque são contrários a aplicação. Umparecer da Crédito & Mercado, emitido em 15.09.2015, confirma o desenquadramento do Fundo em relação às normas da Resolução 3922/2010, segundo o entendimento manifestado pelo MPS. Além disso, existe um atraso significativo na entrega das obras do empreendimento objeto da aplicação, que somente agora, mais de um ano após o prazo, foi submetida à assembléia de cotistas, a dação de novas unidades do mesmo imóvel em troca da multa contratual, sem termos conhecimento ainda do resultado. Parecer da Assessoria Jurídica do Instituto manifestou-se contrária, questionando a falta do comitê de investimentos para subsidiar a análise. André ainda argumentou se com as justificativas da diretoriaexecutiva, mesmo assim deveria ser colocado em votação. O Sr. Edilson aceitou e recebeu a notificação, mas, alegado a expectativade retorno dos investimentos por se tratar de Fundo Imobiliário e invocando a soberania do colegiado, manifestou-se favorável a aplicação e colocou em votação. O Sr. Sérgio Almeida comparou o resultado dosfundos de médio e longo prazo que apresentaram resultado negativo no mês, e justificou ser favorável ao investimento. Sr. Tadeu alegou que na aplicação inicial o fundo já estava desenquadrado e, por unanimidade dos conselheirospresentes, foi aprovada. Elimar solicitou prazo até o fim do mêspara confirmação com a empresa e com o MPS da possibilidade de enquadramento e ainda o cadastramento e análise da documentação encaminhada, ratificando que o valor será definido após o resgate dosfundos autorizados, com a cotação do dia, masfoi mantidaa solicitação do cadastramento da instituiçãofinanceira e transferência imediata.

Formulário APRn°68 de 15/10/2013, subscrito por Edilson Peixoto Gomes (Presidente do Conselho Deliberativo), Benilson Amaro Barcelos Paravadino (Diretor Presidente) e Paulo Cezar Bernardes do Nascimento (Diretor Financeiro), que autorizou aplicação de R$ 19.999.980,00 no fundo. Formulário APR S/N de 30/09/2015, subscrito por Edilson Peixoto

Gomes (Presidente do Conselho Deliberativo) e Ricardo Pessanha Gomes (Diretor Presidente),

que autorizou aplicação de R$ 15.686.755,80 no fundo.

Verificamos os extratos relativos a estefundo ondese observam as aplicações abaixo:

	DATA APLICAÇÃO QUANT. COTAS \| VALOR	APLICADO (R$)
15/10/2013	190.476	19.999.980,00
30/09/2015	123.820	15.686.755,80
TOTAL	3 14.296	35.686.735,80

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Ofícios n° 445 e 446 de 24/09/2015 do PREVICAMPOS, assinados pelos senhores

Ricardo Pessanha Gomes (Diretor Presidente) e José Elimar Kunsch (Diretor Financeiro) para, respectivamente, o Banco Bradesco e a Caixa Econômica Federal, solicitando o resgate total dos

fundos Bradesco Instituição IMA-B FIC RF e Caixa Brasil IMA-5 TP FIRF LP.

Ofício n° 453 de 28/09/2015 do PREVICAMPOS, assinados pelos senhores Ricardo Pessanha Gomes (Diretor Presidente) e José Elimar Kunsch (Diretor Financeiro) para a Caixa Econômica Federal solicitando TED de R$ 15.686.762,46 para o fundo FII BR Hotéis.
Dentre outros ativos, em 31/12/2015, a carteira do fundo possuía as seguintes propriedades para investimento:

(!) HotelRoyalTnlipBeloHorizionte O investimento detMo pelo Fundo no Hotel Royal Tiilip corresponde a 64 unidades standand, 51 unidades mãster e 3 centrei de convenções do hotel lUtip, um empreendimento localizado na negíSo central da capital do Minas Gerais, na Rua Rio do Janeiro, n^iis, Centro, BeloHotüonte, no inicio da Linha Verde. Ohotelestá em feseSaalde conslnição,com pievModetérmino para novembrodeaoié.eterácapacidade para 410 apartamentos, com média de 40 m^, setrdo 4 suites presiderrciaisde ató 90ma e 1suíte rçab de 217mz. Possui umHeliponto, estrutura de espaçojÇme.ss,espaç«i para ewntostotalizando 1.OOO m®,um mtwentíoncentercomceicades.ooom^ea restaurantes. Em s de outubro de 2015, foi aprovado o 'Upgrade" do Hotel pata a marca RcoalTUlip.

(10 SesortTsíal Terraidsta Emsode junhode 2014, o FUndo adquirni por R$ 17.210,02 unidades do HpoBangalôs e 14 un^ades

TipoVillasdo Hotel ResortTxaiTenavista.líoatod^ aquisição firi pa^aprimeira^tcela de R$ 16.^9 econstituída uma obrâgação apí^rdeE$861. Esta obrigaçãoserá quitada notérminodaobra, prevista

pata julho de 2016. Tanibém £giincorrido nodecorrerdo exercido de 2014 o montante de R$ 36 referente ao custo de escrituraçãodo imóveL Desta forma, o aisto totaldo imóvel eqüivale a R,$17.24S.

TY	O hotel está localizado na costo dacidadede Porto ^gnro, mais especificamentenodistritode Trancoso e
kN	situado â Estr ada de Arraial d'Ajuda, km 18 - TVancoso- Porto S^uro - Bahia,

O hotel possui área de 71.794m^ e terá área construída de aprcmmadamente 13,376,42m^. Em 31de dezembro de 2015 as unidadeshoteleiErsdo Resort "Dcai foram avaliadas o v^orjustocom base em estudos financeiro-econômicos elaboradospela Administradora e correspondemao montante de R$ 26.900. Em2014, o valor de mercado correspondente aoimóvel está suportadoporlaudo de avaüat^o elaborado pela empresa CoiliersInternacional, datado de dezembro de 2014 no montante de R§ 28.000.

6,2 Salas(Ximercíais

Besciõção do empreendimento O investimento detido pelo Fundo em salascomercias corresponde a 34 unidades de salas comerciais do lhe One Offiee Tower Taubatê, Mtuado à A^ronida Itália, esquina com a Rua Jurandir Martins Filho - Taubaté - Sao Paulo. O empreendunento po^i uma área privativa totalde 2.400 possui Heliponto, andares corporativos ou opção de salasmenores, .salasde reunião para uso cdetivo,haH de entrada com mall e pé direito duplo, ^adotamento privativo, 22 andares, 24 pavimentos, 20 andares tipo e 2 parimentos dui^, 214salas, podendo ser divididas em até 10 unidades por andar,salas com metragens de 36 a 7l3mz. O empreendimento possui 7 lojas no térreo, 2 subsolos e 9 elevadores.

Em que pese a possibilidade de negociação no mercado secundário, os riscos relacionados à liquidez são listados no regulamento, pois osfundos de investimento imobiliário

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encontram pouca liquidez no mercado brasileiro, podendo os titulares de cotas de fundos de investimento imobiliário ter dificuldade em realizar a negociação de suas cotas no mercado

secundário, inclusive correndo o risco de permanecer indefinidamente com as cotas

adquiridas, mesmo sendo estas objeto de negociação no mercado de bolsa ou de balcão organizado, (art. 6.2 do Regulamento do Fundo), (grifo nosso)

Em 04/10/2016, cumpre registrar o fato relevante divulgado pelo administrador do

fundo;

FATO RELEVANTE

Aos Cotistas do FUNDO DEINVESTIMENTO IMOBILIÁRIO BR HOTÉIS Prezados (as) Srs. (as). Em cumprimento ao parágrafo 3° do artigo 41 da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários ("CVM") n° 472, de 31 de outubro de 2008, e alterações posteriores, vimos divulgar fato relevante relativo ao FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO

BR HOTÉIS, inscrito no CNFJ/MF sob o n° 15.461.076/0001-91 ("Fundo"), para

comunicar V.Sas. e os demais interessados o que segue: (a) os laudos de avaliação dos ativos investidos pelo Fundo, elaborados no encerramento do último exercício social por empresas especialmente contratadas para tal atividade ("Laudos"), foram diligentemente analisados e criticados pelo BNY Mellon SFRV. FINANC. DTVM S.A. ("Administrador"). Como conseqüência da análise realizada, foram encontradas divergências relevantes em relação a determinadas premissas utilizadas pela BSH International ("Avaliador ") na avaliação do empreendimento imobiliário denominado Hotel Golden Tulip Belo Horizonte ("Empreendimento"), principalmente na determinação da taxa de desconto utilizada na avaliação. O Avaliador utilizou em sua metodologia a taxa básica de juros da economia brasileira ("Taxa Selic ") para a determinação da taxa de desconto, o que, no entendimento deste Administrador, não reflete adequadamente os riscos inerentes ao ativo em questão. Desta forma, a avaliação dos ativos do Empreendimento foi reajustada para refletir o valor da taxa de desconto de 17,70% (dezessete vírgula setenta por cento). (b) Fm razão das divergências apontadas, bem como da própria atualização dos Laudos pelo Avaliador, os valores dos ativos do Empreendimento foram ajustados e a

carteira de investimentos do Fundo será reorocessada a partir de 3 1 de dez.embro de 2015, de forma a refletir o valor justo de seu patrimônio líquido e, consequentemente,

o valor das cotas emitidas. Para melhor compreensão dos valores ajustados, a tabela abaixo apresenta a comparação entre os valores considerados até o dia 31 de março de 2016 ("Valores Iniciais") e os valores ajustados a partir desta data ("Valores Ajustados "):

ATIVOS

Apartamentos Master Apartamentos Standard Centros de Convenção

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VALORES INICIAIS VALORES AJUSTADOS

R$ 39.362.259,00	R$ 30.834.551,00
R$ 41.163.136,00	R$ 32.245.282,00
R$ 89.429.358,00	R$ 60.103.805,00

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Desta forma, os valores dos ativos do Empreendimento sofreram redução correspondente ao total de R$46.771.115,00. a qual será devidamente refletida na carteira de investimento do Fundo, gerando um impacto negativo relevante em seu patrimônio líquido. As premissas e metodologias alteradas encontram-se anexadas aos respectivos Laudos e estão disponíveis para consulta na sede do Administrador. Colocamo-nos à disposição para esclarecimentos adicionais que se façam necessários.

Rio de Janeiro, 04 de abril de 2016. BNYMellon SERV. FINANC.

DTVMS.A. Instituição Administradora.

Em ata de reunião extraordinária conjunta do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal do PREVICAMPOS, é informada a desvalorização do patrimônio líquido do fundo decorrente de reavaliação efetuada pela Drachama:

Ata de 24/05/20 16

A Sr." Juliana Mérida, informou que ocorreu o atraso da prestação de contas do mês de março e abril, devido ao atraso do extrato do Fundo BR Hotéis, onde ocorreu a avaliação do patrimônio efetuada pela Drachama, reajustando a carteira de investimentos na desvalorização do patrimônio líquido no valor de RS 8.109.484,03, afetando o resultado da carteira.

DOCUMENTO 13: FIP LSH - MULTIESTRATÉGIA (15.798.354/0001-09)

O Fundo de Investimento em Participações LSH - Multiestratégia foi constituído em 23/04/2012 sob a forma de condomínio fechado, destinado a investidores qualificados, com prazo de duração de pito anos contadosda 1® integralização de cotas, podendo ser prorrogado.
O patrimônio líquido do Fundo é composto por ações da empresa LSH Barra Empreendimentos Imobiliários S.A. - CNPJ 17.250.558/0001-28 (companhia investida), que utilizará os recursos do Fundo para aquisição de um terreno na Barra da Tijuca - RJ, e a construção, neste terreno, de um empreendimento imobiliário do segmento hoteleiro da categoria luxo, que contará com 170 unidades de uma área segmentadapara reuniões e eventos, night club e restaurante internacional (art. 1°do Regulamento do Fundo).
O parecer dos auditores independentes, datado de 27 de junho de 2016, foi aprovado

com a seguinte ressalva:

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Base para opInlSo com ressalva Conforme mendonado na Nota ExpUcatlvan" 4, o Funtío possui Investimento na LSH Barra Empreendimentos bnobiUárlos SA {"LSH") no valor contábil de RS332.835 mil, que contónipla o montante de R$266.781 mil correspondafte ao valor jus» mensurado com base em laudo de avaliação econômica na data base d® 31 de asosto de 2014 e o montante da BS66.054 mil corresponífente aos aportas de recursos e outras movimentações efetuadas no penedo compreatdído em» 1° d® setembro de 2014 a 29 de fevereiro de 2016. Entretanto, o novo laudo de awMação econômicana data base de 30 de setendifode 2015,)á Incluindo n» pn^eçôes d»

fluxos decaixa futuros osaportes ^ recursos efmuados naquele p^máo, não foi

reconhecido nas demonstrações contábeis do Fundo em 29 de fevereiro de 2016 e e^denciou que o valor Justo do referido ativo seria de RS257.417 mil, Consequentonente, considerando a evid&icla de Impaiiment (redução ao valor recuperável) do refmída ativo e as defas^ens de datas-bases entre <s laudos de avallção e as denurnstraçôes contábeis, nos foi possível determinar se havia

necessidade de ajustar a demonstração da composição e diversificação da carteira

em 29 de fevereiro de 2016 e a respectiva demonstração das ev^uçfe do patrimônioliquidopata o exerdcfe findo naquela data. (^iniSo com ressalva Em nossa opinião, exceto pdos possíveis efeitos qi» poderiam advir dos assuntos mencionados no paásrafo "Base para opinião com ressalva", as rtemonstraçôes contábeis referidas acima apresentam adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial e financeira do Fundo de investimento esn

Participações em 29 de fevereiro de 2016 e o desempenho de suascorações para o exercício findo naqwta data de acordo com as praticas contábeis adotais no Brasilaplicáveisa Fumlasde investimentoem Participações.

Ênfase Conforme mendonaíto na Nbta ExpUcatlva n* 1, o Empreendimento (hotel) da sociedade LSH Barra Empnsendimentos tmoblUártos S.á., na qual o FumiQ possui investimento, tem prevteâo de início de suas operações no decorrer segundo semestre de 2016, Nossaopinião não «mtém ressalva relacionada a esse assunto.

As aplicações foram autorizadas em reuniões do Conselho Deliberativo de 01/08/2016 e

06/09/2016:

Ata de 0 1/08/20 16

Ainda pelo Presidente do PreviCamposfoi fornecido cópia do estudo denominado 'cenário econômico elaborado pelo Sr. José Eduardo de Toledo, economista da Crédito & Mercado Consultoria em Investimentos, bem como cópia das análises técnicas dos Fundos que foram apresentados ao Comitê de Investimentos e ao Diretor-Presidente, que foram elaboradas pela mencionada empresa, a saber: (...) 02. FUNDO DF INVESTIMENTO FM PARTICIPAÇÃO LSH (...). Conforme opinou o Comitê de Investimentos, foram encaminhadas tais análises técnicas para que este Conselho analise e delibere sobre a questão. O Presidente do Conselho colocouem votação o assunto em tela,ficando desdejá estabelecido a necessidade de uma maior diversificação dos nossos Fundos, o que foi aprovado unanimemente, entretanto, para uma melhor análise de tais Fundos, foi solicitada a suspensão da presente reunião até a próximaquinta-feira, dia 04/08, às 15 horas, o quefoi aceitopor todos. (...) No dia 04 de agosto de 2016, o Presidente do Conselho, Sr. Jorge Wiiiian, deu continuidade aos trabalhos com análise dos Fundos que querem aporte de recursos neste Instituto, conforme encaminhamento do Comitê de Investimentos. Após análises e debates, conclui-se, por unanimidade, pelo aporte abaixo descrito, corroborando para tal análise decisão as análises técnicas elaboradas pela Crédito & Mercado Consultoria em Investimentos:

(...) 02. FUNDO DF INVESTIMENTO FMPARTICIPAÇÃO LSH: aporte de R$ 15.000.000,00 (quinze

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0000 c . o

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milhões de reais). Conclusão técnica: 'Diante da análise dosfundamentos do Fundo e do contexto do mesmo na carteira do RPPS, tendo em vistaa diligência realizada em relação ao Fundo, seuprojeto e a SPE e ainda por todas as informações prestadas pela gestora, acreditamos que o Fundo tenha plena capacidade de agregar valor à carteira do RPPS; (...).

Ata de 06/09/20 16:

Ainda pelo Presidente do Instituto, foi informado que ocorrerá no próximo dia 12 de setembro uma Assembléia Geralde cotistas doFundode Investimentos em Participações LSH, onde uma daspautas será a deliberação sobre a abertura de nova oferta pública nos parâmetros das Instruções CVM472 e 476, podendo -caso aprovada tal deliberação -ser necessário a imediata decisão de mantermos nosso investimento dentro dos parâmetros atuais, o que ensejaria novo aporte, todavia, que fique claro a este Conselho, muito embora não haja necessidade de prévio aviso, já que não se trata de nova aplicação financeira, que emse havendonecessidade da tomada de tal decisão, que será meramente administrativa,

vez que possui como único condão a manutenção dos investimentos nos alicerces atuais, ela será

materializada.

Formulários APR S/N de 10/08/2016, 10/08/2016 e 04/10/2016, subscritos por Jorge William Pereira Cabral (Presidente do Conselho Deliberativo) e Nelson Afonso de Souza Oliveira (Diretor Presidente), que autorizaram aplicações de, respectivamente, R$ 14.000.000,00, R$ 1.000.000,00 e R$ 25.010.784,31 no fundo.
Verificamos os extratos relativos a este fundo onde se observam as aplicações abaixo:

DATA APLICAÇÃO	QUANT. COTAS	VALOR APLICADO (R$)
10/08/2016	207,57598894	14.000.000,00
10/08/2016	14,82685635	1.000.000,00
04/10/20 16	371,00000003	25.010.784,31
TOTAL	593,40284532	40.010.784,31

A aplicação de R$ 1.000.000,00 foi caracterizada no extrato do administrador como "transferência", contudo, não há uma aparente justificativa para tal fato. Até dezembro/2017 não houve outra movimentação no fundo.
Em 08 de dezembro de 2016, administradora do fundo divulgou fato relevante informando da notificação de rescisão de Contrato de Administração encaminhada pela THC Rio Manager LLC à LSH Barra Empreendimentos Imobiliários S.A.:

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FATO RELEVANTE

BRB DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A., com sede na Cidade de Brasília, Distrito Federal, no SBS Quadra 1, Bloco E, Edifício Brasília, 7e andar. Asa Sul, CEP 7D072-900, inscrita no CNPJ/MF sob o ns 33 .850.686/0001-69, sociedade devidamente credenciada pela Comissão de Valores Mobiliários ("ÇVM") para o exercício da atividade de administração de carteiras de títulos e valores mobiliários, conforme Ato Declaratório CVM n.e 1399, de4 de junho de 1990 , neste ato representada na forma de seu Estatuto Social ("BRB

mVM"), na qualidade de administradora do FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES LSH - MULTIESTRATÉGIA, inscrito no CNPJ/MF sob o ne 15.798.354/0001-09 ("Fundo"), vem, por meio deste Fato Relevante, informar aos cotistas do Fundo ("Cotistas") que tomou ciência, na presente data, da notificação de rescisão do Contra|:o de Administração encaminhada pela TFIC Rio Manager LLC ("TFIC Rio") à LSH Barra Empreendimentos Imobiliários S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o ne 17.^0.558/0001-28 ("Companhia Investida"). Neste sentido, informa que a Companhia Investida está envidando seus melhores esforços para recompor a parceria constituída com a THC Rio, bem como para manter as perspectivas econômico-financeiras do empreendimento.

Em 10 de março de 2017 a administradora do Fundo divulgou fato relevante informando a respeito da solicitação do pagamento de U$ 32.709.966,10, a título de perdas e

danos em decorrência da rescisão contratual entre a THC Rio e a LSH Barra:

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00G055

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FATO RElfVANTE

SRB DISTRIBUIDORA DE iflUlC» E WL(mS MOBILIÁRIOS S.A. <"BRB DTVM» ou "Administradora'!, na qualidade de administradora do RINDO DE INWSTIMENTO EM

PARTiCiPAçeES ISH - MUITIESTRATÍOA l"Fundo'^i. inscrilo no QIPJ/MF sofa o 15J9S,S54/0001-09, vem, em cumprimento do art 53 da instruída CVM 578/2016, informar aos coiistas do Fundo o que sesegue;

AAdministradora tomou ciênda, ih presente data, de notificação extrajudidal ("NatiflcacSo*! encaminhada em [06 de março de 2017] pelaTHC Rte Manager ILC (*THC Rio'! à ISH Sarra Ns Empreendimentos iinoldjiá[kisS,A.f"lSH Barra"!, comparihia investida pelo Fundo, inscrffâ no

CNPJ/MF o n^ 17.250.558/0001.~2S, a respeito do Contrato de Administração Hoteleira

í"GanttatQ"li antertormente ceiebrado entre a IHC Ríg e a LSH Banra em 10 de desembro de

2013 e posteriormente distratado [em OS de dezembro de 2015], conforme infmimado aos

cotistes no Fato Relevante de 03 de dezembro de 2úl£.

Na Notificação, a THC Rio alega que supostos Inadímplementos da LSH Barra teriam gerado a r^isão do Contrato. Com trase ne^ alegarão, a THC Rio solicâtou o pagamento peta LSH Barra, até q dia 15 março de 2017, do vafor de U$32.7CB.S66,10, a titulo de perdas e dartos, sob pena de tomar as medidas cabíveis.

ABRBOTVM e â adminístrsçio da LSH Barra entendem ser tocalmente descabida a pret^são da mc Rio. Por isso me^o, esfêo analí^ndo as medidas lurídicas adequadas pare a delesa

dos direitos e i^s interesses da LSH e dos cotistas do Fundo.

A' Bfffi DTVIVI neanterá os cotisiss devidanr^nte informados, na forma da regulam^biçio aplicável da CVM.

Em 01 de junho de 2017 a administradora do Fundo divulgou fato relevante informando o desinteresse da mesma na continuidade dos serviços devido à ausência de

melhores práticas de governança e gestão, de resistência nas mudanças da investida, que visem à observância dos princípios de transparência, equidade, prestação de contas e responsabilidade coorporativa:

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FATO RELEVANTE

BRB DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBIUÁRIOS S.A. fBRB DTVM" ou "Administrador^), na qualidade de administradora do FUNDO DE INVESTIMENTO EM

RARD ORAÇÕES LSH - MU LT1 ESTRATÉGIA f Fundo"), inscrito no CNPJ/MF sob o n2 15.798.354/0001-09, vem, em cumprimento do art. 53 da instrução CVM 578/2016, informaaos cotistas do Fundo o que se segue:

A Administradora tomou ciência, em 09/05/2017, da Carta de Renúncia da More invest Gestora de Recursos LTDA, Gestora do Fundo, inscrita no CNPJ/MF sob o n^ 10.556.398/0001- 09, e informou aos| cotistas. A renúncia decorreu do não atendimento pela gestora das adaptações regulatórias exigidas pela Instrução da CVM n^ 558/15. De acordo com a Carta de Renúncia, a More invest segregará suas atividades, de modo a atuar apenas como gestora de recursos dedicada exclusivamente a prestar serviços de gestão de patrimônio financeiro para pessoas física e jurídica, não mais desempenhando atividades como gestora de fundos

estruturados.

Em 24/05/2017, data da última Assembléia Geral de Quotistas do Fundo convocada em 09/05/2017, a Administradora do Fundo comunicou suaRenúnciaà prestação dos serviços de administração, controladoria e custódia, por meio do Ofício BRB DTVM/DARET - 2017/008 de 24/05/2017. O desinteresse na continuidade dos serviços decorreu-se em função da ausência de melhores práticas de governança e gestão, de resistência nas mudanças da investida, que visem a observância dos príncípios de transparência, equidade, prestação de contas e responsabilidade corporáfva, preceituados no Código das Melhores Práticas de Governança Corporativa do IBGC- Instituto Brasileiro de Governança Corporativa.

E-mail de 12/07/2017 do PREVICAMPOS para Genus Capital solicitando informações sobre o fundo, com resposta em e-mail de 12/07/2017, dentre as quais, que os valores aplicados seriam de R$ 1.000.000,00 no dia 09/10/2015, R$ 14.000.000,00 no dia 10/06/2016 e R$ 25.013.212,46 no dia 04/10/2016.
Fato Relevante de 11/08/2017 divulgado pela Orla DTVM S.A. na qual torna pública

uma série de irregularidades envolvendo a BRB DTVM S.A. quando era administradora do

fundo:

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iíSiííIS?^

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õsm DISIIIBUIOOM CE TÍTULOS S VÃLOaiS MOlIUáiieS SA- rABMISyíSTSADOSÃ"!, ínstiwlçSo financeira devldâraeme autorizada-pela CVM para ò excrcícm prpfiwionai tío administrado de csitelras de valora mobffláriosj. parmefedoAí© Etedaraíário OJM rt® 4ja?^ -d«,|l-.dô .Mvembrgi de 1997, iâm smde na Rua dâAssembteia, n» 10. ICiOl^ tsi? 20.011- ?01, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro.Tstadodo Rio de Janefto. Inscrita no oipj mh o si§ 92,9&S.S64/ÊI)í31-77, na.quflIliladB de.,3(fministfãdMa do FUNCO CE ítWESmWBfTO iW

tAÜtOFAÇSÈS ISH - IWUlTíBimT&IA rfUNDO"!,^ inscrffe 1» cnpi soU" •o"'n-

15J98.354/0C»l-09/em cumprimento «o art, 53da instrução CVM 578/2Ô16, a atendendoà

soBcítaçSa'erèiaea por c-mall, os presente date; pela ISH BAftRA fcMPREÊNDíMENmoS 'IWSlUtólOS SA C"G5fVlTOtfKtA !NV5:ím0A £» FUNMI, vem tomar pClíiCâ o docuraefto

•Bro~iínéxoI Compre fessgftaf que s re^eiisobiiidôdn sp6i^ o iRteíw.tcôr do referido dacumsflte,

divulgado. Câbô exdvslvâménte à COIWPAÍHIA INVCSTIOA ob.FUNOa competinco l'

ACMIMISTRAOORA dq fUNSK)sõRídBÍttais pèWlaçio nostertáos:da l^rêfaçfovlgenís:

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00005 8

MINISTÉRIO DA FAZENDA

PDNDO DEINVESTIMENTO EMPARTICIPAÇÕES LSH MULTIESTRATÉGIA rfaiüâoT

Rijatdítíx4s£f:ÉíínhI^:n®/iCt,~;S3ila^:ÇíOX •stoiivai- • •••"

vRío. dcJaiifciro/RJ

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GENÜS ÇAPITAE GKOU PGESTÃO DEÍÍEGÜRSO^^^

Ní quaHdadc de gvstoiado FundoM » l m j M "Atsdfo dn Pajvft n'' 2 Í5. 3®sndar• 224401)52'' Rio de:jaftcíro/ltj

tSH BARRA EMPEEENDplEKrOS ÍMÒBIUÂRIOS SÃí-.soaedÍi ãmmm cora ^!^:Ele:na•adsdc c.Esüsujoído Riodc. [jncáv.m',Rua;,Siofessof Í,5!jo;üí hy l-rokn® •)%. Bara da iTjuw.kscáto noCNEJ"aob oa"17.2SCIA58/ÕÍW t ("Cocnpanliia"). na tjtjah dcc 3 ítí^ i^csnda Futtdò;;^mç'íp(ti>ífuc se-S«|>uc...

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MINISTÉRIO DA FAZENDA

fi r;fià-áo que r ti{ Biiada osí l^ai^-KeicK-antev-.a'j®iúiic3ís,'. ^grcíicnTa^^p^/.BKB tirií^^ijnr-qbjéUvo jmpedir-qt3C!.í>s'.Cíí>íiMüíí cÍB Fuadrs âclibei^ssists^' ^

Ifcii í, aUà^n£c-&>p5tly^-âo.daT:CfcPt;niv-íiAcqallkf> de inri.-í-os^» ^tnScaclB na atuação

».JW.a admiiistiadftçt.pó jfimdo;ç^ con>«junitcíü^^ tte® i

4i	Nu nitanto, nu-nu dmiK ds: íun-údíM. a maiíuia, de -CKUfcwu tln i-uiiàgÇ:. ííiitando 69A^cáscnia. c-ucu^:Jíiieiroa*^.lC2^quc^taí£;-siettí c^'3i(<í>ítrna^pur-ceísro}.èlíi
tóiíá	das qii .'Ia.» de u- cm)5.v o A-t)'oii fiv nu/cbru/we jecrca da txwÊnt u de çouíliro dc
iüíçiçsKcs-por.jíatte	.da-BRB-.m qMahdadcde cnfáò.adiMhüiíttaíktci doTíundo..,
^	••^^se'^scnddi:>^.a\|íiíróü^c qiiè áiM-ytjiddàvda^Cç^^p^t^bêí àtípuea/cBmposca^pckj ííU"

gk<-c pela, Sra..Sodiést MordiaI.opcs. sitíbos

Mio mcguTatt!» e contranos au>s tí!ter«ses doa aÈii30JsíaíJ*-5da Gompartlííã",.. «üís s-mobscii"âflü|;itK-dcífeivH«iç di%éndi ckalibtfetjue Uic cab!,iHT. Cuít»pre deSEai:ar que o<r

-.Xiaí?,	l^tjichsdo d!í<.'íww êirmão dt):pr«!deiw;tte BRB;e;a í5iai'Andtfeis
•MóraM"E	cD&istoqí de BçaÚMft iíi'TeraÍKís diBtó,,;	\|
é-	;fíKô.:v^^Çteêm 'ii^dVquídftíde. 2017,;..®	\|^n?âma quibra

' -j.	1'.•'{*•	"-i u »-. •• ;. pccB-nc- 41iç^q.:ex^dTOt«Já-<&P15íWlm	N'	/ 4- Sí^qaclítMdâia,	-•-'	•":'	--.i	• Vv ... "i-. •Ay ••-- Raposa ^facfjarirt t.,ü«í}t, Ka tí^KCisenm0icÃ;d;3..\BfeÇ'^^pi«süníarant.	_v ' '' ',

! í:e 'Cla^^Oí.^p^^IkíaVití^f%3rní^xilí<i5^1 Kií-^-stnipÉí-nn-seikmcfUífJüskíe^sutti^ípsrmrvíív ^j5cla";iiiüdirt>ic^êomçk^oiTEpaí^iLL;(con!ytatai3íe:t\p:^4ou.-<í'y5;sent5Cds);.(rí:m'm ..aprcátísswjm, oíír. jUôsí OiiíJhmtti;J^pK<3t-.>1acHado.Cüm'^.i pT^iOcatc d;s JíKtS, •tí-ndo o rdatótio sido a de eS^dd,,&.fÀÉt%;j^cf^a-,iç,;^em

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ídc seusf maudaiev. Adxu>íudf?ieaíCj.:,a Cí>s5i|'^üÍBa Hucioti fe irímtte tieccssa tts p.:ira k" .tsslocaoi .{Lis -demiús- intalidais ociiaj^ciatev e .|udJí3ais:' lábsvets. KeiecraiíiqS^psqiii u^ue á-

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000060

MINISTÉRIO DA FAZENDA

íK.: Pe» tt. >j e caso a^umatíA» Kiii(a^bes!mvaíáical.y.í?ii<sitJ».|H'tiBRE no raW

u tjtA. Ktt ocofflíidp tti lu^-ponsivd «, •çainivt'nre, ii!i'm<"tW'i effl'^C'admin»trioH oi>«!íds»-cõ'«im)!à.d'ui dit< tmtp<!!iíu=!-portiaa^c .? mos e cm «hcònínda das suas uK^ga^frs fiduciiaas^.dOTcm-icç.u^n^^ pKnudcncias-.cnbiveis<;.tcníijkànv>isíiíitfe,.-è 'ÚSô ^aiKiiiw;.qmnd(>' <5» Síã,. s.újÃíi€mçâè dá.;

•adíStustniçãn tto I".iui(ío;

Sr.-. ••lítspMtaritE'âcsir^uii- |5«t;;í#Éómpantt âit i-Áféi.--: :Rfeteyipfô;pi^|icad« i4rt 1"uc jk>ç vL» píestndás...

íí|.; Kãt> fossem Wt?>íatos.siiSacíitemKii!egEiV4s(í a-BRBi£and2 iet> rçuu i po-dçào de j^álfito «!> aisiimà:^ cm emif<iln sSe dcbcntuxcs xcalsKatli jyl; Companhia, a pi> ç«•» «t, çoorfçrijitteliiíctda ofcíKii- acisttermos.da Insrru|2o'£:a"M r|ftí, etambém dedAeiitiirl .rji,

•11. .vOuBEjjtí^a-mesnía-iflsnráfção sjuc tuiidamcníoaism-saída dapdmiiústracio do

cm supo^ias.dificuídadcfí|ue tcnSiCcfaniaílo pftía implementarboaspraticasrf^ g«cniaira

.por	Í4fí.k^.Tiiio	IsijpíííIiiiieníD críCD e/ny,mo^.cm-ap3(^rií^jqimçsnio.rcníip<>».'Çíi>mtr£iilis^2^£nÍ£Íorí$'d£5'^fíimdÊt IcXíjStiHSBltlòE:	f2r\|^fjAtói3íí,''suí£>iTÉ^tiiâ:r'oí'ííX
lí-i	Coipg£!a^^),;^i4ÒD^^^^do	(ifcrti 4í?	vaIot'5iioÇiB^ò ^orcííor da próprfâ i'níBpáiíiKiÃ)l

I'«5Ck- jçrii^<& dc5vt-05 sersdo devid)Em'sU«í apmdojí r KatVí ítpro&ínjíkdíl?' rcspiíti^a^ cs&ras compçtcnda^ pcrr indo 4üs'jrèfr|>ct.tív'o*íriepoi^s àá: iií^rímÊ;g5tf^

rcí5.|KJ«!?Uvei^/

.•.Í^ni-i^^cart._ar>^ikodâmcnrííè,^^^ D!q^ja,o5..üÇK:£33».£ía Cyíppdíibííi, mfarmamo-íi £|tíi' a

4ji4£ dí-^ítu^oKiÜJ c ímplanfaelt ístUlTxâüv^'

^t^ÍD^iÊia.<xcal£^ffid4-.<;ifj.24 dc-iiriaju dc.--30t"7v 'i^dó.tíEK.rííSih3).^a^ia, '^Tq^, dcfott^m-lié^ijt-ç •'com "jhorL pr acs. çov|ípifâtJvií;«;<^-m pa,tÍ!^i4Uí

:dc"dDndí3iíÊ^-, " '£

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000061

MINISTÉRIO DA FAZENDA

% ií^tltóüalincnte, »nm-a Dirctwjí ila Gompanfeia.irepaauuUíasíítmà*^^^^ emisíãüí de dcbcnn a? qua» fotart» iiprovadaí por níjaojttudade-ju tovcmWpia gi<«| ifc â^6íÍlíinJ!>tas,rc!iIÚAd.t«n^S dc 5Xi<UO dií5®l.T»:tcndo !sid<> a-Jats de .v£a3£imen»0|i}iíi^

Ja Cxmipaniúa «kiStífiwe .unsi

faaJask t |Hfita de/Wtcrfè«iick;b.\tef»-«a?»»ffii:(9tia rcaiu is?) ptUBOf"!: V«!n»n-í tnd trtídcn£K;;SS'f'JiDiy') Sr UUí, C^mlb^rmc Machadoitana» dopv-wfeott áaBRtt, xí'i BDO,

.J3. Bcssc-:mudo, foutx-mtóitads. ,n,èya rmpwsa iHÈaüdítdífe'pátS?âtatíàr ,ref «c oc^yqícíó/sfí^l:.^^^ yi de de/ttnbw de 2014 at"nWndt> ao nnvik .praz-^ ce^-ed^h p^u^.dçhcnniníliá^;,^*ielatsi£20, de'a(idÓí^í3a-lõi dcwdat3i<?(líé publidado é*

c ntt3uqq;itque&icMa1<<a;rf

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Num. 170175199 - Pág. 62

00Q062

MINISTÉRIO DA FAZENDA

eque até,setembro ábtCMo.se!âo;ftbeflsk;t«ài!:sis

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ÍÓ|^|íb3a;dpOTcma ~!l. Tm 3 de juHio d« 3Üíli.o:'&iMÍ[ÊftíÈ/^lEjres&t-í)iasvfo' v_ 'odrwrapo«^isensuat nt^itiAdoipela nova ^d«,""\mcSo da(:nnr.i,"htt srom

aTltC Rjo Managcf U.C C9-1ÍC''). que pievc aquitação iunpl^ gerai eim-sttiíü de ambas'' as-partes, de poj. ,mtstar focados rtjwtnaís.

ncsa dispca snfiuulatJa, ntóa..-b!cíâçisiv-ámente, ibía:\. tidadtó cmmrtçüt, dc ncpoctuii.tíf

a^íilutparaiâ .<.'oit«p8ahki:

2!, s.Kásálrà(bs|íqw ;eqn.tóUi5k-.ppr;d4-,(qii!itoBEc) íntettísá.dqs .«y • etRbamfarameiiro dó-botei, dcisfie Os «piais-estípxcaíiSS^iúe^ ;gmpôsttem.v«adftttj bem cm j #«cebett3ítr4%pWj)íi®tas,&cmàSa;^úe;ékíÍàcm^

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-22.*	Ka mcani da^fèiíi^tbçínaprovadoma aiyiftlp com o .btgweL^àti.Hlíro paratçpcmamcnío.-ÂiiíiTbítragern-e açãa jiidiejsl movida pdl<uripaiiitía cancravlv Oacoidoptviv opsgamentoãCíKrpanhiailfi-inÍ! .(quatro ro«lbn{^,q,dmwiUbanâ'ícais\|;- 23, ,Advtiiais, .irifottnrimòK 'qub' rasnbviti cbjV-jUlho	«!«• Oilr<.H.i Eb 12U[).oátlOÜ I 'ç^ãdb aV> bmpeíiiií^-i;;á
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Num. 170175199 - Pág. 63

000063

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Comunicado aos Cotistas pela Genus Capital Group Gestão de Recursos LTDA, de 17/08/2017, na qual informa não concordar com as demonstrações contábeis apresentadas pelo auditor independente contratado pela antiga administradora do fundo (BRB DTVM S.A.) que foi destituída por conta de conflito de interesses, fato esse detalhado no documento anexo ao Fato Relevante supramencionado.
Voto Proferido pelo Cotista PREVICAMPOS, de 25/08/2017, assinado pelo senhor André Luiz Gomes de Oliveira (Diretor Presidente), na qual é contrário à aprovação das demonstrações contábeis apresentadas devido ao fato relevante supramencionado.
E-mail de 29/09/2017, do PREVICAMPOS para a Orla DTVM S.A., solicitando diversos esclarecimentos a respeito de reportagem veiculada em telejornai no dia anterior, com resposta em 04/10/2017, na qual são esclarecidas as dúvidas e anexado Fato Relevante de 04/10/2017, na qual a administradora presta esclarecimentos públicos em relação ao suposto envolvimento da empresa LSH Barra Empreendimentos Imobiliários S.A. na Operação Unfairplay.
Fato Relevante de 04/10/2017 divulgado pela Orla DTVM S.A. na qual esclarece matérias veiculadas em diversos meios de comunicação;

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Num. 170175199 - Pág. 64

000064

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA

FATORELVflHTE

A ORIA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS EVALORES MOBlUÁRiOS S/A ("Administradora"), inscrita no CNPJ/MF sob nS 92.904.564/0001-77, com sede à Rua da Assembléia, nS 10, sala 2601, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, devidamente autorizada à prestação dos serviços de administração de carteira de títulos e valores mobiliários, por meio do Ato Declaratório n^ 4.587, expedido em 21 de novembro de 1997, na qualidade de Administradora do FUNDO DE

INVESTIMENTO EM PARDaPAÇÕES LSH - MULTlESTRATÉGIA ("Fundo"), inscrito no CNPJA4F sob o n£ 15.798.354/0001-09, controlador da companhia LSH BARRA EMPREENDIMENTOS IMOBIUÁRIOS S/A ("Companhia Investida"), em função de algumas matériasveiculadas, em diferentesmeios de comunicação, vem informar aos cot istas do Fundo o seguinte:

Em 6 de setembro de 2017, a Administradora foi informada pelo departamento jurídico da Companhia Investida que, o excelentíssimo doutorJuiz de direito da 7^ Vara Federal do Rio de Janeiro, Dr. Marcelo Bretas, havia proferido decisão, nos autos da Medida Cautelar Inominada Penal ní 0505679-56.2017.4.02.5101 (2017.51.01.505679-8), referente à Operação Unfairplay, amplamente divulgada pela mídia, no sentido de determinar o seqüestro/arresto dos bens móveis e imóveis (medidas assecuiratórias) dos três investigados (Arthur César de Menezes Soares Filho, Eliane Pereira Cavalcante e Carios Arthur Nuzman) e das pessoas Jurídicas a eles vinculadas e que em decorrência de tal decisão, os ativos da Companhia Investida haviam sido bloqueados.
Ainda segundo infomnações fornecidas pelo departamento Jurídico da Companhia Investida, os bloqueios desses ativos se deram em função da suspeita de que o Sr. Arthur César de Menezes Soares seria o verdadeiro dono e controlador da Companhia Irve stida.
Diante dos fatos, por meio de assessoria Jurídica contrajtada pela Companhia Investida, foi apresentada

manifestação, no mesmo dia dos bloqueios, 6 de setembro de 2017, sendo que, somente em 8 de setembro de 2017, foi deferido a liberação parcial de valores, no montante de RS 934.704,59 (novecentos e trinta e quatro mil, setecentose quatro reaise cinqüentae nove centavos).

Os valores liberados, destacados no item 3, proporcionaram à investida atenderão público que procurou o hotel durante o feriado de 7 de setembro, assim como àquele que visitou a cidade para prestigiar o Rock n' Rio. Importante destacar que, segundo informações obtidas Junto ao departamento Jurídico da Companhia Investida, o Hotel alcançou, no último mês, a melhor taxa de ocupação desde a abertura, além de ter alcançado na data de 03/10/17, o 32 lugar em satisfação no TripA(i/isor(maiorsite se reservas do mundo).

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Num. 170175199 - Pág. 65

000065

MINISTÉRIO DA FAZENDA

A despeito das explicações prestadas pela assessoria contratada pela investida [item 3), foi necessária apresentação de nova manifestação, em 24 de setembro de 2017, que até o momento não foi apreciada pelo juízo da Medida Cautelar Inominada Penal. Cumpre destacar que foi determinado o desmembramento do pedido da empresa investida, sendo autuada sob o n^ G5Ü7145-85.2017.4. Ü2.5101.
A Administradora esclarece que prestou todo o auxílio, com informações e diligência, à Companhia investida, estando sempre à disposição dos cotistas, das autoridades, para esclarecimentos e apresentação de documentos que comprovem a licitude de todos os atos praticados, desde o início das atividades como administradora do Fundo, a qual é exercida com transparência, eficiência e publicidade que pautam a conduta da empresa.

Parecer de 16/10/2017, da Sahione Advogados para a LSH Barra Empreendimentos S.A., sem assinatura, na qual o advogado informa as providências tomadas em face da abertura de investigação criminal, no contexto da Operação Greenfield, sobre possível existência de irregularidades no fundo.
E-mail de 20/10/2017 da Orla DTVM S.A. para o PREVICAMPOS na qual apresenta documentos e presta esclarecimentos necessários para viabilizar a manifestação eletrônica sobre a Assembléia Geral de Cotistas do fundo a ser realizada em 25/10/2017 a respeito da possível existência de irregularidades no fundo e seu contexto na Operação Unfairplay.
Em 10 de maio de 2018, a administradora do fundo informa o encerramento das atividades da Companhia Investida:

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Num. 170175199 - Pág. 66

000066

MINISTÉRIO DA FAZENDA

PATO RELEVANTE

A RJI GORRETbRÂ DE TÍTULOS EVALOliS MOBILIÁRIOS LTDA.fAdministradora"}, Inscrifà noCNPI/MF sobn® 42.066,258/0001-30, contRlial àRua doOuvidor n® 97,7' andar. de administração de carteira detituíps e valoresmobiliários, por meio do Ato Declaratôrio n® 15.391, expedido em 15 de dezembro de 2016, na qualidade de Administradora do

FUNDO DÉINVKTIMINTO ÍM PARTICIPAÇÕES LSH - MULTIlSTRATÉilA fFundo"},

inscrito noCNPJ/MF sobd n® 15i798.354/0001-09, controlador da companhia LSH BARRA IMPREÉNDÍMINTOS IMOBILIÁRIOS S/A rCompanhiâ Investida"), vent informar o

seguinte:

(ij.	Em tdrtude da. ausência de aportes .ao Fundo, nec^sáriès. aó «guiar funcionamento dp mesmo e da Companhia Investida, a Investida comunicou na presente date o encerramento das atividades em 18 de maio de 2018;
0Q	Em 11 demaio de2018, será realizada reunião extraordinária dosmembros do Comitê de Investimentos do Pündo de Investimento em Participações LSH - Multtestratlgia quedeliberará acercadas açõesaseremadotadas. Manteremos os Cfotistas infonnados das decisões tomadas em sede de Comitê, imisdiatamence

após èncerramento deste.

A RJÍ, na qualidade de Administradora, declara que está sendo diligente visando a

proteção de todos os interesses dós cotísta®do Fundo de investimento era Participações

LSH - Multlestrategía e que seráinstalailô comltè decrédito quedeliberarásobreo Impactodosfatosna precíflcação da cotadoFundo.

A cronologia dos fatos indica evidencia que: a) A aplicação de R$ 15 milhões, em 10/08/2016, é posterior à divulgação do parecer dos auditores independentes (27/06/2016) que apontava uma divergência entre o valor contábil do ativo (R$ 332,835 milhões) e o seu valor justo apurado em laudo de avaliação econômica na data base de 30 de setembro de 2015 (R$ 257,417 milhões); b) A aplicação de cerca de R$ 25 milhões, em 04/10/2016, é posterior à assembléia geral de cotistas, realizada nos dias 12 e 13/09, na qual foram apresentadas as dificuldades de colocar o hotel emfuncionamento por conta da escassez de caixa e bloqueio de R$ 3,9MM da Caixa. Isso gerou uma desmobilização da obra durante 8 semanas, gerando prejuízos e atrasos ao projeto. O problema foi sanado com a emissão de debêntures e um replanejamento para o período das olimpíadas. O plano de contingência e a renegociação com o COI possibilitou a abertura gradual (softopen) do hotel que conta atualmente com 75 quartos emfuncionamento.

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Num. 170175199 - Pág. 67

000067

MINISTEMO DA FAZENDA

(...) A Presidente informou que, caso a nova oferta de cotas do Fundo for aprovado os cotistas atuais não são obrigados a aportou. Informou que a nova oferta será mantida aberta por 6 meses que seria tempo suficiente para que cada cotista faça sua avaliação interna. (...) foi deliberado pela aprovação de emissão de cotas em Oferta Pública com esforços restritos no

valor mínimo de 1 1 milhões de reais necessários à conclusão da Fase 1 somando os valores de

custos do Fundo em um ano; e o valor máximo de 30 milhões para a complementação das fases

le2.

Nota-se que o resultado das aplicações do RPPS atrelados ao desempenho da empresa LSH Barra Empreendimentos Imobiliários S.A. não depende apenas do desempenho do FIP LSH Multiestratégia, pois outros fundos de investimentos nos quais o RPPS aplica recursos também investem na referida empresa, a exemplo dos Fundos TMJ IMA-B FI RF, TOWER BRIDGE RF F1 IMA B-5 e FMD SCULPTOR FI RF PREVIDENCIÁRIO FI

MULTIMERCADO.

DOCUMENTO 14: TOWER BRIDGE RF FI IMA-B 5 (12.845.801/0001-37)

O fundo, anteriormente denominado Ático Renda Fixa Institucional Fundo de

Investimento IMA-B, foi constituído sob a forma de condomínio aberto, com prazo indeterminado de duração, e iniciou suas operações em 30 de novembro de 2011 destinando-se a receber recursos de investidores qualificados.

O Fundo possui data de conversão de cotas fixada no 1470° dia útil subsequente à solicitação do resgate.
O Relatório dos auditores independentes sobre as demonstrações contábeis datado de 10/11/2014 foi emitido sem ressalvas, mas com ênfase em relação à incerteza do recebimento dos ativos de alguns emissores:

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Num. 170175199 - Pág. 68

000068

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA

Êniase Chamamos atenção para a Nota Explicativa n° 15 às demonstraçõescontábeis, que descreve que as Cédulas de crédito imbobiliário(XCIs") dos emissores Domus Companhia Hipotecária ("Domus") e Grenada SP ParticipaçõesLtda. ("Grenada") possuem parcelas era atraso. Até a

presente data oComitê deCrédito ^ Administradora não constituiu provisão para perdas.

Consequentemente, existe uma incerteza em relação a realização desses ativos e caso o Fundo precise, eventualmente, alienar parcela significativa ou a totalidade dessas aplicações para pagamento de resgates de cotas nos prazos previstos na Nota Explicativa n° 7, os vdores efetivos de realização dessas CCIs poderão vir a ser diferentes daqueles registrados. Nossa opinião táo contém ressalva relacionada a esse assunto.

Rio de Janeiro, IO de novembro de 2014

15 Eventos subsequentes

Era 31 de raarço de 2014 o Fundo possui R$ 67.347 investidos em CCIs emitidas pela Domus «Grenada. As parcelas das CCIs da Doraus, totalizando R$ 3 .232, cora vencimentos em 4 de setembro, outubro e novembro de 2014, encontram-se inadimplentes. As parcelasdas CCIsda Grenada, totalizandoR$7.065, com vencimentosem r de julho,

agosto, setembro, outubra e novembro de 2014, encontiam-se inadimplentes.

Até a presente data, o Comitê de Crédito da Administradora n2o constituiu provisão para perdas com relação a esses ativos.

O Relatório dos auditores independentes sobre as demonstrações contábeis, de 6 de julho de 2015, registrou fato semelhante quanto à incerteza do recebimento de alguns valores,

sendo emitido com ressalvas:

Base para apiniSo com ressalva Em31 de março de2015, o Fundo possuíaR$ 84J93 mil corre.spondentes a 20,25%do seu patrimônioliqm'do investidosem cédulas de créditoimobiliário("créditosprivados'"),dos emissoiesGrenadaSP ParticipaçõesI.tda. DomusCompanhiaHipotecáriac ConstrutoraPaulo AfonsoLtda, descritasna NotaExplicativa ttf4, e que nãopossuemeotaçSo de mercado di^nlvcl,sendo valorizadascom tese ita melhorestimativada Administradora. Essas j- , operações decrédito privado, conforme descrito naNotaExplicativa n"4,apresentaram

situaçõesde inadtmplôncia e/ouencontram-se em(xecessode renegociação. Em funçãodas - situaçõesapresentadas, n%ii &t possívelobterevidênciade auditoriasuficientee apropriada com

relação à qudidadedoscréditos e desuasgarantias, assimcomonãonos foipossível determinar se itavianecessidade e qualseriao impacto sobreo patrimônio liquidoe o resultadodo Fundo, de constituirprovisão adicionalpataperdasno valorrecuperável dos ativosnaqueladata. Opinião com ressalva Em nossaopinião,excetopelosefeitosdo assuntodescritono parágrafo Baseparaa opinião comressalva, as demonstrações contábeisacimareferidasapres^tam adequadamente, em todos

osaspectosrelevantes, a posição patrimonial c financeira doÁlico Renda Fixa Institucional

Fundo de Investimento IMA-B 5 em 31 de março de 2015 o o desempenho das suas operações parao exereicio findonaquela data,doacordocomas práticas contábeis adotadas noBrasil, aplicáveis aosiundosde investimento cegulamcidados pelainstrução n"409/04 da CVM.

Também foi emitido com ressalvas o último Relatório dos auditores independentes, anterior à cisão do Fundo, relativo às demonstrações financeiras de 31/12/2015 e datado de

13/09/2016:

Base para opinião com ressalva

Provisão para perdas

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Num. 170175199 - Pág. 69

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MINISTÉRIO DA FAZENDA

Conforme nota 4 a), em 31 de dezembro de 2015, o Fundo possuía R$ 96.212 mil

investido em cédulas de crédito imobiliário, com umaprovisão para perda no montante

de R$ 60.049 mil. O Fundo também possuía certificados de recebiveis imobiliários da Habitasec Securitizadora S.A. no montante de R$ 26.946 mil. Com base no atual estágio das negociações, garantias envolvidas e demais informações obtidas com o gestor do fundo, identificamos que o valor da provisão para perda para as cédulas de crédito imobiliário está subavaliado em R$ 26.116 mil e que deveria ser constituída uma provisão para perdas para os certificados de recebiveis imobiliários no montante de R$ 16.168 mil. Consequentemente, o valor total dos ativos, patrimônio liquido e 1a resultado do Fundo para o período findo naquela data, estão superavaliados em R$

42.284 mil.

Limitação de escovo - títulos privados

Conforme nota 4 a) e b), em 31 de dezembro de 2015, o Fundo possuía debentures da EBIG Empresa Brasileira Infraestrutura Gestão S.A. no montante de R$ 18.522 mil que não possuem cotação de mercado disponível. O Fundo também possui cédula de crédito privado da Construtora Paulo Afonso no valor de R$ 15.484 mil, com respectiva provisão para perdas de R$ 10 .839 mil. Não foi possível obter evidencia de auditoria apropriada e suficiente com relação à qualidade dos referidos créditos e de suas garantias, de forma a avaliar o valor provável de realização e, consequentemente, se alguma provisão para perdas na realização desses créditos seria necessária.

Limitação de escopo - Fundos de Investimento

Conforme Demonstrativo da Composição e Diversificação da Carteira, em 31 de

dezembro de 2015, o fundo possuía aplicação em cotas de fundos de investimento do

Ático Fundo de Investimento Renda Fixa IIIMA-B, no montante de R$ 20.528 mil,

sendo que as demonstrações financeiras desse Fundo, referente ao exercício findo em 30 de junho de 2015, nãoforam emitidas até a data deste relatório. Consequentemente, não foi possível obter evidencia de auditoria apropriada e suficiente com relação à adequação dos valores aplicados no referido Fundo. (...)

Ênfase

Aplicações em debentures Conforme mencionado na nota 4 a), em 31 de dezembro de 2015, o fundo possuía debentures daXnice Participações S.A. no montante de R$ 71.556 mil. As operações da Xnice Participações S.A. ainda estão em fase pré-operacional sendo que o início das operações ainda depende de aprovação por parte de órgãos reguladores, portanto, o

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SIGILOSO

Num. 170175199 - Pág. 70

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MINISTÉRIO DA FAZENDA

risco de crédito e conseqüente capacidade de pagamento das debentures dependem do sucesso do plano de negócio e das aprovações dor órgão reguladores. Nossa opinião não contém ressalva relacionada a esse assunto. (Destaques constantes no original)

Em Assembléia Geral de Cotistas de 7 de dezembro de 2015, foi deliberada a substituição da Administradora do Fundo, Gradual Corretora de Câmbio Títulos e Valores Mobiliários S.A., para a Bridge Administradora de Recursos Ltda. ("Nova Administradora"), no prazo de até 30 dias contados da data da assembléia, sendo tal transferência efetivada no fechamento de 6 de janeiro de 2016. Em 17 de fevereiro de 2016 e em 04 de março de 2016, o Comitê Técnico da Nova Administradora deliberou pelas seguintes provisões para perdas nos

Ativos do Fundo:

ProvIslSo {kara	ProvisSo para	PravSsâa para
psrda	parda	perda
Em 3 1/42/20 15	Em 17/02/20 16	£m04Q3/20 16
• 89,15% -.	100%	100%
46,72%	86%	86%

c a c a	Stiebter Futlo Afonso	100,0t(% 71,34%	,	106,00% 76%	100,06% 70%
CRI	(fobitasec				60%

, i -

Em Assembléia Geral de Cotistas de 2 de março de 2016, foi aprovada a cisão do Fundo a ser realizado até o fechamento de 31 de março de 2016, com a incorporação da parcela cindida, composta pelos ativos listados abaixo e todo e qualquer evento contábil ou financeiro a eles vinculados, ao fundo pré-operacional, Tower Bridge II Renda Fixa Fundo de Investimento IMA-B5 (CNPJ 23.954.899/0001-87). Tal evento foi realizado no dia 31 de março de 2016.

Provisão

Ativo Quant^ade Financeiro
			para Perda
Cotas do Fundo Ãtico FtDC	2,07810	2.905
			-
Cotas do Fundo Ãtico FIRFIIIMAB	1537 1.743,59 1	2 1A64
			-
(Xi EmissorDomusCompanhia Hipotecária	5	32A 18	{27.553)
•• Emissor Construtora Pauio Afonso Ltda. 10 15533 {11.046)
ca Emissor Grenada Companhia Hipotecária	25	46.627	{46.096)
CXI EmissorStiebler Arquitetura e			(3.022)
	3	3.022
Incorporações Ltda.
cai Emissor Habítasec Securititadora SA.	ee	28.426	{16.937)
MTN-Bs venc. 15/05/2019	27 .000	77.747
			-
Operações compromissadas lastreadas em TPF	904	2300
			-
		230.642	(104.654)

Patrimônio Ifqiddo cindidoaoTowerBridge H

Quantidade de cotas resgatadas por cisão do Fundo Ondido Valor da cota do Fundo Cindido Quantidade de cotas emitidas pelo TowerBridge II

Valor da cota do peto Tower Bridge 11

125.988

95.245.923,40

1,322766

95.245.923/10

1,322766

Subsecretária dos Regimes Próprios de Previdência Social - (61) 2021-5474 - 57

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00007Í

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Nota-se, desse modo, que a carteira inicial do FundoTower Bridge II RF IMA-B 5, era composta por ativos para os quais havia o registro de provisão para perda. Do total da carteira financeira (R$ 230,642 milhões), cerca de 45%foramregistrados comoprovisão para perda (R$ 104,654 milhões).
Há registro em ata do Conselho Deliberativo (06/09/2016) aprovando a aplicação de R$ 40 milhões, conforme abaixo:

Ata de 06/09/20 16

Em seguida, ainda no intuito de dar continuidade a diversificação da carteira, foram apresentados, conforme opinou o Comitê de Investimentos, os relatórios de investimentos elaborados pela Crédito & Mercado dos Fundos aptos a receber aporte, ficando decidido após deliberação e aprovação unânime, os seguintes investimentos: (...) 2. TOWERBRIDGE IMA-B 5 EIRENDAFIXA (R$ 40.000.000,00 -quarenta milhões de reais)

Formulário APR S/N de 27/10/2016, subscrito por Jorge William Pereira Cabral (Presidente do Conselho Deliberativo) e Nelson Afonso de Souza Oliveira (Diretor Presidente), que autorizou aplicação de R$ 40.000.000,00 no fundo.
Verificamos os extratos relativos a este fundo onde se observam as aplicações abaixo:

DATAAPLICAÇÃO	QUANT. COTAS	VALOR APLICADO (R$)
27/10/2016	27.825.910,80640810	40.000.000,00
10/11/2016	27.932.600,03275090	40.000.000,00
TOTAL	55.758.510,83915900	80.000.000,00

Não há ata do Conselho Deliberativo que autorize a aplicação de R$ 40.000.000,00

realizada no dia 10/11/2016 no fundo.

Entre o material arrecadado, não foi encontrado Formulário APR que autorize essa aplicação.
Até dezembro/2017, não houve outra movimentação no fundo.
O parecer dos auditores independentes relativo às demonstrações contábeis do exercício findo em 31/12/2016 fundo apresenta a seguinte ênfase em relação à aplicação em debêntures

da Xnice:

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000072

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Ênfase-Aplicações em debêntures daXnice

Corform0 mencionado na nota 4 (a) (111), em31 de dezembro de2016, o Fundo possuía debêntures da Xnice Participações S.A no montante de R$ 94.726 mil. AXnice ParticipaçõesS.A encontra-se em fase pré-op eracional sendo que o início de sua s operações depende de aprovação por parte de órgãos reguladores; portanto, o risco de crédito e conseqüente capacidade de pagamento das debentures depende do sucesso do plano de negócio e das aprovações dos órgãos reguladores. Nossa opinião não contém

ressalva relacionada a esse assunto.

Em 02/2017, a composição dos ativos com representação superior a 1% do patrimônio líquido do fundo era a seguinte:

	Posição em	31/03/2017: PLinformado pelo Adm: R$538.979.088,70.
^NTNB_11012013_15052019 XNICll	"Htulos Públicos Debêntures	' "	' '	'	29,16. 11,89
NTNB 09052007 150520 17 Oak Ficfi Rf-Créd Priv	Títulos Públicos Cotas de Fundos		24.796.602/0001-65		11,29 7,59

^ISHB14 Debêntures ; , 4,661 CRI/ISEC Outros valores mobiliários registrados

4,39;

ISE/071113/071125/08769451000108	naCVMobje
Brooklyn Bri dge Ficfr Rf Créd Priv •EBIGll	Cotas de Fundos Debêntures	. 16.599.959/0001-25	4,22, 3,74
CMTR25 XNICll	Debêntures Debêntures		3,4 • 2,97
XNICll BVMFll	Debêntures Debêntures		2,38 2,32
Gerson - FI Èm Direitos Creditórios	Cotas de Fundos	12.254.372/0001-23

•, _

LTN 080720 16 0 1 1020 18 Operações Compromissadas . 1,95

23.033 577/0001-03 lisl

iiiluminatl FI Em Direitos Creditórios t; Cotas de Fundos

Ofício n° 336 de 09/08/2017 do PREVICAMPOS para Bridge Administradora de Recursos LTDA, assinado pelo senhor Roberto Hefler (Diretor Administrativo Financeiro), solicitando o resgate total do fundo.
Em 02 de maio de 2018 a administradora do Fundo divulgou fato relevante informando que, em função da reprecificação de ativos constantes na carteira do Fundo, houve impacto negativo acumulado de 6,94% sobre o patrimônio líquido do Fundo na data base de 27/04/2018:

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Num. 170175199 - Pág. 73

000073

MINISTÉRIO DA FAZENDA

FATO RELEVANTE

A BRIDGE ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA., sociedade com sede

na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Rua Teófiio Otoni, n° 82. 17° e 18° andares, inscrita no CNPJ sob o n° 11 .010.779/0001-42 (a "Bridae"). na qualidade de instituição administradora do TOWER BRIDGE RENDA FIXA FUNDO DE INVESTIMENTO IMIA-B 5. CNPJ nP 12.845.801/0001-37 ('Fundo"), informa ao mercado, em especial aos cotistas do Fundo, demais investidores que se enquadrem no seu público alvo e ao intermediário responsável pela distribuição de suas cotas, que em função da reprecificação de ativos constantes na carteira do Fundo, houve impacto negativo acumulado de 6.94% (seis vírgula noventa e quatro por cento) sobre o patrimônio líquido do Fundo na data base

de 27/04/20 18.

DOCUMENTO 15: ILLUMINATIFIDC (23.033.577/0001-03)

O Fundo de Investimento em Direitos Creditórios ILLUMINATI FIDC foi constituído sob a forma de condomínio aberto, com prazo de duração indeterminado, tendo iniciado suas atividades em 14/01/2016 (data do registro de funcionamento: 19/08/2015), com prazo de resgate realizado até 1095 dias após a solicitação do resgate e destinado exclusivamente a investidores qualificados. Segundo o Relatório Analítico de Risco da Austin Rating de 29/07/2016 o Illuminati FIDC está autorizado a emitir apenas uma Classe de Cotas, objeto dessa classificação, não havendo, portanto, prioridade ou subordinação a qualquer outra classe. Tal fato é confirmado pelo art. 3.1, § 1° do Regulamento do Fundo o qual dispõe:

§1° - As cotas únicas do Fundo possuem um benchmark de rentabilidade, no longo prazo, correspondente a variação do índice de preços ao consumidor amplo - IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística-IBGE, acrescido do percentual de 8,5% (oito vírgula cinco por cento) ao ano. Este benchmark não caracteriza promessa ou garantia de rentabilidade pela Administradora, pela Gestora e/ou pelo Custodiante. (grifo nosso)

Tal fato é confirmado pelo informe mensal (02/2017) prestado à CVM:

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Num. 170175199 - Pág. 74

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ÀdmlniStradÓrPlANNER CORRETORA DE VALORES SA- ' CNPJ:00.8(B,535/0001-S4 Nomê FundOíILLUMINAfi rUNDO DE INVESTIMEMTO Hí DIREirOSCREDITÓRIOS' '

íNiv; • .<•-••

Up o díCnt i d omím o i, r

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Todos osCoíistasVinculados porInteresse Único eIndissóciávcl? ,,í •

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15/03/20 17-

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1'" C!aè5é'^nÍor •' V'-':.- -Vi- :í . VVríf

aasiéSübordinada , '

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j Qasse Sênior ' - '

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Quaf^dáde.de.CotSiS^^Vf^ ^ - :• •

r Valorda Cota{R$)" - ' ,

Há evidência de aprovação, pelo Conselho Deliberativo (ata de 06/09/2016), apenas da

aplicação no valor de R$ 16 milhões:

A/a de 06/09/20 16

Em seguida, ainda no intuito de dar continuidade apresentados, conforme opinou o Comitê de Investimentos, elaborados pela Crédito & Mercado dos Fundos aptos a receber aporte, ficando decidido após deliberação e aprovação unânime, os seguintes investimentos: 16.000.000,00 - dezesseis milhões de reais).

Termo de Adesão ao fundo, de 08/09/2016, assinado pelos senhores Nelson Afonso de Souza Oliveira (Diretor-Presidente) e Leandro Martins Financeiro).
Formulários APR S/N de 11/09/2016, 30/09/2016 William Pereira Cabral (Presidente do Conselho Deliberativo) Oliveira (Diretor Presidente), que autorizaram aplicações 20.000.000,00, R$ 15.000.000,00 e R$ 25.000.000,00 no fundo.

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a diversificação da carteira, foram

os relatórios de investimentos

ILLUMINATI FIDC (R$

Ferreira (Diretor Administrativo e 10/10/2016, subscritos por Jorge e Nelson Afonso de Souza

de, respectivamente, R$

MEF/SPREV/SRPPS - Subsecretária dos Regimes Próprios de Previdência Social - (61) 2021-5474 -

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MINISTÉRIO DA FAZENDA

Verificamos os extratos relativos a este fundo onde se observam as aplicações abaixo:

DATA APLICAÇÃO	QUANT. COTAS	VALOR APLICADO (R$)
15/09/2016	18.756.188,42853300	20.000.000,00
30/09/2016	13.976.833,06375300	15.000.000,00
10/10/20 16	23.198.534,07535200	25.000.000,00
0 1/1 1/20 16	13.919.249,60768590	15.000.000,00
TOTAL	69.850.805,17532390	75.000.000,00

Cabe destacar que a ata do Conselho Deliberativo de 06/09/2016 autorizou aplicação de R$ 16.000.000,00, contudo, a primeira aplicação posterior à aprovação é de R$ 20.000.000,00, ficando na diívida se a autorização é válida para a primeira ou para a segunda aplicação (R$ 15.000.000,00).
Não há atas do Conselho Deliberativo que autorizem as aplicações de R$ 15.000.000,00, R$ 25.000.000,00 e R$ 15.000.000,00 no fundo.
Entre o material arrecadado, não foi encontrado Formulário APR que autorize a aplicação de R$ 15.000.000,00 em 01/11/2016.
Até dezembro/2017, não houve outra movimentação no fundo.
Plano de Enquadramento do fundo, de 17/10/2016, elaborado pela FMD Gestão de Recursos LTDA, na qual são propostas diversas alterações no regulamento do fundo para que a carteira do mesmo possa ficar reenquadrada.
Ata da Assembléia Geral de Debenturistas da Segunda Emissão de Colocação Privada de Debêntures da CBU Juazeiro S.A., de 20/01/2017, na qual se prorroga a data de vencimento das debêntures para março/2017; o debenturista concede waiver para o pagamento das parcelas vencidas de julho/2016 até janeiro/2017; e aprova a concessão de waiver para recomposição do

Fundo Reserva.

Notificação Extrajudicial, de 16/06/2017, da GDC Partners Serviços Fiduciários DTVM LTDA para CBU SPE Juazeiro S.A., na qual relata o histórico de inadimplência do debenturista, inclusive o descumprimento do prazo até março/2017 para o pagamento, conforme

relatado acima.

Ofício n° 68 de 19 de julho de 2017 do PREVICAMPOS para a FMD Gestão de Recursos S.A., assinado pelos senhores Marcus Pereira de Souza (Diretor de Patrimônio) e

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000076

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA

Roberto Hefler (Diretor Administrativo Financeiro) na qual solicita uma série de informações

sobre o fundo.

Edital de Convocação para Assembléia Geral de Cotista, de 18/08/2017, para deliberar adoção de medidas legais sobre a verificação do inadimplemento de obrigações pecuniárias e não pecuniárias de emissora de seis Debêntures de Emissão Privada da CBU SPE Juazeiro S.A., com valor de principal de R$ 6.000.000,00.
Apresentação do Plano de Ação da Companhia CBU aos Debenturistas do fundo, para fins de regularização dos pagamentos das Debêntures emitidas na Assembléia Geral de Cotistas de 04/09/2017, na qual a empresa informa que as razões a que levaram o atual inadimplemento decorreram do resultado de uma série de conjunção de fatores, reflexo de cenário econômico adverso e inevitável de natureza micro e macroeconômica, o que contribuiu para o atraso da entrega da obra em quase 10 meses. Como plano de ação, a companhia pede um prazo mínimo de 45 dias para que sejam gerados recursos que serão destinados para quitação da dívida.
Como dito, o Fundo de Investimento Illuminati FIDC - CNPJ: 23.033.577/0001-03 não faz distinção entre classe de cotas (sênior e subordinada), tendo sido emitidas cotas de classe única. Tal fato faz com que as aplicações do RPPS sejam consideradas em desacordo com a Resolução CMN n° 3.922/2010, notadamente em relação ao art. 7°, inciso VI, o qual autoriza a aplicação em fundo de investimento em direito creditório constituído sob a forma de condomínio aberto apenas em cotas de classe sênior.
Aplicações dessa natureza, além de violar a normalização federal em vigor, expõem os recursos do RPPS a riscos adicionais desnecessários, uma vez que a distinção de classe de cotas (sênior e subordinada) confere proteção adicional ao cotista detentor de cotas de classes sênior na medida em que a cota subordinada se subordina à cota de classe sênior para fins de amortização ou resgate.
A exposição dos recursos do RPPS ao resultado do Fundo de Investimento Illuminati FIDC não depende apenas dos recursos aplicados diretamente nesse fundo, podendo sofrer impactos, também, das aplicações realizadas nos Fundos TMJ IMA-B FIRF e Tower Bridge RF IMA-B 5, na medida em que tais fundos são detentores de cotas do Fundo Illuminati FIDC.

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Num. 170175199 - Pág. 77

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MINISTÉRIO DA FAZENDA

DOCUMENTO 16: TMJIMA-B FIRF (13.594.673/0001-69)

O Fundo de Investimento LMX IMA-B Renda Fixa foi constituído sob a forma de condomínio aberto e com prazo de duração indeterminado, tendo iniciado suas operações em 23/11/2011, destinado exclusivamente a investidores qualificados. Possui prazo de conversão de cotas de 1460 dias após o resgate. Caso a conversão ocorra antes, será cobrada taxa de saída de 15% do valor do resgate. A gestão do fundo compete à TMJ Capital Gestão de Recursos LTDA,

anteriormente denominada LMX Gestão de Recursos LTDA.

Segundo o Parecer dos Auditores independentes, datado de 1° de agosto de 2016, relativo às demonstrações contábeis em 31/03/2015, em 19 de outubro de 2012, a Administradora, com base em sua melhor estimativa do valor esperado de realização das Letras Financeiras (LFs), emitidas pelo Banco BVA S.A. ("Banco BVA"), que compunham a carteira do Fundo, reconheceu uma desvalorização refletida no resultado do Fundo, no montante de R$ 4.587 mil, correspondente a aproximadamente 47,62% do valor das LFs e 11%) do seu patrimônio liquido naquela data. A desvalorização foi reconhecida em função da intervenção do Banco BVA S.A., decretada pelo Banco Central do Brasil (BACEN). Em 19 de junho de 2013, o BACEN decretou a liquidação extrajudicial do Banco BVA, em função da existência de passivo a descoberto e da inviabilidade de normalização dos negócios do Banco. Consequentemente, durante o exercício findo em 31 de março de 2014, a Administradora reconheceu desvalorizações no resultado do Fundo, no montante de R$ 5.046 mil, totalizando o montante de R$ 9.633, correspondente a 100%) do saldo do investimento em LFs emitidas pelo

Banco BVA.

Em 03/2017, a carteira do fundo tinha a seguinte composição:

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Num. 170175199 - Pág. 78

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Patrimônio Liquido do Fundo nOt>CO"-,18

Lista dc ApiicJCõcs Clique bobre o ativo para mais informações

% Patr Liq.

Cotas #.BJndos'''':, í'-;" , -Ht.-P ;

11,281

iLLUMlNATI FU^I)0DÊ l^Al'ÊSTIMa^O aw DlRBTtJS CRffirnÍTO

Cotas de Fundos

9,17

BR FLrr FLOW FUNDO DE INVESTIMB^O B\A R0«JDA FIXA IMA-GSRAL Cotas de Fundos

8,327

TMJ CAPITAL JURO REAL FUNDO DE INVESTIMBTO RB-JDA FIXA Cotas de Fundos

0,544

FUNDO DE INVESTIMBVÍTO MULTiMERCADO CREDITO PRIVADO HUNGRA Debêntures CNPJ do emissor: 24.444.902/000 1-85

3,343

Denom inação Social do emissor: EBPH PAFTTOPA Venc.: 30/05/2025

Deb&itures n':-... >. v_:

CNPJ do emissor: 17.250.558/000 1-28 . 2 62 1 Denominação Social do emissor: LSH EMPBEBníDIME Venc.: 17/05/2020 Disponibilidades

0,00 1

Descrição: C^ponibiildade Operações Compromissadas Cod.SB.IC: 100000 0,761 Venc.: 0 1/10/20 18 Outros valores mobiliários registrados na CVM objeto de oferta pública CNPJ do emissor: 09.304.427/000 1-58 14,469 Denominação Social do emissor: hlABITASEC SECURITIZADORA S.A. Outros valores mobiliários registrados na CVM objeto de oferta púbiica Descrição: CRI/REITSEa270117/270122/13349677000181

3.833

CNPJ do emissor: 13.349.677/000 1-8 1 Denom inação Social do emissor: REIT SBCURITIZADORA Outros valores mobiliários registrados na CVM objeto de oferta pública Descrição: CRI/NOVA SECy250414/250419/08903116000142

1,422

CNPJ do emissor: 08.903.1 16/000 1-42 Denom inação Social do emissor: NOVA SECURITIZACAO SA Títulos de Crédito Privado CNPJ do emissor: 10.694.628/000 1-98

2,397

Denominação Social do emissor: CHB - COMPANHA Venc.: 30/07/20 18

Títulos F^blicos

Cod.SS.IC: 760 199 42,582 Venc.: 15/08/2050 Valores a pagar

-3,305

Descrição: Valores a Pagar Valores a receber

2.556

Descrição: Valores a Receber Valores a pag8U'

-3,305

Descrição: Valores a Pagar Valores a receber

2,556

Descrição: Valores a Receber

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MINISTÉRIO DA FAZENDA

Documento da empresa Crédito & Mercado Consultoria em Investimentos, de 29/07/2016, que expressa opinião da mesma favoravelmente quanto ao fundo na carteira do

PREVICAMPOS.

Há registro em ata do Conselho Deliberativo (01/08/2016) aprovando a aplicação de R$

17 milhões, conforme abaixo:

Ata de 0 1/08/20 16

Ainda pelo Presidente do PreviCampos foi fornecido cópia do estudo denominado 'cenário econômico', elaborado pelo Sr. José Eduardo de Toledo, economista da Crédito & Mercado Consultoria em Investimentos, bem como cópia das análises técnicas dos Fundos que foram apresentados ao Comitê de Investimentos e ao Diretor-Presidente, que foram elaboradas pela mencionada empresa, a saber: 01. TMJIMÁ-B FIREND FIXA (...) Conforme opinou o Comitê de Investimentos,foram encaminhadas tais análises técnicas para que este Conselho analise e delibere sobre a questão. O Presidente do Conselho colocou em votação o assunto em tela, ficando desde já estabelecido a necessidade de uma maior diversificação dos nossos Fundos, o que foi aprovado unanimemente, entretanto para uma melhor análise de tais Fundos, foi solicitada a suspensão da presente reunião até a próxima quinta-feira, dia 04/08, às 15 horas, o que foi aceito por todos. (...) No dia 04 de agosto de 2016, o Presidente do Conselho, Sr. Jorge Willian, deu continuidade aos trabalhos com a análise dos Fundos que querem aporte de recursos deste Instituto, conforme encaminhamento do Comitê de Investimentos. Após análises e debates, conclui-se, por unanimidade, pelo aporte abaixo descrito, corroborando para tal decisão as análises técnicas elaboradas pela Crédito & Mercado Consultoria em Investimentos: 01. TMJ IMA-B FI RENDA FIXA: aporte de RS 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais). Conclusão técnica: 'Diante da análise dos fundamentos do Fundo e do contexto do mesmo na carteira do RPPS, acreditamos que o Fundo tenha capacidade de agregar valor ao RPPS, onde ressaltamos as recentes provisões realizadas que tornam a perspectiva em torno da rentabilidadefutura do Fundo'.

Formulários APR S/N de 11/08/2016 e 07/10/2016 subscritos por Jorge William Pereira Cabral (Presidente do Conselho Deliberativo) e Nelson Afonso de Souza Oliveira (Diretor Presidente), que autorizaram aplicações de, respectivamente, R$ 17.000.000,00 e R$

10.000.000,00 no fundo.

Verificamos os extratos relativos a este fundo onde se observam as aplicações abaixo:

DATA APLICAÇÃO	QUANT. COTAS	VALOR APLICADO (R$)
1 1/08/20 16	13.423.487,58157630	17.000.000,00
07/10/20 16	7.776.860,71308050	10.000.000,00
08/1 1/20 16	5.392.355,07333170	7.000.000,00
TOTAL	26.592.703,36798850	34.000.000,00

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Num. 170175199 - Pág. 80

000080

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Não há atas do Conselho Deliberativo que autorizem as aplicações de R$ 10.000.000,00

e R$ 7.000.000,00 no fundo.

Entre o material arrecadado, não foi encontrado Formulário APR que autorize a aplicação de R$ 7.000.000,00.
Até dezembro/2017 não houve outra movimentação no fundo.
O Relatório dos auditores independentes sobre as demonstrações contábeis relativas a 31/02/2017, datado de 05/07/2017, foi emitido citando pareceres anteriores que deram ênfase aos investimentos do fundo em ativos de baixa liquidez;

Outros assuntos

Os valora cone^ndentes ao perfodo de 1° de abril de 2016 a 13 de maio de 2016 (data da transfíer^cia de Adminsfradora) e ao exercício findo em 31 de março de 2016 apresentados para fins de oompar^âo, foramexaminados poroutrcraauditores independentes, queemitram relatórios daladcfôde 28 deJunho de 2017 e 1® de agosto de 2016, respectivamente, eram ênfa^ reiacfonada aos investimentos do Fundo, em 13 de maio de 2016, em ativos de baixa liquidezpropordorra^ a 20,08% do patrimônio líquidodo Fundo, lepres^tado por i^iioaçôes em cédute de crédito bancário e cédulas de crédito imobiliário que, caso o Furtoo precise, evaitiratmente, alienar parceia signiftcattva ou a totalidade das apltoações, os valores efetivos de realização poderão vir a diferentes daqueles registrados conlabilnente. A opinião não ^tava ressalvatte em for^ão desse

assunto.

E-mail de 12/07/2017 do senhor Marcas Pereira do PREVICAMPOS para a senhora Luciana Rodrigues de Carvalho da TMJ Capital, no qual é solicitada uma série de informações a respeito do fundo, tendo sido respondido por e-mail de 12/07/2017 na qual são relatadas, entre outras informações, que as aplicações no fundo foram de R$ 17.000.000,00 em 11/08/2016, R$

'v_y

10.000.000,00 em 07/10/2016 e R$ 7.000.000,00 em 08/11/2016.

Ofício n° 337 de 10/08/2017 do PREVICAMPOS para a Bridge Administradora de Recursos LTDA, assinado pelo senhor Roberto Hefler (Diretor Administrativo Financeiro), solicitando o resgate total do fundo.

DOCUMENTO 17: ÁTICO GERAÇÃO DEENERGIA FIP (11.490.580/0001-69)

O Fundo Ático Geração de Energia FIP iniciou suas operações em 14 de setembro de

2010, constituído sob a forma de condomínio fechado, com prazo determinado de duração de sete anos e destinado a investidores qualificados. Não haverá resgate de Cotas, a não ser pelo término do prazo de duração ou pela liquidação antecipada do FUNDO.

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O patrimônio líquido do fundo é composto por ações da empresa GERAÇÃO BOLT

ENERGIA S/A-CNPJ: 12.524.216/0001-35 (companhia investida).

Foi autorizada a aplicação de R$ 10.000.000,00 (em 17/09/2013) conforme decisão do

Conselho Deliberativo:

Ata de 17/09/20 13

Prosseguindo a reunião Dr. Edilson Peixoto informou que se encontravam presente representantes da Empresa Drachama Capital para dar prosseguimento a apresentação da reunião anterior onde foi solicitado osportfólios dosFundos para melhor análise e outraEmpresa a Ãtico também sefaziapresente, (...) a segunda Empresa apresentou o Fundo Atico Florestal FIP e Atico Geração de Energia FIP Bold, após as apresentaçõesforam foi proposto pelo Presidente do Conselho Deliberativo, Dr. Edilson Peixoto que se fizesse os seguintes investimentos: (...) e na Empresa Atico fosse aplicado no Fundo Geração de Energia o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e no Fundo Atico Florestal o valor de R$ 10.000.000,00, totalizando R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) (...) sendo posto em votação e aprovado por unanimidade por todos os membros presentes (...).

Foi autorizada aplicação no fundo, conforme ata do Conselho Deliberativo de 28/01/2014, contudo, não se define o valor a ser aplicado:

Ata de 28/0 1/20 14

A palavra oi colocada em assuntos gerais onde o Presidente do Conselho Dr. Edilson Peixoto sugeriu a retirada do valor total da Mercatto Investimentos Fundamentalista CNPJ 05.578.898/0001-01 e fosse aplicado no Fundo Ático Geração de Energia Bold CNPJII.490.580/0001-69, colocado em votação e acatado por todos por unanimidade (...).

O Último DAIR - Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos que apresenta o fundo com CNPJ 05.578.898/0001-01 é o do bimestre novembro-dezembro/2013 e consta um valor total aplicado neste fundo de R$ 5 .529.075,87.
FormulárioAPR n° 65 de 15/10/2013, subscrito por Edilson Peixoto Gomes (Presidente do Conselho Deliberativo), Benilson Amaro Barcelos Paravadino (Diretor Presidente) e Paulo Cezar Bernardes do Nascimento (Diretor Financeiro), que autorizou aplicação de R$

10.000.000,00 no fundo.

Verificamos os extratos relativos a estefundo onde se observam as aplicações abaixo:

DATA APLICAÇÃO	QUANT. COTAS	VALOR APLICADO (R$)
15/10/2013	7.202.529,74164014	10.000.000,00
março-abril/2014	3.691.245,17456617	5.124.928,75
TOTAL	10.893.774,91620630	15.124.928,75

Não foi possível determinar a data exata da segundaaplicação no fundo, pois os extratos de março e abril de 2014 estavam faltando. Houve a aquisição da quantidade de cotas acima

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MINISTÉRIO DA FAZENDA

discriminada nesseperíodo. Também não foi encontrado o Formulário APR que autorizou essa aplicação. Até dezembro/2017 não houve outra movimentação no fundo.

Entre o material arrecadado, não foi encontrado Formulário APR que autorize a aplicação de R$ 5.124.928,75.
Ata de Reunião do Conselho Deliberativo, de 21/08/2014, na qual o Presidente do PREVICAMPOS, respaldado por relatório da consultoria Crédito & Mercado, desaconselha

novas aplicações emfundos daÁtico:

Ata de2 1/08/20 14

(...) o presidente do conselho Deliberativo, Sr. Edilson Peixoto colocou em votação a aplicação de RS 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) na Empresa Ático no Fundo Ático Geração de Energia Bold CNPJ 11490580000169 (...). Então fez uso da palavra o Presidente do PREVICÁMPOS,Sr. Benilson Paravidino

alertando sobre o relatório da Empresa de consultoria Crédito & Mercado que apresentou análise dos

riscos de aplicar nos Fundos da Empresa Ático que estão inelegíveis (...). Mesmo ouvindo as considerações dos diretores do Instituto, o Sr. Edilson Peixoto, presidente do conselho colocou em votação, sendo aprovado por todos os membros presentes (...).

As demonstrações contábeis do período de 1° de janeiro de 2015 a 30 de junho de 2015 trazem as seguintes informações a respeito da companhia investida:

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MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA

Ao loxigo do peiriodo de 14 de seteiftfcxo de 20 10 (data. do ixucio das operações) a 3 1 de deaeiribro de 2Ü1C( a Companlda zealiaou sucessivos auxnexitos de capital, mediante a emissão de 5 1.299.004 ações ardinárias pelo valortotal de R$ 51.299, todos devidamente aprovados em Assembléia Gexal Esctraordináiia. O Ftirtdo subscreveu e integxaliaou a totalidade das novas ações emitidas no peziodo. Ao longo do exercício findo em 3 1 de dezembro de 20 1 1, a Con^fanhia realizou sucess ivos aumentos de capital, mediante a emissão de 56.200.000 ações ordinárias pelo valortotal de R$ 5620C( todos devidamente apiovados emAssembléia Geral Extxaordináxia. O Fundo subscreveu e integralizou a totalidade das novas ações emitidas no exeicicio.

Aolongodo exe^ício findo em31 de deaenibro de 201^ a Conçíanláa realizoudois aumentos

de capital, mediante a emissão de 25 O00.999 ações oídináiias pelo vaiar total de R$ 25.001, todos devidamente aprovados em Asservbleia Geral Extraordinária O Fundo subscreveu e integralizGu a totalidade das novas ações emitidas no exercício.

Em Assenbleia Geral Extraordinária da Corr^^anhia de 30 de dezernbro de 2013^ foi aprovado

um novo aumento de capital de R$ 26.000 mediante a emissão de 18.237.163 novas ações. O Fundo subscreveu e integxalização a totalidade destas ações na mesma data. Ao longo do exercício findo em 3 1 de dezembro de 20 14, a Cort^)anlriia realizou deis aumentos de capital, mediante a emissão de 21 D42.881 ações ordinárias pelo vaiar total de R$ 30.000, todos devidamente aprovados em Asserrbleia Geral Extraordinária O Fundo subscreveu e integralizou a totalidade das novas ações emitidas no exercício. Até -^xil de 20 12, o Fundo registrava as ações ordinárias da Bolt ao custo de aquisição e conforme previsto no regulamento e deliberado emAssembléia Geral de Cotistas de 18 de maio de 20 1^ o Fundo x>assou a registrar suas ações a valor econômico em 21 de maio de 20 1 "2, mediante a laudo de avaliação elaborado por empresa independente especializada, combase nos rúmeros da Companhia em30 de abril de 20 12. Em 20 13 o Fundo reconlieceu o ajuste a valor

justo no montante de R$ 18.400, comb ase em laudo de avaliação de 3 1 de dezerhbro de 2012.

Em 31 de dezerrbro de 20 14 e 20 13 não foram efetuadas as reavaliações a valorjusto requeridas no Regulamento do Fundo. Em 30 de junho de 20 15, o Fundo atualizou o preço das ações da Bolt na carteira mediante a laudo de avaliação elaborado comdata-base de 31 de dezerzbro de 2014 porempresa independente especializada. Esia atualização gerou ao Fundo um ganho de R$ 97.9ÜÜ naquela data. Em 31 de dezenbro de 20 14, o Fundo possui 17 1.780.047 açÕes ordinárias da Bolt Energias

S.A.

Informações adicionais sobre a Bolt Energias S.A. A Bolt Energias S.A. ("Companhia"), constituída em 2 de agosto de 2010, é uma sociedade anônima de capital fechado domiciliada no município do Rio de Janeiro, que tem como atividade principal a participação societária em outras empresas e também: (1) g^rir ativos de distribuição, geração, transmissão e comercialização de energia em suas diversas formas e modalidades; (ii) estudar, planejar, desenvolver e implantar projetos de distribuição, geração, transmissão e comercialização de energia, em suas diversas formas e modalidades; (üi) estudar, elaborar, projetar, executar, explorar ou transferir planos e programas de pesquisas e desenvolvimento que visem qualquer tipo ou forma de energia, bem como de outras atividades correlatas à tecnologia disponível, quer diretamente, quer em colaboração com órgãos estatais

ou particulares; e (iv) prestar serviços em negócios do set|orenergético do Brasil ou no exterior.

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SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA

14 Alterações estatutárias

a. Em Assembléia Geral Extraordinária de Cotistas de 18 de julho de 2014, foi deliberado o aumento de capital social da Bolt Energias S.A, o valor de R$ 7.000, mediante a emissão de 4.910.006 novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, com preço de emissão de R$ 1,425660, todas subscritas pelo Fiando b. Em Assembléia Geral Extraordinária de Cotistas de 17 de março de 2014, foi deliberado o aumento de capital social da Bolt Energias S.A. o valor de R$ 23.000, mediante a emissão de 16.132.875 novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, com preço de emissão de R$ 1,425660, todas subscritas pelo Fundo. c. Em Assembléia Geral Extraordinária de Cotistas de 10 de junho de 2013, foi aprovada a terceira emissão de cotas do Fiando a ser realizada com esforços restritos, na qual foram emitidas 3 19.792.320 cotas ao valor unitário de R$ 1,38840 1, totalizando o montante de R$ 444.000.

15 Eventos subsequentes

a. Em 30 de junho de 2015, o Fundo atualizou o preço das ações da Bolt na carteira mediante a laudo de avaliação elaborado com data-base de 31 de dezembro de 2014 por empresa independente especializada. Esta atualização gerou ao Fundo um ganho de R$ 97.900, reconhecido naquela data. b. A terceira emissão de cotas do Fundo, aprovada em Assembléia Geral Extraordinária de Cotistas de 10 de junho de 2013, foi encerrada em 23 de fevereiro de 2015, tendo sido subscrito

o valor deR$ 57.120.

As ações da companhia investida não possuem cotação em bolsa de valores ou mercado de balcão organizado. O investimento do Fundo nessas ações está avaliado pelo valor econômico determinado por empresa independente.
Ata da 8® Reunião do Comitê de Investimentos do fundo, realizada em 29/02/2016, na qual o senhor Ricardo Junqueira faz uma retrospectiva sobre o fundo, relatando os problemas enfrentados pelo mesmo.
O Relatório dos auditores independentes sobre as demonstrações contábeis relativas a

30/06/2016, datado de 02/08/2017, foi emitido com a seguinte base para abstenção de opinião e

ênfase:

Base para abstenção de opinião Em 30 de junho de 2016, o Fundo possuía investimento em ações da companhia de capitai fechado, Bolt Energias S.A. C'Bolt"), no montante de R$ 344.270 mil, que representava 100,31% do patrimônio líquido do Fundo, conforme apresentado no"Demonstrativo da composição e diversificação da carteira". Conforme descrito na nota explicativa n°3 e no regulamento do Fundo, as ações de companhia fechada são avaliadas por empresa independente especializada e registradas pelo seu valor econômico. Durante nossos exames, não nosfoi fornecido laudo de avaliação atualizado das ações da Bolt para suportar o montante de R$ 344.270 mil registrados no Fundo, consequentemente, não foi possível concluir sobre o respectivo montante do investimento em 30 de junho de 2016.

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Ênfases

Conforme mencionado na nota explicativa n® 1, em 30 de junho de 2016, o Fundo apresenta ausência de caixa e recursos para pagamento de suas obrigações. Desta forma, a continuidade das operações do Fundo, bem como o pagamento de suas despesas operacionais, depende de novos aportes de recursos peiosseus cotistas. Nossa opinião não contém ressalva relacionada a esse

assunto.

Convocação para Assembléia Geral de Cotistas, de 23/02/2017, da BNY Mellon Serviço Financeiros DTVM S.A., informando que seria tratado, entre outros assuntos, o plano

de desinvestimento do fundo.

hd 189) Comunicado de 23/03/2017 da BNY Mellon Serviço Financeiros DTVM S.A. sobre as

deliberações da Assembléia Geral de Cotistas realizada em 16/03/2017 na qual o Gestor propôs a venda faseada como melhor opção de estratégia de desinvestimento do fundo. Foi solicitado por um dos cotistas o envio de documentos que comprovem a estratégia pretendida pelo gestor e sugeriu a contratação de terceiros para revisão do plano de desinvestimentos.

Carta de 06/09/2017 da BNY Mellon Serviço Financeiros DTVM S.A. para a B3 S.A., solicitando a manutenção dos ativos sob custódia até 31/12/2017, ou prazo maior, se necessário. A solicitação deve-se ao fato de que até o dia 14/09/2017, data de encerramento do fundo, não foi concretizado o desinvestimento de seu patrimônio, motivo pela qual será definido em assembléia um plano de como se dará o processo de venda dos ativos do fundo.
Convocação para Assembléia Geral de Cotistas, de 03/11/2017, da BNY Mellon Serviço Financeiros DTVM S.A., informando que seriam tratados, entre outros assuntos, o plano de desinvestimento do fundo e a prorrogação do prazo do fundo ou sua liquidação.
Convocação para Assembléia Geral de Cotistas, de 24/11/2017, da BNY Mellon Serviço Financeiros DTVM S.A., informando, entre outros assuntos, que, em reunião de 12/06/2017, os cotistas concordaram em conceder ao Gestor o prazo de seis meses para colocar em prática, de forma efetiva, o seu plano de desinvestimento.

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J ÜÜÜd b'

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DOCUMENTO 18: ATICO FLORESTAL FIP (12.312.767/0001-35)

O Fundo Ático Florestal FIP foi constituído sob a forma de condomínio fechado e

iniciou suas operações em 21/03/2012, com prazo determinado de seis anos, contados da data da 1® integralização de cotas, podendo ser prorrogado, destinado a investidores qualificados. Não há resgate de cotas do fundo, a não ser pelo término do prazo de duração ou sua liquidação antecipada.

Foi autorizada a aplicação de R$ 10.000.000,00 (em 17/09/2013) conforme decisão do

Conselho Deliberativo:

Ata de 17/09/20 13

Prosseguindo a reunião Dr. Edilson Peixoto informou que se encontravam presente representantes da Empresa Drachama Capital para dar prosseguimento a apresentação da reunião anterior onde foi solicitado os portfólios dos Fundos para melhor análise e outra Empresa a Ático também se fazia presente, (...) a segunda Empresa apresentou o Fundo Ático Florestal FIP e Ático Geração de Energia FIP Bold, após as apresentaçõesforam foi proposto pelo Presidente do Conselho Deliberativo, Dr. Edilson Peixoto que se fizesse os seguintes investimentos: (...) e na Empresa Áticofosse aplicado no Fundo Geração de Energia o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e no Fundo Ático Florestal o valor de RS 10.000.000,00, totalizando RS 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) (...) sendo posto em votação e aprovado por unanimidade por todos os membros presentes (...).

FormulárioAPR n° 66 de 15/10/2013, subscritopor Edilson Peixoto Gomes (Presidente do Conselho Deliberativo), Benilson Amaro Barcelos Paravadino (Diretor Presidente) e Paulo Cezar Bernardes do Nascimento (Diretor Financeiro), que autorizou aplicação de R$

10.000.000,00 no fundo.

Aquisição inicial de 10,39340018 cotas em 15/10/2013 pelo valorde R$ 10.000.000,00, sendo esta a única aplicação no fundo até dezembro/2017.
Segundo as Demonstrações contábeis do período de 1° de março a 31 de agosto de 2015, em 31/08/2015 o Fundo possuía 165.286.487 ações ordinárias da empresa Tree Florestal Empreendimentos e Participações S.A. que representavam 99,99% do capital da companhia. As ações são avaliadas pelo valor econômico determinado por empresa independente especializada, de acordo com as disposições do Regulamento do Fundo, exceto no período de distribuição de cotas. Tendo em vista as premissas e estimativas utilizadas e inerentes a qualquer laudo de avaliação a valor econômico, existe uma incertezade que quando da efetiva realização desse investimento, o valor de realização poderá vir a ser diferente daquele

registrado.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA

Segundo as mesmas Demonstrações Contábeis a Tree Florestal Empreendimentos e Participações S.A. ("Companhia" ou "Tree Florestal") é uma sociedade por ações, possui sua sede social da cidade e Estado do Rio de Janeiro e tem por objeto social participar de outras sociedades como sócia, acionista ou cotista, bem como em negócios e empreendimentos do setorflorestal, no Brasil e/ou exterior.
O Parecer dos auditores independentes a respeito das demonstrações contábeis em 28/02/2015 e 2014 foi emitido com ressalva, conforme abaixo:

Base para opinião com ressalva Confome detcrito nas Notas Bcplicativas n°s 4 e 15 às demonstraçíles contábeis, e previsto no Regulamento do Fundo, os investimentos do Fundo em ações da Tree Florestal Empreendimentos e Participações S.A. devem ser contabilizados a valor econômico, apurado por empresa independente especializada, exceto nos períodos de distribuição de cotas, os quais ocorreram de 20 de março de 2012 a 14 de novembro de 2013 e de 2 de junho de 2014 a 23 de fevereiro de 2015. Em 28 de fevereiro de 2014, as ações estavam registradas ao custo de aquisição, em 16 de maio de 2014 foram atualizadas pelo valor econômico com base no laudo de avaliação elaborado em março de 2014 no montante de R$ 181.194 mil, gerando uma valorização de R$ 14.854 mil e, em 14 de agosto de 2015, subsequente à data destas demonstrações contábeis foram atualizadas pelo valor econômico com base no laudo de avaliação elaborado emjulho de 2015 no montante de R$ 175.293mil, gerando uma desvalorização de R$ 5.901 mil. Em nossa opinião essas atualizações deveriam ter sido refletidas nas posições do Fundo em 28 de fevereiro de 2014 e 2015, respectivamente. Consequentemente, o patrimônio líquido do Fundo em 28 de fevereiro de 2015 está superavaliado era R$ 5.901 mil, o resultado referente ao exercício findo naquela data está superavaliadoem R$ 20.755 mil e o patrimônio líquidodo Fundo em 28 de fevereiro de 2014 e o resultadoreferenteao exercício findo naquela data estão subavaliadoscm R$ 14.854mil.

Ata da 5° Reunião do Comitê de Investimentos do fundo, de 10/10/2016, na qual o senhor Ricardo Junqueira relata o histórico dos ativos do fundo.
Parecer Técnico, de 07/11/2016, da empresa Crédito & Mercado Consultoria em Investimentos, após consultaformal do administrador do fundo, na qual opina favoravelmente à alienação das ações da Tree Florestal Empreendimentos e Participações S.A.
Manifestação de Voto, de 16/11/2016, no qual o PREVICAMPOS aprova, mediante assinatura dos senhores Nelson Afonso de Souza Oliveira (Diretor Presidente) e Leandro Martins Ferreira (Diretor Administrativo Financeiro), a alienação das ações da Tree Florestal Empreendimentos e Participações S.A.
O Parecer dos auditores independentes, a respeito das demonstrações contábeis em 30/09/2017 e 2016, foi emitido com a seguinte base para opinião adversa, conforme abaixo:

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MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA

Base para opinião adversa Conforme descrito nas Notas Explicativas n°= 1 e 4 às demonstrações financeiras em 30 de setembro de 2017, o Fundo possui investimento na companhia Tree Florestal Empreendimentos e Participações S.A. ("Tree Florestal") no montante de R$ 176.892 mil, correspondente a 101,26% do seu patrimônio líquido. Conforme previsto em seu Regulamento e na Instrução CVM n° 579/16, quando classificado como entidade de investimento, o Fundo deve avaliar seu investimento em ações de companhia fechada pelo seu valor justo. O valor contabilizado em 30 de setembro de 2017 refere-se ao valor apurado através de laudo apresentado em Junho de 2015, elaborado por empresa independente especializada, quando foi utilizada a data-base de 31 de dezembro de 2014. Até a data de emissão do nosso relatório de auditoria, o Fundo não havia elaborado o laudo de avaliação a valor econômico para o exercício findo em 30 de setembro de 2017. Se o laudo tivesse sido elaborado, muitos elementos nas demonstrações financeiras acima referidas teriam sido afetados de forma relevante. Os efeitos da não elaboração do laudo

não foram determinados.

Nossa auditoria foi conduzida de acordo com as normas brasileiras e internacionais de

auditoria. Nossas responsabilidades, em conformidade com tais normas, estão descritas na seção a seguir intitulada "Responsabilidade do auditor pela auditoria das demonstrações financeiras". Somos independentes e em relação ao Fundo, de acordo com

os princípios éticos relevantes previstos no Código de Ética Profissional do Contador e nas

normas profissionais emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade, e cumprimos com as demais responsabilidades éticas de acordo com essas normas. Acreditamos que a evidência de auditoria obtida é suficiente e apropriada para fundamentar nossa opinião

adversa.

Convocação e Resumo das deliberações tomadas em Assembléia Geral de Cotistas, realizada em 07/12/2017, na qual há a apresentação de novo plano de desinvestimento, com diversos questionamentos feitos por um dos cotistas e com a suspensão da aprovação da oferta realizada para a compra da Tree Serviços, Comercialização, Importação e Exportação de Madeiras LTDA enquanto não houver avaliação da empresa.

DOCUMENTO 19: PHENOM CAPITAL BRASIL REALTY FII (25.329.003/0001-02)

O PHENOM CAPITAL BRASIL REALTY FII foi constituído em 21/06/2016, sob a

forma de condomínio fechado, com prazo de duração indeterminado, destinado exclusivamente a investidores qualificados ou profissionais. Não há resgate de cotas, sendo possível a negociação de cotas no mercado secundário, emmercado de bolsa de valores administrado pela

BM&F BOVESPA S.A.

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000089

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Em que pese a possibilidade de negociação no mercado secundário, os riscos relacionados à liquidez são listados no regulamento, pois osfundos de investimento imobiliário encontram pouca liquidez no mercado brasileiro, podendo os titulares de cotas de fundo de investimento imobiliário terem dificuldade em realizar a negociação de suas cotas no mercado secundário, inclusive correndo o risco de vermanecer indefinidamente com as cotas adquiridas, mesmo sendo estas objeto de negociação no mercado de bolsa ou balcão organizado, (art. 61 do Regulamento do Fundo), (grifo nosso)
Formulário APR S/N de 24/10/2016, subscrito por Jorge William Pereira Cabral (Presidente do Conselho Deliberativo) e Nelson Afonso de Souza Oliveira (Diretor Presidente), que autorizou aplicação de R$ 25.000.000,00 no fundo.
Verificamos os extratos relativos a este fundo onde se observam as aplicações abaixo:

DATA APLICAÇÃO	QUANT. COTAS	VALOR APLICADO (R$)
17/10/20 16	25.000,00	25.000.000,00
24/10/20 16	25.000,00	24.963.136,61
TOTAL	50.000,00	49.963.136,61

Não há atas do Conselho Deliberativo que autorizem as aplicações no fundo.
Entre o material arrecadado, não foi encontrado Formulário APR que autorize a aplicação de R$ 25.000.000,00.
Fm 22/05/2017, o administrador resolveu proceder ao encerramento do fundo:

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Num. 170175199 - Pág. 90

ÜOOOBÜ

MINISTÉRIO DA FAZENDA

INSTRUMENTO PARTICULAR DE ENCERRAMENTO DO

PHENOM CAPITAL BRASIL REALTY RINDO DEINVESTIMENTO IMOBILIÁFUO CNPJ NO 25.329.003/000i-02 ("FUNDO"}

Pelo presenlE Insfrumento particular e na melhor forma de direito, INTRADER

DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS EVALORES MOBILIÁRIOS LTDA., na qualidade de

cttlmlnístrador do FUNDO ("MIMXNISTRADOR"), localizada naCidacte de São Paulo, E^do de SãoPaulo, na Rua Ramos Batista, 152, P andar,tendoemvista que o FUNDO encsntrase em fose pré-operadonai, r^lve:

Procedero encerramento do FUNDO, não havendo n&3s^idadede nomear responsável pelo acervo, tendo em \n*sta tratar-se de fundo pré-operadonai.
O ADMINISTRADOR do FUNDO, r^e ato, oimpromete^ a tomar as provkiências neossárias para a Kia teibca perante os órgãos nos quafe o FUNDO se encontra registrado. O ADMINISTRADOR assina o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor e

forma.

|\ São Paulo, 22 de maio de 2017.

E-mail de 04/08/2017 do senhor Francisco Duda da Phenom Capital Administradora de Recursos S.A. para o PREVICAMPOS informando que, em Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 28/06/2017, os cotistas do fundo decidiram substituir a Intrader DTVM LTDA como administradora do fundo. Para dar cumprimento à decisão, foi enviada a ata à Intrader para a adoção das providências necessárias à transferência da administração. Contudo, segundo o senhor Francisco, mesmo ciente de sua substituição, a Intrader encaminhou para a CVM, no dia 27/07/2017, Ato Unilateral de Encerramento do Fundo, disponibilizado na CVM no dia 28/07/2017, sem o conhecimento do gestor.
E-mail de 15/09/2017 do senhor Francisco Duda da Phenom Capital Administradora de Recursos S.A. para o PREVICAMPOS informando que, no dia 12/09/2017, a BRB DTVM (custodiante do fundo) comunicou à Phenom que deixou de processar a carteira do fundo em

08/08/2017 em virtude do cancelamento do CNPJ do mesmo.

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Num. 170175199 - Pág. 91

0000^1,

MINISTÉRIO DA FAZENDA

CONCLUSÕES

DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS

a) O Comitê de Investimentos do RPPS só passa a atuar a partir de 29/06/2016, data de sua primeira reunião, apesar de ter sido criado através do Decreto n° 142 de 24 de junho de 2013. b) Pela leitura das atas de reuniões, constata-se que a consultoria Crédito & Mercado atua sugerindo fundos ao RPPS e elaborando sua Política de Investimentos. c) Em que pese o Comitê de Investimento, de acordo com o Decreto n° 142/2013, ser órgão consultivo e propositivo. não restam claras, na leitura das atas do Comitê, a discussão, votação e aprovação das aplicações. Grosso modo, o Comitê recebe os fundos analisados e sugeridos pela consultoria Crédito & Mercado ao PREVICAMPOS e vota pelo

encaminhamento ao Conselho Deliberativo.

DO CONSELHO DELIBERATIVO

d) Pela leitura das atas das reuniões dos exercícios 2014, 2015 e 2016, observa-se a preocupação dos conselheiros pelo fato de o Comitê de Investimentos ainda não ter sido formado com a nomeação de seus membros. e) Pela leitura das atas de reuniões, constata-se que a consultoria Crédito & Mercado atua sugerindo fundos ao RPPS e elaborando sua Política de Investimentos. i f) Durante o período em que o senhor Edilson Peixoto Gomes foi presidente do Conselho (18/05/2012 a 31/03/2016), observa-se que o mesmo, juntamente com a consultoria Crédito & Mercado, sugere diversos fundos para serem aplicados pelo PREVICAMPOS. Em algumas situações, mesmo desaconselhado pela consultoria Crédito & Mercado, pelo Diretor Presidente e pelo Diretor Administrativo Financeiro, o mesmo insiste em aplicar em determinados fundos, | conforme se pode constatar, por exemplo, na ata do dia 21/09/2015. |

DAS APLICAÇÕES

g) Do total de aplicações analisadas neste relatório (R$ 530.285.585,47), R$

469.473.920,92, ou seja, 88,53% ocorreram entre 10/08/2016 e 02/12/2016. h) R$ 333.973.920,92, ou seja, 62,98% do total tiveram Formulários APR assinados por Jorge William Pereira Cabral (Presidente do Conselho Deliberativo) e Nelson Afonso de Souza

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Num. 170175199 - Pág. 92

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Oliveira (Diretor Presidente). Esse percentual aumenta para 71,14% se considerarmos apenas o período de 10/08/2016 a 02/12/2016. i) R$ 135.500.000,00, ou seja, 25,55% do total não tiveram Formulários APR preenchidos. Esse percentual aumenta para 28,86% se considerarmos apenas o período de

10/08/2016 a 02/12/2016.

j) R$ 303.463.136,61, ou seja, 57,23% do total não foram aprovados pelo Conselho Deliberativo. Esse percentual aumenta para 64,64% se considerarmos apenas o período de

10/08/2016 a 02/12/2016.

k) Todos os fundos descritos neste relatório são destinados exclusivamente a investidores qualificados, contudo, no período de 10/08/2016 a 02/12/2016, o PREVICAMPOS não detinha tal condição por não possuir o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Contata-se que a maioria das aplicações nos fundos analisados (88,53%) foi realizada no período em que o senhor Nelson Afonso de Souza Oliveira era o Diretor Presidente do PREVICAMPOS e o senhor Jorge William Pereira Cabral era Presidente do Conselho Deliberativo, tendo, os mesmos, autorizado 71,14% das aplicações através dos Formulários APR, enquanto as demais não tiveram autorização via Formulário; m) Constata-se que mais da metade das aplicações do período citado (10/08/2016 a 02/12/2016) foram realizadas sem autorização do Conselho Deliberativo, n) Constata-seque todas as aplicações do período citado (10/08/2016 a 02/12/2016) foram realizadas em fundos destinados exclusivamente a investidores qualificados, sendo que o PREVICAMPOS não detinha tal condição.

São Paulo, 20/06/2018

GUSTAVO EOPES SMAV NEVES

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil COA UD/CGA UC/SRPPS/SFREV/MF

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Num. 170175199 - Pág. 93

TABELA; RESUMO DAS APLICAÇÕES ANALISADAS

JrLSÍÍ .MFJlDTVsfViíifftíV

15/10/2013 Ático Florestal FIP

15/10/2013 • Ático Geração De Energia FIP

15/10/2013 FII BR Hotéis

mar- Ático Geração DeEnergia FIP

abr/2014

30/09/2015 FII BR Hotéis

10/08/2016 FIP LSH Multiestratégia,

10/08/2016 FIP LSH Multiestratégia

11/08/2016 Educação BR FIP

11/08/2016 TMJ IMA-B FI RF

17/08/2016 FIP Fontaine'Villè Urbanisirio Multiestratégia' 17/08/2016 TRX FIDC Corporativo I 14/09/2016 FIM Sculptor Crédito Privado

15/09/2016 Illuminati FIDC

16/09/2016 FIM Sculptor Crédito Privado

22/09/2016 Phenom Capital HEDGE FIM LP "30/09/2016 , Illuminati FIDC

29/09/2016 FIM Sculptor Crédito Privado 29/09/2016 Phenom CapitalHEDGE FIM LP 03/10/2016 FIM Sculptor Crédito Privado

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000093

MINISTÉRIO DA FAZENDA

1.1 SMiSíÇlÇlSSl

10.000 .000,00

10.000,000,00

19.999 .980,00

5 .124.928,75-;

15.686.755,80

14.000.000,00

1 .000.000,00

10.000.000,00

17.000.000,00 : 3 .000.000,00 12.000.000,00

20.000 .000,00

16.000.000,00

20.000.000,00

15 .000.000,00

15.000.000,00

25.000.000,00

5 .000.000,00

Edilson Gomes Benilson Paravadino Paulo Nascimento Edilson Gomes Benilsón Paravadino Paulo Nascimento • Edilson Gomes Benilson Paravadino Paulo Nascimento

•" Não .

Edilson Gomes

Ricardo Gomes

,. Jorge Pereira-

Nelson Oliveira

Jorge Pereira

Nelson Oliveira

Jorge Pereira

, Nelson Oliveira '

Jorge Pereira

Nelson Oliveira ' Não'

Jorge Pereira

Nelson Oliveira

Jorge Pereira

Nelson Oliveira

Jorge Pereira

Nelson Oliveira

. Jorge Pereira

Nelson Oliveira Jorge Pereira

Nelson Oliveira

Jorge Pereira

Nelson Oliveira

Jorge Pereira

Nelson Oliveira

Jorge Pereira ,

Nelson Oliveira ,

Jorge Pereira

17/09/2013

28/01/2014

21/09/2015

01708/2016 , •

01/08/2016

01/08/2016 01/08/2016 01/08/2016

06/0^/2016

06/09/2016

. ,

Não

Não • ,

Não

SIGILOSO

Num. 170175199 - Pág. 94

u Uüüü4

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Nelson Oliveira

Jorge Pereira

04/10/2016 FIP LSH Multiestratégia - 25 .010.784,31 06/09/2016

Nelson Oliveira

Jorge Pereira

07/10/2016 TMJ IMA-B FI RF 10.000.000,00 Não

Nelson Oliveira

Jorge-Péreira

10/10/2016 lUuminali FIDC 25.000.000,00 •^Nãõ , Nelson Oliveira

13/10/2016	FIDC Marte Fornecedores	Não	Não
17/10/2016 Phenom GapitaLBrasil Realty FIl	25.000.000,00	.Não*'. Jorge Pereira	' Não ,
24/10/2016	Phenom Capital Brasil Realty FII	24.963 .136,61 Nelson Oliveira	Não

Jorge Pereira

26/10/2016 FIP Fontàine Ville Urbanismo Multiestratégia 15.000.000,00 Não

Nelson Oliveira

Jorge Pereira

27/10/2016 Tower Bridge RF FI IMA-B 5 40.000.000,00 06/09/2016

Nelson Oliveira

01/11/2016 FIM Sculptór,Crédito Privado , 11.000.000,00 Não Não .

01/11/2016	Illuminati FIDC			Não		Não
04/11/2016 07/11/2016	FIP Fontaine Ville Urbanismo Multiestratégia FIP Fontaine Ville Urbanismo Multiestratégia	7 .000.000,00, 500.000,00	' .••	Nãó Não	•	Não Não
08/11/2016	TMJ IMA-B FI RF 10/11/2016 Tower Bridge RF FI IMA-B 5	7 .000.000,00, 40.000.000,00		Não Não		• Não Não
02/12/2016 24/11/2017	Ediicação BRFIP Phenom Capital FIC FIM LP	io.000.000,00,. Migração		Não		' 'Não - '
		r5.voH8?i5S5r4a		-		-

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SIGILOSO

Num. 170175199 - Pág. 95

QLS

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MESP • POLICIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO

DELEGACIA DE COMBATE A CORRUPÇÃO E CRIMES FINANCEIROS

RELATÓRIO DE ANÁLISE DE MATERIAL APREENDIDO - MIDIA GOY- 42

Operação: ENCILHAMENTO Inquérito Policial n.° 04/2017-SR/PF/SP - Autos n.° 00252-69.2017.403.6181 Destinatário: DPF Karina Murakami Souza

Analista: EPF CEZAR AUGUSTO PERAZZI GRANDINI Investigado: PREVICAMPOS - RPPS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Local da apreensão: Av. Alberto Torres, 173, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ Data da diligência: 12/04/2018

Senhora Delegada,

Encaminhamos o presente relatório com a análise de mídia apreendida no endereço supracitado. O material de informática teve os lacres mantidos e foi encaminhado para o SETEC ( LACRE 010788 e 010781).

Em seguida, o material contido na mídia periciada foi disponibilizado pelo SETEC/SR/PF/SP para análise através do endereço \\10.11.15.50\ Encilhamento, com acesso pelo Windows Explorer.

O material apresentado foi submetido a dois sistemas, a saber: sistema Indexador e Processador de Evidências Digitais (IPED 3.13.15) - para as mídias em geral - e o UFED Reader, para os celulares. Ambos os sistemas utilizados para montagem e indexação de arquivos de imagem.

Os arquivos dos 9, 10 e 11 (descritos abaixo) foram agrupados no sistema indexador IPED onde foi identificada a existência da seguinte estrutura de diretórios possíveis de leitura/análise compreendendo 3.145.938 arquivos, conforme figura abaixo:

ITEM DESCRIÇÃO

HD(interno) marca Western Digital, 500GB, S/N WCC2EU225674, MDL: 9 WD5000AAKX - 00ERMAO;

HD(interno) marca Western Digital, 80.0GB, S/N WMAM9L460084, MDL: WD800JD - 10 OOLSAO;

Notebook, marca ASUS, número de série G8N0B6003626329, MB Ver: X55UB, modelo 11 QCW8335 (etiqueta Anatai), com fonte de alimentação, senha: Pqpl Ovezes

Página 1 de 2

SIGILOSO

Num. 170175199 - Pág. 96

gé

SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MESP - POLICIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO

DELEGACIA DE COMBATE A CORRUPÇÃO E CRIMES FINANCEIROS

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re0d• : ala• I N. ..171241211/IC 215,N.9

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1/172 - n. .w..1•1 1.9. 15104 51n4

batel _ :iw• • onne. mns 0 --mas

Comentário do analista: a partir da pesquisa realizada e observando o objetivo proposto acima registrado, não foram encontradas informações relevantes à investigação até o presente momento.

É o relatório.

São Paulo, 28 de setembro de 2018

CEZAR AU élinr• ERAZZI ANDINI Escrivã? de Polícia Fe eral Classe Especial - M 10.279

Página 2 de 2

SIGILOSO

Num. 170175199 - Pág. 97

SIGILOSO

Num. 170175199 - Pág. 98

SERvIÇo FL WB ,0 FFDEPAL
MSP -F .IÂ FFUtFF
SUFERINTEHDÊNCIA REGIONAL PÂ "E¡'AL "J0 ESTADD DE "
POLICIÂ ÍO PAULO
LÂ BOPATÓ PW TÉJ NOLCGIA FVYJTFC Lí 12 CM DE DINHEID
'
\.§'wrbí
aboratório de Tecnologia
k
ontra Lavagem de Dinheiro
r
INFORMAÇÃ
INVESTIMENTOS DE RPPS SUSPEITOS DE FRAUDE
CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ

JANEIROI2019

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 13/05/2026 18:29:44 Número do documento: 21120309515688000000163905610 Assinado eletronicamente por: RODRIGO DE GRANDIS - 03/12/2021 09:51:57

SIGILOSO

Num. 170175870 - Pág. 1

OPERAÇÃO ENCILHAMENTO
..
INFORMAÇAO SOBRE RPPS CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ 3X

ÍN CE

...............................................................................................................
INTRODUÇÃO
1. ................................................................. .........................
2. OBJETIVO
.................................................................................................
INFORMAÇÃO 4
3. ................................................................. ......................
> FUNDO LSH 4
.........................................................................................
, FUNDOS TOWER BRIDGE EDUCAR
6
.................................................
> FUNDOS DE RENATO DE MATrEo 9
....................................................
FUNDO SCULPTOR 10
1.1.1 ...................................................................
1.1.2 FUNDO ILLUMINATI
.................................................................. 11
1.1.3 FUNDO TMJ 13
..............................................................................
, RELATÓRIO SPREV........................................................................... 14

Fl. 2/14

SIGILOSO

Num. 170175870 - Pág. 2

OPERAÇÃO ENCILHAMENTO

INFORMAÇAO SOBRE RPPS -CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ õ
1. INTRODUÇÃO
A presente informação foi produzida com base nas análises da Operação
ENClLHAMENTO, conduzida pela DELECOR/SR/PF/SP. Essa operaçáo desarticulou
grupos criminosos que praticaram crimes financeiros contra fundos de previdência de
estados e municípios. Esses crimes financeiros de alta complexidade podem ter sido
precedidos pela corrupçào de agentes públicos em cada um dos municípios envolvidos.
Os ativos intermediários e finais dos fundos de previdência foram ou estáo
sendo investigados nesta especializada. Já os eventuais atos de corrupçâo podem ser
investigados com mais eficiéncia por órgáos mais próximos aos potenciais aIvos. A conduta
praticada pelos agentes públicos é de fácil entendimento. Eles precisavam fazer o dinheiro
dos fundos de prevídência municípais chegarem aos fundos de investimentos indicados peIo
consultor. Para isso, é necessário cumprir as formalidades exigidas pela Iegislação municipal
e pela resolução CMN 3.922. Todo 0 resto ficava por conta do consultor, inclusive o
pagamento das vantagens indevídas.
primeira hípótese criminal que Ievantamos é que dlrigentes de institutos de
previdêncía tenham promovido alocações de recursos em fundos de alto risco e baixa
Iíquidez em troca de vantagens pessoais indevidas. Essas ancações geraram prejuízo aos
fundos ou estâo presas em investimentos vincendos que nâo demonstram capacidade de
pagamento. Ou seja, o concurso de gestáo fraudulenta do instituto de previdéncia com
corrupçáo passiva.
segunda hipótese criminal que Ievantamos é que o processo Iicitatório
também pode ter sido fraudado para permitir a entrada de um determinado consultor.
- Tendo encerrado as análises iniciais do conjunto de materiais apreendidos, foi
solicitado a este Iaboratório que compilasse os indícios de prejuízos causados a cada um
dos 28 RPPS's que sofreram MBA.
2. OBJETIVO
0 objetivo desta informaçáo é fornecer subsídios para a eventual abertura de
investigações que apurem a prática de corrupção passiva e/ou gestáo fraudulenta por parte
de agentes públicos de primeiro escalão dos municípios envolvidos.
F|. 3/14

SIGILOSO

Num. 170175870 - Pág. 3

OPERAÇÁO ENCILHAMENTO
_ (00
INFORMAÇAO SOBRE RPPS CAMPOS DOS GOYTACAZES « RJ
31NFORMAÇÃO
O de previdência de CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ
instítuto

(PREVICAMPOS) entrou na investigaçâo porter investimentos de cerca de R$ 265,5 milhões
realizados nos Fundos ILLUMINATI, TOWER BRIDGE, TMJ e SCULPTOR em 1212016.
Posteriormente, verificamos que os fundos LSH e EDUCAR também poderiam estar
comprometidos. Falaremos sobre cada um deles e explicaremos o motivo de serem
ínvestimentos suspeitos, cada um à sua razáo .
OS documentos apreendidos na sede do PREVICAMPOS foram reunidos no
agenso XXXV juntamente com a sua análise realizada por auditores da SPREV.
'r FUNDO LSH
PREVICAMPOS investiu R$40MM diretamente nesse fundo . Trata-se de fundo
proprietário do hotel de quo
LSH, na capital do Rio de Janeiro.
As cotas desse fundo foram adquiridas pelo instituto no mercado secundário
sendo que o cotista originário(vendedor) era RICARDO SIQUEIRA e o intermediário da
operação era o banco BRB. Vejamos o que o vendedor relata sobre a venda desse ativoz
"QUE pagou o BRB para que fizessem esse link e
pagou "rebate" em todas essas operações intermediadas pelo BRB;
QUE os pagamentos (rebates) foram feitos em espécie para a equipe
do BFIB e não tem conhecimento se parte era repassada para os
RPPS; QUE no BRB quem recebia os "rebates" era HENRlQUE NETO,
o braço direito do PRESIDENTE DO CONSELHO FllCARDO LEAL
ou um portador chamado JUNIOR;( ...) QUE quanto a CAMPOS DOS
GOYTACAZES, no final de 2016, no momento em que 0 DI MATTEO
estava na busca de captaçáo de dinheiro, tinha acabado de vender por
meio da BRB uma parte de suas cotas para o município de CAMPOS,
—- entâo sabia que o município estava operando provavelmente para a
campanha de ANTONY GAROTINHO e companhia; QUE
GAROT|NHO realmente tem esse perfil e o DI MATTEO Ihe perguntou
se poderia ajudá-Io em CAMPOS; QUE respondeu ao Dl MATTEO que
conhecia a pessoa lá dentro, o CARLOS EDUARDO LEMOS, e que
poderia cofocá-Io em contato; QUE CARLOS EDUAFIDO é agente
autônomo e esteve na OPERAÇÃO MIQUEIAS; QUE colocou Dl
MATTEO e CARLOS EDUARDO LEMOS em contato e que o eventual
acordo que ambos viessem a fazer não Ihe interessaria; QUE esclarece
que no Brasil náo conhece nenhuma operaçâo em que alguém compre
sem ganhar dinheíro algum. banco ganha na estrutura. Entáo o cara
ou ganha na estruturaçâo, ou na comissáo;"
Ou seja, é mais um ativo que apresenta fortes indícios que reforçam a hipótese
de corrupção. Pois resta claro que os gestores do fundo trabalham para obterem comissões
em detrimento dos interesses dos cotistas que, em tese, podem estar recebendo seu quinhâo
de vantagens indevidas também.
FI. 4l14

SIGILOSO

Num. 170175870 - Pág. 4

OPERAÇÃO ENCILHAMENTO
INFORMAÇAO SOBRIz RPPS " CAMPOS DOS GOYTACAZES _ RJ Ío \

Nâo obstante os indícíos da hipótese de corrupçáo, os auditores da SPREV
l
apontam indícíos de gestão fraudulenta do PREVICAMPOS no que se refere aos aportes no

fundo LSH. Vejamos os comentáríos do auditor:
Verificamos os extratos refativos a este fundo onde se
observam as aplicaçóes abaíxo:
'
DATA QUANT. VAEbIã
APLICAÇÃO coms APLICADO ( |
R$ )
_"
10/08/2016 7 "7"í1í8726856§5T_ñ" MW 207.57598§94 *_1'4bõó._00'díoo
ñ
1O/08/20161 1Í0cíoõoíoo
04/10/2016' 3771,007000003 í 25.010.784]31
:,,,7 W
" '
'
TOTAL "55374623453'2:"'" 4o.o›1o'.7'78'4,31*1
aplicação de H$ 1.000.000,00 foi caracterizada no
extrato do administrador como "transferência", contudo. nâo há uma
aparente justificativa para tal fato. (...)
cronologia dos fatos indica evidencia quez
aplicação de R$ 15 milhões, em 10/08/2016,
a)
é posterior à divulgação do parecer dos auditores independentes
( 27l06/2016) que apontava uma divergência entre o valor contábil do
ativo (H$ 332,835 milhões) e o seu valor iusto apurado em Iaudo de
avalíação econõmica na data base de 30 de setembro de 2015 (H$
257,417 miihões);
b) aplxcação de cerca de R$ 25 miihões, em
04/10/2016, é posterior à assembleía geral de cotístas, realizada nos
dias í2 e í3/09, na qual foram apresentadas as dificuldades de colocar
o hotei em funcionamento por conta da escassez de caixa e bloqueio
de R$ 3,9MM da Caixa. Isso gerou uma desmobilização da obra
durante 8 semanas. gerando prejuízos e atrasos ao projeto. (...)
Nota-se que o resultado das aplicações do RPPS
atreiados ao desempenho da empresa LSH Barra Empreendimentos
Imobiliários S.A. não depende apenas do desempenho do FIP LSH
Multiestratégia, pois outros fundos de investimentos nos quais o RPPS
aplica recursos também investem na referida empresa, a exemplo dos
Fundos TMJ lMA-B FI RF, TOWER BRIDGE FlF FI IMA B-5 e FMD
SCULPTOR Fl RF PREVIDENCIÁRIO FI MULTIMERCADQ
Ou seja, vislumbramos esses atos como potenciais gestões fraudulentas
relativas ao fundo LSH:
Investimento de R$1MM sem justificativa:
I-
2- Investimento dc R$15MM e R$1MM desconsíderando parecer desfavorável de
audítoria que aponta dívergência signíficativa no valor do atívo investid0;
3- lnvestímento de R$25MM dcsconsidcrando as dificuldades opcracíonaís do projeto
investid0;
4- Investimemo destinado a investidores qualificados, condição que PREVICAMPOS
não detínha por ocasião dos aportes.
F|. 5l14

SIGILOSO

Num. 170175870 - Pág. 5

OPERAÇÃO ENCILHAMENTO A
_ [0
INFORMAÇAO SOBRE RPPS CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ
FUNDOS TOWER BRIDGE EDUCAR
Bv
Fundo TOWER BRIDGE foi trabalhado no RAT 20 onde explicamos
detalhadamente que um dos objetivos do grupo BRIDGE era captar recursos através de seus
fundos para investir nas empresas de seu dono oculto, ARTUFI MÁRIO PlNHEIRO
MACHADO(APM). Falaremos sobre os investimentos de PAULÍNIA no fundo TOWER
BRIDGE para materializar o modus operandi do grupo comandando por APM e traçar um
paralelo com 0 que pode ter acontecido em CAMPOS DOS GOYTACAZES.
Só o instituto de PAULÍNIA realizou aportes na ordem de R$100Milhões entre
10/2013 e 0512015 em troca de vantagens indevidas ao entâo prefeito municipaL Mais
especificamente, PAULIPREV investiu no fundo TOWER BRIDGE que comprou debêntures
emitidas pela empresa XNICE, também controlada por APM.
principal intermediário dessa operação foi LÚCIO FUNARO, que detalha a
negociação entre o prefeito e o empresário . Colamos um trecho de depoimento que suporta
essas afirmações1z
vcomêssãa dessas operações foz da ordem de Tfâ senda 3,5% para o prefette e
PÉULIPREV
\3.5% para o deciarante e ARTHUR PiNHEíRQ MACHASO drvidtrem 1.75% para
cada um, QUE a comussáo fos alta porque o fundü mvesüa em debéntures das
' mmlM 15wa
de ARTHUR PÍNHEIRO MACHADQ QUE as decnsões de
, empresas
v
WNWTMR fscavam a cargo de ARTHUR PlNHEíRG MACHADQ QUE
znvesttmento
BRIDGE
ALESSANDRG LABEIR cremtou os valores do deciarame e dc prefeiio de
mm Pauíãma para no TONY (daielm) na oonta correnie que o deciarante manunha
uMM
«
com ele. QUE c declarante pegou 9 dinhexro m TONY nu escritório de SP e
'
v vc
entregou a paüe de EDSON PAVAN em dinhem também QUE a deciarante
XNICII
denxou uma parke do dmherrc com MARCELG e outra parte 0 segurança de
Já as operações do PREVICAMPOS com o grupo de APM ocorreram
posteriormente e tiveram outros intermediários. Foi no segundo semestre de 2016 e os
valores sâo parecidos, R$100MM, sendo R$80MM no fundo TOWER BRIDGE e R$ 2OMM

* MARCELQ que teria recebido o pagamento em nome do prefelto, foi posteriormente apontado por FUNARO como
sendo MARCELO ALEXANDRE SOARES DA SILVA, ex-secretário da prefeitura.
FI. 6/14

SIGILOSO

Num. 170175870 - Pág. 6

no FIP EDUCAR. O intermedíário dessa operaçáo foi 0 empresário RICARDO SIQUEIRA,
que explica resumídamente como foi a abordagem:

Este relato somado ao modus operandi praticado em PAU LÍNIA, oferecem
robustez à hipótese de corrupçâo no PREVICAMPOS
Para robustecer ainda mais, copiaremos trecho do RAT 20 onde vemos a forma
como foi empregado o dinheiro oriundo de PREVICAMPOS pelo grupo de APM. Ele capta 0
dinheiro em CAMPOS e faz o dinheiro chegar à empresa LTT PARTICIPAÇÕES, controlada
por ele próprio. Vejamosz
dívida com a BRIDGE e posteriormente pagaria ao fundo. Essa

Destaquemos que a GRADUAL, que passou a ser devedora dos RPPS's, foi
quuidada pelo Banco Central do Brasil em 2018, o que reduz quase a zero a capacidade de
pagamento dessa devedora Ou seja, APM recebeu seu dinheiro e os RPPS's provavelmente
nunca verâo o retorno adequado desse investimento.

OPERAÇÃO ENCILHAMENTO W
m
INFORMAÇAO SOBRE RPPS _ CAMPOS DOS GOYTACAZES _ RJ

"QUE questíonado se tem conhecimento de outras
operações da BRIDGE com outros RPPS's, disse que, em 2016,
ARTHUR Ihe telefonou pedindo ajuda para captar recursos para os
fundos da BRIDGE mas como estava viajando recusou o pedido e Ihe
falou que talvez pudesse ajudar em Campos dos Goytacazes; QUE
apresentou CARLOS EDUARDO CARNEIRO LEMOS à área
comercial da BRIDGE OUE CARLOS EDUARDO LEMOS foi agente
autônomo de investimentos e trabalhou distribuindo diversos ativos;
QUE CARLOS EDUARDO tinha uma relaçâo de amizade de anos com
o presídente da PREVICAMPOS e que, posteriormente, tomou
conhecimento de que a PREVICAMPOS Envestiu nos fundos FIP
EDUCAR e TOWER BRIDGE QUE nâo recebeu nada por esta
apresentaçâo e não sabe se CARLOS EDUARDO recebeu;"

"GRADUAL precisava devolver o que devia a BRIDGE
e fizeram um acordo mediado por árbitr02. Nesse acordo, de
01/12/2016, GRADUAL deveria pagar R$32,7MM ainda em 12/2016 ao
grupo de APM representado pela empresa LTT.
Como GRADUAL não teria dinheiro para pagar, a
própria BRIDGE providenciou os meios para a quitaçâo que ocorreria
da seguinte formaz Um fundo gerído por BRIDGE compraria papéis
emitidos por empresas Iigadas a GRADUAL que fícaria então com
caixa e um passivo perante 0 fundo. EIa usaría 0 oaíxa para quítar a

hipótese foi levantada no RAT2 e detalharemos melhor agora.
Em 12/2016, fundo TOWER BRIDGE captou
recursos de RPPS(PREVICAMPOS ), aplicou em fundo da OAK que
adquiriu papéis emitidos por empresas ligadas à GRADUAL Com o
dínheiro em caixa, GRADUAL pagou a seus credores originais e ficou
devendo aos RPPS's indiretamente."

2 Encontrado na mídia apreendida pela equipe SP-02 papel
/ímg_ítem03.E01/vof_vo|5/U$erS/fde|íma/AppData/LocaIIMícrosofthutlooklfdelima®gradualínvestímentosvcom.br.ost»[rootllRaiz
CorreiollPM_SU8TREE/Caixa de Entrada/Sentença Arbitral CBMA/5entença Arbitral Homologatória.pdf

fantasma.
Caíxa de
Fl. 7/14

SIGILOSO

Num. 170175870 - Pág. 7

OPERAÇÁO ENCILHAMENTO
_
INFORMAÇAO SOBRE RPPS _ CAMPOS DOS GOYTACAZES 7 RJ
IO

RPPS cawcs
_›
005 WDGE cux nc FIRF
Govmznzcs m
405W SSHMM
ÉZWM GROPO
marmu GRADUAL
Malgrado os indícios de corrupçâo, há também indícios de gestâo fraudulenta
do instituto. Pois os auditores que analisaram o material apreendido no instituto apontam
dois fatores críticos: 1- Comitê de investimentos que nâo cumpre sua funçáo;
"NOTA: Em que pese o Comftê de lnvestimenta de acordo com o
Decreto n° 142/2013, ser órgão consultivo e propositiva não restam
ciaras, na Ieitura das atas do Comitê, a discussãa votação e aprovação
das aplicações. Grosso modo, o Comitê recebe os fundos analisados
e sugeridos pela empresa que presta consultorfa financeira ao
PREVICAMPOS e vota pelo
"
Deliberativa
2- Ausência de autorizaçâo para segundo investimento de R$4OMM. Vejamos:
"Formulário APR S/N de 27/10/2016, subscrito por Jorge William
Pereíra Cabral (Presidente do Conselho Deliberativo) e Nelson Afonso
de Souza Oliveira (Diretor Presidente), que autorizou aplicação de R$
40.000.000, 00 no fundo_
Verificamos os extratos relativos a este fundo onde se observam as

aplicações abaixo:
APLICA ÃÊÍÍ QUANn COTAS
27/10/2016 27. 825,910, 80640810
Wñ75/í/éóíã+ñmfíiw 727.7932.Eoo,oâê7509017
_ú
_
7 7 :T_97ÍLÍ_ ñsíísisiqssmsgoq
Não há ata do Conselho Deliberativo que autorize a aplicação de R$
40. 000.000,00 realizada no dia 10/11/2016 no fundo.
Entre o material arrecadada não foi encontrado Formufário
"
autorize essa aplicaçãa
Note-se que R$90MM dos R$1OOMM foram investidos após o resultado das
eleições municipais que tiraram o entâo grupo dominante, Iigado à família GAROTINHQ
que, em tese, poderia configurar uma sangria do erário municipal em seus úItimos atos de

cmc FIRF
Tenm
mm

wm usmm nsv 11
Ê MMM GFFAR

encaminhamento ao Conselho

_VAPLICAVDO (VRAÍ$I)_ORA
_J
\
W 77 40.000.000. 00
40.000.000,00
77777
iédmoíaíoo |

APR que

gestâo.
F|. 8/14

SIGILOSO

Num. 170175870 - Pág. 8

FUNDOS DE RENA TO DE MA TTEO
Bv
RENATO DE MATFEO REGINATFO é um consultor de investimentos que
começou sua carreira como gestor de um RPPS no interior de SÃO PAULO. Após deixar o
cargo, passou a se dedicar às atividades de consultoria de RPPS. Nessa posição, ele
conseguiu montar uma grande organizaçáo criminosa que atuava desde a captaçáo de
recursos junto aos RPPS's. passando pelos fundos de investímentos que recebíam os
aportes diretos, seguia eventualmente por outros fundos de ínvestimentos que pudessem
quebrar os vínculos necessários e ia até o ativo final adquirido pelos fundos de investimentos.
Tinha controle total da cadeia, ainda que nâo aparecesse no quadro social de quaisquer
dessas entidades.
Em resumo, nossa hipótese é que eIe paga propina aos dirigentes de RPPS
— com parte das comissões que recebe dos empresários que emitem títulos prívados que sâo
comprados por fundos de investimento que ele controla. Um dos empresários que recebeu
recursos de RPPS intermediados por MATTEO foi o RICARDO SIQUEIRA. Ele narra que
chegou a pagar comissáo de 20% a MATTEO em uma operaçâo . Vejamos:
mesmo RICARDO SIQUEIRA nos relata que foi ele próprio quem apresentou
MATTEO ao PREVICAMPOS. Vejamos:

OPERAÇÃO ENCILHAMENTO
INFORMAÇAO SOBRE RPPS CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ
tqí

"QUE conheceu RENATO DI MATTEO em 2012 ou
2013, num evento de apresentaçáo do fundo de participaçâo da
PORCÃO; QUE voltaram a se falar por volta do ano de 2016, quando
estava no mercado vendendo cotas do FIP LSH; QUE fez uma venda
para o Dl MATTEO no valor de milhões de reais, dentro de um dos
fundos do quai DI MATTEO era proprietário, SCULPTOR; QUE foi uma
operaçâo privada entre ambos; QUE não se recorda quem eram os
cotístas do fundo, mas nâo envolveu aporte de recursos; QUE pagou
ao DI MATTEO o valor de 600 míf reais de comissão pela compra de 3
milhões; QUE o valor foi pago em TED a pedido de RENATO DE
MATTEO da seguinte formaz 200 miI reais na conta pessoal dele e 400
miI reais para NFJ BOYADJIAN, em 29/07/2016;"

"QUE quanto a CAMPOS DOS GOYTACAZES. no
final de 2016, no momento em que o DI MATTEO estava na busca de
captação de dinheiro, tinha acabado de vender por meio da BRB uma
parte de suas cotas para o município de CAMPOS, então sabia que o
município estava operando provavelmente para a campanha de
ANTONY GAROTINHO e companhia; QUE GAROTINHO realmente
tem esse perfil e o DI MATTEO Ihe perguntou se poderia ajudá~|o em
CAMPOS; QUE respondeu ao DI MATTEO que conhecia a pessoa Iá
dentro, o CAFlLOS EDUARDO LEMOS, e que poderia colocá-Io em
contato; QUE CARLOS EDUARDO é agente autônomo e esteve na
OPERAÇÃO MIQUEIAS; OUE colocou Dl MATTEO e CARLOS
EDUARDO LEMOS em contato e que o eventual acordo que ambos
viessem a fazer não Ihe interessaria; QUE esclarece que no Brasil não
conhece nenhuma operação em que alguém compre sem ganhar

FI. 9/14

SIGILOSO

Num. 170175870 - Pág. 9

INFORMAÇAO SOBRE RPPS CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ
Após essa apresentaçáo, PREVICAMPOS investiu vultosa quantia nos fundos
R$180MM no úItimo semestre de 2016, meses finais do mandato municipaL Foram R$71MM
no fundo SCULPTOR, R$76MM no fundo ILLUMINATI e R$35MM no fundo TMJ. Esses
investimentos concentrados em fundos com indícios de corrupçâo justamente no final do
mandato municipal estâo em Iinha com a hipótese de sangria de cofres públicos nos últimos
atos de gestão. Apontaremos as evidencias relativas a cada um dos fundos.
1.1.1 FUNDO SCULPTOR
Esse fundo foi trabalhado em detalhes no
marcado pela falta de transparência e altas comissões pagas pelos emissores de títulos
privados. Há relatos de pagamentos de vantagens índevidas na ordem de 4%, de 20% e

outro que chega a 50%, ou seja, comissões capazes de inviabilizar qualquer tipo de
investimentos e com margem para pagar vultosas propinas a agentes públicos Todas
envolvendo RENATO DE MATTEQ
PREVICAMPOS investiu R$71MM no fundo
MATTEO opera o fundo SCULPTOR com base no pagamento/recebimento de vantagens
indevidas, é crível que os dirigentes do
aplicarem seus recursos.
Além dos indícios de corrupção, há indícios de gestâo fraudulenta do
PREVlCAMPOS pelos seus gestores. Vejamos 0 que diz o auditor da SPREVz
DATA
APLlCAÇÃO
" _
"1í1/09/2o1 6
%__W/26176 Fí *
W'
"__29'/09'/20i677
7
o:3/10/2o16T
7 77
701/1ÍÍ2016
á

THOTÀL

OPERAÇÃO ENCILHAMENTO
_
!o,(
dinheiro algum. 0 banco ganha na estrutura. Entâo o cara ou ganha na
estruturação, ou na comissâo;"
fundos de investimentos que receberam mais de

RAT 21 onde vemos que eIe é
SCULPTOR. Sabendo que
PREVICAMPOS tenham sido corrompidos para

Formulários APR S/N de 14/09/20167
03/10/2016, subscritos por Jorge William Pereira Cabral (Presidente do
Conselho Deliberativo) e Nelson Afonso de Souza Olíveira (Díretor
Presidente), que autorizam aplicações de, respectivamente, R$
24.000.000,00, R$ 16.000.000,00,
5. 000. 000,00 no funda
Verificamos os extratos relativos a este fundo onde se observam as
aplicações abaixo:
QUANT' COTAS

16.91 ,994853767
11.250,31951058
1o.512,'64593311
7
77350121806315
Ê á
7
ñ7.683,453270384

_49'.859,63163039T
|

16/09/2016, 29/09/2016 e

R$	15.000.000_00	e	R$
	VALOR APLICADO ( R$) 21660Híobí	\|

7
'1e.o'oo'.oõo,ooi'
*
15.ooo.ooo,00'
ñ Ív ,,,
'"5.000_.600,oo'
'
11.ooo.ooo,oo
71.ooo.ooo,oo]

Fl.10/14

SIGILOSO

Num. 170175870 - Pág. 10

OPERAÇÁO ENCILHAMENTO | a
_
INFORMAÇAO SOBRE RPPS CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ
Não há atas do Conselho Deliberativo que autorizem as apficações de /
R$ 16.000.000,00, R$ 15.000.000,00, R$ 5.000.000, 00 e R$
11.000.000,00 no fundo.
Entre o materiai arrecadado, não foi encontrado Formulário APR que
Ou seja, vislumbramos os seguintes atos como potenciais gestões fraudulentas
relacionadas ao fundo SCULPTORz
5- investimemos sem autorização do conselho delíberativo
6- investímento sem a devida APR de l/11/2016
7- exposição direta e indireta ao mesmo atív0, uma vez que 0 FIP LSH está na cartcira
de PREVICAMPOS e também na carteíra do FUNDO SCULPTOR. Além disso, as
debêntures EBPH, na carteira do SCULPTOR, também representam 0 mesmo risc0;
8- Investimento destinado a investidores qualíficados, condição que PREVICAMPOS
não detinha por ocasião dos aportes.
^
1.1.2 FUNDO ILLUMINATl
Não foi feito um relatório específico sobre esse fund0, mas já sabemos que há
uma forte ídentidade com os ativos do fundo SCULPTOR. Outra similaridade é que as
negociações de MATTEO envolvem os dois fundos. Ou seja, eie divide a concentraçâo dos
ativos adquirídos entre SCULPTOR e ILLUMINATL Vejamos o que diz RICARDO SIQUEIRA
sobre as debêntures EBPH, ativo que foi adquirido tanto por SCULPTOR quanto por
ILLUMINATL
"QUE com relaçáo às debéntures de EBPH, que
RENATO DE MATTEO intermediou a compra de R$ 24 milhões, nos
fundos SCULPTOR e ILLUMINATI; QUE essa operação foi fechada
entre o declarante e RENATO DE MATTEO, sem a participaçáo dos
donos da EPBH; QUE a comlssâo paga a RENATO DE MATTEO foi
de R$ miIhão, cujo pagamento foi feito através de TED para a
empresa IDEAS REAL ESTATE, em 05/09/2016, no valor de H$ 800
miI, e um pagamento em espécie de R$ 200 miI, em 24/08/2016, feito
ao próprio RENATO DE MATTEO pelo declarante no escritório do DI
MATTEO, na "Joaquim Floríano, n° 100""
Assim, entendemos que este fundo também apresenta fortes indícios de ser
gerido de maneira a gerar rendimentos não aos cotistas, mas aos seus gestores, o que está
em Iinha com a hipótese de corrupçâo de agentes públicos que investiriam nesse fundo em
troca de vantagens pecuniárias indevidas.
Além da hipótese de corrupçào dos gestores de PREVICAMPOS, há também
a hipótese de gestâo fraudulenta praticada por esses mesmos gestores por ocasião da
apIicaçào neste fundo ILLUMINATI. Vejamos o que diz o auditor da SPREV que analisou o
material apreendido na sede do instituto:
Fl.11/14

SIGILOSO

Num. 170175870 - Pág. 11

OPEMÇÀO ENCILHAMENTO
INFORMAÇAO SOBRE RPPS _ CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ IÚV

"Verificamos os extratos relativos a este fundo onde se
observam as aphcações abaíxoz
'
DATA VÀÍLORJ
QUANT. COTAS
¡
_
APLICAÇAO APLIGADO ( R$)
" '"
^
15/09/2016 18.756;1_8à._4â65*33b0' ÊoÍcñícHJÇob
7 *****
30/09/2016Í 7713Í976.833,0637573700 15.ooo.000,00*
h
10710/2o16¡ 23.1§8Í5234I›75í5§00* 25.ooo .ooo,oo
" ,
o1/11/2bi6' 13.9'19;249,6076ãã36 '7"71"57000.000,00
Á
TOTAL 69.8750.805,T7753ñaí" 75.ooo.ooo',oo*1
Cabe destacar que a ata do Conselho Deliberativo de
06l09/2016 autorizou aplicação de R$ 16.000.000,00, contudo, a
primeira aplicaçâo posterior à aprovação é de Fl$ 20.000.000,00,
ficando na dúvida se a autorização é válida para a primeira ou para a
segunda aplicaçâo (R$ 15.000.000,00).
Não há atas do Conselho Deliberativo que autorizem
as aplicações de R$ 15.000.000,00, R$ 25.000.000,00 e R$
15.000.000.00 no fundo
Entre o materiaf arrecadado, não foi encontrado
Formulárío APR que autorize a aplicação de FI$ 15.000.000,00 em
01/11/2016.
Como dito, 0 Funclo de Investimento llluminati FIDC

CNPJz 23.033.577/0001-03 nâo faz distinçâo entre classe de cotas
(sênior e subordinada), tendo sído emítidas cotas de classe única. TaI
fato faz com que as aplicações do RPPS sejam consideradas em
desacordo com a Resolução CMN no 3.922/2010, noíadamente em
relação ao art. 7°, inciso VI, o qual autoriza a aplicação em fundo de
investímento em direito creditório constítuído sob a forma de
condomínio aberto apenas em cotas de classe sênior.
Aplicações dessa natureza, além de violar a
normatizaçâo federal em vigor. expõem os recursos do RPPS a riscos
adicionais desnecessários, urna vez que a distinçâo de classe de cotas
(sênior e subordinada) confere proteção adicíonal ao cotista detentor
de cotas de classes sênior na medida em que a cota subordinada se
subordina à cota de classe sênior para fins de amortizaçâo ou resgate.
exposiçáo dos recursos do RPPS ao resuitado do
Fundo de Investímento Illuminati FIDC não depende apenas dos
recursos aplicados diretamente nesse fundo, podendo sofrer impactos,
também, das aplicações realizadas nos Fundos TMJ IMA~B Fl RF e
Tower Bridge RF IMA-B 5, na medida em que tais fundos são
detentores de cotas do Fundo IEIuminati FIDC."
Ou seja, vislumbramos os seguintes atos como potenciaís gestões fraudulentas
relativas ao fundo lLLUMlNATIz
9- Invcstímentos sem autorizaçào do conselho deliberativ0;
10- investímento Sem a devida APR:
F|.12/'l4

SIGILOSO

Num. 170175870 - Pág. 12

OPERAÇÁO ENCILHAMENTO
_
INFORMAÇAO SOBRE RPPS CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ
íOj
11-investiment0 em fundo não permitido pela legislação federal em Vígon FIDC de
classe única;
12- exposição direta e indíreta ao mcsmo ativ0, uma vez que 0 fundo ILLUMINATI sc
encontra dentro de outros fundos que tamhém compõcm a carteira de
PREVICAMPOS como 0 fundo TMJ;
13- exposição direta e índireta ao atívo "HOTEL LSH". pois PREVICAMPOS é cotista
do FIP LSH e do fundo ILLUMINATTL scndo que o último é debenturista de EBPH
que é, em essêncía, 0 mesmo que LSH,
14- Investímento destinado a investidores qualifícad0s, condição que PREVICAMPOS
não detinha por ocasião dos aportes.
1.1.3 FUNDO TMJ
Esse é mais um fundo onde observamos controle por parte de MATTEO. Dessa
vez, seria um controle parcial, onde MATTEO faz parceria com o "dono" do fundo, sr.
LEONARDO IESPA, sócio da gestora TMJ, cujas declarações detalham a forma de captação
de RPPS's e pagamento de vantagens indevidas através do consultor MATTEO.
Basicamente, um percentuaf do que foi investido pelo RPPS deveria ser alocado em um ativo
designado por MATFEO que se encarregaria de todo o resto .
"( ...)QUE RENATO viabilizou o investimento dos
RPPSs de Paulínia e Uberlândia; ( esclarece que RENATO
...)QUE
oferecia investimento por parte dos RPPSs, mas em troca pedia a
aquisição de algum dos papéis indicados por eIe;(...)OUE esclarece
que RENATO normalmente soficitava uma porcentagem de 50% do
valor ínvestído na aquisição do papel indicado; QUE se 0 papei fosse
"mais podre" ele aceitaria uma porcentagem men0r;"( ...)
Ou seja, é mais um ativo que apresenta fortes indícios que reforçam a hipótese
de corrupção na medida em que os gestores do fundo trabalham para obterem comissões
em detrimento dos interesses dos cotistas que, em tese, podem estar recebendo seu quinháo
de vantagens indevidas também
Nâo obstante os indícios da hipótese de corrupçâo, os auditores da SPREV
apontam indícios de gestâo fraudulenta do PREVICAMPOS no que se refere aos aportes no
fundo TMJ. Vejamos os comentários do auditor:
Veríficamos os extratos relativos a este fundo onde se
observam as aplicações abaixo: W
í_ " VÃEOÍÍ
' '
ÍÕÃTÁC
QUANT.COTAS

' |

APLICAÇAO W APLICADO ( |
R$ )
"
'
›
'
11/O8/2016 7_13;Ããá.48_7,5à1'ã763'ó" 17.ooo.000,00
7 "

[ | '

07/10/2016 W 7.776.aã71'3oaõ5o+ 1o.ooo.ooo;oo'
> ' 7 5.392.355Í,0?3733T707_ |
0~8/_11/2016V 7.00bÍ000Í00
"
7 7
"T6TTL A276Í5972.703,36798850+› '34.ooo.ooo,ooi
j
Niâio há atas do Ckonselho Deliberativo que auíórizém
as aplicações de R$ 10.000.000,00 e Fl$ 7.000.000,00 no fundo.
Fl.13/14

SIGILOSO

Num. 170175870 - Pág. 13

OPERAÇÃO ENCILHAMENTO
INFORMAÇAO SOBRE RPPS CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ
Ho
Entre o material arrecadado, não foi encontrado
Formulário APR que autoríze a aplicação de R$ 7.000›000,00.
Ou seja, vislumbramos esses atos como potenciais gestões fraudulentas
15- Investímentos sem autorização do conselh0;
16- Investimento sem a respectiva APR;
I7~ Investimento destinado a ínvestídores qualificados, condição que PREVICAMPOS
não detinha por ocasião dos aportes.
> RELA TÓ RIO SPREV
Foi elaborado relatório de análise por AUDITOR FISCAL da SPPREV. Neste
relatório há mais precisáo de datas e responsabilidades e Iança suspeita sobre outros fundos
que constam na carteira de PREVICAMPOS.
W
É o Relatório.
Sâo Paulo, 16 de janeiro de 2018.
CARLOS FIRMINO DE OLIVEIRA
Mestre em Economia
Administrador, CRA SP 147.252
Policial Federal, APF 16.071
Fl.14/14

SIGILOSO

Num. 170175870 - Pág. 14

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL

POLICIAL

DELEGACIA DE REPRESSÃO A CORRUPÇÃO E CRlRfiES FINANCEIROS

IPL N® 0004/2017-11 tombo 20 17

E-PROC: 0000252-69.2017.4.03.6181

INCIDÊNCIA PENAL: Artigos 4. 5 e 7 da Lei 7492/86. Artigo 2 da Lei

12850/20 13.

y INDICIADOS:

APENSO XXXVI

VOLUME I

etiqueta justiça

0000252 - 69.20 17.403.6 18 1

DPF - 309

•P - - -r

. - i

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 13/05/2026 18:29:45 Número do documento: 21120309510848300000163907286 Assinado eletronicamente por: RODRIGO DE GRANDIS - 03/12/2021 09:51:09

SIGILOSO

Num. 170177554 - Pág. 1

00000 1

SR/PF/SP

PI;

Rub;

Aos 11 dia (s) do mês de junho de 2018, nesta cidade de São Paulo/SP, DELECOR/SR/PF/SP,

0004/2017-11-DELECO^^/Pt/SP,

XXXVI. Eu, Polícia Federal;

SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MESP - POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO

TERMO DE APENSAMENTO

APENSO XXXVI

PREVIDE no cartório da em cumprimento ao despacho de fis. 992/993 do IPL

procedo o APENSAMENTO deste APENSO

.CEZAR AUGUSTO PERAZZI GRANDINI, Escrivãode matricula n° 10.279, lavro este termo.

IPLN" 0004/20 17-1 1

SIGILOSO

Num. 170177554 - Pág. 2

^0 000002

SERVIÇO PUBLICO FEDERAL . MESP - POLÍCIA FEDERAL DELEGACIADE POLÍCIA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU - RJ RIracema Soares Pereira Junqueira, 25, Centro - Nova Iguaçu/RJ -CEP 26.2,10-260 - Tel.: (21)3759-8034

e-mail: dpf.cm.nig.srrj@dpf.gov.br

Memorando n° 0739/2018 - DPF/NIG/RJ '

Em 12 de abril de 2018.

A0(À5 Delegado Chefe da DPF/NIG/RJ

Assunto: encaminha documentos e materiais Operação Papel Fantasma II

De ordem do Delegado de Polícia Federal ADRIANO GASSER KAIPER, Classe Especial, matrícula 16.046 encaminho a Vossa Excelência, para as providências devidas, os documentos e materiais referentes a cumprimento de Mandado de Busca n° 30/2018 - Operação Papel Fantasma II, Equipe 43, quais

sejam: j

Auto Circunstanciado de Busca e Apreensão; - Mandado de Busca recibado pelo responsável do local; - Termos de entrevistas contendo declarações das pessoas presentes

especificadas no Termo;

Auto de Apreensão; - Materiais descritos no auto de apreensão

Atenciosamente

'ADRIANO GASSER KAIPPER

Delegado de Polícia Federal j Classe Especial - Matrícula n° 16.046

SIGILOSO

Num. 170177554 - Pág. 3

000003

JUSTIÇA FEDERAL SEXTA VARA CRIMINAL FEDERAL ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E EM LAVAGEM DE VALORES

ALAMEDA MINISTRO ROCHA AZEVEDO, N° 25 - 6° ANDAR - CERQUEIRA CÉSAR- SÃOPAULO/SP - CEP 01410-001 - TELEFONE/FAX (11)2172-6606, Fone (11) 2172-6616

I t MÁNBAIMP DE BMSCA EÁPlfiEElNSÃé N" 30/2018 ?' |

AUTOS N° 0015230-51 .2017.403.6181

Referente ao Inquérito Policial n° 0000252-69.2017.403.6181

IPL n" 0004/2017-11-DPF/SP

PRAZO DE VALIDADE: 60 DIAS

O DOUTOR JOÃO BATISTA GONÇALVES, MM JUIZ FEDERAL DA SEXTA VARA CRIMINAL FEDERAL, na forma da lei,

AUTORIZA O DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL e os agentes

n° 12.850/2013 e no artigo 1° da Lei n° 9.613/98, tais com agendas, anotações,

extratos, livros fiscais, contratos, procurações, escrituras, estatutos, atas de reunião de empresa, computadores, hard discs e mídias eletrônicas de

armazenamento de dados que tenham relação com quaisquer das pessoas mencionadas nos autos, bem como acesso e coleta de dados armazenados em

disco virtual (cloud computing), ainda que armazenados em servidores localizados no exterior, sem prejuízo de colher-se qualquer outro elemento de convicção de prática criminosa, com fundamento nos artigos 240, caput, c.c.

parágrafo 1°, alíneas "e", "f" e "h", 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247 e 248,

todos do Código de Processo Penal:

Sede do RPPS de Belford Roxo - Instituto de Previdência dos Servid^ Públicos do Município de Belford Roxo -PREVIDE, CNPJ 04.736.032/9610^

00, Rua José Cunha, 305, Areia Branca, Belford Roxo/RJ

j? o . OBSERVAÇÕES:

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Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 13/05/2026 18:29:45 SIGILOSO Número do documento: 21120309510848300000163907286 Assinado eletronicamente por: RODRIGO DE GRANDIS - 03/12/2021 09:51:09 Num. 170177554 - Pág. 4

000004

^ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA -POLÍCIA FEDERAL

owr crvii^TCMCCi^ioir^ r\coioMf*^i- no cotí**oo Oí*»o ní*«iJL-o

Rua Hugo D'Antola, n.° 95,- 6° andar - Lapa de Baixo - São Paulo/SP - CEP 05038-090 - Fone (11) 3538.5517

OPERAÍÍÃf PAÍELfAhfASMA# •|QUl|Í43 AUTO CIRCUNSTANCIADO DE BUSCA EAPREENSÃO

Ao dia 12 de abril de 2018, às horas, nesta cidade de Belford Ro*p/RJ, em cumprimento

amandado de busca e apreensão expedido pela 6® Vara Federal Criminai de São Paulo, nos autos

do inquérito policial n.° 04/2017-11-SR/DPF/SP, a equipe de policiais federais identificada ao final

J chegou àRua José Cunha, 305, Areia Branca, Belford Roxo/RJ e, na presença das testemunhas

abaixo qualificadas, arrecadou o material relacionado a seguir, que será encaminhado à

DELECOR/DRCOR/SR/PF/SP:

DESCRIÇÃO fU-L&TDIinJ Vf

diWin^Aki ^ - Ay //ZiOOfiro i

Item 01

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Item 02

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Item t/nAíTl\^ 22D 'T-fyou^f^ S OY

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SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - POLÍCIA FEDERAL

otincnitJTCHDCnoi.*. ncoion.M. no çot.».oo o.ã.o halilo

Rua Hugo D'Anlola, n.° 95 - 6° andar - Lapa de Baixo - São Paulo/SP - CEP 05038-090 - Fone (1-1) 3538.5517

í)ÇíC^o

Item ' 1 Z . ^ ^ ri_ . ' ..o -I^.r-r DA ^Jy?/íT.

A'0 '7^J> ^ MPs> " yoco^^A/'

Itèm m. 08	7>/^y'e24<as'.	•	-^
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Item Dir ã)A/?li^ OllPó^€0^<^ Jè^ ^ 09 J^o/fA - TT/T- ^

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Item 10

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Item 12

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Item

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Item CP PO prf^TüíL pr co^mÁ-^ óÁAyfâ-^^^

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Item í^?<^ú Af7>y/r/^ r . n/p aiao í^aw'<^i

15 íL APi J^ ÁPp/i/^ ciAi/ÁA-^fo .•

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SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA JUSTIÇA -POLÍCIA FEDERAL

ourcnifíTCHDCnoj.*» ncoio>J»*.L mo cotaoo oão haulo

Rua Hugo D'Antola, n.° 95 - 6° andar - Lapa de Baixo - São Paulo/SP - CEP 05038-090 - Fone (11) 3538.5517

r//U ^	. iaMcA	'íéMShArtv, /y	~
c?s Item Pa m/ 16 T^jPdr W /tyi^yn	Of	ir,a>s ^	Gf

^ Item w ^/vsr^oo frTCih: -

FATjy^ yp^ AE. Item /Tf^OGò JX? /p^j g 18 04 UA~/yn/^ oki/S^^ /hAJ ^

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Item 2S 19

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Item Arhs ^ 20 .M/í?	fi^/^roè^ •vr>	/9
ú^hô		^A/Pii 2¥' /A/i^rifWWrdR

Item A77^ ^ S'/r

f)p,'crn jw/^/p£^viye /Mn •

Item 22

'>4 />f' /2&pyi//Wo J>o rmj^I>

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Item

SIGILOSO

Num. 170177554 - Pág. 7

000007

SERVIÇO PUBLICO FEDERAL

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA -POLÍCIA FEDERAL

ourcr\iMTCMOCMOií-* r\Coiorj«-*u r^o eo-r.*,DO o.".o n.«.ui_o ^

DELEGACIA DE REPRESSÃO ÀCORRUPÇÃO ECRIMES FINANCEIROS

Rua Hugo D'Antola, n.° 95-6° andar - Lapa de Baixo - Sâo Paulo/SP - CEP 05038-090 - Fone (11) 3538.5517

Item 25

Item 26

Item 27

Item 28

Item 29

Item 30

OBSERVAÇÕES (Se necessário, use Overso) ^ F/ht7ÍOfP^(^ PA íy{0'd/TMcfV O [A

VGíL7(Í '^'éniéiío Vf '^rPA -

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Pi/HiTtU]pfíTiA/vy /'Pí ^

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SIGILOSO

Num. 170177554 - Pág. 8

000008

SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA JUSTIÇA • POLÍCIA FEDERAL

ourcnit<Tcit<Dcnoii*i ncoionAL no cot.«.do oão nAuuo

DELEGACIA DE REPRESSÃO ÀCORRUPÇÃO ECRIMES FINANCEIROS

Rua Hugo D'Antola, n.° 95- 6° andar/- Lapa de Baixo - SãoPaulo/SP - CEP 05038-090 - Fone (11) 3538.5517

MORADOR OU RESPONSÁVEL PELO IMÓVEL:

Nome: Í^LO vA ,

Filiação: ^ (P. ^ Data de Nascimento: 34 Telefones;^J/-

Doe. de ldentidade:77/f^AT CPF: 3^^•^•^4- ^^9^

Endereço Rfis :A>4 (UPi^A^

TESTEMUNHAI:

O Nome: I j-^ :-

Filiação: /k/rOM^ Data de Nascimento: OS /O S" /n	/y^4(ZOõ	líí^yfn/Ttyj C4^M^ Telefones^cA^^^/'/y
Doe. de	CPF:	,0^-

idade- yX.U:^ Aò r^/U- 1	.3	Oo/r-uv
Endereço Res.: £££ IvufO^	})&• çpLf (yé^AA	^

£^33^ O- e ~Ã/\^t7Ã. ^ _ TESTEMUNHA 2

LSi)AJÍ>(P4>0 TiyUJ On OÚi^0í'€í7

Nome:

Filiação:rrvi/ç^' pf OU(fO(íA £ jirem ^NíTS^ msú^vro

Data de Nascimento: JOAnÇTelefones:44-614,6Jh? Doe. de Identidade: tJ43(^Jc^03 •I^íc/A-T CPF; S3c^ ^a^d. ^oi Endereço Res.: ^5^ £)Tf- S4 ^ 03-

^•el f vr^ , \l4-ív ADVOGADO: (sefor o caso)

Nome: - OAB/UF: Telefones:,

Aquem representa: ^ Endereço do escritório:

Ostrabalhos de busca seguiram até as horas. Nada mais havendo aco

neste auto, omesmo élido eassinado por todos que participaram da diligên^ A

Executor 1- Nome: JPftP-	AVZ/ AfAJ	Mat.^^^Ass
Executor 2- Nome; Executor 3- Nome;	/g^Wi?	Mat/^íâ. Asem /~\ •- Mat.^^^^^Assiit
Morador ou responsável (qual. acima):		\ i

Testemunha 1 (qual. acima): :

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AY ra

Testemunha2 (qual. acima): :

J Advogado (qual. acima):

SIGILOSO

Num. 170177554 - Pág. 9

LA OOQQO9

DPF/NIG/RJ Fl:

Rub;

MESP - POLÍCIA FEDERAL

DELEGACIA DE POUCIA FEDERALEM NOVAIGUAÇU - RJ

AUTO DE APREENSÃO

A0(s)12 dia(s) do mês de abril de 2018, nesta DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU, em Nova Iguacu/RJ, ;onde se encontrava ADRIANO GASSER KAIPPER, Delegado de Polícia Federal, na presença das testemunhas APFs RAMOS, matrícula 10.814 e DOUGLAS, matrícula 17.477, lotados nesta DPF/NIG/RJ, pelo mesmo foi determinado que se tornasse efetiva a apreensão, na forma da Lei, do

material abaixo discriminado: *

Relatório de auditoria governamental - Inspeção Ordinária, referente processo

237.081-4/2013;

Ofício n° 218/GP/PREVIDE/2017;
Publicações em diário de Portarias diversas de nomeações, acondlclonadas em saco/envelope plástico; "
Ofício 0349/GP/2014, com documentos referente prestação ,de, contas dos ordenadores de despesas - 2013 - deliberação 200/96 - TCE-RJ;
Ofício 222/GP/2015, com documentos referente prestação de contas dos

ordenadores de despesas - 2014 - deliberação 200/96 - TCE-RJ;

Deliberação 200/96 - TCE-RJ de prestações de contas dos tesoureiros ou pagadores - 2014;
Ofício 292/GP/2016, com documentos referente prestação de contas dos ordenadores de despesas - 2015 - deliberação 200/96 - TCE-RJ;
Respostas ao TSD da auditoria do MPS - documentos diversos;
Ofício 235/GP/2017, com documentos referente prestação de contas dos ordenadores de despesas - 2016 - deliberação 200/96 - TCE-RJ;
Processo de contratação da UNION CONSULTORIA - Protocolo - PREVIDE -

2013/00196;

11.Documentos referente 1° e 2° Relatórios de Auditoria de Investimentos dos

Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS, realizados pela CASFS;

Processo de contratação da empresa MAIS VALIA CONSULTORIA LTDA -

Protocolo - PREVIDE - 2017/00145; ,:

Publicações no Diário Popular "HORA H", do Conselho dè Administração, Conselho

Fiscal e do Comitê de Investimentos;

14.Um HD externo, marca Samsung, de propriedade Óo diretor de contabilidade

LEONEL CAMARGO;

Um HD Interno de computador, marca Samsung, modelo HD16165, que estava Instalado no antigo computador da sala de LEONEL CAMARGO;
Um HD externo, marca Samsung, de propriedade da Polícia Federal, onde foram copiados todos os arquivos contidos no novo computador da sala de LEONEL

CAMARGO;

17.Trlnta (30) pastas amarelas contendo Atas de Reuniões do CONFIS -^Conselho

Fiscal - de 20 13 a 2017;

fis. 1 / 2

SIGILOSO

Num. 170177554 - Pág. 10

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A/í/w, C^orJjM/dAr

Victor César Cai rãttfo dos Santos

Oeiegadode Polícia Federal Classe Especi d-Mat. 8081

SIGILOSO

Num. 170177554 - Pág. 11

!; 000010

DPF/NIG/RJ Fl:

Rub:

Quinze (15) pastas amarelas contendo Atas de Reuniões do CONFIS dos anos 2011, 2012 e 2018; cópia da última Ata de 2018, ainda em processamento:
Vinte e cinco (25) pastas amarelas contendo Atas de Reuniões do Comitê de
Noventa e três (93) pastas amarelas contendo Atas de Reuniões do CONAD dos

anos 2011 a 2018;

Ofício Ático Florestal Fundo de Investimentos em Participações, com data de

29/05/2014;

Ofício 200/GP/PREVIDE/2017;
Cópia da Ata de Reunião do CONAD - Processo 717/2013. Referida apreensão foi efetuada, nesta data, às 8h, na sede do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belford Roxo - PREVIDE, localizado à Rua José Cunha, 305, Areia Branca, Belford Roxo/RJ, em cumprimento ao Mandado de Busca e Apreensão n° 30/2018, expedido nos autos n° 0015230-51.2017.403.6181, referente ao Inquérito Policial n° 252-69.2017.403.6181 - IPL 0004/2017-11-SR/PF/SP, pelo Juízo da 6® Vara Criminal Federal da Capital - São Paulo/SP. Nada mais havendo, determinou a autoridade o encerramento do presente que/ lido e achado conforme, assina com as testemunhas, e comigo, ALTENIR NUNES, Escrivão de Polícia Federal, Classe Especial, matrícula 6.799, que o lavK

AUTORIDADE;

TESTEMUNHA:

ESCRIVÂ0(ã5 .

fis. 2 / 2

SIGILOSO

Num. 170177554 - Pág. 12

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Ao'dia;12 de abril de 2018, a mandado de busca e apreensão expedido pela O^.Varafeíierai Criminal dé São Paulo,.nos autos dò inquérito policial chegou à Rua José Cunha, 305, Areia Branca, Belford Roxo/RJ e, na presença dastestemunhas -- ao final, qualificadas,

arredores, indagando-as Objetivos da Busca, éntregue à equipe. Acerca de tais indagações, os entrevistados responderam o.que.se ségUe:

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' -SERVIÇO PUBLICO FEDERAL-•

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - POLÍCIA FEDERAL . SUPERINTENDÊNCÍA REGIONAL KO ESTADO'SÃO PAULÕ.^ •'

DELEGACIA DE REPRESSÃO ÀCÓRÍRUPÇÃO ECRIMES FINANCEIROS

OPERAÇÃO PAPEL FANTASMA íl - EQUIPE 43 TERMO DÉ ENTREVISTAS horas, nesta cidade de Belford Roxo/RJ, emcumprimento

n.° 04/2017-11-SR/DPF/SP, a equipe de policiais federais

passou a, entrevistar, às pessoas que

sobre os fatos em. apuração, conforme;orientações

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SIGILOSO

Num. 170177554 - Pág. 13

000012

SERVIÇO. PUBLICO FEDERAL - :

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA • POLÍCIA FEDERAL , SUPERINTENDÊNCIÁ REGIONAL NO ESTADO SÃO Í^AULÒ

PELEGACIÀ DE RÊPRESSÃO ÀCORRUPÇÃO ECRIMES FINANCEIROS

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SIGILOSO

Num. 170177554 - Pág. 14

, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL • MINISTÉRIO DÁ SÚPERINTENPÊNCÍA

DELEGACIA DE REPRESSÃO ÁCORRUPÇÃO ECRIMES FINANCEIROS

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SIGILOSO

Num. 170177554 - Pág. 15

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SERVIÇO PUBLICO FEDERAL.- • •

, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA-POLÍCIA FEPERAL . SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO SÃO PAULO • DELEGACIA DE REPRESSÃO ACORRUPÇÃO ECRIMES FINANCEIROS

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Af44/'^c,déj: ^	ÚMt^ 6^/ÂfirM Pr: y'/rt4i^Fr4^^	BY Ayi)4^P^49~
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riP^'

•• SERVIÇO PUBLICO FEDERAL . -

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA •POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTÁDO SÃO PAULO -

DELEGACIA DE

SIGILOSO

Num. 170177554 - Pág. 17

000:016

• SERVIÇO PUBLICO FEDERAL . , .

, MINISTÉRIO DA Justiça-POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESJÁDO SÃO PAULO

DELEGACIA DE REPRESSÃO ÀCORRUPÇÃO ECRIMES FINANCEIROS.

Nada mais havendo a constar, encerramos este termo com a assinatura de todos.

ENTREVISTADO 1;

Nome: PA ^ "

Data de Nascimento: Telefones;//• ^^- _ - . -

Doe. de ldentidade:^9f^/fe "

CRF:'

Endereço Res.:/g- -

ENTREVISTADO 2 Nome: ^

Filiação:^^7tm7//7''^ ^ ÇM-lP

Data de Náscimento:Teiefones^

Dòc. de ldentidade:^T^<!P3.^Sy7/0".4 á .

Endereço Res.: hr/tso/\/' dVMâ^\ , /é^í (='/\/P4^0/Z

ENTREVISTADOS:

' JT/^ÍO .^ A/^

wuwiv.z^^^ fK/1^ Filiação:j^//^ r	^ ff	r/c ( fí/' ^ ^	^ r ^/j Jí? AAS	• ,
Data de Náscimentoy^^/^.iV^ffS .		Telefones:/t>//
Doe, de Identidáde:J(>?7Z7;j/y -	9/^/^	CPF:	^ '9 Sã	.

Endereço Res.:/^ ^ /Z. l^p^'J'^ - ^

ENTREVISTADO 4: ,

Nome:

Filiação:._

Data de Nascimento: J: _ Télefones: Doe. de Identidade:. ^ CPF: NO)

SIGILOSO

Num. 170177554 - Pág. 18

OO;'

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ; ^ MINISTÉRIO DA JUSTIÇA-POLÍCIA, FEDERAL ' SUPERlNtENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO SÃO PAULO-'. '

DELEGACIA DE REPRESSÃO.À GORRÚPÇÃO ECRIMES FINANCEIRÓ^

Endereço Res.: ' • • ' ' - ' . . . , ^

TESTEMUNHAI:

Nome: Lí^Âíf^ - .• Filiação: . • ^ -

.Data de Nascimento: •Telefones:.

Dòc. de identidade: •_ CPF: ^ • EnderèçoRes.: .• •: •

TESTEMUNHA2: . -

Nome: A^''C y/Vô-MX?:.

Data. de Nascimento:. Telefones:. Doe. de Identidade: .CPF:.. Endereço Res.:

ADVOGADO: (se for o casò)

Nome: • • . • •

OAB/UF: telefones: Aquem representa: ^ Endereço dO escritório:;

As entrevistas seguiram até as / ^ .auto, o mesmo é iido e assinado por.todos-que participaram da diligencia. 'DELEGADO Nome:	8^	horas. Nada mais havendo a' constar neste miJ^OkéAssi^>
AGENTE 1 AGENTE 2 Nome:/9^tt mua^<^	Nome:	Assin. Assin;
ESCRIVÃO ENTRÉVISTAD01(quai. acima): HJ í\ I\í:		v^at^^f?Assi

ENTREVISTADO 2 (quai. acima): ENTREVISTADO 3 (quai. acima): ENTREVISTADO 4 (quai. acima):

TESTEMUNHA I (qual. acima): 77 TESTEMUNHA 2 (quai.. acima): ADVOGADO,. (qual. acima):

SIGILOSO

Num. 170177554 - Pág. 19

Sub-total Artigo 7° III, Alínea a - FI Renda Fixa/Referenciados RF

11,67%	0,30%	-1,03%	0,30%
22,64%	4,55%	4,26%	4,55%
0,12%	0,49%	83,54%	0,49%
Sub-total Artigo	7® IV, Alínea	a - FI Renda	Fixa
5,10%	-1,86%	-319,31%	-1,86%
26,82%	-0,08%	-14,48%	-0,08%

15,60%	-3,67%	-628,73%	-3,67%
0,28%	0,29%	48,99%	0,29%
23,73%	-0,13%	-23,00%	-0,13%

0,00%	2,00%	1,71%	2,00%
0,00%	-0,25%	-42,61%	-0,25%

ATICO Adm Rec	GRADUAL CCrVM	ATICO RENDA FII
AQUILLA Asset	FOCO DTVM	AQUILLA FII

36,92%	-0,10%	-16,68%	-0,10%
4,57%	0,56% Sub-totai Artigo	96,47% VI - FI	0,56% Imobiliários

raiADUAt

Administrador: GRADUAL CCTVM S A

SCULPTORFIMCP' IPSPM DE BELFORD ROXO - PREVIDE RUA JOSE CUNHA, 305 AREIA BRANCA BELFORD ROXO

Data	Descrição
31/01/2018	Saldo Anterior
28/02/2018	Saldo Final

(:6taciã31/01/2018'' ; ; 1.568.61506896 ;

PLein3 1/0 1/20 18 . 242.674.592,39

SCULPTOR FIM CP IPCA + 6 .

Administração

00002Ü

EXTRATO CONSOLroADO

CNPJ: Data Emissão; 06/03/2018

CNPJ. 14 ('55 iM) imii]-54

CNPJ; 04.736.032/0001-00

26135-010 Período: 0 1/02/20 18 à28/02/20 18

Vaior Bruto	Penaity	IR	lOF	Vaior Liquido	Cota Utiiizada	Qtd. de Cotas	Saldo de Cotas
i.563.413,82	0,00	0,00	0,00		i.563.4I3,82/ 1.568,61506896	996,68417505	996,68417505
1.524.352,53	0,00	0,00	0,00		1.524,352,53 1.529,42383243	996,68417505	996,68417505

44 i|.ã|Cotaçm28/Q2/?Q18fií

. |pLem28/02a018

1.529,42383223 ••./?:f/:í ;;cS';

236.611.462,22 • , 1

Mês	Aiin	6 .Mv.ses	12 .Meses	2 1 Ms si s	21116	2(11''
(2,50)	(2,08)	3,30	6,51	15,80	9,29	9,76

<1 0,75 . 1,56 ' 4,83 8,95 20,98 12 6 1 ' 9,05

Acniii 45,60 87,35

1/1

SIGILOSO

Num. 170177554 - Pág. 22

FOC

DTV

INSTITUTO DE BELFORD ROXO

( ) '

Extrato de Investimentos

Resumo de Investimentos

Produto

AQUILLAFUNDO DE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS

Total

y iç

^^ovimentação no Período de 31/01/2018 a 28/02/2018

AQUILLAFUNDO DE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS

Data	Histórico	Valor da Cota
")1/2018	Saldo Inicia!	1.864,09609253

t ;

^.:^iS2/2018

Saldo Fina] 1.860,35689777 Rendimento Bruto no Período Saldo sob Bloqueio Judicial Saldo Disponível para Resgate

PI RF	MONTE CARLO INSTITUCIONAL IMA-B
Data	Histórico	Valor da Cota
3 1/0 1/20 18	Saldo Inicial	1.331,20503900
28/02/20 18	Saldo Final	1.337,81878110

Rendimento Bruto no Período

Saldo sob Bloqueio Judicial Saldo Disponível para Resgate

Rentabilidade (3)

AQUILLA FUNDO DE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS

(•" ;

Informações Adicionais CVM 555 AQUILLA FUNDO DE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS

00002 1

‘

Página 1 de 2

Período: 31/01/2018 a 28/02/2018

C.N.P.J.

Saldo em	Saldo em	Participação
3 1/0 1/20 18	28/02/20 18	28/02/20 18
1.256.587,15	1.254.066,56	8.26 %
15.642.727,81	15.711.680,97	100,00%

Quantidade Cotas Valor Bruto I.R. I.O.F. Valor Líquido

674,09998800	1.256.587,15/	0,00	0,00	1.256.587.15
674,09998800	1.254.066,56	0,00	0.00	1.254.066,56

(2.520,59) 0,00000000 0,00 674,09998800 1.254.066,56

Quantidade Cotas Valor Bruto I.R. l.O.F. Valor Líquido

10.806,85562000	14.386.140,66	0,00	0.00	14.386.140,66
10.806,85562000	14.457.614,41	0,00	0,00	14.457.614,41

71.473,76 0,00000000 0,00 10.806,85562000 14.457.614.41

Mês	Mês Anterior	Ano	12 Meses
(0,20 %)	0,56 %	0,36 %	(2,90 %)

CNPJ:13.555.9 18/000 1-49 Dt. Início Funcionamento: 23/09/20 1 1

Valores em Reais Extrato emitido em: 06/03/20 18

(1) Imposto de Renda retido na fonte sobre rendimentos auferidos no período (2) Imposto sobre Operações Financeiras relativas a títulos e valores mobiliários de acordo com portaria do Ministério da Fazenda n"264 de 30/06/1999 (3) Rentabilidade liquida das taxas de Administração e Performance Neste extrato somente estão demonstradas as movimentações convertidas em cotas no período de abrangência.

SIGILOSO

Num. 170177554 - Pág. 23

FOCO .

D T V

000022

Página 1 de 2

INSTITUTO DE BELFORD ROXO

í )

Extrato de Investimentos

Resumo de Investimentos

Produto AQUILLA FUNDO DE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS

Total

Movimentação no Período de 31/01/2018 a 28/02/2018 AQUILLAFUNDO DE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS

Data

"^^1/2018

v__aÇí2/2018

Y/•

Histórico

Saldo Inicial

Saldo Final

Rendimento Bruto no Período

Saldo sob Bloqueio Judicial Saldo Disponível para Resgate

Fl RF MONTE CARLO INSTITUCIONAL IMA-B

Data 3 1/0 1/20 18 28/02/20 18

Rentabilidade

Histórico Saldo Inicial Saldo Final Rendimento Bruto no Período Saldo sob Bloqueio Judicial Saldo Disponível para Resgate

Valor da Cota 1.864,09609253 1.860,35689777

Valor da Cota 1.331,20503900 1.337,81878110

AQUILLA FUNDO DE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS hl

‘

Informações Adicionais CVM 555

AQUILLA FUNDO DE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS

Período: 3 1/0 1/20 18 a 28/02/20 18

C.N.P.J.

Saido em	Saldo em	Participação
3 1/0 1/20 18	28/02/20 18	28/02/20 18
1.256.587,15	1.254.066.56	8.26 %
15.642.727.61	15.711.680,97	100,00 %

(1) Valor Líquido Quantidade Cotas Valor Bruto I.R. I.O.F.

674,09998800	1.256.587.15	0,00	0.00	1.256.587,15
674,09998800	1.254.066,56	0.00	0,00	1.254.066,56

(2.520,59) 0,00000000 0,00 674,09998800 1.254.066,56

Quantidade Cotas (1) Vaior Líquido Valor Bruto I.R. I.O.F.

10.806,85562000	14.386.140.66	0,00	0,00	14.386.140.66
10.806,85562000	14.457.614,41 71.473,76^	0,00	0,00	14.457.614.41

0,00000000 0,00 10.806.85562000 14.457.614,41

Mês	Mês Anterior	Ano	12 Meses
(0.20 %)	0,56 %	0,36 %	(2.90 %)

CNPJ:13.555.9 18/000 1-49 Dt. Início Funcionamento; 23/09/20 1 1

Valores em Reais Extrato emitido em: 06/03/20 18

(1) Imposto de Renda retido na fonte sobre rendimentos auferidos no período (2) Imposto sobre Operações Financeiras reiativas a títulos e vaiores mobiiiários de acordo com portaria do Ministério da Fazenda n® 264 de 30/06/1999 (3) Rentabilidade líquida das taxas de Administração e Performance Neste extrato somente estão demonstradas as movimentações convertidas em cotas no período de abrangência.

SIGILOSO

Num. 170177554 - Pág. 24

Nome	: TOWER 3RIDGE II REf^JDA RXA FIIMA-B 5
CPF/CNPJ	: 023.954.899/0001-87

Nome	: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE BELFORD ROXO
CPF/CNP3	: 004.735.032/0001-00

Nome	: TOVvER dRIDGE RF PI IMA-B 5
CPF/CNPJ	: 012.845.801/0001-37

Nome	INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE BELFORD ROXO
CPF/CNP3	004.736,032,.'0001-00

000025

i Atendendo ao R Despacho do Diretor

Presidente no Processo n° 20 17/00039.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

NOTIFICANTE: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belford Roxo - PREVIDE, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ no 04.736.032/0001-00, com sede na Rua José Cunha n® 305, Areia Branca, Belford Roxo - RJ, CEP. 26135-010, neste ato representado por seu Diretor Presidente PEDRO PAULO DA SILVEIRA, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade no. 99187/OAB e do CPF n^ 377.711.167-87. NOTIFICADO: GUILHERME LINS CREPALDI, brasileiro, divorciado, portador da Carteira de Identidade n° 05709182-9 IFPRJ e do CPF n° 753.139.447-20, residente e domiciliado na Rua Sousa Lima n° 384 apartamento 302, Copacabana, Rio de

Janeiro - RJ, CEP. 22081-010.

Por meio deste instrumento e na melhor forma de direito admitida, vem o NOTIFICANTE formalmente notificar o NOTIFICADO, para que apresente explicações formais acerca do processo de venda das quotas do Fundo de

Investimento em Participações -FIP Turismo Brasil para a ROVaL TRUST

Investimentos e Securitização de Créditos S/A. Para o correto e adequado cumprimento desta Notificação, o NOTIFICANTE solicita que, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, a contar do recebimento desta Notificação, o NOTIFICADO encaminhe os seguintes documentos e informações:

Cópia do Contrato de Aquisição de Quotas do FIP Turismo Brasil;
Parecer dos Órgãos Internos (Conselho de Administração - CONAD e Comitê de

Investimentos), sobre a operação;

Cópia das garantias da operação;
O Art. 52 da Lei Complementar 086/2006, preconiza que toda movimentação financeira do PREVIDE será exercida em conjunto pelos Diretor-Presidente e Diretor Administrativo-Financeiro, assim solicitamos que seja apresentado o

referido documento .

Caso a presente Notificação reste infrutífera e não seja cumprida no prazo acima estipulado, o NOTIFICANTE não hesitará em recorrer às medidas judiciais cabíveis.

Belford Roxo-RJ, 17 de janeiro de 2017.

PEDRO PAULO DA SILVEIRA Diretor Presidente Mat.60-362-17

SIGILOSO

Num. 170177554 - Pág. 27

000026

SERVIÇO PUBLICO FEDERAL

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - POLÍCIA FEDERAL

| cuncniMTCMDCKJOiA ncoiOMAL Kin ccTftnA cÃA dm ii a

DELEGACIA DE REPRESSÃO ÀCORRUPÇÃO ECRIMES FINANCEIROS

Rua Hugo D'Antola, n.° 95 - 6° andar - Lapa de Baixo - São Paulo/SP - CEP 05038-090 - Fone (11) 3538.5517

OPÍRAÇÃO»PAPEL RAhfASllAiH -EfUiPE 41 #

TERMO DE ACOMPANHAMENTO DE DILIGÊNCIA

Pelo presente, atesto que O

| RG O eCPF ^TiC SSO/^J^-OÍ foi testemunha de

diligência realizada no endereço Rua José Cunha, 305, Areia Branca, Belford Roxo/RJ, consistente

no cumprimento de mandado de busca eapreensão expedido pela 6® Vara Federal Criminal de São

Paulo nos autos do inquérito policial n.° 04/2017-11-SR/DPF/SP. As diligências se prolongaram das

j2Sa?às horas.

Belford Roxo/RJ, 12 de abril de 2018

Nome: ^ //i/A/€^

Cargo:. ^'(t Matrícula: A7 23

Assinatura:

SIGILOSO

Num. 170177554 - Pág. 28

00002?

SERVIÇO PUBLICO FEDERAL

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA -POLÍCIA FEDERAL

oui cr\il^TCi>ic/ci>ic»ir\ .1^0 cox«**oo n»sui-o

Rua Hugo D'Antola, n." 95 - 6° andar - Lapa deBaixo - SãoPaulo/SP - CEP 05038-090 - Fone (11) 3538.5517

f iQPÊRA^I!PAIpL|A^iASMAi-EQUIIÍf 4» # TERMO DE ACOMPANHAMENTO DE DILIGÊNCIA

Pelo presente, atesto JL/UO -PO ENP CÍ4

, Jj /?J 4^1 Q. foi testemunha de

diligência realizada no endereço Rua José Cunha, 305, Areia Branca, Belford Roxo/RJ, consistente no cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido pela 6® Vara Federal Criminal de Sãõ Paulo nos autos do inquérito policial n,° 04/2017-11-SR/DPF/SP. As diligências se prolongaram das

. às horas.

Belford Roxo/RJ, 12 de abril de 2018

Nome:

Cargo: _ ItJatrícula:

Assinaturas'

/ \

SIGILOSO

Num. 170177554 - Pág. 29

MESP - POLÍCIA FEDERAL í

DELEGACIA DEPOLÍCIA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU - RJ RIracema Soares Pereira Junqueira, 25, Centro -Nova Iguaçu/RJ -CEP 26;2Í0-260 - Tel.: (21)3759-8034

e-mail: dpf.cm.nig.srrj@dpf.gov.br /

Memorando n° 0739/2018 - DPF/NIG/RJ

Ao(Àj Delegado Chefe da DPF/NIG/RJ ) Assunto: encaminha documentos e materiais Operação Papel Fantasma II

Mandado de Busca n° 30/2018 - Operação Papel FantÊ^ma II, Equipe 43, quais

sejam:

Auto Circunstanciado de Busca e Apreensão? h
Mandado de Busca recibado pelo responsávéj do local;
Termos de entrevistas contendo declarações das pessoas presentes especificadas no Termo;

‘

Auto de Apreensão; - Materiais descritos no auto de apreensão

Atenciosamente,

&: í'y

. /

000028

Em'12 de abril de 20 18.

ADRIANO GASSER KAIPPER

Delegado de Polícia Federal ; Classe Especial - Matrícula n° 16.04.6

•, !'

peed wb 4

SIGILOSO

Num. 170177554 - Pág. 30

DPF/NIG/RJ Fl:

Rub:

000029

Ths

SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MESP - POLÍCIA FEDERAL

DELEGACIA DEPOLÍCIA FEDERAL EMNOVA IGUAÇU - RJ

R Iracema Soares Pereira Junqueira, 25, Centro - Nova Iguaçu/RJ - CEP 26.210-260 - Tel.; (21)3759-8034

e-mail; dpf.cm.nig.snj@dpf.gov.br

Memorando n° 0949/20 18 - DPF/NIG/RJ -

Em 06 de junho de 2018.

405-20

AqÀ) DELECOR/DRCOR/SR/PF/SÂO PAULO 08457

iNC da DPF KARINA MURAKAMI SOUZA)

Assunto: encaminhamento - faz

t-^

De ordem do Delegado de Polícia Federal ADRIANO GASSER KAIPPER,

í- í

Classe Especial, matrícula 16 .046, encaminhamos os documentos abaixo descritos,

contidos em uma pasta plástica branca e transparante, pertinentes à OPERAÇÃO

ENCILHAMENTO:

Ficha do alvo;
Procedimentos nas apreensões e prisões - Equipe na SR/PF/SP;
SINOPSE - EQUIPE 43;
Auto de Apreensão relativo à apreensão efetuada na sede da PREVIDE (2 páginas), lavrado pelo DPF Adriano Gasse Kaipper/EPF Altenir Nunes, contendo no verso da 1® página o recebimento de 2 (dois) sacos plásticos e 2 (dois) malotes, lacrados, contendo os materiais apreendidos (recebido pelo DPF Victor César C. dos Santos, mat. 8081);
Memorando n° 0739/2018-DPF/NIG/RJ, de 12/04/2018, subscrito pelo DPF Adriano Gasser Kaipper, recebido pelo EPF Marcelo Vidal - mat. 19586, que encaminha: o auto circunstanciado de busca e apreensão; mandado de busca recibado pelo responsável do local; termos de entrevistas contendo declarações das pessoas presentes especificadas no Termo; auto de apreensão e materiais descrito no auto de

apreensão;

Memorando n° 0734/2018-DPF/NIG/RJ, de 12/04/2018, subscrito pelo DPF Alessandro Magalhães de Moraes, recebido pelo APF Hélio, mat. 2428931, que

SIGILOSO

Num. 170177554 - Pág. 31

DPF/NIG/RJ

Fi; Rub;

00003Ü

MESP - POLÍCIA FEDERAL

DELEGACIA DEPOLÍCIA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU - RJ

R Iracema Soares Pereira Junqueira, 25, Centro - Nova Iguaçu/RJ - CEP 26.210-260 - Tel.: (21)3759-8034

e-mail: dpf.cm.nig.snj@dpf.gov.br

encaminha; auto circunstanciado de busca e apreensão; mandado de busca recibado pelo responsável do local; termo de entrevista contendo termo de declarações de JOÃO RICARDO STANCATO CHRISPIM; auto de apreensão e materiais descritos no

auto de apreensão;

Termo de Entrevistas - OPERAÇÃO PAPEL FANTASMA II - EQUIPE 43, de PEDRO

PAULO DA SILVEIRA, LEONEL CAMARGO e LEONARDO JÚLIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA, contendo 7 (sete) páginas, assinado pelo DPF Adriano G. Kaipper/EPF Altenir Nunes;

01 (um) Extrato Consolidado de Ativos, de Mais Valia Consultoria de Investimentos, datado de 31/01/2018, com 2 (duas) páginas; 01 (um) Extrato Consolidado, data emissão 06/03/2018, de GRADUAL CCTVM SA; 01 (um) Extrato de Investimentos de FOCO DTVM Instituto de Belford Roxo, com 2 (duas) páginas; 02 (dois) Comprovantes de Transferência de Recursos BRADESCO, tendo como crédito INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE BELFORD ROXO, emitido em 25/10/2017; 01 (uma) Notificação Extrajudicial, notificante PREVIDE e notificado Guilherme Lins Crepaldi, datado de 17/01/2017, sem conter assinaturas. 3 Respeitosamente,

MARi ÊREIRÃTW-0

EscrivI' o de Polícia Federal

Classe Es l|>ectal - Matrícula n° 3.037

Responsáve pelo NUCART/DPF/NIG/RJ

SIGILOSO

Num. 170177554 - Pág. 32

MINISTÉRIO DA FAZENDA

OPERAÇÃO ENCILHAMENTO EQUIPE 43- RPPS DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ DOCUMENTOS SELECIONADOS ENTRE OS APREENDIDOS, CONSTANTES DE AUTO CIRCUNSTANCIADO DE BUSCA E APREENSÃO. Entre os documentos apreendidos aproveitamos alguns, os quais relacionamos, que guardam vínculo com as aplicações dos recursos do RPPS, objeto da presente operação. Antes, porém, é importante apresentar os aspectos da Legislação que regem o RPPS do Município de Belford Roxo/RJ, notadamente aqueles que têm relação mais direta com a forma e com a responsabilidade pela aplicação dos recursos.

LEGISLAÇÃO

O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belford Roxo - PREVIDE, foi criado através da Lei Complementar n° 208 de 15 de dezembro de 1993, em 19/10/2001, o Decreto n° 1.653 regulamentou a implantação do PREVIDE e a criação dos cargos estabelecendo suas atribuições. Nesta mesma data foram publicadas as Portarias n° 1.081/01, 1.078/01 e 1.079/01, que nomearam os Diretores Técnicos e Executivos além do Presidente da Entidade, empossados em 25/10/2001, quando foi lavrada a Ata de Instalação do Fundo Único de Previdência dos Servidores Municipais dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Belford Roxo. Em 28/03/2002 foi publicada a Lei Complementar n° 52, que dispôs sobre a organização do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos e transformlu o Fundo único de Previdência Social dos Servidores Municipais dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Belford Roxo - PREVIDE no INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE BELFORD ROXO. A Lei Complementar n° 083 de 27/12/2006 dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Belford Roxo e a organização do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belford Roxo - PREVIDE, entidade autárquica, com personalidade jurídica de direito público interno, com autonomia financeira e administrativa. Em seu artigo 15 fica criado, no âmbito do PREVIDE, o Fundo de Previdência Social do Município de Belford Roxo - FPS, para garantir o plano de benefício do RPPS, observados os critérios estabelecidos nesta Lei.

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SIGILOSO

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MINISTÉRIO DA FAZENDA

A Diretoria Executiva é o órgão superior de administração do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belford Roxo - PREVIDE. O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belford Roxo - PREVIDE é constituído sob a forma de entidade autárquica, com personalidade jurídica de direito público interno, com autonomia financeira e administrativa (art. 1° da Lei Complementar n° 83/2006), sendo a participação de representantes dos servidores nos órgãos colegiados ocorre da seguinte forma:

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: composto por 6 membros, com prazo de gestão de 2 anos, permitida a recondução, sendo: 2 conselheiros designados pelo Chefe do Poder Executivo; 1 conselheiro indicado pela Câmara Municipal, escolhido dentre os servidores ativos do Legislativo; 1 conselheiro eleito entre seus pares, como representante dos servidores ativos; 1 conselheiro eleito entre seus pares, como representante dos servidores inativos e pensionistas; o Diretor Presidente do PREVIDE, na qualidade de membro nato. DIRETORIA EXECUTIVA: composta pelo Diretor Presidente, Diretor de Previdência e Atuária e Diretor Administrativo-Financeiro, todos de livre nomeação do Chefe do Poder Executivo e com mandato de 2 anos, permitida a recondução. CONSELHO FISCAL: composto por 3 membros, com prazo de 2 anos, permitida a recondução uma única vez, sendo: 1 conselheiro indicado pelo Prefeito Municipal; 1 conselheiro indicado pela Câmara de Municipal, escolhido dentre os servidores efetivos ativos e inativos do Legislativo; 1 conselheiro indicado pelos servidores dentre os servidores efetivos ativos e inativos. Resumo dos atos normativos relacionados, conforme constante do RELATÓRIO DE

AUDITORIA DIRETA ESPECIFICA - INVESTIMENTOS de 28 de setembro de 2016, da SPREV, ressaltando que o Comitê de Investimentos do PREVIDE está

previsto no	Decreto 3597/2013.
Órgão do	Atribuições que guardam relação com os investimentos, direta	Ato
RPPS	ou indiretamente Órgão de deliberação e orientação superior do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belford Roxo - PREVID, ao qual incumbe fixar a política e diretrizes dc Conselho de \| investimentos a serem observadas	Normativo Art. 41 da Lei Complementar n° 83/2006

Administração | Deliberar sobre alienação de bens do ativo permanente, edificação | Art. 43 da Lei em terreno de propriedade do PREVIDE, aceitação de doações (com | Complementar ou sem encargos) n° 83/2006

Aprovar a política e diretrizes de investimentos dos recursos do Art. 43 da Lei

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SIGILOSO

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Órgão do RPPS

Diretoria Executiva

Diretor Presidente

Diretor Administrativo- Financeiro

Comitê de Investimentos

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Atribuições que guardam relação com os investimentos, direta ou indiretamente

PREVIDE

Órgão superior de administração do PREVIDE

Submeter ao Conselho de Administração a política e diretrizes de investimentos das reservas garantidoras de benefícios do PREVIDE Decidir sobre os investimentos das reservas garantidoras benefícios do PREVIDE, observada a política e as diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Administração Autorizar, conjuntamente com os Diretores, as aplicações e investimentos efetuados com os recursos do Instituto e com os do patrimônio geral do PREVIDE, observado o disposto no art. 61 Avaliar a performance dos gestores das aplicações financeiras e investimentos Elaborar a politica e diretrizes de aplicação e investimentos dos recursos financeiros, a ser submetido ao Conselho de Administração pela Diretoria Executiva Assessorar a Diretoria Executiva na elaboração de proposta de política de investimentos e na definição e execução da estratégia de alocação dos recursos financeiros do regime previdenciário Opinar anualmente sobre a política de investimentos proposta pela Diretoria Executiva e suas eventuais revisões Monitorar c avaliar o desempenho obtido na gestão da política de investimentos, bem como os limites de diversificações estabelecidos na Resolução observados critérios de liquidez e rentabilidade Orientar a alocação dos ativos financeiros do RPPS de acordo com sua política de investimentos, com o cenário econômico observado e com a regulamentação emanada do CMN e do Ministério da Previdência Social, observando, ainda, as características do passivo vinculado aos planos previdenciários mantidos pelo PREVIDE. Observar na gestão dos ativos financeiros do RPPS a legislação e demais normas incidentes sobre o mercado de valores mobiliários, visando ainda à preservação de padrões técnicos, éticos e de prudência Proceder à seleção e ao credenciamento de administradores e gestores e demais prestadores de serviços relacionados à gestão de investimentos, indicando, ainda, os critérios de remuneração pagamento de taxas a agentes e instituições. Emitir pronunciamento prévio quanto às aplicações de recursos financeiros vinculados ao RPPS, em relação aos seguintes aspectos:

i)	cadastramento	prévio	das administração ou gestão dos recursos aplicados, considerando-se,	instituições
para		administração ou gestão da instituição financeira;	tanto, necessariamente, o volume de recursos

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investimentos e CMN 3922/2010, e

responsáveis pela

sob a

Ato Normativo

Complementar ri° 83/2006 Art. 45 da Lei Complementar n° 83/2006 Art. 48 da Lei Complementar n° 83/2006 Art. 48 da Lei Complementar n° 83/2006 Art. 49 da Lei Complementar n° 83/2006 Art. 51 da Lei Complementar n° 83/2006 Art. 51 da Lei Complementar n° 83/2006 Art. 1° do Decreto 3597/2013 Art. 3° do Decr eto 3597/2013 Art. 3° do Decreto 3597/2013

Art. 3° do Decreto 3597/2013

Art. 3° do Decreto 3597/2013 Art. 3° do Decreto 3597/2013

Art. 5° do Decreto 3597/2013

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MINISTÉRIO DA FAZENDA

Órgão do	Atribuições que guardam relação com os investimentos, direta	Ato
RPPS	ou indiretamente regularidade da instituição-perante o Banco Central ou à CVM, no	Normativo

que couber; taxa de administração e demais despesas necessárias à liquidação e manutenção da aplicação;

histórico da rentabilidade apresentado pelo gestor ou administrador, quando se tratar de Fundo de Investimento e sua aderência à meta atuarial do RPPS; adequação entre o prazo de vencimento da aplicação e os compromissos financeiros do RPPS para a manutenção do seu passivo; observação às vedações estabelecidas pelo CMN e pela Política de Investimentos; adequação dos valores propostos para as operações envolvendo títulos públicos federais aos valores de referência divulgados por associações representativas do mercado financeiro e de capitais; qualquer outro aspecto que seja proposto por seus membros ou pela unidade gestora do RPPS, desde que necessário à preservação do patrimônio do regime. Nas reuniões ordinárias do Comitê de Investimentos necessariamente integrarão a pauta as seguintes matérias: análise do cenário econômico e projeções de mercado quanto aos indicadores considerados na Política de Investimentos; Art. 6° do

avaliação de desempenho dos investimentos do RPPS; Decreto análise do fluxo de caixa, considerando as obrigações com o 3597/2013 plano de benefícios do RPPS no curto, médio e longo prazos; propostas de investimentos ou desinvestimentos de ativos, considerando avaliações técnicas que justifiquem a movimentação proposta.

Diretor

Presidente e	Toda a movimentação financeira do PRE VIDE será exercida em	Art. 52 da Lei
Diretor	coniunto pelos Diretor Presidente e Diretor Administrativo	Complementar
Administrativo- Financeiro	Financeiro	n° 83/2006

NOTA - Em que pese a grave situação financeira deste RPPS, está previsto na Lei Complementar n° 83/2006, e é fielmente efetuado, o pagamento de jeton aos membros

do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal.

Art. 42. O Conselho de Administração será composto de 6 (seis) membros titulares

e respectivos suplentes, Com prazo de gestão de 2 (dois) anos, permitida a recondução, Sendo:

§100. Os membros efetivos' do Conselho de Administração farão jus a um jetõn de 112 (meio) salário minimo por reunião; limitado a 2 (dois) reuniões por más.

Art. 64, O Conselho Fiscal será compesto por '3 (três) membros efetives respectivos suplentes, com prazo de 2 (dois) anos, permitida recondução por uma, enjoa vez, corn a 'renovação de 1/3 (uni terço)' eo final de cada periodci de mandato Sendo:.

4 a

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MINISTÉRIO DA FAZENDA

§1° O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada bimestre civil, ou extraordinariamente., quando convocado por seu presidente ou por, no mininno, '2 (dois) conselheiros e suas manifestações serão tornadas por maioria de votos, fazendo jus a um Jeton correspondente a 1/2(meio) salário ~IMO por reunião.

DOCUMENTO Doc. 1 - Responsáveis pelo RPPS Anexamos o Oficio n° 218/GP/PREVIDE/2017, de 21/12/2017, expedido em resposta ao Oficio n° 2731/2017 - IPL 0309/2017-4 DPF/NIG/RJ-DELEFIN, relacionando responsáveis pelo RPPS entre 2008 e ao menos até a data de encaminhamento, sendo para os cargos de Diretor Presidente, Diretoria Executiva, Conselho de Administração- CONAD e Conselho Fiscal - CONFINS.

Doc. 2 - Empresas de consultoria contratadas.

a) Conforme consta do Relatório de Auditoria de 28 de setembro de 2016, já mencionado:

1.1 O RPPS manteve, em parte do período da Auditoria (até 16/06/2014), contrato com a empresa de consultoria UNION CONSULTO1UA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. O contrato n°009/2012 foi firmado em 16/04/2012 e aditivado sucessivamente. Não foram enviados documentos que indicassem que o contrato foi aditivado após 16/04/2014. 1.2 O objeto da contração era a prestação de serviços de consultoria financeira para gestão de investimentos do PRE VIDE, que preserva a opção (..) em manter a gestão própria dos investimentos, amparando e colaborando na tomada de decisões, compreendendo os seguintes serviços de consultoria:

I) Credenciamento de Instituições Financeiras;

Seleção de Fundos de Investimentos; Elaboração anual da Política de Investimentos; Criação do Comitê de Investimentos; Indicadores Diários: compilamento, fornecimento ao cliente das noticias do mercado financeiro, além dos indicadores e índices de mercado; Suporte.

b - Não há registro no Relatório de Auditoria de 28 de setembro de 2016, de que tenha havido a contratação de empresa de consultoria de investimento após o mencionado, mas, relata-se neste a existência de diversos relatórios de análise de ativos realizados em 2016 pela empresa MAIS VALIA, para o PREVIDE. c - Na presente oportunidade, verificamos entre os documentos apreendidos e juntamos o Termo de Contrato n° 004/2017, de 04 de julho de 2017, relativamente à

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contratação de serviços de consultoria financeira pactuado entre o PREVIDE e a empresa MAIS VALIA CONSULTORIA LTDA., esta representada pelo Sr. Ronaldo Borges da Fonseca, contratação efetivada com dispensa de licitação, com vigência de doze meses da assinatura, pelo custo total de R$ 7.800,00, a ser pago em doze parcelas mensais iguais.

Doc. 3 - Houve uma auditoria da SPREV neste RPPS, em que se verificaram as aplicações

existentes e realizadas no período de ianeiro/2014 a junho/2016, cujos resultados foram registrados no RELATÓRIO DE INVESTIMENTOS, de 28 de setembro de 2016, e que pelo seu conteúdo, anexamos na integra como ANEXO ao presente relatório. Com base nos DAIR encaminhados pelo RPPS à SPREV, disponíveis no endereço

http://cadprev.previdencia.gov.br/Cadprev/faces/pages/index.xhtml, elaboramos o quadro abaixo

que traz a evolução das aplicações do RPPS entre dezembro/2016 e junho/2018.

FUNDO

DISPON.FINANCEIRAS ITAU SOBERANO RF IRFM1 - 08.701063/0001-16 Fl SECURITY REFERENCIADO Dl LP CRÉDITO PRIVADO - 09.315.625/0001-17 PIATA Fl RF PREVID. CREDITO PRIVADO - 09,613.226/0001-32 FIRE CREDITO PRIVADO PORTFOLIO MASTER 1- 09.613.232/0001-90 CORAL FIDC MULTISETORIAL - 11.351.413/0001-37 FIDC MULTISETORIAL MASTER II - 11.989.256/0001-90 ATICO FIDC IMOBILIÁRIOS - 12.053.694/0001-04 ATICO FLORESTAL - FIP - 12.312.767/0001-35 FIP TURISMO BRASIL - 12.360.621/0001-65 TOWER BRIDGE RF Fl IMA B (EX ATICO RF INSTIT. FI IMA-B 5) - 12.845.801/0001-37 RIO SMALL CÃES FIA - 13,072136/0001-59 FUNDO 013 PREVID. RF FLUXO - 13.077.415/0001-05 AOUILLA Fl IMOBILIARIO - 13.555.918/0001-49 TOTEM F/ RENDA FIXA - 13.651.947/0001-04 ATICO RENDA Fl IMOBILIARIO - Fll - 14.631.148/0001-39 Fl MULTIMERCADO SCULPTOR CRÉDITO PRIVADO - 14.655.180/0001-54 Fl RF MONTE CARLO INSTIT.IMA-B - 15.153.656/0001-11

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36'

MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA

AUDITORIA DIRETA ESPECÍFICA -

DEZ/16 Cotas Valor Cotas RPPS 2.778,57 0,00

°A Rec.

DEZ/17 Valor

% Rec

. RPPS Cotas

JUN/18 % Rec.

Valor RPPS

86.013 2.541.137,98 5,67

1.892.437 358.660,01 0,57 1.892.437 374.924,34 0,78 1.892.437 380.378,30 0,85

1.982.927 2.610.850,96 4,13 1.982.927 1.889.858,60 3,93 1.982.927 1.403.153,06 3,13

4.755.452 700.204,38 1,11 4.755.452 489.858,40 1,02 4.755.452 414.261,02 0,92

2.500	110.982,51	0,18	2.500	82.456,27	0,17	2.500	75.027,89	0,17
2.300	179.421,36	0,28	2.300	35.975,61	0,07	2.300	14,714,92	0,03
4.172	5.499.863,19	8,69	4.172	3.983.836,14	8,28	4.172	3.958.447,97	8,84
3	2.935.598,10	4,64	3	2.890.311,73	6,01	3	2.868.301,55	6,40
3.000.000				,s 3.000.000 3.000.000			411/E.411111-
5.037.434	7.378.460,59	11,66					-	-

7.229.573 6.023.988,80 364.410 630.904,85 674 | 1.293.788,91

10.148,413 15.201.294,69 30.000 | 2.854.186,84

997 1.418.247,41

10.807 12.507.164,65

9.52

1,00	2.757.062	5.198.543,03
2,05 \|		674 \| 1,249.554,47
24,03	10.148.413 \|	12.842.208,31
4,51	30.000	1.946.739,57
2,24		997 \| 1.556.736,93
19,77	10,807	14.342.463,02

10,81	62	119,25
2,6	674 \|	1.251.734,21 \|
26,7 4,05	10.148.413	12.159.207,94 30.000 \| 1.949.386,66
3,24	997 \| 1.531.780,22

29,82 10.807 15.069.205,11

0,00 2,79 27,15 4,35

3,42

33,64 a

SIGILOSO

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31-

MINISTÉRIO DA FAZENDA

GENUS INSTITUCIONAL VALUE FIA - 15.76a621/0001-01	901	584.170,84	0,92	901	691.199,46	1,44	901	683.195,64	1,53
ATICO GESTA() EMPRESARIAL - FIP -18.373.362/0001-93 TOWER BRIDGE II RF Fl IMA-B 5 -	1.007 1.466.469	954.319,10 2.011269,13	1,51 3,18	1.007	519.770,42	1,08	1.007	491.517,02	1,10
23.954.899/0001-87 TOTAL		63.256.154,89	100,00		48.092.436,30	100,00		- 44.791.568,74 \|	- 100,00
FUNDOS INDEPENDENTES		62.622.471,47	99,00%		42.895.893,27	89,19%		42.250.311,51 \| 94,33%

Como se verifica por es e quadro, a quase totalidade das aplicações no período mostrado, assim como acontecia em períodos anteriores, encontrava-se em fundos de investimento administrados e/ou geridos por instituições independentes, assim entendido instituições não vinculadas a conglomerados financeiros. Observe-se ainda que todas aplicações em fundos independentes remontam a exercícios anteriores a 2016, e foram objeto da auditoria mencionada anteriormente. Como se verá ao longo do presente relatório, a característica dos fundos de investimento nos quais o RPPS aportou e imobilizou a quase totalidade de seus recursos, é de ser de longo prazo de resgate e manter em sua carteira ativos com sérios problemas de crédito, o que já trouxe e ainda trará consideráveis prejuízos ao RPPS. Por diversas irregularidades voltadas à aplicação dos recursos em desacordo com a legislação federal que este RPPS tem apresentado ao longo do tempo, o Município de Belford Roxo acha-se impedido de obter o Certificado de Regularidade Previdenciária- CRP, desde 26/03/2012, conforme encontrado em http://wwwl.previdencia.gov.br/sps/app/crp/crppespuisaente.asp.

CRPs emitidos para: Belford Roxo Regime: Própri

Decisão. Emissão Validade Judicial

27/09/2011 10:37:20	25/03/2012	Não
31/01/2011 09:24:31	30/07/2011	Não
22/07/2010 15:00:18	18/01/2011	Não
10/11/2009 14:58:03	09/05/2010	Não
19/03/2009 09:40:31	15/09/2009	Não
25/09/2008 10:26:51	24/12/2008	Não
26/06/2008 09:35:33	24/09/2008	Não
27/03/2008 08:50:25	25/06/2008	Não
27/12/2007 10:44:26	26/03/2008	Não
22/04/2003 00:00:00	19/10/2003	Não

10/05/2002 00:00:00 || 06/11/2002 Não

Nesse sentido, cumpre ainda apresentar documentos e registrar o que segue:

MF/SPREV/SRPPS - Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social - (61) 2021-5474 - 7

drpsp@previdencia.goviu - Esplanada dos Ministérios - Bloco F - Anexo A - sala 447 - CEP 70059-900 - Brasília -

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MINISTÉRIO DA FAZENDA

a - Minuta de TAC-Termo de Ajustamento de Conduta, datada de 27/11/2013, que não chegou a ser implantado, e que visava, através do comprometimento do Município de Belford Roxo e do PREVIDE, a sanear irregularidades verificadas em aplicações dos recursos contrariando dispositivos da Resolução CMN n°3922/2010. As aplicações, objeto deste TAC, se referiam aos seguintes fundos de investimento:

FUNDO CNPJ ATICO RENDA Fl IMOBILIÁRIO - Fll 14.631.148/0001-39 ÁTICO FIDC IMOBILIÁRIOS 12.053.694/0001-04 ÁTICO FIDC IMOBILIÁRIOS 12.053.694/0001-04 RIO SMALL CAPS FIA 13.072.136/0001-59 AOUILLA Fl IMOBILIÁRIO 13.555.918/0001-49 TOTEM Fl RENDA FIXA 13.651.947/0001-04 ATICO RENDA Fl IMOBILIÁRIO - Fll 14.631.148/0001-39

b - Ata de reunião do Conselho Administrativo-CONAD, do PREVIDE, de 22/09/2015.

"0 Presidente do PREVIDE perguntado sobre a atual posição dos investimentos do Instituto, esclareceu que ao assumir em JANEIRO/2013, constatou que os Investimentos foram aplicados em vários segmentos, como Imobiliário, Previdenciário Crédito Privado, Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios - FIDC, Renda Fixa, Florestal e Renda Variável, todos com carência, Fundos desenquadrados com a Resolução n°3.922 de 25/11/2010 e Fundos em Recuperação (Prevtrust atual Portfólio Master I, Leme Brasprev, I Security, FIRE Previdenciário atual Piatã, e por fim, concluiu que está fazendo todos os esforços " NOTA - O Presidente mencionado é o Sr. Guilherme Lins Crepaldi.

c - Ata de reunião do Conselho Administrativo-CONAD, do PREVIDE, de 21/01/2016. Menciona-se no item "1" desta que: "0 Balanço Financeiro apresentou "PERDA EM

INVESTIMENTOS" no montante de R$ 8. 153.701,10... "

d - Ata de reunião do Conselho Administrativo-CONAD, do PREVIDE, de 19/04/2016. Nesta reunião foi apresentado pelo Presidente do PREVIDE (Sr. Guilherme Lins

Crepaldi) o Sr. RONALDO BORGES DA FONSECA da empresa MAIS VALIA CONSULTORIA LTDA, que faria uma palestra com Análise e Apresentação da real situação dos Fundos de Investimentos do PREVIDE. A seguir, mas sem poder se atribuir a alguma pessoa especificamente, ficou registrado

nesta ata:

"O que ficou caracterizado é que efetivamente as aplicações feitas pelas Gestões Anteriores, deram grandes prejuízos ao PREVIDE, já que a maioria das aplicações foram feitas sem nenhum critério de avaliação de riscos, da avaliação do Por(fólio e

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MINISTÉRIO DA FAZENDA

segmentos da carteira, da análise dos resultados dos últimos anos, a verificação das Lâminas, dos Relatórios de Lastro, Evolução do Património, Rentabilidade, prazos de resgates, históricos e Carências, enfim, o mínimo que deveria ter sido observado, seria a performance, desempenho dos Fundos, Administradores e consequentemente Gestores dos Fundos. O que ficou caracterizado é que os investimentos foram feitos com o objetivo de gerar estes prejuízos, levando o PREVIDE a um estado quase de insolvência, e não se preocuparam com a finalidade do Instituto que é honrar com os compromissos com os inativos e Pensionistas, e assim, consequentemente, isto pode vir a impactar o Tesouro Municipal responsável direto pelos Benefícios, já que há grandes perspectivas de perdas desses investimentos aplicados nestes ativos." Grifos nossos

e - Relatório Analítico da Carteira de Investimentos do PREVIDE, de 25/04/2016. Documento encaminhado pela empresa MAIS VALIA relativamente ao que foi apresentado na reunião de 19/04/2016. Ao final do documento aponta uma série de irregularidades verificadas, de onde destacamos: "Os investimentos do PREVIDE foram

realizados em fundos com elevado risco, ausência de transparência, solvência, liquidez e analise previa adequada". Grifos nossos

f - Correspondência via e-mail de 08/08/2016, de Ronaldo "Consultor" a Leonel Camargo, respondendo solicitação e indicando providências relativamente ao relatório apresentado em reunião do Conselho de 19/04/2016, seguindo anexo a esta correspondência análises sobre diversos fundos de investimento nos quais o PREVIDE tem aplicações, sendo estes todos os fundos independentes problemáticos mostrados no quadro apresentado na introdução do item Doc. 3, do presente relatório, e a seguir relacionados.

Fl SECURITY REFERENCIADO Dl LP CREDITO 09.315.625/0001-17 PRIVADO PIATÁ Fl RE PREVID. CRÉDITO PRIVADO 09.613.226/0001-32 FIRF CRÉDITO PRIVADO PORTFOLIO MASTER I 09.613.232/0001-90 CORAL FIDC MULTISETORIAL 11.351.413/0001-37 FIDC MULTISETORIAL MASTER II 11.989.256/0001-90 ÁTICO FIDC IMOBILIÁRIOS 12.053.694/0001-04 ÁTICO FLORESTAL - FIP 12.312.767/0001-35 FIP TURISMO BRASIL 12.360.621/0001-65

BRIDGE RF Fl IMA B (EX ARCO RF INSTIT. Fl 12.845.801/0001-37 r: IM5)BRIDGE RIO SMALL CAPS FIA 13.072.136/0001-59 AQUILLA Fl IMOBILIÁRIO 13.555.918/0001-49 TOTEM Fl RENDA FIXA 13.651.947/0001-04 ATICO RENDA Fl IMOBILIÁRIO - Fll 14.631.148/0001-39 Fl MULTIMERCÁDO SCULPTOR CRÉDITO PRIVADO 14.655.180/0001-54 H RF MONTE CARI O INSTITIMA-B 15.153.656/00011 1

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GENUS INSTITUCIONAL VALUE FIA 15.769.621/0001-01

I ÁTICO GESTÃO EMPRESARIAL - FIP 18.373.362/0001-93

g - Ata de reunião do Conselho Fiscal-COFIS, do PREVIDE, de 08/02/2017. Ficou consignado nesta ata que " O Presidente do Previde salientou que está na fase inicial para

instauração das Sindicâncias, visando à apuração dos Prejuízos e os responsáveis, pelos investimentos efetuados no período de 01/2013 a 31/12/2016, além de acionar a Procuradoria do Instituto, no sentido de ajuizar ações, contra todos os envolvidos (Fundos, Gestores e Administradores), e comunicação a Comissão de Valores Mobiliários - CVM)". Gritos nossos

Doc. 4 a - Formulário APR n° 01/2014, de 05/06/2014, assinado por Guilherme Lins Crepaldi. Explana a tentativa de se negociar R$ 1.000.000,00 do fundo FIP TURISMO BRASIL, parte de aplicação realizada pelo PREVIDE em 2011, de R$ 3.000.000,00, o que não veio a se concretizar. NOTA - Conforme fatos relevantes e posição da carteira obtidos da CVM, abaixo reproduzidos, este fundo teve seu ativo zerado, restando ao RPPS, seu único cotista além de não poder mais contar com estes recursos, já anteriormente depreciados, ainda ter que bancar os custos de manutenção do fundo.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA

si-111" BNY MELLON

FATO RELEVANTE

Aos Quotistas do FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES TURISMO BRASIL

Prezados(as) Srs (as),

BNY MELLON SERVIÇOS FINANCEIROS DISTRIBUIDORA DE TiTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A., sociedade devidamente autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários ("CVM") a administrar fundos de investimento e gerir carteiras de titulas e valores mobiliários nos termos do Ato DeclaratOrio n°4620, de 19 de dezembro de 1997, com sede na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, n°231, 110 andar, Centro, inscrita perante o CNPJ/MF sob n° 02.201.501/0001-61, na qualidade de instituição administradora ("Administrador") do FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES TURISMO BRASIL, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 12.360.621/0001-65 (Fundo'), vem comunicar V. Sas. e demais interessados que, em virtude da recorrente dificuldade do Administrador em obter informações contábeis, financeiras e operacionais da MAIS LINHAS AÉREAS S.A., companhia investida ("Companhia Investida') do Fundo, o Administrador, em 06 de setembro de 2016, precificou as ações da Companhia Investida constantes na carteira do Fundo à valor igual à zero.

Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2016.

BNY MELLON SERVIÇOS FINANCEIROS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.

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BNY T.4ELLON

FATO RELEVANTE

Aos Quotistas do FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES TURISMO BRASIL

Prezados(as) Srs.(as),

BNY MELLON SERVIÇOS FINANCEIROS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A., sociedade devidamente autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários ("CVM") a administrar fundos de investimento e gerir carteiras de títulos e valores mobiliários nos termos do Ato Declaratorio ri° 4.620, de 19 de dezembro de 1997, com sede na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, n 231, 11 andar, Centro, inscrita perante o CNPJ/MF sob n' 02201.501/0001-61, na qualidade de instituição administradora ("Administrador) do FUNDO DE INVESTIMENTO EM

PARTICIPAÇÕES TURISMO BRASIL, inscrito no CNPJ/MF sob o ri* 12.360_621/0001-65 ("Fundo").

vem comunicar o que segue.

Fazemos referencia ao Fato Relevante divulgado em 06 de setembro de 2016, em que foi informado que a MAIS LINHAS AÉREAS S.A., companhia investida do Fundo ("Companhia Investida") foi avaliada a zero em virtude da recorrente dificuldade do Administrador em obter informações contábeis, financeiras e operacionais da Companhia Investida. Assim, no fechamento de 05 de setembro de 2016 foi realizad um impacto negativo no património liquido do Fundo de 106% (cento e seis por cento).

Diante das alterações no património liquido do Fundo, conforme detalhado acima, o Fundo vem mantendo percentual inferior 90% (noventa por cento) do seu património nas ações da Companhia Investida, não obstante a propriedade do Fundo em tais ativos não ter sido alterada.

Colocamo-nos à disposição para esclarecimentos adicionais que se façam necessários.

Atenciosamente,

Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2016_

BNY MELLON SERVIÇOS FINANCEIROS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.

TURISMO BRASIL FIP TURISMO BRASIL MULTIESTRATÉGIA - 12.360.621/0001-65 COMPETÊNCIA 06/2016 Patrimônio Liquido do Fundo: R$ 2.089.004,69

Posição Final Ativo Valores

% Patr. Quant. Lig. Custo

Mercado Ações Descrição: MAIS4 CNPJ do emissor: 12.344.009/0001-07 408.163 2.199.998,57 2.199.998,57 105,313 Denominação Social do missor: MAIS LINHAS AEREAS SA Disponibilidades 0,02 O Descrição: Disponibilidade Valores apagar |

110.993,90 -5,313 Descrição: Valores a Pagar Valores a receber 0,00 O Descrição: Valores a Receber

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/ 1 3

MINISTÉRIO DA FAZENDA

COMPETÊNCIA 02/2017 Patrimônio Liquido do Fundo: R$ -213.718,36

Posição Final Ativo Valores % Patr. Quant.

CNPJ do emissor: 12.344.009/0001-07 408.163 0,04 0,04 O

Descrição: Disponibilidade

Valores a pagar

213.779,16 100,028

Descrição: Valores a Pagar

Valores a receber

60,74 -0,028

Descrição: Valores a Receber

COMPETÊNCIA 02 2018 Patrimônio Liquido do Fundo R$ -345.998,58

Posição Final Ativo Valores % Patr.

Quant. Lig. Custo Mercado

Ações

CNPJ do emissor: 12.344.009/0001-07 408.163 0,04 0,04 O LINHAS AEREAS SA

Disponibilidades Descrição: Disponibilidade	0,02	O
Valores a pagar Descrição: Valores a Pagar	346.059,42	100,018
Valores a receber Descrição: Valores a Receber	60,78	-0,018

b - Ata de reunião do Comitê de Investimentos de 26/09/2016 - membros Guilherme Lins Crepaldi - Diretor Presidente do Previde, Leonel Camargo -Diretor de Contabilidade, Déria Luis da Sila - Coordenadora de Previdência e Atuária e Cássia Ribeiro de Carvalho Silva - Diretora Administrativa e Financeira. Nesta reunião os membros do Comitê salientaram os elevados prejuízos que serão causados ao PREVIDE pela precificação das ações da Cia. Mais Linha Aéreas, investida do fundo FIP TURISMO BRASIL, acima comentado e documentos anexados, assim como pelo fundo CORAL FIDC - 11.351.413/0001-37, fato relevante anexo, e estimativa de perda nos ativos do fundo de R$ 3.233.094,24.

Doc. 5 a - Ata de reunião do Comitê de Investimentos de 15/07/2014 - membros Guilherme Lins Crepaldi - Diretor Presidente do Previde, Leonel Camargo -Diretor de Contabilidade e Déria Luis da Sila - Coordenadora de Previdência e Atuária.

MF/SPREV/SRPPS - Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social - (61) 2021-5474 - 13 drpspeOprevidencia.govibr - Esplanada dos Ministérios - Bloco F - Anexo A - sala 447 - CEP 70059-900 - Brasília - cl

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{ 4

MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA

Nesta reunião o Presidente sugeriu uma alocação de R$ 2.000.000,00 sendo R$ 1.000.000,00 para o fundo ÁTICO FLORESTAL-FIP e R$ 1.000.000,00 para o fundo ÁTICO GESTÃO EMPRESARAL-FIP. NOTA - Tais alocações, verificadas através dos DAIR JUL/AGO/2014, somaram-se a tantas outras infrações à Resolução CMN n° 3922/2010, e foram gravadas no CADPREV e notificadas ao RPPS, tanto por terem excedido o limite de 5% permitido para a somatória dos FIP como pela aplicação no fundo ÁTICO GESTÃO EMPRESARAL-FIP ter representado 33,43 % do patrimônio liquido deste fundo quando o admissivel era 25%.

BIMESTRE: JULJAGO /2014 - Aplicação no ativo P1 de Renda Fixa' em desacordo com o Art. 7°, IV, a, da Resolução 3.922/10, superior a 30% do total dos recursos do RPPS. - Aplicação no ativo 'FI de Renda Fixa' do Art. 70, IV, a, superior a 25% do patrimônio liquido do fundo, em desacordo com o Artigo 14 da Resolução 3.922/10. - Aplicação total dos ativos FI de Renda Fixa - Art. 7°, IV, a, FI de índices Renda Fixa - Art. 7°, IV, b, superior a 30% dos recursos do RPPS, em desacordo com o Art. 7°, IV da Resolução 3.922/10. - Aplicação no ativo 'FI em Ações' do Art. 8°, III, superior a 25% do patrimônio liquido do fundo, em desacordo com o Artigo 14 da Resolução 3.922/10. - Aplicação no ativo 'FI em Participações - fechado' em desacordo com o Art. 8°, V, da Resolução 3.922/10, superior a 5% do total dos recursos do RPPS. - Aplicação no ativo 'FI em Participações - fechado do Art. 8°, V, superior a 25% do patrimônio liquido do fundo, em desacordo com o Artigo 14 da Resolução 3.922/10. - Aplicação no ativo 'FI Imobiliário - cotas negociadas em bolsa' em desacordo com o Art. 8°, VI, da Resolução 3.922/10, superior a 5% do total dos recursos do RPPS.

b - Ata de reunião do Comitê de Investimentos de 15/08/2014 - membros Guilherme Lins Crepaldi - Diretor Presidente do Previde, Leonel Camargo-Diretor de Contabilidade e Déria Luis da Sila - Coordenadora de Previdência e Atuária. Nesta reunião o Presidente, falando em relação aos fundos desenquadrados, salientou que "como os fundos estão vinculados as carências, o Instituto fica impedido de fazer os

enquadramentos necessários, evitando causar prejuízos com os resgate"

NOTA - Observa-se que este mesmo Presidente havia um mês antes, conforme mencionado na ata de 15/07/2014, sugerido aplicações que também seriam responsáveis por novos desenquadramentos, ora utilizados como justificativa. Doc. 6 - Ata de reunião do Comitê de Investimentos de 01/12/2015 - membros Guilherme Lins Crepaldi - Diretor Presidente do Previde, Leonel Camargo -Diretor de Contabilidade, Déria Luis da Sila - Coordenadora de Previdência e Atuária e Natália Alves Marini - Diretora Administrativa e Financeira. Os membros do Comitê solicitam ao Presidente uma análise dos fundos RIO SMALL CAPS FIA e TOTEM FIRF II por apresentarem elevadas PERDAS até o mês de novembro/2015, sendo R$ 3.337.407,41 e R$ 1.702.353,33 respectivamente.

MF/SPREV/SRPPS - Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social - (61) 2021-5474 - 14 drpspdnprevidencia.gov.br - Esplanada dos Ministérios - Bloco F - Anexo A - sala 447 - CEP 70059-900 - Brasília -

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MINISTÉRIO DA FAZENDA

Doc. 7 - Ata de reunião do Comitê de Investimentos de 15/01/2016 - membros

Guilherme Lins Crepaldi - Diretor Presidente do Previde, Leonel Camargo -Diretor de Contabilidade, Déria Luis da Sila - Coordenadora de Previdência.

O Sr. Leonel tomou conhecimento do Relatório de Sindicância no RPPS do Estado do

Tocantins, observando que vários fundos envolvidos encontram-se também na carteira de investimentos do PREVIDE. NOTA - Pela leitura desta ata, e da anterior mencionada, aqui utilizadas como exemplo, resta a impressão de que o membros do Comitê de Investimentos desconhecem a qualidade e problemas da carteira do PREVIDE, sendo pegos de surpresa a qualquer notícia ruim.

Doc. 8 - Ata de reunião do Comitê de Investimentos de 23/11/2016 - membros

Guilherme Lins Crepaldi - Diretor Presidente do Previde, Leonel Camargo -Diretor de Contabilidade, Déria Luis da Sila - Coordenadora de Previdência e Atuária e Cássia Ribeiro de Carvalho Silva - Diretora Administrativa e Financeira. Os membros do Comitê registram a ocorrência de prejuízos no Fundo Rio Small Caps FIA de R$ 406.708,84.

Doc. 9 - Ata de reunião do Comitê de Investimentos de 13/12/2016 - membros

Doc. 10 - Formulários APR de n° 03 e 04/2017, de 24/10/2017, e extrato de conta

corrente do Banco do Brasil ag. 1823-6, cc. 200000-8, registrando os resgates totais ocorridos nos fundos TOWER BRIDGE, CNPJ: 12.845.801/0001-37 e CNPJ: 23.954.899/0001-87, respectivamente de R$ 7.959.357,86 e 2.144.408,52, conforme também registrado Dela CVM na data de 24/10/2017 abaixo:

Competência:

10/2017 •• Nome do Fundo: TOWER BRIDGE RENDA FIXA FUNDO DE INVESTIMENTO IMA-B 5 CNPJ 2.845.801/0001-37 lAdministrador: BRIDGE ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA. CNPJ 010.779/0001-42

Captação no Património Quota Resgate no Dia Total da Carteira N. Total de

Dia Dia Liquido

(R$) (R$) (R$) Cotistas (R$) (R$) 24 1,580042 0,00 7.959.357,86 563.939.267,89 572.020.114,85 ' 32

1 10/2017 v Competência: _______ Nome do Fundo: TOWER BRIDGE II RENDA FIXA FUNDO DE INVESTIMENTO IMA- CNPJ: 23.954.899/0001-87 65 Administrador: BRIDGE ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA. CNPJ. 1.010.779/0001-42

Captação no Patrimônio W. Total de Quota Resgate no Dia Total da Carteira Dia Dia Liquido Cotistas (R$) (R$) (R$) (R$) (R$) 24 1,462294 0,00 2.144.408,52 112.520.229,89 121.036.784,58 27

MF/SPREV/SRPPS - Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social - (6 ) 2021-5474 - 15 drpsp(iPprevidencia.gov.br- Esplanada dos Ministérios - Bloco F - Anexo A - sala 447 - CEP 70059-900 - Brasília - 4 DF

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4¢

MINISTÉRIO DA FAZENDA

NOTA - Os resgates dos fundos TOWER somaram R$ 10.103.766,38. No entanto, tal valor não permaneceu no caixa do PREVIDE, conforme se verifica pelos saldos de recursos (aplicação mais disponibilidades) em outubro e novembro/2017. Conforme se mostrará no item Doc. 13, abaixo, em dezembro/2017 há uma elevação dos recursos, mas ainda inferior ao valor resgatado, significando que os recursos quando disponíveis

são consumidos.

Mês Total dos recursos R$

set/17	54.408.621,23 Com Tower
out/17	44.003.090,88
nov/17	43.532.792,04

Doc. 11 - Ata de reunião do Comitê de Investimentos de 18/12/2017 - membros Pedro Paulo da Silveira - Diretor Presidente do Previde, Leonel Camargo -Diretor de Contabilidade, Leonardo Julio do Nascimento Oliveira 'Assessor de Investimento e

Carlos Henrique de Souza - Diretor Administrativo e Financeiro.

Os membros do Comitê de Investimento se reuniram para análise da Carteira de Investimentos do PREVIDE-2017, emitindo suas considerações sobre as aplicações, que

seguem anexas.

NOTA - Nesta análise foram consideradas as aplicações em fundos independentes mencionadas no item Doc. 3, do presente relatório, os quais reproduzimos na posição em dez/2017, porém, percebendo-se neste documento a ausência de análise para o

fundo ÁTICO FIDC IMOBILIÁRIOS - CNPJ: 12.053.694/0001-04

dez/17

Fundo	CNPJ				V.
		Cotas		Valor	Rec.
					RPPS
Fl SECURITY REFERENCIADO Dl LP CREDITO		1.892.437		374.924,34	0,78
	09.315.625/0001-17
PRIVADO
PIATÃ Fl RF PREVID. CRÉDITO PRIVADO	09.613.226/0001-32	1.982.927		1.889.858,60	3,93
FIRE CRÉDITO PRIVADO PORTFOLIO MASTER I	09.613.232/0001-90	4,755.452		489.858,40	1,02
CORAL FIDC MULTISETORIAL	11.351.413/0001-37		2.500	82.456,27	0,17
FIDC MULTISETORIAL MASTER II	11.989.256/0001-90		2.300	35.975,61	0,07
ÁTICO FLORESTAL- FIP	12.312.767/0001-35		3	2.890.311,73	6,01
FIP TURISMO BRASIL	12.360.621/0001-65	3.000.000
TOWER BRIDGE RE Fl IMA El (EX ÁTICO RF
	12.845.801/0001-37
INSTIT. Fl IMA-B 5)
RIO SMALL CAPS FIA	13.072.136/0001-59
AGUILLA Fl IMOBILIÁRIO	13.555.918/0001-49		674	1.249.554,47	2,60
TOTEM Fl RENDA FIXA	13.651.947/0001-04 \| 10.148.413			12.842.208,31	26,70
ATICO RENDA Fl IMOBILIÁRIO - Fll	14.631.148/0001-39	30.000 \| 1.946.739,57			41 05
Fl MULTIMERCADO SCULPTOR CRÉDITO	14.655.180/0001-54		997	1.556.736,93	3,24
PRIVADO
Fl RF MONTE CARLO INSTIT.IMA-B	15.153.656/0001-11	10.807		14.342.463,02 \|	29,82
GENUS INSTITUCIONAL VALUE FIA	15.769.621/0001-01		901	691.199,46	1,44

MF/SPREV/SRPPS - Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social - (61) 2021-5474 - 16 drpspaaiitp evidencia.govibr - Esplanada dos Ministérios - Bloco F - Mexo A - sala 447 - CEP 70059-900 - Brasília - DF

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Num. 170177554 - Pág. 48

MINISTÉRIO DA FAZENDA

[ ÁTICO GESTÃO EMPRESARIAL - FIP 1.007

..	18.373.362/0001-93	519.770,42
TOWER BRIDGE II RF Fl IMA-B 5	23.954.899/0001-87 I	I I

Doc. 12 - Ata de reunião do Comitê de Investimentos de 15/03/2018 - membros Pedro

Paulo da Silveira - Diretor Presidente do Previde, Leonel Camargo - Diretor de Contabilidade, Leonardo Julio do Nascimento Oliveira 'Assessor de Investimento e Ana Paula da Conceição Placidino - Diretora Administrativa e Financeira. Os membros do Comitê de Investimento se reuniram para análise da Carteira de Investimentos do PREVIDE-2018, apresentando seus apontamentos para os desenquadramentos das aplicações, tendo sido tratadas as aplicações dos seguintes fundos:

FUNDO CNPJ Fl SECURITY REFERENCIADO Dl LP CREDITO

09.316625/0001-17

PRIVADO PIATÃ Fl RF PREVID. CRÉDITO PRIVADO 09.613.226/0001-32 FIRF CRÉDITO PRIVADO PORTFOLIO MASTER I 09.613.232/0001-90 CORAL FIDC MULTISETORIAL 11.351.413/0001-37 PDC MULTISETORIAL MASTER II 11.989.256/0001-90 ÁTICO FIDC IMOBILIÁRIOS 12.053.694/0001-04 ÁTICO FLORESTAL - FIP 12.312.767/0001-35

FIP TURISMO BRASIL 12.360.621/0001-65

AQUILLA Fl IMOBILIÁRIO 13.555.918/0001-49 TOTEM Fl RENDA FIXA 13.651.947/0001-04 ÁTICO GESTÃO EMPRESARIAL - FIP 18.373.362/0001-93

Doc. 13 a - Ata de reunião do Conselho Administrativo-CONAD do PREVIDE, de 11/11/2015.

Membros - Ricardo Pinto Neves - Presidente, Delário de Souza Ribeiro - Representante do Poder Legislativo, Undere de Almeida Souza - Representante dos Aposentados e Pensionistas, Guilherme Lins Crepaldi - Presidente do PREVIDE e Regina Tânia Moraes de Araújo - Representante do Sindicato dos Func. Públicos de Belford Roxo. Desta ata extraímos: "O Presidente do PREVIDE abriu os trabalhos apresentando os

documentos que compunham a posição de repasses das contribuições e dos aportes em atraso, enfatizando o saldo das contas bancárias, onde ficou evidenciado que o Instituto mantém uma disponibilidade baixa para honrar seus compromissos com a folha de benefícios dos Inativos e Pensionistas e se o Município não honrar o que foi dito, teremos sérios transtornos.

O Excelentíssimo Senhor Prefeito Informou que está fazendo todos os esforços

NOTA - Ocorre que até setembro/2017 parece nada ter sido feito de fato no sentido de se honrar os repasses ao PREVIDE. Aliado a esta situação, falta de repasses, deve ser considerada ainda a situação dramática da carteira de investimentos onde o RPPS

MF/SPREV/SRPPS - Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social - (61) 2021-5474 - 17 (01 drpsp@previdencia.gov.br - Esplanada dos Ministérios - Bloco F - Anexo A - sala 447 - CEP 70059-900 - Brasília - DF

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Num. 170177554 - Pág. 49

conseguiu juntar, notadamente a partir de 2015, além de sérios prejuízos já realizados, uma grave situação de iliquidez além da queda no valor de suas aplicações em fundos de investimento, em função de perdas efetivas e PDD na carteira destes. Os dados a seguir, obtidos dos DAIR encaminhados, demonstram a situação comentada.

b - Ata de reunião do Conselho Administrativo-CONAD do PREVIDE, de 21/09/2017. Membros - Christian Vieira da Silva - Presidente/Representante do Excutivo, Lidiane Alencar Ponce Gomes - Representante do Executivo, Patricia Mendonça Cortes - Representante do Legislativo, Regina Tânia Moraes de Araújo - Representante do Sindicato dos Func. Públicos de Belford Roxo, Undere Almeida de Souza - Representante dos Aposentados e Pensionistas, Pedro Paulo da Silveira - Presidente do PREVIDE. Desta ata extraímos: "Foi informado ainda, que o Município fez um TERMO DE ACORDO

DE PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO com o Instituto de Previdência no valor de R$ 202.774.697,97,..., com o prazo de 200...parcelas, ficando o valor da parcela R$ I.013.873,49...corrigidas mensalmente".

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Saldo em Dezembro

2011 2012 2013 2014 ellilMI5lil1 ittiilliiiSt11:1 l

Aplicações e disponibilidades RS

66.758.663,60 68.168.381,38 73.413.611,37 77.918.203,45 O. '5146 1l'l

São Paulo, 29/08/2018

Wanderle'iFkaihim de Oliveira Auditor-Fiscal dá Receita Federal do Brasil

AUDITORIA DOS RPPS

MF/SPREV/SRPPS

MF/SPREV/SRPPS - Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social -(61) 2021-5474 - 18 drpsp(h)previdencia.gov.br- Esplanada dos Ministérios - Bloco F - Anexo A - sala 447 - CEP 70059-900 - Brasília -

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Relatório de Auditoria Direta Específica no RPPS do Município de Belford Roxo - R1 I NAF N° 018812016

RELATÓRIO DE AUDITORIA DIRETA ESPECÍFICA - INVESTIMENTOS

DADOS DO ENTE FEDERATIVO

MUNICÍPIO: Belford Roxo 1 CNPJ: 39.485.438/0001-42

Á ENDEREÇO: AV.FLORIPES ROCHA N2 378

BAIRRO: Centro	111F: RJ	10EP: 26113-340
E-MAIL: dauttamam@yahoo.com.br		TELEFONE: (021) 2103-6850

PREFEITO MUNICIPAL: ADENILDO BRAULINO DOS SANTOS DATA INÍCIO GESTÃO: 01/01/2013

DADOS DA UNIDADE GESTORA

NOME: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO I CNP]: 04.736.032/0001-00 MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO - PRE VIDE ENDEREÇO: RUA JOSÉ CUNHA N2 305

BAIRRO: Areia Branca	I UF: RJ	I CEP: 26135-010
E-MAIL: glcrepaldi@ig.com.br		TELEFONE: (021) 2661-1018

RESPONSÁVEL LEGAL: Guilherme Lins Crepaldi CARGO: Diretor Presidente I DATA INÍCIO GESTÃO: 01/01/2013

1. INTRODUÇÃO - CONTEXTUALIZAÇÃO

1.1 Este Relatório de Auditoria Específica tem por finalidade registrar os fatos apurados envolvendo os investimentos do RPPS do Município de Belford Roxo - RJ, analisados em auditoria que abrangeu o período de 01/2014 a 06/2016, precedida pela remessa do OFÍCIO N2 987/2016/ DRPSP/SPPS/MF, de 30 de junho de 2016.

1.2	Anexo ao ofício em referência seguiu o Termo de Solicitação de Documentos-TSD que solicitou
fossem	disponibilizados os documentos necessários para a realização da auditoria. O RPPS, por meio dos
Oficio	n2 106/GP/PREVIDE/2016 (Comando SIPPS n° 424826269/2016), encaminhou a documentação
solicitada,	a partir da qual realizou-se a Auditoria.
1.3	O RPPS foi submetido a Auditoria de Investimentos referente ao período de 01/2007 a 12/2011
(Oficio	n 080 MPS/SPPS/DRPSP, de 24 de janeiro de 2012) e ao período de 01/2012 a 12/2013 (Ofício n°
81/MPS/SPPS/DRPSP,	de 18 de fevereiro de 2014).
1.4	Em que pese a Auditoria, para fins de apuração de eventuais irregularidades, circunscrever-se ao
período	de 01/2014 a 06/2016, em alguns momentos esse relatório fará menção a período anteriores com
o fito	exclusivo de contextualizar e permitir o entendimento das operações registradas, sem que estejam
sendo	analisadas irregularidades desses períodos, uma vez que já foram objeto de Auditorias anteriores.

Ministério da Fazenda - Coordenação-Geral de Auditoria, Atuária, Contabilidade e Investimentos - (6 I) 2021-5555

egaai.auditoriaPprevidencia.gov.br - Esplanada dos Ministérios - BI. E Anexo A - sala 450 - CEP 70059-900 - Brasília - DF

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Relatório de Auditoria Direta Específica no RPPS do Município de Belford Roxo - RJ I NAF N2 0188/2016

2. LEGISLAÇÃO E POLÍTICA ANUAL DE INVESTIMENTOS

2.1 A seguir, apresentamos um resumo dos atos normativos analisados e relacionados aos aspectos verificados nesta auditoria:

Atribuições que guardam relação cornos investimentos, direta ou

Órgão do RPPS

indiretamente

Órgão de deliberação e orientação superior do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belford Roxo - PREVID, ao qual incumbe fixar a politica e diretrizes de

	investimentos	a serem observadas
Conselho de	Deliberar sobre alienação	de bens do ativo permanente, edificação	em terreno de propriedade
Administração	do PREVIDE, aceitação de	doações (com ou sem encargos)

Aprovar a politica e diretrizes de investimentos dos recursos do PREVIDE

Órgão superior de administração do PREVIDE

Submeter ao Conselho de Administração a politica e diretrizes de investimentos das reservas Diretoria Executiva ,

garantidoras de benefcios do PREVIDE

Decidir sobre os investimentos das reservas garantidoras de beneficies do PREVIDE, observada a politica e as diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Administração Autorizar, conjuntamente com os Diretores, as aplicações e investimentos efetuados com os Diretor Presidente recursos do Instituto e com os do património geral do PREVIDE, observado o disposto no art.

Avaliar a performance dos gestores das aplicações financeiras e investimentos

Diretor Administrativo- Financeiro

Elaborar a politica e diretrizes de aplicação e investimentos dos recursos financeiros, a ser submetido ao Conselho de Administração pela Diretoria Executiva Assessorar a Diretoria Executiva na elaboração de proposta de politica de investimentos e na definição e execução da estratégia de alocação dos recursos financeiros do regime previdenciário Opinar anualmente sobre a politica de investimentos proposta pela Diretoria Executiva e suas eventuais revisões Monitorar e avaliar o desempenho obtido na gestão da politica de investimentos, bem como os limites de investimentos e diversificações estabelecidos na Resolução CMN 3922/2010, observados critérios de liquidez e rentabilidade Orientar a alocação dos ativos financeiros do RPPS de acordo com sua politica de investimentos, como cenário económico observado e com a regulamentação emanada do CMN e do Ministério

Comitê de	da Previdência Social, observando, ainda, as características do passivo vinculado aos planos
Investimentos	previdenciarios mantidos pelo PREVIDE. Observar na gestão dos ativos financeiros do RPPS a legislação e demais normas incidentes

sobre o mercado de valores mobiliários, visando ainda à preservação de padrões técnicos, éticos e de prudência Proceder à seleção e ao credenciamento de administradores e gestores e demais prestadores de serviços relacionados à gestão de investimentos, indicando, ainda, os critérios de remuneração e pagamento de taxas a agentes e instituições. Emitir pronunciamento prévio quanto às aplicações de recursos financeiros vinculados ao RPPS, em relação aos seguintes aspectos: i) cadastramento prévio das instituições responsáveis pela administração ou gestão dos recursos

aplicados, considerando-se, para tanto, necessariamente, o volume de recursos sob a administração ou gestão da instituição financeira;

Ato Normativo Art. 41 da Lei Complementar n° 83/2006 Art. 43 da Lei Complementar n° 83/2006 Art. 43 da Lei Complementar n° 83/2006 Art. 45 da Lei Complementar n° 83/2006 Art. 48 da Lei Complementar n° 83/2006 Art. 48 da Lei Complementar rf 83/2006 Art. 49 da Lei Complementar n° 83/2006 Art. 51 da Lei Complementar n° 83/2006

Art. 51 da Lei

Complementar n° 83/2006 Art. 1e do Decreto 3597/2013 Art. 3° do Decreto 3597/2013 Art. 30 do Decreto 3597/2013 Art. 3° da Decreto 3597/2013 Art. 30 do Decreto 3597/2013 Art. 3° do Decreto 3597/2013

Art. 5° do Decreto 3597/2013

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DENISSON ALMEIDA PEREIRA AudilnAlAccal da Rettiti Federâi do Brasil Matricula SIAPE 1367.1304

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regularidade da instituição perante o Banco Central ou à CVM, no que couber; taxa de administração e demais despesas necessárias à liquidação e manutenção da aplicação; histórico da rentabilidade apresentado pelo gestor ou administrador, quando se tratar de Fundo de Investimento e sua aderência á meta atuarial do RPPS; adequação entre o prazo de vencimento da aplicação e os compromissos financeiros do RPPS para a manutenção do seu passivo;

observação às vedações estabelecidas pelo CMN e pela Política de Investimentos; adequação dos valores propostos para as operações envolvendo títulos públicos federais aos valores de referência divulgados por associações representativas do mercado financeiro e de capitais; qualquer outro aspecto que seja proposto por seus membros ou pela unidade gestora do RPPS, desde que necessário á preservação do patrimônio do regime. Nas reuniões ordinárias do Comité de Investimentos necessariamente integrarão a pauta as seguintes matérias: análise do cenário económico e projeções de mercado quanto aos indicadores considerados na Política de Investimentos;

avaliação de desempenho dos investimentos do RPPS; análise do fluxo de caixa, considerando as obrigações como plano de benefícios do RPPS no curto, médio e longa prazos; propostas de investimentos ou desinvestimentos de ativos, considerando avaliações técnicas que justifiquem a movimentação proposta.

Diretor Presidente e

Toda a movimentação financeira do PREVIDE será exercida em conjunto pelos Diretor Presidente

Diretor Administrativoe Diretor Administrativo Financeiro

Fina nceiro

Art. 6° do Decreto 3597/2013

Art. 52 da Lei Complementar n° 83/2006

2.2 O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belford Roxo - PREVIDE é constituído sob a forma de entidade autárquica, com personalidade jurídica de direito público interno, com autonomia financeira e administrativa (art. 12 da Lei Complementar n° 83/2006), sendo a participação de representantes dos servidores nos órgãos colegiados ocorre da seguinte forma:

2.3 Não foi apresentada documentação que comprovasse a aprovação das políticas anuais de investimento de 2014, 2015 e 2016 pelo órgão superior de deliberação e controle, razão pela qual fica caracterizada IRREGULARIDADE do Ente no critério Aplicações financeiras de acordo com Resolução do CMN - Decisão Administrativa.

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DEP:1850N ALMEIDA PEREIRA Aualiaar-Flacal da Recaias Federal da Brasil Matricula SIAPE 1367.884

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2.4 A responsabilidade pela definição, aprovação e efetivação da Política de Investimentos, no arcabouço jurídico municipal encontram-se assim distribuídas:

Definição: Diretor Administrativo-Financeiro (art. 51 da Lei Complementar Municipal n° 83/2006) com a assessoria do Comitê de Investimentos (art. 1° do Decreto Municipal 3597/2013. Aprovação: Conselho de Administração (art. 43 da Lei Complementar Municipal n° 83/2006). Efetivação: Diretoria-Executiva (art. 49 da Lei Complementar Municipal n° 83/2006), com atribuições mais destacadas para o Diretor Presidente (art. 49 da mesma Lei) com assessoria do Comitê de Investimentos (art. 39 do Decreto Municipal n° 3597/2013).

2.5 Os limites para alocação de recursos informados no DPIN (Estratégia de Alocação %) divergem do estabelecido na Política de Investimentos nos anos de 2015 e 2016, conforme Tabela abaixo, caracterizando IRREGULARIDADE do Ente no critério Demonstrativo da Política de Investimentos - DPIN. Exemplificativamente, em 2016, o limite para os ativos enquadrados no art. 72, III, a, da Resolução CMN 3922/2010, foi fixado em 30% na Política de Investimentos e foi informado 5% no DPIN.

Resolução Limite Limite Valor % Recursos aplicado, conforme DAIR, oor bimestre

CMN Resolução Politica de informado CMN Investimento no DPIN 2014-18 2014-28 2014-39 2014-48 2014-56 2014-68 3922/2010 Art. 70, III, a Não apresentada 20% 80% 23.90 23,79 23,54 23,34 23.31 23,87 Não apresentada 5% Art. 70.1V, a 30% 33,34 33,97 35,40 33,72 34,13 34,34 Não apresentada 5% Art. 7°, VII, a 5% 8,29 8,22 7,87 7,54 7,70 7,83 Não apresentada 5% Art. 7°, VII, 1:i 5% 8,22 8,10 7.46 7,12 7,24 6,95 Não apresentada 5% Art, 8°, 111 15% 13,00 13,01 13,06 13,53 12,76 11,65 Não apresentada 5% Art. 8°, IV 5% 1,68 1,57 1,53 1,50 1,53 1,56

Art. 8°, V	5%	Não apresentada	5%	5,79	5,65	5.69	7,95	8.02	8,13
Art. 8°,1/1	5%			5,77 2015-18	5,69 2015-28	5,45 2015-38	5,28 2015-48	5,31 2015-58	5,67 2015-68
Art. 70,1, b	100%	85%	5%
Art. 7°, III, a	80%	50%	20%	23,32	23,68	26,52	25,18	26,09	27,05
Art. 7°, IV, a	30%	30%	5%	37,33	36,71	39,41	35,67	33,83	31,65
Art. 7°, VII, a	5%	2%	5%	7,56	7,67	0,64	8,15	8,35	8,95
Art. 70, VII, h	5%	5%	5%	6,60	6,71	7,29	6,64	6,62	6,63
Art. 8°, III	15%	15%	5%	10,54	10,54	10,05	8,84	9,17	8.96
Art. 8°, IV	5%	5%	5%	1,46 .	1,47	1,65	1,62	1,70	1,85 . . ...
Art. 8°, V	5%	5%	5%	7,73	7.74	8,46	8,05	8,25	8,65

I Caso existam divergências - como de fato existem -entre o enquadramento informado no DA IR c o enquadramento divulgado pelo Ministério

da Fazenda o somatório dos recursos aplicados em cada categoria de ativos foi realizado considerando-se o enquadramento divulgado no sue:

wsprevidencia.vov.br

P69 Inc 4 de 17 - DENISSEIN ALAILIDA PUILIRA Au444.41.441 da Iluda Federal*. Brull

Matrkula S1APE 1367.8S4

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Relatório de Auditoria Direta Específica no RPP5 do Município de Belford Roxo - RI 1 NAF NQ 0188/2016 Art. 8°, VI 59' 54 .$ 6 27 s

54 ,9 5, ,

				2016113	21316 13	01648
Art. 7°,111, a	80%	80%	20%	27,81	28,03	27,05
Art. r, IV, a	30%	30%	5%	3013	W30,03 iNf,1	r 3010
Art. 7°, VII a	54	0%	59'	9,38	695	8,97
Art. 7°, VII, b 5% 0% 5% f71NN 5 6,47
An. 8°,111	15%	5%	5%	8,92	10,16	10,57
Art, 8°, IV	5%	5%	5%	1,90	1,89	1,99
Art 8°, V	5%	50/a	5%	8 74	111	,47T877
An. 8°, VI	5%	5%	5%	41	4% 622	606

2.6 No Relatório de Auditoria Específica de Investimentos, da lavra do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Wanderley Bergamim de Oliveira, de 23/10/2014, foram detalhadas irregularidades decorrentes da não observância dos limites impostos pela Resolução 3922/2010, que já haviam sido objeto de notificação eletrônica pelo sistema CADPREV:

4.3.1 Para ilustrar tais irregularidades, considerando apenas o último bimestre em referência, NOV/DEZ/2013, temos:

Aplicação no ativo 'F/ de Renda Fixa' em desacordo com o Art. 7°, IV, da Resolução 3.922/10, superior a 30% do total dos recursos do RPPS. Somatória das aplicações nos fundos TOTEM FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA de R$ 12.206.292,01, representando 16,63% dos recursos e no BB PREVIDENCIÁRIO RF FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE Fl de R$ 10.335.596,21, representando 14,08% dos recursos, totalizando 30,71%.

Aplicação no ativo 'FI de Renda Fixa' do Art. 7°, IV, superior a 25% do patrimônio líquido do fundo, em desacordo com o Artigo 14 da Resolução 3.922/10. Aplicação no fundo TOTEM FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA, no valor de R$ 12.206.292,01, que representou 52,25% do PL deste fundo.

Aplicação no ativo 'FI em Direitos Creditõrios - Fechado' em desacordo com o Art. 7°, VII, "a", da Resolução 3.922/10, superior a 5% do total dos recursos do RPPS. Somatória das aplicações nos fundos ÁTICO FIDC IMOBILIÁRIOS de R$ 5.653.030,43 representando 7,70 % dos recursos e no FIDC MULTISETORIAL BVA MASTER II de R$ 8.998,25 representando 0,01% dos recursos, totalizando 7,71%. Aplicação no ativo 'F1 em Ações' do Art. 8°, 111, superior a 25% do patrimônio liquido do fundo, em desacordo com o Artigo 14 da Resolução 3.922/10. Aplicação no fundo RIO SMALL CAPS FIA, no valor de R$ 9.648.170,05, que representou 25,73% do PL deste fundo. Aplicação no ativo 'F1 Imobiliário- cotas negociadas em bolsa' em desacordo com o Art. 8°, VI, da Resolução 3.922/10, superior a 5% do total dos recursos do RPPS. Somatória das aplicações nos fundos ATICO RENDA Fl IMOBILIÁRIO - FR de R$ 3.034.239,84 representando 4,13% dos recursos e no AQUILLA FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO de R$ 1.183.843,78 representando 1,61% dos recursos, totalizando 5,75%.

2.7 Nota-se, no período da Auditoria, a continuidade do descumprimento aos limites impostos pela Resolução CMN 3922/2010 na medida em que o RPPS realizou novos aportes em Fundos de Investimento

4.4.444

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DÊNUSSON ALMEIDA PEREIRA Auditor-Focal da ReCCIL1 Federal do Brasil Matricula MAME 1.367054

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Relatório de Auditoria Direta Específica no RPPS do Município de Belford Roxo -121 I NAF N2 0188/2016

de Participações (FIP)2 aumentando o percentual de recursos do RPPS aplicados nesses ativos de 5,68% em 30/06/2014 para 7,95% em 31/08/2014, mesmo já tendo extrapolado o limite de 5% disposto na Resolução n° 3.922/2010 em relação aos ativos enquadrados no art. 8°, inciso V. Fato que ainda permanece no último bimestre da Auditoria (8,77% dos recursos aplicados em ativos do art. 8°, V, da Resolução CMN 3922/2010).

2.8	A aplicação de recursos em percentuais acima dos limites impostos pela Resolução do CMN
3922/2010,	aumenta a exposição ao risco dos ativos do RPPS acima dos limites de prudência estabelecidos
pelo CMN.	Desse modo, fica caracteriza a IRREGULARIDADE do ente no critério Aplicações financeiras de
acordo	com Resolução do CMN - Decisão Administrativa em decorrência da aplicação de R$ 1.000.000,00
no Fundo	Ático Gestão Empresarial - FIP, em 17/07/2014 e de R$ 1.000.000,00 no Fundo Ático Florestal
FIP, na	mesma data, pois, no momento da aplicação, o RPPS já tinha extrapolado o limite de prudência de
5% imposto	pelo art. 82, inciso V, da Resolução n° 3.922/2010, não podendo mais, naquele momento,
realizar	aplicações nessa classe de ativos.
2.9	O mesmo fato se pode observar em relação aos ativos enquadrados no art. 72, inciso IV, a, da
Resolução	CMN 3922/2010 cujo limite é estabelecido em 30% do total de recursos do RPPS. Em 31/10/2014
RPPS	tinha 34,34% dos seus recursos aplicados nessa classe de ativos, extrapolando o limite da resolução
em 4,34	pontos percentuais. Mesmo já estando desenquadrado nessa classe de ativos - art. 79, inciso IV -
RPPS	aplicou recursos no Fundo BB RF CP DIFERENCIADO SETOR PUBLICO, com saldo em 31/12/2014 de
R$	4.848.978,84. Embora o RPPS não tenha enviado os APR dessas operações que permitiriam a
identificação	da origem dos recursos, parece que tais aplicações decorrem da venda de cotas do Fundo BB
PREVIDENCIÁRIO	RENDA FIXA FLUXO, pois no mesmo período as cotas desse fundo diminuem e o
percentual	total de desenquadramento permanece semelhante (cerca de 34%).
2.10	No caso específico do Fundo BB RF CP DIFERENCIADO SETOR PÚBLICO, contudo, não se registrará
irregularidade	poiso RPPS, pois os ativos não mais compõem a sua carteira3.
2.11	Decerto que as opções de investimento/desinvestimento são exclusivas do RPPS e não cabe a este
Ministério	a indicação ou sugestão de compra ou venda de ativos. Mas, no caso específico, e numa
perspectiva	apenas de análise, é possível identificar que, caso a opção do RPPS fosse pela compra de ativos
diversos	do art. 72, IV, ou pela distribuição dos recursos da venda das cotas do Fundo BB Previdenciário
Renda Fixa	Fluxo entre ativos do art. 72,1V, e de outras espécies permitidas pela Resolução CMN 3922/2010,
e observados	seus limites, o RPPS poderia ter se enquadrado no limite de 30% previsto na referida
Resolução	para ativos dessa natureza.
2.12	O RPPS deve adotar medidas para assegurar que as aplicações em fundos de investimento
respeitem	os limites impostos pela Resolução CMN 3.922/2010.
2.13	Em decorrência do não envio da Política de Investimento de 2014 não é possível informar se os
limites	do DPIN, nesse ano, estão em conformidade com a Política e se os investimentos respeitaram os
seus	limites.

2 R$ 1.000.000,00 no Fundo Ático Gestão Empresarial - FTP - em 17/07/2014 - primeira aplicação

R$ 1.000.000,00 no Fundo Ático Florestal - FIP - em 17/07/2014 - fundo no qual já existiam recursos aplicados

3 Embora o RPPS informe esses ativos no DAIR de MAI-JUNI/2016, trata-se de erro que será apontado posterionnente, pois tais recursos estão,

segundo os extratos apresentados pelo RPPS aplicados no Fundo BB Previd RF Fluxo.

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DSNISSON ALMEIDA PEREIRA ALBIBor.Ftwal da Recr.Federal do Brasil Matricula RAPE.31t554 1

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Relatório de Auditoria Direta Específica no RPPS do Município de Belford Roxo - RI I NAF NQ 0188/2016

2.14 O art. 22 da Portaria MPS n9 519/2011 exige que o responsável pela gestão dos recursos do RPPS seja:

aprovado em exame de certificação organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais; pessoa física vinculada ao ente federativo ou à unidade gestora do regime como servidor titular de cargo efetivo ou de livre nomeação e exoneração; formalmente designado para a função por ato da autoridade competente.

2.15 A legislação municipal define que compete ao Diretor Presidente autorizar, conjuntamente com os Diretores, as aplicações e investimentos efetuados com os recursos do Instituto e com os do patrimônio geral do PREVIDE. Desse modo considera-se, no período da auditoria, o Sr. Guilherme Uns Crepaldi, certificado Anbima CPA-10, como responsável pela gestão dos recursos do RPPS.

COMITÊ DE INVESTIMENTOS

3.1	O Comitê de Investimentos, conforme disposto no art. 39-A da Portaria n2 519/2011, é um órgão
participante	do processo decisório quanto à formulação e execução da política de investimentos, tendo
sido criado	no RPPS por meio do Decreto n2 3.597/2013, sendo composto pelo Diretor Presidente, o Diretor
Financeiro,	o Diretor de Contabilidade e o Coordenador de Previdência e Atuária, todos do PREVIDE.
3.2	O RPPS enviou por e-mail a composição do Comitê de Investimentos no período da Auditoria:

Nome Cargo que ocupa Período de atuação Certificação

Anbima CPA 10 Certificação: 22/05/2013

Guilherme Lins Crepaldi	Diretor Presidente	Todo período da Auditoria
Leonel Camargo	Diretor de Contabilidade Coordenadora de	Todo período da Auditoria

Déria Luis da Silva Todo período da Auditoria Não enviado pelo RPPS

Previdência e Atuária Diretora Administrativa e {

Natalia Alves Marini Até 31/12/2015 Não enviado pelo RPPS

Financeira Cassia Ribeiro de Diretora Administrativa e

De 01/014/2016 - atual Não enviado pelo RPPS

Carvalho Silva	Financeira	\|
3.3		O RPPS apresentou documentação que comprova a certificação em investimentos de apenas 1 membro do Comitê de Investimentos (Sr. Guilherme Lins Crepaldi), não tendo sido comprovada a aprovação

em exame de certificação organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais para a maioria dos membros que compõe o Comitê de Investimentos, razão pela qual fica caracterizada IRREGULARIDADE do ente no critério Aplicações financeiras de acordo com Resolução do CMN - Decisão Administrativa. 3.4 O Decreto 3.597/2013, que criou o Comitê de Investimentos, atende ao § 12 do art. 32-A da Portaria MPS n2 519/2011.

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Relatório de Auditoria Direta Específica no RPPS do Município de Belford Roxo - Ri I NAF N9 0188/2016

3.5 Foram encaminhadas as atas do período de 2014 a 06/2016. As atas enviadas, salvo as exceções elencadas abaixo, restringiram-se, durante todo o período da Auditoria, ao registro de que foi apresentado DAIR do bimestre e suas irregularidades, com a indicação - salvo algum ajuste redacional - de que como os fundos [que deram origem às irregularidades] estão vinculados as carências, o Instituto fica impedido de fazer os enquadramentos necessários, evitando causar prejuízos com os resgates. Exceção apenas para as atas:

02/06/2014: registro de que foi apresentada proposta de compra de nossas cotas do Fundo FIP Turismo Brasil, com a seguinte oferto: antecipação dos fluxos dos próximos 15 anos trazidos a valor presente, cabendo ao novo comprador todas as despesas de soída, inclusive todo e qualquer passivo da empresa, já que como sócios, o Fundo possui responsabilidade solidária como acionistas do ativo. 1/12/2015: os membros do Comitê de Investimentos solicitaram ao Presidente uma análise nos Fundos de Investimentos RIO SMALL CAPS FIA (Ações) e TOTEM FIRF II por apresentarem elevadas perdas ate o mês de novembro/2015 sendo R$ 3.337.407,41 (três milhões trezentos e trinta e sete mil, quatrocentos e sete reais e quarenta e um centavos), e R$ 1.702.353,33 (hum milhão setecentos e dois mil, trezentos e cinquenta e três reais e três centavos) respectivamente. Ressaltamos que o Fundo TOTEM, são investimentos em RENDA FIXA. Os membros do Comitê de Investimentos sugerem esclarecimentos do Fundo TOTEM FIRF II sobre as perdas no valor de R$ 1.702.353,33 (hum milhão setecentos e dois mil, trezentos e cinquenta e três reais e trinta e três centavos), e também sobre a saída de um cotista, onde elevou o percentual de desenquadramento do Instituto, não se posicionando a respeito junto aos demais cotistas. 15/01/2016: O Sr. Leonel Camargo membro do Comitê de Investimentos informou ao Presidente que tomou conhecimento do Relatório de Sindicância ns' 1/2015 nos investimentos do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins e observou que os Fundos relacionados abaixo constam em nossa Carteira de Investimentos o que é preocupante:

TOTEM Fl RF Fl LEME BRASPREV Fl RF LP PREVIDENCIARIO CRÉDITO PRIVADO AQUILLA FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO ÁTICO FLORESTAL FIP ÁTICO RENDA FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO BRIDGE RF Fl IMAB 5 - ANTIGO ÁTICO RF INSTITUCIONAL Fl IMA B RIO SMALL CAPS Na relatório os Fundas constam como Fundos sem liquidez e com potencial prejuízo ao Instituto do Tocantins. O Presidente salientou ainda, que como os fundos estão vinculados as carências, o Instituto fica impedido de fazer os enquadramentos necessários, evitando causar prejuízos com os resgates. 12/07/2016: registro de que o Fundo Rio Small Caps Fia, com vencimento em 20/06/2016, terá seu resgate no dia 23/08/2016.

3.6 Não foram encontradas evidências, na documentação encaminhada pelo RPPS, que indicassem que Comitê de Investimentos cumpriu, em todo o período da Auditoria, todas as atribuições impostas pelo Decreto Municipal n2 3.597/2013, em especial: a) Participação prévia do Comitê de Investimentos no processo decisório de Investimentos, conforme

determinação do art. 92 do Decreto que instituiu o Comitê de Investimentos:

Art.52: Para o exercício das atribuições estabelecidos no art. 3 2 deverá o Comitê de Investimentos se pronunciar previamente quanto as aplicações de recursos financeiros vinculados ao regime próprio de previdência social pela municipalidade, em especial no que tange aos seguintes aspectos: I-Cadastramento prévio das instituições responsáveis pela administração ou gestão dos recursos aplicados considerando-se, para tanto, necessariamente, o volume de recursos soba a administração ou gestão da instituição financeira; II-Regularidade da instituição perante o Banco Central ou a Comissão de Valores Mobiliários, no

que couber;

111-Riscas de Mercado, Legal, de Liquidez e de Crédito envolvido na operação; 1V-Histórico de rentabilidade apresentado pelo gestor ou administrador, quando se tratar de fundo de investimento e sua aderência à meta atuarial do RPPS;

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Relatório de Auditoria Direta Específica no RPPS do Município de BeIford Roxo - R) I NAF Ne 018812016

V-Adequação entre o prazo de vencimento da aplicação e os compromissos financeiros do RPPS para a manutenção de seu passivo; VI-Observação às vedações estabelecidos expressamente na Resolução vigente do Conselho Monetário Nacional e na Política de Investimentos do RPPS; C-) b) Observância da pauta mínima das reuniões do Comitê de Investimentos:

Art. 6 2: Nas reuniões ordinárias do Comitê de Investimentos necessariamente integrarão a pauta as seguintes matérias: 1-Análise do cenário econômico e projeções de mercado quanto aos indicadores considerados na Política de Investimentos; 11-Avaliação de desempenho dos investimentos do RPPS; li/-Análise do fluxo de caixa, considerando as obrigações com aplano de benefícios do RPPS no curto, médio e longo prazo; IV-Propostas de investimentos ou desinvestimentos de ativos considerando avaliações técnicas que justifiquem à movimentação proposta.

4.	PRÉVIO CREDENCIAMENTO DAS INSTITUIÇÕES	PRÉVIO CREDENCIAMENTO DAS INSTITUIÇÕES
4.1	O credenciamento das	instituições financeiras, gestores e administradores dos fundos de
investimentos é requisito para a aplicação de recursos, conforme previsto no inciso IX do art. 39 da Portaria
MPS n9 519/2011, devendo ser realizado previamente à aplicação, uma vez que se trata de conduta de
governança que pode permitir ao RPPS conhecer melhor os fundos de investimentos e as instituições nos
quais serão aplicados os seus recursos.
4.2	A Tabela abaixo relaciona	os fundos de investimento nos quais o RPPS possui recursos aplicados no
último bimestre da Auditoria e para os quais a aplicação ocorreu após 01/01/2014 (termo inicial da
Auditoria), bem como seus gestores e administradores:
Fundo de Investimento Gestor e Administrador Observação
ÁTICO GESTÃO EMPRESARIAL - FIP Gestor: ATICO ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS LTDA 17/07/2014 - R$ 1.000000,00
CNN:	18.373.362/0001-93	Administrador: BNY MELLON SERVIÇOS FINANCEIROS

DTVM S.A BB RENDA FIXA CURTO PRAZO Gestor: BB GESTA° DE RECURSOS DTVM S.A 26/12/2014 - R$ 3.800.000,00

CNRI: 07.214.377/0001-92

DIFERENCIADO SETOR PÚBLICO EIC El	Administrador: BB GESTAO DE RECURSOS DTVM S.A
FUNDO ATICO FLORESTAL FIP	Gestor: ATICO ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS LTDA	17/07/2014 - IRS 1.000.000,00
CNPJ: 12.312.767/0001-35	Administrador: BNY MELLON SERVIÇOS FINANCEIROS

DTVM S.A

4.3	O RPPS enviou atestados de credenciamento de alguns gestores/administradores. A documentação
enviada,	entretanto, não atende à solicitação da Auditoria pois, além do preenchimento dos atestados está
incompleto,	não consta nenhuma assinatura dos responsáveis legais do RPPS de modo a lhe conferir
validade	como credenciamento efetivamente realizado pelo RPPS.
4.4	Registre-se que o RPPS, no documento de encaminhamento dos atestados, registrou que OS
credenciamentos	ainda não estão atualizados nesta data porém, já foram criados e atualizados OS
documentos	contendo os termos de credenciamento, conforme previsto na respectiva legislação. Já
solicitamos	a todos os fundos de investimentos, mas demandará tempo para atendimento, tão logo
tenhamos	todos, enviaremos ao MPS.

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Relatório de Auditoria Direta Específica no RPPS do Município de Belford Roxo - R1 I NAF NP,0188/2016

4.5	Fica caracterizada IRREGULARIDADE do Ente no critério Aplicações financeiras de acordo com
Resolução	do CMN - Decisão Administrativa em decorrência do não envio do atestado de credenciamento
para os	seguintes gestores/administradores de fundos de investimentos: ATICO ADMINISTRAÇÃO DE
RECURSOS	LTDA, BNY MELLON SERVIÇOS FINANCEIROS DTVM S.A, BB GESTA() DE RECURSOS DTVM S.A. e
BNY MELLON	SERVIÇOS FINANCEIROS DTVM S.A, uma vez que há registro no DAIR de aplicações, após
11/10/2013,	em fundos de investimentos por eles geridos/administrados, fato comprovado por meio dos
extratos	bancários enviados pelo RPPS.
4.6	O RPPS deve diligenciar para que sejam realizadas aplicações apenas em instituições financeiras
previamente	credenciadas ou em fundos de investimentos cujos gestores e administradores tenham sido
previamente	credenciados. A aplicação de recursos em fundos de investimento sem o prévio
credenciamento	pode elevar o risco da operação, uma vez que o credenciamento, como dito, tem como
objetivo	permitir um melhor conhecimento dos gestores/administradores dos fundos de investimento e,
com isso,	dentre outras possibilidades, pode permitir a comparação com outros gestores/administradores
de produtos	semelhantes.
4.7	Para credenciamentos (inclusive renovação de credenciamento) realizados a partir de abril/2016 o
RPPS deverá	utilizar o Termo de Análise de Credenciamento e do Atestado de Credenciamento, disponível
no site	http://www.previdencia.gov.br em observância ao disposto no art. 62-E, incisos 1 e II, da Portaria
MPS n°	519/2011. O Termo de Análise de Credenciamento disponibilizado no site do MTPS deve ser
utilizado	como guia de análise, pelo RPPS, da instituição participante do mercado financeiro e do produto
de	investimento sob sua administração e gestão. O Ente poderá utilizar seu próprio termo, desde que
contemple,	no mínimo, o conteúdo do modelo disponibilizado. Ao utilizar-se dos modelos ora
disponibilizados	pela MTPS, o RPPS terá à sua disposição um instrumento que auxiliará na gestão e facilitará
a análise	dos veículos financeiros credenciados.

5. RELATÓRIO DETALHADO DE INVESTIMENTOS

5.1	O inciso V do art. 32 da Portaria MPS n° 519/2011 determina que o RPPS elabore relatório
detalhado,	no mínimo trimestralmente, sobre a rentabilidade, os riscos das diversas modalidades de
operações	realizadas nas aplicações dos recursos do RPPS e a aderência à política anual de investimentos,
bem como	o submeta às instâncias superiores de deliberação e controle.
5.2	Tais relatórios são importantes pois permitem o acompanhamento pelos gestores do RPPS e pelos
segurados	ativos e inativos - destinatários finais dos recursos - do resultado dos investimentos realizados,
aferindo,	dentre outras informações, se a meta atuarial tem sido atingida e quais os riscos envolvidos em
cada	aplicação.
5.3	O RPPS encaminhou, para o período da Auditoria, apenas 1 relatório denominado "Relatório
Analítico	da Carteira de Investimentos do PREVIDE" realizado pela Consultoria de Investimentos Mais Valia,
datado	de 25/04/2016. Tal relatório, contudo, não atende à exigência da Auditoria da Portaria 519/2011.
Ainda que	se considere tal relatório como referente ao 12 trimestre de 2016 ou como suficiente para sanar
a falta	de relatórios referentes aos anos de 2014 e 2015, não foi apresentado o relatório referente ao 22
trimestre	de 2016 nem a comprovação de que este foi submetido à instância superior de deliberação e

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Relatório de Auditoria Direta Especifica no RPPS do Município de Belford Roxo - R) I NAF NQ 0188/2016 controle, razão pelas qual fica caracterizada a IRREGULARIDADE do Ente no critérioAplicações financeiras de acordo com Resolução do CMN - Decisão Administrativa. 5.4 A ausência de tais relatórios também pode dificultar o acompanhamento pelo RPPS e pelos segurados ativos e inativos da aderência dos investimentos à política de investimento, da sua rentabilidade e dos seus riscos, o que, se realizado adequadamente, pode contribuir para a escolha de ativos levando em consideração o histórico, os riscos e as diretrizes de investimentos traçadas.

FUNDOS COM PRAZO PARA DESINVESTIMENTO

6.1	A aplicação de recursos do RPPS, a partir de 11/10/2013, em fundos de investimento que
apresentem	prazo de desinvestimento, inclusive prazo de carência e para conversão de cotas, devem ser
precedidas	de atestado do responsável legal pelo RPPS, evidenciando a sua compatibilidade com as
obrigações	presentes e futuras do regime (art. 3g, § 4°, da Portaria MPS n° 519/2011).
6.2	Por meio dessa exigência é possível que os órgãos superiores de deliberação e controle e os
responsáveis	pela gestão de recursos do RPPS, bem como o Comitê de Investimentos, verifiquem se a
aplicação	em determinado fundo de investimento pode comprometer, ou não, o cumprimento das
obrigações	financeiras do RPPS em decorrência da indisponibilidade de parte dos recursos durante o
período	de carência do fundo de investimento.
6.3	O RPPS apresentou declaração, datada de 01/08/2016, na qual informa que as aplicações do fundo
Ático	Gestão Empresarial - FIP, Multimercado Vetorial (atual Multimercado Privado Caelum) e Ático
Florestal	FIP não comprometeu os compromissos previdenciá rios desta Autarquia bem como aquele que
correrão,	segundo nosso cálculo atuarial, durante os prazos de carência e de cotização deste Fundos.
6.4	Em que pese a regularização da situação, por meio do envio da declaração supracitada, cumpre
registrar	a conduta reiterada do RPPS de aplicar recursos em fundos de investimento com longos prazos de
carência,	resgate ou para conversão de cotas sem a emissão prévia do referido atestado, fato esse já
apontado	no Relatório de Auditoria Específica - Investimentos elaborado por este Ministério em
23/10/20144	e no Relatório Analítico da Carteira de Investimentos do PREVIDE, elaborado pela Consultoria
de	Investimentos Mais Valia, de 25/04/2016.5
6.5	O RPPS deve adotar as medidas necessárias para assegurar que a aplicação em fundos de
investimentos	com prazo de carência, resgate, desinvestimento ou conversão de cotas somente seja
realizada	após a ELABORAÇÃO PRÉVIA, PARA CADA APLICAÇÃO, do atestado de compatibilidade exigido
pelo art.	32, IX, § 49, da Portaria MPS n9 51.9/2011, evitando a exposição dos recursos do RPPS a riscos

desnecessários.

4 Item 2.1.1 c) Em 17/12/2013 o RPPS aplicou 125 1.200.00000 PIO Fundo Multimercado Vetorial (denominação atual de FUNDO DE

INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO CAELUM), Tal fundo, conforme o parágrafo primeiro, do art. 19, de seu regulamento em vigor informa que "A cotização do resgate ocorrerá no 1440" dia corrido subsequente à solicitação do resgate e sua liquidação ,financeira no primeiro dia útil subsequente ao dia da cotização do resgate", de forma que deveria ter sido elaborado e encaminhado atestado do responsável legal pelo RPPS evidenciando a compatibilidade das aplicações com as obrigações presentes Obturas do regime. (sç 4' do Art. 3' da Portaria ri" 519/201 I), o que não ocorreu;

5 Item 2 - Conclusões: Investimentos efetivados em fluidos sem liquidez, investimentos em.funclos fechados ou com longo período para sua

cotização (4, 5 anos); Investimentos em fundos sem liquidez sem qualquer análise de risco/retorno ou do possível comprometimento de recursos diante da necessidade de pagamentos Muros de beneficias providenciarias.

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DSNISSON ALMEIDA PEREIRA Aelter-Fiscal da Rato Federal da Brasa Matricula SIAPE 1.367 654

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Relatório de Auditoria Direta Específica no RPPS do Município de Belford Roxo - RI I NAF N2 0188/2016

DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES AOS SEGURADOS E PENSIONISTAS

7.1	A Portaria MPS n9 519/2011 (art. 32, inciso VIII) determina que o RPPS disponibilize aos segurados
e	pensionistas um conjunto de informações com o intuito de fomentar a transparência na gestão dos
investimentos	e o acesso à informação por parte dos segurados e pensionistas que são, em última instância,
os principais	destinatários do resultado dos investimentos. A disponibilização dessas informações deve
respeitar	os prazos indicados na referida Portaria.
7.2	O RPPS não comprovou, no período da Auditoria, a forma pela qual disponibiliza as informações
listadas	no art. 39, inciso VIII, da Portaria MPS n9 519/2011, razão pela qual fica caracterizada
IRREGULARIDADE	do Ente no critério Aplicações financeiras de acordo com Resolução do CMN - Decisão

Administrativa.

Tabela: informações que devem ser disponibilizadas aos segurados e pensionistas, e o respectivo prazo, e a indicação da forma

Informação a ser disponibilizada Politica anual de investimentos e suas revisões, no prazo de ate 30 dias, a partir da data de sua aprovação Autorização de Aplicação e Resgate - APR, no prazo de até 30 dias, contados da respectiva aplicação ou resgate Composição da carteira de investimentos do RPPS, no prazo de ate 30 dias após o encerramento do mês Procedimentos de seleção das eventuais entidades autorizadas e credenciadas Informações relativas ao processo de credenciamento de instituições para receber as aplicações dos recursos do RPPS Relação das entidades credenciadas para atuar com o RPPS e respectiva data de atualização do credenciamento Datas e locais das reuniões dos órgãos de deliberação colegiada e do Comitê de Investimentos

Relatórios detalhados, no mínimo trimestralmente, sobre a rentabilidade, os riscos das diversas modalidades de operações realizadas nas aplicações dos recursos do RPPS e a aderência à política anual de investimentos e suas revisões

7.3 Cumpre reiterar a importância da divulgação dessas informações aos segurados aposentados e pensionistas (preferencialmente pela internet) pois tais dados são indispensáveis para o acompanhamento dos investimentos do RPPS por parte dos seus destinatários finais, além de garantir o cumprimento do principio da transparência exposto na Resolução CMN 3922/2010 e na Lei n2 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

MINISTÉRIO DA FAZENDA pela qual o RPPS informa que disponibiliza tais informações Forma de disponibilização pelo RPPS

Não informou como disponibiliza, nem foi possivel localizar as informações no site: wumprevidesj.gov.br Não informou como disponibiliza, nem foi possível localizar as informações no sita: www.previde.rj.gov.br Não informou como disponibiliza, nem foi possível localizar as informações no site: www.previde.rj.gov.br _ Nao se aplica, pois a gestão é própria Não informou como disponibiliza, nem foi possível localizar as informações no sita: www.previde.rj.gov.br Não informou como disponibiliza, nem foi possível localizar as informações no site: www.previdesj.gov.br Não informou como disponibiliza, nem foi possível localizar as demais informações no site: www.previde.ri.gov.brà exceção | das atas de 2014 e 2015 do Comitê de investimentos,

Não informou como disponibiliza, nem foi possível localizar as informações no site: www.previde.rj.gov.br

AUTORIZAÇÃO DE APLICAÇÃO E RESGATE - APR

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DERRESSON ALMEIDA PERMRA Auditor-Rimai da Receita Federal do Brasil Matricula RAPE 1367 064

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MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Relatório de Auditoria Direta Específica no RPPS do Município de Belford Roxo - Ri I NAF N(2 018812016

8.1	Por determinação do art. 32-B da Portaria MPS n2 519/2011, as aplicações ou resgates dos recursos
dos RPPS	deverão ser acompanhadas do formulário APR - Autorização de Aplicação e Resgate, conforme
modelo	e instruções de preenchimento disponibilizados no endereço eletrônico do MPS.
8.2	A Auditoria solicitou o envio dos APR a partir de JANEIRO/2014, tendo sido remetidos os seguintes:

01/2014, de 05/06/2014: o APR descreve uma possível venda das cotas do FIP Turismo Brasil, mediante antecipação dos fluxos dos próximos 15 anos trazidos a valor presentes e corrigidos pela taxa atuarial. Analisando os extratos bancários, contudo, observa-se que o RPPS não se desfez dessas cotas. 02/2014, de 10/07/2014: o APR descreve a alocação decorrente da venda da participação no Fundo FIP Turismo Brasil (não concretizada segundo os extratos dos fundos de investimento) no Fundo FIP Florestal, no valor de R$ 1.000.000,00. Essa operação de compra de fato pode ser confirmada nos extratos do fundo Ático FIP Florestal, em 17/07/2014. 03/2014, de 10/07/2014: compra de R$ 1.000.000,00 de cotas do Fundo Ático Gestão Empresarial - FIP, confirmada pelo extrato bancário como realizada em 17/07/2014.

8.3	Nota-se, da análise dos APR apresentados, que o RPPS não observou todas as instruções de
preenchimento	disponíveis no site: www.previdencia.gov.br notadamente: a) falta de indicação da
aderência	da aplicação à política de investimentos; b) falta da indicação do cadastramento/habilitação do
fundo de	investimento/instituição realizado pela unidade gestora do RPPS e; c) falta de assinatura nos
campos	correspondentes do APR, razões pelas quais fica caracterizado IRREGULARIDADE do ente no
critério	Aplicações financeiras de acordo com Resolução do CMN - Decisão Administrativa.
8.4	A documentação apresentada aponta evidências de que o RPPS realizou aplicações sem o
preenchimento	do APR, conforme se pode notar na aplicação realizada no fundo de Investimento BB RENDA
FIXA	CURTO PRAZO DIFERENCIADO SETOR PÚBLICO FIC Fl CNPJ: 07.214.377/0001-92 em 26/12/2014.no
valor de	R$ 3.800.000,00. Tal conduta pode dificultar o acompanhamento das aplicações pelos segurados
ativos e	inativos, membros do Comitê de Investimento e do Conselho de Administração.

REGULAMENTOS DOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS

9.1 O § 32 do art. 72 da Resolução CMN n2 3.922/2010 prevê que as aplicações em fundos de investimento enquadrados nos incisos III e IV e na alínea "b" do inciso VII do art. 72 da Resolução 3922/2010, somente podem ser realizadas caso o regulamento do fundo determine:

que os direitos, títulos e valores mobiliários que compõe suas carteiras ou os respectivos emissores sejam considerados de baixo risco de crédito, com base em classificação efetuada por agência classificadora de risco em funcionamento no país ou por outro critério; e b} o limite máximo de concentração em uma mesma pessoa jurídica, de sua controladora, de entidade por ela direta ou indiretamente controlada e de coligada ou quaisquer outras sociedades sob controle comum seja de 20%.

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DENISSONALMEMA PEREIRA AutiLl.or-Foccal da Receita Federal do Brwil Matricula SIAPE 1.367.884

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Relatório de Auditoria Direta Especifica no RPPS do Município de Belford Roxo - RJ I NAF N° 0188/2016

9.2 O § 42 do art. 72 da Resolução CMN 3922/2010, por sua vez, prevê que as aplicações em fundos de investimentos do inciso VI e alínea "a" do inciso VII do art. 72 da Resolução 3922/2010, somente podem ser realizadas:

caso a série de cotas do fundo seja considerada de baixo risco de crédito em classificação efetuada por agência classificadora de risco em funcionamento no País ou por outro critério;

caso o regulamento do fundo determine que o limite máximo de concentração em uma mesma pessoa jurídica, de sua controladora, de entidade por ela direta ou indiretamente controlada e de coligada ou quaisquer outras sociedades sob controle comum seja de 20%. 9.3 O RPPS deve diligenciar para aplicar recursos apenas em fundos de investimentos que atendam ao disposto nos §§ 32 e 42 do art. 72 da Resolução CMN 3922/2010, mediante a leitura atenta do regulamento antes da aplicação.

10. INVESTIDOR QUALIFICADO OU PROFISSIONAL (VER QUANDO MONTAR OS

EXTRATOS)

10.1 A partir da de 01/10/2015 (data de vigência da Instrução CVM n2 555/2014), a condição de investidor qualificado ou profissional do RPPS está vinculada ao atendimento de determinados requisitos:

Art. 6°-A Será considerado qualificado, paro os fins do normatização estabelecido pela CVM, o RPPS que atenda cumulativamente aos seguintes requisitos: I - cujo ente federativo instituidor possua Certificado de Regularidade Previdenciaria - CRP vigente na data da realização de cada aplicação exclusiva para tal categoria de investidor, pelo cumprimento das normas gerais de organização e funcionamento dos RPPS, estabelecidos no Lei n°9.717/1998 e nos atos normativos dela decorrentes; - possua recursos aplicados, informados no Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos - DAIR enviado á SPPS, do bimestre imediatamente anterior à data de realização de cada aplicação exclusiva para tal categoria de investidor, em montante igual ou superiora R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais); III - comprove o efetivo funcionamento do Comitê de Investimentos, na forma do art. 3°-A; IV - tenha aderido ao Programo de Certificação Institucional e Modernização do Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - "Pró-Gestão RPPS", instituído pela Portaria MPS n° 185, de 14 de maio de 2015, e obtido certificação institucional em um dos níveis de aderência nela estabelecidos. Parágrafo único. O requisito estabelecido no inciso IV do caput será exigido a partir de 1° de janeiro de 2017, reduzindo-se a partir doía montante de recursos definido no inciso II para R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

Art. 62-8 Será considerado investidor profissional, para os fins da normatização estabelecido pela CVM, o RPPS que atenda cumulativamente aos seguintes requisitos: 1- cujo ente federativo instituidor possua Certificado de Regularidade Previdenciaria - CRP vigente na data do realização de cada aplicação exclusiva para tal categoria de investidor, pelo cumprimento das normas gerais de organização e funcionamento das RPPS, estabelecidos na Lei n° 9.717/1998 e nos atos normativos dela decorrentes; II - possua recursos aplicados, informados no Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos - DAIR enviado à SPPS, do bimestre imediatamente anterior à data de realização de cada aplicação exclusivo para tal categoria de investidor, em montante igual ou superiora R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais); III - comprove o efetivo funcionamento do Comitê de Investimentos, na formada art. 32-A; 1V-tenha aderido ao Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - "Pró-Gestão RPPS", instituído pela Portaria MPS n° 185, de 14 de maio de 2015, e obtido certificação institucional no quarto nível de aderência nela estabelecido.

DhNISSON ALMEIDA PEREIRA Auditor-Fiscal da RecciLa Federal do Brasil Matricula SIAM! 1 3E7EE4

SIGILOSO

Num. 170177554 - Pág. 64

éfi

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Relatório de Auditoria Direta Específica no RPPS do Município de Belford Roxo - RJ 1 NAF N9 0188/2016

10.2 O RPPS não atendia a condição de investidor qualificado no período de 01/10/2015 a 30/06/2016,

pelo fato de não possuir Certificado de Regularidade Previdenciária -CRP vigente, pois o último CRP emitido

expirou a validade em 25/03/2012.

CRPs emitidos para: Belford Roxo

Regime: Própol

103 75(09/2012 31(01/2011 09:24.71 30(07/2011

22107/2010 15:00:18 18/0112011 4.4.44...

10.3 Não se constatou aplicações, a partir de 01/10/2015, em fundos de investimentos destinados exclusivamente a investidores qualificados.

ANÁLISE DAS APLICAÇÕES A - DEMONSTRATIVO DAS APLICAÇÕES E INVESTIMENTOS DOS RECURSOS - DAIR

11.1 A partir das informações prestadas pelo RPPS por meio do DAIR elaborou-se os quadros resumos a seguir, relativos às aplicações do RPPS entre os bimestres JAN-FEV/2014 a MAI-JUN/20166:

2014-10 2014-23 2014-34

Nome do Fundado kivestirnento CNN do Fundo Quant. de Valor da Valor Quant. de Valor da Valor Quant. de Varor da Valor Res. CMN Total COSI Rearsos Recursos Recursos Cotas Cota: Cotas cota: total COSI Cotas Cota: Total 1051 RPPS RPPS RPRS ATICOPF INSTITUCIONAL ri IMA5 12.545.5040001-57 6.505.905 1,21 7 850.435 1095 6.509405 174 8 055 477 10.75 0533.303 1.27 4.260 204 1057 Art 74.111,• FUNC.ODEINVESIIMENTOPENDArliAMOWE I, 057 05€1770747 toem 59530 9 653 ms tem toem 50477 9 777 761 nos tossi Rim 3.965 306 mos cammismucomumeis TOTEM FUNDO DE INVIE511MENTO RENDARA*

00.7'hi'	FuNno DE.		mEN7,7,7,,a7A:D°,7.	00.051042o3001-34 13 077.415/0001.05	11.140.410 9.559.740		1,02 12.411.284 1,26 12.017.535	1094 1650	10.140.413 10.040.533		1,24 19628 130 ate teme 733	moi 17.10	10.140.413 11.241	1,205,20 moss ess	1,27 12.865409	16.01 18.79
7 vi i. 63.	Á3 o	.Á	MASTER ll	11.589.256E000490 12 053 694/003104	2.300 4.172	7,27 1 358,66	16.710 s me S67	0,02 7.74	2.300 4.172	32,59 1.565,03	75.195 5.63B 074	0.10 751	2.300 4.172	15 ,03 1 36142	34.571 5 601.701	0,04 me
ea Art777, ,	70,	voe MI0.DRO.2.0,I05E:511ME00TOMULTIMERC400	HRFCREDIMPRIMOOPOSITFOLOOMASTERI	09113.232/0001-90 7570.77710777.30	4 755.452	0,42	1.384.728	2.71	4.755.452	052	1.975.639	2,64	4.755.452 9459	0,42 emos	1.975.558 oumm	2,56 i O)
ett e o:		RIOSMALLCAPSHOEAC019 347 IN4EITUCIONAL WALL CAP54100.13005.		13022,I00/0000-50 15.769521/000901	10.256 072 901	0.54 925,65	8.648.936 834.443	i ma tos	:o 356 071 921	0,07temeso 839.12	neste	12.00 ion	10.350 072 901	0.90 875,59	9.325 503 me 315	1 204 1,02
		vrunsocp,oi:rviNwsnmErnomoonnecAoa		1, ,,,, "imo: 3,	1 439	852,04.	1227.533	1,68	1 439	516,60	1475.4135	1,57
4:4,4.3;	IMOBilialli014	nomeio fUNDODE NVES	E	14531.148/0001-39	30 020	101.53	3017.513	416	32.000	122.71	3 001.212	4,12	30 000	101.02	ases eis	es:
anvov		AMOLAR IMOBILIÁRIO -Fil AOC() FLOPLSTAL•FILMPARTICIPAÇOES		13555.014/0201'40 12.319767/0001-35	974	145470 1 952 945,74	1.150.822 1 979.204	1,61 2,70	674	amem 1.170.337 1 956 62921	1.974.490	1,57 254	574	1.771.27 1 1.044.044.35	1.194 010 2.154.525	3s4 me
			gspo,,,,,,,,",",		s	ooc	soes	ao:	,	0,0	0.005	:too		O000	3.056	0,00
			An. Ativos em Enquadramento Total		0007.160.110	0,00	6003.146 73 263 909	943 3.007.169549 100,00		0.00	6.726 960 74576.588	me 9006.971,241 100,00		0,00	1.425.747 77.467.410	ets momo

6 As Tabelas desse item consideram os dados conforme informado no DAIR, ainda que com erros de enquadramento.

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DÉSISSON ALMEIDA PEREIRA AuditooFrscal da Rutila Federal do Brasil Man-ioda SIAPE 1.367.804

SIGILOSO

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MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Relatório de Auditoria Direta Específica no RPPS do Município de Belford Roxo - RJ I NAF NQ 0188/2016

201045 2014-50 201440 Enquad.

Nome do Fundo de Investimento CNN do Fundo Quant. de Valor da Valor Re......, Wird. de Valor da Valor (Imano. de Valor da Valor Res. CM% Recursos Recursos

Cotas Cota: Total 1051 Cotas Cota: Total 2E41 Cotas Cota: Total 5$)

RPPS RPPS RPPS

ATICORF m5'6100017, FAMA4 12.543.001/000/35 6.503.903 1.30 8 463 249 10,55 4503.003 1.30 4510 433 13.53 6 503 903 1,32 5.590 093 11.04

50,01, g Fumo° DE 07815TRAENTDRENDA FIXAMONTE 53.556/000111 00.007 949.05 10.255,222 12,79 10.807 911,94 9.974.038 11.50 10 007 91501 9.996 414 1/33 CARL0177511TUCIONALIMA.B 6018MFU624DEI00657IME5T00E504 FIXA II 13 651,947/0001-04 10.148.413 1,29 13.098.650 16,33 13/43.413. 1.2.5 12.556.34e 16.00. 10.148.115 1,28 12.979.071 15.66 43.74,14.2 32.88EviDENCIA410REN0A FIXA FLUSOFUNO0 13 077.41562001-05 10.530.238 1,32 13.945 464 17,39 14.601.095 134 14.309.735 18.04 031.547 436 179.193 11.23 OSINVErnimENTOFNICOTASCR Fi

		eaRFCP DIFERENCIADO grrogyuggico	07.214.377/0001-92									4.84.4979		2.80 13.599 793	17,45
.	.	8:n3,0°7AL:042S morrosR1,406,8v0,4 moSTER 8	11.909236/0604,60 02.053534/0630-44	2.300 4,172	03,63 1.35028	31.354 5.634.000	004 7,03	2 300 4.172	41,30 1.343,04	07.300 5.524.621	042 7,09	2.300 4.172	43,03 0.346,54	98.990 5.613.369	0,13 7,21
Ar9.74,181. 5 07777.3		A Ri CREDITOPRIVADOPORTFOLIOMASTER I Fv11140,0,DLE:VE5111,AENTOMUURMERCADO	09.613.232/0001.30 77.975 777.0777 7.7	4755.432	0,42	0.380.551	447	4.755,452	043	0 460 740	2.35	4 755 452	0.39	1434012	2,35
				1,439	837,58	1.205.573	1.50	1,439	3.41.31	1.211.008	1,53	1 439	2.44.97	1.216 210	1.55
gr a ji		mo5MALL 449561 DE 49,085 5051545TilliCIONAl SMALICAPSFIOE AÇÕES	13.072.1368000149 15.769.621/0001-01	10.355,072 901	820,17	0,38 10.100.479 746.567	12.60 0,93	10.355.072 901	0,91 74749	9.443.612 673 652	11,91 045	10.356 072 901	0701 557,02	0.435 035 592.178	10.0.0 0,76

Arco RENDA FuND0 DE iNvE51184ENTD 04.631~119 30,000 1017 72 3.051.712 3,81 30 000 10428 3.033.373 3.83 30.00e 10347 3.113.095 440 445 0,30 IMOB1LIA1110.88

77 555 07E77007,

441044, R irticeisluno•Ri 674 1.755,56 1,133.422 1.48 674 1.742,32 1.174497 1.48 674 1.924,49 1.297.238 1,66 12.312.767/0001-35 1.041.85400 3.143.935 3,93 003942545 3.146 805 3,95 31.536049.03 3040.470 4.02

44-96

14 373,362/0001.93 0 943.065,57 996.325 1,24 1.007 907,28 994.526 1.25 1.007 933.94 931.153 4.27 0,57,".7ffisas"87,7"77", 0,00 3.656 0.00 O 0,00 3 556 0.00 3 0,00 3.656 0,00

41 47147,174,0,"77,4,,,,,,A 73773	3 005 971.243	0,00	6.345.273 40 391.420	7.91 3.006.971.243 100,00.	0.00	6.490.374 79.307 399	8.14 3.006.771.617 00000	000	6 175 470	7,93
									77.913.203	100,00

Nome do Fundo de Investimento Res.CMN

4003 RF iNsinuciaRAL Fr R74-4 19.74.01,4 RINOODEINVE511818NTORENDA FISA MONTE

C0036INSTITUD0540IIMA4 TOTEmFUNDOERINVESTImENTORENDAtivAil

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	09.7•.00.t		grorc0Son'oprov000pognou0530sts i pus 305 02 34103004 353000440606

16140SR.1 8 ' F7AD scuLpionn RFRREviDENDARion

muL311.4.040D mo smAncos o DE AÇO/5

VOCIN5111,01/aLSMALLCAP5FIDEAÇOE5 MICORENDAFUNDODEINVESTIMEXTO 04.04.61 164400.416 0.F6 ACLURLAFI im0BILIÁRIG-lii ATICOFLR4E5TAL .81 EM fAiincivAÇOE5 so. a .6 ÁTI006E57.000,0RE341IA1 - FIP 818999151707des Fine91e1747 go.0096!em 06099ergrogorg lotar

CNN do Fundo	Quant.de Cotas	2015-10 Valor da Cota:	Valor Total (5$)	'torsos RPPS	Quant. de Cotas	203320 Valor da Cot.:	Valor TrEt'l ( I	.._,., Recursos RPM	Dueto, de Cc""	2010413 Valo, da Cota:	Valor Total 1551	Recursos RPPS
12 945 80141001-37 77.777.677,777 77	6.503.903	1.36	06545.133	10,83	5.504303	430	5.332.505	11.07	4303.943	1.40	9.094 806	02.32
	10.807		955.42 10.133.931	11.44	10 807		944.00 44.200.777	12.62	00.907		953.55 14.477 75S	64,40
13.551.347/0000.04 07 214 377/000042	10 143.413 02.295 493		1,31 03.324206 438 17 021.249	06,40 20.94	00.443 443 11 412,539		0.34 13.501.377 1,41 16,094358	1541 19.89	10 148.413 00 807.725		1,33 13.545 724 4.44 35.536.620	18,35 2405
I: 939 25687001-90 12.053 534/0000-64	2.300 4 172	43,28 1 356,94	93 135 5461.772	0,12 6,96	2.300	42.40	37.524	0,12	2.300	40,66	93.519 ....A,.	0,13
09.613 231/0001,90	4 755.452	0,40	1.905429	2,34	4.755 432	0A0	1,837 014	2,34	4706.432	0,40	1031.901	1,34
15.936/05mook.30	2.439	81600	1.190.055	1,46	1.439	827,15	1.190.50.0	447

',7778.77'

H 555 IRRADRR1-54									9 9 7	1.220,25	1416 199	1.65
13.071,195/0001-59	10.355 072	0,77	7.966.1713	3.00	13 316 072	0,75	7.880.310	9,74	10 355,071	0,66	3.235424	3.22
15 769 6.21/0001.01	901	663,33	537.967	0.74	gol	71841	647 802	0.00	301	445,34	539 255	444
14.531.04010000736	44.300	104,57	3.137,045	3,86	30 000	104,21	3,125,425	3,33	30 000	104,13	3 025 042	4,24
05.555.918/0001+9 12.312.767/0040.73	674	1307,66 3.034.027,05	1.291 698 3.1 23.274	439 3,04	674	0337,33 O 1.051.494,40	1.131410 3.117.620	1,50 3,85	674	3310,14 3 3.028.97449	1.288.556 3.110.053	1,75 4,20
19 373-362AXR1"93	1.402 O	977.97 mo	934043 3.656	1,21 0.00	1.007 0	974,92 coo	982.079 3.636	1,21 g000	1.007 0	973.58 0.00	933 730 3.656	1.33 mo
	3100 772.617	440	6.0236 03		7,41 3 005.772.617	040	5.074047		7,50 4006 744020	4.00	032/102	5,16
			01 700.104	100,00			34.901.409	100.00			71 803.175	3e0.30

201345 2015.05 2025413

Enquad. do Fundo de Investimento CNN da Fundo Quant.de Valor da Valor Quant.de Valor da Valor 130000. de Valor da

Res. COAS Recursos Re cursos ValorRatonas

Cotas Cota, Total 1051 Cotas Cota: Total tR5) Cotas Cota: Total (R$)

RPPS RPPS RPPS ATICORFIN4rITUCIO344L Fl IMA-a 11 045 000/000!'04 6.503 903 1,41 9 145.065 12,03 6 533 903 1,44 9 395.351 12 71 3303,304 17 34 8.737.513 00..

79,1114 FUNDO DE INVESTM7111017010A MA MONTE 10.031 55.6A004141 10.405 924.83 9.994.46.1 13,15 10.007 914,79 9 065.040 11.38 30.335 949.85 20.254.942 14.51 ougo 065.5i5ucioNg2166153 rarEm Fuso° mm65074E880 RENDAMA ri 13.651.947/0001 -04 10.144413 1,72 12.33 0350 88724 10 048.403 12.338.360 16.70 10.148.413 1.2112 530 753 15.05

AR 7 11

' r Be 114 CP DIFERENCIADO SkTOR PUBLICO 07.214.3774200142 10 053.140 1.47 14.771.274 19,44 8.445.532 1,50 11 661.044 17.13 6 254 577 1,53 9 542 709 1450 .777 7 .77.7 461,D 0 84 icCoSARD7,-9.581-081,41.8349 .5 7145180 II 33.380 15560001-90 2.300 38,61 03 004 412 7,300 37,15 5.5.0.6 012 2.300 35,20 03 444

12.053.694/0001-04	4.172.	1.370,93	5 720.156	7.53	44771	1.355.59	5.702.020	7.72	4 172	1.39	0.19 327	8.213
09.510.232/0001-90	4 533.432	0,39	1073.763	2.47	4.755,452	0,35	0.656.722	2,28	4.755.452	0,35	1445 234	2,34

mu 5071.9706716899EviDEnciAmo ri IA 655 25363001.34 395 1.2.35/5 8202.954 1,52 Art "ri muL117443CADO 11105MALL CA1750 4464013 13.072.135/0001.59 10 356.072 0,63 6.151.816 8,09 10.056.072 4.40 5214.276 8 42 10 336.372 0,56 5.779.900 8,33

A 0,8 , In

VIS INSTITUCIONAL SAAALL (APS n DE AÇÕES 15 559 621/0001-01 301 627.25 555.438 0,74 901 615.36 555.635 0,75 .301 57446 519 307 0,74 A77 Ativ FNADscuLpToRn RF 84EviDENci478391 II 655.100/000144 997 1.26241 1458.320 1.70 99 1401,36 1 237 644 145 04179064174 Mico 9.0A PANDODEPNV9511MENTO 77 677 7~04141 30 000 10477 5843.003 4,14 30.000 004.46 3.133.925 4,24 30.000 104,25 3.127.464 445 AR, 80, Vi 0,404.14710,8

401/11.14 FilM0011.4910-69	13.555,918/080149 12 312 767/0001.35	674	1.904.15 992.795.65	1/03.003 9003.435	/39 3,95	614	7.897,13 909 547.09	1 276.322 2934.079	0,73 4.05	574	1.841,31 385430,10	1.275.355 2402 011	1.02 4,24
2111 CCO°G"E°5:710E":11;17%%.":1:11TFKI:P""" Disponibilidades imanceiras	03.079304/0001-33	1.007 O	952.26 0,00	059 400 3 655	3.29 0,04	1.007 O	370,08 0.00	977.203 3.555	1,32 0,00	1.007 0	967,54 0.04	974 637 3 413	1,39 000
449. 00443 0m Enquadramento 7477,		3 005.547 394	0.30	5.701.410 75 396.841	7,50 3.004547.334 100,0o		0,00	5.721.810 73.899.571	7.74 3 006 575.364 100,00		0,00	5.516.147 70.257.651	7,85 100,00

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DiENISSON ALMEIDA PEREIRA Anditor.Fiscal da Rc"its Federal do Bras/ Matricula SIAPE 0.207,004

SIGILOSO

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MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Relatório de Auditoria Direta Específica no RPPS do Município de Belford Roxo - 121 I NAF NIQ 0188/2016

2015-15 2016.15 2006-30

Enquad.

Res. CMN		Nome do Fendo de Investimento ÁTICORF INSTITUCIONAL il IMA-9 M7 77•111. 7 'CUARN1ü:::,- ":ATi",-""" "' 1131314 0613361100I.645 11111•331FUNDODE INVESUMENTORENOAFINA II	CNP' do Fundo '304: 801/00063 ,,,"" 9.4,0001.1 13004.093/0032-37 9171331 13 651.947/000604	Chisno. de Cotas 6503.903. 10407 00.040.401	Valor da Cota: 634 977,66 to 565.413	rota/ MS/ 500 Valor 0.731 635 ,,r,r,,,,r, 3,29 13.101.124	.nos RPPS 3656 15.13 18,91	Quant. de cotas 5037434 10 007 1.466.469 10.140.413	Valor da cota: 1,35 1.035,60 11.191.442 1.30	Odor Lota100) Reamsos 6700315 1.906349 1.42 14 444.661	RPPS 9.53 1561 1,79	Paint. de cotas 3.037.434 10.007 20,18 10.115.413	Valor da cota: 1675,02 11.617.637	Valor Total 1551 034 "" "5 1,44 14.530.504	aturam RPPS 13.11 16,94 66966-63 21,54
7• 43i.70,511, a	•	113019 CP DIFE0E0ICI40050000 PUCLICO F.o mussiorroosa EI06434570011 ORAL FIDCWULTISETORIAL	07.11o.377/otOl-42 11.999.250/0001.90	4 934 134 IODO 11 301.413/0001-37 ,===u,, am.:- J.,,',	0,36 39,03	7• 777.331 30 032	1037 063	4 76' 767 2.300	1.59 41.31	5.945.559 ossos	9,75 as	3.393.125 2 soo 1.500	1,63 osto 145,33	6.007,105 15.630 363.443	3,76 0,02 0.53
		Arco moo impou/silos Fl RFCRÉDITOPPIVADOPORTFOLIONOSTERI	12033.69413001-34 09.613.232/000160	4 171 4.755.452	1 444.49 0,31	6.017 039 1.620.056	0.73 2.34	4.753.453	4.1721414.035403313 0.33	1.335.391	suo 1.30	4 171 4.755.403	1363.71 031	5.773 405 1.507.313	0.42 soo

iÍ1J

sotas, vis is 315E0URI706EFE0EXCI660 01 Lr CREDITOPRIVADO	09.315.525/0001.17	1 092.437	065	347.080	061
Fl Re LPPRFADENCIARIOCRÉDITOPPIVADG	09.313.22623001-32	1.902.917	1.00	2.002004	3.74

,,,LL ,A"s."a,, 06 "."0.1""",." 2035, ", 0,55 5.093.400 0,0 ".",", rnr. _. ir 0,64 6.662.331 9,36 10.336 072 0.35 6700.321 9,78

010 20I3040L16309,,,"Fro,6 15 769 521/0001-01 301 5,643 497.297 0,70 00, 005,53 505.031 901 533,05 570.667 0,30 0.00 5.10 F.,00 ",0300 ,,""000603,,ori Ad 1 iNri13 14 655 100/303651 997 1 020,79 1316.405 1,90 997 1.347,56 1343.195 1.89 997 1.35267 1.363 936 1.99

ATICOPENbe FUN001/0 INVESTIMENTO 14631.148/0001-39 90300 004.31 3.138.703 4.53 30.600 1134,45 3.133.500 4.40 36.000 os., mossas 4,04 Are 06 01 IMOBILIÁRIO-ia 4Q3ILLA6IIMOBILIAR10-311 13.555.918/000169 674 1.928.50 1699.836 1119 674 1.929.30 1.300.540 0.03 634 141a.70 1.297,480 1,89 16360621/130169 -7176.. 7 10X•00e 0,70 1.083 005 3,05 FIEMPAR'CIPAçõErnaismoaRm... 090.81.3 31130"01135TAL 61 31/PARTICIPAÇÕES 11.512.767/0001.35 0 901 139,03 1374.133 4,29 3 941.333,37 2.933.797 4,16 1 979614,65 1.939.033 4,31

t0000E5040EMPHE304IAL -FIP Disponibilidades Financeiras	13.373.36133013163	1.037 0	965,31	972.396 0.004.413	1,10 000	1 007 0	961.70 0.00	960.752 3.413	1,36 0,00	1.007 O	958,03 0.30	965.061 3.000	1,11 600
430. 00:033 ern En,,d",,0r09 letal		3006.323.334	0.00	6503,755 69 277,263	693 3,063.76304 100,00		0,00	5.361.136 7123E1296	7,53 100,00			08.096311	100,011

11.2 O RPPS também informou incorretamente no DAIR o enquadramento de fundos de investimento na Resolução CMN n2 3922/2010, caracterizando irregularidade do Ente no critério Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos - DAM - Consistência das Informações, conforme tabela abaixo:

Tabela: Relação de Fundos de Investimento com erro de enquadramento e a indicação do enquadramento correto

Enquadramento Enquadramento

Bimestre CNPJ do Fundo Nome do Fundo de Investimento informado no

segundo o MF DAM

2014-38	17.936.797/0001-36	MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO CAELUM	Art 81	Art 8 IV
2014-40	17.936.797/0001-36	MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO CAELUM	Art SI	Art 81V
2014-513	17.936.797/0001-36	MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO CAELUM	Art 81	Art 81V
2014-60	17.936.797/0001-36	MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO CAELUM	Art 81	Art 8 IV
2015-1B	17.936.797/0001-36	MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO CAELUM	Art 80	Art 81V
2015-2B	17.936.797/0001-36	MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO CAELUM	Art 81	Art 8 IV
2015-38	14.655.180/0001-54	MULTIMERCADO SCULPTOR CRÉDITO PRIVADO	Art SI	Art 81V
2015-4B	14.655.180/0001-54 ("Enquadramento informado no DAIR.	MULTIMERCADO SCULPTOR CRÉDITO PRIVADO	Art 81	Art 8 IV

(") Enquadramento considerado pela Planilha divulgada no sito httol .orevidencia.govbr/regimes-orop 'os/investimentos-do-rpm/

11.3 O MPS passou a disponibilizar na internet, no site: www.previdencia.gov.br planilha de enquadramento dos Fundos de Investimento visando facilitar e padronizar as informações relativas ao Fundos de Investimento declarados no DAIR, com base na Resolução CMN n2 3.922/2010. Assim, com a padronização, estabeleceu-se que, no preenchimento do DAIR, no campo Instituição Financeira, o ente deverá utilizar o CNPJ do Administrador do Fundo, além de utilizar o nome do Fundo divulgado na referida planilha.

11.4 Os recursos do RPPS são mantidos em contas bancárias específicas da unidade gestora do RPPS, distintas das contas do ente federativo, e estão vinculados a um CNPJ próprio.

11.5 Comparando-se, no período de JANEIRO/2014 a JUNHO/2016, os DAIR enviados pelo RPPS com os extratos bancários de fundos de investimento e de saldos em conta corrente apresentados a esta Auditoria, verifica-se a existência de aplicações em fundos de investimentos com divergências em relação aos extratos oo i

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Matricula SIAPE 1.767.804

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MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Relatório de Auditoria Direta Especifica no RPPS do Município de Belford Roxo - Ri I NAF NQ 018812016 apresentados, caracterizando IRREGULARIDADE do Ente no critério Demonstrativo das Aplicações e

Investimentos dos Recursos - DAIR - Consistência das Informações, conforme tabela abaixo:

Ano Bimestre Fundo de Investimento CNN do Fundo Valor Observação 2015 lAN/FELF BR CURTO PRAZO DIFERENCIADO SETOR PUBLICO Fl EM COTAS DE FUNDOS DE I140ES111407.214 377/0001-92 17.021.24931 ao Fundo 130 Previd RF Flux°

Valores lançados incorretamente. Segundo as extratos bancários. 00003.0 reteremde 2015 MAR/ARO RB CUPTO PRAZO DIFERENCIADO SETOR PliMULD El EM CONTAS DE FUNDOS DE INVESTI 07214 377/0001-02 16,093135910 se Funde BR P1031400 07300 Valores Illl.pd03 1111011011reente. Segundo os extratos danarias esses valores refereITI.50 2015 issituri In CURTO ?RAM DIFERENCIADO SETOR PUSLILO FIEM COTAS DE fl C 07,214.37711)001132 15 536 520,37 ao Funde BI previd RF FluXo Valeres lançados incorretamente. Segund O as extratos 50501100. 00000 valores relerengse 2015 1111/AGO 13B CURTO PRAZO DIFERENCIADO SETOR PÚBLICO FIEM COTAS DE PI C 07.214.377/0001-92 14 77227125. ao Fundo NA Previd RF Fluxo Valores lançados incorretamente Segundo 30 0110105 bandrios, assei vaiares Felerenrme

Valores lançados incorretamente Segunda CS ÉldratCS bandrios, 055000110505101€50111-50

.201E SEVOUT SB CP DIFERENCIADO SETOR PUBLICO FI EM COTAS DE FUNDOS DE INVESPMENTO C		07.214 377/5001-92 12 55309134 a° Fundo tua PreAd FF FINOS
2015 NOV/DEZ SOCO DIFERENCIADO SETOR FSMUCO FIEM COTAS DO FlirinciS DE INVEOMENTO C	07.214 377/0001.92	934970966 00 Fundi) SB PreAd RF Fluxo
2015 NOVAlEZ Fundo de Imeslimentra	09.613 232/0001-90	2.537.234,20 Fundo informado incorretamente. Talo, relereme ao Fundo ide CAPEI-09.613,22633001,32

Valores lançados incorretamente Segundo os etrtmtos bancárioo. esses valores relerem-4e 2016 1AN4ÇEV ORCE DIFERENCIADO SETOR PÚBLICO FIEM C0115 DE FUNDOS DE INVESRMENTO C 97,211.377/0001E91 7.773330,56 00 Funde BR PI000ARFFIEUO Vaiam, lança 905 InCOrreta mente. Segunde os enraiem bancáno5 essesvaleras re4 eremAe

Valorai lançado5 incorretamente Segundo os extratos bancários, emes valores releretn5e

2016 MARMBR IR CO DIFERENCIADO SETOR PÚBLICO El EM COTAS DE FUNDOS DE INVES11MENDO C	07,214 377/0001-92	fi 345 559.34 ao Funde. BI Previ/ Ri Fluxo
2016 MOI/IAS ROCE DIFERENCIADO SETOR PÚBLICO REM COTAS DE FUNDOS DE INVESRMENTO C	07,214377/0001.92	500730433 a0 'Fundo 50 Prexed RE Fluxo
11.6	Quanto às aplicações informadas pelo RPPS nos DAIR referentes aos bimestres abaixo elencados

foram identificados pelo Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social - CADPREV, ao recepcionar os referidos demonstrativos, o descumprimento das normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, tendo sido emitidas, na forma do art. 10, § 2°, da Portaria MPS n° 204/2008, as seguintes notificações eletrônicas:

Bimestre da

IRREGULARIDADES APONTADAS PELO CADPREV Notificação

Aplicação no ativo 'FI de Renda Fixa' em desacordo como Art. 70 , IV, da Resolução 3.922/10, superior a 30% do total dos recursos do RPPS. - Aplicação no ativo 'FI de Renda Fixa' do An. 70 , IV, superior a 25% do patrimônio liquido do fundo, em desacordo com o Artigo 14 da Resolução 3.922/10. - Aplicação no ativo 'Fiem Direitos Creditõrios - Fechado' em desacordo com o Art. 70 , vil, "a", da Resolução 3.922/10, superior

JAN/FEV / 2014

a 5% do total dos recursos do RPPS. - Aplicação no ativo TI em Ações' do Art. 8°, III, superior a 25% do patrimônio liquido do fundo, em desacordo com o Artigo 14 da Resolução 1922/10. - Aplicação no ativo 'FI Imobiliário - cotas negociadas em bolsa' em desacordo como Art. 80, VI, da Resolução 3.922/10, superior a 5% do total dos recursos do RPPS. - Aplicação no ativo 'FI de Renda Fixa' em desacordo com o Art. 7°, IV, da Resolução 3.922/10, superior a 30% do total dos recursos do RPPS. - Aplicação no ativo 'ride Renda Fixa' do Art. 7°, IV, superior a 25% do patrimônio liquido do fundo, em desacordo como Artigo 14 da Resolução 3.922/10. - Aplicação no ativo 'F1 em Direitos Creditorios - Fechado em desacordo com o Art. 7°, VII, 'a", da Resolução 3.922/10, superior

MAR/ABR /2014

a 5% do total dos recursos do RPPS. - Aplicação no ativo 'Fiem Ações' do Art. 8°, III, superior a 25% do patrimônio liquido do fundo, em desacordo com o Artigo 14 da Resolução 3.922/10. - Aplicação no ativo 'F1 Imobiliário - cotas negociadas em bolsa' em desacordo com o Art. 8°,V1, da Resolução 3.922/10, superior a 5% do total dos recursos do RPPS. - Aplicação no ativo 'F1 de Renda Fixa' em desacordo com o Art. 7°, IV, da Resolução 3.922/10, superior a 30% do total dos recursos do RPPS. - Aplicação no ativo 'FI de Renda Fixa' do Art. 70, IV, superior a 25% do património liquido do fundo, em desacordo com o Artigo 14 da Resolução 3.922/10. - Aplicação no ativo 'FI em Direitos Creditorios - Fechado' em desacordo com o Art. 73 , VII, "a", da Resolução 3.922/10, superior

MAI/JUN / 2014

a 5% do total dos recursos do RPPS. - Aplicação no ativo 'FI em Ações' do Art. 8", III, superior a 25% do patrimônio liquido do fundo, em desacordo com o Artigo 14 da Resolução 3.922/10. 'Aplicação no ativo 'FI Imobiliário - cotas negociadas em bolsa' em desacordo com o Ad. 8°, VI, da Resolução 1922/10, superior a 5% do total dos recursos do RPPS. - Aplicação no ativo 'FI de Renda Fixa' em desacordo com o Art. 7°, IV, da Resolução 3.922/10, superior a 30% do total dos recursos do RPPS. - Aplicação no ativo 'FI de Renda Fixa' do Art. 70, IV, superior a 25% do patrimônio liquido do fundo, em desacordo com o Artigo 14 da Resolução 3.922/10. JU L/AGO / 2014 - Aplicação no ativo 'FI em Direitos Creditorios - Fechado' em desacordo com o Art. 70, VII, "a", da Resolução 3.922/10, superior

a 5% do total dos recursos do RPPS. - Aplicação no ativo TI em Ações' do Art. 8°, III, superior a 25% do patrimônio liquido do fundo, em desacordo com o Artigo 14 da Resolução 3.922/10.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA

Relatório de Auditoria Direta Específica no RPPS do Município de Belford Roxo - 111 I NAF N2 0188/2016

Aplicação no ativo TI em Participações - fechado' em desacordo com o Art. 8°, V, da Resolução 3.922/10, superior a 5% do total dos recursos do RPPS. - Aplicação no ativo 'FI em Participações - fechado' do Art. 8°, V, superior a 25% do patrimônio liquido do fundo, em desacordo com o Artigo 14 da Resolução 1922/10. - Aplicação no ativo 'FI Imobiliário - cotas negociadas em bolsa em desacordo como Art. 8°, VI, da Resolução 3.922/10, superior a 5% do total dos recursos do RPPS. - Aplicação no ativo TI de Renda Fixa' em desacordo com o Art. 7°, IV, da Resolução 3.922/10, superior a 30% do total dos recursos do RPPS. - Aplicação no ativo 'FI de Renda Fixa' do Art. 7°, IV, superior a 25% do patrimônio liquido do fundo, em desacordo com o Artigo 14 da Resolução 3.922/10. - Aplicação no ativa TI em Direitos Creditõrios - Fechado' em desacordo com o Art. 7°, VII, 'a", da Resolução 3.922/10, superior a 5% do total dos recursos do RPPS.

SET/OUT / 2014

Aplicação no ativo TI em Ações' do Art. 8°, III, superior a 25% do patrimônio liquido do fundo, em desacordo com o Artigo 14 da Resolução 3.922/10. - Aplicação no ativo TI em Participações - fechado' em desacordo com o Art. 8°, V, da Resolução 3.922/10, superiora 5% do total dos recursos do RPPS. - Aplicação no ativo 'FI Imobiliário - cotas negociadas em bolsa' em desacordo com o Art. 8°, VI, da Resolução 3.922/10, superior a 5% do total dos recursos do RPPS. - Aplicação no ativo TI de Renda Fixa' em desacordo com o Art 7°, IV, da Resolução 3.922/10, superior a 30% do total dos recursos do RPPS. - Aplicação no ativo 'Ft de Renda Fixa' do Art. 7°, IV, superior a 25% do patrimônio liquido do fundo, em desacordo com o Artigo 14 da Resolução 3.922/10. - Aplicação no ativo TI em Direitos Creditórios - Fechado' em desacordo com o Art. 7', VII, 'a", da Resolução 3.922/10, superior a 5% do total dos recursos do RPPS.

NOV/DEZ / 2014

Aplicação no ativo TI em Ações' do Art. 8°, III, superior a 25% do património liquido do fundo, em desacordo como Artigo 14 da Resolução 3.922/10. - Aplicação no ativo 'FI em Participações - fechado' em desacordo com o Art. 8°, V, da Resolução 3.922/10, superior a 5% do total dos recursos do RPPS. - Aplicação no ativo TI Imobiliário - cotas negociadas em bolsa' em desacordo com o Ali. 8°, VI, da Resolução 3.922/10, superior a 5% do total dos recursos do RPPS. - Aplicação no ativo 'FI de Renda Fixa' em desacordo com o Art 7°, IV, da Resolução 3.922/10, superior a 30% do total dos recursos do RPPS. - Aplicação no ativo 'FI de Renda Fixa' do Art. 7°, IV, superior a 20% do total dos recursos do RPPS, em desacordo como Artigo 13 da Resolução 3.922/10. - Aplicação no ativo 'FI de Renda Fixa' do Art. 7°, IV, superior a 25% do patrimônio liquido do fundo, em desacordo com o Artigo 14 da Resolução 3.922/10. - Aplicação no ativo TI em Direitos Creditórios - Fechado' em desacordo com o Art. 7°, VII, "a', da Resolução 3.922/10, superior

JAN/FEV / 2015

a 5% do total dos recursos do RPPS. - Aplicação no ativo 'FI em Ações' do Art. 8°, III, superior a 25% do património liquido do fundo, em desacordo com o Artigo 14 da Resolução 3.922/10. - Aplicação no ativo TI em Participações - fechado' em desacordo com o Art. 8°, V, da Resolução 3.922/10, superior a 5% do total dos recursos do RPPS. - Aplicação no ativo 'FI Imobiliário - cotas negociadas em bolsa' em desacordo com o Art. 8°, VI, da Resolução 3.922/10, superior a 5% do total dos recursos do RPPS. - Aplicação no ativo TI de Renda Fixa' em desacordo com o Art. 7°, IV, a, da Resolução 3.922/10, superior a 30% do total dos recursos do RPPS. - Aplicação no ativo TI de Renda Fixa' do Art. 7°, IV, a, superior a 25% do património liquido do fundo, em desacordo com o Artigo 14 da Resolução 3.922/10. - Aplicação no ativo 'FI em Direitos Creditórios - Fechado ' em desacordo com o Art. 7°, VII, a, da Resolução 3.922/10, superior a 5% do total dos recursos do RPPS.

MAR/ABRI 2015

Aplicação no ativo 'FI em Ações' do Art. 8°, III, superior a 25% do patrimônio liquido do fundo, em desacordo com o Artigo 14 da Resolução 1922/10. - Aplicação no ativo TI em Participações - fechado' em desacordo com o Art. 8°, V, da Resolução 3.922/10, superior a 5% do total dos recursos do RPPS. - Aplicação no ativo 'FI Imobiliário 'cosas negociadas em bolsa' em desacordo com o Art. 8°, VI, da Resolução 3.922/10, superior a 5% do total dos recursos do RPPS. - Aplicação no ativo 'FI de Renda Fixa' em desacordo com o Art. 7', IV, a, da Resolução 3.922/10, superior a 30% do total dos recursos do RPPS. - Aplicação no ativo TI de Renda Fixa' do Ali, 7°, IV, a, superior a 20% do total dos recursos do RPPS, em desacordo com o Artigo 13 da Resolução 3.922/10. - Aplicação no ativo 'FI de Renda Fixa' do Art. 7°, IV, a, superior a 25% do patrimônio liquido do fundo, em desacordo com o

MAI/JUN / 2015

Artigo 14 da Resolução 1922/10. - Aplicação no ativo 'FI em Ações' do Art. 8°, III, superior a 25% do patrimônio liquido do fundo, em desacordo com o Artigo 14 da Resolução 3.922/10. - Aplicação no ativo TI em Participações - fechado' em desacordo com o Art. 8°, V, da Resolução 3.922/10, superior a 5% do total dos recursos do RPPS. -Página 19 de 47 -

OLNISSON ALMEIDA PEREIRA

Auditor-133381 da Receita Federal do Brasil

MaViculit S1APE 1.351,884

SIGILOSO

Num. 170177554 - Pág. 69

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Relatório de Auditoria Direta Específica no RPPS do Município de Belford Roxo - Ri I NAF N° 0188/2016

Aplicação no ativo 71 Imobiliário - catas negociadas embolsa! em desacordo com o Art. 8°, VI, da Resolução 3.922/10, superior a 5% do total dos recursos do RPPS. - Aplicação no ativo Ti de Renda Fixa' em desacordo com o Art. 7°, IV, a, da Resolução 3.922/10, superior a 30% do total dos recursos do RPPS. - Aplicação no ativo 'ri de Renda Fixa do Art. 70, IV, a, superior a 25% do patrimônio liquido do fundo, em desacordo com o Artigo 14 da Resolução 1922/10. - Aplicação no ativo 'Fiem Direitos Creditorios - Fechado 'em desacordo com o Art. 7°, VII, a, da Resolução 3.922/10, superior a 5% do total dos recursos do RPPS.

JUL/AGO / 2015

Aplicação no ativo 'FI em Ações' do Art. 8°, III, superior a 25% do património liquido do fundo, em desacordo com o Artigo 14 da Resolução 3.922/10. - Aplicação no ativo TI em Participações - fechado' em desacordo com o Art. 8°, V, da Resolução 3.922/10, superior a 5% do total dos recursos do RPPS. - Aplicação no ativo 71 Imobiliário - cotas negociadas em bolsa' em desacordo com o Art. 8°, VI, da Resolução 3.922/10, superior a 5% do total dos recursos do RPPS. - Aplicação no ativo 'FI de Renda Fixa' em desacordo com o Art. 7°, IV, a, da Resolução 3.922/10, superior a 30% do total dos recursos do RPPS. - Aplicação no ativo 'ri de Renda Fixa' do Art. 7°, IV, a, superior a 25% do patrimônio liquido do fundo, em desacordo com o Artigo 14 da Resolução 3.922/10. - Aplicação no ativo 'ri em Direitos Creditorios - Fechado 'em desacordo com o Art. 7°, VII, a, da Resolução 3.922/10, superior a 5% do total dos recursos do RPPS.

SET/OUT /2015

Aplicação no ativo 71 em Ações' do Art. 8°, Dl, superior a 25% do patrimônio liquido do fundo, em desacordo com o Artigo 14 da Resolução 3.922/10.

'Aplicação no ativo TI em Participações - fechado' em desacordo com o Art. 8°, V, da Resolução 3.922/10, superior a 5% do total dos recursos do RPPS. 'Aplicação no ativo 'ri imobiliário- cotas negociadas em bolsa' em desacordo com o Art. 8°, VI, da Resolução 3.922/10, superior a 5% do total dos recursos do RPPS. - Aplicação no ativo 'FI de Renda Fixa' em desacordo com o Art. 7°, IV, a, da Resolução 3.922/10, superior a 30% do total dos recursos do RPPS.

Aplicação no ativo TI de Renda Fixa' do Art. 7°, IV, a, superior a 25% do patrimônio liquido do fundo, em desacordo com o

Artigo 14 da Resolução 3.922/10. | - Aplicação no ativo 'Fiem Direitos Creditórios - Fechado' em desacordo com o Art. 7°, VII, a, da Resolução 3.922/10, superior a | 5% do total dos recursos do RPPS. | NOV/DEZ / 2015 |

Aplicação na ativo 'Fiem Ações' do Art. 8°, III, superiora 25% do património liquido do fundo, em desacordo com o Artigo 14 da Resolução 3.922/10. | - Aplicação no ativo TI em Participações - fechado' em desacordo com o Art. 8°, V, da Resolução 3.922/10, superior a 5% do | total dos recursos do RPPS. | - Aplicação no ativo 'ri Imobiliário -cotas negociadas em bolsa' em desacordo com o Art. 8°, VI, da Resolução 3.922/10, superior | a 5% do total dos recursos do RPPS. - Aplicação no ativo 'ri de Renda Fixa' em desacordo com o Art. 7°, IV, a, da Resolução 3.922/10, superior a 30% do total dos recursos do RPPS.

Aplicação no ativo 'ri de Renda Fixa' do Art. 7°, IV, a, superior a 25% do património liquido do fundo, em desacordo com o Artigo 14 da Resolução 3.922/10. - Aplicação no ativo 'ri em Direitos Creditórios - Fechado ' em desacordo com o Art. 7°, VII, a, da Resolução 3.922/10, superior a 5% do total dos recursos do RPPS.

JAN/FEV 12016

Aplicação no ativo 'ri em Ações' do Art. 8°, III, superior a 25% do patrimônio liquido do fundo, em desacordo com o Artigo 14 da Resolução 3.922/10. - Aplicação no ativo 71 em Participações - fechado' em desacordo com o Art. 8°, V, da Resolução 3.922/10, superior a 5% do total dos recursos do RPPS. - Aplicação no ativo 'ri Imobiliário - cotas negociadas em bolsa' em desacordo como Art. 8°, VI, da Resolução 1922/10, superior a 5% do total dos recursos do RPPS. - Aplicação no ativo 71 de Renda Fixa' em desacordo com o Art. 7°, IV, a, da Resolução 3.922/10, superior a 30% do total dos recursos do RPPS. - Aplicação no ativo 'ri de Renda Fixa' do Art. 7°, IV, a, superior a 20% do total dos recursos do RPPS, em desacordo como Artigo 13 da Resolução 3.922/10. - Aplicação no ativo 'FI de Renda Fixa' do Art. 7°, IV, a, superior a 25% do patrimônio liquido do fundo, em desacordo com o Artigo 14 da Resolução 3.922/10 - Aplicação no ativo 'riem Direitos Creditados - Fechado -Cota Sênior' em desacordo com o Art. 7', Vil, a, da Resolução 3.922/10,

| superior a 5% do total dos recursos do RPPS.

MAR/ABR 2016 /

Aplicação total dos ativos Fl de Renda Fixa - Art. 7°, IV, a, Fl de índices Renda Fixa - Art. 7°, IV, b, superior a 30% dos recursos do RPPS, em desacordo com o Art. 7°, IV da Resolução 3.922/10. - Aplicação total dos ativos Fl em Direitos Creditórios - Fechado - Cota Sênior - Art. 7°, VII, a, Fl em Direitos Creditôrios - Fechado - Cota Subordinada - Art. 7°, VII, a, superior a 5% dos recursos do RPPS, em desacordo com o Art. 7', VII da Resolução 3.922/10. - Aplicação no ativo TI em Ações' do Art. 8°, Mi, superior a 25% do patrimônio liquido do fundo, em desacordo com o Artigo 14 da Resolução 3.922/10. - Aplicação no ativo TI em Participações - fechado' em desacordo com o Art. 8°, V, da Resolução 3.922/10, superior a 5% do total dos recursos do RPPS.

Página 20 de 47 - . SON ALMEIDA PEREIRA Audibr-FReal da Receita Federal do Brasil

Mavicula SIAPE 1.367.854

SIGILOSO

Num. 170177554 - Pág. 70

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Relatório de Auditoria Direta Específica no RPPS do Município de Belford Roxo - R) 1 NAF NQ 018812016

Aplicação no ativo TI Imobiliário - cotas negociadas em bolsa em desacordo com o Art. 8°, VI, da Resolução 1922/10, superior a 5% do total dos recursos do RPPS. - Aplicação no ativo 'FI de Renda Fixa' em desacordo com o Art. 7°, IV, a, da Resolução 3.922/10, superior a 30% do total dos recursos do RPPS. - Aplicação no ativo TI de Renda Fixa' do Art. 7°, IV, a, superior a 20% do total dos recursos do RPPS, em desacordo com o Artigo 13 da Resolução 1922/10. - Aplicação no ativo 'FI de Renda Fixa' do Art. 7°, IV, a, superior a 25% do patrimônio liquido do fundo, em desacordo com o Artigo 14 da Resolução 3.922/10. -Aplicação no ativo TI em Direitos Creditórios - Fechado - Cota Sénior' em desacordo com o Art. 7°, VII, a, da Resolução 3.922/10, superior a 5% do total dos recursos do RPM. - Aplicação no ativo TI Renda Fixa Crédito Privado' em desacordo com o Art. 7°, VII, b, da Resolução 3.922/10, superior a 5% do total dos recursos do RPPS. - Aplicação total dos ativos FI de Renda Fixa - Art. 7°, IV, a, FI de Índices Renda Fixa - Art. 7°, IV, b, superior a 30% dos recursos

MAI/JUN / 2016

do RPPS, em desacordo com o Art. 7°, IV da Resolução 3.922/10. - Aplicação total dos ativos FI em Direitos Creditários - Fechado - Cota Sênior - Art. 7°, VII, a, FI em Direitos Creditários - Fechado - Cota Subordinada - Art. 7°, VII, a, superior a 5% dos recursos do RPPS, em desacordo com o Art. 7°, VII da Resolução 3.922/10. - Aplicação no ativo TI em Ações' do Art. 8°, III, superior a 25% do patrimônio liquido do fundo, em desacordo com o Artigo 14 da Resolução 3.922/10. - Aplicação no ativo 'FI em Participações - fechado' em desacordo com o Art. 8°, V, da Resolução 3.922/10, superior a 5% do total dos recursos do RPPS. - Aplicação no ativo TI em Participações - fechado' do Art. 8°, V, superior a 25% do patrimônio liquido do fundo, em desacordo com o Artigo 14 da Resolução 3.922/10. - Aplicação no ativo 'FI imobiliário - cotas negociadas em bolsa' em desacordo como Art. 8°, VI, da Resolução 3.922/10, superior a 5% do total dos recursos do RPPS.

B - PROCESSO DECISÓRIO DE INVESTIMENTOS NO RPPS

11.7	O RPPS manteve, em parte do período da Auditoria (até 16/06/2014), contrato com a empresa de
consultoria	UNION CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. O contrato n 009/2012 foi firmado
em	16/04/2012 e aditivado sucessivamente. Não foram enviados documentos que indicassem que o
contrato	foi aditivado após 16/04/2014.
11.8	O objeto da contração era a prestação de serviços de consultoria financeira para gestão de
investimentos	do PREVIDE, que preserva a opção (...) em manter a gestão própria dos investimentos,
amparando	e colaborando na tomada de decisões, compreendendo os seguintes serviços de consultoria:

Credenciamento de Instituições Financeiras; Seleção de Fundos de Investimentos; Elaboração anual da Política de Investimentos; Criação do Comitê de Investimentos; Indicadores Diários: com pilamento, fornecimento ao cliente das notícias do mercado financeiro, além dos indicadores e índices de mercado; Suporte. 11.9 A partir da análise da documentação enviada pelo RPPS pode-se realizar as seguintes observações em relação ao processo decisório de investimentos do RPPS no período da Auditoria:

a) Os limites da Resolução CMN 3922/2010 não foram observados na aplicação dos recursos do

RPPS, com aporte de recursos em ativos nos quais o RPPS já havia extrapolado os limites de prudência impostos.

na 21 de 47 -

DENIS5ON ALMEIDA EIRA

Audanr-Fiscal da Roccita Falcral dn Bra'il Matricula SIAPE 1.367 614

SIGILOSO

Num. 170177554 - Pág. 71

H

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Relatório de Auditoria Direta Especifica no RPPS do Município de Belford Roxo - RI NAF NQ 0188/2016

Não há registro em ata do Comitê de Investimento que indique a análise e deliberação prévia do Comitê de Investimento a respeito das aplicações dos recursos. Também não restou evidenciado que o Comitê de Investimentos vem desempenhando todas as atribuições que lhe são impostas pelo Decreto 3597/2013 quando da realização das reuniões. O RPPS não promove o credenciamento prévio (antes da realização das aplicações) dos gestores e administradores dos fundos de investimentos ou a sua renovação a cada 6 meses. Não há evidências de que o Conselho de Administração acompanha a gestão dos recursos do RPPS. Há evidências de que o preenchimento do APR não observa todas as instruções de preenchimento, inclusive quanto a omissão de assinaturas obrigatórias. O RPPS não disponibiliza aos segurados ativos e inativos as informações exigidas pela Portaria 519/2011. As aplicações são realizadas em desacordo com o art. 49 da Lei Municipal n° 83/2006 em decorrência da ausência de comprovação de que os demais membros da Diretoria Executiva também participaram do processo decisório de investimentos. 11.10 No período da Auditoria o RPPS aplicou, basicamente, em 4 fundos de investimento: B13 Previd RF Fluxo (várias aplicações), BB RF CP Diferenciado Setor Público (várias aplicações), Ático Florestal FIP (em 17/07/2014, R$ 1.000.000,00) e Ático Gestão Empresarial FIP (em 17/07/2014, R$ 1.000.000,00). A análise da documentação indica que o processo decisório restou concentrado no Diretor Presidente, sem participação do Comitê de Investimentos na análise e deliberação das opções apresentadas. 11.11 Em relação à evolução da composição dos investimentos do RPPS, comparando-se o primeiro bimestre da Auditoria (JAN-FEV/2014) com o último (MAI-JUN/2016) nota-se que o percentual dos recursos aplicados pelo RPPS por classe de ativos, sofre poucas alterações, conforme gráfico abaixo:

40.0 35,0 30,0 25.0 20,0 15,0 10,0 5,0 i 0,0

Art. 7°. III, a Art. 7°, IV, a Art. 7, VII, a Art. 79, VII, I) Art, 89, 31 Art. 8°, IV Art. 89, V Art, 89, VI |

11.12 Quando se compara a evolução do patrimônio do RPPS no período da Auditoria nota-se que uma queda de 6,4% do total de recursos do RPPS (JAN-FEV/2014 versus MAI-JUN/2016), ou seja, no período de 2 anos e 6 meses os recursos do RPPS, em termos nominais, diminuíram cerca R$ 4,667 milhões.

Pagin:a72 de 47 -

DÉNISSON ALMEIDA PEREIRA Auclitarslascal ab Receita Federal do Brasil Maaieula SIAPE 1.3.61.854

SIGILOSO

Num. 170177554 - Pág. 72

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Relatório de Auditoria Direta Específica no RPPS do Município de Belford Roxo - RJ I NAF Nó 0188/2016

Evolução dos Recursos RPPS - conforme DAIR JAN-FEV/2014 a MAI-JUN/2016

; 84.000.000 82.000.900

1 78.000.000 -------- 18000.000

73.26

; 70.000 000 -

1 08.000 opo 68.016.121

; 64.000.000

62.000 000

20144E1 2014-28 7014.38 2014.40 2014.16 2014.6E1 2012. IR 0011-70 2015-88 2005481 2010-00 7015-68 20164E1 2016-78 2016.:

11.13 Nota-se, também que o RPPS manteve, durante o período da Auditoria, entre 80 e 90% dos recursos aplicados em fundos de investimento que apresentam prazo de carência, resgate, conversão de cotas ou cujas cotas podem ser negociadas apenas no mercado secundário. Nesse último caso, para os ativos analisados não foram identificadas negociações no período da Auditoria.

Distribuição % dos recursos conforme existência de prazo para carência,

resgate ou conversão de cotas 100,0%

0,0

70,0%

60,0%

50,0%

40,0%

30,0%

20,0%

10,0%

0,0%

2014-18 2014-28 2014-313 2014-48 7014-59 2014-68 2015-113 2015-26 2015-38 2015-48 7015-58 2015-66 2016-1R 2016-2B 2016-38 *P....Fundos com prazo de carência, resgate, conversão de cotas ou negociação apenas no mercado 5ecundário D0I11ai6 Fundos

11.14 O RPPS ainda está exposto a riscos decorrentes de investimentos em fundos que possuem, entre seus ativos, cotas de outros fundos nos quais o RPPS investe diretamente, conforme exemplos abaixo:

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DÊNISSONALMLIDA PEREIRA Audi.-Fiscal da Ruem!, Federal do Brasil Matricula S1APE 1.301 024

SIGILOSO

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Relatório de Auditoria Direta Específica no RPPS do Município de Belford Roxo - RI I NAF NQ 0188/2016

Fundo Multimercado Sculptor Crédito Privado: além do investimento direto do RPPS, o Fundo de Investimento Monte Carlo Instuticional possui em sua carteira cotas do Fundo Multimercado Sculptor Crédito Privado. Fundo Ático Gestão Empresarial FIP: além do investimento direto do RPPS, o Fundo de Investimento Multimercado Sculptor Crédito Privado possui em sua carteira cotas do Fundo Ático Gestão Empresarial FIP. Fundo Totem Fl RF II: além do investimento direto do RPPS, o Fundo Monte Carlo Institucional possui em sua carteira cotas do Fundo Totem El RF II. Fundo Coral FIDC Multimercado: além do investimento direto do RPPS, o Fundo Crédito Privado Portfálio Master I possuía em sua carteira cotas do Fundo Coral FIDC Multimercado. Nesse caso, 50% do PL do Fundo Crédito Privado Master I é composto por cotas do Fundo Coral FIDC Multisetorial.

11.15 Destaca-se também a exposição do resultado de parcela das aplicações do RPPS ao desempenho da empresa MAIS LINHAS AEREAS S.A.', cujo ativo compõe a carteira de 3 fundos de investimentos nos quais o RPPS aplica recursos conforme diagrama abaixo:

11.16 Em relação ao Fundo de Investimento Imobiliário São Domingos, o RPPS não aplica recursos diretamente nesse Fundo, entretanto, o Fundo Imobiliário São Domingos compõe a carteira de outros fundos de investimentos nos quais o RPPS aplica recursos, conforme abaixo:

7 Conforme informado pelo RPPS O FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES TURISMO BRASIL, não houve resgate neste

Fundo, somente amortização de cotas, ressalto ainda, que o Administrador BNY MELLON Serviços Financeiros Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A, em virtude da recorrente dificuldade em obter informações Contábeis, financeiras e operacionais da MAIS LINHA AÉREAS S/A (Companhia Investida do Fundo), em 0.6/09/2016 preelficou as ações da Companhia Investida constantes na carteira do Fundo á valor igual a ZERO, ou seja, prejuízo total.

DÉNISSON ALMEIDA PEREIRA Auchur-Fiscal da Racha Federal dn Brasil Matricula SIAPE 1.36E804 egnenin. . - Página 24 de 47 -

SIGILOSO

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Relatório de Auditoria Direta Específica no RPPS do Município de Belford Roxo - RI I NAF N9- 0188/2016

12. RESUMO CONSOLIDADO DE ALGUMAS APLICAÇÕES DO RPPS

12.1	Na análise das aplicações abaixo deve-se considerar a perda potencial como equivalente ao
montante,	em termos nominais, que o RPPS perderia caso o resgate fosse, hipoteticamente, efetuado
naquele	momento. Não se levou em consideração os valores que o RPPS deixou de receber caso os recursos
fossem	aplicados em investimentos com rentabilidade positiva. Em outros termos, essa análise não leva em
consideração	a inflação do período nem o cumprimento da meta atuarial. Eventos futuros podem impactar
no	resultado do Fundo e, consequentemente, nas aplicações do RPPS.
12.2	O ganho potencial equivale ao montante, em termos nominais, que o RPPS ganharia caso o resgate
fosse,	hipoteticamente, efetuado naquele momento. Não se levou em consideração os valores que o RPPS
deixou	de receber caso os recursos fossem aplicados em investimentos com rentabilidade superior à
inflação	do período. Eventos futuros podem impactar no resultado dos Fundos e, consequentemente, nas
aplicações	do RPPS. Essa observação deve ser considerada em qualquer ponto desse relatório onde houver
menção	a ganho potencial.
12.3	O RPPS deve, de todo modo, acompanhar o desempenho das empresas e fundos que compõe a
carteira	dos fundos de investimentos nos quais o RPPS aplica seus recursos.

GENUS INSTITUCIONAL VALUE FIA (EX-VIX INSTITUCIONAL SMALL CAPS FIA) CNP): 15.769.621/0001-01

12.4 O Fundo de Investimento Genus Institucional Value FIA iniciou suas atividades em 10/07/2012, sob a forma de condomínio aberto, com prazo indeterminado de duração, destinado exclusivamente a investidores qualificados. O objetivo do FUNDO é proporcionar aos seus cotistas a valorização de suas cotas por meio da administração objetiva e concentrada de ações, bônus de subscrição, debêntures conversíveis e demais títulos de emissão de companhias abertas, buscando a obtenção e maximização de ganhos de

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DENJESON ALMEIDA PEREIRA

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil MAtritula SIAPE 1367.884

SIGILOSO

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MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Relatório de Auditoria Direta Específica no RPPS do Município de Belford Roxo - RJ I NAF N2 0188/2016 capital e a elevação da liquidez das posições formadas, através do acompanhamento e participação contínuos das atividades das companhias alvo, incentivando a adoção de práticas de governança corporativa alinhadas com as boas práticas de mercado e impulsionando seus resultados.

12.5	O Fundo possui prazo de 1800 dias corridos para cotização a contar da data do pedido do resgate,
sendo	cobrada taxa de saída de 40% sobre o valor do resgate, caso o cotista opte por período de cotização
inferior,	quando então, será utilizado o valor da cota apurado no 30Q dia da solicitação de resgate.
12.6	A composição da carteira do Fundo apresenta, em 08/2016, a aplicação de 7,73% do seu patrimônio
Líquido	no Fundo de Investimentos Imobiliário São Domingos.
12.7	O RPPS iniciou as aplicações no dia 19/12/2012, com o total de 901,46277 cotas, e o valor de R$
1.000.000,00.	Não ocorreram aplicações ou resgates no período da Auditoria e o RPPS permanece com o
mesmo	número de cotas.
12.8	O valor da cota na data da aplicação era de 1.109,3081585 e, em 30/06/2016 (último dia útil do
período	da Auditoria) o valor da cota era de 605,3546994, o que representa uma desvalorização de 54,57%
no valor	da cota nessa data. Considerando-se essa data base, é possível estimar uma perda potencial da
ordem de	R$ 454.295,28.

MONTE CARLO INSTITUCIONAL RF IMA-B (EX- VIX INSTIT.IMA-B) CNP): 15.153.656/0001-11

12.9 O Fundo de Investimento Monte Carlo Institucional RF IMA-B foi constituído sob a forma de condomínio aberto, com prazo indeterminado de duração, destinado exclusivamente a investidores qualificados, tendo como objetivo a valorização de suas cotas acima do índice de Mercado Anbima IMA-B, o que não caracteriza garantia de rentabilidade. Possui prazo de cotização de 1800 dias após a solicitação do resgate e taxa de saída de 50% sobre o valor do resgate nos casos em que o cotista optar por período de cotização inferior a 1800 dias corridos, sendo a cotização, nesse caso, realizada em D + 30. 12.10 Não foi possível identificar com exatidão a data da aplicação inicial, por isso, registra-se que no DAIR de NOV-DEZ/2012 (primeiro DAIR no qual o RPPS informou a aplicação) conta o valor total de R$ 11.259.983,178, referente a 10.806,85562 cotas, ao valor unitário de 1.041,929639.0 número de cotas não sofreu alterações desde então, até o final da Auditoria. 12.11 A carteira do Fundo de Investimento Monte Carlo, no último dia de agosto de 2016 possuía, dentre outros ativos, aplicações em fundos de investimentos nos quais o RPPS já aplica diretamente, além de aplicações no Fundo Imobiliário São Domingos que, conforme mencionado anteriormente, também compõe a carteira do Fundo Genus Institucional.

%do Património Ativo Descrição Final In enpj fundo

Liquido

SÃO DOMINGOS- FUNDO DE IWESTIMENTO IMOBILIÁRIO. AI	Cotas de Fundos	7.343.612,41 16.543.270/0001-89	11,82
TOTEM FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA II	Cotas de Fundos	3.844.343,42 13.651.947/0001-04	6,19
FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADOSCULPTOR CRÉDITO PRIVADO	Cotas de Fundos	1966.322,36 14.655.180/0001-54	3,17
SINGAPORE FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA	Cotas de Fundos	1.734.218,79 20.887.269/0001-03	2,79

e Esse valor é aquele informado no DAIR pelo RPPS no último dia útil de dezembro de 2012. O valor efetivamente aplicado possivelmente

diverge desse valor e para sua verificação é necessário a análise do extrato do fundo de investimento dos meses de novembro e dezembro de 2012.

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Auditof -Fiscal da Receita Federal da Brasil Matricula SIAPIL 1 767 6g4

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MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Relatório de Auditoria Direta Especifica no RPPS do Município de Belford Roxo - RJ I NAF N 018812016

12.12 Em relação a tais fundos o Relatório da Consultoria Mais Valia apresentou as seguintes

observações:

O Fundo Imobiliário São Domingos vem apresentando dificuldades operacionais conforme trecho extraído de seu relatório anual referente a 2015 (...) Outros 2 fundos investidos, o Fundo Totem Renda Fixa e o Fundo de Investimentos Multimercado Sculptor também são fundos que apresentam problemas de crédito em suas carteiras e que o PRE VIDE possui investimentos diretos também neles. 12.13 Ademais, o Relatório dos Auditores Independentes das Demonstrações Financeiras em 31/12/2014 registrou a seguinte base para opinião com ressalva:

Base paro opinião com ressalva Conforme descrito na Nota Explicativa n 4 as demonstrações contábeis, em 31 de dezembro de 2015.0 Fundo possuia RS 8.467 mil correspondentes a 15,41% do seu património liquido em cédulas de credito bancário referentes ao empreendimento Itacare Ville [Desenvolvimento Imobiliário SPE Ltda., cujo último relatório dos auditores independentes sobre as demonstrações contiltiMs do exereicio findo em 31 de dezembro de 2014, datado de 26 de junho de 2015 foi emitido com ressalva relacionada aos seguintes assuntos: deficiência de capital de giro r passivo descoberto (patrimônio liquido negativo); impossibilidade de verificar existência 171135 allOSOLS destinados a venda, não observância 710S CPCs 08, 17, assim como, o comunicado OCPC (RI) para o registro de vendas de terrenos a terceirt7a, e a ausência de registros dos encargos financeiros incidentes sobre as Cédulas de Crédito Bancário. Até a emissão deste Relatório as Demonstrações Financeiras relativas ao miercicio findo em 31 de dezembro de 2015 não haviam sido disponibilizadas. Em fevereiro de 2016 foi constituída provisão para redução ao valor recuperável no valor de RS 874 mil para fazer lime probabilidade de perda do investimento, em razão da deterioração da capacidade de pagamento do mimos. Consequentemente em &iminência da ausência de análises de realização dos mesmos. não nos.foi possível determinar se havia a necessidade e qual seria o impacto sobre o património liquido e o resultado de Fundo, de constituir provisão para perdoaras valor recuperável sobre CS referidos ativos em II de deamibro de 2015_ Adicionalmente, o Fundo mantém investimentos ern cotas dos fu ais de investimento São Domingos Fundo de Investimento Imobiliário -Hl, do Fundo de Investimento Multimercado Sculptor Credito Privado, e do Totem Findo de Investimento Renda Fixa 11 ("Fundos investidos"), os quais totalizam RS 1 IA43 mil, equivalentes 20,82% do patrimônio liquido do Fundo Esses investimentos estão valorizada com base no valor da cota informada pelos administradores dos Fundos investidos, no entanto, ate a data de emissão deste relatório não haviam sido disponibilizadas informações que nos possibilitassem obter evidencia de auditoria suficiente c apropriada sobre a adequação dos valoreis desses investimentos. Consequentememe, em decorrência deste assunto, não nos foi possível concluir sobre a valorização das cotas deste fundo, bem como sobre o resultado por ele produzido no período de 10 de janeiro a31 de dezembro de 2015.

12.14 O valor da cota em 30/06/2016 era de 1.065,8588558.

FI SECURITY REFERENCIADO DI LP CRÉDITO PRIVADO CNPJ: 09.315.625/0001-17

12.15 O Fundo de Investimento Security Referenciado Dl Longo Prazo Crédito Privado foi constituído sob a forma de condomínio aberto, com prazo indeterminado de duração e iniciou suas atividades em 8/07/2008. Em 11/06/2010 o fundo passou a ter prazo de duração até 31/12/2016 e em 11 de junho de 20140 fundo foi fechado para resgates, sendo destinado exclusivamente a investidores qualificados. 12.16 Segundo a Informação da Auditoria Específica de Investimentos, de 02/03/2012,0 RPPS aplicou R$ 2.000.000,00 em 2008 e, segundo o Relatório de Auditoria Específica - Investimentos (p. 11 e 12), de 23/10/2014, o RPPS recebeu a título de juros e resgate, até o dia 31/12/2013, o total de R$ 1.574.289,56.

° o referido relatório menciona unia perda, na data base de 31/12/2013, da ordem de R$ 67.033,66, conforme indicado pelo RPPS.

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Relatório de Auditoria Direta Específica no RPPS do Município de Belford Roxo - RJ 1 NAF NP2 0188/2016

No período de 01/2014 a 06/2016, o RPPS recebeu a título de amortização o valor de R$ 33.495,51, tendo

como saldo em 30/06/2016 o valor de R$ 347.080,47.

Evento Valor Fonte da informação Aplicação inicial (05/12/2008) 2..000,00 Informação de Auditoria, de 02/03/2012 Recebimentos (2010a 31/12/2013) 1.574.289,56 Relatório de Auditoria de Investimentos, de 23/10/2014 Recebimentos (01/2014 a 06/2016) 33.495,51 Extratos do Fundo de Investimento

Valor aplicado 2.000.000,00 Valores recebidos 1.607.785,07 Saldo (em 30/06/2016) 347.080,47

fgaR p

soltado: peisf

12.17 Em 30 de março de 2016 foi divulgado o seguinte fato relevante:

Em atendimento ao deposto no Algo 60 da Instrução CVM n° 555t2014, que estimaste que o administrador dere comunicar aos artistas e à Condsrado de Valores ~ledos - CVM gealquer lata

reiennts nereionado ao Lodo ou aos enes ~aios Integrantes de sua carteira o SNY Meilen

Serviços Finantselos Oisttbuktore de TINlos e VaIONS Metr100$ SÃ ravy Metais MOSE) connetrea, corno administrador do FUNDO DE INVESTIMENTO SE(AfRITY REFERENCIADO 01 19 CRÉDITO PRIVADO, iimeríto no MN 09315.6250031.17 (TI secuRit `I" ou "Funde). os seguirdes fatos O Fl SECURITY é de cedidas de creras Embatido Nein amardes pata Tetro HM:nação que poemas lastro em contratos de Atemenstroitto haltataanal oca otite ardo ao Fendo de Con~ de Variações Selarias ITCVS1, administradopelaCaixa Económica Federal ("CEfl int/saimentoeste na valor de R$ 5700.163,98 Cerco refilões setecentos mi sento e semento e rés resta a noventa e alo centrems), tAnsepondentes a 39E8% do seu pabtmenio liquido na data-base de 2003,0016. soes em cobertura do FCVS Movam sendopegospela (Er, ma um grupo de detentores de tais direita liern buscando obter o dublo:me:0A desoneração, a mentes da dedução. e consequente pré. novação doe ~~aos com cobertura do FCVS. Este acordo, quando concndizedo também podara :indult os referidos~~ que integram e certeirodo Fundo. Erdtattki. consumando (1) a ~tese eis domem em relesi)0 ao (110aCh0 das rregodações men e CEF e (0, que não IM mercado adro pare esses tintos nos tensos da Instrução CVM 43812006 e danais ramas laneis em vigrt, o BNY Metbn DUM entendeu que devia alterar e predfcaçâo das ~das Ws, o toe inpactee an 21,16%a petringdo Eqdd' o do Fundo na date•baSe 3010/2016, DestasSom o invesffitsento acima mendonado passa a ser de R$ 2.613.309,85 (dcis milhões seiscentos e treze ál trezentos e noventa e nove reta obste e MO, sentasse), oorrespondenta a 22,73% do patinada liquido do Ftesdo na date-base de 30003.0016. Caso e situarao ~a um desfecho (avelarei, o impacto aqui meacktrods se msergan em bedell da do Fundo.

12.18 Além disso, o Parecer dos Auditores Independentes, de 24/05/2016, sobre as demonstrações financeiras em 30/06/2015 emite opinião com ressalva e com ênfase conforme abaixo:

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DRNISSON ALMEIDA PEREIRA Auditor-rimar da Receita Federal do BraSii Matricula SIAPE 1367.884

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MINISTÉRIO DA FAZENDA

Relatório de Auditoria Direta Específica no RPPS do Município de Belford Roxo - RJ I NAF N2 0188/2016

Ilasepara opinião com ressalvas Provisão para perdas na recupentção de créditos Conforme mencionado no noto ald(id, mo go de junho de anis o Fundo detinha o montante de RA a.236 mil, liquido de provisão para perdas, equivalente a 8,89% doPatrimónio liquido do Fundo, investido em raiadas de créditobancário ("Mal de emissor ria se encontra ezn amasso de mmtpeMçáo adiria EM. 14 de maio de sois foi profanaia sentença que não homologou o plano de munem*, judicial do emissor dos CCIts c detratado falência do mesmo. A Administrarão tegatrou provia-0 para perda de 500% do Sor do Saldo CM ~Ide lota. Casos referida provisão tiarrie sido mcoultaida nas deninostrataaa financeiras de 3o de junho de 2015,0 ativo e o património Marido. bem como o lucre liquido do exarado findo nessa data, seriam reduzidos em 1(.$1.236 mil, com o correspondente efeito no valor da cota do Fundo. Adicionalmente, centram° mencionado nas notas 4e Is, ern so de junho de sois o Fundo detinha o montante de 1(45.341 rnil investido emitidas de crédito imobiliário com lastro em créditos contra o Fundo de Compensação de Variacdas Salariais (PCVS), Anjos vetores aio vau ando pagos pela Caixa Paina/tina federal (Caixa) corno sumariado na nota 15.0s fotos e einionstaidas Manos Mas referidas notas, indicam noa o recebimento integral dessas cédulas não é pmvael e. dessa forma, deveria ter sido feita avaliação seguida de constitnição de ponta° para penlas na realização desse ativo. Não foi praticável, nas circunstâncias, determinar o montante pelo quita provisto pare perdas deveria ter sido constituída em 30 de junho de 2015. Limitação de escopo Adkiimalinente, conforme mencionado na neta 4(i00), em o de junho de 2015 o Suado Minha o monante de 11 2.433 mit, liquido de provisão poro perdas, equivolenM a 17,49% do patrimônio liquidado Pondo, investido em Miolos de crédito bancara ("Calai de emisiani que se encontro em animam de recupançãojedietat. Não obtivemos evidência de auditoria apropriada e suficiente em relação ao valor recuperável desse ima:Umente em Ao de junho de 1015 elas resultado por ele produzido no exercido findo nessa data. Consequentemente, não nus foi possível concluir sobre o saldo contábd do referido olha

nfase razo determinado de duração do Fundo Chamamos a atenção is notas ae7 que mencionam que por deliberação de Assembleia Geral de Coristas Fundo deverá ser liquidado até 31 de dezembro de ame. Em jo de junho de 2015. parcela substancial do seu património liquido estava aplicado erti cédulas de crédito bancaria e cédulas de crédito imobiairio que têm buam liquidez nu mercado steundário. O fato do prazo de liquidação do Fundo ser inferior a 121~ 1111 data de emissão &ate relataria cela baixa liquidez de panela dos afins suscita diwida substancial de que o rondo pissa realiza esses atas eu COOtliÇóeS normais de continuidade operacional. As demonstrações fio:limeiras olloinclumm quaistaer ajustes em dem-rara daria incerteza. Nossa opinião Mo está rasada:ida em relação a case assunto.

12.19 Considerando-se a data base de 30/06/2016, estima-se, nessa data, uma perda potencial de R$ R$ 45.134,46.

MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO CAELUM (ex-FI MULTIMERCADO VETORIAL) Cancelado - CNP): 17.936.797/0001-36 MULTIMERCADO SCULPTOR CRÉDITO PRIVADO

CNP): 14.655.180/0001-54

12.20 O Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado CAELUM foi constituído sob a forma de condomínio aberto e com prazo indeterminado de duração, destinado a investidores qualificados, tendo iniciado suas atividades em 22/05/2013 e sido cancelado em 04/05/2015 com valor da cota, na data do cancelamento de 829,66774122. 12.21 O Fundo Multimercado Sculptor Crédito Privado iniciou suas atividades em 3/08/2012, destinado a receber aplicações de investidores qualificados, possuindo prazo de cotização de 1440 dias após a solicitação do resgate, sendo cobrada taxa de saída de 30% sobre o valor do resgate caso o RPPS opte por cotização em prazo inferior.

12.22 Em que pese não ter sido localizado no site da CVM as atas da Assembleia Geral de nenhum dos dois fundos, com base na análise da carteira e do extrato do fundo de investimento, há evidências de uma possível incorporação do Fundo Multimercado Crédito Privado Caelum pelo Fundo Multimercado Sculptor Crédito Privado, em 04/05/2015. Nota-se, em consulta ao site da CVM, que os ativos existentes na carteira do Fundo Multimercado Crédito Privado Caelum em 04/05/2015 (cotas do Fundo Ático Gestão Empresarial

-168.7.44.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA

Relatório de Auditoria Direta Específica no RPP5 do Município de Belford Roxo - Ri I NAF N9 0188/2016

FlP, IMBI3, cotas do Fundo Multimercado Oslo, LFT_17012014_01032020) passaram a compor a carteira do Fundo Multimercado Sculptor Crédito Privado. 12.23 O parecer dos auditores independentes a respeito das demonstrações contáveis do período de 16/01/2015 até 31/01/2015, apresenta ressalvas, conforme abaixo:

Base para opinião com ressalvas Avaliação dos investimentos em certificados de recebiveis imobiliários rcgrt - Aurea Securities Companhia Securitizadora S.A. Conforme co,nt,,tado na nota explicativa n" 4, o Fundo possui investimentos em certificados de recebiveis imobiliários ("CRI") da Áurea Securities Companhia Securitizadora S.A. no montante de R$ 9.464 mil, que representa 30% do patrimônio liquido do Fundo em 31 de janeiro de 2015. Não tivemos acesso as demonstrações contábeis devidamente auditadas do emissor deste CRI, e consequentemente, não tensos Condições, nas circunstâncias, de avaliar a existência da necessidade de algum eventual ajuste necessário na precificação deste ativo. Avaliação dos Investimentos em certificados de recebiveis imobiliários ("CRI") - B.I. Companhia Securitizadora 5.A. Conforme comentado na nota explicativa ri 4, o Fundo possui investimentos em certificados de recebiveis imobiliários fcRn da B. 1. Companhia Securitizadora S.A. ("Securitizadora") no montante de R$ 7.364 mil, que representa 23% do patrimônio liquido do Fundo em 31 de janeiro de 2015, cujas demonstrações contábeis referentes ao exercido findo em 31 de dezembro de 2014 continha ressalva devido à ausência de estudo que atenda as orientações da NB( TC 01 (R2) - Redução ao Valor Recuperação de Ativos que devem ser revisados e testados, pelo menos, ao final de cada exercício, impossibilitando determinar a existência de eventuais ajustes e seus consequentes efeitos nos ativos da Companhia, e os seus correspondentes reflexos nas demonstrações do resultado, nos fluxos de caixa e na mutação do patrimônio liquido do exercido. Adicionalmente essas demonstrações contábeis apresentam dois parágrafos de ênfases, sendo o primeiro decorrente da não adoção peta Securitizadora da Lei 12.973/2014 que dispõe Sobre a tributação dos lucros auferidos no exterior por pessoa jurídica e física residente ou domiciliada no Brasil, que deverá ser adotada obrigatoriamente para o anocalendário 2015, sendo facultada a sua adução no ano-calendário 2014, conforme seu artigo 71, e diante desse contexto era uma avaliação preliminar, anás a publicação da Lei, a Administração da Securitizadora entendeu que não haveria Impactos relevantes na organização, aguardando para efetuar análise mais profunda e conclusiva das alterações introduzidas, não a adotando no anocalendário 2014. O segundo parágrafo de ênfase dispõe sobre o risco de continuidade operacional devido a Securitizadora apresentar Patrimônio liquido negativo no montante de R$ 1.546 mil e prejuízos recorrentes.

12.24 Segue abaixo a composição da carteira do Fundo Multimercado Sculptor Crédito Privado, em 31/05/2016 (último dado disponível, em consulta realizada em 26/09/2016):

ina 30 de 41'

DÊNISSON ALMEIDA PEREIRA Audiior-Fi3cal da Recci37 Federal do1874711 Matricula S1APE 1.367.884

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MINISTÉRIO DA FAZENDA

Relatório de Auditoria Direta Específica no RPPS do Município de Befford Roxo - Ri I NAF NQ 0188/2016

em 2105/206, 81 informado pelo Adm: R$ 70,149.226,44.81 anulado pele certeira, 70.149.228,44. tabela cora 20

Valores • Receber Valera á receber 0.00 0.00 11.521.256.95 16.42 COS8 /BANCOBRJ /150415/130420/27937333000106 Outros eplicepies. 0.00 7.641.413,93 , " 10.89 CRI/BISE /2001312/300622/07112325000105 Outra anhapa:a • . ' 0.00 " MC 7.141.589,80 10,18 il ErriPakbapées Ratam Cruz irrobtirb Cotas de Fundos 0.00 0,00 •• 5 964 078 74. . , 18.647.268/0001-85 8.50

CRI /ARCS /2-60314.•260317, . Outras aplicaçãet • . 0.00 0,00 5.071.639,90 7.23 Títulos de Cadito Privado ' Titua de Crédito Pilado 0.00 , 0,00 4.960.206,56 . 7,0 530 Damas - R Irariam - Ff 'Cotas de Fundas . 0.00 • . 0.00 4.093.044,31 16.343.270/0801419 3.04

Títulos de Crédito Privado COCE /8R11311/080515/01305213/05584044003120	Titula de Crédito Privado Outra aplicações '	"	i.	0.00	0.00 0,00	4.033.557.51 3 330 479,05	5.75 5,03
Titula de Critfito Privado	litulos de Crédito Privado			0.00	040	3.016.314.64	4,30

La 122,12010_01032822 • . Titules Palas . , 0,00 2.508.447,82 2.932.364.49 4.1 Atoo Galra Empresarial • R Fon Paditipasem Cota de Funda • 0.00 cimo 2.900.780.58 18.373.362/0001-93 4.14 Titula de Crédito alado • Titula de Crédito Privado ' 0.00 0,00 2.769.957,42 , 3,95 ta 06052313 01072021 litulos Púbikos 1.299.834,17 OCO 1.302.710,52 1.86 R Voutirreit Cab • . • ' -Cotas de Fada 0,90 . 0.00 1.041.643.47 17.412.812/0001-47 1.49 a. Ca 1/~anta ismenaall Era Paclapa0to , • 16 Um." R de Acta " 0.00 810.534.03 21.009.127/0001-41 1,16 Disponibilidade _1 Disporéiallidada " 0.00 ,• 0,02 397.901.11 --, 0,57

. LEI

, Valeres • Pagar' . , Valores a pagar , • 0.00 exilo 203.289,14 iniemcomtimhewboam.br

12.25 Nota-se que em 31/05/2016 o Fundo Multimercado Sculptor Crédito Privado detinha em sua carteira ativos do Fundo São Domingos Imobiliário (5,84% do PL) e do Fundo Ático Gestão Empresarial FIP (4,14% do PL), sendo que nesse último o RPPS também aplica recursos diretamente. Nota-se, também, que o patrimônio líquido do Fundo é composto por 10,89% de Certificado de Cédulas de Crédito Bancário - CCCB do Banco BRJ, para o qual foi decretada liquidação extrajudicial em 13/08/2015, pelo Banco Central do Brasil1°. 12.26 A aplicação do RPPS de R$ 1.200.000,00 em 17/12/201311 foi realizada no Fundo Multimercado Crédito Privado Caelum, mas em 04/05/2015 foi transferida para o Fundo Multimercado Sculptor Crédito Privado (996,68417505 cotas). Além dessa operação não foram identificadas operações de resgates ou aplicações no período da Auditoria. 12.27 O RPPS detinha, em 30/06/2016, o saldo de R$ 1.363.936,15 no Fundo Fundo Multimercado Sculptor Crédito Privado, o que representa um ganho potencial de R$ 163.936,15 (13,66%). A inflação apurada pelo IPCA no período (12/2013 a 06/2016) foi de 24,10%.

TOWER BRIDGE RF FI IMA B-5 (EX-ÁTICO RF INSTITUCIONAL IMA-B) CNPJ: 12.845.801/0001-37

12.28 O fundo, anteriormente denominado Ático Renda Fixa Institucional Fundo de Investimento IMA-B, foi constituído sob a forma de condomínio aberto, com prazo indeterminado de duração, e iniciou suas operações em 30 de novembro de 2011 destinando-se a receber recursos de investidores qualificados. 12.29 O Fundo possui data de conversão de cotas fixada no 1470 dia útil subsequente à solicitação do resgate. 12.30 O RPPS aplicou R$ 6.900.000,00, no período de 30/11/2011 a 31/12/2012, não tendo ocorrido resgates ou aplicações no período da Auditoria:

to lallp://www.bancobri.com.br/A-10%20DOV020PRESIDENTE%201.296.pdf I I Relatório de Auditoria de Investimentos de 23/10/2014 a

Plainalide - DENISSON ALMEIDA 81.11104

Audlirtilial da Remita redvol do Rrnil NInrIcub SIAPE I .361.004

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3g!

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Relatório de Auditoria Direta Específica no RPPS do Município de Belford Roxo - RI NAF NQ 0188(2016

Evento Valor Fonte

Aplicação (30/11/2011)	2.500000,00 Extrato fundo de investimento
Aplicação (23/12/2011)	1000.000,00 Extrato fundo de investimento
Aplicação (6/08/2012)	1.000.030,00 Extrato fundo de investimento
Aplicação (18/12/2012)	2.000.003,00 Extrato fundo de investimento
Aplicação (31)12/2012)	400.000,00 Extrato fundo de investimento Cisão do Fundo com a transferência de 1.466.468,79088 cotas para o FundoTower

31/03/2016 Bridge II - CNP( 23.954.899/0001-87.

0 Fundo original permanece com o saldo de 5.037.434,36744 cotas

12.31 O Fundo TOWER BRIDGE RENDA FIXA FUNDO DE INVESTIMENTO apresenta o saldo, em 30/06/2016 de R$ 6.937.794,91 e o Fundo Tower Bridge II Renda Fixa Fl IMA B 5, saldo de R$ 2.035.951,86, na mesma data. Para fins de apuração do ganho ou perda potencial, levou-se em consideração apenas os recursos que ficaram no fundo original (TOWER BRIDGE RENDA FIXA), desconsiderando-se o saldo do fundo de investimento TOWER BRIDGE II em função das razões abaixo. 12.32 O Relatório da Consultoria Mais Valia reproduziu parte da Ata da Assembleia Geral de Cotistas, de 02/03/2016, na qual se deliberou pela cisão do fundo, a partir da qual se observa que o fundo TOWER BRIDGE II foi constituído a partir de créditos que o fundo original tinha dificuldades para recebimento:

Em cumprimento ao disposto no artigo 55 da Instrução CVM ns' 409/2004, informamos que, na Assembleia Geral de Cotistas do TOWER BRIDGE RENDA FIXA FUNDO DE INVESTIMENTO IMA-B 5, inscrito no CNRI sob nz 12.845.801/0001-37 ("Fundo"), realizado em 02 de março de 2016, os cotistas aprovaram: (O por maioria dos votos dos presentes, os cotistas não se opuseram à adoção da estratégia de recuperação do fundo. Por maioria, aprovaram a cisão do Fundo na formo como sugerido pelo Administrado com os seguintes títulos e emissores para o Fundo Tower Bridge II, o "fundo ruim":

12.33 O Relatório dos auditores independentes sobre as demonstrações contábeis, de 6 de julho de 2015, registrou a seguinte opinião com ressalva:

Inc 32 de 47 -

DÊNISSON ALMEIDA PERLARA AudiinBFiscal da Receita Federal dn Brasil Matricula SIAPE 1.367.884

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Rase para opina° com ressalva Em 31 de março de 2015, o Pondo possui!, RS 84.393 milconesporidentesa2o,23%doseu patrimônio liquido investidos em cédulas de crédito imobiliàrio rcrédioos privados"), dos emissores Comada SP .Partitipações Lida.. Danos Cotapsaibia oteciria e Construtora Paulo Afonso Lida, descritas na Nota Explicativa tf 4. e que alo possuem colaça° de mando disponível, sendo valorizadas com base na melhor estimativa da Administradora. Essas operações de crédito privado, conforme descrito na Nota Explicativa e O, apimentaram situações de imidimpléneia efou encontranme em precesso de renegociação. Em função das situações apresentadas, alto foi possIvel obter colite-nela de auditoria suficiente e apropriada com relação à qualidade dos credites e de suas garantias, assim como não nos foi passiva determina se havia necessidade e qual seria o importo sobre o património liquido co resultado do Funde, de constituir provisSo adicional paia perdas no vaiar recuperável dos ativos naquela data. Opinião com ressalva Em nossa opinião, exceto pelos efeitos do assunto descrito no pariminfo Base pana opinião com ressalva, as demonstrações ~abeis acima referidas apresentam adequadamente, em todos

os aspectos relevantes, a posição patrimonial e financeira do Mico Renda Fixa institucional

Fundo de Investimento 5 em 31 de março de 2015 co desempenho das suas operações para o exercido findo naquela dmi, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil, aplicáveis aos fundos de investimento regulammtados pela Instrução tõ 409/04 da CVM.

ÁTICO GESTÃO EMPRESARIAL FIP CNP': 12.312.767/0001-35

12.34 O Fundo Ático Gestão Empresarial FIP foi constituído sob forma de condomínio fechado e iniciou suas operações em 3/04/2014, possuindo prazo determinado de 7 anos de duração, contado da 12 integralização de cotas. 12.35 Em 31/12/2015 o RPPS o fundo possuía 58,59% do PL investido na empresa Song Participações S.A., uma sociedade anônima com propósito especifico, com sede no Rio de Janeiro e tendo por objeto social participar de outras sociedades como sócia, acionista ou cotista, bem como em negócios e empreendimentos do setor de serviços. As ações estão avaliadas pelo custo da aquisição. Nessa mesma data 38,05% do PL do Fundo está aplicado em ações da empresa Seed AGE Participações S.A. sociedade anônima de propósito especifico, com sede no Rio de janeiro e objeto social de participar de outras sociedades como sócia, acionista ou cotista, bem como em negócio e empreendimentos do setor de serviços. As ações estão avaliadas pelo custo da aquisição. 12

Posi 'o em 31/12/2015. PL informado pelo Adm. R$ 02.195.394,75. Pl. calculado pela carteira, 15.195. 75. bela com 6 moi

SON63 5E6043		0,00 7.730.699,00
:Oro Wedon Na !R Ri Rei	0,00	463.335,90
isperObdidade'	0,00	1.022,1.3
Valores a Receber	0.00	0,00

'Valores a Pagar 0,00 20.661.13 -0,16 moroa.comdonheino.com.br

12.36 O RPPS aplicou em 17/07/2014 o valor de R$ 1.000.000,00, tendo como saldo em 30/06/2016 o valor de R$ 965.061,31, representando uma perda potencial, nessa data, de R$ 34.938,69. Não foram encontrados registros de que essa operação foi debatida e deliberada no âmbito do Comitê de Investimentos e a APR apresentada consta a assinatura apenas do Diretor Presidente.

12 Demonstrações contábeis de 01 de março a 31 de agosto de 2015.

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DENISSONALMMDA PEREIRA Auc1666-Fistal da Rec017 Federal do Brasil Matricula SIAPE I 367 864

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RIO SMALL CAPS FIA CNPJ: 13.072.136/0001-59

12.37 O Fundo Rio Small Caps Fundo de Investimento em Ações, iniciou suas atividades em 23/03/2011, sob forma de condomínio aberto com prazo indeterminado de duração, destinado a investidores qualificados. Fundo está sujeito a prazo de carência de 1460 dias contados das aplicações realizadas a partir de 18/06/2012 para fins de solicitação do resgate, com prazo adicional de conversão de cotas de 60 dias corridos da solicitação de resgate. 12.38 Em que pese a informação registrada em Ata do Comitê de Investimentos que o resgate estaria programado para o dia 23/08/2016, em consulta ao site da CVM não foram encontrados resgates ou redução do número de cotistas no período de junho a agosto de 2016 que indicassem se tratar de resgates do RPPS de Belford Roxo. Em documento assinado pelo Diretor de Contabilidade e enviado ao Diretor Presidente, em 06 de abril de 2016, consta o seguinte registro: este Fundo causou milhões de prejuízos ao Instituto, acredito que até o vencimento o prejuízo será maior.

Data	valor-R$	Fonte
Aplicação (21/06/2012)	1.000.000,00 Extrato do fundo	de investimento
Aplicação (06/09/2012)	1..000,00 Extrato do fundo	de investimento
Aplicação (14/09/2012)	1.003.084,28 Extrato do fundo	de investimento
Aplicação (12/11/2012)	3.000.000,00 Extrato do fundo	de investimento
Aplicação (13/11/2012)	800.000,00 Extrato do fundo	de investimento
Aplicação (06/12/2012)	3.693.990,66 Extrato do fundo	de investimento
lo'rn-atàrio das aplicaçb	.497.074,

12.39 Tomando-se como referência a data de 30/06/2016, estima-se uma perda potencial, nessa data de R$ 3.791.053,13.

CREDITO PRIVADO PORTFOLIO MASTER I CNPJ: 09.613.232/0001-90

12.40 O Fundo de Investimento Renda Fixa Crédito Privado Portfólio Master I foi constituído sob a forma de condomínio aberto, com prazo indeterminado de duração e iniciou suas operações em 10/10/2008, destinando-se a investidores qualificados. 12.41 No período da Auditoria não ocorreram novas aplicações, contudo, importante registrar que: 12.41.1 Em 13/02/2014 foi divulgado fato relevante comunicando aos cotistas que em decorrência da provisão de perda lançada no dia 11 de fevereiro de 2014 na carteira do CORAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL, inscrito no cNRUMF sob n° 11.351.413/0001-37, no qual o Fundo mantém aplicada parcela expressivo de seus recursos, o patrimônio líquido do Fundo sofreu, no dia 12 de fevereiro de 2014, impacto negativo de 28%. Importante registrar que o RPPS também é detentor de cotas do Fundo FIDC Coral Multisetorial, o que pode aumentar a exposição do seu patrimônio a eventuais resultados negativos ocorridos nesse fundo. Esse fato, a exemplo de outros mencionados neste Relatório, evidenciam a necessidade do RPPS analisar, nas instâncias adequadas - conforme determinada

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DÊNISSON ALMEIDA PEREIRA

Auditor-E suai da Receita Falcral do Brasil Matricula S1APE 1367.884

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a legislação federal e a legislação do RPPS - os ativos nos quais o RPPS alocam seus recursos, de modo a identificar previamente eventuais riscos adicionais e decidir, de modo fundamentado, a respeito das aplicações que pretende realizar. 12.41.2 Em 06/09/2016 foi divulgado novo fato relevante informando que em decorrência da revisão das provisões de perdas em ativos integrantes da carteira do FUNDO, foram realizadas provisões de perdas na carteira do FUNDO no valor atualizado de R$ 3.283.870,47 (...). Dessa forma o patrimônio liquido do FUNDO sofreu, em 02 de setembro de 2016, um impacto negativo de aproximadamente 47,46%. (grifo nosso) 12.42 Considerando a data base de 30/06/2016 o RPPS estima-se uma perda potencial da ordem de R$ 1.961.537,64, conforme tabela abaixo.

Evento valor- RS Fonte Aplicação (26/11/2038) 6.0130.000,00 Relatório de Investimentos de 23/10/2014 Recebimentos até 31/12/2013 (Resgate/Amotrização). 2.030442,12 Relatório de Investimentos de 23/10/2014 Resgates/Amorizações (01/01/2014 a 30/06/2016) 530.507,90 Extrato do fundo de investimento

LEME BRASPREV CREDITO PRIVADO CNPJ: 09.601.232/0001-70

12.43 O Leme Brasprev Fundo de Investimento Renda Fixa Longo Prazo Previdenciário Crédito Privado foi constituído sob a forma de condomínio aberto, com prazo indeterminado de duração e iniciou suas operações em 07/10/2008, destinado a investidores qualificados. 12.44 O RPPS obteve ganhos nominais na aplicação da ordem de R$ 1,060 milhão, que expressa rentabilidade da ordem de 53%. Cumpre registrar, contudo que a inflação acumulada no período (IPCA) foi de 54,8%13, de modo que a aplicação obteve desvalorização em termos reais.

Evento Valor- R$ Fonte A - Aplicação (04/11/2008) 2.000.000,00 Relatório de Investimentos de 23/10/2014

Recebimentos até 31/12/2013 (Resgate/Amotrizaçã. 1.725.224,48 Relatório de Investimentos de 23/10/2014 Resgates/Amodzações (01/01/2014a 30/06/2016) 1.335.278,70 Extratos bancários

ÁTICO FIDC IMOBILIÁRIOS CNPJ: 12.053.694/0001-04

12.45 Ático Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Imobiliários é um Fundo de Investimento em Direitos Creditórios destinado à aplicação em Direitos Creditórios de natureza imobiliária, com prazo determinado de duração de 12 (doze) anos, contados da data da 12(primeira) integralização de Cotas. O Fundo é constituído sob a forma de condomínio fechado, de modo que suas Cotas somente serão resgatadas ao término do prazo de duração do Fundo ou em virtude de sua liquidação

13 fttp://fundos.economia.uol.com.br/uolkalculadora-indices-inflacao[Defaullaspx. Qualquer aferição de inflação nesse relatório foi obtida

nesse site.

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DÉNISSON ALMADA PEREIRA Auditor-Fiscal Éla Recei. Federal do Brasil Matricula St APE 1.367.854

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Relatório de Auditoria Direta Especifica no RPPS do Município de Belford Roxo - RI NAF NQ 0188/2016

antecipada, sendo admitida a amortização das Cotas, conforme disposto em seu regulamento. O público alvo são investidores qualificados. 12.46 A tabela abaixo indica as aplicações e recebimentos no fundo de investimento desde o início até 31/05/2016, representando um ganho potencial, nessa data, de R$ 3.102.271,99 (67,44%).

Evento Valor - R$ Fonte

Aplicação (08/02/2011)	1.100.000,00 Informação RPPS
Aplicação (21/03/2011)	3.500.000,00 Informação RPPS
Resgates/Amorizações (2012 e 2013)	1.215.320,44 Informação RPPS

Resgates/Amorizações (01/01/2014a 30/06/2016) 1.709.562,30 Extratos fundo de investimento

ais

12.47 Cumpre registrar, contudo, algumas informações divulgadas pela CVM em relação ao referido Fundo. 12.48 Em 08/04/2015 foi divulgado fato relevante informando que em 01 de abril de 2015 a Fitch Rating rebaixou o rating nacional de longo prazo da classe única de Cotas do Ático Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Imobiliários para BB+sf(bra). Em 02 de setembro de 2015 foi divulgado outro fato relevante a respeito do mesmo assunto, informando que em 01 de setembro de 2015 a Fitch Rating retirou o rating nacional de longo prazo BBB+sf(bra) da classe única de Cotas do Fundo em análise. 12.49 Segundo o Relatório da Fitch Rating a Fitch retirou o rating da cota avaliada, uma vez que a Abengoa Concessoes Brasil Holding S.A. (Abengoa) locatária do imóvel que lustrei° a emissão, decidiu não participar mais do processo de rating. Assim, a agência não terá informações suficientes para manter a classificação. Desse modo a Fitch não fornecerá mais ratings, nem fará a cobertura analítica deste emissor. 12.50 A informação mais recente, prestada à CVM em 27/07/2016, pela administradora é de que o fundo está enquadrado aos critérios de dispensa de classificação de risco conforme estabelecidos no Artigo 23-A da Instrução CVM ng 356. 12.51 Segundo o demonstrativo do 1° trimestre de 2016 foi registrada PDI314 de R$ -3.240.156,48, equivalente a -4,64% do PL, e no 2° trimestre de 2016, registrada PDD de R$ -6.480.312,96, equivalente a - 9,37% do PI do Fundo.

PIATÃ FUNDO DE INVESTIMENTO RF LONGO PRAZO CRÉDITO PRIVADO CNPJ: 09.613.226/0001-32

12.52 O Piatã Fundo de Investimento Renda Fixa Longo Prazo Previdenciário Crédito Privado foi constituído sob a forma de condomínio aberto, com prazo indeterminado e iniciou suas operações em 19/11/2008, sendo destinado exclusivamente a investidores qualificados. A assembleia geral de cotistas deliberou pela manutenção do fechamento do fundo para resgates até novembro de 2015. 12.53 O fundo possui prazo cotização fixado em 1080 dias após a solicitação do resgate. Caso a solicitação de resgate não obedeça a esse prazo será cobrado 20% sobre o valor resgatado.

14 Segundo hitn://wv.anfide.com.briselo-anfideiglossario.aspx: O PDD - Provisão para Pagadores Duvidosos indica o percentual proposto

pelo fUndo parafazegfrente a possíveis inadimplências do sacado. O PDD funciona como uma provisiiplinanceira. um cokhdopara amortecer possíveis perdas.

a t

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DENISSON ALMEIDA PEREIRA Audi. -Fiscal da Reccto Federal do Brasil Matricula SIAPE I 387 814

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12.54 A última informação disponível no site da CVM sobre a carteira de investimentos apresenta a seguinte composição:

Composição por dasse de ativo

(51.51%) Valores a receber
(9,72,g Oebinture simples
(5,1130 Cotas de Fundos
(3,46%) Títulos Públicos 5.00,03%) Disponibilidades 6.U0.16%) Valores a pagar

Po-PS° em 31/05/2016. PI. Inionnado pelo Acfrnt RS 213.649.831,09.PL calculado pai. cartel,., 213 649 857 09 (tabela 00rfl 9 registros)

Valores a Receber	Valo..,. receber	0,00	0.00	220.251.164.85		103.09
Salada Fe R RIAM Ca MI02010 07031017	Cotas de Fundos Titulo, Públicos	0.00 0.00	0.00	18.284.107.27 12.369.095.05	07.907a98/000Io:	8,56 5,91)
1175 snin,	Debánture Debinture simples	0,00 0.00	0.00 0,00	10.363.841,72 9.867.857.23		4,03 . 4.62 .
5121111 .500411	Debinture simples Debênture ;Imoles	0.00 0.00	0.00 0.00	4.713.313,16		4.62 2,21
Disponlbilidack Valores. Pagar	Disponibilidades Valores. Pegai"	0.00	0,00 0.00	113.587.50 72.199.805.34		0,03 13.79

12.55 O RPPS aplicou R$ 2.000.000,00 em 28/02/2011, recebeu a título de amortização no período de 2011 a 30/06/2016 o valor de R$ 194.976,13, e apresenta como saldo, na mesma data, o valor de R$ 2.582.384,39. Estima-se que o RPPS obteve um ganho potencial R$ 777.360,52 (38,87%), considerando a data de 30/06/2016. A inflação apurada no período (03/2011 a 06/2016) foi de 44,44%.

Evento Valor - R$ Fonte A- Aplicação (28/02/2011) 2.000.000,00 Relatório de Investimentos de 23/10/2014 8-Recebimentos até 31/12/2013 (Resgate/Amotrização) 43.306,77 Relatório de Investimentos de 23/10/2014 C - Resgates/Amorizações (01/01/2014a 30/06/2016) 151.669,36 Extratos bancários D- Saldo em 30/06/2016 2.582.384,39 Extratos bancários

CORAL FIDC MULTISETORIAL CNPJ: 11.351.413/0001-37

12.56 O Coral Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisetorial iniciou suas atividades em 26/02/2010 e foi constituído sob a forma de condomínio fechado, com prazo de duração de 72 meses, sendo destinado exclusivamente a investidores qualificados. O Fundo encontra-se em 'liquidação ordinária' na CVM, conforme Assembleia Geral de Cotistas realizada em 30 de janeiro de 2014, que deliberou pela liquidação antecipada, até que os processos judiciais envolvendo o Fundo se encerrem.

12.57 Segundo o Informe Mensal 08/2016 o Fundo possui, nesse mês, patrimônio líquido de R$ 4.865.919,43. A carteira do Fundo não está disponível para consulta no site da CVM. Segundo o Relatório da Consultoria de Investimentos Mais Valia:

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DÉNISSON ALMEIDA PERF.111/, nuditre3rial da Recrio Federal do Brasil Muita, SIAPE1.367.114

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Este Fundo encontra-se fechado para resgates porque sua carteira é basicamente composta por ativos de emissão das empresas do Grupo Coral (Grupo Goiás que tem empresas prestadoras de serviços de segurança, limpeza e alimentação para órgãos públicos) que se encontram em recuperação judicial. Há necessidade de acompanhamento deste processo de recuperação judicial, pois somente após sua conclusão ou a divulgação de um plano de pagamento dos ativos emitidos é que poderemos ter alguma indicação se haverá o ressarcimento de alguma parcela dos recursos inicialmente aplicados. 12.58 De 2014 a 08/09/2016 foram emitidos os seguintes fatos relevantes:

13/02/2014: em razão do não pagamento das últimas três parcelas previstas no acordo judicial firmado entre as empresas do Grupo Coral e o Fundo, no âmbito do processo de recuperação judicial das referidas empresas, e a consequente alteração da expectativa de recebimento do referido crédito, foi realizado um aumento na provisão para devedores duvidosos nos ativos de crédito presentes na carteira do Fundo, o que resultou em um impacto negativo de 49% (quarenta e nove por cento) sobre o seu patrimônio liquido no dia 11 de fevereiro de 2014. 05/07/2016: comunicar que o Deutsche Bank S.A- Banco Alemão ("Deutsche Bank") renunciou a prestação dos serviços de custódia, controladoria e escrituração do Fundo. 19/07/2016: a partir do fechamento do dia 12 de agosto de 2016, o serviço de custódia do Fundo passará a ser prestado pelo BNY Mellon Banco S.A, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 42.272.526/10001-70. 08/09/2016: em virtude do procedimento falimentar das empresas do Grupo Coral, as provisões para perdas na carteira do Fundo foram atualizadas para R$3.233.094,24 (três milhões, duzentos e trinta e três mil, noventa e quatro reais e vinte e quatro centavos). Desta formo, o patrimônio liquido do Fundo sofreu, em 01 de setembro de 2016, um impacto negativo de 66,44% (sessenta e seis virgula quarenta e quatro por cento).

12.59 O RPM iniciou as aplicações em 26/02/2010, no valor de R$ 2.500.000,00, conforme tabela abaixo. Estima-se, com base em 30/06/2016, uma perda potencial de R$ 1.584.525,30.

Evento Vaiar- R$ Fonte Aplicação (26/02/2010) 2.500.000,00 Informação RPM Recebimentos até 31/12/2013 541.183,67 Informação RPPS Recebimentos (01/01/2014 a 30/06/2016) 10.847,58 Informação RPPS

Igar4fRiA

FIP TURISMO BRASIL CNPI: 12.360.621/0001-65

12.60 O Fundo de Investimento em Participações Turismo Brasil foi constituído sob a forma de condomínio fechado e iniciou suas operações em 29/11/2010, com prazo de duração de 15 anos, contados a partir da primeira integralização de cotas, podendo ser prorrogado. O Fundo possui um período de investimento que se estenderá por 10 anos, sendo destinado a investidores qualificados.

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UIiNISSON ALMEIDAPEREIRA Auditor-Fitai1 da Receita Federal do Braail MaCieula SIAPE 1367.884

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12.61 Na documentação enviada pelo RPPS há o registro, em 02/06/2014, de que foi apresentada proposta de compra de nossas cotas do Fundo FIP Turismo Brasil, com a seguinte oferta: antecipação dos fluxos dos próximos 15 anos trazidos a valor presente, cabendo ao novo comprador todas as despesos de saída, inclusive todo e qualquer passivo da empresa, já que como sócios, o Fundo possui responsabilidade solidária como acionistas do ativo. Em que pese esse registro, os extratos apresentados evidenciam que o RPPS ainda é o titular das cotas, sendo, em 30/06/2016, detentor de 100% das cotas do Fundo de Investimento (3.000.000,0000 cotas).

CNN:		)
Nona:	FUNDO DE inveseneEvro EM PARTICIPAOES TURISMO BRASIL	!
4dmintstrador:	ENY MELLON SERVICOS RNANCEIROS 01W SÃ. CNP): 02201.50110001.61	1
Diretor:	CARLOS AUGUSTO SALAMONDE	\|

Perlado de competencla: ~42016 até junf2016 • 1 Exibir] Património liquido: (em RS) .0E9.00469 Neirdero de Cothstat

Quantidade de cotas:	000000.000000000000
valor Patdrrtonlal da Cota:	.69633490.3000
Demonstrativo TrIMIrMI:	Dique para atualizar
Composklo de carteira	Dique parra visveltrar

12.62 A carteira do Fundo é composta por ações da empresa Mais Linhas Aereas S.A. - CNN

12.344.009/0001-07. Segundo as demonstrações contábeis de 01/03/2014 a 31/08/2014 a empresa é uma

sociedade por ações com sede em Salvador- Bahia e base operacional no Rio de Janeiro (...) As ações estão registradas no Fundo pelo custo de aquisição. Consequentemente, existe uma incerteza de que, quando do efetiva realização desse investimento, o valor de realização poderá vir a ser diferente daquele registrado. Segundo as demonstrações contáveis do período de 1/03/2015 a 31/08/2015 em 28 de fevereiro de 2015, o Fundo [possuía] 408.163 ações preferenciais pelo montante total de R$ 2.200 (..)que representam 4,43% do capital da Companhia. 12.63 O RPPS, por e-mail, informou que em decorrência de dificuldades do administrador de obter informações contábeis, financeiras e operacionais da empresa investida (MAIS LINHAS AEREAS S.A.), em 06/09/2016, precificou as ações da companhia investida em zero, ou seja, prejuízo total. Importante registrar que esse fato poderá impactar não somente as aplicações do RPPS no Fundo FIP Turismo, mas também as aplicações no Fundo Totem Fl RF II.

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Relatório de Auditoria Direta Específica no RPPS do Município de Belford Roxo - RI I NAF N° 0188/2016

seg 26109/2016 1559 LEONEL ;AMARGO deonelcarnargo.contabil@gmail.corn> Re-. Recebimentos Fundo CORAI FIDC MULTISETORIAL Para Denisson Almeida Pereira - 54P5 Cc glcrepatdi@ig.corrstir

O FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES TURISMO BRASIL, não houve resgate neste Funtlo somente amortização de cotas, ressaho ainda, que o Administrador BNY MELLON Seiviços Financeiros Distribuidora de

Títulos e Valonas

Mobiliários SIA, em virtude da recorrente dificuldade em obter informaçães contábeis, financeiras e operacionais da MAIS | LINHA AÉREAS SIA (Companhia Investida do Fundo), em 06/09/2016 precifirou as ações da Companhia Investida constantes

na carteira do Fundo à valor igual a ZERO, ou seja, prejuízo totaL

Ell

12.64 Estima-se uma perda potencial, em 30/06/2016, de R$ 160.995,30. Contudo, em decorrência, do item anterior, é possível estimar uma perda potencial da ordem de R$ 2.250.000,00.

Evento	Valor (R$)	Fonte
Aplicação (29/11/2010)		250.000,00 Extrato fundo de investimento
Aplicação (29/08/2011)	2.500.000,00 Extrato fundo	de investimento
Recebimentos (18/11/2011)		500.000,00 Informação RPPS

TOTEM FI RF II CNP): 13.651.947/0001-04

12.65 O Totem Fundo de Investimento Renda Fixa II foi constituído sob a forma de condomínio aberto, com prazo de duração indeterminado e iniciou suas operações em 05/11/2011, destinando-se a investidores qualificados. O resgate será pago no 22 dia útil subsequente à data de conversão das cotas, que ocorre: i) sem cobrança de taxa de saída, no 18252 dia corrido subsequente ao da solicitação do resgate; ou ii) no 632 dia corrido subsequente ao da solicitação, sendo descontada taxa de saída à razão de 30% sobre o valor resgatado. 12.66 O RPPS aplicou cerca de R$ 10,4 milhões no período de 11/2010 a 04/2012 e apresenta saldo em 30/06/2016 de R$ 14,6 milhões, não tendo sido identificados resgates no período. 12.67 Com base na data de 30/06/2016, estima-se um ganho potencial da ordem de R$ 4.250.806,52 (40,92% em relação ao montante aplicado). A inflação d IPCA apurada no período de 11/2010 a 06/2016 foi de 47,73% e no período de 04/2012 a 06/2016 foi de 36,17%.

Evento Valor - R$ Fonte

Aplicação {29/11/2010)	8.135.000,00 Extrato fundo de investimento
'Aplicação (13/04/2012)	2.252.497,86 Extrato fundo de investimento
Saldo em 30/06/2016	14.638.304,38

12.68 Segue abaixo a composição da carteira do Fundo em 30/06/2016:

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Relatório de Auditoria Direta Específica no RPPS do Município de Belford Roxo - RI I NAF NQ 0188/2016

Posir,3 30/060016 PL infomi do pelo Ad R$ 26.462.568.88. PL calculado pela carteira: 29.371.151.38. (tabela Dam 23 registros)

NUS 15332304 1505045	lltulos Públicos	3.392.118.60	402.427.60 8.089.4 81
31710_10117910 15013201:	Silvio. Públicos	588.910.33	0.00 6.494.319.79 1.

. Titula" de Crédito Meado e 0.00 D OO 3.859.304.34 14.10

Tateei Trademes R ~~bom Crid PM; Cotas de Fundos • 0.00 0.00 2.402.725.21 11.403.926/0001-44 9,08 CO3VT/14/05/290515/293520/17344009030107 Outras 401~~ 0.00 0.03 1.017.1364.06 , 6.87 CCEPRIMA156290515/030.52-0/72;4-4009000107 --"ObilgapSes por compra a termo. pagar l , 0.00 ".", li00 1.454.291.25 --- 5.50

1C313_140/2016_1505203.7	T1tulos Públicos	^ 0.00	073.654.70	52a050.29	3.20
203 lAttn At. 9 Fttlie1131128	Catas de Fordes	0.00	0,00	405.625,03 00.986.975/0001.42	1,04

ear kkerfranramovx - Cotas de Fure( ' az . 0.00 455.644.27 03.906.95W003101 1.84

130 Mellan An F1110 Rid Dl LP ' Cotas de Fundos 0.00 485.639,47 07.161.378/0001-16 1.134 ec, hitt Ari Fl Po FIM 0119 V Cotas da Fundos 0.00 . 455.623.84 08.986.966d0001-51 1.04 Ore Melte Ao Fl Rf 13/44 DL? V, • Cotas de Fundos 0.00 000 483.623,63 08.986.96410031.62 1,84 Gry Delco An, Cl 131 Rei DL? Vi Cotas de Fundo, . . T. 0.00 0.00 405.625,27 00.906.959/0001.50 mos 80 1.10se Mn Fl 311 Rei Cli Lima cotas de Fundes • ' 0.00 ; .' 0.03 455.624,22 08.98t962/0031-73 1,84 Onylt.tnArr 21311 MEI LP lb '. 0.00 000 403.624.64 08.966.970/00131-10 1.84

- . .

likui Mtlan Ais R 47 Rel DL? Ia Cotas de Fundos 0.00 483.624 64 08.986.956/0001.16 1.84 Oty Vate AR R R! RN DE?. Lutas de Fundos 1 0,00 0.00 405.624,81 013.956.960/0001-40 1,84 NOS I I _171112055 lltides Publicas 0.00 11.664.01 283.290.48 1.0 Disponibilidade • ' 0,00 4.1E17.09 0.02 Valem a Receber Valores • receber . , 0.00 ' 1.038,95 000 CCBVT/0180121212/121250/096755.791300167 Outras aplicasSes • .....77.... , 7. , 0.00 000 .7.0,00 0,00 Vaiaras , Pagar , ' Valem • Pagar

12.69 Em 01/02/2016 foi divulgado fato relevante informando que em razão de iliquidez dos ativos componentes da carteira do FUNDO, inclusive em decorrência de pedidos de resgates incompatíveis com a liquidez existente, este se encontro fechado para resgates, e consequentemente para aplicações, o partir desta data, inclusive, e seus cotistas serão imediatamente convocados o se reunir em Assembleia Geral Extraordinária, afim de deliberarem acerca da seguinte ordem do dia: (i) substituição do Administrador, do Gestor ou de ambos; (ii) reabertura ou manutenção do fechamento do FUNDO para resgates; (iii) pagamento de resgates em títulos ou valores mobiliários; (iv) cisão do FUNDO; e (v) liquidação do FUNDO. 12.70 Segundo a ata da Assembleia Geral de Cotistas de 16/02/2016 foi identificado a incompatibilidade dos pedidos de resgates agendados e da liquidez existente na carteira do FUNDO (...) tendo sido aprovada, por unanimidade dos presentes, a manutenção do fechamento do FUNDO para resgates e aplicações. A referida ata ainda menciona problemas no inadimplemento do emissor de um determinado ativo integrante da carteira do FUNDO (MAIS LINHAS AEREAS).15 Esse ativo representava 12,37% do PL do Fundo Totem Fl RF II em 30/06/2016. 12.71 Além disso, note-se que 9,08% do PI do Fundo Totem Fl RF II está investido no Fundo Totem Tiradentes El Multimercado cuja carteira, em 30/06/2016, também possuía ativos da empresa MAIS LINHAS AEREAS (16,09% do PL do Fundo). Essa composição de ativos, aliada aos investimentos do RPPS nos Fundo FIP Turismo Brasil e Monte Carlo Institucional (6,19% do PL investido no Fundo Totem Fl RF II), aumenta a exposição do risco do RPPS aos resultados da empresa Mais Linhas Aéreas S.A.

IS Trechos extraídos da página 11 do Relatório da Consultoria de Investimentos Mais Valia,

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DÉNisSON ALMEIDA PEREIRA Audiior-Fhcal da Receita Federal de Brun Maniata SIAM I.367.M4

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ÁTICO FLORESTAL FIP CNP': 12.312.767/0001-35

12.72 O Fundo Afico Florestal FIP foi constituído sob a forma de condomínio fechado e iniciou suas operações em 21/03/2012, com prazo determinado de 6 anos, contados da data da 12 integralização de cotas, podendo ser prorrogado, destinado a investidores qualificados. 12.73 Segundo as Demonstrações contábeis do período de 1 de março a 31 de agosto de 2015, em 31/08/2015 o Fundo possuía 165.286.487 ações ordinárias da empresa Tree Florestal Empreendimentos e Participações S.A. que representavam 99,99% do capital da companhia. As ações são avaliadas pelo valor econômico determinado por empresa independente especializada, de acordo com as disposições do Regulamento do Fundo, exceto no período de distribuição de cotas. Tendo em vista as premissas e estimativas utilizadas e inerentes a qualquer laudo de avaliação a valor econômico, existe uma incerteza de que quando da efetiva realização desse investimento, o valor de realização poderá vir a ser diferente daquele registrado. 12.74 Segundo as mesmas Demonstrações Contáveis a Tree Florestal Empreendimentos e Participações S.A. ("Companhia" ou 'Tree Florestal") é uma sociedade por ações, possui sua sede social da cidade e Estado do Rio de Janeiro e tem por objeto social participar de outras sociedades como sócia, acionista ou cotista, bem como em negócios e empreendimentos do setor florestal, no Brasil e/ou exterior. 12.75 O Parecer dos auditores independentes a respeito das demonstrações contábeis em 28/02/2015 e 2014 foi emitido com ressalvas, conforme abaixo:

Bet para °Meigo com ressalva

Conforme descrito nas Notas Explicativos nes 4 e 15 às demonstrações contábeis, e previsto no Regulamento do Fundo, os investimentos do Fundo em ações do Tree Florestal Empreendimentos e Participações S.A. devem ser contabilizados a valor econômico, apurado por empresa independente especializada, exceto nos periodos de distribuição de cotas, os quais ocorreram de 20 de março de 2012 a 14 de novernhro de 2013 e de 2 de junho de 2014 a2) de fevereiro de 2015. Em 28 de fevereiro de 2014, as ações estavam registradas ao custo de aquisição, cm 16 de maio de 2014 foram atualizadas pelo valor econômico com base no laudo de avaliaçslo elaborado em março de 2014 no montante de R$ 181.194 mil, gerando uma valorização de R$ 14,854 mil e, em 14 de agosto de 2015, subsequente à data destas demonstrações contábeis foram atualizadas pelo valor econômico com base no laudo de avaliação elaborado em julho de 2015 no montante de 1(5 175.293 mil, gerando uma des-valortração de R$ 5.901 mil. Em nossa opinião essas .atual trações deveriam ter sido refletidas nas posições do Fundo em 28 de fevereiro de 2014 e 2015, respectivamente, Consequentemente, o património liquido do Fundo em 28 de fevereiro de 2015 esta superavaliado em P35901 mil, o resultado referente ao exercício findo naquela data está superavaliado em R$ 20.755 mil e o património liquido do Fundo em 28 de fevereiro de 2014 e o resultado referente ao exercício findo naquela data estão subavaliados em R$ 14.854 mil.

12.76 O resumo das aplicações do RPPS e o saldo em 30/06/2016, encontra-se abaixo. Estima-se urna perda potencial de R$ 40.966,53 em 30/06/2016.

Evento Valor - R$ Fonte Aplicação (14/08/2012) 1.000.000,00 Extrato fundo de investimento

Aplicação (6/12/2012)	1.000.000,00 Extrato fundo de investimento
Aplicação (17/7/2014)	1.000.000,00 Extrato fundo de investimento
Saldo em 30/06/2016	2.959.033,47 Extrato fundo de investimento

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DÊNISSON ALMEIDA PEREIRA Auditor-Mi:cal da Receita Federal do Brasil Matricula SMPIC 1367.884

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12.77 Em relação à aplicação ocorrida no período da Auditoria (17/07/2014 - R$ 1.000.000,00) não foram encontrados registros de que tal aplicação foi previamente discutida e deliberada no âmbito do Comitê de Investimentos e a APR apresentada foi assinada apenas pelo Diretor Presidente.

FIDC MULTISETORIAL BVA MASTER II- SENIOR CNPJ: 11.989.256/0001-90

12.78 O FIDC MULTISETORIAL BVA MASTER III iniciou suas atividades em 28/02/2011, sob a forma de condomínio fechado e com prazo máximo de duração de 70 meses, sendo destinado exclusivamente a investidores qualificados. 12.79 Segundo as notas explicativas às demonstrações contábeis do fundo, seu objetivo proporcionar aos seus cotistas a valorização de suas cotas por meio da aplicação de seu patrimônio líquido na aquisição, preponderantemente de Direitos Creditários. Os direitos de crédito existentes na carteira do Fundo são decorrentes de empréstimos e financiamentos concedidos pelo Banco BVA S.A. a seus clientes, representados por Cédulas de Crédito Bancário (CCB). 12.80 Abaixo, o histórico de alguns fatos relacionados ao Fundo de Investimentos, extraídos do site da CVM: 15/10/2012: fato relevante divulgado no qual informa que em 05.10.2012, ocorreu a elevação da inadimplência da Carteira do Fundo para índice superior a 6% (...) caracterizando evento de avaliação. 19/12/2012: o Banco Central do Brasil decreta a intervenção no Banco BVA S.A., cedente dos direitos creditórios integrantes da carteira do Fundo e agente de cobrança do Fundo, tendo fundamentado sua decisão no comprometimento da situação econômico-financeira da instituição e a existência de graves violações às normas legais e estatutárias que disciplinam sua atividade. 18/01/2013: fato relevante no qual informa que o valor da provisão relacionada aos Direitos Creditó rios Inadimplidos, calculada nos termos previstos no Regulamento do Fundo, ultrapassou o valor das Quotas Subordinadas, e passou a impactar o valor das Quotas Seniores e que dada a situação de intervenção em que se encontra o Banco BVA S.A. há a possibilidade de recursos recebidos por tal instituição não terem sido repassados ao Fundo, de forma que referida provisão poderá ser revertida quando tais recursos forem efetivamente recebidos. 19/06/2013: o Banco Central do Brasil decretou a liquidação extrajudicial do Banco BVA S.A. (Ato do Presidente n° 1.251/2013), fazendo referência ao comprometimento da situação econômico-financeira da entidade e a grave violação das normas que disciplinam sua atividade, atestando a existência de passivo a descoberto e a inviabilidade de normalização dos negócios da empresa. 14/07/2016: fato relevante no qual a administradora do fundo informa que: Em comunicado divulgado ao mercado em 11 de julho de 2016, a McGraw lnteramericana do Brasil Ltda. (Standard&Poors) ("Agência de Classificação de Risco"), agência classificadora de risco do Fundo, rebaixou o rating atribuído às cotas seniores do Fundo de "brCCC(sf)" para "brCC (sf"). De acordo com referido comunicado, o rebaixamento expressa a visão da Agência de Classificação de Risco de que as cotas seniores

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13LNISSON ALMEIDA PEREIRA Auditor-Fiscal da Recriai Federal de Brasil Maeicula S1APE 1367.884

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Relatório de Auditoria Direta Específica no RPP5 do Município de Belford Roxo - RI I NAF NQ 018812016

do Fundo estão altamente vulneráveis ao não pagamento em razão de o Fundo possuir um saldo de ativos (investimentos temporários e direitos creditórios a vencer) significativamente menor do que patrimônio líquido (PL) de referência. O PL de referência é o valor devido aos investidores, calculado pela Agência de Classificação de Risco, considerando-se a rentabilidade-alvo estabelecido para as cotas e o montante de principal já amortizado. 12.81 Conforme tabela abaixo, estima-se uma perda potencial de R$ 105.633,23.

Evento Valor - R$ Fonte

Aplicação (16)07/2010)	2300.030,00 informação RPIDS
Recebimentos até 31/12/2013	1894.983,45 Informação RP195
Aplicação (17/7/2014)	281753,07 Informação FIPPS

AQUILLA FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO CNP): 13.555.918/0001-49

12.82 O Áquilla Fundo de Investimento Imobiliário iniciou as atividades em 23/09/2011, sob a forma de condomínio fechado, com prazo de duração indeterminado, destinando-se a investidores qualificados. Não há resgate de cotas e as cotas poderão ser amortizadas, a critério da gestora, proporcionalmente ao montante que o valor de cada cota representa relativamente ao PL, sempre que houver desinvestimentos ou qualquer pagamento relativo aos ativos integrantes do patrimônio do Fundo. No período de 2012 a 2016 não houve amortização de cotas. 12.83 Conforme salienta as notas explicativas às demonstrações contábeis: a inexistência da possibilidade de resgate pode influenciar na liquidez das cotas no momento de sua eventual negociação no mercado secundário. Sendo assim, os fundos de investimento imobiliário encontram pouca liquidez no mercado brasileiro, podendo os titulares de cotas de fundos de investimento imobiliário ter dificuldade em realizar a negociação de suas cotas no mercado secundário, inclusive correndo o risco de permanecer indefinidamente com as cotas adquiridas, mesmo sendo estas registradas para negociação no mercado de bolsa ou de balcão organizado. 12.84 O RPPS aplicou R$ 1.000.000,00 em 14/12/2012 e, em 30/06/2016, apresentava como saldo R$ 1.297.479,64, implicando ganho potencial, nessa data, de R$ 297.479,64 (29,74%). A inflação acumulada no período (12/2012 a 06/2016) foi de 31,26%. 12.85 Segundo as notas explicativas às demonstrações contábeis, em 31/12/2015 o Fundo possuía R$ 51.394 investido no Fundo Firenze Fundo de Investimento Imobiliário e 84.140 no Fundo Áquilla Renda Fundo de Investimento Imobiliário, totalizando R$ 135.534, equivalente a 76,11% do PI do Fundo Áquila Fundo de Investimento Imobiliário. Além disso possuía 22.200 investidos na empresa Queimados Negócios Imobiliários S.A. e R$ 11.350 na empresa Queimados Negócios Imobiliários III S.A., cujo somatório totaliza 18,84% do PL do Fundo Áquilla Fundo de Investimento Imobiliário.

Queimados Negócios Imobiliárias 5.A. - ,4 Companhia tem por objetivo o desenvolvimento de projetos imobiliários residenciais, comerciais e industriais, podendo para tanto adquirir, alienar, incorporar, alugar, construir e administrar bens imóveis em todo o território nacional. A empresa possui um terreno de 124.902 rri 2 constituído pelas Áreas I e li do Jardim Marajoara, Plano G, situada na Rodovia Presidente Dutra, pista Rio/SP, junto e com frente paro o trevo de acesso a Engenheiro Pedreira, com frente também para a Avenida Guandu, denominação local da Rodovia Estadual RJ-093 e para a faixa de proteção do Rio Guandu no bairro Jardim

ótkino 44 de 47- - DÉNISSON ALMEIDA PISISEEtA

Auditor.Fiscal da Rellead Federal do Brami Matricula SIAPE 1.367.854

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Morajoaro, Município de Queimados, Estado do Rio de Janeiro. É um saneamento industrial para desenvolvimento de operação de logística ou BTS (Built to Suit)com empresas interessadas em se instalar na região. Queimados Negócios Imobiliários III 5.4. - Sociedade com propósito especifico no desenvolvimento de projetos imobiliários residenciais, comerciais e industriais, podendo para tanto adquirir, alienar, incorporar, alugar, construir e administrar bens imóveis em todo o território nacional. A empresa possui um terreno com 113.207 rnT denominada Sítio Belo Visto, situada na Rodovia Presidente Dutra, entre os km 189 e 190, pista Rio/SP, junto e antes do ng 26.770 (Projetec Fábrica de Estruturas Metálicas), com frente também para o Estrada da Onça, no bairro Boa Vista, Município de Queimados. Estado do Rio de Janeiro. É um zoneomento industrial para desenvolvimento futuro de operação de logistica ou BIS (Built to Suit) com empresas interessadas em se instalar no região.

13. DOCUMENTOS ANEXADOS

13.1 Foram anexadas cópias dos documentos abaixo mencionados:

Ofício n2 106/GP/PREVIDE/2016, de 15 de agosto de 2016(424826269/2010) Legislação do RPPS Atas das reuniões do Comitê de Investimentos APR Relação dos Responsáveis enviada pelo RPPS Informação da Auditoria Específica - Investimentos, de 02/03/2012 Relatório de Auditoria Específica - Investimentos, de 23/10/2014 Atestados de Credenciamento (sem assinatura do RPPS) Decreto de constituição do Comitê de Investimentos Atos de nomeação e exoneração para o Conselho de Administração Informe sobre a forma de cumprimento das exigências do inciso VIII do art. 32 da PT 519/2011 I. Declaração quanto a compatibilidade de recursos para os fundos com prazo de carência

Análise da Carteira do PREVIDE 2013 elaborado pela empresa Union Consultoria Relatório da empresa Mais Valia Consultoria Investimentos Políticas de Investimento 2015 e 2016 Contrato com a empresa Union Consultoria e Corretora de Seguros LTDA Atestados de certificação em investimentos Extratos de Fundos de Investimentos (Volume II) Termo de Solicitação de Documentos - TSD

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D.RNISSONALMEIDA PEREIRA Auddoi-nacal da ReCain Federai da Brami Matricula SIAPE '.387.884

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Relatório de Auditoria Direta Específica no RPPS do Município de Belford Roxo - Ri I NAF N2 0188/2015

ENCAMINHAMENTO

14.1 A presente auditoria teve por finalidade subsidiar as ações de acompanhamento e supervisão dos investimentos de recursos dos RPPS, considerando o atendimento às condições de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez e transparência previstas no art. 12 da Resolução do CMN n" 3.922, de 2010. 14.2 O presente Relatório de Auditoria será encaminhado para o representante legal do ente federativo e da unidade gestora, permanecendo também disponível aos demais órgãos de fiscalização e controle, dentro das respectivas esferas de atuação.

CONCLUSÃO

15.1	Nenhuma das informações constantes nesse relatório, ou seus ANEXOS, deve ser tida como
sugestão	ou induzimento, por parte do Ministério da Previdência Social ou do Auditor que o subscreve,
para	aplicação ou resgate em nenhum fundo de investimento.
15.2	Diante dos elementos verificados no procedimento de auditoria direta específica de investimentos,
concluímos	que o Município de Belford Roxo - RJ não se apresenta apto a receber o Certificado de
Regularidade	Previdenciária - CRP pois não cumpre os critérios e exigências estabelecidos na legislação
federal	que disciplina a constituição, organização e funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência
Social -	RPPS, conforme a seguir especificado:
A -	Irregularidades constatadas pela auditoria Direta, incluídas na Notificação de Auditoria-Fiscal - NAF e
que serão	analisadas e julgadas no Processo Administrativo Previdenciário - PAP, na forma da Portaria MPS
n2	530/2014:

IRREGULARIDADE ITEM

2.3, 2.8, 3.3, 4.5, Aplicações Financeiras de acordo com Resolução do CMN - Decisão Administrativa

5.3, 7.2 e 8.3

Demonstrativo da Política de Investimentos- DPIN 2.5

Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos - DAIR - Consistência

11.2, 11.5 das Informações

6.2	A verificação restringiu-se aos períodos, documentos e informações mencionados neste Relatório
de	Auditoria Específica de Investimentos e foram aplicadas técnicas de amostragem na realização da
auditoria.	Portanto, não foi examinada a totalidade dos atos envolvendo o RPPS.
6.3	Caso o ente federativo deseje oferecer impugnação à NAF n2 0188/2016//CGACl/DRPSP/SPPS/MF,
da qual	este Relatório de Auditoria Específica de Investimentos é parte integrante, deverá encaminhá-la,
no prazo	de 30 (trinta) dias, à Coordenação-Geral de Auditoria, Atuária, Contabilidade e Investimentos -

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DÊNISSON ALMLIDA PIIREIRA Aucliior-Fiscal da Receita Fedcral do BrasiÉ Matricula SIAPE 1.367.RAI

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MINISTÉRIO DA FAZENDA

Relatório de Auditoria Direta Específica no RPPS do Município de Belford Roxo - f21 1 NAF Nt? 0188/2016

CGACI do Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público - DRPSP (Esplanada dos Ministérios - Bloco F - Anexo A - sala 450- Brasília (DF) - CEP 70059-900), subscrita pelo Prefeito Municipal ou por outro representante legal do Município, acompanhada do ato que comprove a outorga de poderes a esse representante.

Brasília - DF, 28 de setembro de 2016.

DÊNISSON ALMEIDA PEREIRA

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil - Matrícula 1.367.884

AUDITORIA DOS RPPS - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

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DENISSON ALMEIDA PLRETRA Auditor-Fiscal da Receim Falcral do 807411 Matricula STAPE 1.367.884

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2oc Tend

Oficio no. 218 / GP / PREVIDE / 2017

PARA: Rodrigo Pinto Fernandes de Azevedo Escrivão de Polícia Federal - 28 Classe

Pelo presente tenho a honra de dirigir-me a V.Sa, visando atender o OFÍCIO no 2731/2017 - IPL 0309/2017-4 DPF/NIG/RJ - DELEFIN, no sentido de informar os nomes dos dirigentes, em especial, os Diretores - Executivos e os Diretores de Investimentos, além dos nomes dos integrantes dos Conselho de Administração - CONAD e do Conselho Fiscal do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belford Roxo - PREVIDE, exercícios de 2008 até os dias atuais.

DIRETOR PRESIDENTE

Pedro Paulo da Silveira Bernardo Dias Meirelles Gaspar Lúcio Lédio de Souza Carlos Magno Fraga S. Junior Lúcio Lédio de Souza Carlos Magno Fraga S. Junior Guilherme Uns Crepaldi Pedro Paulo da Silveira

DIRETORIA EXECUTIVA

Priscila Martins Nunes Renan Areias F. Menezes Carlos Magno Fraga S. Junior Carlos Magno Fraga S. Junior Antonio Lucio Rodrigues Alves Carlos Magno Fraga S. Junior

Ana Beatriz Martins de Barros

Belford Roxo - RJ, 21 de dezembro de 2017.

2008 - 01/01/2009 a 22/07/2009 - 22/07/2009 a 01/05/2010 - 01/05/2010 a 04/10/2010 - 04/10/2010 a 05/05/2012 - 05/05/2012 a 31/10/2012 - 01/01/2013 a 31/12/2016 - 01/01/2017
2008 - 01/01/2009 a 05/08/2010 - 05/08/2010 a 05/10/2010 - 31/10/2012 a 31/12/2012 - 01/02/2011 a 31/10/2012 - 31/10/2012 a 31/12/2012 - 01/01/2013 a 31/12/2013

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Natália Alves Marini Cássia Ribeiro de Carvalho Silva - 01/01/2016 Carlos Henrique de Souza Paula Fernandes Pires

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - CONAD

Levi Alves Martins Pinho Rosemere de Oliveira Maia Pedro Paulo da Silveira Letíciada Silva Souza Jorge Antonio de Oliveira Porto Marcelo Vieira de Azevedo Paulo Natalino Dian Victor Rodrigues dos Reis Lecilio Ferreira Lucio Lédio de Souza Cleber José Barbe Claudia Cecília V. Farias

Ricardo Pinto Neves Dalmir Dias Laport Cleber José Barbe Lecilio Ferreira Guilherme Uns Crepaldi Delário de Souza Ribeiro Regina Tânia Moraes de Araujo Regina Tânia Moraes de Araujo Underê Almeida de Souza Marcelo Luiz Pereira Vargas Francisca de Fátima Silva

01/01/2013 - 01/07/2017 - 01/01/2017 a 31/12/2015 a 31/12/2016
2008 - 2008 - 2008 - 2008 01/09/2009 a 08/12/2011 01/09/2009 a 31/12/2012 01/09/2009 a 31/12/2012 01/09/2009 a 07/05/2012 01/09/2009 a 31/12/2012 31/10/2012 a 31/12/2012 07/05/2012 a 31/12/2012 14/02/2012 a 31/12/2012

01/01/2013 a 31/12/2016 01/01/2013 a 27/01/2016 01/01/2013 a 31/12/2016 01/01/2013 a 17/01/2015 01/01/2013 a 31/12/2016 01/01/2013 a 31/12/2016

01/01/2015 a 31/12/2016 17/01/2015 a 31/12/2016 28/01/2015 a 31/12/2016 27/01/2016 a 12/08/2017 12/08/2016 a 12/08/2016

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PiSTISUTO 01 PR. VID.MCD1 DOS

Underê Almeida de Souza Delário de Souza Ribeiro Regina Tânia Moraes de Araujo Pedro Paulo da Silveira Patricia de Mendonça Cortez Lidiane Alencar Ponce Gomes Edilea da Silva Rozeira Christian Vieira da Silva

CONSELHO FISCAL - CONFIS

Maria Pinho Passos Fernando José Chaves Jorge Luiz Simões de Lima Juarez dos Santos Luiz Carlos de Souza Lopes Marcos César da Silva Marra Aparecida Maria Pereira S. Lopes Luiz H.Quaresma de Oliveira José Carlos da Silva Rogério Carvalho de Oliveira Érica de Almeida Marques Anderson Lopes de Souza Juarez dos Santos Cristiano Uma Barroso Fernando José N. Costa Ivan Dhaer de Oliveira Junior José Mauricio Ribeiro Fernando José N. Costa

01/01/2017 01/01/2017 a 09/08/2017 01/01/2017 01/01/2017 09/08/2017 20/06/2017 01/01/2017 a 20/06/2017 01/01/2017

2008

2008 01/01/2009 a 31/12/2012 01/01/2009 a 31/12/2012 01/01/2009 a 31/12/2012 09/10/2013 a 25/04/2014 - 25/04/2014 a 31/07/2014

01/01/2013 a 09/10/2013 - 31/07/2014 a 17/01/2015 17/01/2015 a 12/08/2016 27/01/2016 a 27/01/2016 01/01/2013 a 31/12/2016 01/01/2013 a 17/01/2015 17/01/2015 a 28/01/2015 01/01/2015 a 31/12/2016 01/01/2017 a 01/01/2017 a 01/01/2017 a

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MrSifTWED flt PH& vrOf NEM DOS g SE

Salientamos que não época, na Estrutura Organizacional, não tínhamos os Cargos de Diretores de Investimentos, e sim a Administrativa e Financeira, como segue :

Priscila Martins Nunes Renan Areias F. Menezes Carlos Magno Fraga S. Junior Natália Alves Marini Cássia Ribeiro de Carvalho Silva - 01/01/2016 Carlos Henrique de Souza

Na certeza de termos atendido a solicitação, nos colocamo-nos a disposição, renovando a V.Sa, protestos de elevada estima e distinta consideração.

RODRIGO PINTO FERNANDES DE AZ ESCRIVÃO DE POLICIA FEDERAL Rua Iracema Soares Pereira Junqueira, 25 - Centro - Nova Iguaçu / RJ. CEP: 26.210-260

Diretoria

2008 - 01/01/2009 - 05/08/2010 - 01/01/2013 - 01/07/2017 a 05/08/2010 a 05/10/2010 a 31/12/2015 a 31/12/2016

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PROTOCO e 'F/NIG/R1

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TERMO DE CONTRATO N° 004/2017 |

TERMO DE CONTRATO N° 004/2017, CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS ROXO - PREVIDE E A EMPRESA, MAIS VALIA CONSULTORIA LTDA, QUE TEM POR OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA COM O OBJETIVO DE AUXILIAR NA GESTÃO DOS RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, ADMINISTRADO PELO PREVIDE.

O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n° 04.736.032/0001- 00, com sede na Rua José Cunha, 305, Areia Branca, Belford Roxo - RJ, doravante denominado PREVIDE, neste ato representado por seu Diretor-Presidente, Dr. Pedro Paulo da Silveira, brasileiro, casado, advogado, portador da identidade 99.187, emitida pela OAB/RJ e inscrito no CPF sob o n° 377.711.167-87, de um lado, e, de outro, a Empresa MAIS VALIA CONSULTORIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 22.687.467/0001-94, com sede a Rua Viúva Lacerda, 249 - Bloco 03 - Apt. 707, Humaitá - Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22261-050, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. RONALDO BORGES DA FONSECA, brasileiro, empresário, divorciado, portador da identidade n° 52.300.279-8, emitida pelo IRGD/SP, inscrito no CPF sob n° 548.286.357-34, residente e domiciliado na Rua Viúva Lacerda, 249 - Bloco 03 - Apt. 707, Humaitá - Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22261-050, assinam o presente TERMO DE CONTRATO N° 004/2017, de conformidade com o que consta do Processo Administrativo n° 2017/00145, que se regerá, pelas normas da Lei n°8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações e pelas cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente Termo de Contrato tem como objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de assessoria e consultoria financeira com o objetivo de auxiliar na gestão dos recursos do Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos do Município de Belford Roxo, administrado pelo PREVIDE, com estrita observância ao Termo de Referência, sob o regime de execução de empreitada por preço global, constante do Processo Administrativo n°2017/00145. CLÁUSULA SEGUNDA - DA ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS 2.1 - Enquadramento das aplicações nos segmentos e artigos da Resolução 3.922/10 - 4.392/14, com eventuais alertas de desenquadramento, sempre que ocorrerem, quer em relação a normatização legal, ou a política de investimentos do PREVIDE. 2.2 - Rentabilidade mensal consolidada e por artigos das aplicações, e comparativa aos principais benchmarks (índices de referência e/ou a meta atuarial) com indicadores de risco x retorno. 2.3 - Alocações por Instituições Gestoras dos recursos.

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PEEVIDE

5

2.4 - Análises individuais dos Fundos de Investimentos e Ativos que compõem a Carteira, com respectivas marcações a mercado. 2.5 - Fornecimento dos dados necessários ao preenchimento de Autorizações de Aplicações e Resgate (APRs) do Demonstrativo das Aplicações e Investimentos de Recursos (DAIR) e Demonstrativo de Política de Investimentos (DPIN). 2.6 - Disponibilização via e-mail dos seguintes documentos: I - Relatório trimestral de conformidade, riscos e rentabilidade dos investimentos, em atendimento a portaria MPAS número 519 de 24 de Agosto de 2011 e alterações posteriores; II - Relatório mensal de análise de conjuntura econômica e investimentos; III - Relatório eventual de indicações de oportunidades de investimentos, alterações do mercado e de sua legislação normativa, com análises conclusivas de investimentos em fundos ou outros ativos ofertados ao PREVIDE; IV - Relatório anual de elaboração / alteração da política de investimentos; V - Relatório eventual de credenciamento e/ou situação de instituições financeiras e gestores de recursos; VI - Sugestões de respostas aos órgãos de controle interno e externo, em situações pertinentes a carteira de investimentos. 2.7 - Disponibilização de atendimento telefônico imediato (ou em até 48 horas do chamado), e atendimento via Skype e/ou outro meio de reuniões remotas pela web (desde que agendados previamente). CLÁUSULA TERCEIRA - DA EXECUÇÃO O objeto deste contrato será executado em regime de execução de empreitada por preço global. CLÁUSULA QUARTA - DO PREÇO 4.1 - O custo global do presente contrato é de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais), para o período de 12 (doze) meses. 4.2 - O preço ajustado não sofrerá reajuste, salvo ser necessário para manutenção do equilíbrio contratual, nas formas delineadas no instrumento convocatório. 4.3 - No preço contratado estão incluídas todas as despesas sobre o objeto contratado tais como seguros, encargos sociais, tributos, deslocamento e alimentação de funcionários da CONTRATADA e outras despesas necessárias à perfeita prestação dos serviços. CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA Este Termo de Contrato tem vigência por 12 (doze) meses a partir da sua assinatura, podendo ser, a critério do PREVIDE, prorrogado pelo prazo máximo definido por lei. CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO

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PREVIDE pO3

6.1 - O pagamento das faturas apresentadas se processará após a efetivação dos procedimentos legais cabíveis e comprovação de que o atendimento do respectivo serviço foi realizado conforme as especificações e condições previstas e estabelecidas no presente contrato e demais documentos

6.2 - A CONTRATADA deverá apresentar sua documentação de cobrança mensalmente. 6.3 - A CONTRATADA deverá apresentar sua documentação de cobrança, que se processará após a efetivação dos procedimentos legais cabíveis e comprovação de que o atendimento do respectivo serviço foi realizado conforme as especificações e condições previstas e estabelecidas no presente instrumento, seus anexos, propostas de preços e demais documentos inerentes ao processo. 6.4 - O pagamento devido será efetuado pelo PREVIDE em até 30 (trinta) dias, contados da data final em que for protocolizado o requerimento de cobrança, obedecidas às formalidades legais e contratuais pertinentes. 6.5 - Os pagamentos das obrigações, não sendo efetuados pelo PREVIDE dentro do prazo estabelecido, e desde que o atraso decorra em consequência de sua própria responsabilidade, serão acrescidos de compensação financeira à razão de 0,01% (zero vírgula zero um por cento) ao dia, a contar do primeiro dia de atraso em relação ao prazo definido, e calculado, exclusivamente, sobre o valor da parcela devida. 6.6 - O pagamento da compensação financeira será efetivado mediante autorização expressa do Diretor-Presidente do PREVIDE, em processo administrativo próprio motivado a partir do requerimento da empresa licitante contratada, desde que protocolado em um prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos a partir do terceiro dia de atraso. 6.7 - Caso o PREVIDE efetue o pagamento da parcela devida em período inferior ao prazo de 30 (trinta) dias, promoverá um desconto à razão de 0,01% (zero vírgula zero um por cento) por dia de antecipação, calculado sobre o valor da parcela devida. 6.8 - Os documentos de cobrança que contiverem incorreções serão devolvidos a CONTRATADA, suspendendo o prazo de pagamento, reiniciando-se a sua contagem a partir da data de reapresentação do documento corrigido. 6.9 - Os documentos fiscais de cobrança deverão ser emitidos contra o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belford Roxo - PREVIDE, CNPJ 04.736.032/0001-00, e endereçados à Rua José Cunha, 305 - Areia Branca - Belford Roxo - RJ. 6.10 - No setor apropriado do PREVIDE, a CONTRATADA deverá protocolar sua solicitação formal para pagamento, da qual deverá constar: 6.10.1 - Requerimento, em papel timbrado da empresa, endereçado ao PREVIDE, solicitando o pagamento do valor devido, indicando, também, os dados bancários para depósito, devidamente assinado pelo representante legal; 6.10.2 - Cópia da Nota de Empenho. 6.10.3 - 1' e 2' vias da fatura, Nota de Serviço. 6.10.4 - Os Documentos referentes a regularidade disposto na Lei de Licitações e suas alterações. CLÁUSULA SÉTIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

ref

,fià.)

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8 PREVIDE 1

7.1 - As despesas decorrentes do objeto deste Termo de Contrato correrão à conta da dotação orçamentária n°. 16.03.09.123.001.2.005.000. 7.2 - Foi emitida em 24/07/2017, a Nota de Empenho, no valor de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DO PREVIDE 8.1 - Para o fiel cumprimento deste Termo de Contrato o PREVIDE compromete-se a:

8.1.1 - Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução das obrigações contratadas, inclusive permitindo o acesso de empregados, prepostos ou representantes da CONTRATADA nas dependências do PREVIDE, observada as normas de segurança; 8.1.2 - Notificar a CONTRATADA de qualquer irregularidade encontrada na prestação dos serviços; 8.1.3 - Efetuar os pagamentos devidos, nas condições estabelecidas neste Termo de Contrato, garantindo a real disponibilidade financeira para a quitação de seus débitos frente à CONTRATADA; 8.1.4 - Acompanhar e fiscalizar, através de servidores designados pelo PREVIDE, o cumprimento deste Termo de Contrato, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas conetivas por parte da

CONTRATADA. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

9.1 - Para o fiel cumprimento deste Termo de Contrato a CONTRATADA compromete-se a: 9.1.1 - Responsabilizar-se, única e exclusivamente, pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução deste contrato; 9.1.2 - Responsabilizar-se pelo pagamento de todas as licenças, taxas e emolumentos necessários a fiel execução deste contrato, eventuais multas impostas pelas autoridades constituídas, além de todas as obrigações sociais, previdenciárias e tributarias, bem como por quaisquer encargos trabalhistas decorrentes do exercício profissional de seus funcionários, despesas com pessoal de acordo com as exigências legais, inclusive o fornecimento de transporte, hospedagem e alimentação e outras que se fizerem necessárias a plena e perfeita execução dos serviços, quando realizarem os serviços in loco; 9.1.3 - Responsabilizar-se por quaisquer despesas, inclusive possíveis perdas e danos decorrentes da demora na execução, caso haja necessidade de modificação ou adequação dos serviços, devido a impossibilidade de execução conforme o contratado, sem qualquer custo ao PREVIDE. 9.1.4 - Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos e as supressões que fizerem necessárias nos serviços a serem prestados, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do contrato; 9.1.5 - Informar ao PREVIDE sobre a ocorrência de fatos que possam interferir, direta ou indiretamente, na regularidade do contrato ou dos serviços prestados; 9.1.6 - Informar e manter atualizados os números de fac-símile, telefone e/ou endereço eletrônico, bem como nome da pessoa autorizada para contatos que se fizerem necessários por parte do

PREVIDE;

9.1.7 - Refazer, as suas expensas, os serviços executados em desacordo com o estabelecido no Termo de Referência; 9.1.8 - Executar os serviços em total conformidade com o Termo de Referência e demais documentos do Processo Administrativo 2017/00145;

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?REVIDE 165

9.1.9 - Apresentar ao PREVIDE, caso este venha a solicitar, a programação geral de seus serviços, com base em indicações pela mesma fornecida; 9.1.10 - Tomar as providencias para correção das falhas detectadas, a fim de manter o controle de

9.1.11 - Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação fiscal exigidas na licitação; 9.1.12 - Arcar com eventuais prejuízos causados ao PREVIDE e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidade cometida na execução do contrato; 9.1.13 - Responsabilizar-se por todos e qualquer dano que causar ao PREVIDE e/ou a terceiros, ainda que culposo praticado por seus prepostos, empregados ou mandatários.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 10.1 - O PREVIDE promoverá, através de servidores a serem designados pela Autoridade

Competente, o acompanhamento e a fiscalização da prestação do serviço. 10.1.2 - Os servidores designados anotarão em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, determinando o que for necessário a regularização das falhas ou defeitos observados; 10.1.3 - As decisões e providencias que ultrapassarem a competência dos representantes do

PREVIDE deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas

cabíveis. 10.2 - Os fiscais designados pelo PREVIDE atestarão as notas fiscais da CONTRATADA para efeitos de Pagamento. 10.3 - A ação da fiscalização não exonera a CONTRATADA de suas responsabilidades contratuais.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO

11.1 - Observado o prazo da solicitação do serviço, horários e local, os serviços serão considerados como prestados pelo PREVIDE imediatamente após verificada a conformidade das quantidades e especificações contratadas e consignadas no Termo de Referência e demais documentos do Processo Administrativo 2017/00145, atestada por 2 (dois) servidores. 11.2 - O aceite/aprovação dos serviços prestados ao PREVIDE não exclui a responsabilidade civil do prestador por vício de quantidade ou qualidade do serviço ou disparidades com as especificações estabelecidas no Termo de Referência e demais documentos do Processo Administrativo 2017/00145. 11.3 - O PREVIDE reserva para si o direito de recusar os serviços prestados em desacordo com este Termo de Contrato, ou que não estejam em pleno funcionamento, devendo estes ser refeitos a expensas da CONTRATADA, sem que isto lhe agregue direito ao recebimento de adicionais.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS

12.1 - A CONTRATADA que, por qualquer forma, não cumprir as normas deste Termo de Contrato estará sujeita às seguintes sanções, assegurada a ampla defesa, nos termos do artigo 87 da Lei 8.666/93 e alterações, independente das cabíveis de natureza Cível ou Penal: 12.1.1 - Advertência; 12.1.2 - Multa; so J

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54 PREVIDE oC

12.1.3 - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar direta ou indiretamente com o Município de Belford Roxo; 12.1.4 - Descredenciamento ou proibição de credenciamento no sistema de cadastramento de

12.1.5 - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública. 12.2 - As sanções previstas nos subitens 12.1.1, 12.1.3, 12.1.4 e 12.1.5 poderão ser aplicadas juntamente com a sanção de multa. 12.3 - A advertência consiste em repreensão por escrito imposta pelo não cumprimento das normas do contrato celebrado. 12.4 - A multa aplicável será de: I - 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia, pelo atraso, na execução dos serviços, calculados sobre o valor correspondente à parte inadimplente, até o limite de 9,9%, correspondentes a até 30 (trinta dias) de atraso; II - 0,66% (sessenta e seis centésimos por cento) por dia, pelo atraso na execução dos serviços, calculados, desde o primeiro dia de atraso, sobre o valor correspondente à parte inadimplente, em caráter excepcional e a critério do PREVIDE, quando o atraso ultrapassar 30 (trinta) dias; III - 5% (cinco por cento) por descumprimento do prazo de execução dos serviços, calculados sobre o valor total do contrato ou da Nota de Empenho, sem prejuízo da aplicação das multas previstas nos itens I e II acima; IV - 15% (quinze por cento) pela recusa injustificada em concluir os serviços, calculados sobre o valor correspondente à parte inadimplente; V - 15% (quinze por cento) pela rescisão da avença, calculados sobre o valor total do contrato ou da Nota de Empenho; VI - 20% (vinte por cento) pelo não cumprimento de qualquer cláusula deste Termo de Contrato, exceto quanto ao prazo de execução, calculados sobre o valor total do contrato ou da Nota de Empenho. 12.5 - A multa aplicada poderá ser descontada dos pagamentos eventualmente a devidos a CONTRATADA ou cobrada judicialmente, a critério do PREVIDE. 12.6 - O atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado em dias corridos, a partir do dia primeiro dia útil seguinte ao dia do vencimento do prazo de execução dos serviços. 12.7 - A multa poderá ser aplicada juntamente com outras sanções segundo a natureza e a gravidade da falta cometida, desde que observado o princípio da proporcionalidade. 12.8 - Decorridos 30 (trinta) dias de atraso injustificado na execução dos serviços, a Nota de Empenho ou contrato deverá ser cancelado ou rescindido, exceto se houver justificado interesse público em manter a avença, hipótese em que será aplicada multa. 12.9 - A suspensão e o impedimento são sanções administrativas que temporariamente obstam a participação em licitação e a contratação com o Município de Belford Roxo, sendo aplicadas nos seguintes prazos e hipóteses:

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I - por até 30 (trinta) dias, quando, vencido o prazo da Advertência, a CONTRATADA permanecer inadimplente; II - por até 12 (doze) meses, quando a CONTRATADA falhar ou fraudar na execução do contrato,

III - por até 24 (vinte e quatro) meses, quando a CONTRATADA:

Praticar atos ilegais ou imorais visando frustrar os objetivos da contratação; ou For multada, e não efetuar o pagamento. 12.10 - O descredenciamento ou a proibição de credenciamento no sistema de cadastramento de fornecedores do PREVIDE são sanções administrativas acessórias à aplicação de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Municipal, direta ou indiretamente, sendo aplicadas, por igual período. 12.11 - A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública será aplicada à vista dos motivos informados na instrução processual, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação; 12.12 - A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Municipal permanecerá em vigor enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a sanção, a qual será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir os prejuízos resultantes da sua conduta e depois de decorrido o prazo das sanções de suspensão e impedimento aplicadas;

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESCISÃO

13.1 A inexecução total ou parcial dos serviços contratados, assegurará ao PREVIDE o direito de rescisão nos termos do disposto nos artigos 77 a 80 da Lei 8.666/93, assegurando a ampla defesa. 13.2 A rescisão do Contrato Administrativo poderá ser: I - determinada por ato unilateral e escrito do PREVIDE, nos casos enumerados nos Incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei 8.666/93, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, exceto quanto ao inciso XVII; II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo de licitação, desde que aja conveniência para o PREVIDE;

III - judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.

13.3 - A rescisão administrativa ou amigável deve ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. 13.4 - Os casos de rescisão contratual devem ser formalmente motivados nos autos do processo, administrativo, assegurada a ampla defesa. 13.5 - A CONTRATADA reconhece todos os direitos do PREVIDE em caso de eventual rescisão contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS PRERROGATIVAS

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A CONTRATADA reconhece os direitos do PREVIDE, relativos ao presente Termo de Contrato e abaixo elencados: I - modificá-lo, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades do interesse público, nos

II - extingui-lo, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do artigo 79 da Lei 8.666/93; III - aplicar as sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do Contrato; IV - fiscalização da execução do Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA ALTERAÇÃO

Este instrumento poderá ser alterado na ocorrência dos fatos elencados no artigo 65, da Lei 8.666/93 e suas alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA SUJEIÇÃO

As partes declaram-se sujeitas às determinações da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, as cláusulas e condições estabelecidas neste Termo de Contrato, aos preceitos de Direito Público e, supletivamente, aos princípios da Teoria Geral dos Contratos e nas disposições do Direito Privado.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO 17.1 - Caberá ao PREVIDE providenciar a publicação do extrato deste Termo de Contrato e de seus

eventuais aditivos, em conformidade como artigo 61, parágrafo único da Lei 8.666/93. 17.2 - As despesas resultantes da publicação deste Termo de Contrato e de seus eventuais aditivos correrão por conta do PREVIDE.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO

O Foro da Comarca de Belford Roxo - RJ é competente para dirimir questões oriundas deste Termo de Contrato, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme, foi o presente Termo de Contrato lavrado em 03 (três) cópias de igual teor e forma, assinado pelas partes e testemunhas abaixo. J Belford Roxo, 24 de julho de 2017.

Dire esdente dÓ PREVIDE MAIS VALIA CONSULTORIA LTDA

ONTRATANTE CONTRATADA.Vali. a Consultoria lida

mais

CNN: 22.687.467/0001.94 Ronaldo Borges da Fonseca

Sócio-Diretor

TESTEMUNHAS 1: TESTEM(HAS 2:

Nome/GA/1~4a.} • &to% «no Nome:

CPF: 056 .2o6. 3n- - O .2 CPF:/3Z çe,/ cen-r7

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TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

Pelo presente instrumento, nos termos do art. 5°, § 6°, da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, e do artigo 4°-A da Lei n°9.469, de 10 de julho de 1997, de um lado, a UNIÃO, por intermédio da ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, Órgão da Administração Pública Federal, nos termos da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 26.994.558/002-04, com sede no Setor de Autarquias Sul, Quadra 03, Lotes 5/6, Brasília-DF, neste ato representada por seu Titular, o Ministro Advogado-Geral da União, LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS, brasileiro, casado, portador do RG n° 2794459 SSP/DF e do CPF n° 465.336.800-72, e do MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, Órgão da Administração Pública Federal, nos termos da Lei n° 10.683, de 28 de maio de 2003, inscrito no CNPJ/MF 00.394.528/0005-16, localizado na Esplanada dos Ministérios, Bloco 'F', em Brasília-DF, neste ato representado pelo Ministro de Estado da

Previdência Social, GARIBALDI ALVES FILHO, brasileiro, casado, portador do RG

n° 84.899 SSP/RN e do CPF n° 004.428.104-82, adiante denominado COMPROMITENTE, e de outro lado, o MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO - RJ, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 39.485.438/0001-42, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, ADENILDO BRAULINO DOS SANTOS DENNIS DAUTTMAM, brasileiro, casado, portador do RG n° 06.860.779-5 SSP/RJ, CPF n° 782.542.647-91, e pelo Procurador-Geral do Município, ALEXANDRE BISSOLI MOREIRA, advogado, brasileiro, casado, portador do RG n° 119798 OAB/RJ, CPF n°023.180.097- 59, e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELF0FtD ROXO - PREVIDE , inscrito no CNPJ/MF sob o n° 04.736.032/0001-00, neste ato representado pelo seu Diretor Presidente, GUILHERME LINS GREPALDI, brasileiro, solteiro, portador do RG n° 0570.9182-9 DETRAN/RJ, CPF n° 753.139.447-20, adiante denominados COMPROMISSÁRIOS, celebram o presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA nos seguintes termos. A CONSIDERANDO a necessidade de adequação do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Belford Roxo - RJ à Resolução do Conselho Monetário Nacional - CMN n° 3.922, de 2010, aplicável por força do art. 6°,

inciso IV, da Lei n° 9.717/98, que dispõe sobre as aplicações dos recursos dos Regimes

;

Próprios de Previdência Social - RPPS instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios; 1

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CONSIDERANDO que o RPPS do Município de Belford Roxo - RJ, Belford Roxo - RJ - PREVIDE, vem apresentando excesso na aplicação de recursos

no fundo TOTEM FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA II, CNPJ

13.651.947/0001-04, classificado no inciso IV do artigo 7° e no fundo RIO SMALL

CAPS FI DE AÇÕES, CNPJ 13.072.136/0001-59, classificado no inciso III do artigo

8°, ocasionando o desenquadramento em relação ao limite máximo admitido pelo artigo 14 da Resolução CMN N° 3.922, de 2010, conforme detectado pelo Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social - CADPREV, e de acordo com as informações bimestrais disponíveis e abaixo transcritas;

"Art. 14. O total das aplicações dos recursos do regime próprio de previdência social em um mesmo fundo de investimento deverá representar, no máximo, 25% (vinte e cinco por cento) do patrimônio líquido do fundo. Parágrafo único. A observáncia do limite de que trata o caput é facultativa nos 120 (cento e vinte) dias subsequentes à data de inicio das atividades do fundo."

Posição: 31.10.2013 Fl de Renda Fixa - Art. 7 IV

CNPJ Fundo 1 Aplicação PL do Fundo

12.029.678,471 23.028.945,301. 52,24%1 13.651.947/0001-04

Posição: 31.10.2013 Fl em Ações - Art. 8111

Aplicação PL do Fundo % PL CNPJ Fundo

9.803.078,76 38.103.987,82: 25,73%1 13.072.136/0001-59

Fonte:Sistema CADPREV-Web/DAIR

CONSIDERANDO que o RPPS do Município de Belford Roxo - RJ, Belford Roxo - RJ - PREVIDE, vem apresentando excesso na aplicação de recursos

administrado pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de no fundo ÁTICO FI DIREITOS CREDITÓRIOS IMOBILIÁRIOS, CNPJ

12.053.694/0001-04, classificado na alínea "a" do inciso VII do artigo 7°, ocasionando o

desenquadramento em relação ao limite máximo admitido pela Resolução CMN N° 3.922, de 2010, conforme detectado pelo Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social - CADPREV, e conforme informações bimestrais disponíveis e abaixo transcritas; "Art 7° No segmento de renda fixa, as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social subordinam-se aos seguintes limites: VII - até 5% (cinco por cento) em:

2 J)

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a) cotas de fundos de investimento em direitos creditórios, constituídos sob a forma de condomínio fechado;"

Posição: 31.10.2013 Fl em Direitos Creditórios - Fechado -Art. 7 Vila

CNN Fundo ; Aplicação ' Total Carteira %Total ! 12.053.694/0001-04 5.652.955,20 73.823.323,06, 7,66%!

Fonte: Sistema CADPREV-Web/DAIR

CONSIDERANDO que o fundo de investimento TOTEM FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA II, CNPJ 13.651.947/0001-04, prevê prazo de

1.825 dias corridos para conversão das cotas que, se não cumprido, ensejará o pagamento de taxa de saída de 30% (trinta por cento) por parte dos COMPROMISSÁRIOS, impondo perdas significativas ao patrimônio do RPPS;

CONSIDERANDO que o regulamento do fundo de investimento ÁTICO FI DIREITOS CREDITÓRIOS IMOBILIÁRIOS, CNPJ 12.053.694/0001-

04, é um constituído sob a forma de condomínio fechado, com prazo determinado de

duração de 12 (doze) anos, contados da data da primeira integralização de cotas, sem possibilidade de resgate de cotas;

CONSIDERANDO que o fundo de investimento RIO SMALL CAPS FI DE AÇÕES, CNPJ 13.072.136/0001-59, prevê prazo de carência de 1.460 dias para

solicitação de resgate de cotas, sendo pago no 3° (terceiro) dia útil subsequente à data de conversão das cotas que se dá no 60° (sexagésimo) dia corrido após a solicitação de resgate;

CONSIDERANDO que o RPPS do Município de Belford Roxo - RJ, Belford Roxo - RJ - PREVIDE, vem apresentando excesso na aplicação de recursos

administrado pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de nos fundos ÁTICO RENDA FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO, CNPJ 14.631.148/0001-39 - FII e ÁQUILLA FI IMOBILIÁRIO - FII, CNPJ

13.555.918/0001-49, classificados no inciso VI do artigo 8°, ocasionando o

desenquadramento em relação ao limite máximo admitido pela Resolução CMN N° 3.922, de 2010, conforme detectado pelo Sistema de Informações dos Regimes Públicos

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de Previdência Social - CADPREV, e conforme informações bimestrais disponíveis e abaixo transcritas;

"Art. 8° No segmento de renda variável, as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social subordinam-se aos seguintes limites: ... V - até 5% (cinco por cento) em cotas de fundo de investimento em participações, constituídos sob a forma de condomínio fechado;" Posição: 31.10.2013 A Imobiliário - altas negociadas em bolsa - Art. 8 VI

CNPJ Fundo 1 Aplicação Total Carteira% Total , ,

i 14.631.148/0001-39 :13.555.918/0001-49	3.038.227,32 980.221,07	73.823.323,06 73.823.323,06	4,12%1 1,33%1
iTotal Fonte:Sistema CADPREV-Web/DAIR	4.018.448,39	73.823.323,06,	5,44%1

CONSIDERANDO que a aplicação em cotas de fundos de investimento imobiliários apresenta algumas características particulares quanto à realização do investimento, pois estes são constituídos na forma de condomínio fechado, não admitindo o resgate convencional de suas cotas, fator que pode influenciar na liquidez das cotas no momento de sua eventual negociação no mercado secundário;

CONSIDERANDO que a situação do desenquadramento das aplicações realizadas pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belford Roxo - PREVIDE em face da Resolução do CMN impede a emissão de Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP em nome do Município de Belford Roxo - RJ, nos termos do art. 10, §. 2°, da Portaria MPS n° 204, de 10 de julho de 2008;

CONSIDERANDO que a ausência do CRP impede o recebimento, pelo Município de Belford Roxo - RJ, de transferências voluntárias da União; a celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indiret da União; a celebração de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais; e o pagamento dos valores devidos pelo Regime Geral de Previdência Social em razão da Lei n°9.796, de 05 de maio de 1.999, implicando em possíveis prejuízos ao andamento de investimentos e programas sociais dos COMPROMISSÁRIOS;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de serem estabelecidas condições que possibilitem o efetivo enquadramento das aplicações financeiras do

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RPPS, conjugada com a demonstração do permanente cumprimento a todos os critérios

de organização e funcionamento dos regimes próprios previstos na Lei n° 9.717/98, inclusive para assegurar que não sejam realizadas novas aplicações de recursos por parte do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belford Roxo

- PREVIDE em desconformidade à Resolução CMN n° 3.922, de 2010;

CONSIDERANDO que os COMPROMISSÁRIOS se comprometeram a

apurar possíveis responsabilidades sobre as aplicações que foram realizadas pelos então gestores do RPPS sem observar as condições de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez e transparência previstas na Resolução CMN n° 3.922, de 2010;

CONSIDERANDO que o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belford Roxo - PRE'VIDE comprovou ter solicitado o

resgate das cotas dos fundos TOTEM FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA

II, CNPJ 13.651.947/0001-04, RIO SMALL CAPS FI DE AÇÕES, CNPJ 13.072.136/0001-59, ÁTICO FI DIREITOS CREDITÓRIOS IMOBILIÁRIOS,

CNPJ 12.053.694/0001-04, ÁQUILLA FI IMOBILIÁRIO - FII, CNPJ 13.555.918/0001-49, ÁTICO RENDA FUNDO DE INVESTIMENTO

IMOBILIÁRIO, CNPJ 14.631.148/0001-39; CONSIDERANDO que compete à UNIÃO, por intermédio do

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, também, a fiscalização dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS, nos termos da Lei n° 9.717/98;

CONSIDERANDO o interesse público da medida no sentido de evitar

prejuízos maiores a população desse ente federado, bem como o de reduzir o risco dos segurados do RPPS do Município de Belford Roxo - RJ;

AJUSTAM AS PARTES AS SEGUINTES CONDUTAS:

1- DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELOS COMPROMISSÁRIOS

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CLÁUSULA PRIMEIRA - Os COMPROMISSÁRIOS deverão realizar

o enquadramento da carteira de investimentos do seu RPPS, nos termos da alínea "a" do inciso VII do artigo 7°, inciso VI do artigo 8° e artigo 14 da Resolução n° 3.922, de 2010, do CMN.

PARÁGRAFO PRIMEIRO. Para o cumprimento do disposto nesta

Cláusula, os COMPROMISSÁRIOS deverão adotar as seguintes providências: usar todos os meios legais necessários junto aos administradores e gestores dos fundos ÁTICO RENDA FUNDO DE INVESTIMENTO

IMOBILIÁRIO - FII Art. 8 VI, CNPJ 14.631.148/0001-39 e ÁQUILLA FI

IMOBILIÁRIO - FII, CNPJ 13.555.918/0001-49, de forma a enquadrá-los ao limite

de 5% (cinco por cento) permitido pelo inciso VI do Art. 8° da Resolução CMN N° 3.922, de 2010, inclusive negociando as cotas do fundo no mercado secundário, no

prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar da data de assinatura deste

termo; usar todos os meios legais necessários junto ao administrador e gestor dos fundos TOTEM FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA II, CNPJ

13.651.947/0001-04 e RIO SMALL CAPS FI DE AÇÕES, CNPJ 13.072.136/0001- 59, de forma a enquadrar sua posição ao limite de 25% do patrimônio líquido desses

fundos, previsto no art. 14 da Resolução CMN n° 3.922, de 2010, podendo obedecer aos prazos de carência ou de conversão das cotas, sem incorrer em taxas de saída, se for o caso, até os dias 14 de novembro de 2018 e 19 de agosto de 2016, respectivamente; e usar todos os meios legais necessários junto ao administrador e gestor do fundo CNPJ 12.053.694/0001-04 ÁTICO FI DIREITOS CREDITÓRIOS

IMOBILIÁRIOS, de forma a enquadrar sua posição ao limite de 5% dos recursos do

RPPS, previsto na alínea "a" do inciso VII do artigo 7° da Resolução CMN n° 3.922, de 2010, podendo obedecer aos prazos de carência ou de conversão das cotas, sem incorrer em taxas de saída, se for o caso, até o dia 29 de outubro de 2022.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O prazo previsto no item "a" do

Parágrafo Primeiro desta Cláusula poderá ser prorrogado por igual período, caso seja demonstrado que foram adotadas todas as medidas ao alcance dos COMPROMISSÁRIOS e mesmo assim não logrou-se obter a negociação das cotas dos fundos no mercado secundário.

PARÁGRAFO TERCEIRO. A vigência deste Termo de

Ajustamento de Conduta está condicionada à demonstração pelos

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COMPROMISSÁRIOS do efetivo gerenciamento dos riscos referentes aos ativos integrantes da carteira dos fundos de investimento elencados no Parágrafo Primeiro desta Cláusula.

CLÁUSULA SEGUNDA - OS COMPROMISSÁRIOS deverão demonstrar ao MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL a adoção das providências elencadas na Cláusula Primeira, comprovando o efetivo enquadramento da carteira de investimentos do RPPS aos limites previstos na Resolução CMN n° 3.922, de 2010, nos prazos previstos na Cláusula Primeira.

PARÁGRAFO PRIMEIRO. A obrigação prevista nesta Cláusula

deverá ser efetuada por meio de documentos que demonstrem ao MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no prazo de até 60 (sessenta) dias anteriores à data do vencimento de cada CRP emitido na vigência deste Termo, a participação das cotas do

Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belford Roxo-

PREVIDE no patrimônio dos fundos referidos na Cláusula Primeira e na totalidade da

carteira do RPPS, e, se for o caso, os valores creditados nas contas bancárias do IMPREV decorrentes da alienação ou liquidação das cotas desses fundos.

PARÁGRAFO SEGUNDO. Dentre os documentos a serem

apresentados deverá constar obrigatoriamente, relatório técnico circunstanciado, demonstrando o acompanhamento dos riscos referentes aos ativos integrantes da carteira dos fundos, com a descrição dos cenários mais adequados para preservar os recursos investidos, e das medidas adotadas em busca da adequação das aplicações aos limites legais, acompanhado dos correspondentes extratos mensais dos fundos, das convocações das assembleias gerais de cotistas e suas atas, bem como de todas as comunicações e solicitações dirigidas às administradoras e gestoras dos fundos e, de todo e qualquer processo ou fato relevante envolvendo estes fundos.

CLÁUSULA TERCEIRA - Os COMPROMISSÁRIOS deverão

comprovar que as aplicações financeiras do RPPS do Município de Belford Roxo - RJ realizadas a partir da data de celebração deste Termo, foram efetuadas em conformidade com as normas que tratam da matéria, especialmente, a Resolução do CMN.

PARÁGRAFO PRIMEIRO. A demonstração do cumprimento da

obrigação prevista nesta Cláusula deverá ser efetuada no prazo de até 60 (sessenta) dias anteriores à data do vencimento de cada CRP emitido na vigência deste Termo, por meio de documentos que demonstrem ao MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL as informações referentes a todos os investimentos do Instituto de Previdência dos 7

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Servidores Públicos do Município de Belford Roxo - PREVIDE nos bimestres

anteriores ao vencimento do CRP.

apresentados deverá constar, obrigatoriamente, relatório de acompanhamento bimestral da performance e de gerenciamento dos riscos atinentes a todas as aplicações do RPPS e, de sua aderência à Política Anual de Investimentos, instruído dos correspondentes extratos mensais de todas as posições, de regulamentos de fundos e documentos referentes aos novos ativos, bem como, dos processos demonstrando o fundamento das decisões de alocação ou desinvestimento.

PARÁGRAFO TERCEIRO. O Prefeito Municipal e o Diretor

Executivo do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de

Belford Roxo - PREVIDE respondem, pessoalmente, pelas consequências do não

cumprimento das obrigações estabelecidas nesta Cláusula.

CLÁUSULA QUARTA - Sem prejuízo do cumprimento da Cláusula

Primeira, os COMPROMISSÁRIOS deverão comprovar durante o período de vigência deste Termo de Ajustamento de Conduta o atendimento, além das condições estabelecidas em Resolução do CMN, a todos os critérios previstos nas normas gerais de organização e funcionamento dos RPPS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A obrigação prevista nesta Cláusula deverá ser

demonstrada pelos COMPROMISSÁRIOS por meio do atendimento às notificações expedidas pelo MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL decorrentes de auditoria direta ou indireta, registradas no CADPREV na forma prevista no art. 10 da Portaria MPS n° 204, de 2008.

CLÁUSULA QUINTA - Os COMPROMISSÁRIOS deverão

demonstrar que o CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, órgão de deliberação e

orientação superior do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do

Município de Belford Roxo- PREVIDE, cujas competências foram atribuídas pela Lei

Complementar n°140 de 07 de março de 2013 e Lei Complementar Municipal n.° 151, de 22 de outubro de 2013, participa efetivamente do acompanhamento e avaliação sistemática da gestão econômica e financeira dos recursos do RPPS e supervisiona a condução deste Termo de Ajustamento de Conduta. PARÁGRAFO ÚNICO. A obrigação prevista nesta Cláusula deverá ser 3 demonstrada pelos COMPROMISSÁRIOS no prazo de até 60 (sessenta) dias anteriores à data do vencimento de cada CRP emitido na vigência deste Termo, por meio da

A 8

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apresentação ao MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL de cópias de atas das reuniões do conselho, relatórios e informações complementares por ele produzidas.

CLÁUSULA SEXTA - Os COMPROMISSÁRIOS ao celebrar este Termo de Ajustamento de Conduta declaram que prestaram ao MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL as informações referentes à totalidade das aplicações de recursos do RPPS em desacordo com a resolução do CMN na presente data. PARÁGRAFO ÚNICO. O Prefeito Municipal e o Diretor Executivo do PREVIDE respondem, pessoalmente, pelas consequências do descumprimento da obrigação estabelecida nesta Cláusula.

CLÁUSULA SÉTIMA - Os COMPROMISSÁRIOS se obrigam a instaurar procedimento administrativo para apuração de possíveis responsabilidades sobre as irregularidades apontadas pelo MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL na análise da carteira de investimentos do RPPS, em especial no que se refere às condições em que se deram as alocações que culminaram com o desenquadramento à Resolução do CMN. PARÁGRAFO PRIMEIRO. A obrigação prevista nesta Cláusula deverá ser demonstrada pelos COMPROMISSÁRIOS no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da assinatura deste termo. PARÁGRAFO SEGUNDO. Deverão ser apresentados ao MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no prazo de até 30 (trinta) dias após o encerramento do procedimento administrativo instaurado, cópias autenticadas do relatório conclusivo e dos encaminhamentos propostos aos demais órgãos de controle e fiscalização, tais como o Ministério Público Estadual e o Tribunal de Contas do Estado, visando a aplicação, se for o caso, de sanções penais, civis e administrativas.

CLÁUSULA OITAVA - Se compromete o Município de Belford Roxo - RJ a abster-se de ingressar com ação judicial que tenha por objeto a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP obstada pela inobservância aos limites e condições estabelecidos na Resolução CMN n° 3.922, de 2010, ou aos demais critérios de organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social previstos na Lei n° 9.717/98 e nos atos normativos expedidos pelo MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

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s r• •

PARÁGRAFO PRIMEIRO, O Prefeito Municipal e o Procurador-

Geral do Município de Belford Roxo - RJ respondem, pessoalmente, pelas consequências do não cumprimento da obrigação estabelecida nesta Cláusula.

CLÁUSULA NONA - No caso de mudança do Prefeito e/ou Diretor

Executivo do PREVIDE a vigência deste Termo de Ajustamento de Conduta - TAC fica condicionada à sua ratificação pelo novo Prefeito e/ou Diretor Executivo do PREVIDE, em termo aditivo, assumindo todas as obrigações e responsabilidades já previstas no TAC originário.

CLÁUSULA DÉCIMA - O MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA

SOCIAL, por meio do Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público - DRPSP, órgão da Secretaria de Políticas de Previdência Social - SPPS deverá realizar a análise da documentação referente ao adimplemento das obrigações constantes neste Termo, e, em caso de constatar o seu descumprimento, elaborar parecer circunstanciado a ser enviado ao COMPROMISSÁRIO, que terá o prazo de 30 (trinta) dias após o seu recebimento para manifestação.

PARÁGRAFO ÚNICO. Caso a manifestação oferecida pelo

COMPROMISSÁRIO for considerada insuficiente para comprovar o adimplemento das obrigações constantes neste Termo, o MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL poderá rescindi-lo de plano.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - O MINISTÉRIO DA

PREVIDÊNCIA SOCIAL deverá adotar as medidas necessárias para a emissão do CRP para o Município de Belford Roxo - RJ, imediatamente depois da assinatura deste Termo, e durante o prazo de sua vigência, desde que não haja outros impedimentos apontados pelo CADPREV, não tratados no presente.

PARÁGRAFO ÚNICO. Nas hipóteses de não prosseguimento ou de

descumprimento do presente Termo, o MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL poderá cancelar o CRP emitido a favor dos COMPROMISSÁRIOS.

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(19

III - DAS SANÇÕES POR DESCUMPRIMENTO

COMPROMISSÁRIOS de qualquer das obrigações previstas neste Termo, acarretará imposição de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada dia de atraso até o efetivo cumprimento da obrigação, devendo ser atualizada monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE no momento de seu pagamento judicial ou extrajudicial e destinada ao Tesouro Nacional. PARÁGRAFO PRIMEIRO. A multa prevista no presente Termo será aplicada sem prejuízo das demais sanções previstas neste Termo, bem como das sanções penais, civis e administrativas que forem cabíveis, inclusive as previstas no art. 70 da Lei n° 9.717/98, não elidindo as medidas de fiscalização a serem realizadas pelo MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL no exercício do seu poder de polícia. PARÁGRAFO SEGUNDO. Na hipótese de os COMPROMISSÁRIOS não comprovarem o cumprimento deste Termo no prazo previsto na Cláusula Primeira, em decorrência de fato atribuído às administradoras dos fundos TOTEM FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA II, CNPJ 13.651.947/0001-04, RIO SMALL CAPS FI DE AÇÕES ÁQUILLA, CNPJ 13.072.136/0001-59, FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO, CNPJ n° 13.555.918/0001-49, ÁTICO RENDA FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - FII, CNPJ 14.631.148/0001-39 e ÁTICO FI DIREITOS CREDITÓRIOS IMOBILIÁRIOS, CNPJ 12.053.694/0001- 04, a multa somente será aplicada após análise das justificativas apresentadas pelos COMPROMISSÁRIOS ao MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PARÁGRAFO TERCEIRO. A hipótese prevista no Parágrafo Segundo desta Cláusula não se aplica no eventual descumprimento das obrigações atribuídas aos COMPROMISSÁRIOS nas demais cláusulas deste Termo. PARÁGRAFO QUARTO. Na hipótese do não cumprimento das obrigações previstas nas Cláusulas Segunda, Terceira, Quinta e Sétima a multa diária será aplicada a partir da data em que os COMPROMISSÁRIOS se tornou inadimplente com a apresentação das informações e documentos nelas previstas. PARÁGRAFO QUINTO. Na hipótese do não cumprimento dos prazos previstos nas Cláusulas Segunda, Terceira, Quarta e Quinta a emissão de novo Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP estará condicionada ao recebimento das informações e à análise das mesmas por parte do MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

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CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - O não cumprimento da obrigação prevista na Cláusula Terceira implicará na imediata rescisão deste Termo de Ajustamento de Conduta, na data em que for realizada nova aplicação de recursos do RPPS do Município de BELFORD ROXO - RJ em desacordo com a Resolução CMN N° 3.922, de 2010, com aplicação da multa diária a contar dessa data.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - O não cumprimento da obrigação prevista na Cláusula Quarta implicará na imediata rescisão deste Termo de Ajustamento de Conduta, desde a data do registro da irregularidade impeditiva à emissão do CRP, no CADPREV.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - O não cumprimento da obrigação prevista na Cláusula Sexta implicará na imediata rescisão deste Termo de Ajustamento de Conduta, com aplicação da multa diária a contar desde a data da sua celebração, sem prejuízo das sanções penais, civis e administrativas que forem cabíveis.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - O não cumprimento da obrigação prevista na Cláusula Sétima implicará na imediata rescisão deste Termo de Ajustamento de Conduta, com aplicação da multa diária a contar desde a data da expiração do prazo previsto no Parágrafo Segundo da Cláusula Sétima.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - O não cumprimento da obrigação prevista na Cláusula Oitava implicará na imediata rescisão deste Termo de Ajustamento de Conduta, na data do ajuizamento da ação, com aplicação da multa diária a contar desta data.

IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - Este Termo de Ajustamento de Conduta é válido até o prazo estabelecido Na Cláusula Primeira, sem prejuízo da aplicação das sanções por descumprimento das obrigações pactuadas, mesmo após tal prazo.

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[Zt

)

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - O presente acordo tem eficácia de

titulo executivo extrajudicial, na forma do art. 585, inciso II, do Código de Processo Civil, bem como art. 5°, § 6°, da Lei n° 7.347/85, e em conformidade com o Parecer n° 30/2011/DECOR/CGU/AGU.

Por estarem todos de acordo, firmam o presente TERMO DE

AJUSTAMENTO DE CONDUTA.

Brasília, 27 de novembro de 2013.

Pela UNIÃO:

GARIBALDI ALVES FILHO LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS

Ministro de Estado da Previdência Social Advogado-Geral da União

Pelo PIO DE BELFORD ROXO - RJ:

ADENIL SANTOS ALEXANDRE BISSOLI tIIEIRA

Pre únicipal Procurador-Geral do de

BELFORD ROX J

GUILHERM LI SÍRALDI

Diretor Executivo d6PREVIDE

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NG TOIT

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Ã•to.c. 3h

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ATA DA REUNIÃO EXTRA RDINÁRIA DO CONSELHO ADMINISTRATIVO -

CONAD, DO INSTITUTO DE DIAS DO MÊS DE SETEMBR	REVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELFORD R XO - PREVIDE, REALIZADA AOS VINTE E DOIS DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE. SIGILOSO	\|
Aos vinte e dois dias do mês	setembro do ano de dois mil e quinze, na sala de reunião do Instituto de Previdê cia dos Servidores Públicos do Município de Belford

Roxo - PREVIDE, situado á Ru José Cunha n° 305- Areia Branca - Belford Roxo - RJ, reuniram-se os Conselheir s Ricardo Pinto Neves - Representante do Poder

Executivo - Presidente do ONAD, Dalmir Dias Laport - Representante do Poder Executivo, Delário Souza Ribeiro - Representante do Poder

Legislativo, Undere Almeida de Souza- Representante dos Aposentados e

Pensionistas, Regina Tânia oraes de Araujo - Representante do Sindicato dos Funcionários Públicos de Belford Roxo- Guilherme Lins Crepaldi -

Presidente do PREVIDE.

O Sr. Presidente do PREVIDE apresentou para fins de deliberação do CONAD os seguintes relatórios :

a. A DISPONIBILIDAD FINANCEIRA do PREVIDE em 31/08/2015 que foi apresentado ao CON D consta a disponibilidade financeira no montante de R 74.346.199 07 (setenta e quatro milhões, trezentos e quarenta e seis mil, cento e nove ta e nove reais e sete centavos): R$ 42.726.586,57 (quarenta e dois milhões, setecentos e vinte e seis mil, quinhentos e itenta e seis reais e cinqüenta e sete centavos), em RENDA FIXA na forma de Investimento dos Regimes Próprios de Previdência; R$ 18.497.979,90 (dezoito milhões quatrocentos e noventa e sete mil, novecentos e se enta e nove reais e noventa centavos), em

INVESTIMENTO E SEGMENTO DE RENDA VARIÁVEL.

- R$ 13.121.632,60 (treze milhões cento e vinte e um mil, seiscentos e

trinta e dois reais sessenta centavos), em investimento em renda fixa do FUNDO BB PR VID RF FLUXO de resgate automático; e

- R$ 3.656,12 (três mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e doze

centavos), aplicad em CONTA CORRENTE NA CAIXA ECONÔMICA

FEDERAL - CEF.

b. O	PASSIVO PER	ANENTE do PREVIDE está na ordem de
R$	1.139.324.783,81	hum milhão cento e trinta e nove mil, setecentos e
oitenta	e três reais	e oitenta e um centavos) o qual se encontra

contabilizado em P visões Benefícios Concedidos Provisões |

para

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ara Benefícios a onceder e Provisões Atuariais para Ajustes do Plano

Este Déficit Atuarial ere-se ao DRAA - Demonstrativo de Resultados de 2012 que era de co DRAA de 2012 que era na ordem de R$ 690.017.847,55 (seis entos e noventa milhões dezessete mil, oitocentos e quarenta e sete reais e cinqüenta e cinco centavos), houve um acréscimo de R$ 449.306.936,2 (Quatrocentos e quarenta e nove milhões trezentos e seis mil, novecento e trinta e seis reais e vinte e seis centavos), e isto, contribui para o Insti uto apresentar um "Passivo Real a Descoberto, no Balanço Patrimonial".

c. A Divida Fundada Interna - Está na ordem de R$ 2.575.567,01 (dois

milhões quinhentos e setenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e sete reais e um centavos).

O Passivo Financeir - Depósitos de Diversas Origens - Está na ordem de R$ 219.34 ,18 (duzentos e dezenove mil, trezentos e quarenta e nove reais e dezoi centavos) .

Quanto ao Demon trativo das A lica oes e Investimentos dos

Recursos (DAIR) o	esmo continua desenquadrado que, segundo relato
do Presidente do PR	VIDE, tal fato decorre dos investimentos realizados
pela Gestão anterior	PREVIDE. Esta irregularidade persiste em relação
à Prestação de Conta	apresentada em 2013;

f. O Extrato de Irregular dade dos Regimes Previdenciários do Ministério da

Previdência que nos foi apresentado encontra-se listados 07 (sete) irregularidades, send 03 (três) de caráter contributivo; 01 (uma) relacionada ao Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos (DAIR); 2 (duas) relacionadas ao Demonstrativo de Informações Previden iárias e Repasses (DIPR).

O Presidente do revide perguntado sobre a atual posição dos Investimentos do Instit to, esclareceu que ao assumir em JANEIRO/2013, = constatou que os inv stimentos foram aplicados em vários segmentos, como Imobiliário, Pre denciário Crédito Privado, Fundo de Investimentos de Direitos Creditório - FIDC, Renda Fixa, Florestal e Renda Variável, todos com carência, undos desenquadrados com a Resolução n° 3.922 de 25/11/2010 e F ndos em Recuperação (Prevtrust atual PortfClio Máster I, Leme Braspr v, Fl Security, FIRF Previdenciário atual Piatã, e por fim, concluiu que stá fazendo todos esforços no sentido de tornar os investimentos mais co servador, visando resguardar o Instituto.

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(IA

Considerando os Relatórios e Demonstrativos que nos foram apresentados e os esclarecimentos.

OPINAMOS:

Quanto à documentação que nos foi apresentada, que serviram de parâmetro à análise do CONAD, partindo da premissa que os relatórios e as demonstrações contábeis apresentadas representam com fidedignidade a situação Orçamentária, Patrimonial e Financeira do PR EVIDE e que retratam a realidade das operações e movimentações ocorridas no período em análise, este Conselho APROVAR AS

CONTAS DO PREVIDE em relação ao mês de agosto de 2015 e, RESSALVANDO em face as IRREGULARIDADES pendentes apontadas no

"Extrato Externo de Irregularidade dos Regimes Previdenciários" do Ministério

da Previdência Social - MPS.

Em face das RESSALVAS apresentadas, sugerido fica ao PREVIDE sugestões no intuito de reverter ou minimizar as causas impedidoras da aprovação sem ressalva aqui relatada.

Como nada mais foi apresentado ou discutido e nada mais havendo a tratar, o Presidente do CONAD encerrou a reunião e para constar, eu, Regina Tânia Moraes de Araujo, secretariei a reunião e lavrei a presente Ata que lida e aprovada, foi assinada por todos os membros do CONAD presentes ao ato.

Belford Roxo - RJ, 22 de setembro de 2015.

Ricardo Pinto N s - Presidente

Delário de Souza Ribeiro - Representante do Poder Legislativo

Undere de Almeida Souza - Reptsentante dos Aposentados e Pensionistas

(,) Jt

Guilherme Lins Crepaldi - Presidente do PREVIDE

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Ll.

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Belford Roxo - RJ, 22 de setembro de 2015.

Ricardo Pinto Neves - Presiderte

Delário de Souza Ribeiro - Rep-esentante do Poder Legislativo

Undere Almeida de Souza - Representante dos Aposentados e Pensionistas

1,)

Guilherme Lins Crep di resiiente do PREVIDE

Regina Tânia Moraes de Araujo - Representante do Sindicato dos Funcionários

Públicos de Belford Roxo

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2 a

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`D-oc._ 3

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ADMINISTRATIVO - CONAD,

DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO - PREVIDE, REALIZADA AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS

DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSEIS.

Aos vinte e um dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezesseis, na sala de reunião do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belford Roxo - PREVIDE, situado à Rua José Cunha n°305 - Areia Branca - Belford Roxo - RJ, reuniram-se os Conselheiros Ricardo Pinto Neves - Representante do Poder

Executivo - Presidente do CONAD, Delário de Souza Ribeiro - Representante do Poder Legislativo, Undere Almeida de Souza - Representante dos

Aposentados e Pensionistas, Regina Tânia Moraes de Araujo - Representante Crepaldi - Presidente do PREVIDE.

do Sindicato dos Funcionários Públicos de Belford Roxo e Guilherme Lins

O Sr. Presidente do PREVIDE apresentou para fins de deliberação do CONAD os " seguintes relatórios referentes à Prestação de Contas do PREVIDE relativos ao Exercício Financeiro de 2015: Orçamentário, Financeiro, Patrimonial, Demonstração das Variações Patrimoniais e Demonstração da Divida Flutuante, todos referente ao período de Jan/2015 a Dez/2015, onde foi observado o seguinte:

VALORES EXISTENTES EM TESOURARIA em 31 de dezembro de 2015,

verificou-se a INEXISTÊNCIA DE VALORES EXISTENTES na Tesouraria nesta data, sob responsabilidade de MONIQUE MAGALHÃES MATTOS

DOS SANTOS;

No DEMONSTRATIVO DOS ADIANTAMENTOS CONCEDIDOS consta relacionado 04 (quatro) adiantamentos concedidos durante o Exercício Financeiro de 2015, sendo que, ainda no que consta relacionado, todos

foram COMPROVADOS E APROVADOS;

NÃO CONSTAM VALORES relacionados no DEMONSTRATIVO DAS SUBVENÇÕES E AUXILIOS bem como, não consta, ainda, valores

relacionados no Demonstrativo das Responsabilidades não Regularizadas;

d. Em "RESTOS A PAGAR" NÃO PROCESSADOS consta o valor de

R$ 3.195.049 87 ( três milhões cento e noventa e cinco mil, quarenta e nove reais e oitenta e sete centavos) em "Restos a Pagar não

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(1g

Processados", referente a 08 (oito) processos todos tendo como favorecido a Prefeitura Municipal de Belford Roxo - PMBR, no valor de R$ 2.044.802,37 ( dois milhões quarenta e quatro mil, oitocentos e dois reais e trinta e sete centavos);

Consta ainda, no aludido relatório, "Restos a Pagar não Processados" como favorecidos credores diversos que totalizam R$ 1.150.246,81 (um milhão cento e cinqüenta mil, duzentos e quarenta e eis reais e oitenta e um centavos):

Relatório do Responsável pelo Setor Contábil, Sr. Leonel Camargo Matricula 60/145-05 Diretor de Contabilidade, consta que, examinada a PRESTAÇÃO DE CONTAS DO ORDENADOR DE DESPESAS do PREVIDE, referente ao Exercício Financeiro de 2015, foi relatado a:

regularidade dos documentos e comprovantes que deram origem aos registros contábeis;

propriedade e regularidade dos registros contábeis; regularidade da execução orçamentária da despesa; - a regularidade da execução orçamentária da receita; e

a inexistência de ilegalidade ou irregularidades, bem como de falhas que tenham causado ou possam causar prejuízo ao erário.

g No DEMONSTRATIVO DA MOVIMENTAÇÃO DOS BENS

PATRIMONIAIS consta saldo em 31 de dezembro de 2015 no valor de R$ 1.536.659,36 (hum milhão, quinhentos e trinta e seis mil, seiscentos e cinqüenta e nove reais e trinta e seis centavos), sendo R$ 575.728,75 (quinhentos e setenta e cinco mil, setecentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos) em Bens Imóveis e R$ 960.930,61 (novecentos e sessenta mil, novecentos e trinta reais e sessenta e um centavos) em Bem Imóveis, sendo que, em relação ao aludido patrimônio, foi apresentado o Termo de Conferência Anual dos Bens Patrimoniais assinado pelo Sr. José Francisco Magalhães - Matricula 60/206-09 com visto do Sr. Valfredo Felipe de Jesus Matricula 60.187-09 , sendo o aludido Relatório conferido pelo Sr. Leonel Can-iargo - Matricula 60/145-05 , com visto do. Presidente do PREVIDE, Sr. Guilherme Lins Crepaldi. O Sr. Leonel Camargo Matricula 60/145-05 , responsável pelo Setor Contábil, declarou

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que o saldo supra no valor de R$ 1.536.659,36 (hum milhão, quinhentos e trinta e seis mil, seiscentos e cinqüenta e nove reais e trinta e seis centavos), e oitenta e seis mil, trezentos e nove reais e trinta e seis centavos), relativo à prestação de constas do Sr. Sr. José Francisco Magalhães Matricula 60/206-09, responsável pelos bens patrimoniais do PREVIDE no período de 01/01/2015 a 31/12/2015 guarda paridade com o constante nos registros contábeis, resultando em uma "DIVIDA FLUTUANTE" no valor de R$ 4.195.132,32 (quatro milhões cento e noventa e cinco mil, cento e trinta e dois reais e trinta e dois centavos)

h A DISPONIBILIDADE FINANCEIRA do PREVIDE em 31/12/2014 que foi apresentado ao CONAD consta a disponibilidade financeira no montante de R$ 68.306.518,24 ( sessenta e oito milhões trezentos e seis mil, quinhentos e dezoito reais e vinte e quatro centavos), sendo:

R$ 42.642.065,72 ( quarenta e dois milhões seiscentos e quarenta e dois mil, sessenta e cinco reais e setenta e dois centavos), em RENDA FIXA, na forma de Investimento dos Regimes Próprios de Previdência; - R$ 18.072.877,06 (dezoito milhões setenta e dois mil oitocentos e setenta e sete reais e seis centavos), em INVESTIMENTO EM SEGMENTO DE RENDA VARIÁVEL.

R$ 7.591.575,46 (sete milhões quinhentos e noventa e um mil, quinhentos e setenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), em investimento em renda fixa do FUNDO BB PREVID RF FLUXO de resgate automático; e

R$ 3.412,61 (três mil, quatrocentos e doze reais e sessenta e um centavos), aplicado em CONTA CORRENTE NA CAIXA ECONÓMICA FEDERAL - CEF.

i. Quanto da análise comparativa entre a Receita Prevista e a Receita Executada, observa-se que o Resultado da Receita Orçamentária (RRO) foi deficitário, havendo um Déficit de Arrecadação entre a Receita Orçada e a Receita Arrecadada no valor de R$ 28.064.237,70 (vinte e oito milhões sessenta e quatro mil, duzentos e trinta e sete reais e setenta centavos).

Este déficit é superior ao verificado no Exercício Financeiro de 2013, que foi no montante de R$ 14.742.659,18 (quatorze milhões setecentos e quarenta e dois mil, seiscentos e cinqüenta e nove reais e dezoito centavos); \

jj 1(

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j. Quanto às Despesas, da análise comparativa entre a Despesa Fixada e a

Despesa Executada, observa-se que o Resultado da Despesa Orçamentária (RDO) apurado resultou em uma Economia Orçamentária no montante de R$ 25.772.752,47 (vinte e cinco milhões, setecentos e setenta e dois mil, setecentos e cinqüenta e dois reais e quarenta e sete centavos), já que Despesa Executada pelo PREVIDE ficou abaixo da Despesa fixada pela LOA;

k. Do exposto, quanto à apuração do Resultado da Execução Orçamentária

(REO), o que se observa é que a Receita Arrecadada foi no valor de

R$ 29.103.532,53 (vinte e nove milhões cento e três mil, quinhentos e Executada foi no montante de R$ 26.812.047,30 ( vinte e seis milhões

trinta e dois reais e cinqüenta e três centavos) e que a Despesa oitocentos e doze mil, quarenta e sete reais e trinta centavos), apurando, dessa forma, durante o Exercício Financeiro de 2015 por parte do PREVIDE, um Resultado da Execução Orçamentária Superavitário no valor de R$ 2.291.485,23 (dois milhões duzentos e noventa e um mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e vinte e três centavos);

O Balanço Financeiro apresentou "PERDA EM INVESTIMENTOS" no & montante de R$ 8.153.701 10 (oito milhões, cento e cinqüenta e três mil, setecentos e um reais e dez centavos);

m. O Balanço Patrimonial apesentou "PASSIVO REAL DESCOBERTO" no

valor de R$ 973.526.853,65 (novecentos e setenta e três milhões quinhentos e vinte e seis mil, oitocentos e cinqüenta e três reais e sessenta e cinco centavos).

Em que pese o Resultado da Execução Orçamentária (REO) ter sido superavitário no período, o Balanço Patrimonial apresentou "Passivo Real a

Descoberto" (ou "Passivo Real Líquido"), tal déficit decorre principalmente Provisões para Benefícios Concedidos Provisões para Benefícios a

do Passivo Permanente do PREVIDE, no qual se encontra contabilizado

Conceder e Provisões Atuariais para Ajuste do Plano de Previdência.

Pelo "Passivo Real a Descoberto" apurado no Balanço Patrimonial, bem como pelo Resultado Patrimonial Deficitário registrado na Demonstração das Variações Patrimoniais, considerando, ainda, as Provisões

Matemáticas Previdenciárias registradas no Balanço Patrimonial no valor

de R$ 1.118.304.214,92 (um bilhão cento e dezoito milhões trezentos e quatro mil, duzentos e quatorze reais e noventa e dois centavos) relevando, ainda, que a Dívida Fundada Interna

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Quanto ao Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos

Recursos (DAIR1 o mesmo continua desenquadrado que, segundo relato

do Presidente do PREVIDE, tal fato decorre dos investimentos realizados pela Gestão anterior do PREVIDE;

O Extrato de Irregularidade dos Regimes Previdenciários do

Ministério da Previdência que nos foi apresentado encontra-se listados

07 (sete) irregularidades, sendo 03 (três) de caráter contributivo; 01 dos Recursos (DAIR); 02 (duas) relacionadas ao Demonstrativo de

(uma) relacionada ao Demonstrativo das Aplicações e Investimentos

Informações Providenciarias e Repasses (DIPR) e a última refere-se ao Demonstrativo de Resultados de Avaliação Atuarial (DRAA), por falha

no sistema de transmissão do Ministério da Previdência Social - MPS;

O Demonstrativo da Política de Investimentos (DPIN) que nos foi apresentado, para o exercício de 2016, e após ser analisado foi

aprovado por unanimidade pelos membros do Conselho de Administração - CONAD.

Também foi apresentada ao CONAD a Ata da Reunião Ordinária do Conselho Fiscal (CONFIS), com data de 20/01/2016, em que o CONFIS aprova, com

ressalva, as contas do PREVIDE referentes ao Exercício Financeiro de 2015.

O Dirigente do Controle Interno o Sr. Valfredo Felipe de Jesus (CRC-RJ 061973/0-4), em parecer datado de 31/12/2015, opina pela APROVAÇÃO das

contas do Ordenador de Despesas referente ao Exercício Financeiro de 2015, já que, segundo seu exame, conforme relatado no aludido parecer, foi verificado a paridade das contas. Também nos foi apresentado o CERTIFICADO DE AUDITORIA datado de 31/12/2014, onde o Responsável pelo Controle Interno, o Sr. Sr. Valfredo Felipe de

Jesús (CRC-RJ 061973/0-4), certifica que os Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial, bem como a Demonstração das Variações Patrimoniais e os Registros Contábeis do Exercício Financeiro de 2015, REPRESENTAM ADEQUADAMENTE

em todos os aspectos as posições patrimoniais e financeiras do PREVIDE relatadas nos aludidos demonstrativos.

Verificamos que as Receita Patrimonial encontra-se inferior às Receitas de Contribuições dos Servidores, o que poderá vir a acarretar o DESEQUILÍBRIO

FINANCEIRO E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA devendo tal

impropriedade ser objeto de saneamento e providências por parte do PREVIDE. Foi nos entregue para fins de avaliação, o Demonstrativo de Resultados da

Avaliação Atuarial (DRAA); bem como informações ou relatórios acerca da Nota

Técnica Atuarial e Equilíbrio Financeiro Atuarial para avaliamos a apuração do

passivo atuarial, bem como em relação aos ativos financeiros garantidores d sistema de previdência já existente (Ativo Real Líquido).

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DO EXPOSTO:

Considerando o parecer do Conselho Fiscal - CONFIS;

Considerando o Relatório de Auditoria e do Certificado de Auditoria expedidos; e Considerando os Relatórios e Demonstrativos que nos foram apresentados. OPINAMOS: Quanto à documentação que nos foi apresentada, que serviram de parâmetro à análise do CONAD, partindo da premissa que os relatórios e as demonstrações contábeis apresentadas representam com fidedignidade a situação Orçamentária, Patrimonial e Financeira do PREVIDE e que retratam a realidade das operações e movimentações ocorridas no período em análise, este Conselho APROVA COM RESSALVAS as contas do PREVIDE em relação ao Exercício Financeiro de 2015; ressalvando devido:

a. às IRREGULARIDADES pendentes apontadas no "Extrato Externo de

Irregularidade dos Regimes Previdenciários" do MPS;

Em face das RESSALVAS apresentadas, sugerido fica ao PREVIDE gestões no intuito de reverter ou minimizar as causas impedidoras da aprovação sem ressalva aqui relatadas. Como nada mais foi apresentado ou discutido e nada mais havendo a tratar, o Presidente do CONAD encerrou a reunião e para constar, eu, Ricardo Pinto Neves, secretariei a reunião e lavrei a presente Ata que lida e aprovada, foi assinada por todos os membros do CONAD presentes ao ato.

Belford Roxo - RJ, 21 de janeiro de 2016. Ricardo Pinto pin7oPresidente

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Delário	Souz	ei	Representante do Poder Legislativo
,	Undere de Almeida Souza it Guilherme Lins Crepaldi Regina Tânia Moraes de raujo		resentante dos Aposentados e Pensionistas pd do PREVIDE epresentante do Sindicato dos Funcionários Pplico qie Belford Roxo

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/ Belford Roxo - RJ, 21 de janeiro de 2016.

Ricardo Pinto Neves - Presidente

) Delário de Souza Ribeir ("4,, pr ntante do Poder Legislativo

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Undere de Almeida Souza - Representante dos Aposentados e Pensionistas

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Guilherme Lins Crepal i -P te do PREVIDE

Regina Tânia Moraes de Araujo -Representante do Sindicato dos Funcionários Públicos de ford Roxo

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ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO FISCAL - CONFIS, DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO -

PREVIDE, REALIZADA AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSEIS.

CONAD, Marcello Luis Pereira Vargas - Representante do Poder Executivo, Delário de Souza Ribeiro - Representante do Poder Legislativo, Undere Almeida de Souza- Representante dos Aposentados e Pensionistas, Regina Tânia Moraes de Araujo - Representante do Sindicato dos Funcionários Públicos de Belford Roxo- Guilherme Lins Crepaldi - Presidente do PREVIDE.

O Sr. Presidente do PREVIDE abriu os trabalhos, apresentando o Sr. RONALDO BORGES DA FONSECA da empresa MAIS VALIA CONSULTORIA LTDA, com sede na Rua Viúva Lacerda 249 Apt.307 Bloco 3 no bairro de Humaitá / RJ, inscrita no CNPJ sob n° 22.687.467/000194 que faria uma Palestra com Análise e Apresentação da real situação dos Fundos de Investimentos do PREVIDE.

Após a apresentação, houve a participação dos membros do CONAD, CONFIS e do Secretário de Controle Municipal Sr. Josué Augusto da Silva, com perguntas pertinentes ao assunto.

O que ficou caracterizado é que efetivamente as aplicações feitas pelas Gestões Anteriores, deram grandes prejuízos ao PREVIDE, já que as maiorias das aplicações foram feitas sem nenhum critério de avaliação de riscos, da avaliação do Portfolio e segmentos da

leira, da análise dos resultados dos últimos anos, a verificação das Lâminas, dos Relatórios de Lastro, Evolução do Patrimônio, Rentabilidade, prazos de resgates, históricos e Carências, enfim, o mínimo que deveria ter sido observado, seria a performance, desempenho dos Fundos, dos Administradores e conseqüentemente dos Gestores dos Fundos.

O que ficou caracterizado é que os investimentos foram feitos com o objetivo de gerar estes prejuízos, levando o PREVIDE a um estado quase de insolvência, e não se preocuparam com a finalidade do Instituto que é honrar com os compromissos com os Inativos e Pensionistas, e assim , conseqüentemente, isto pode a vir impactar o Tesouro Municipal responsável direto pelos Benefícios, já que há grandes perspectivas de perdas desses Investimentos aplicados nestes ativos.

Os membros do CONAD, resolveram criar a Resolução CONAD n° 001/2016 que se encontra em anexo, visando garantir ao PREVIDE, segurança nas aplicações, cabendo o Gestor do Instituto, apresentar a este Conselho e ao Comitê de Investimentos para as análises

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13?

de praxe, quaisquer tipo de aplicações no mercado, somente após os pareceres favoráveis é

Os membros do CONAD solicitaram ao Presidente do Previde, que ajuizasse ações, contra todos os Fundos, Administradores e Gestores que deram Prejuízos ao Instituto.

O Secretario Municipal de Controle Sr. Josué Augusto da Silva, solicitou uma cópia de todo material da Palestra, já que a sua secretaria, ficou responsável de atender as exigências do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, na elaboração da Tomada de Contas, visando a identificação dos responsáveis, quantificação do possível dano ao Erário e buscar o ressarcimento de eventuais prejuízos causados.

A Secretaria de Controle do Município, ficou responsável pela elaboração da Tomadas de Contas, face o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, ter rejeitado a Tomada de Contas elaborada por este Instituto.

O Presidente do Previde, salientou que foi expedido ofícios ao Sr. Prefeito, ao Procurador Geral do Município e ao Secretario de Fazenda, mas os mesmo não compareceram.

Belford Roxo - RJ, 19 de abril de 2016. - Ricard - Presidente

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Marcel Luis Per ir - Representante do Executivo

Delário de Souza byfro - MT" ) zsertahte do Poder Legislativo

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Undere de Almei a Souza - Representante dos Aposentados e Pensionistas

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Guilherme Lins Presidente do

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Belford Roxo - RJ, 19 de abril de 2016.

Ricardo Pinto Neves - Presidente

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Marcelo ui Pereira argas - Representante do Executivo

Delário de Souza Rib iro - Representante do Poder Legislativo

Undere Almeida de Souza - Representante dos Aposentados e Pensionistas

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Guilherme Lins Crepaldi - President do F IDE

Regina Tânia Moraes de Araujo - Representante do Sindicato dos Funcionários

Públicos de Belford Roxo

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RESOLUÇÃO CONAD no 001/2016 13$

O Conselho de Administração do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Complementar n° 083/2006, e

Considerando as normas federais que regem os investimentos no âmbito dos Regimes Próprios de Previdência Social;

Considerando a baixa liquidez obsêrvada na Carteira de Investimentos do PREVIDE;

Considerando a necessidade de'rnanter e obSeniar`gs critéricià de liquidez, solvência e rentabilidade que devem nortear a Política de Investimentos do PREVIDE;

Considerando os aspectos macro-econômicos e atual situação econômica e financeira do país;

Considerando a necessidade de garantir as obrigações previdenciárias futuras;

Considerando o atual momento financeiro da Prefeitura Municipal de Belford Roxo, patrocinador-instituidor do RPPS do município; e

Considerando os problemas observados na atual Carteira de Investimentos Op PREVIDE, fruto da má gestão, por parte de administrações anteriores, êtèrri»ã Inco-Ósei-QênCiájdê: Critérios rígidos quando da realização de suas aplicações,

RESOLVE,

DETERMINAR que a Diretoria Executiva do PREVIDE não promova qualquer tipo de

resgate de aplicações, antes do prazo previsto no Regulamento do Fundo, que envolva o pagamento de penalidades por conta dessa antecipação.

DETERMINAR que todo e qualquer procedimento envolvendo a compra ou venda de

ativos financeiros integrantes da Carteira de Investimentos do PREVIDE, seja previamente encaminhado ao CONAD, para fins de avaliação e aprovação final )e devidamente instruído, devendo constar manifestaçãdtécnicadótákèúltCi-;da vs Investimentos e o parecer do Comitê de InVestimenS."` uu'' 1wincic cie

3. RECOMENDAR que até o final do ano de 2016, somente sejam feitas aplicações junto

pr \

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à Instituições Financeiras de grande porte, que tenham, sob sua gestão, recursos iguais ou superiores à R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), e em fundos que observem critérios rigorosos de rentabilidade, solvência e liquidez.

Belford Roxo, 19 de abril de 2016

R. Pinto Neves - Presidente

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140

eira Varg - Representante do Executivo ,

. ;L u._ , tif:Liú5 que r3uSertiLl: d CIF( lt S . ..'!: O

Delário dè epresentante do Poder Legislativo

Undere de Almeida Souza - Re fèsentante dos Aposentados e Pensionistas

Guilherme Lins Crepaldi - rresi ntëijo PREVIDE

Regi n Tânia Moraes de Araujo presentante do Sindicato dos Funcionários

licos de Belford Roxo

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140

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ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO - CONFIS, DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO - PREVIDE, REALIZADA AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSEIS.

Aos dezenove dias do mês de abril do ano de dois mil e dezesseis , na sala de reunião do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belford Roxo - PREVIDE, situado à Rua José Cunha n° 305 - Areia Branca - Belford Roxo - RJ, reuniram-se os Conselheiros Ricardo Pinto Neves - Representante do Poder Executivo - Predidente do CONAD, Marcello Luis Pereira Vargas - Representante do Poder Executivo, Delário de Souza Ribeiro - Representante do Poder Legislativo, Undere Almei,a de Souza- Representante dos Aposentados e Pensionistas, Regina Tânia Mora: de Araujo - Representante do Sindicato dos Funcionários Públicos de Belford Ro Guilherme Lins Crepaldi - Presidente do PREVIDE.

O Sr. Presidente do PREVIDE briu os trabalhos, aprt entando o Sr. RONALDO BORGES DA FONSECA da empresa MAIS VALIA CONSULTO A LIDA, com sede na Rua Viúva Lacerda 249 Apt.307 Bloco 3 no bairro\de Humaitá / J, inscrita no CNPJ sob n° 22.687.467/000194 que faria uma Palestra com Análise e Ar esentação da real situação dos Fundos de Investimentos do PREVIDE.

Após a apresentação, houve a particip ao doà-.membros do CONAD, CONFIS e do Secretário de Controle Municipal Sr. Josué Aug to da Silvá, com perguntas pertinentes ao assunto.

O que ficou caracterizado é e efetivamente as aplicaçe -s feitas pelas Gestões Anteriores, deram grandes prejuízos ao REVIDE, já que as maiorias s aplicações foram feitas sem nenhum critério de avaliaç: á de riscos, da avaliação do Portfó e segmentos da leira, da análise dos resultados do últimos anos, a verificação das Lámin , dos Relatórios de Lastro, Evolução do Patrimônio, entabilidade, prazos de resgates, historio. e Carências, enfim, o minimo que deveria ter sido observado, seria a performance, dese, penho dos Fundos, dos Administradores e conseqüentemente dos Gestores dos Fundos.

O que ficou caracterizado é que os investimentos foram feitos com o objetivo gerar estes prejuízos, levando o PREVIDE a um estado quase de insolvência, e não s preocuparam com a finalidade do Instituto que é honrar com os compromissos com os Inativos e Pensionistas, e assim , conseqüentemente, isto pode a vir impactar o Tesouro Municipal responsável direto pelos Benefícios, já que há grandes perspectivas de perdas desses Investimentos aplicados nestes ativos.

Os membros do CONAD, resolveram criar a Resolução CONAD n° 001/2016 que se encontra em anexo, visando garantir ao PREVIDE, segurança nas aplicações, cabendo o / Gestor do Instituto, apresentar a este Conselho e ao Comitê de Investimentos para as análises \

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de praxe, quaisquer tipo de aplicações no mercado, somente após os pareceres favoráveis é

Os membros do CONAD solicitaram ao Presidente do Previde, que ajuizasse ações, contra todos os Fundos, Administradores e Gestores que deram Prejuízos ao Instituto

O Presidente do Previde, salientou que foi expedido ofícios ao Sr. Prefeito, ao Procurador Geral do Município e ao Secretario de Fazenda, mas os mesmo não compareceram.

Belford Roxo - RJ, 19 de abril de 2016. Ricardp.. . pintig I\1~ - Presidente

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Marcelo Luis Pereira Vargas - Representante do Executivo

Delário de Souza Rib r0 - pr sentante do Poder Legislativo

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Belford Roxo - RJ, 19 de abril de 2016.

Ricardo Pinto Neves - Presidente

Marcelo Luis Pereira Vargas - Representante do Executivo

Delário de Souza Ribeiro - Representante do Poder Legislativo

Undere Almeida de Souza - Representante dos Aposentados e Pensionistas

Guilherme Lins Crepaidi - Presidentç do 'REVIDE

Regina Tânia Moraes de Araujo - Representante do Sindicato dos Funcionários

Públicos de Belford Roxo

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Mais Veilaa |

Consultoria de Investimentos

Rio de Janeiro, 25 de Abril de 2016.

Relatório Analítico da Carteira de Investimentos do PREVIDE

INTRODUÇÃO

Em cumprimento de processo de contratação, via licitação, fazemos o detalhamento e avaliação da carteira de investimentos do PREVIDE, desde a aplicação inicial dos investimentos, nesta data, conforme último DAIR disponível no site do MPAS, com análise dos parâmetros legais da época do investimento, bem como das boas práticas aliadas à gestão de recursos de terceiros consubstanciado em relatório analítico e conclusivo dos respectivos fundos de investimentos, individualmente e do ponto de vista geral da carteira do PREVIDE, abordando todos os prestadores de serviços destes de forma comparativa e com o objetivo da obtenção de equilíbrio financeiro e atuarial. Apresentar resultados.

Após apresentação dos resultados, na última terça-feira dia 19/04/2016 para gestores e conselheiros do PREVIDE como para gestores do Município de Belford Roxo apresentamos abaixo o nosso relatório: No quadro abaixo apresentamos os limites permitidos, pela Resolução 3.922/10, para a aplicação dos recursos financeiros previdenciários do RPPS:

Rua Viúva Lacerda, 249 sala 707- bloco 03 Humaitá - Rio de Janeiro - RJ 22.261-050 1 (21) 2286-1015 / (21) 99739-9777 - ronaldo@maisvaliaconsultoria.com.br

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Mais Valia

Consultoria de Investimentos

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Pontea de Investimentos - 3.922/10

Artigo Limite 96 Tipo de Ativo L Renda Fixa

Artigo 71 Inciso I Alínea A	100,00%.	Títulos Públicos
: Artigo?! Inciso l Al irreal 8	100,00%	Fundos 10096 Títu los Pii b4 icos
Artigo 72 Intim II	15,00% -	Opera cõesCompromissadas
IrA-rtigo- 72 Int- iso III	80,00%	Fundos Renda Fie/Referenciado I MA/I DKA
Artigo 72 Inciso IV	30,00%	Fundos Referenciados
,A:rtigo 72 I nciso V	20,00%	Poupança
Artigo 72 Inciso VI	15,00%	FIDC Aberto

. Artigo 72 Inciso VII Alínea 5,009$ FIDC Fechado

_ O Artigo 72 Inciso VII Atine 8 5,00% Fundo Crédito Privado O E Renda Variável )

Artigo 82 'Inciso I	30,00%	Referendado
;Artigo 82 Inciso II.	20,00%	Fundo de índice
Artigo 82 Inciso III	15,00%	Fundo Açõe:s Livre
tArtigo 82 Inciso IV	5,00%	Fundos Multimercadue ii)
Artigo 82 Intim V	5,00%	Fundo Imobiliário
[Artigos! Inciso VI	5,0096	Fundo Investimentos ern Participacaes o

Destacamos que a lógica desta tabela, do ponto de vista do risco, é que os investimentos mais seguros e conservadores tem maior percentual permitido de alocação de recursos, enquanto os mais arriscados tem valores menores. Os pontos em vermelho nos indicam onde os recursos do PREVIDE estão majoritariamente investidos, já nos permitindo nos aproximar de argumentos que estarão expostos no capitulo das conclusões, ao final deste Relatório.

I Rua Viúva Lacerda, 249 sala 707- bloco 03 Humaitá - Rio de Janeiro - RJ 22.261-050 2 (21) 2286-1015 / (21) 99739-9777 - ronaido@maisvaliaconsultoria.com.br

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Mais Valia 1

Consultaria de Invest:Inanias

Passamos a descrever individualmente as características e atual situação de cada fundos de investimento investido seguindo a ordem das alternativas conforme sequencia da Resolução 3.922/10:

1 - TOWER BRIDGE RF Fl IMA-B - CNPJ N2 12.845.801/0001-37 GESTOR: BRIDGE ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA.

ADMINISTRADOR: BRIDGE ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA.

Sua carteira apresenta a seguinte diversificação:

Centr deSistemas

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

', ll I. '1,ti. ... , frui " A .. 4 . ..

i i; Mapa ae Sistemas.. '.51eCVIL:..SupoiteaSistemas . ilkiiiiiik . ,., .......u. ui ,.. _4411., I' i iiim i i iii. I Consulta a Cadeiras de Fundos

AteNk Estas informações tem por base os documentos enviados à CVM pelasinstituições Administradoras dos Fundos de Investimento e sào de exclusiva responsabilidade da veracidade das intonações prestadas ou do julgamento sobre a qualidade do funda CoustêncÉ 019(45 T tornado tinto: rOIVER rtr fittob. RO RU R PIVERIMINTO OMS Ct1214W4000111 kirriligrasicr. EM 40UNISTRWA Cf RCCASOS IDA 0(12 111401/913C0147 slirato: 10

13 253.600.S11,91 Titulas Públicos fl 133.469.92042 Debêntures g 24.528.336,09 Outros valores mobiliários registradosna CVM obj elo d e oferta públra

n 19.476.064,65 Cotas de Fundos

D egi.ti9,03	Títulosde CréditoPrivado
O 664.293,52	Operações Compromissados
O 39I416,43	Valores a pagas
O 351,445,00	Valores a receber
O 217.676,00	Opções , Posições titulares
O 1,000,00	Disponibilidades

-NI' . uncia;FJ d».77838U! Onde RetElfrieff.0 das irhstrig-07.ttrt161;.É:s ... Rua Viúva Lacerda, 249 sala 707- bloco 03 Humaitá - Rio de Janeiro - RJ 22.261-050 5 (21) 2286-1015 / (21) 99739-9777 - ronaido@maisvaliaconsultoria.com.br I

CNP122.687.467/0001-94

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= 4%

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Consultoria de Investimentos

Este é um fundo aberto, porém com longo prazo de cotização quando o resgate é

solicitado, conforme podemos perceber por trecho de seu regulamento destacado a

seguir:

Artigo 200 resgate das cotas do FUNDO não está sujeito a qualquer prazo de carência, podendo ser solicitado a qualquer momento, sendo pago no 12(primeiro) dia útil da

data de conversão de cotas.

Parágrafo Primeiro Fica estipulada como data de conversão de cotas o 1.470°

(milésimo quadringentésimo septuagésimo - 4 ANOS) dia subsequente à solicitação

de resgate ou o 1° (primeiro) dia útil subsequente caso aquela data seja dia não útil.

Recentemente alguns ativos de crédito privado existentes na carteira deste Fundo não honraram com seus compromissos financeiros. As empresas emissoras destes títulos estão ligadas ao setor de construção civil e vem enfrentando dificuldades pela forte retração por que passa o setor.

Por decisão de assembleia de cotistas foi decidido pela cisão do fundo em duas partes: 1- surge então um fundo com os ativos que apresentaram "default" (falta de

pagamento) que é o Tower Bridge II; no fundo "original", o Tower Bridge, ficam os ativos sem inadimplência.

Abaixo apresentamos trechos de atas de assembleias onde estas decisões foram legalmente tomadas:

Em cumprimento ao disposto no artigo 55 da Instrução CVM n° 409/2004, informamos que, na Assembleia Geral de Cotistas do TOWER BRIDGE RENDA FIXA FUNDO DE INVESTIMENTO IMA-B 5, inscrito no CNRI sob o n° 12.845.801/0001-37 ("Fundo"),

realizada em 02 de março de 2016, os cotistas aprovaram: (i) por maioria dos votos

dos presentes, os cotistas não se opuseram à adoção da estratégia de recuperação pelo Fundo. Por maioria, aprovaram a cisão do Fundo na forma como sugerido pelo Administrador com os seguintes títulos e emissores para o Fundo Tower Bridge II, o "fundo ruim":

4 Rua Viúva Lacerda, 249 sala 707- bloco 03 Humaitá - Rio de Janeiro - RJ 22.261-050

(21 cN p j .6 ) 2228867-.4160:70001 /(-2912 99739-9777 - ronaido@maisvaliaconsultoria.com.br

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Consultoria de Investimentos

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Destacamos que este "Fundo ruim" investe em cotas de 2 fundos ÁTICO que o PREVIDE também investe diretamente e que descreveremos mais abaixo. O PREVIDE já solicitou resgate deste fundo, ele está programado para 24/10/2017 conforme cópia de documento do administrador abaixo. Destacamos que tal resgate será, em Reais, equivalente a proporção detida pelo PREVIDE somente na "parte boa" da carteira, isto é, no fundo Tower Bridge ("o fundo original").

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M is VLnh

Consultoria de Investimentos

De:	sniagpmelionbrasilconzbi
Enviado ern:	terça-leira, 15 de outubro de 2013 14:25
Paia:	Treasury_SMA@bnyznellontom.bri fundsaCatmellonbrasitcombO Movimentação

Assunto: Notificação de Ordena de Movimentação - RESGATE TOTAL

Sistema de Ordens Movimentação de Clientes

Notificação de Ordem de Movimentação

Ordem Nó.: 122352.26 Código do Cliente: 24018230 Nome do Cliente: INSTITUTO DE PREVIDENOA CE REIFORD ROXO Produto: 4ATICO RE INSTITUCIONAL Fl IMAB Operação: Resgate Total

rtosoggemesliya

Banto Produto: 237 Suta Produto: 2856 Conta Produto: 641146-0 Forma de liquidação: TED

7,627,651,05 Liquidação: Tipo Conta: CD Banto: Agência: 1823 Conta: 200000-8 Ccimentarios:

Usuário: MICO

Submefidaem	15/10/2013 14:24:40
gendada para:	24/10/2017
Data de ;Liquidação:	25/10/20.17
Data de Catização:	24/10/2017
Tor favor, enviarao BNY	Mellon Serviços Financeiros DTVM SÁ, a Ficha Cadastral atualizada deste cliente.

2- Fl RF MONTE CARLO INSTITUCIONAL IMA-B - CNPJ N2 15.153.656/0001-11

GESTOR: GENUS CAPITAL GROUP GESTÃO DE RECURSOS ADMINISTRADOR: BRIDGE ADMINISTRADORA DE RECURSOS

Não tem taxa de saída, mas, tem uma carência de 5 anos, com resgate que está previsto para DEZ/2017, sendo necessário aguardar até esta data para resgate de valores originalmente investidos isso porque há ativos integrantes da carteira com problemas de pagamento de seus encargos.

Rua Viúva Lacerda, 249 sala 707- bloco 03 Humaitá - Rio de Janeiro - RJ 22.261-050

(21) 2286-1015 / (21) 99739-9777 - ronaldo@maisvaliaconsultoria.com.br I CNN 22.687.467/0001-94

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cc.

1 6°

Mais Variiid

Consultoria de Inve:stimentos

Há ativos (CDBs) de emissão do Banco BVA - que está sob intervenção do Banco

Central e caminhando para sua liquidação na carteira deste Fundo, conforme Fato Relevante Junho 2013 referente a Liquidação Extrajudicial do Banco BVA:

FATO RELEVANTE

FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA. FIXA. VIX INSTITUCIONAL IMA-B

CNP' N2 15.153.656/0001-11

BRL Trust Distribuidora de Títulos • e Valeres nobiliários S.A. ("Administnderal, na qualidade de administradora do FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA VIX INSTITUCIONAL .I.MA-B (tinindo"), nos termos do Regulamento do Fundo ("Regulamento") e da Instrução .CVNI n9 409, vem pelo presente Fato Relevante informar que o Banco Central Mirai decretou a liquidação extrajudicial do Banco BVA S.A. ("Banco BVA") por meio do Ato do Presidente n°1.231, de 19 de junho de 2013, que faz referência ao 'comprometimento dá !situação .econômicafinanceira da entidade e agrave violação das normas que disciplinam sua atividade, atestanda existência.de passivo.° descoberto e a inviabilidade de normalização dos negócios da empresa". Assim, serve o presente Fato Relevante para compartilhar com os cotistas as informações acima. Colocamo-nos à disposição para maiores .esclarecimentos nos contatos jurldicolundos@lirltrustcombr; e (11) 3133-0350,

São Paulo/SP, 21 de junho de 2013.

Tal fato se constituiu em perdas patrimoniais do fundo, e consequentemente dos seus cotistas, dentre eles o PREVIDE, já que tais ativos se constituem em créditos quirografários, isto é, sem garantias reais.

7 (21) 2286-1015 / (21) 99739-9777 - ronaldo@maisvaliaconsultoria.com.br 1Rua Viúva Lacerda, 249 sala 707- bloco 03 Humaitá -Rio de Janeiro - RJ 22.261-050

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Apresentamos abaixo outros fatores de risco na carteira deste fundo de acordo com a composição de sua carteira:

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O Fundo Imobiliário São Domingos vem apresentando dificuldades operacionais conforme trecho extraído de seu relatório anual referente a 2015:

Rua Viúva Lacerda, 249 sala 707- bloco 03 H u ma itá - Rio de Janeiro - RJ 22.261-050 O (21) 2286-1015 / (21) 99739-9777 - rona Ido@maisva liaconsu 'toda scom.br I

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Carta Trimestral - Dezembro de 2015

Atento as mudanças do mercado, nossa estratégia para o próximo ano será revisada. Em cenário de juros elevados, escassez de crédito e baixa demanda, continuarmos a expandir nossa carteira de investimentos com foco na incorporação imobiliária, seria um risco maior do que estamos dispostos a tomar. Desta forma, buscamos oportunidades na renda fixa, por meio de operações estruturadas com garantias reais como Cédulas de Créditos Imobiliários (CCIIs) e Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI' s).

Outra frente de ação será garimpar oportunidades junto aos ativos reais, ou seja, a compra de imóveis a preços atrativos para locação. Lembramos que o investidor pessoa física ao locar um imóvel paga imposto

de renda sobre os aluguéis, a medida que os Fundos Imobiliários são isentos dessa tributação.

O setor está sujeito a ciclos para baixo e para cima, como vivenciamos nos últimos anos. Tendo isto em vista a taxa de vacância e a conjuntura econômica atual, novas construções deverão desencorajar. Desta forma, a

oferta de novos imóveis recuará com o tempo. A medida que a crise política e fiscal forem sanadas, a economia tende a se reaquecer, aumentando a demanda por imóveis, dando início a um novo ciclo de alta.

Atenciosamente, Outros 2 fundos investidos, o Fundo Totem Renda Fixa e o Fundo de Investimentos Multimercado Sculptor também são fundos que apresentam problemas de crédito em suas carteiras e que o PREVIDE possui investimentos diretos também neles. No gráfico abaixo podemos ter noção da rentabilidade do Fundo devido, em grande parte aos eventos aqui apontados:

IRua Viúva Lacerda, 249 sala 707- bloco 03 Humaitá - Rio de Janeiro - RJ 22.261-050

9 (21) 2286-1015 / (21) 99739-9777 - ronaido@maisvaliaconsultoria.com.br

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19 1111 11,

" S o alia

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IIDG,4-grfa tlt

0712012 01;2013 0172010

07/2013 011201,4 0772014 01720 15 0772015

'CDI

antsb. absoluta. 4846% Rentab. ,laia: 100:00% COnaisbartaia: Sharpe ristaalrelcurol: NfA Pisem N/A

ruuno BE INVESTIMENTO RENDA FIXA MONTE CARLO INSTITUCIONAL IM4-13 3 x

Fsmitab. absoluta: -0,31% Rantob. relativa: -0.65% ConsOléncoi: 026% Shatoe frásotRalamol: -0.513 Risco 17,90%

3 - TOTEM Fl RENDA FIXA - CNPJ N2 13.651.947/0001-04

GESTOR: TOTEM INVESTIMENTOS E GESTÃO DE RECURSOS ADMINISTRADOR: BNY MELLON

Este Fundo tem uma cotização de pedidos de resgate em 5 anos. Este Fundo está fechado desde 01/02/2016 em função de problemas de crédito e inadimplência de ativos integrantes de sua carteira. Há necessidade de acompanhamento em assembleias da evolução das soluções a serem propostas.

1 Rua Viúva Lacerda, 249 sala 707- bloco 03 Humane - Rio de Janeiro - RJ 22.261-050 10 (21) 2286-1015 / (21) 99739-9777 - ronaido@maisvaliaconsultoria.com.br

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balerePen8484814 1~~8 18~~~11941~~1161~~182~~28815~~446~~~~4.

Na Assembleia Geral de Cotistas realizada em 16/02/2016 foi decidida a manutenção do fechamento do fundo. Tal fechamento ocorreu em virtude da incompatibilidade de liquidez e os pedidos de resgate agendados, principalmente pelo inadimplemento de obrigações da Mais Linhas Aéreas. Segue abaixo trecho da ata desta assembleia que nos ilustra esta situação:

Abertos os trabalhos, os representantes do BNY Mellon explicaram que o fechamento do FUNDO para a redução de resgates e a realização da presente Assembleia, convocada pelo Administrador nos termos da regulamentação vigente, se deu em virtude de Identificação, por parte do Administrador, com base em modelo de gerenciamento de liquidez próprio, de incompatibilidade dos• pedidos de resgates agendados e da liquidez existente na carteira do FUNDO, Foi então dada a palavra ao representanie da Gestora que realizou urna breve explanação acerca da liquidez da cadeira do FUNDO, apresentando os devidos esolacerimemtos ao único cotista presente, Não havendo mais nada a se tratas, foi iniciada a leitura da Ordem do Dia, lendo sido aprovada, por unanimidade dos presentes, a manutenção do fechamento do FUNDO para resgates e aplicações. Foi aprovado ainda que no memento em que for resolvido o problema do Inadimplemento do emissor de um determinado ativo integrante da carteira do FUNDO (MAIS LINHAS AREAS), de acordo com análise de liquidez efetuada em conjunto pelo Administrador e pela Gestora, o FUNDO poderá ser reaberto (resgates e aplicações), Dessa forma, os resgates eventualmente agendados ficam suspensos e, no caso de reabertura (resgates e aplicações), será observada a cronologia dos resgates agendados até a data do fechamento do FUNDO, devendo cada resgate ser convertido pelo número de dias úteis computados entre a data do referido fechamento e a data do que seria o efetivo pagamento. Fica estabelecido que no caso do FUNDO permanecer fechado para resgates e aplicações durante um período consecutivo de 1 (um) ano, a contar da presente data, uma nova assembleia deverá ser convocada pelo Administrador e Gestora, em conjunto, com o Intuito de deliberar pela mesma Ordem do Dia da presente Assembleia,

ate

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Este Fundo investe no TOTEM TIRADENTES FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO que possui também risco de MAIS LINHAS AÉREAS, ENERGIO e em ativos do Banco BVA que está em processo de liquidação extrajudicial.

Esta empresa ENERGIO também vem apresentando problemas de solvência de seus compromissos de crédito.

Principalmente pelos problemas de risco de crédito apresentados e o consequente provisionamento para perdas futuras (PDD) este Fundo apresentou rentabilidade muito abaixo do esperado em seu objetivo inicial, conforme podemos perceber no gráfico abaixo:

et131105pa, : Dn33 3 3503 0,de',,:na

50%

40%

30%

20%

10%

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01/2012 07 0712013 0712014 Y2 0 1 5

07/2015 01/2016

11: CD1 Reerlsb. absoluta: 60,36% Reneab, relattve: 100,00% 17,15nistên N/A 30sgre fosco/reter-ice NTA Risco: l'e/A

TOTEM FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA!

Renteb. absoluta: 38,15% Renleit. reter. 63,21% Caes.islèn cie,: 10,73%

2, De

Sherpe 3150Difei0M0): -0,51 Risco: 6,76%

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4- Fl SECURITY REFERENCADO Dl LP CP - CNPJ N2 09.315.625/0001-17 Este Fundo está fechado para resgate em função de problemas de crédito de ativos integrantes da sua carteira conforme trecho de fato relevante emitido por seu administrador conforme imagem abaixo:

O A SECURiTY é titular de cédulas de crédito imobiliário (cCI's"), emitidas pela Tette Habitação, que possuem lastro em contratos de financiamento habitadonal com crédito junto ao Fundado Compensação de Variações Saladas (FCVS"), administrado pela Caixa Econômica Federal (tEF), investimento este no valor de R$ 5.700.163,98 (cinco milhões setecentos mil cento e sessenta e três reais e noventa e oito centavos), correspondentes a 39,08% do seu patrimônio liquido na data-base de 29/0312016. Os créditos dom cobertura do FCVS não vêm sendo pagos pela CEF, mas um grupo de detentores de tais direitos vem buscando obter o desbloqueio, a desoneração, a reversão de dedução e a consequente prénovação dos créditos oom 'cobertura do FCVS. Este acordo, quando concretizado, também poderá incluir os referidos ativos que integram a carteira do Fundo. Entretanto, considerando (i) a incerteza e a demora em relação ao desfecho das negociações com a CEF e (ii) que não há mercado ativo para esses títulos, nos termos da instrução CVM n° 438/2006 e demais normas legais em vigor, o BNY Meilen DTVM entendeu que devia alterar a precificação das referidas CCis, o que impactou em 21,16% o património líquido do Fundo na data-base 30/03/2016. Desta forma, o ,investimento acima mencionado passa a ser de R$ 2.613.399,85 (dois milhões seiscentos e treze mil trezentos e :noventa e nove reais e oitenta e cinco centavos), correspondentes a 22,73% do patrimônio liquido do Fundo na data-base de 30/0312016. Caso a situação tenha um desfecho favorável, o impacto aqui mencionado se reverterá em benefício do Fundo.

Atenciosamente,

Há outros ativos integrantes da carteira em situação de inadimplência.

a a, 1 Rua Viúva Lacerda, 249 sala 707 - bloco 03 Humaitá - Rio de Janeiro - RJ 22.261-050

4.3 (21) 2286-1015 / (21) 99739-9777 - ronaldo@maisvaliaconsultoria.com.br

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5- FIDC MULTISETORIAL MASTER II - CNPJ N° 11.989.256/0001-90 GESTOR: Brasil Plural Gestão de Recursos ADMINISTRADOR: Citibank DTVM

Este fundo foi originalmente constituído pelo Banco BVA que sofreu intervenção do Banco Central (outubro/2012) por irregularidades praticadas. Neste FIDC também foram encontradas irregularidades e elevados níveis de inadimplência nos direitos creditórios integrantes de sua carteira. Desta forma o fundo está fechado para resgates, seus gestores originais foram substituídos pela BRASIL PLURAL GESTÃO DE RECURSOS LTDA em assembleia de cotistas, e, até este momento, não há soluções definitivas ou previsões de recuperação final dos recursos investidos pelo PREVIDE.

Como consequência, na assembleia geral realizada em 27 de janeiro de 2014, os cotistas aprovaram a alteração do vencimento final do FIDC Multisetorial Master II de - agosto de 2014 para dezembro de 2016. A Brasil Plural Ltda. atua no processo de

cobrança e recuperação dos direitos creditórios desde julho de 2013. Até dezembro de 2015, o FIDC havia recebido R$ 20,0 milhões advindos de liquidações e renegociações

das CCBs realizadas pela atuação da gestora, montante este que foi utilizado para a amortização de cotas seniores. R$ 18 MM já foram amortizados.

6- CORAL FIDC MULTIS TORIAL - CNPJ 11.351.413/0001-37 GESTOR: AGG REGA INV STIMENTOS

ADMINISTRADOR: BNY	ELLON
Este Fundo encontra-s	fechado para resgates porque sua carteira é basicamente
composta por ativos de	emissão das empresas do Grupo Coral (Grupo de Goiás que
tem empresas prestad ras	de serviços de segurança, limpeza e alimentação para
órgãos públicos) que	e encontram em recuperação judicial. Há necessidade de
acompanhamento dest	processo de recuperação judicial, pois somente após sua
conclusão ou a divulga	ão de um plano de pagamento dos ativos emitidos é que
poderemos ter alguma	indicação se haverá o ressarcimento de alguma parcela dos
recursos inicialmente	aplicados.

Rua Viúva Lacerd 249 sala 707- bloco 03 Humaitá - Rio de Janeiro - Ri 22.261-050

(21) 2286-1015 / 21) 99739-9777 - ronaldo@maisvaliaconsultoria.com.br

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Em função deste evento o Administrador do FIDC emitiu aos cotistas o seguinte fato relevante:

Rio de Janeiro. 13 de fevereiro de 2014

FATO RELEVANTE

REF: impacto negativo na carteira- CORAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS

CREDITÓRIOS MULTISETORIAL

Na qualidade de instituição administradora do CORAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM

DIREITOS CREDITÕRIOS MULTISETORIAL, inscrito no CINPJ sob o n° 11.351A13/0001-37

("Fundo'), comunicamos aos cotistas que, em razão do não pagamento das últimas ires parcelas previstas no acordo judicial firmado entre as empresas do Grupo Coral e o Fundo, no âmbito do processo de recuperação judicial das referidas empresas, e a conseqüente alteração da expectativa de recebimento do referido crédito, foi realizado um aumento na provisão para devedores duvidosos nos ativos de crédito presentes na carteira do Fundo, o que resultou em um impacto negativo de 49% (quarenta e nove por cento) sobre o seu património liquido no dia 11 de fevereiro de 2014.

Atenciosamente, BNY Mellon Serviços Financeiros Distribuidora de Titulas e Valores Mobiliários S.A.

Acreditamos ter ocorrido outros eventos semelhantes e Assembleia de cotistas pois na página da CVM - Comissão de Valores Mobiliários, Autarquia Federal ligada ao Ministério da Fazenda, identificamos a seguinte situação, conforme nosso destaque em vermelho:

IS Rua Viúva Lacerda, 249 sala 707- bloco 03 Humaitá - Rio de Janeiro - Ri 22.261-050

(21) 2286-1015 / (21) 99739-9777 - ronaldo@maisvaliaconsultoria.com.br

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Cga l l?fi E0 n COMISSÃO E VALORES tVIOBILIARIOS Fni iMill,E, 'ruir 1,,,,11:,•,•;:li , .1.1:,;,..1it: , i , • , • ,

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711 111. ArlDA R CEleTRO7170 DE, jleNSIlICI RJ 21303090S .. 1 SEDE . AV P RFSIDENly elf11,SON, Denoroln'açào do C4toraieeriereil-dor:ore:1o:

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Data o regreLro de funcionamento:. . j t • I i dr] 7;;?bin • . • Sll0e01.1l,414, 1 DA 7.10471t1A.CÃO 0w/047140A lere.s.

7 - PIATÃ Fl RF PREVIDENCIÁRIO CRÉDITO PRIVADO - CNPJ N2 09.613.226/0001-32

(Antigo Fundo ROMA)

GESTOR: INCENTIVO INVESTIMENTOS

ADMINISTRADOR: Gradual Corretora

Este Fundo está fechado para regates e empresas de sua carteira em recuperação judicial; atualmente faz a amortização bimestral das cotas devido à negociação dos ativos da carteira junto aos seus emissores conduzida pelo atual gestor do fundo a INCENTIVO INVESTIMENTOS Ltda.

c Rua Viúva Lacerda, 249 sala 707- bloco 03 Humaitá - Rio de Janeiro - RJ 22.261-050

112 (21) 2286-1015 / (21) 99739-9777 - ronaido@maisvaliaconsultoria.com.br i

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884IllaailklurSrogISIO1

8- FIRF CRÉDITO PRIVADO PORTFOLIO MASTER - CNPJ N2 09.613.232/000190 GESTOR: AGGREGA INVESTIMENTOS ADMINISTRADOR: BNY MELLON

Este Fundo está fechado para resgate, pois investiu parcela significativa de seus recursos no FIDC CORAL (50%) que descrevemos acima onde as empresas deste grupo encontra-se em recuperação judicial.

Apresentamos abaixo fato relevante emitido pelo seu administrador para demonstrar este evento:

BNY MELLON

Rio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2014

FATO ¡RELEVANTE

REF• Impacto negativo na carteira - FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA CRÉDITO PRIVADO PORTFOLIO MASTER I

Na qualidade de institutção administradora do FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA CRÉDITO PRIVADO PORTFOLIO MASTER 1. inscrito no CNPJ sob o n°09.613.232/0001-90 ("Fundo')., comunicamos aos cotistas que, em decorrência da provisão de perda lançada no dia 11 de fevereiro de 2014 na carteira do CORAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS C'REDITORIOS MULTISETORtAL, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 11.351.413/0001-37, no qual o Fundo mantém aplicada parcela expressiva de seus recursos. o património liquido do Fundo sofreu, no dia 12 de fevereiro de 2014. Impacto negativo de 28% (vinte e oito por cento).

Atenciosamente,

BNY Mellon Serviços Financeiros Distribuidora de Tituios e Valores Mobiliários S.A.

Outros ativos integrantes da carteira deste fundo estão apresentam inadimplência de suas obrigações financeiras.

1Rua Viúva Lacerda, 249 sala 707- bloco 03 Humaitá - Rio de Janeiro - RJ 22.261-050

17 (21) 2286-1015 / (21) 99739-9777 - ronaldo@maisvaliaconsultoria.com.br

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diS Vdhe d

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BB CP DIF SETOR PUB Fl EM COTAS DE Fl - CNPJ N2 07.214.377/0001-92

Recursos apenas que "transitam" mensalmente pela Conta Corrente n° 200 da Prefeitura para o PREVIDE e do PREVIDE para pagamento dos Aposentados.

ÁTICO FIDC IMOBILIÁRIO - CNPJ N° 12.053.694/0001-04 GESTOR: Ático Administração de Recursos

ADMINISTRADOR: SOCOPA Sociedade Corretora Paulista

O FUNDO é constituído sob a forma de condomínio fechado (12 ANOS) de modo que suas Cotas somente serão resgatadas ao término do prazo de duração do FUNDO ou em virtude de sua liquidação antecipada, sendo admitida a amortização das Cotas, conforme disposto no presente Regulamento. Mensalmente efetua amortização de cotas, por distribuição de renda de alugueis imobiliários, aos cotistas. Esta modalidade de fundos de investimento precisa ter um rating com nota equivalente a grau de baixo risco de crédito, conforme opinião do gestor do RPPSs. Em Setembro de 2015, o administrador deste FIDC emitiu "fato relevante" baseado no posicionamento da agência classificadora de risco FITCH Ratings , que presta serviço para o FIDC, conforme abaixo:

aS Rua Viúva Lacerda, 249 sala 707- bloco 03 Humaitá - Rio de Janeiro - RJ 22.261-050

(21) 2286-1015 / (21) 99739-9777 - ronaldo@maisvaliaconsultoria.com.br

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Mádis Vdia

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SOCOPA

--Limerrim

ÁTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS IMOBILIÁRIOS CNPUMF n°

12.053.694/0001-04

COMUNICADO DE FATO RELEVANTE SOCOPA - SOCIEDADE CORRETORA PAULISTA S.A, sociedade com sede na Av, Brigadeiro Faria Lima, 1.355, 32 andar, São Paulo/SP, inscrita no CNP] sob o n2 62.285.390/0001-40, na qualidade de instituição administradora do ÁTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS IMOBILIÁRIOS ('Pondo"), inscrito no CNPJ/IME sob o Eig 12.053.694/0001-04, vem pela presente comunicar aos seus cotistas e demais interessados que em 01 de setembro de 2015 a Fitch Rating retirou o rating nacional de longo prazo BBB+st"(bra) da classe única de Cotas do Ático Fundo de Investimento em Direitos Creditários Imobiliários. O relattirio emitido pela Fitch Rating encontra-se disponível na página da rede mundial de computadores da Comissão de Valores Mobiliários: Os cótistas também lindem cibter informações através do e-mail: administracao.fundos9socona,conthr ou do telefone (55) 11. 3299-2206, São Paulo, 02 de Setembro de 2015. 'SOCOPA - Sociedade Corretora Paulista S.A.

Em seguida apresentamos um trecho deste relatório da FITCH:

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FitchRatings

Fitch Retira Rating de Cotas do Atico FIDC Imobiliarios

Fitch Ratings-Sao Paulo-31 August 2015: A Fitch Ratings retirou, hoje, o Rating Nacional de Longo Prazo BBB+sf(bra)(BBB mais sf(bra)) da classe unica de cotas do Atico Fundo de Investimento em Direitos Creditorlos lmobiliarios (Atico FIDC ilmobiliarios), no montante de BRL531 7 milhoes. No momento da retirada do rating, a Perspectiva era Estavel,

A Fitch retirou o rating da cota avaliada, uma vez que a Abengoa Concessões Brasil Holding S.A. (Abengoa), locataria do imovel que lastreia a emissao, decidiu nao participar mais do processo de rating. Assim, a agencia nao lera informacoes suficientes para manter a classificacao.

SENSIBILIDADE. DO RATING

A Fitch .nao fornecera mais ratings, nem tara a cobertura analitica deste emissor.

LISTA COMPLETA DE ACOES DE RATING

Rating Nacional.de Longo Prazo lBt3B+sf(bra)' (BBB mais sf(bra)) retirado.

Ocorre que a empresa espanhola ABENGOA entrou em processo de recuperação em seu país. Entretanto, a sua filial no Brasil é uma das empresas inquilinas dos imóveis integrantes da carteira do Ático FIDC Imobiliário. Com relação ao e-mail recebido do Administrador do FUNDO ÁTICO FIDC IMOBILIÁRIO do qual o PREVIDE é cotista fizemos os seguintes levantamentos, por sua solicitação em Dezembro de 2015:

O esclarecimento prestado pelo Diretor Jurídico refere-se ao pedido de recuperação judicial feito pela empresa ABENGOA da Espanha, em Novembro de 2015, que é a controladora da ABENGOA Brasil que é a emissora de uma Cédula de Crédito Industrial -CCI que compõe a carteira de investimentos do FUNDO ÁTICO FIDC IMOBILIÁRIO.

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receio do Administrador do FUNDO, e que levou ao envio do referido e-mail, é da falta de pagamento de encargos desta CC1 pela ABENGOA Brasil. Ressalte-se que o pagamento referente a Dezembro não foi realizado. Diretor Jurídico da empresa, Sr Josilmar não confirmou o pagamento e disse que todos os pagamentos da Empresa estão sob análise de um comitê de caixa.

título da carteira do fundo tem como garantia o prédio da administração das linhas de transmissão já performadas (em operação) da ABENGOA e esta já realizou aproximadamente metade do fluxo dos pagamentos referentes a esse título. Recentemente, através da imprensa, tomamos conhecimento de um empréstimo ponte que a ABENGOA Espanha tomou junto aos seus bancos credores para manutenção da atividade de todas as suas unidades operacionais e obras, segundo seu comunicado.

11- RIO SMALL CAPS FIA - CNPJ 13.072.136/0001-59 GESTOR: RIO PERFORMANCE GESTÃO DE RECURSOS ADMINISTRADOR: Bridge Administradora de Recursos

FUNDO tem por objetivo proporcionar aos seus Cotistas a valorização de suas cotas acima do índice SMLL, divulgado pela Bolsa de Valores de São Paulo .

objetivo do SMLL é ser o indicador do desempenho médio das cotações dos ativos de uma carteira composta pelas ações de empresas de menor capitalização.

resgate das cotas do FUNDO está sujeito ao prazo de carência de 1460 (hum mil quatrocentos e sessenta) dias (equivalente a 04 anos) contados a partir das aplicações realizadas depois de 18/06/2012.

Após vencida a carência os resgates são cotizados em D + 60 e pagos em D + 3 Em 14/04/2016 o PREVIDE possuía 10.356.072,30 cotas deste fundo o que multiplicadas por seu valor unitário, na mesma data indicava um investimento de R$ 6.579.913,83.

Este fundo de ações não apresentou boa rentabilidade em seu histórico de 05 anos ao apresentar, no período, uma rentabilidade negativa de 39,35% frente a uma

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desvalorização de 26,17% do índice oficial do Bolsa de Valores de São Paulo, o IBOVESPA, também neste período como podemos observar na figura abaixo:

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0712071 01.2012 07/2012 0112013 07/2010 01/2014 0712014 01.1201.5 07/20l 4111201.6

e ISON/ESPA

Re . abscauta: -26,17% Rentab. relativa- 0,00 p p. Consis.têncts. N/I-1 Sbarne trisconetenicr1 M/AP., n: 23.87%

RIO SMAL1 CAPS FUND 3 DE INVESTIMENTO GE AEÓES

Rentsb. ribschilm: -39,35% Rentab. reinava: -13,18 p.p. Gorisistencia: 39.413% Shalpir: trisccifeletwn 020 Risco. 18.30%

........ _ .

12 - GENUS INSTITUCIONAL VALUE FIA - CNPJ N2 15.769.621/0001-01 GESTOR: GENUS CAPITAL GROUP GESTÃO DE RECURSOS

ADMINISTRADOR: Bridge Administradora de Recursos

Este Fundo tem cotização do resgate em 1.800 dias (5 anos)

Prazo previsto para resgate do PREVIDE: Dezembro/2016.

mt Rua Viúva Lacerda, 249 sala 707- bloco 03 Humaitá - Rio de Janeiro - RJ 22.261-050 24 i(21) 2286-1015 / (21) 99739-9777 - ronaldo@maisvaliaconsultoria.com.br

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Investe 8% no São Domingos FII, que será brevemente descrito abaixo já que o PREVIDE possui outros investimentos neste Fundo Imobiliário através de outros fundos. Sua rentabilidade nos últimos anos se mostrou muito insatisfatório em relação ao índice oficial da Bolsa de Valores Brasileira, o IBOVESPA, como podemos observar no gráfico e valores da figura abaixo:

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-30%

-40%

01/2013 07/2013 01/2014 07/2014 01/2015 07/2015 01/2010

IBOVESPA

Rentab. ebsalute:.-5,85% Renleb. relativa: 0,00 p..p Censkténcie: NUA Sherpe rl4spzitrelarnv1 NUA Risco: 23,53%

$1, DENOS INSTITUCIONAL VALU E FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES

Rentonbsmuta: -41,55% Re ntob.. relativG: -35.69 p.p, Consaténcia: 27,67% Stiwpe (04c0f/elcimu2 -0,76 RÉ-co: 15,59% iti,00~.11 .1

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13- Fl MULTIMERCADO SCULPTOR CRÉDITO PRIVADO - CNPJ N2 14.655.180/0001-54 GESTOR: FMD Gestão de Recursos ADMINISTRADOR: Gradual Corretora

Este Fundo tem uma carência de 4 anos, onde o resgate das cotas do Fundo esta previsto para ser efetivado em Dezembro/2017.

Investe 7% de seu patrimônio no Fundo Imobiliário São Domingos. Trata-se de fundo investido pelo PREVIDE através de outros fundos de investimentos. Investe 5% no FIP Ático Gestão Empresarial

Ativos de baixa liquidez (CRIs) e rentabilidade. Quanto a rentabilidade podemos constatar pela figura abaixo que esta, nos últimos anos tem se mostrado muito insatisfatório em relação aos parâmetros de mercado (benchmarks):

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07r2014 01/2C15 0112015 01,2(110

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Rentab abschs 00,00% Conistimeit NIA Sharpe (Moa/retomo): NA N/A

FUNDO El E INVESTIM E NTO MULTIMERCADO SCULPTOFI CRÉ.RITO PRIVADO Gow

Renis 3342% .Rent.fib. 2)0th/á: 75,87% Consásiêndie: 20,06% Shsive (risoo,retomo): -070 Risco 327%

14- ÁTICO RENDA Fl IMOBILIÁRIO - CNPJ Ng 14.631.148/0001-39 GESTOR: Ático Administração de Recursos ADMINISTRADOR: Gradual Corretora

O FUNDO tem por objeto preponderante a aquisição de empreendimentos imobiliários comerciais, hoteleiros ou industriais, por meio de aquisição de parcelas e/ou da totalidade de imóveis prontos, inclusive por via de aquisição de participação em sociedades de propósitos específicos, contando ou não com contratos de locação em vigor, para posterior alienação, locação ou arrendamento, inclusive bens e direitos a

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eles relacionados, ou a aquisição de ações ou cotas de sociedades cujo único propósito se enquadre entre as atividades permitidas ao FUNDO ("Imovel(is)"), de acordo com a política de investimentos e os critérios de aquisição previstos no presente Regulamento ("Ativo Alvo"). Não poderão integrar o objeto do FUNDO imóveis residenciais. O FUNDO deverá distribuir trimestralmente a seus Cotistas, no mínimo, 95% (noventa e cinco por cento) dos resultados, calculados com base na Disponibilidade de Caixa do FUNDO, abaixo definida, deduzidas as despesas bem como a Reserva de Contingência. Esta distribuição está sendo realizada normalmente segundo informações do PREVIDE. Como se trata de fundo fechado, onde não há resgate de cotas, a liquidez é obtida quando um cotista vende suas cotas para outro investidor. Entretanto, estas operações ocorrem com baixíssima frequência (risco de liquidez). No caso especifico deste Fundo imobiliário, pelo quadro abaixo, extraído do site da BM&FBOVESPA, onde estas cotas são negociadas, percebemos que não há registro recente de negócios no mercado secundário:

2 e (21) 2286-1015 / (21) 99739-9777 - ronaldo@maisvaliaconsultoria.com.br 0" 22.261-050

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Dados do Fundo de Investimento

Nome de Pregão: RI ÁTICO 14,

Gráfico: i ATCRI Códigos de ATCR11 negociação: ATCR11 CNPJ: 14.631.148/0001-39

Classificação Financeiro e Outros/Fundos/Fundos Imobiliários Setorial: Site: .gradualinvestimentos.contbr

Ativo sem Contatos:

Plantão de Noticias

cleley de 15 rn 15/02/2016 15:47 Ell MICO (ATER). INFORME MENSAL . JANEIRO/ 2.016

. . . _ . . _ . .

12/01/2016	1729	RI ÁTICO (AT( 22) - INFOrMIE MENSAL - DE2EMBRO/2015
30/12/2015	16:42	RI ÁTICO (ATER)- DISTRIBUICAO DE RENDIMENTO ,
20/12/2015	09)05	Fil ÁTICO (ATER) DISTRIBUIC.A0 DE RENDIMENTO - RETIFICOU
29/12)2015	17:33	ER ÁTICO (ATER) - DISTRIOUICAO DE RENMMENTO RETIFICOU

Cotações (mercado a vista/lote padrão) delay de 15 min.

Cód. Espec. Data Hora Abert. Min Mãe. Méd. Último Osc.(%)

ATCRI I RI ÁTICO Cl 17109)2013 4:45:4,0 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

15- AQUILLA Fl IMOBILIÁRIO - CNPJ N2 13.555.918/0001-49 GESTOR: AQUILLA ASSET MANAGEMENT ADMINISTRADOR: Foco DTVM

Este Fundo tem prazo de duração indeterminado, logo não tem resgate de cotas por ser um fundo imobiliário, a operação de venda das cotas, se dará através de Corretora, na BM&FBOVESPA. Cotas sem liquidez. Investimentos deste Fundo são em terrenos e galpões no distrito industrial de Queimados - RJ.

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dg (21) 2286-1015 / (21) 99739-9777 - ronaldo@maisvaliaconsultoria.com.br

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16 - ÁTICO FLORESTAL-FIP - CNPJ N2 12.312.767/0001-35 GESTOR: Ático Administração de Recursos ADMINISTRADOR: BNY Mellon A estratégia do Fundo consiste investir em sociedades anônimas, abertas ou fechadas, emissoras de títulos e valores mobiliários, que atuem, direta ou indiretamente, no setor florestal e que possam ser objeto de Propostas de Investimento pelo Fundo. Fundo tem o prazo de duração de 6 anos ( sendo 5 de investimento e 1 de desinvestimento), vencendo em MARÇO/2018 quando ocorre a 12 reintegralização das cotas. Como se trata de um FIP, e estes são fundos fechados, o resgate dos recursos só é possível no encerramento do fundo em aproximadamente 02 anos. Este FIP investiu a totalidade de seus recursos em ações da TREE Florestal Empreendimentos e Participações, conforme figura abaixo extraída do site da CVM:

ornpatèncla: 12)2015'] Nome do rurciiATC5/101851.4 , FIP Ofiat 123127480001-35 Aldrlostrador 13141,48.184 SFINKOSPNN, OVNI SA (Mit 02.241_90110001-61 erste4 20

173.792.537,00 Ações

e 1.023.011,25 Valores a paga?

IN 21.560,34	Colas de liando s de Investimento - Instruch N4 40 9
09 1.0 36A 3	O Ia ponlbIlldades

a Uquirlo cio Fundola4 i7a 3,92 Da:a de Recetarento das Informaçóes:Tgl112111. ff 59

MN Class150810. Emwesaa2 Vendas Aqz4ç6es |

UstaaleAplica408 e sobre o ati 4 ó para mar% idarnardes.

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048405r: r1113.3 Para

CNN do lilláSOI: 15345.977~51 mau.> DercrtánarIo Scclaltroemissrr. TREF 1CÇ1S1AL aLstfi?nuEw7osE PARr2 Coras de fundada avpsanerto-Inggio IP at11 Para MN 141103 A.111C4.9111,4190 CE 1143".114P110 CUICOPP.410 fl1ooJo

o Rua Viúva Lacerda, 249 sala 707- bloco 03 Humaitá - Rio de Janeiro - RJ 22.261-050 20 (21) 2286-1015 / (21) 99739-9777 - ronaldo@maisvaliaconsultoria.com.br

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ÁTICO GESTÃO EMPRESARIAL - FIP - CNPJ N2 18.373.362/0001-93 GESTOR: Ático Administradora de recursos ADMINISTRADOR: BNY Mellon

Este Fundo não tem resgate de cotas, seu término de duração ocorrerá em 2021, podendo estas cotas ser negociadas por cessão de Cotas, através de Instrumento Público registrado em Cartório. Tivemos dificuldade em identificar sua estratégia de investimento.

Entretanto, os 2 maiores investimentos deste Fundo são em ações de empresas do sócio majoritário da Ático. Há também coincidência de endereços.

Fl EM PARTICIPAÇÕES TURISMO BRASIL - CNPJ N2 12.360.621/0001-65

GESTOR: TOTEM INVESTIMENTOS E GESTÃO DE RECURSOS ADMINISTRADOR: BNY Mellon

FlPs - São fundos que tem como objetivo aproveitar uma oportunidade de negócio,

investir recursos, adquirindo ativos de propriedade, maturar o investimento e depois se desfazer (vender) esse investimento. Logo são fundos com início! meio / e fim. São fundos de elevado risco. São fundos fechados e que não há previsão de rsgate antes do seu término de duração previsto em regulamento. Abaixo destacamos trecho de seu Regulamento:

Artigo 39 - O FUNDO terá prazo de duração de 15 (quinze) anos, contados a partir da primeira integralização de quotas, podendo ser prorrogado por decisão de assembleia geral de quotistas especialmente convocado para esse fim. Parágrafo Primeiro - O Período de Investimento do FUNDO se encerra após 10 (dez) anos, contados da primeira integralização de quotas. O restante do prazo de duração será considerado o Período de Desinvestimento.

1Rua Viúva Lacerda, 249 sala 707- bloco 03 Humaitá - Rio de Janeiro - RJ 22.261-050 29 (21) 2286-1015 / (21) 99739-9777 - ronaldo@maisvaliaconsultoria.com.br

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Artigo 4Q - O objetivo do FUNDO é o de proporcionar aos seus quotistas a valorização do capital investido no longo prazo, através de aplicação na aquisição de ações, debêntures, bônus de subscrição, ou outros títulos e valores mobiliários conversíveis ou permutáveis em ações de emissão de companhias fechadas ("Companhias Alvo" e/ou "Companhias Investidas", conforme o caso). As Companhias Investidas deverão pertencer ao setor de turismo ("Setor Alvo"). Parágrafo Primeiro - As Companhias Investidas deverão pertencer ao Setor Alvo, podendo inclusive ser agências de viagens, inclusive consolidadores de passagens e pacotes aéreos, acomodações e outros meios de hospedagem, transportadoras turísticas, companhias aéreas e empresas em geral integrantes da cadeia do Turismo. Pela figura abaixo, extraída do site da CVM, percebemos que o investimento deste FIP foi em ações da empresa de aviação regional Mais Linhas Aéreas. A mais Linhas Aéreas é uma companhia aérea brasileira com sede em Salvador. Foi fundada em 2010 e possui autorização para fazer voos regulares domésticos e voos

não regulares.

Não conseguimos identificar sua liquidez na BM&FBOVESPA. Em consultas preliminares não conseguimos identificar que a Mais Linhas Aéreas possua, atualmente, autorização da ANAC para manter sua atividade operacional. Este FIP teve início em 08/09/2010. O PREVIDE é o único cotista deste FIP. Isso é uma irregularidade já que o limite máximo de participação, de cada RPPS, no patrimônio destes fundos é de 25%, segundo a legislação. Abaixo apresentamos quadro extraído do site da CVM onde esse aspecto está evidenciado:

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COMISSÃO DE VALORES OBILI RIOS

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Informe Trimestra

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Dirgion • ..:ARIOS Atfi.idSTO SALA:MODE

Perkdo de compettnda: Patrimônio liquido: (em RS)	estiei 6 até Mar/2016j) Exibir .1018030
Número de Constas: Quantidade de Cotas:	i 11000(1),900000000	li
Valor Patrimonial da Cota: Demorattarivo Triatesdal:	301293430CW 31que panaCmaraas
Composiçáo de Carteira	adue para titsua5a,

2 - Conclusões

». Os investimentos do PREVIDE foram realizados em fundos com elevado risco,

ausência de transparência, solvência, liquidez e análise prévia adequada. » Algumas aplicações foram realizadas em desacordo com a Legislação no

tocante a concentração de recursos, obrigando ao PREVIDE a informar estes investimentos ao Ministério do Trabalho e da Previdência como - "ATIVOS EM ENQUADRAMENTO". Temos, por consequência, a "cobrança" via Oficio do MTPS e a perda de Belford Roxo do seu CRP- Certificado de Regularidade

31 (21) 2286-1015 / (21) 99739-9777 - ronaido@maisvaliaconsultoria.com.br 22.261-050

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Previdenciária que está pendente de regularização acarretando assim prejuízos a toda municipalidade. 3> Investimentos efetivados em fundos sem liquidez, investimentos em fundos

fechados ou com longo período para sua cotização (4, 5 anos); >: Investimentos em fundos sem liquidez sem qualquer análise de risco / retorno

ou do possível comprometimento de recursos diante da necessidade de pagamentos futuros de benefícios previdenciários; Fundos investidos com carteiras de ativos de elevado risco de crédito: muitos ativos atualmente em situação de recuperações judiciais e outros em negociações de pagamentos e amortizações;

Fundos com "investimentos cruzados", isto é, um ativo aparece na carteira de diferentes fundos;

li >: Investimentos em um mesmo fundo diretamente, como cotista e, neste mesmo

fundo através da carteira de outro fundo;

3- Nossas Recomendações:

Recuperar atas de assembleias de todos os fundos que não estejam no PREVIDE; Arquivar todas as comunicações enviadas pelo Administrador dos fundos investidos. Que todos os contatos do PREME com o Administradores dos fundos sejam feitas por oficio ou outro meio de comunicação adequado para registro. * Fazer-se presente em caso de convocação de Assembleia de Cotistas de todos

os Fundos da carteira. Acompanhar o noticiário e negociações com relação a ABENGOA Espanha e

ABENGOA Brasil.

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(21) 2286-1015 / (21) 99739-9777 - ronaldo@maisvaliaconsultoria.com.br

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Consultoria de Investimentos

Dar conhecimento ao Conselho e Comitê de Investimentos destes fatos registrando-os em atas das respectivas reuniões. Contratação de assessoria econômica e financeira e legal de acompanhamento dos Fundos da carteira.

Atenciosamente,

Ronaldo Borges da Fonseca

Economista - CORECON 1639-1 19' Região

3i (21) 2286-1015 / (21) 99739-9777 - ronaldo@maisvaliaconsultoria.com.br mi Rua Viúva Lacerda, 249 sala 707- bloco 03 Humaitá - Rio de Janeiro - RJ 22.261-050

CNP., 22.687.467/0001-94

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.; 08/08/2016 'DO

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Gmail - RESPOSTAS

(

LEONEL CAMARGO leonelcamargo.contabil@gmail.com

RESPOSTAS J

1 mensagem Ronaldo Borges ronaldoconsultor7@gmail.com 8 de agosto de 2016 10:22 Para: LEONEL CAMARGO leonelcamargo.contabil@gmail.com, João Luiz Meireles da Conceição joaoluizmeireles@gmail.com

Na resposta 1.9 voce vai enviar aquele relatório que eu fiz e apresentei ao Conselho ai no PREVIDE e vai relatar em que pé está este encaminhamento....

Ronaldo Borges da Fonseca Consultor de Investimentos CVM CPA-20 -ANBIMA

(21) 99739-9777 (21) 2286-1015 Skype: rona I dork

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134

Ao Diretor Presidente - PREVIDE

Baseado nas informações de nosso atual Consultor venho atender a vossa solicitação, com o levantamento da Carteira de liquidez, conforme posições abaixo:

RIO SMALL CAPS FIA CNPJ N° 13.072.136/0001-59

Neste Fundo temos 10.356.072,306714700 cotas que representaram

valor de R$ 5.691.408,41 (cinco milhões seiscentos e noventa e um mil, quatrocentos e oito reais e quarenta e um centavos), posição em FEVEREIRO/2016. Não tem taxa de saída, porém no Regulamento do Fundo, não consta

resgate antecipado explicito, ou seja, o resgate se dará somente no vencimento em junho / 2016. Ressalto que este Fundo casou milhões de prejuízos ao Instituto, acredito que até o vencimento o prejuízo será maior.

CORAL FIDC MULTISETORIAL

CNPJ N° 11.351.413/0001-37

Neste Fundo temos 2.500.000,0000000000 cotas que representaram

valor de R$ 379.305,10 ( trezentos e setenta e nove mil, trezentos cinco reais e dez centavos), posição em FEVEREIRO/2016. Este Fundo encontra-se fechado para resgates porque sua carteira é basicamente composta por ativos de emissão das empresas do Grupo Coral que se encontram em recuperação judicial. Há necessidade de acompanhamento deste processo de recuperação judicial, pois somente após sua conclusão ou a divulgação de um plano de pagamento dos ativos emitidos é que poderemos ter alguma indicação se haverá o ressarcimento de alguma parcela dos recursos inicialmente aplicados.

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Fl EM PARTICIPAÇÕES TURISMO BRASIL \

CNPJ N° 12.360.621/0001- 65

Neste Fundo temos 3.000.000.000,0000000000 cotas que representaram R$ 2.108.911,92 (dois milhões cento e oito mil, novecentos e onze reais e noventa e dois centavos), posição em FEVEREIRO/2016. Esclareço que esta categoria de fundo sempre é constituído como fundo fechado que são aqueles onde não são admitidos resgates. Seu prazo inicial de duração era de 15 anos.

Atualmente, com base em comunicados de fatos relevantes emitidos por seu administrador, o Fundo encontra-se em processo de Liquidação.

O PREVIDE é o único cotista deste FIP conforme quadro abaixo extraído do site da CVM:

El BRASIL , Acesso à informação

Participe Serviços Legislação Canais

Central de Sistemas! .

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

-te .i• I LI os o • .

Informe Tdmestral

.,,..

111° INIE IN414111.111.11111111=e21% 22r*rM 040.1,1230E11111k5lINIENTO'W.PARTICIPalf5.TURIS1119.3PAS101111111,,,, III ,

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DirefoiiIIICIY",U;i!!')'.."':' ..»1`."- ,''..1'.'J'illlij [; Período de competência:	,',i 1 l'çi;ly'.. ,	gIlirgisT05141,4004DE 1'221,, Out;2015 até De;/2015 T E.xibir	2000 2 . 2	.
auim8nio liquido: (em ii. )		.11.5.1022.50

úmero de Coligas:	9
uantidade de Cotas:	00.200002GMC000000
olor Padimonial da Cota:	:700055550000

emonstr dmegral: "fique pua 1/450012t ompog(do de Carteira ligue para visualizar

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'go

ÁTICO RENDA Fl IMOBILIÁRIO

Neste Fundo temos 30.000.000000 cotas que representaram R$ 3.138.702,81 (três milhões cento e trinta e oito mil, setecentos e dois

reais e oitenta e um centavos), posição em FEVEREIRO/2016.

Fundo imobiliários são fundos fechados, ou seja, não admitem

resgates. Para obtenção de liquidez das suas cotas os cotistas devem colocá-las a venda em sistema eletrônico administrado pela BM&FBOVESPA.

Atualmente, o mercado secundário destes ativos encontra-se completamente sem liquidez, conforme pode ser verificado no

quadro abaixo extraído do site da BM&FBOVESPA:

Dados do Fundo de Investimento

Nome de Pregão: Fll ATICO

Gráfico: ATCR I Códigos de ATCRI I negociação: ATCR11

CNPJ:	14,631.143/0001-39
Classificação	Financeiro e Outros/Fundos/Fundos Imobiliários

Setorial: Site: VAMiAgi adualinvestinientos, contbr

Ativo sem negojejsUe

(Tomates:

5 ,

Plantão de Notícias

ildiav fie ,5 1 ái

15/02;2016	15:47	Fll ÁTICO (ATCR)- INFORME MENSAL - JANEIRO/2016
12/01/2016 0i1	17:29	Fll ATICO (ATCR) INFORME MENSAL . 0EZEMBRO/2015
2/2015	16:42	Fll MICO (ATCR) - DISTRIBUICAO DE RENDIMENTO
30/12 ./2015	09:05	Fll ÁTICO (ATOR) -DISTRIBUICAO DE RENDIMENTO - RE1IF1COLI _ .
29/12/2015	1733 _	Fll ATILO (ATOR) DISTRIBOICAO DE RENDIMENTO . RETIFICOU

:! Cotações (mercado a vista/lote padrão) delay de 15 min.

Cód. Espec. Data Hora . Mm. Mex. Último Osc.(%)

ATCR 11 Fll MICO Cl 17/09/2013 4:45:40 0,00 0,00 0,00 0,90 0,00 0,00

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ÁTICO FIDC IMOBILIÁRIO 141 CNPJ N° 12.053.694/0001-04

R$ 6.027.069,43 (seis milhões vinte e sete mil, sessenta e nove reais e quarenta e três centavos), posição em FEVEREIRO/2016.

Este Fundo tem a data de resgate programada para 2022, mensalmente efetua amortização de cotas.

TOWER BRIDGE RF Fl IMA-B CNPJ N° 12.845.801/0001-37

Neste Fundo temos 6.503.903,16175050 cotas que representaram R$ 8.701.694,96 (oito milhões setecentos e um mil, seiscentos e noventa e quatro reais e noventa e seis centavos), posição em FEVEREIRO/2016.

Não tem taxa de saída, porém existe um prazo de 1470 dias (4 anos) para crédito das solicitações de resgate previsto para 24/10/2017.

O crédito do resgate é feito após 1471 dias da data do pedido de resgate e não da data de aplicação.

Este Fundo tinha a ÁTICO como Administradora e, atualmente, é a BRIDGE Administradora de Recursos Ltda.

ÁTICO FLORESTAL - FIP CNPJ N° 12.312.767/0001-35

Neste Fundo temos 3,02243000 cotas que representaram R$ 2.974.796,16 (dois milhões novecentos e setenta e quatro mil, setecentos e noventa e seis reais e dezesseis centavos), posição em FEVEREIRO/2016.

Não tem taxa de saída, mas, o Fundo tem o prazo de duração de 6 anos, vencendo em MARÇO/2018 quando ocorre a 1a integralização das cotas.

Como se trata de um FIP e estes são fundos fechados e o resgate dos recursos só é possível no encerramento do fundo

em aproximadamente 02 anos.

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lfl

FIDC MULTISETORIAL MASTER II CNPJ N° 11.989.256/0001-90

90.002,32 (noventa mil, dois reais e trinta e dois centavos), posição

em FEVEREIRO/2016.

Este fundo foi originalmente constituído pelo Banco BVA que sofreu intervenção do Banco Central por irregularidades

praticadas. Neste FIDC também foram encontradas irregularidades e elevados níveis de inadimplência nos direitos creditórios integrantes de sua carteira. Desta forma o fundo

está fechado para resgates, seus gestores e administradores foram substituídos e, até este momento, não há soluções ou previsões de recuperação dos recursos investidos pelo PREVIDE.

Fl RF MONTE CARLO INSTITUCIONAL IMA-6

CNPJ N°15.153.656/0001-11

Neste Fundo temos 10.806,85562000 cotas que representaram R$ 10.565.442,52 (dez milhões quinhentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e cinqüenta e dois centavos), posição em FEVEREIRO/2016.

Não tem taxa de saída, mas, tem uma carência de 5 anos, com resgate previsto para DEZ/ 2017, sendo necessário aguardar investidos.

até esta data para resgate de valores originalmente

AQUILLA Fl IMOBILIÁRIO CNPJ N° 13.555.918/0001-49

Neste Fundo temos 674,09998800 cotas que representaram R$ 1.299.866,42 (um milhão duzentos e noventa e nove mil, oitocentos e sessenta e seis reais e quarenta e dois centavos), posição em FEVEREIRO/2016.

Este Fundo tem prazo de duração indeterminado, logo não tem resgate de cotas, a operação de venda das cotas, se dará

através de Corretora, no Mercado de Balcão organizado.

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1J3

i GENUS INSTITUCIONAL VALUE FIA

Neste Fundo temos 901,46277000 cotas que representaram R$ 487.197,46 (quatrocentos e oitenta e sete mil, cento e

noventa e sete reais e quarenta e seis centavos), posição em

FEVEREIRO/2016.

Este Fundo tem uma carência de 5 anos, onde o resgate das cotas do fundo poderá ser solicitado após o 10 primeiro dia útil

subseqüente a integralização de emissão do Fundo, observado

o prazo de carência. Prazo previsto para resgate DEZEMBRO/2016. A taxa de saída será de 40% sobre o valor do resgate, a liberação se dará com 30 dias após solicitação.

Fl MULTIMERCADO SCULPTOR CRÉDITO PRIVADO CNPJ N° 14.655.180/0001-54

Neste Fundo temos 996,68417505 cotas que representaram R$ 1.316.415,02 (hum milhão trezentos e dezesseis mil, quatrocentos e quinze reais e dois centavos), posição em FEVEREIRO/2016.

Este Fundo tem uma carência de 4 anos, onde o resgate das cotas do Fundo esta previsto para DEZEMBRO/2017.

A taxa de saída será de 30% sobre o valor do resgate, a liberação se dará com 90 dias após solicitação.

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144

ÁTICO GESTÃO EMPRESARIAL - FIP |

CNPJ N° 18.373.362/0001-93

Neste Fundo temos 1.0073993 cotas que representaram R$ 972.395,51 (novecentos e setenta e dois mil, trezentos e noventa e cinco reais e cinqüenta e um centavos), posição em FEVEREIRO/2016.

Este Fundo não tem resgate de cotas, seu término de duração ocorrerá em 2021, podendo estas cotas ser negociadas na Seção de

Cotas, através de Instrumento Público registrado em Cartório.

TOTEM Fl RENDA FIXA CNPJ N° 13.651.947/0001-04

Neste Fundo temos 10.148.412,96319890 cotas que representaram R$ 13.101.124,05 (treze milhões cento e um mil, cento e vinte e quatro reais e cinco centavos), posição em FEVEREIRO/2016.

Este Fundo tem uma carência de 5 anos, onde o resgate das cotas do Fundo ocorrera em SETEMBRO/2016 com valor

aproximado de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais) e AGOSTO/2017 com o valor aproximado de R$ 3.800.000,00 (três milhões e oitocentos reis). Este Fundo está fechado desde 01/02/2016. Há necessidade de

acompanhamento em assembléias da evolução das soluções a serem propostas. Estamos providenciando o envio de Ofício ao Administrador BNY MELLON SERVIÇOS FINANCEIROS DTVM S/A, convocando uma Assembléia Geral dos Cotistas, cujo objetivo é comunicar a situação de desenquadramento do PREVIDE em relação à Resolução 3.922/2010 do Conselho Monetário Nacional, e cujo objetivo é resgatar proporcional as cotas, já que este fundo tem Títulos Públicos em sua carteira.

Este Fundo nos causou elevados prejuízos.

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L85

BB CP DIF SETOR PUB Fl EM COTAS DE Fl CONTA CORRENTE N° 200.000-8

Neste Fundo temos 583.787,123508 cotas que representaram R$ 910.553,45 (novecentos e dez mil, quinhentos e cinqüenta e três reais e quarenta e cinco centavos), posição em FEVEREIRO/2016.

BB CP DIF SETOR PUB Fl EM COTAS DE Fl

CNPJ N° 07.214.377/0001-92 CONTA CORRENTE N° 29.103-X Conta Corrente dos Inativos e Pensionistas

Neste Fundo temos 87.544,7068837 cotas que representam R$ 136.545,58 (cento e trinta e seis mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e cinqüenta e oito centavos), posição em FEVEREIRO/2016.

Fl SECURITY REFERENCADO Dl LP CP

CNPJ N° 09.315.625/0001-17

Neste Fundo temos 1.892,437.18232189 cotas que representaram R$ 483.810,95 (quatrocentos e oitenta e três mil, oitocentos e dez reais e noventa e cinco centavos), posição em FEVEREIRO/2016.

Este Fundo encontra-se fechado para resgate.

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Pg'

FIRF CRÉDITO PRIVADO PORTFOLIO CNPJ N° 09.613.232/000190

Neste Fundo temos 4,755.452,46287964 cotas que representaram R$ 1.620.055,54 (hum milhão seiscentos e vinte mil, cinqüenta e cinco reais e cinqüenta e cinco centavos), posição em FEVEREIRO/2016.

Este Fundo está fechado, pois investe parcela significativa de seus recursos no FIDC CORAL que descrevemos acima onde as

empresas deste grupo encontra-se em recuperação judicial, logo não há o que ser falar em resgate.

PIATÃ Fl RF PREVIDENCIÁRIO CRÉDITO

PRIVADO CNPJ N° 09.613.226/0001-32

Neste Fundo temos 1.982.927,29344255 cotas que representaram R$ 2.541.726,67 (dois milhões quinhentos e quarenta e um mil, setecentos e vinte e seis reais e sessenta e sete centavos), posição em FEVEREIRO/2016.

Este Fundo está fechado para regates e empresas de sua carteira em recuperação judicial, atualmente faz a amortização bimestral das cotas devido à negociação dos ativos da carteira junto aos seus emissores conduzida pelo atual gestor do fundo a INCENTIVO INVESTIMENTOS Ltda.

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c. s

82- ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO FISCAL - CONFIS, DO-INSTITUTO-- DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO - PREVIDE, REALIZADA AOS OITO DIAS DO MÊS.DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE.

Aos oito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezessete, na sala de reunião do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belford Roxo - PREVIDE, situado à Rua José Cunha no 305 - Areia Branca - Belford Roxo - RJ, reuniram-se os Conselheiros IVAN DAHER DE OLIVEIRA JUNIOR - Representante

do Poder Executivo, JOSÉ MAURICIO RIBEIRO - Representante do Legislativo, FERNANDO JOSÉ NOGUEIRA DA COSTA - Representante dos Servidores Ativos.

O Sr. Presidente do PREVIDE apresentou para fins de deliberação do CONFIS os seguintes relatórios :

a. A DISPONIBILIDADE FINANCEIRA do PREVIDE em 31/12/2016 que foi apresentado ao CONFIS consta a disponibilidade financeira no montante de

R$ 63.084.085,69 (sessenta e três milhões, oitenta e quatro mil, oitenta e

cinco reais e sessenta e nove centavos);

b. R$ 46.560.950,03 (quarenta e seis milhões, quinhentos e sessenta mil, novecentos e cinqüenta reais e três centavos), em RENDA FIXA, na forma de Investimento dos Regimes Próprios de Previdência;

- R$ 15.903.196,68 (quinze milhões, novecentos e três mil, cento e noventa SEGMENTO DE RENDA VARIÁVEL;

e seis reais e sessenta e oito centavos), em INVESTIMENTO EM

R$ 617.160,41 (seiscentos e dezessete mil, cento e sessenta dois milhões, BB PREVID RF FLUXO, de resgate automático; e

cento e sessenta e oito mil, vinte reais e trinta e dois centavos), em FUNDO

- R$ 2.778,57 (dois mil, setecentos e setenta e oito reais e cinqüenta e sete FEDERAL - CEF.

centavos), aplicado em CONTA CORRENTE NA CAIXA ECONÔMICA

c. O PASSIVO PERMANENTE do PREVIDE está na ordem de R$ 1.206.275.295,09 (hum bilhão, duzentos e seis milhões, duzentos e setenta e cinco mil, duzentos e noventa e cinco reais e nove centavos) o qual se encontra contabilizado em Provisões para Benefícios Concedidos.

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p83

d. Provisões para Benefícios a Conceder e Provisões Atuariais para

Ajustes do Plano.

e. O Passivo Financeiro - Depósito de Diversas Origens estão na ordem de

( - 95.050,12) (noventa e cinco mil, cinqüenta reais e doze centavos);

apresenta o saldo negativo, em função de pagamentos dos consignados terem sido pagos antes, do pagamento da Folha de Benefícios dos Inativos• e Pensionistas, já que estes consignados, se não forem pagos dentro do prazo estabelecidos, acarretará despesas com juros e multas para o Instituto, assim, quando ocorrer os pagamento dos Benefícios dos Inativos e Pensionistas, o saldo se regularizará;

f. O Passivo Financeiro - Saldo de Restos a Pagar não Processados, está

na ordem de R$ 6.376.174,19 (seis milhões, trezentos e setenta e seis mil, cento e setenta e quatro reais e dezenove centavos), já o saldo de Restos a Pagar Processados, está na ordem de R$ 6.212.677,59 (seis milhões, duzentos e doze mil, seiscentos e setenta e sete reais e cinqüenta e nove centavos);

Restos a Pagar Processados acima, refere-se às Folhas de Benefícios dos Inativos e Pensionistas composto da seguinte forma: saldo de

Novembro, mais as folhas de Dezembro e 13° Salário.

A Dívida Interna - Não constam os Empenhos a Liquidar, já que 3 1/12/2017 passaram para Restos a Pagar;

Quanto ao Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos (DAIR), Várias aplicações estão desenquadradas, decorrentes dos

investimentos realizados pelas Gestões• Anteriores do PREVIDE, ou seja, de 2009 a 2016. O Extrato de Irregularidade dos Regimes Previdenciários do Ministério da Previdência que nos foi apresentado encontra-se listados:

07 (sete) irregularidades, sendo 03 (três) de caráter contributivo;

01 (uma) relacionada ao Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos (DAIR);

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154

d) O Decreto no 3372, de 04 de janeiro de 2013, que trata dos valores aplicados nos deslocamentos dos servidores à trabalho, participação de

Eventos, Palestras e demais atividades de interesse do Instituto;

Apresentação dos valores devidos pela Prefeitura, com relação às Contribuições dos Servidores, Patronal, Patronal da Câmara, dos Aportes e dos Parcelamentos e Reparcelamento anteriores;

A Política de Investimentos para o Exercício de 2017;

Levantamento dos Fundos de Investimentos;

O Balancete Contábil, os Relatórios de Receitas Gerais, os Relatórios de Despesas Gerais, Anuais, todos do exercício de 2016 o Balanço Patrimonial, o Balanço Financeiro, o Balanço Orçamentário e a Variação das Variações Patrimoniais.

Como nada mais foi apresentado ou discutido e nada mais havendo a tratar, o Presidente do CONFIS encerrou a reunião e para constar, eu, Fernando José Nogueira da Silva, secretariei a reunião e lavrei a presente Ata que lida e assinada por todos os membros do CONFIS presentes ao ato, FORAM APROVADAS AS CONTAS DO

EXERCICIO DE 2016, juntamente com os itens arb,c,d,e,f,g e h, Ressalvando as

Irregularidades Constantes no Extrato Externo de Irregularidade dos Regimes Previdenciários.

liDAHER DE OLIVEIRA JUNIOR - Re r Belford Roxo - RJ, 08 de fevereiro de 2017.

atpnte do Poder Executivo - Presidente r\\

JOSÉ MAURICIO RIBEIRO - Representante do Legislativo

FERNA_NDO:29SÉ NOG IRA DA COSTA - Representante dos Servidores Ativos.

) SS ekt, (1%1 5

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CONCLUSÃO

de perdas substanciais dos recursos financeiros previdenciários do PREVIDE investidos nestes ativos.

Belford Roxo - RJ, 06 de abril de 2016.

Leonel Camargo Diretor de Contabilidade Mat.60/145-05

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Jon &

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= 2

02 (duas) relacionadas ao Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses (DIPR);

01 (uma) Relacionada ao envio dos Demonstrativos Contábeis.

O Presidente do Previde salientou que está na fase inicial para instauração das Sindicâncias, visando à apuração dos Prejuízos e os responsáveis, pelos

investimentos efetuados no período de 01/2013 a 31/12/2016, além de acionar a Procuradoria do Instituto, no sentido de ajuizar ações, contra todos os envolvidos (Fundos, Gestores e Administradores), e comunicação a Comissão de Valores Mobiliários - CVM.

a da Prefeitura Municipal, a Tomada de Contas Especial, que visa à apuração dos

1111 Prejuízos, a responsabilização de todos os envolvidos nos Investimentos efetuados

no período de 07/ 2009 a 31/12/2012.

O Presidente apresentou aos membros do Conselho de Fiscal - CONFIS, para apreciação os seguintes documentos:

A Instrução Normativa 01/2017 que trata do Adiantamento no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para atender pequenas despesas de consumo do Instituto, anteriormente este valor era de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com o prazo de 60 dias para a sua utilização, em havendo saldo, o mesmo, deverá ser depositado na conta corrente do Instituto, e somente após a aprovação das contas, com o parecer do Controle Interno, será aberto um novo adiantamento.

O Novo Regimento Interno do Instituto, que regulamenta a composição e as atribuições dos Servidores, adequando a nova Estrutura Administrativa conforme Lei Complementar no 192 de 04 de janeiro de 2017.

A proposta de Gratificação de Atividade Técnica, Jurídico e operacional do PREVIDE, variando o percentual de 20% (vinte por cento) a 100% (cem por cento), da remuneração mensal do cargo em Comissão, a critério do Presidente do Instituto;

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| 9

AUTORIZAÇÃO DE APLICAÇÃO E RESGATE - APR

ART. 3°- B DA PORTARIA MPS N°519/2011, INCLUÍDO PELO ART. 2° DA PORTARIA MPS N° 170, DE 25/04/2012, DOU DE 26/04/2012

AUTORIZAÇÃO

N°1 ANO: 01/2014 Unidade Gestora do RPPS: PREVIDE_ Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belford Roxo

Data: 05/06/2014 CNPJ: 04.736.032/0001-00

Dispositivo da Resolução do CMN: VALOR: R$ 1.000.000,00 (Um Milhãoide Reais)

Art. 81V Resolução 3792 HISTÓRICO DA OPERAÇÃO Descrição da operação: De acordo com as novas oportunidades surgidas no mercado, principalmente no que tange as oportunidades em Fundo de Investimento em Participações, seguem considerações a serem analisadas pelos membros deste prestigiado comité: Em 2011, o instituto realizou uma aplicação no Fundo de Investimento em Participações Turismo, gerido pela Totem Asset, em que consistia em aplicar o recurso dos mesmos em ativos que abrangessem toda e qualquer operação que tenha o ramo de Turismo como seu grande carro chefe. O Plano consistia em criar uma empresa aérea, rede hoteleiras, e todo e qualquer ativo de entretenimento em que o ramo pudesse ser o gerador de funding para a alavancagem em suas operações. O Fundo teria um prazo de 15 anos sendo seus primeiros 10 anos, todo o seu formato de investimento e o restante do prazo seria compreendido seu período de desinvestimento, Nosso instituto realizou um aporte de R$ 3.000.000.00 (Três Milhões de Reais) inicialmente. Após quase dois anos. o fundo realizou duas distribuições de dividendos mais resgaste de saldo principal, perfazendo um montante de R$ 700,000.00 (Setecentos Mil Reais). Atualmente o Principal ativo desse fundo é a empresa Mais Linhas Aéreas. Inicialmente a empresa realizaria voos nas 7 principais capitais dá pais. Porém ao longo do período, devido as oportunidades de mercado vigentes, a empresa se especializou cru voos charters para resorts através de empresas de Turismo, como a CVC e Marsans, bem como voos charter para empresas do ramo da Construção Civil como Odebrecht para as Usinas de Belo Monte no intuito de promover logísticas para seus colaboradores, Há alguns meses iniciou-se a tratativa de outros investidores na aquisição da empresa Mais Linhas Aéreas, tendo em vista que a falta de estrutura oferecida pelo governo em fomentar novas entrantes ao mercado de aviação civil, criou dificuldades extras para começarmos a exercer nosso objetivo de forma plena. Mesmo assim. a empresa se mantem com suas operações de forma normal, tendo como seu maior património. seus slots adquiridos nas 7 principais capitais do nosso Pais, tendo isso um valor agregado bastante interessante e de grande valor comercial. Com isso, recebemos uma proposta de venda na nossa fatia do fundo, através da seguinte oferta. Antecipação dos fluxos dos próximos 15 anos trazidos a valor presente sendo eles corrigidos através da nossa última taxa atuarial. Todas as despesas de saida do ativo ficariam por conta do novo comprador. inclusive todo e qualquer passivo da empresa, já que como sócios, o fundo possui responsabilidade solidária como acionista do ativo. Na visão da Union, trata-se de uma grande ohortunidade. pois a antecipação dos recursos sendo os mesmos corrigidos faz com que seus ganhos no curto prazo sejarri exponencialmente alavancados, havendo isenção de risco para o instituto, e acima de tudo, dando-olCinidé:dexao inst tuto em analisar novas oportunidades, aproveitando a recente alta na taxa dos juros e corri isso a oportunidades de.,rnelhores rentabilidades com diluição no que tange a concentração de riscos de mercado.-' Fundo: FIP TURISMO BRASIL Características dos ativos:

COMPOStÇÃO-NAS	EST-RATEGIAS ANEXADAS ACIMA
Proponente:	Gestbr/autorizador/ Certificação- validade	Responsável pela liquidação da operação:

GUILHERME LINS CILE,PALO1/ ANHUMA BNY MELLON Data. 22/05/201 tato: 22/05/2016

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Doc. 6 o'v

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMITÊ DE 1 g 3

INVESTIMENTOS DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA

DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SEIS DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE DOIS E DEZESSEIS.

Aos vinte e seis dias do mês de setembro de dois mil e dezesseis na sala de reunião do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belford Roxo - PREVIDE, situado à Rua José Cunha no 305 - Areia Branca - Belford Roxo - RJ, os seguintes membros:

GUILHERME LINS CREPALDI - Diretor Presidente do Previde, LEONEL CAMARGO - Diretor de

Contabilidade do Previde, e DÉRIA LUIZ DA SILVA - Coordenadora de Previdência e Atuária do Previde Administrativa e Financeira.

e CASSIA RIBEIRO DE CARVALHO SILVA - Diretora

Os Membros do Comitê de Investimentos diante dos Fatos Relevantes em anexo, apresentados pela BNY MELLON SERVIÇOS FINANCEIROS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A, salientaram a extrema gravidade, que os fatos causarão elevados prejuízos ao PREVIDE a saber: O Fundo de Investimento em Participações Turismo Brasil, CNPJ no 12.360.621/0001-65 cujo Administrador BNY MELLON alega que em virtude da recorrente dificuldades em obter informações contábeis, financeiras e operacionais da Companhia Investida "MAIS LINHAS AÉREAS S/A", precificou as ações constantes na carteira & do Fundo à valor igual à zero; O Fundo Coral Fundo de Investimento em Direitos Creditários Multisetorial, CNPJ no 11.351.413/0001-37 cujo Administrador BNY MELLON alega que em virtude do

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Num. 170177554 - Pág. 201

194

procedimento falimentar das empresas do Grupo Coral foi necessário a atualização de R$ 3.233.094,24 (três milhões, duzentos e trinta e três millnoventa e quatro na Carteira do Fundo, o que representou um impacto negativo de 66,44% (sessenta e seis virgula quarenta e quatro por cento) sobre o Patrimônio Liquido do Fundo. Os membros do Comitê de Investimentos solicitaram ao Presidente do PREVIDE, que medidas urgentes devam ser tomadas, visando punir os responsáveis pelos prejuízos causados ao Instituto. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião e para constar, eu, LEONEL CAMARGO, secretariei a reunião e lavrei a presente Ata que foi lida,

APROVADA COM RESSALVA e assinada por todos os

membros do Comitê de Investimento presentes.

Belford Roxo - RJ, 26 de setembro de 2016.

tr\

Guilherme Lins Crepa di Diretor Presidente do Previde

Leonel Camargo - Diretor de Co ilidade

Déria Luis da Silva - de Previdência e Atuária

1.8e5

Cássia Ribeiro de Carvalho Silva - Diretora Administrativa e Financeira

SIGILOSO

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Guilherme Lins Crepaldi - Di e or Presidente do Previde

ilidade

Déria Luis da Silva - Coordenadora e Previdência e Atuária Cássia Ribeiro de Carvalho Silva - Diretora Administrativa e Financeira

eg-4,4:41/4 auÃo d o

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&Mais VI lii

Consultoria de Investimentos

Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2016

Ao PRE VIDE

Att. Sr Leonel Camargo,

Em atendimento a sua solicitação esclarecemos que o "FATO RELEVANTE" de 06 de setembro de 2016, enviado pelo BNYMellon, na qualidade de administrador do FIP TURISMO BRASIL - CNPJ 12.360.621/0001-61 é de extrema gravidade e importância. Segundo relato do administrador ele não tem obtido qualquer informação com relação aos ativos integrantes da carteira do referido FIP e que são ações de emissão de uma única Cia de transportes aéreos. Desta forma, segundo a legislação e os próprios meios de precificação de ativos, executados pela BNYMellon, as ações foram consideradas sem valor, ou seja, foi atribuído valor zero a carteira do FIP. Enquanto estas informações não forem prestadas, e algum valor possa ser atribuído a estas ações significará que o PREVIDE incorreu em perda total do investimento realizado no FIP. Nos colocamos a disposição para outros esclarecimentos. Atenciosamente,

Ronaldo Borges da Fonseca

Economista - CORECON 1639-1 -193 Região

CVM- Consultor de Valores Mobiliários

Mais Valia Consultoria em Investimentos - CNP) 22.687.467/0001-94 -(21) 3599-4009 / (21) 99739-9777 www,maisvaliaconsultoria.com.br Ladeira da Gloria, 26- bloco 03- Gloria - Rio de Janeiro -RJ - 22.211-120

SIGILOSO

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BNY MELLON

FATO RELEVANTE

Aos Quotistas do FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES TURISMO BRASIL

Prezados(as) Srs.(as),

BNY MELLON MELLON SERVIÇOS FINANCEIROS DISTRIBUIDORA DE T1TULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A., sociedade devidamente autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários ("CVM") a administrar fundos de investimento e gerir carteiras de títulos e valores mobiliários nos termos do Ato Declaratório n° 4.620, de 19 de dezembro de 1997, com sede na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, n°231, 11° andar, Centro, inscrita perante o CNPJ/MF sob n° 02.201.501/0001-61, na qualidade de instituição administradora ("Administrador") do FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES TURISMO BRASIL inscrito no CNPJ/MF sob o n° 12.360.621/0001-65 ("Fundo"), vem comunicar V. Sas. e demais interessados que, em virtude da recorrente dificuldade do Administrador em obter informações contábeis, financeiras e operacionais da MAIS LINHAS AÉREAS S.A., companhia investida ("Companhia Investida") do Fundo, o Administrador, em 06 de setembro de 2016, precificou as ações da Companhia Investida constantes na carteira do Fundo à valor igual à zero.

Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2016.

BNY MELLON SERVIÇOS FINANCEIROS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES

MOBILIÁRIOS S.A.

Av. Presidente Wilson, 231, 110 andar - Rio de Janeiro, RJ 20030-905 SAC: sac@bnymellon.com.br ou (21) 3219-2600, (11) 3050-8010, 0800 725 3219

Ouvidoria: www.bnymellon.com.brisf ou 0800 725 3219 Caixa Postal 140, CEP 20010-974 - Rio de Janeiro, RJ

MISTO

Esc de fonte, responievels

FSC• C108544

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N40. fr-er

BNY MELLON

FATO RELEVANTE

Aos Quotistas do FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES TURISMO BRASIL

Prezados(as) Srs.(as),

BNY MELLON SERVIÇOS FINANCEIROS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES

MOBILIÁRIOS S.A., sociedade devidamente autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários

, ("CVM") a administrar fundos de investimento e gerir carteiras de títulos e valores mobiliários nos termos do Ato Declaratório n°4.620, de 19 de dezembro de 1997, com sede na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, n°231, 110 andar, Centro, inscrita perante o CNPJ/MF sob n° 02.201.501/0001-61, na qualidade de instituição administradora ("Administrador") do FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES TURISMO BRASIL, inscrito no CNPJ/MF sob o n°12.360.621/0001-65 ("Fundo"), vem comunicar V. Sas. e demais interessados que, em virtude da recorrente dificuldade do Administrador em obter informações contábeis, financeiras e operacionais da MAIS LINHAS AÉREAS S.A., companhia investida ("Companhia Investida") do Fundo, o Administrador, em 05 de setembro de 2016, precificou as ações da Companhia Investida constantes na carteira do Fundo à valor igual à zero.

Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2016.

BNY MELLON SERVIÇOS FINANCEIROS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES

MOBILIÁRIOS SÃ.

Av. Presidente Wilson, 231, 11° andar.- Rio de Janeiro, RJ 20030-905 SAC: sac@bnymelion.com.br ou (21) 3219-2600, (11) 3050-8010, 0800 725 3219

Ouvidoria: www.bnymelion.com.brisf ou 0800 725 3219 Caixa Postal 140, CEP 20010-974 - Rio de Janeiro, RJ

MISTO 1

Papal produzido • pedir

SSC' 0108544

mes

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ft- 0

BNY MELLON

FATO RELEVANTE 112

Cotistas e demais interessados do CORAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS

CREDITÕRIOS MULTISETORIAL

Prezados(as) Srs.(as),

Em cumprimento ao artigo 46 da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários ("CVM") n° 356, de 17 de dezembro de 2001, conforme alterada, e nos termos do artigo 71 do regulamento do CORAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL, inscrito no CNPJ sob o n° 11.351.413/0001-37 ("Fundo"), servimos da presente para comunicar a V. Sas. e demais interessados que em virtude do procedimento falimentar das empresas do Grupo Coral, as provisões para perdas na carteira do Fundo foram atualizadas para R$3.233.094,24 (três milhões, duzentos e trinta e três mil, noventa e quatro reais e vinte e quatro centavos). Desta forma, o patrimônio liquido do Fundo sofreu, em 01 de setembro de 2016, um impacto negativo de 66,44% (sessenta e seis virgula quarenta e quatro por cento).

Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2016.

BNY Mellon Serviços Financeiros Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários,S.A.

Administrador ir

Av. Presidente Wilson, 231, 110 andar - Rio de Janeiro, RJ 20030-905

SAC: sac@bnymellon.com.brou (21) 3219-2600, (11) 3050-8010, 0800 725 3219 MISTO

Ouvidoria: www.bnymellon.com.brisf ou 0800 725 3219 Caixa Postal 140, CEP 20010-974 - Rio de Janeiro, RJ FSC

SSC 0108544

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BNY MELLON

FATO RELEVANTE

Aos Cotistas e demais interessados do CORAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL

Prezados(as) Srs.(as),

(três milhões, duzentos e trinta e três mil, noventa e quatro reais e vinte e quatro centavos). Desta forma, o patrimônio liquido do Fundo sofreu, em 01 de setembro de 2016, um impacto negativo de 66,44% (sessenta e seis virgula quarenta e quatro por cento).

Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2016.

BNY Mellon Serviços Financeiros Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. Administrador

Av. Presidente Wilson, 231, 110 andar - Rio de Janeiro, RJ 20030-905 SAC: sac@bnymelion.com.br ou (21) 3219-2600, (11) 3050-8010, 0800 725 3219 MISTO

Ouvidoria: www.bnymellon.com.brisf ou 0800 725 3219

FSC SSC C108544 Caixa Postal 140, CEP 20010-974 - Rio de Janeiro, RJ

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Voc. Gar

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ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMITÊ DE INVESTIMENTO DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO

MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO - PREVIDE, REALIZADA NO DIA 15/07/2014.

Aos quinze dias do mês de julho de dois mil e quatorze na sala de reunião do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belford Roxo - PREVIDE, situado à Rua José Cunha n° 305 - Areia Branca - Belford Roxo - RJ, os seguintes membros: GUILHERME LINS

CREPALDI - Diretor Presidente do Previde, LEONEL CAMARGO - Diretor de Contabilidade do Previde, e DÉRIA LUIZ DA SILVA -

Coordenadora de Previdência e Atuária do Previde.

O Presidente Sr. Guilherme Lins Crepaldi apresentou na reunião do Comitê de Investimento do Instituto, um Relatório resumido da empresa

UNION CONSULTORIA, representada pelo Sr. Igor B. S. Guimarães,

demonstrando que hoje uns dos fundos mais atraentes no cenário econômico seriam os de Fundos Investimentos e Participações -

FIP, onde os mesmos apresentam resultados relevantes, acima do

esperado, salientando que o Instituto tem em seus investimento aplicação no fundo Ático Florestal - FIP, fundo este que tem apresentado resultados satisfatórios, com crescimento acima da média de mercado e consciência ambiental, com atividade voltada a principalmente com exportação de madeiras certificadas.

O Sr. Presidente com anuência dos membros, sugeriu uma alocação de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) sendo, R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) no fundo Ático Florestal - FIP, e R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) no Fundo Ático Gestão Empresarial - FIP, tendo com Gestores o Grupo ATICO ADMINISTRACAO DE RECURSOS LTDA.

Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião e para constar, eu, LEONEL CAMARGO, secretariei a reunião e lavrei a presente Ata que foi lida, APROVADA e assinada por todos os membros do Comitê de Investimento presentes

Belford Roxo - RJ, 15 de julho de 2014.

Guilherme Lins Crepaldi - Diretor Presidente do Previde

Leonel Camargo - Diretor de Contabilidade

Déria Luis da Silva - Coordenadora de Previdência e Atuária

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AUTORIZAÇÃO DE APLICAÇÃO E RESGATE - APR

ART. 3°- B DA PORTARIA MPS N° 519/2011, INCLUÍDO PELO ART. 2° DA PORTARIA MPS N°

170, DE 25/04/2012, DOU DE 26/04/2012

AUTORIZAÇÃO

N°1 ANO: 02/2014 Unidade Gestora do RPPS: PREVIDE_ Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de álford Roxo

Data: 10/07/2014 CNPJ: 04.736.032/0001-00

VALOR: R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais) Dispositivo da Resolução do CMN:

Art. 8 III_ Resolução 3792

HISTÓRICO DA OPERAÇÃO Descrição da operação:

Após realizar urna vasta pesquisa de mereado para realocarmos recursos oriundos do resgate do FIP Turismo Brasil, nos pautamos em e mpresas em quejá possuímos algum relacionamento e se a mesma esta auferindo resultados satisfatórios sobre essa mesma ótica previdenciária, que norteia os investimentos do instituto. Em nosso pori tfólio, possuímos hoje o que seria um dos melhores FIP's existentes no mercado, tanto no que tange resultados com sustentabilidade, bem como, uma consciência sócia ambiental, tão importante para a sustentabilidade do nosso planeta, bem como, do nosso cronograma de aplicação.

Estamos falando do FIP Florestal, um falido que já apresenta resultados acima do esperado e com projeçOes também nesse mesmo sentido.

Averiguamos que no último ano, a empresa possuiu um crescimento acima da média de mercado e que por uma questão de período de análise das nossas auditorias independentes, não foi possível atribuir os seus resultados no mesmo ano corrente da empresa. Por causa desse ajuste cronológico, existe um ganho real de mais de 23% dentro do ativo, que não foi contemplado pela empresa de auditoria, mas que de fato já é de ganho para os cotistas desse fundo. Tendo em vista esse cenário, o fundo resolveu abrir uma nova série de distribuição de cotas a serem preferencialmente aportadas pelos cotistas atuais. Deste modo, não haveria nenhum tipo de injustiça com relação a perda de lucro real obtidos pelos cotistas atuais, nem uma possível diluição dos seus lucros, pois inicialmente apenas os mesmos poderão aportar aos limites que já possuem em suas carteiras. Após um prazo determinado, essa aplicação será passada aos demais cotistas caso exista algum resíduo de cotas dos atuais, pelos próprios cotistas intername te, e só assim, posteriormente a distribuição pública para novos entrantes. Entendemos que é de suma importância tanto pelo lado económico, bem como na agregação de valores e patrimônios já estabelecidos e shbstabelecidos pelo Instituto, a continuidade da operação, aumentando em nosso atual percentual o investimento feito anteriormente.

Fundo: ÁTICO TREE FLORESTAL - FIP

Proponente: Gestor/ar: orizador: Curtir

o- Responsável pela liquidação da validade operação:

GUILHE 1ME LIN L01/

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| |

AUTORIZAÇÃO ' APLICAÇÃO E RESGATE - APR E

go z

ART. 3°- R DA PORTARIA MPS N°51 3/2 011, INCLUÍDO PELO MC. 2° DA PORTARIA MPS N°

170, DE 25 /0 /2012, DOU DE 26/04/2012

AUTORIZAÇÃO DE APLICAÇÃO E RESGATE - APR

N° / ANO: 03/2014 Unidade Gestora do RPPS: PREVIDE_ Ins ituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belford Roxo

Data: 10/07/2014 CNPJ: 04.736.032/0001-00 VALOR: R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais) Dispositivo da Resolução do CMN:

Art. 8 III_ Resolução 3792

HISTÓRICO DA OPERAÇÃO Descrição da operação: Utilizando o critério de diversificação de ativos, segue uma operação do grupo no que tange um modelo vocacional e que a nosso estado faz tão bem. Com a expertise adquirida através da equity na empresa Planmusic, temos a oportunidade de investir em um ativo que sempre foi o foco das nossas operações nos FIP'S que são focados no tu ismo e entretenimento. A empresa Planmuisc, é uma das maiores do setor de entretenimento do pais tendo em seu último ano um faturamento de R$ 120.000.000,00 (Cento e vinte Milhões de Reais). A empresa é a responsável pelo Reveillon no RJ, bem como foi a empresa que trouxe grandes as ros da música por todo mundo, como Rolling Stones e Paul McCartney. Atribuímos a essa operação o aporte m nirno necessário etnAim1117da Lm 'ro momento, podendo haver um aumento nesse capital de acordo com os dados deret-orno e outras !dáveis agregadoras de valor. Com a sobra de caixa através da venda do ati o do FIP Turismo, adeditamos trazer um pouco de diminuição da volatilidade das operações, acres entalido cerca de 20% do capital disponível em recursos de liquidez imediata dando uma totalidade de $._4.000.000,00 (Quatro Milhões de Reais), para aplicações em fundo de renda fia a atrelados ao 1mA --61rerirt fim de mantermos nosso equilíbrio financeiro e deixando espaço para buscarmos agressividade em um momento mais oportuno do mercado.

Fundo: ÁTICO GESTÃO EMPRESARIAL- FIP

Proponente:	Gestor/: utprizad validad	; Certificação-	Responsftvel pela liquidação da operação:
	GUILHEBM LINS AMBIMA •	EPALDI /	BNY MELLON
	Data: na" 01 Vencimento: 22/	/ e

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9h.

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMITÊ DE INVESTIMENTO DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO

MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO - PREVIDE, REALIZADA NO DIA 15/08/2014.

Aos quinze dias do mês de agosto de dois mil e quatorze na sala de reunião do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belford Roxo - PREVIDE, situado à Rua José Cunha n° 305 - Areia Branca - Belford Roxo - RJ, os seguintes membros: GUILHERME LINS

CREPALDI - Diretor Presidente do Previde, LEONEL CAMARGO - Diretor de Contabilidade do Previde, e DÉRIA LUIZ DA SILVA -

Coordenadora de Previdência e Atuária do Previde.

O Presidente Sr. Guilherme Lins Crepaldi apresentou na reunião do Comitê de Investimento do Instituto, o DEMONSTRATIVO DAS APLICAÇÕES E INVESTIMENTOS DOS RECURSOS - DAIR, com as seguintes irregularidades:

BIMESTRE: JUL/AGO / 2014

Aplicação no ativo 'FI de Renda Fixa' em desacordo com o Art. 72, IV, da Resolução 3.922/10, superior a 30% do total dos recursos do RPPS.
Aplicação no ativo 'FI de Renda Fixa' do Art. 72, IV, superior a 25% do patrimônio líquido do fundo, em desacordo com o Artigo 14 da Resolução 3.922/10. - Aplicação no ativo 'FI em Direitos Creditórios - Fechado' em desacordo com o Art. 72, VII, "a" , da Resolução 3.922/10, superior a 5% do total dos recursos do RPPS. - Aplicação no ativo 'FI em Ações' do Art. 8°, III, superior a 25% do patrimônio líquido do fundo, em desacordo com o Artigo 14 da Resolução 3.922/10. - Aplicação no ativo 'FI em Participações - fechado' em desacordo com o Art. 8, V, da Resolução 3.922/10, superior a 5% do total dos recursos do RPPS.
Aplicação no ativo 'FI em Participações - fechado' do Art. 82, V, superior a 25% do patrimônio líquido do fundo, em desacordo com o Artigo 14 da Resolução 3.922/10.
Aplicação no ativo 'FI Imobiliário - cotas negociadas em bolsa' em desacordo com o Art. 89, VI, da Resolução 3.922/10, superior a 5% do total dos recursos do RPPS.

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Num. 170177554 - Pág. 215

)

Salientou ainda, que como os fundos estão vinculados as carências, o Instituto fica impedindo de fazer os resgates.

enquadramentos necessários, evitando causar prejuízos com os

Belford Roxo - RJ, 15 de agosto de 2014.

Guilherme Lins Crepaldi - Diretor Presidente do Previde

Leonel Camargo - Diretor de Contabilidade

Déria Luis da Silva - Coordenadora de Previdência e Atuária

SIGILOSO

Num. 170177554 - Pág. 216

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMITÊ DE INVESTIMENTO DO INSTITUTO | DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO - PRE VIDE, REALIZADA NO DIA PRIMEIRO DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E QUINZE.

Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belford Roxo - PREVIDE, situado à Rua José Cunha n° 305 - Areia Branca - Belford Roxo - RJ, os seguintes membros: GUILHERME LINS CREPALDI - Diretor Presidente do Previde, LEONEL CAMARGO - Diretor de Contabilidade do Previde, e DÉRIA LUIZ DA SILVA - Coordenadora de Previdência e Atuária do Previde - NATÁLIA ALVES MARINI - Diretor Administrativo - Financeiro do Previde.

O Presidente Sr. Guilherme Uns Crepaldi apresentou na reunião do Comitê de Investimento do Instituto, o DEMONSTRATIVO DAS APLICAÇÕES E INVESTIMENTOS DOS RECURSOS - DAIR, com as seguintes irregularidades:

MÊS DE NOV / 2015

Aplicação no ativo 'FI de Renda Fixa' em desacordo com o Art. 70 , IV, a, da Resolução 3.922/10, superior a 30% do total dos recursos do RPPS.

Aplicação no ativo 'FI de Renda Fixa' do Art. 70 , IV, a, superior a 25% do patrimônio líquido do fundo, em desacordo com o Artigo 14 da Resolução 3.922/10.

Aplicação no ativo 'FI em Direitos Creditórios - Fechado ' em desacordo com o Art. 70 , VII, a, da Resolução 3.922/10, superior a 5% do total dos recursos do RPPS.

Aplicação no ativo 'FI em Ações' do Art. 8°, III, superior a 25% do patrimônio líquido do fundo, em desacordo com o Artigo 14 da Resolução 3.922/10.

Aplicação no ativo 'FI em Participações - fechado' em desacordo com o Art. 8°, V, da Resolução 3.922/10, superior a 5% do total dos recursos do RPPS.

Aplicação no ativo 'FI Imobiliário - cotas negociadas em bolsa' em desacordo com o Art. 80, VI, da Resolução 3.922/10, superior a 5% do total dos recursos do RPPS.

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Num. 170177554 - Pág. 217

Os membros do Comitê de Investimentos solicitaram ao Presidente uma análise nos Fundos de Investimentos RIO SMALL CAPS FIA (Ações) e

TOTEM FIRF II por apresentarem elevadas PERDAS até o mês de sete mil, quatrocentos e sete reais e quarenta e um centavos), e

R$ 1.702.353,33 (hum milhão setecentos e dois mil, trezentos e cinqüenta e três reais e trinta e três centavos) respectivamente.

Ressaltamos que o Fundo TOTEM, são investimentos em RENDA FIXA. Os membros do Comitê de Investimentos sugerem esclarecimentos do Fundo TOTEM FIRF II sobre as Perdas no valor de R$ 1.702.353,33 (hum milhão setecentos e dois mil, trezentos e cinqüenta e três reais e trinta e três centavos), e também sobre a saída de um cotista, onde elevou o percentual de desenquadramento do Instituto, não se posicionando a respeito junto aos demais cotistas.

Salientou ainda, que como os fundos estão vinculados as carências, o Instituto fica impedindo de fazer os enquadramentos necessários,

evitando causar prejuízos com os resgates.

Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião e para constar, eu,

LEONEL CAMARGO, secretariei a reunião e lavrei a presente Ata que foi lida,

APROVADA e assinada por todos os membros do Comitê de Investimento

presentes.

Belford Roxo - R.1, 01 de dezembro de 2015.

Guilherme Lins Crraldi iretor Presidente d Previde

Leonel Camargo - Diretór e Contabilidade,

Déria Luis da Silva - Coorsesadora de Prev encia e Atuária

Natália Alves Marini - Dir r Ad Jnistrativo - Financeiro do Previde.

SIGILOSO

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SIGILOSO

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Voc.

t04

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMITÊ DE INVESTIMENTO DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICíPIO DE BELFORD

ROXO - PREVIDE, REALIZADA NO DIA QUINZE DE JANEIRO DE DOIS E DEZESSEIS.

Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belford Roxo - PREVIDE, situado à Rua José Cunha n0 305 - Areia Branca - Belford Roxo - R), os

seguintes membros: GUILHERME LINS CREPALDI - Diretor Presidente do Previde, LEONEL CAMARGO - Diretor de Contabilidade do Previde, e DÉRIA LUIZ DA SILVA - Coordenadora de Previdência e Atuária do Previde.

BIMESTRE: NOV/DEZ / 2015 - Aplicação no ativo 'FI de Renda Fixa' em desacordo com o Art. 70, IV, a, da Resolução 3.922/10, superior a 30% do total dos recursos do RPPS.

Aplicação no ativo 'FT de Renda Fixa' do Art. 70 , IV, a, superior a 25% do patrimônio líquido do fundo, em desacordo com o Artigo 14 da Resolução 3.922/10.
Aplicação no ativo 'FI em Direitos Creditórios - Fechado ' em desacordo com o Art. 70, VII, a, da Resolução 3.922/10, superior a 5% do total dos recursos do RPPS.
Aplicação no ativo 'FI em Ações' do Art. 8°, III, superior a 25% do patrimônio líquido do fundo, em desacordo com o Artigo 14 da Resolução 3.922/10.
Aplicação no ativo 1 FI em Participações - fechado' em desacordo com o Art. 80, V, da Resolução 3.922/10, superior a 5% do total dos recursos do RPPS. - Aplicação no ativo 'FI Imobiliário - cotas negociadas em bolsa' em desacordo & com o Art. 8°, VI, da Resolução 3,922/10, superior a 5% do total dos recursos do RPPS.

SIGILOSO

Num. 170177554 - Pág. 220

20 2

O Sr. Leonel Camargo membro Comitê de Investimentos informou ao Presidente que tomou conhecimento do Relatório de Sindicância no 1/2015 nos Investimentos no Instituto de Gestão Previdenciária do constam em nossa Carteira de Investimentos o que é preocupante :

TOTEM FI RF FI LEME BRASPREV FI RF LP PREVIDENCIÁRIO CRÉDITO 'PRIVADO , AQUILLA FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILÁRIO

k s

ÁTICO FLORESTAL FIP ÁTICO RENDA FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO BRIDGE RF FI IMAB 5 - ANTIGO ÁTICO RF INSTITUCIONAL FI IMA B RIO SMALL CAPS

No Relatório os Fundos acima constam como Fundos sem Liquidez e com Potencial Prejuízo ao Instituto do Tocantins.

O Presidente salientou ainda, que como os fundos estão vinculados as carências, o Instituto fica impedindo de fazer os enquadramentos

necessários, evitando causar prejuízos com os resgates.

Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião e para constar, eu,

LEONEL CAMARGO, secretariei a reunião e lavrei a presente Ata que foi lida,

APROVADA e assinada por todos os membros do Comitê de Investimento

presentes.

Belford Roxo - RJ, 15 de janeiro de 2016.

Guilherme Lins Crepaldi - Diret • re idente do Prev" e

"et

Leonel Camargo - Diretor de Contabi

Della Luis da Silva - Coordena 5 I" PrevicN. a e Atuária

SIGILOSO

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ÇÇ)coc___ & o 1/ ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMITÊ DE 109

INVESTIMENTOS DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRÊS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE DOIS E DEZESSEIS.

Aos vinte e três dias do mês de novembro de dois mil e dezesseis na sala de reunião do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belford Roxo - PREVIDE, situado à Rua José Cunha no 305 - Areia Branca - Belford Roxo - RJ, os seguintes membros:

GUILHERME LINS CREPALDI - Diretor Presidente do Previde, LEONEL CAMARGO - Diretor de Contabilidade do Previde, e DÉRIA LUIZ DA SILVA -

Coordenadora de Previdência e Atuária do Previde e CASSIA RIBEIRO DE CARVALHO SILVA - Diretora Administrativa e Financeira.

Os Membros do Comitê de Investimentos diante dos Resgates ocorridos nos dias 09/11/2016 e 18/11/2016 no Fundo RIO SMALL CAPS FIA, e creditado no Banco do Brasil na Conta Corrente no 200.000-8 os seguintes valores: R$810.042,83 (oitocentos e dez mil, quarenta e dois reais e oitenta e três centavos) e R$ 783.912,89 (setecentos e oitenta e três mil, novecentos-é-doze reais e oitenta e nove centavos), gerando umlevado prejuízo ao Instituto, no valor de;R$ 406.708,84 (quatrocentos e seis mil, setecentos e Oito-reais e oitenta e quatro centavos) sendo R$ 189.957,17 (cento e oitenta e nove mil, novecentos e cinqüenta e sete reais e dezessete centavos) e R$ 216.751,67 (duzentos e dezesseis mil, setecentos e cinqüenta e um reais e sessenta e sete centavos).

SIGILOSO

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(b3i

tio

Estas aplicações nos valores de R$ 1.000.000,00 (hum 14/09/2012

Os membros do Comitê de Investimentos solicitaram ao Presidente do PREVIDE, que medidas devam ser tomadas, visando à apuração do prejuízo causados ao Instituto.

Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião e para constar, eu, LEONEL CAMARGO, secretariei a reunião e lavrei a presente Ata que foi lida,

APROVADA COM RESSALVA e assinada por todos os

membros do Comitê de Investimento presentes.

Belford Roxo - RJ, 23 de novembro de 2016.

Guilherme Lins Crepaldi - r Pr sidente do Previde

Leonel Camargo - Diretor de bilidade

Déria Luis da Silva - Coordenado a de Previdência e Atuária Cássia Ribeiro de Carvalho Silva - Diretora Administrativa e Financeira

Lie (io a.

df.

SIGILOSO

Num. 170177554 - Pág. 224

Guilherme Lins Crepald r Presidente do Previde

Leonel Camargo - Diretor de tabilidade

Déria Luis da Sil - Coordenado 'a de Previdência e Atuária

Cássia Ribeiro de Carvalho Silva - Diretora Administrativa e Financeira

SIGILOSO

Num. 170177554 - Pág. 225

GB	Movimentação de 13/09/2016 à 13/09/2016	Sistema:	NETCOT
desco	011954 RIO SMALL CAPS FIA CNPJ: 04-736-032/0001-00	Relatório: Emissão: Página:	COT 301 CC 13/09/2016 16:04 1/ 1

Nota da Nota da Data Data Data Liq. Forma de Tipo de Conta de Liquidação Quantidade Valor da Aliq. Operação Aplicação Aplicação Lig. Fisica Financeira Liquidação Receita Saque Adq. Liquidação (Bco/Ag./Cmnta) de Cotas Valor Original Operação LR. IR Penalty-Fee em Carénda 1.0.F, IOF Valor Liquido

Movimento de.13/09/1-6 4r•-rr." "•;t:. • |

<=.

STR - Sistema de Transferência de Recursos RI00005 INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE BELFORD ROXO CNPJ: 04-736-032/0001-00 Resgate por NOTA - Total

11991499 50017380114/09/12 14/11/16 18/11/16 TE Reserva 1/1823/200000-8 978,288.17698510 1,003,08428 751474.22 000

							0.0	0.00	0.00	0.00 0.0	751,474.22	751,474.22
Total de Aplicações do Fundo na Data		0.00000000		0.00
						0.00	0.00	0.00	0.00	0.00		0.00
Total de Resgates do Fundo na Data	978,288.17698510		1,003,084.28
					751,474.22		0.00	0.00	0.00	0.00 '	751,474.22
Total de Aplicações Clearing na Data		0.00000000
				0.00		0.00	0.00	0.00	0.00	0.00		0.00
Total de Resgates Clearing na Data	978,288.17698510		1,003,084.28
					751,474.22		0.00	0.00	0.00	0.00	751,474.22
Total de Aplicações do Cotista		0.00000000		0.00
						0.00	0.00	0.00	0.00	0.00		0.00
Total de Resgates do Cotista	978,288.17698510		1,003,084.28
					751,474.22		0.00	0.00	0.00	0.00	751,474.22

SIGILOSO

Num. 170177554 - Pág. 226

Movimentação de 05/09/2016 à 05/09/2016 Sistema:

Egl Brade .co NETCOf

011954 RIO SMALL CAPS FIA	Relatório:	COT 301 CC
CNPJ: 04-736-032/0001-00	Emissão: Página:	05/09/2016 10:32 1/ 1

Nota da Nota da Data Data Data Lig. Forma de Tipo de Conta de Liquidação Quantidade Valor da Operação Aplicação Aplicação Liq. Fisica Financeira Liquidação Aiiq. Receita Saque Liquidação (Oco/Ag./Conta) de Cotas Valor Original Operação LR, IR Penalty-Fee em Carência 1.0.F. 1OF Valor Liquido

MoViniento de-06/09/16 © BE STR - Sistema de Transferência de Recursos RI00005 INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE BELFORD ROXO CNPJ: 04-736-03210001-00 Resgate por NOTA - Total

11957088 50017380" 06109/12 04/11/16 09/11/16 TE Reserva 1/1823/200000-8 1,008,672.41411570 1,000,000.00 794,460,96 0.00 0.0 0.00 0.00 0,00 0.0 794.460.96

Total de Aplicações do Fundo na Data	0.00000000	0.00
Total de Resgates do Fundo na Data	1.008,672.41411570	1,000,000.00
Total de Aplicações Clearing na Data	0,00000000	0.00
Total de Resgates Clearing na Data	1,008,672.41411570	1,000,000,00
Total de Aplicações do Cotista	0.00000000

0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00

Total de Resgates do Cotista 1,008,672.41411570

1,000,000.00 794,460.96 0.00 0.00 0.00 0.00 794,460.96

SIGILOSO

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SIGILOSO

Num. 170177554 - Pág. 228

\4-0 Q

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE

BELFORD ROXO - PREVIDE, REALIZADA AOS TREZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS E DEZESSEIS.

Aos treze dias do mês de dezembro de dois mil e

dezesseis na sala de reunião do Instituto de Previdência

dos Servidores Públicos do Município de Belford Roxo -

PREVIDE, situado à Rua José Cunha no 305 - Areia Branca - Belford Roxo - RJ, os seguintes membros:

GUILHERME LINS CREPALDI - Diretor Presidente do Previde, LEONEL CAMARGO - Diretor de Contabilidade do Previde, e DÉRIA LUIZ DA SILVA -

Coordenadora de Previdência e Atuária do Previde e CASSIA RIBEIRO DE CARVALHO SILVA - Diretora

Administrativa e Financeira.

O Membro do Comitê de Investimentos Leonel Camargo, informou ao Presidente do Previde, que no mês de novembro/2016, o Fundo TOTEM FIRF II gerou um prejuízo ao Instituto no valor de R$ 302.518,82 (trezentos e dois mil, quinhentos e dezoito reais e oitenta e dois centavos), fato relevante é que trata-se de

investimento em Renda Fixa.

Diante dos Fatos os membros do Comitê de Investimentos solicitaram ao Presidente do PREVIDE, que

Soy

SIGILOSO

Num. 170177554 - Pág. 229

medidas devam ser tomadas, visando à apuração do prejuízo causado ao PREVIDE.

Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião e para constar, eu, LEONEL CAMARGO, secretariei a reunião e lavrei a presente Ata que foi lida,

APROVADA COM RESSALVA e assinada por todos os

membros do Comitê de Investimento presentes.

Belford Roxo - RJ, 13 de dezembro 2016.

Guilherme Lins Crepa etor Presi ente do Previde

Leonel Camargo - Diretor d

Déria Luis da Silva - Coor evidência e Atuária Cássia Ribeiro de Carvalho Silva - Diretora Administrativa e Financeira

auo dee ?FIA,

SIGILOSO

Num. 170177554 - Pág. 230

Guilherme Lins Crepaldi etor Pr side te do Previde

Leonel Camargo - Diretor de ctontabi jade

Déria Luis da Silva - oordenadora de 'revidência e Atuária Cássia Ribeiro de Carvalho Silva - Diretora Administrativa e Financeira

dica

SIGILOSO

Num. 170177554 - Pág. 231

SIGILOSO

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t-0 C__ leO

AUTORIZAÇÃO DE APLICAÇÃO E RESGATE - APR ZI ART. 3°- B DA PORTARIA MPS N°519/2011, INCLUIDO PELO ART. 2° DA PORTARIA MPS N° | 170, DE 25/04/2012, DOU DE 26/04/2012 AUTORIZAÇÃO DE APLICAÇÃO E RESGATE - APR

N° / ANO: 03/2017 Unidade Gestora do RPPS: PREVIDE Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belford Roxo

Data: 24/10/2017 CNN: 04.736.032/0001-00 VALOR: R$ 7.959.357,86 (sete milhões, novecentos e cinquenta e nove mil, trezentos e cinquenta e sete reais e Dispositivo da Resolução do CMN: oitenta e seis centavos). Resolução 3.922/2010 HISTÓRICO DA OPERAÇÃO Descrição da operação: Em conformidade com o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) celebrado em outubro de 2013, no qual foi emitido oficio 551/2013 de 15 de outubro de 2013, solicitando o resgate integral do fundo em questão. Sendo este resgate de 5.037.434,3674437 cotas representada pelo valor de R$ 7.959.357,86 (sete milhões, novecentos e cinquenta e nove mil, trezentos e cinquenta e sete reais e oitenta e seis centavos), cuja a aplicação ocorreu em 12/04/2011. Desta forma, respeitando o prazo de carência para resgate das cotas do fundo 1.470 (Mil quatrocentos e setenta dias), contados das aplicações realizadas a partir de 12/04/2011, de acordo com Regulamento do Fundo. Esta Aplicação está em linha com a política de investimento, uma vez que, por se tratar de um FI Renda fixa/Referenciados RF - Art 70 , III, a O limite máximo para esta aplicação seria de 80%. Porquanto a mesma encontra-se a 14,34% dos Recursos do RPPS. O FUNDO, classificado como Renda Fixa, tem como objetivo a valorização de suas cotas acima do índice de Mercado Anbima B - IMA B5, conforme divulgado no website da ANBIMA - Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais ("IMA - B5"), por meio da aplicação dos recursos de sua carteira nos ativos financeiros classificados como renda fixa, sem a necessidade de concentrar a sua carteira em um fator de risco especifico ou em fatores de risco diferentes das demais classes de fundos de investimento existentes, nos termos da regulamentação em vigor. Ademais vale ressalvar, que a atual gestão herdou três folhas (novembro, dezembro e 13°) de aposentados e pensionistas em aberto e vem sofrendo com recorrentes atrasos e ausências de repasses do ente federativo. Portanto em linha com a Política de Investimento e a escassez de recursos. Realizar-se-á o resgate programado.

Fundo: TOWER BRIDGE II RENDA FIXA FI IMA-B 5, inscrito sob CNPJ - 12.845.801/0001-37

Proponente: Gestor/autorizador/ Certificação- Responsável pela liquidação da

validade operação: PE AULO DA SILVEIRA / CG i AtrINEC BRIDGE ADM DE RECURSOS LTDA

1 Vv

SIGILOSO

Num. 170177554 - Pág. 233

AUTORIZAÇÃO DE APLICAÇÃO E RESGATE - APR 718 ART. 3'- B DA PORTARIA MPS N°519/2011, INCLUÍDO PELO ART. 2° DA PORTARIA MPS N° | | 170, DE 25/04/2012, DOU DE 26/04/2012

DE APLICAÇÃO E RESGATE - APR

N° / ANO: 04/2017 Unidade Gestora do RPPS: PREVIDE_ Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belford Roxo

Data: 24/10/2017 CNPJ: 04.736.032/0001-00 VALOR: R$ 2.144.408,52 (dois milhões, cento e quarenta e quatro mil, quatrocentos e oito reais e cinquenta e dois Dispositivo da Resolução do CMN: centavos). Resolução 3.922/2010 HISTÓRICO DA OPERAÇÃO Descrição da operação: Em conformidade com o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) celebrado em outubro de 2013, no qual foi emitido oficio 551/2013 de 15 de outubro de 2013, solicitando o resgate integral do fundo em questão. Sendo este resgate de 1.466.468,7908 cotas representada pelo valor de R$ 2.144.408,52 (dois milhões, cento e quarenta e quatro mil, quatrocentos e oito reais e cinquenta e dois centavos), cuja a aplicação ocorreu em 12/04/2011. Desta forma, respeitando o prazo de carência para resgate das cotas do fundo 1.470 (Mil quatrocentos e setenta dias), contados das aplicações realizadas a partir de 12/04/2011, de acordo com Regulamento do Fundo. Esta Aplicação está em linha com a política de investimento, uma vez que, por se tratar de um FI Renda fixa/Referenciados RF - Art 70 , III, a O limite máximo para esta aplicação seria de 80%. Porquanto a mesma encontra-se a 3,88% dos Recursos do RPPS. O FUNDO, classificado como Renda Fixa, tem como objetivo a valorização de suas cotas acima do Índice de Mercado Anbima B - IMA B5, conforme divulgado no website da ANBIMA - Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais ("IMA - B5"), por meio da aplicação dos recursos de sua carteira nos ativos financeiros classificados como renda fixa, sem a necessidade de concentrar a sua carteira em um fator de risco especifico ou em fatores de risco diferentes das demais classes de fundos de investimento existentes, nos termos da regulamentação em vigor. Ademais vale ressalvar, que a atual gestão herdou três folhas (novembro, dezembro e 13°) de aposentados e pensionistas em aberto e vem sofrendo com recorrentes atrasos e ausências de repasses do ente federativo. Portanto em linha com a Política de Investimento e a escassez de recursos. Realizar-se-á o resgate programado.

Fundo: TOWER BRIDGE II RENDA FIXA FI IMA-B 5, inscrito sob CNPJ - 23.954.899/0001-87

Proponente:

Gestor/autorizador/ Certificação- ULO DA SILVEIRA / PI

Responsável pela liquidação da operação: BRIDGE ADM DE RECURSOS LTDA

SIGILOSO

Num. 170177554 - Pág. 234

D4lli.:0 UV Dias" IILI1JJ./ / aapj. UI/AA./til. / CttLyi I IIVIIIC a G. VIJ : LUDaillOC- Ja -rt Sn' /OS.

219

A336011122546047013 Extrato conta corrente 01/11/2017 11:28:38

Cliente - Conta atual Agência 1823-6 Conta corrente 200000-8 PREVIDE GESTÃO ADMIN Periodo do extrato Lançamentos

Dt. DL HIstodco Documento Valor R$/ 0081do movimento balancete

28/09/2017	Saldo Anterior
03/1012017 + Transferência on line 551.823.000.024.423 375,52 C SéP-V 0-3112491ã'
03/10/2017	4- Tarifa de Extrato Postado	872.760.800.134.315		2,85 D
03/10/2017	BB Previden RF Fluxo		780	372 67 D
06/1012017	Custo do Sistem Cetip	16.832.876.010.100		1.448,800
06/10/2017	88 Previden RF Fluxo		780	1.446,60C//900C
09/10/2017	+ Transferência recebida	222.7951300.016.306		406,82
				406,82 I0/	0,0V	SW 1-1A
09/10/2017	BB Previden RF Fluxo		780
10/10/2017	+ Transferência recebida	550.942.0130.071.701		1.763.73 C/	24.-
550.942.000.071.701 1.753,73 C &ia"
10/10/2017	+ Transferência recebida
10/10/2017	BB Previden RF Fluxo		780	3.527,46	0,0°C
11/10/2017	+ Transferência recebida	660.074	000.008.707	424,56 C
11/10/2017 + TED-Credito em Conta 7.039.890 310,63 C
11/10/2017	BB Previden RF Fluxo		780	735,19 I)
16/10/2017	Tarifado Custódia	16.858.905.010.100		2.617,14 D
16/10/2017	BB Previden RF Fluxo		780	2.617,14 C	00 C
17/10/2017	+ Transferência enviada	551.823.000.029.103		50.000,00
17/10/2017	BB Previden RF Fluxo		780	50.00000 C	0,00 C
19/10/2017	Depósito bloquead.1d útil	39.486.337.000.196		43.459,85V 0,00 C
20/10/2017	BB Previden RF Fluxo		780	43.459,85		r4
20/10/2017 Desbloqueio de deposito 39,486.337.000.196 43.459,85 0,00 C ( kLiPt pi, S2V.
SIGILOSO 10/2017
25/10/2017	+ TED-Crédito em Conta		224.432	7.959.357,86 C	-rowev,	Plasto 1
25/10/2017	+ TEC-Crédito em Conta		262.461	2.144.408,52 C	--/ e kk) efb (329:' jazi
25/10/2017	+ Ordem Bano 12 Sec Tes Nac	5.381.341.000.000		102,08 C
25/10/2017	BB Previden RF Fluxo		780	10.103.868,46	0,00 C
26/10/2017	+ Transferência enviada	551.823.000.029.103		2.500.000,00
26/10/2017	BB Previden RF Fluxo		780	2.500.000,00 Ci0,00 C
27/10/2017	+ Ordem Bano 12 Sec Tes Nac	5.433.711.000.000		.. 102,08 C
27/10/2017	613 Previden RF Fluxo		MIO	102.080	0,0,QA
		551.823.000.028.802		611.846,85 C. /	rxi risc,t,w),L /vens/ i
30/1012017	+ Transferência recebida
30/10/2017	BB Previden RE Fluxo		780	611.846,850,7	0,00 C
31/10/2017	+ Transferência recebida	551E123.000.028.802		785.422,51 C c	WeÁ) • ftirn 14-
31/10/2017	+ 7E0-impostos Trib Taxas		266.060	1.013.876,77 Ci ,/	.21,14C,/ WPArf-L,
31/10/2017	BB Previden RF Fluxo		780	1.799.299,28 D
31/10/2017	SALDO				0,00 C

OBSERVAÇõES:

Transação efetuada com sucesso por: J8546908 CARLOS H SOUZA Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722

Ouvidoria 88 0800 729 5678 Para deficientes auditivos 0800 729 0088

'VOK01 i -61

1 de 1 01/11/201'7 11

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INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

PREVIDE

PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SELFORD ROXO

ATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO COMITÊ DE INVESTIMENTO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO - PREVIDE, REALIZADA AOS DEZOITO DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E DEZESSETE.

Aos dezoito do mês de dezembro de dois mil e dezessete, na sala de reunião do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belford Roxo - PREVIDE, situado à Rua José Cunha n° 305 - Areia Branca - Belford Roxo - RJ, os seguintes membros: PEDRO PAULO DA SILVEIRA - Diretor Presidente do Previde, LEONEL CAMARGO - Diretor de Contabilidade do Previde, LEONARDO JÚLIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA - Assessor de Investimento e CARLOS HENRIQUE DE SOUZA - Diretor Administrativo e Financeiro. Os Membros do Comitê de Investimentos se reuniram para análise da Carteira de Investimento do PREVIDE - 2017. As considerações e o relatório das aplicações financeiras seguem abaixo:

Segmento Renda Fixa

Artigo 7° III, Alínea a - Fl Renda Fixa/Referenciados RF

FI RENDA FIXA MONTE CARLO INST IMA B 5 | CNPJ N° 15.153.656/0001-11 Administrador: FOCO DTVM LTDA Gestão: GENUS Gestão Rec. Início do Fundo: 01/03/2012 Forma de Condomínio: Aberto Classe: Fundo de Renda Fixa

Rua José Cunha, n° 305- Areia Branca

Belford Roxo/RJ - CEP 26.135-010 Ww Tel. (21) 2661:1018 / Email.: previde@previde.rj.gov.br

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PREVIDE

PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO

De acordo com a política de Investimento este Fundo tem como objetivo a valorização de suas cotas acima do Índice de Mercado Anbima IMA-B 5, conforme divulgado no site ANBIMA. Desta forma, o Benchmark objetivado pelo Fundo para suas cotas será 100% do IMA-B 5.

O PREVIDE possui 10.806,8556200000 em cotas que representaram R$ 14.170.142,59, em novembro de 2017, que representam 27,98% da carteira do RPPS. Este fundo se encontra enquadrado as normas estabelecidas na Resolução 4.604/17 do BCB.

O seu desempenho é satisfatório, sendo sua rentabilidade acumulada no ano de 13,30%. No entanto, chama atenção a composição da carteira de fundo.

De acordo com informações da CVM, este fundo encontra-se em funcionamento normal. Este Fundo possui um Patrimônio Liquido de R$ 126.645.519,19. Sendo R$ 48.583.595,10 em Cotas de outros Fundos de Investimento, distribuídas em:

FUNDO TOTEM FIRF II; SÃO DOMINGOS - FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - FIL MONZA FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO LONGO PRAZO - CP; FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO SCULPTOR CRÉDITO PRIVADO; MONACO FI RF REFERENCIADO IDKA2 - TÍTULOS PUBLICOS; FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CREDITO PRIVADO HUNGRIA.

Complementam esse Fundo:

R$ 53.345.955,95 Outras Aplicações (b) R$ 14.800.504,35 de Debêntures (c) R$ 8.859.137,11 de Valores a receber (d) R$ 6.969.492,64 de Títulos de Crédito Privado (e) R$ 5.915.207,23 de Valores a pagar (1) R$ 2.001,27 em Disponibilidades

Rua José Cunha, n° 305- Areia Branca Belford Roxo/RJ - CEP 26.135-010 Tel. (21) 2661:1018 / Email.: previde@previde.rj.gov.br

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A= a)7 5

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. 1) 151

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PÚBLICOS 00 MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO

TOWER BRIDGE RF FI IMA B 5

CNPJ N° 12.845.801/0001-37 Administrador e Gestor: BRIDGE Adm. Rec. Início do Fundo - 30/11/2011 Forma de Condomínio: Aberto Classe: Fundo de Renda Fixa

O FUNDO, classificado como Renda Fixa, tem como objetivo a valorização de suas cotas acima do índice de Mercado Anbima B - IMA B5, conforme divulgado no website da ANBIMA, por meio da aplicação dos recursos de sua carteira nos ativos financeiros classificados como renda fixa, sem a necessidade de concentrar a sua carteira em um fator de risco específico ou em fatores de risco diferentes das demais classes de findos de investimento existentes, nos termos da regulamentação em vigor. O FUNDO se classifica como um fundo de renda fixa e deve aplicar seu patrimônio líquido da seguinte forma: 80% (oitenta por cento), no mínimo, em quaisquer títulos e/ou valores mobiliários de renda fixa, diretamente ou sintetizados via derivativos; e

até 20% (vinte por cento) nos demais ativos financeiros. O Patrimônio Líquido do Fundo é de R$ 546.569.574,37 milhões de reais, sendo composto pelos seguintes ativos:

229.880.183,69 Títulos Públicos / 156.324.084,28 Debêntures 141.717.659,43 Cotas de Fundos TA 21.644.453,09 Outros valores mobiliários registrados na CVM objeto de oferta públic 3.479.918,89 Valores a pagar 331.639,30 Operações Compromissados 0 150.473,47 Valores a receber 0 1.000,00 Disponibilidades

Fonte: CVM b

Rua Jose Cunha, n° 305 - Areia Branca

Belford Roxo/RJ - CEP 26.135-010 5

Tel. (21) 2661:1018 / Email.: previde@previde.rj.gov.br

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PRE VIDE

PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO

Dentre as cotas de outros Fundos de Investimentos, temos:

OAK FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO RENDA FIXA - CRÉDITO PRIVADO OLD BLACK TREE FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO RENDA FIXA CREDITO PRIVADO GOLDEN GATE BRIDGE FIDC - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL GARSON - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CEDROTREE FUNDO DE INVESTIMENTO EM RENDA FIXA INSTITUCIONAL IMA-B5 (O ILLUMINATI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

AQ3 RENDA FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO IRON BRIDGE RENDA FIXA FUNDO DE INVESTIMENTO IMA-B 5 LIBRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL

Neste Fundo o PREVIDE possui 6.503.903,1617500640 cotas, que representaram R$ 7.968.632,30, em outubro de 2017. Este fundo de renda fixa, não possuía problema de enquadramento de recursos, no entanto, esse investimento teve encerramento no dia 25 de outubro de 2017, sendo recebido resgate total das cotas, após o fim do período de carência. Esta operação foi objeto de oficio emitido em 23 de outubro de 2013, no qual foi solicitado o resgate pelo Termo de Ajuste de Conduta (TAC), celebrado no mesmo período.

Rua José Cunha, n° 305- Areia Branca Belford Roxo/RJ - CEP 26.135-010 Tel. (21) 2661:1018 / Email.: previde@previde.rj.gov.br

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TOWER BRIDGE II RF FI IMA B-5 Administrador e Gestor: BRIDGE Adm. Rec. Início do Fundo - 28/12/2015 Forma de Condomínio: Aberto Classe: Fundo de Renda Fixa

O Patrimônio Líquido do Fundo é de R$ 114.344.227,00. Sendo seu patrimônio distribuído em:

116.701.523,44 Valores a pagar 101.519.992,36 Valores a receber

12 38.921.829,39 Títulos Públicos Ei 35.346.725,45 Outros valores mobiliários registrados na CVTI objeto de oferta pública

O 34.430.264,64 Cotas de Fundos

12.292.338,78 Debêntures O 5.333.954,19 Operaçôes Compromissada O 3.199,645,63 Depósitos a prazo e outros títulos de IF

1.000,00 Disponibilidades

Fonte: CVM

Este Fundo possui cotas dos seguintes Fundos:

(a)ÁTICO FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA II IMA-B (b)TAGUS TOP FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE

INVESTIMENTO EM RENDA FIXA CRÉDITO PRIVADO (c)ÁTICO FIDC IMOBILIÁRIOS

Resultado da cisão do Fundo Tower Bridge em 2015, este findo de renda fixa, não possuía problema de enquadramento de recursos, no entanto, esse investimento teve /

encerramento no dia 25 de outubro de 2017, sendo recebido resgate total das cotas, após o fim do período de carência. Esta operação foi objeto de oficio emitido em 23 de outubro de 2013,

Rua José Cunha, n° 305 - Areia Branca Belford Roxo/RJ - CEP 26.135-010

Tel. (21) 2661:1018 / previde@previde.rj.gov.br

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Zz.5

MUNI= DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES

PREV1DE

PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE RELFORD ROXO

no qual foi solicitado o resgate pelo Termo de Ajuste de Conduta (TAC), celebrado no mesmo período.

Artigo 7" IV, Alínea a - Fl Renda Fixa

TOTEM FI RENDA FIXA II Administrador: BNY MELLON SERV FIN DTVM Gestor: TOTEM Gest Rec Início do Fundo - 01/03/2012 Forma de Condomínio: Aberto Classe: Fundo de Renda Fixa

O Fundo Totem encontra-se em funcionamento normal. Sua política de Investimentos consiste em aplicação de seus recursos em ativos financeiros previstos em Regulamento e na legislação em vigor, com o objetivo de proporcionar a valorização de suas cotas. O FUNDO se classifica como um fundo de Renda Fixa, tendo como principal fator de risco a variação da taxa de juros domésticas e/ou de índices de preços. O FUNDO poderá aplicar os recursos integrantes de sua carteira em quaisquer ativos financeiros permitidos pela legislação aplicável, devendo-se observar, contudo, os limites de concentração e os riscos previstos em Regulamento. Os limites de aplicação por emissor e por modalidade de ativo, bem como eventuais vedações ou disposições específicas aplicáveis ao FUNDO. Na consolidação das aplicações do FUNDO com as dos fundos investidos as aplicações em crédito privado não excederão o percentual de 50% (cinquenta por cento) do seu patrimônio líquido. Sendo permitida a aquisição de cotas de outros fundos de investimento desde que estes possuam política de investimento compatível com a do FUNDO.

O Patrimônio Líquido do Fundo é de R$ 23.134.819,03, sendo sua composição:

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__I 1

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C

O 21.664.837,77 Títulos Públicos 6.191.430,53 Obrigações por compra a termo a pagar Cl 4.373.566,47 Títulos de Crédito Privado

O 1.962.393,16 Cotas de Fundos

1.817.864,06 Depósitos a prazo e outros títulos de IF O 499.175,79 Valores a pagar 5.910,63 Disponibilidades El 853,26 Valores a receber

Fonte: CVM

As Cotas de Fundos são compostas por:

TOTEM TIRADENTES FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO BNY MELLON ARX FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA REFERENCIADO DI LONGO PRAZO BNY MELLON ARX FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA REFERENCIADO DI LONGO PRAZO II BNY MELLON ARX FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA REFERENCIADO DI LONGO PRAZO IV BNY MELLON ARX FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA REFERENCIADO DI LONGO PRAZO IX BNY MELLON ARX FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA REFERENCIADO DI LONGO PRAZO III BNY MELLON ARX FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA REFERENCIADO DI LONGO PRAZO VIII BNY MELLON ARX FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA REFERENCIADO DI LONGO PRAZO VII (i) BNY MELLON ARX FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA

\

REFERENCIADO DI LONGO PRAZO VI 5 BNY MELLON ARX FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA

REFERENCIADO DI LONGO PRAZO X (k) BNY MELLON ARX FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA

REFERENCIADO DI LONGO PRAZO V

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JTF

Vt,i)

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PREVIDE

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Este Fundo apresenta desenquadramento pelos limites da resolução 4.604/17 do BCB no Artigo 7° IV, Alínea a - FI Renda Fixa. Pois, esta aplicação concentra 23,99% dos recursos do RPPS e o mesmo possui 55,3% do patrimônio do fundo. Posição de 30 de novembro de 2017. Em virtude disso, um breve resumo das atividades ocorridas. Em janeiro de 2017, ocorreu uma Assembleia Geral de Cotista, a fim de deliberar pela substituição do Administrador, tendo em vista que o mesmo havia renunciado. Logo, foi apresentada pelo Gestor Totem Investimentos a Orla DTVM, entretanto, foi deliberado pela iS aceitação da mesma. Sendo assim, pelo disposto no artigo 94 da Instrução 555 da CVM, o fundo entraria em processo de liquidação. Após a apresentação do Plano de Liquidação feito pelo Gestor, foi identificado um problema na divisibilidade dos Ativos integrantes na carteira, sobretudo, a questão da CCBs N\ da Mais Linhas Aéreas. Todavia, antes que se chegasse num consenso sobre qual estratégia adotar, o processo de liquidação foi suspenso por uma liminar, à empresa Ronatus, antigo cotista, que possuía valores retidos no patrimônio do Fundo. Logo, o processo de liquidação foi suspenso e um novo escritório foi contratado para fazer a defesa do fundo e derrubar a liminar que impedia a continuidade do processo de liquidação. Porquanto, nenhuma solução aparente, somado a inúmeras perdas que o fundo vinha sofrendo. Tendo identificado que grande parte de todo imbróglio foi gerado pelos atuais Gestor e Administrador. Foi aberto processo junto a CVM n° 19957.011801/2017-86. Assim como o Gestor teve seu registro suspenso pela CVM, todavia, coube recurso que segue em analise. Juntamente, foi adotada uma nova estratégia por parte do PREVIDE, que buscou novos prestadores de serviços que pudessem substituí-los e resolver todo o embaraço jurídico gerado ao longo do processo. Todavia, o Previde foi surpreendido pelo Administrador, com a informação de que as decisões precisariam passar por Quorum Qualificado, isto é, cada voto contaria com independentemente do número de cotas. Desta forma, não foi possível chegar a um consenso na troca de prestadores de serviços. Fomos procurados pela Ronatus, que se demonstrou disposta a retirar a ação desde que fossem devolvidos os valores devidos com correção yA

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PREVIDE

PÚBLICOS DO M UNIdPIO DE SELFORD ROXO

monetária. Desta forma, a mesma se comprometia a retirar as ações que impediam a liquidação do Fundo. Logo, um novo plano de liquidação foi desenvolvido pelo gestor e posteriormente em carta enviada ao PREVIDE, o gestor explicita o quão performático havia sido sua gestão, no entanto, a PREVIDE fez alguns questionamentos: No 3° parágrafo da referida carta, é feita a seguinte observação pela gestora "...promoveram aporte inicial de R$ 8.135.000,00 e R$ 2.252.497,83...o Fundo apresentou uma rentabilidade de 24,73%, valorizando seu investimento em R$ 2.568.977,63.". Porquanto, em nossos registros, constam que foram feitas duas aplicações, sendo a primeira de R$ 8.417.620,56 em 01 de setembro de 2011 e a segunda de R$ 2.254.497,88 em 30 de abril de 2012. Desta forma, ambas em valores divergentes ao apresentado pelo gestor.

No que tange a rentabilidade da aplicação, ou seja, o quanto obtivemos de retorno da aplicação inicial. Em nosso entendimento para tal mensuração deve ser levado em consideração, a perda de valor pela ação da inflação ao longo do período de investimento. Sendo assim, faz-se necessário a correção do valor aplicado no Fundo Totem pelo índice de referência IMA-B. Assim, segue tabela contendo a correção do valor aplicado de acordo com Benchmark do fundo e a Meta Atuarial do RPPS:

Tabela de Correção da Aplicação Totem Fundo de Investimento em Renda Fixa II

Aplicação Inicial R$ 8.417.620,56		Segunda Aplicação R$ 2.254.497,88
Período	2011	2012	2013	2014	2015	2016	2017
IPCA Meta Atuada!	6,5	5,84	5,91	6,41	10,67	6,29	3
(IPCA 4%)	12,5	11,84	11,91	12,41	16,67	12,29	9

Correção da Aplicação pela R$ 9.469.823,13 R$ 13.112.480,62 R$ 14,674.177,06 R$ 16.495.242,43 R$ 19.244.999,35 R$ 21.610.209,77 R$ 23.555.128,64 Meta Atuarial

IMAS		0,1517		0,2668	-0,1032	0,1492		0,0879	0,2461	0,1118
IMAS 5		0,1557		0,1698	0,0278	0,1183		0,1536	0,1533	0,1144
IMA-13 5+ 0,1474 0,3421 -0,1707 0,1712 0,0561 0,3080 0,1089 1
Correção da Aplica ão pelo Benchmark
IMA-B	R$	9.694.799,59	R$	15.137.025,75	R$ 13.620.592,25	R$ 15.653.240,22	R$	17.028.436,54	R$ 21.219.201,57	R$ 23.592.352,88
IMA-8 5	R$	9.728.106,51	R$	14.017.729,43	R$ 14.407.092,54	R$ 16.112.064,49	R$	18.587.622,61	R$ 21.437.727,42	R$ 23.891.163,89
IMA-8 5+	R$	9.658.701,60	R$	15.988.825,73	R$ 13.259.812,01	R$ 15.530.342,26	R$	16.401.380,78	R5 21.453.083,81	R$ 23.789.609,41

Fonte: IBGE/BACEIWElaboração própria

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Portanto, de acordo com os cálculos acima, o pagamento de 12 milhões que consta no plano de liquidação apresentado pela Totem Investimentos, significaria uma perda na ordem de aproximadamente 11 milhões de reais, não consideradas as despesas e impostos. Fato esse, que guarda estrita relação com as sucessivas perdas na carteira do Fundo, sobretudo, no ano de 2017 que já acumula perda de 15,81% (valor Negativo).

Base de 10.000 (R$) 30111/2017

19.000 16250 14500 12250 10400

	2012	2013	2014	2015	2016	2017
Fundo	5,89	5,68	6,27	-2,17	19,78	-15,81
Categoria	10,03	4,11	11,27	11,78	14,23	9,19
8enctimaris	8,25	8,17	10,83	13,45	14,05	9,18

Fonte: Valor Econômico

Como mencionado anteriormente, esta aplicação possui duas Cédulas de Crédito Bancário (CCBs), uma da empresa Mais Linhas Aéreas (F1P Turismo Brasil), na ordem de R$ 4 milhões de reais, que não honrou com o pagamento. Outra CCB da empresa Enérgico Nordeste, na ordem de 4 milhões de reais, que vence em dezembro de 2017, mas já foi provisionada a zero pelo auditor independente em relatório de Demonstrações Financeiras de 2016. Sendo assim, outro importante fator, preponderante para as perdas no Fundo, se devem as CCBs, da Mais Linhas Aéreas e Enérgico Nordeste, sendo uma delas objeto de ação do Fundo contra a companhia por inadimplência de pagamento. Portanto, a meta da atual gestão é recuperar esse investimento, que foi realizado em desconformidade com os artigos Artigos 7° IV, Alínea a, Artigo 13° e 14° da resolução 4.604/17 do BACEN. Além dos fatos acima narrados, este fundo vem registrando constantes perdas ao PREVIDE.

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PREVIDE

PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO

Artigo 7° VII, Alínea a - FI 100% Títulos do Tesouro Nacional

CORAL FIDC MULTISETORIAL CNPJ N°11.351.413/0001-37 Administrador: BNY MELLON SERVICOS FINANCEIROS DTVM S.A. Gestor: AGGREGA INVESTIMENTOS LTDA. Inicio do Fundo - 14/12/2009 Situação Atual: Em fase de Liquidação

A Política de Investimento do Fundo determina que o Fundo aplique seu patrimônio liquido na aquisição de Direitos Creditórios e Ativos Financeiros, de acordo com a política de investimento e os limites de concentração previstos neste Regulamento e na Instrução CVM n° 356. Desta forma, os Direitos Creditórios a serem adquiridos pelo Fundo deverão atender na Data de Aquisição, às Condições de Cessão e ao Critério de Elegibilidade estabelecido no Regulamento. Este Fundo encontra-se fechado em recuperação judicial, logo não há resgate, somente após a venda dos ativos é que haverá amortizações de cotas. De acordo com a CVM, este Fundo encontra-se em fase de liquidação. O PREVIDE possui neste Fundo 2.500.000,00 cotas que representam o valor de R$ 84.535,60 em novembro de 2017. Este Fundo representa 0,17% da Carteira de investimento do PREVIDE. No ano esta aplicação acumulou perda de 24%.

ÁTICO F1DC IMOBILIÁRIOS CNPJ N° 12.053.694/0001-04 Administrador: SOCOPA SOCIEDADE CORRETORA PAULISTA SA Gestor: ATICO ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS LTDA Inicio do Fundo - 15/09/2010 Situação Atual: Em Funcionamento Normal

Rua José Cunha, n° 305 - Areia Branca Belford Roxo/RJ - CEP 26.135-010 one

Tel. (21) 2661:1018 / previde@previde.rj.gov.br

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INSTINTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

PREME

PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BAFORE, ROXO

A Política de Investimento do Fundo determina que o Fundo aplique seu patrimônio líquido na aquisição de Direitos Creditórios e Ativos Financeiros, de acordo com a política de investimento e os limites de concentração previstos neste Regulamento e na Instrução CVM n° 356. Desta forma, os Direitos Creditórios a serem adquiridos pelo Fundo deverão atender na Data de Aquisição, às Condições de Cessão e ao Critério de Elegibilidade estabelecido no Regulamento.

O PREVIDE possui neste Fundo 4.172,45 cotas que representam o valor de R$ 3.986.990,49 em novembro de 2017. O Coral FIDC representa 7,47% da Carteira de investimento do PREVIDE. Logo, possui desenquadramento perante a Resolução 4.604/17 do BCB, que para essa classe estabelece o máximo de 5% do Patrimônio do RPPS. No ano este investimento acumulou perda de 28%. Este Fundo tem a data de resgate programada para 2022 e mensalmente efetua amortização de cotas.

FIDC MULT1SETORIAL MASTER II SENIOR CNPJ N° 11.989.256/0001-90 Administrador: GERAÇÃO FUTURO CORRETORA DE VALORES S.A. Gestor: BRPP GESTÃO DE PRODUTOS ESTRUTURADOS LTDA. Início do Fundo - 23/06/2010 Situação Atual: Em Funcionamento Normal

O Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisetorial Master II iniciou suas operações em 6 de agosto de 2010, sob a forma de condomínio fechado e com prazo máximo de duração de 76 meses, contados da primeira data de subscrição ou até a data em que todas as cotas do Fundo tenham sido integralmente amortizadas e resgatadas, dentre os quais, aquele que ocorrer primeiro, nos termos da Instrução CVM n° 356 de 17 de dezembro de 2001 e posteriores alterações, tendo como data de registro de funcionamento pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) 23 de junho de 2010 e efetuado sua primeira integralização de cotas em 06 de agosto de 2010. O prazo de duração do Fundo poderá ser alterado pro deliberação dos cotistas reunidos em Assembleia Geral.

Rua José Cunha, n° 305 - Areia Branca

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Num. 170177554 - Pág. 248

723

INSTITUIU DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

PRE VIDE

PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO

Conforme Ata de Assembleia Geral de Cotistas de 12 agosto de 2016, foi aprovada a prorrogação do prazo de duração do Fundo por mais 24 meses.

O Patrimônio do Fundo é formado por Cotas Seniores e Subordinadas O Fundo tem como objetivo proporcionar aos seus cotistas a valorização de suas cotas por meio de aplicação de seu patrimônio líquido na aquisição, preponderantemente, de Direitos Creditórios. Os direitos de crédito existentes na carteira do Fundo são decorrentes de empréstimos e financiamentos concedidos pelo Banco BVA S.A. a seus clientes, representados por Cédulas de Crédito Bancário (CCB). Os direitos de crédito são adquiridos de acordo com a política de investimento descrita no regulamento e com os critérios de composição da carteira estabelecidos na legislação e na regulamentação vigente.

As aplicações realizadas no Fundo não contam com a garantia da administradora, da gestora, do consultor imobiliário, do comitê de investimentos ou do Fundo Garantidor de Créditos - FGC. Não obstante a diligência da Administradora no gerenciamento dos recursos do Fundo, a política de investimento coloca em risco o patrimônio deste, pelas características dos papéis que compõem, os quais se sujeitam às oscilações do mercado e aos riscos de crédito inerentes a tais investimentos, podendo, inclusive, ocorrer perda de capital investido.

Este Fundo mantém em sua carteira de ativos, cotas do Fundo de Investimento Cash Blue Fundo de Investimento Renda Fixa Referenciado DI, no valor de aproximadamente R$ 360 mil reais.

O Fundo é parte envolvida em processos cíveis e está discutindo essas questões tanto na esfera administrativa como na judicial.

As provisões para as eventuais perdas decorrentes desses processos são estimadas e atualizadas pela Administração, amparada, por seus assessores legais externos, quando for provável que uma saída de recursos seja necessária para liquidar a obrigação. Não há contingências classificadas com risco de perda provável registradas no Fundo.

A Administração entende que todos os litígios envolvendo o Fundo possuem desfecho de realização de fluxos de caixa possível e, portanto, não constituiu provisão para eles. O valor máximo de risco envolvido corresponde a 20% em relação ao valor de execução e se refere a honorários.

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Jç 233

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

PREVIDE

PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO

No FIDC MULTISETORIAL MASTER II SENIOR, o PREVIDE possui 2.300,00 cotas que representam o valor de R$ 14.768,74 em novembro de 2017. O Fundo representa 0,03% da Carteira de investimento do PREVIDE. No ano este investimento acumulou perda de 91%, todavia, este fundo realiza mensalmente amortização de cotas.

Artigo 7° VII, Alínea b - FI Renda Fixa Crédito Privado

FI RF CRED PRIV PORTFÓL10 MASTER I

CNPJ N°09.613.232/000190 Administrador: BNY MELLON SERVICOS FINANCEIROS DTVM S.A. Gestor: AGGREGA Invest. Início do Fundo - 10/10/2008 Classe: Renda Fixa Forma de Condomínio: Aberto Situação Atual: Em Funcionamento Normal

A política de Investimento do Master I estabelece como objetivo proporcionar aos investidores profissionais, por meio de gestão ativa, uma rentabilidade diferenciada com baixa volatilidade. Este FUNDO se classifica como um fundo Renda Fixa, tendo como principal fator de risco a variação da taxa de juros domésticas e/ou de índices de preços. O FUNDO poderá aplicar os recursos integrantes de sua carteira em quaisquer ativos financeiros permitidos pela legislação aplicável, devendo-se observar, contudo, os limites de concentração e os riscos previstos no Regulamento. O Fundo pode aplicar mais de 50% (cinquenta por cento) dos seus recursos em ativos financeiros de crédito privado. Portanto, está sujeito a risco de perda substancial de seu patrimônio líquido em caso de eventos que acarretem o não pagamento dos ativos financeiros integrantes de sua carteira, inclusive por força de intervenção, liquidação, regime de administração temporária, falência, recuperação judicial ou extrajudicial dos emissores responsáveis pelos ativos financeiros do fundo.

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[pe

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liffifTENCIE1

PUIRMOS DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO

O Patrimônio Líquido do Fundo de R$ 2.302.721,43, esta distribuído em:

5.200.932,78 Obrigações por compra a termo a pagar

Cl 5.103.107,50 Depósitos a prazo e outros títulos de IF

ci 2.336.283,90 Cotas de Fundos

Cl 692.073,82 Outras operações passivas e exigibil idades

Cl 97.752,16 Títulos de Crédito Privado

35.506,69 Valores a pagar O 1.009,35 Valores a receber O 1.007,99 Disponibilidades

Fonte: CVM

No FI RF CRED PRIV PORTFOLIO MASTER I, o PREVIDE possui 4.753.456,37 cotas que representam o valor de R$ 498.616,94, segundo posição de novembro de 2017. O Fundo representa 0,93% da Carteira de investimento do PREVIDE. No ano este investimento acumulou perda de 29%. Este Fundo está fechado em recuperação judicial, logo não há resgate.

Gráfico Retomo (10/10/2008 - 21/12/2017)

196%

147%

98%

49%

-49 /4

-98%

. 10/10/2008 16/8/2010 19/6/2012 23/4/2014 24/2/2016

Cl FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA CREDITO PRIVAD.,. O CDI 4

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PRE VIDE

PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SELFORD ROXO

Gráfico Patrimônio Líquido (10/10/2008 - 21/12/2017)

R$ 51.647.580

R$ 43.039.650

rkh)

R$ 34.431.720

PS 25.823.790

R$ 17.215.860 11•181",..

R$ 8.607.930

10/10/2008 16/8/2010 19/6/2012 23/4/2014 24/2/2016

FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA CREDITO PR1VAD...

FI SECURITY RENDA FIXA REFERENCIADO DI LONGO PRAZO CRÉDITO PRIVADO CNPJ N° 09.315.625/0001-17 Administrador: BNY MELLON SERVICOS FINANCEIROS DTVM S.A. Gestor: SECURITY ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA Início do Fundo - 18/01/2008 Forma de Condomínio: Aberto Classe: Renda Fixa Situação Atual: Em Funcionamento Normal

A política de investimento do FUNDO consistia originalmente na aplicação dos recursos do FUNDO em uma carteira diversificada de ativos financeiros e demais modalidades operacionais disponíveis no âmbito dos mercados financeiro e de capitais, preferencialmente em títulos de dívida privada, tais corno debêntures, certificados de recebíveis imobiliários - CRI, cédulas de crédito imobiliário - CCI, cédulas de crédito bancário - CCB, notas promissórias comerciais (Comercial papers), cédulas de produto ru

Rua José Cunha, n° 305 - Areia Branca al

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Num. 170177554 - Pág. 252

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CPR, certificados de resgate da dívida ativa - CRDA, fundos de investimentos em direitos creditórios - FIDC, certificado de depósito bancário - CDB e Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, dentre outros, exceto Títulos de Desenvolvimento Social - FDS, subordinando-se aos requisitos de composição e diversificação estabelecidos pelas normas regulamentares em vigor. O FUNDO se comprometia a manter uma carteira de longo prazo, buscando atingir rentabilidade superior ao CDI. Por determinação da Assembleia Geral de Cotistas realizada em 18 de maio de 2010, a política de investimento do FUNDO passou a consistir em direcionar as disponibilidades de caixa indicadas pela GESTORA para o pagamento de amortizações proporcionais, sucessivas e ao mesmo tempo para todos os cotistas, na forma do estabelecido no Art. 22 do Regulamento. Para tanto a GESTORA deverá liquidar todos os ativos de crédito privado a preço justo e adequado ou mantê-los em carteira até as datas dos seus respectivos vencimentos, com exceção dos ativos cujos vencimentos sejam iguais ou superiores a 31 de dezembro de 2016. Os recursos provenientes da liquidação ou pagamentos dos ativos de crédito privado deverão ser mantidos em aplicações de renda fixa de baixo risco de crédito com liquidez de curto prazo.

O Patrimônio Líquido do Fundo de R$ 11.164.394,63, esta distribuído em: e O 25.243.418,54 Depósitos a prazo e outros títulos de IF

22.816.026,24 Obrigações por compra a termo a pagar 5.801.706,50 Cotas de Fundos O 2.950.618,87 Investimento no Exterior

19.998,34 Valores a pagar 4.035,35 Disponibilidades 639,95 Valores a receber

Fonte: CVM /

Este Fundo possui cotas dos seguintes Fundos: (a) BNY MELLON ARX FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA

REFERENCIADO DI LONGO PRAZO

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JÍ? 2,3 7-

INSTINTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

PREVIDE

PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO

BNY MELLON ARX LIQUIDEZ FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA REFERENCIADO DI LONGO PRAZO BNY MELLON ARX LIQUIDEZ FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA REFERENCIADO DI LONGO PRAZO VI BNY MELLON ARX LIQUIDEZ FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA REFERENCIADO Dl LONGO PRAZO VII BNY MELLON ARX LIQUIDEZ FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA REFERENCIADO DI LONGO PRAZO III BNY MELLON ARX LIQUIDEZ FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA REFERENCIADO DI LONGO PRAZO IX BNY MELLON ARX LIQUIDEZ FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA REFERENCIADO DI LONGO PRAZO IV BNY MELLON ARX LIQUIDEZ FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA REFERENCIADO DI LONGO PRAZO V111 BNY MELLON ARX LIQUIDEZ FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA REFERENCIADO DI LONGO PRAZO X BNY MELLON ARX LIQUIDEZ FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA REFERENCIADO DI LONGO PRAZO V BNY MELLON ARX LIQUIDEZ FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA REFERENCIADO DI LONGO PRAZO II No FI SECURITY RF DI LP CRED PRIV, o PREVIDE possui 1.892,437.18 cotas que representam o valor de R$ 373.957,22, segundo posição de novembro de 2017. O Fundo representa 0,73% da Carteira de investimento do PREVIDE. No ano este investimento acumulou rentabilidade de 4,27%. Como pode ser observado em gráfico abaixo:

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11 igg

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

PREVIDE

PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO

Base de 10,000 (R$) 3011172017

22.000 18.000

14.000 10.000 5.000 2.000

	2012	2013	2014	2015	2016	2017
Fundo	40,19	-15,05	-2,93	-1,64	-24.99	4,27
Categoria	728	6,94	9,56	12.21	12,45	8,50
Benchmark	8,25	8,17	10,83	13,45	14,05	9.18

Fonte: Valor Econômico

Por fim cabe ressalvar, que este Fundo encontra-se fechado para resgate. Apesar de haver pedido de resgate feito em outubro de 2013, referente a Termo de Ajuste de Conduta (TAC), celebrado na ocasião.

PIATÃ FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA LONGO PRAZO PREVIDENCIÁRIO CRÉDITO PRIVADO CNPJ N°09.613.226/0001-32 Administrador: INTRADER DTVM LTDA Gestor: INCENTIVO Invest. Início do Fundo - 19/11/2008 Forma de Condomínio: Aberto Classe: Renda Fixa Situação Atual: Em Funcionamento Normal

A política de investimento do FUNDO consiste na aplicação dos recursos do FUNDO em uma carteira diversificada de ativos financeiros e demais modalidades operacionais / disponíveis no âmbito dos mercados financeiro e de capitais, preferencialmente em títulos de dívida privada, tais como debêntures, certificados de recebíveis imobiliários - CRI, cédulas de crédito imobiliário CCI, cédulas de crédito bancário - CCB, notas promissórias comercia.

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Num. 170177586 - Pág. 2

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(comercial papers), cédulas de produto rural - CPR, certificados de resgate da dívida ativa - CRDA, fundos de investimento em direitos creditórios - FIDC, certificado de depósito bancário - CDB e Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, dentre outros, exceto Títulos de Desenvolvimento Social - FDS, subordinando-se aos requisitos de composição e diversificação estabelecidos pelas normas regulamentares em vigor. O FUNDO se compromete a manter uma carteira de longo prazo, buscando atingir rentabilidade superior ao CM. Este Fundo possui um Patrimônio Liquido do Fundo de R$ 157.352.815,83, distribuído em:

Fonte: CVM

No PIATÃ FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA LONGO PRAZO PREVIDENCIÁRIO CRÉDITO PRIVADO, o PREVIDE possui 1.982.927,29 cotas que representam o valor de R$ 1.894.094,13, segundo posição de novembro de 2017. O Fundo representa 3,55% da Carteira de investimento do PREV1DE. No ano este investimento acumulou perda de (27%). Como pode ser observado em gráfico que segue:

z 3 9

INSTMIE0 DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

[PR

O 231.325.502,06 Valores a receber

Cl 87.568.185,26 Valores a pagar

Cl 13.590.075,85 Cotas de Fundos El 5.423,18 Disponibilidades

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Belford Roxo/RJ - CEP 26.135-010 /

fie

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INSTITUTO DE PREVIDÉNCIA DOS SERVIDORES

PRE VIDE

PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO

Base de 10.000 (R$} 30/11/2017

21.000 15-250 15$00 12.750 10.090 7.250

	2012	2013	2014	2015	2016	2017
Fundo	-1,78	3,18	9,37	6,25	2.86	-27,42
Categoria	12,76	7,37	7,50	14,27	15,48	11,36
Elenohmark	8.25	8.17	10,83	13,45	14,05	9,18

Fonte: Valor Econômico

Este Fundo está fechado em recuperação judicial, logo não há previsão de resgate, este ano recebemos algumas amortizações de Cotas.

Segmento Renda Variável

Artigo 8° III - FI em Ações

ROMA INSTITUCIONAL VALUE FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES CNPJ N° 15.769.621/0001-01 Administrador: BRIDGE ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA. Gestor: Roma Asset Management LTDA Início do Fundo - 10/07/2012 Forma de Condomínio: Aberto Classe: Fundo de Ações Situação Atual: Em Funcionamento Normal py

A política de investimento do FUNDO tem por objetivo proporcionar aos seus cotistas a valorização de suas cotas por meio da administração objetiva e concentrada de ações, bônus

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Num. 170177586 - Pág. 4

INSTINTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES de subscrição, debêntures conversíveis e demais títulos de emissão de companhias abertas, buscando a obtenção e maximização de ganhos de capital e a elevação da liquidez das posições formadas, através do acompanhamento e participação contínuos das atividades das companhias alvo, incentivando a adoção de práticas de governança corporativa alinhadas com as boas práticas de mercado e impulsionando seus resultados.

O Patrimônio Líquido do Fundo de R$ 17.505.695,49, esta alocado em:

e 13 9.894.008,67 Cotas de Fundos

O 7.284.344,00 Ações

1:9 314.561112 Valores a receber I3 60.031,60 OperaçõesCompromissadas 52.249,90 Valores a pagar 5.000,00 Disponibilidades

Fonte: CVM

Este Fundo possui cotas dos seguintes Fundos:

1SHARES IBOVESPA FUNDO DE ÍNDICE MONZA FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO LONGO PRAZO - CP SÃO DOMINGOS - FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - FII AQ3 RENDA FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO VENTURE VALUE FUNDO DE INVESTIMENTO DE ACOES AZ QUEST AÇÕES FIC FI DE AÇÕES BR SHARES IBOVESPA ATIVO FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES

No ROMA INSTITUCIONAL VALUE FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES, PREVIDE possui 901,46 cotas que representam o valor de R$ 652.545,69, segundo posição

de novembro de 2017. O Fundo representa 1,22% da Carteira de investimento do PREVIDE. No ano este investimento acumulou Rentabilidade de 12%. Como pode ser observado em

gráfico que segue:

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Num. 170177586 - Pág. 5

79t

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

PREME

MOUCOS 00 MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO

Base de 10.000 (R$) 30111/2017

15000 12$00 10.000 7.500 SA00

2012 2013 2014 2015 2016 2017

Fundo	-12,97	-33,31	-12,42	12.91	12,94
Categoria	-8,44	-4,07	-13,33	31,98	18,37
Benchmark	-4,41	-2,64	-13,09	36,82	19,41

Fonte: Valor Econômico

RIO SMALL CAPS FIA CNPJ - N° 13.072.136/000159 Administrador: BRIDGE ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA Gestor: Bridge Inicio do Fundo - 23/03/2011 Forma de Condomínio: Aberto Classe: Fundo de Ações Situação Atual: Em Funcionamento Normal

A política de investimento do FUNDO consiste em proporcionar aos seus cotistas a valorização de suas cotas acima do índice SMLL, divulgado pela Bolsa de Valores de São Paulo - "BOVESPA", mediante uma política de investimentos em valores mobiliários, representados por ações, debêntures conversíveis em ações e/ou bônus de subscrição, emitidos por companhias abertas brasileiras, registradas para negociação em bolsas de valores ou mercado de balcão organizado por entidade autorizada pela CVM.

Rua José Cunha, n° 305 - Areia Branca Belford Roxo/RJ - CEP 26.135-010 A Tel. (21) 2661:1018 / Email.: previde@previde.rj.gov.br

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Num. 170177586 - Pág. 6

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INSTINTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

ÍRUYIUffigi

PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO

O Patrimônio Líquido do Fundo de R$ 9.839.009,93, esta alocado em:

ee O 8,822.480,00 Ações

O 445.200,00 Certificado ou recibo de depósito de valores mobiliários O 372.431,33 Operações Compromissada;

O 207.926,20 Outros valores mobiliários registrados na C1/14 objeto de oferta pública

O 31.880,40	Valores a pagar
O 17.852,80	Valores a receber
O 5.000,00	Disponibilidades

Fonte: CVM

Vale Ressaltar que este Fundo casou prejuízos ao Instituto, todavia, o resgate das cotas do FUNDO estava sujeito ao prazo de carência de 1460 dias (4 anos) contados a partir da aplicação inicial em 18/06/2012.

Sendo assim, este Fundo teve o resgate integral de suas cotas em fevereiro de 2017, produto do pedido de resgate realizado em outubro de 2013, após celebração de Termo de Ajuste de Conduta (TAC), por parte do RPPS junto ao Ministério da Previdência.

No RIO SMALL CAPS FIA, o PREVIDE possuía 10.356.072,30 cotas que representavam o valor de R$ 3.294.959,02, segundo posição de janeiro de 2017. O Fundo representava 5,30% da Carteira de investimento do Instituto.

Artigo 8° IV - FI em Multimercado

FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO SCULPTOR CRÉDITO PRIVADO CNPJ N° 14.655.180/0001-54 Administrador: GRADUAL CCTVM S/A Gestor: FMD Gestão de Recursos LTDA Início do Fundo - 03/08/2012 Forma de Condomínio: Aberto Classe: Fundo Multimercado Situação Atual: Em Funcionamento Normal

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Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 13/05/2026 18:29:47 SIGILOSO Número do documento: 21120309541928800000163907314 Assinado eletronicamente por: RODRIGO DE GRANDIS - 03/12/2021 09:54:19 Num. 170177586 - Pág. 7

fig

manntro DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES |

itH 11)2( [ I Sn )/ j/D

A Política de Investimento do FUNDO busca atingir uma rentabilidade superior índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, capitalizado de uma sobretaxa de 6% (seis por cento) ao ano, através da diversificação do portfólio que envolva diversos fatores de risco, sem o compromisso de concentração em nenhum ativo ou fator de risco em especial, com o objetivo de valorizar as cotas no médio e longo prazo.

O Patrimônio Liquido do Fundo de R$ 240.653.128,05, esta distribuído em:

132.633.142,61 Outras aplicações

CI 98.890.408,83 Cotas de Fundos

7.333.818,68 Valores a receber 1.398.931,96 Operações Compromissados el 729.585,79 Disponibilidades 332.759,82 Valores a pagar

Fonte: CVM

Este Fundo Multimercado possui cotas dos seguintes Fundos:

CAM VANGUARDA IMOBILIÁRIO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES CAM THRONE FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIO MULTIESTRATÉGIA CAM AGRO EFICIÊNCIA AMBIENTAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES - MULTIESTRATÉGIA TERCON FIC FIM MULTICRÉDITO CRÉDITO PRIVADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES CAM VERA CRUZ IMOBILIÁRIO (O FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES LSH -

MULTIESTRATÉGIA FIP GESTÃO EMPRESARIAL - FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇOES MULTIESTRATÉGIA (h) FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO OSLO

Rua José Cunha, n° 305 - Areia Branca A Belford Roxo/RJ - CEP 26.135-010 Tel. (21) 2661:1018/ Email.: previde@previde.rj.gov.br

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PRE VIDE

PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE &WORD ROXO

(i) TOP CASH 1 FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CREDITO

PRIVADO

Em Assembleia Geral de Cotista em 03 de novembro de 2016, foi deliberado pela transferência da Custódia dos ativos do fundo para Gradual. Posteriormente em Fato Relevante emitido no dia 5 de janeiro de 2017, pela atual administradora Gradual, foi notificado aos cotistas, que durante a Custódia do Santander Securities Services Brasil DTVM S.A., ocorreu precificação errônea na carteira do Fundo, gerando uma valorização de ativos que a compõem, ciente de tal erro a Administradora e Gestora solicitaram formalmente a correção junto ao "Departamento de Gestão de Risco e Precificação do Ex Custodiante, até a efetiva transferência do Fundo.

Sendo assim, ciente da precificação erroneamente aplicada, a qual gera supervalorização da carteira de ativos do Fundo, a Gradual, na qualidade de Administradora e Nova Custodiante do FIM Sculptor CP, corrigiu a precificação da carteira, o que gerou ajuste no valor de cotas, a fim de refletir a correta precificação da carteira de ativos dos Fundos.

O ativo objeto da reprecificação da carteira foram as CCI Domus 695 e 696. Sendo assim, o patrimônio liquido do Fundo, em razão da reprecificação sofreu ajuste de R$ 4.128.077,97, impactando a cota em (2,2979%), passando a cota do valor de R$ 1.443,25, para R$ 1.409,33 no dia 01 de dezembro de 2016.

Portanto, tal processo gerou perdas para o cotista como pode ser verificado em gráfico abaixo:

Rua José Cunha, n°305 - Areia Branca

Belford Roxo/RJ - CEP 26.135-010 1409 Tel. (21) 2661:1018 / Email.: previde@previde.rj.gov.br

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INSISTIDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

PRE VIDE

PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELfORD ROXO

Gráfico de Crescimento (R$) 21-12-2017

FMD Seutpter Fim C Prly : 10.991.82

&adi COI Yal ERL : 11.034.62 •Alternativos - receie:tratar& :1177849 ®

4-72 Dar

20-12-2016 Ia i!21-12-2017 1M 3M 6M Y70 3A SA 10A Max

2-12. 2:13 7114 7.21.1 2ele 171 |

Fonte: Valor Econômico

No Fl MULTIMERCADO SCULPTOR CREDITO PRIVADO, o PREVIDE possui 996,68 cotas que representam o valor de R$ 1.427.280,28, segundo posição de novembro de 2017. O Fundo representa 2,30% da Carteira de investimento do PREVIDE. No ano este investimento acumulou Rentabilidade de 9,32%. Como pode ser observado em gráfico que segue:

Rua José Cunha, n° 305 -Areia Branca

Belford Roxo/RJ - CEP 26.135-010 Zk Tel. (21) 2661:1018/ Email.: previde@previde.rj.gov.br

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PRE VIDE

PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO

Base de 10.000 (R$) 30(11/2017

18.000 16400 14.000 12400 10400 2012 2013 2014 2015 2016 2017

Fundo	-2,41	10,74	13,52	9,29	9,32
Categoria	7,37	7,50	14,27	15,48	11,36
Benchmark	8,17	10,83	13,45	14,05	9,18

Fonte: Valor Econômico

Em novo fato Relevante comunicado em 11 de outubro de 2017 a administradora do FIM Sculptor CP, decretou o fechamento do Fundo para novas aplicações e resgates de valores.

Artigo 8° V - FI em Participações - Fechado

ÁTICO FLORESTAL - FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATÉGIA CNPJ N° 12.312.767/0001-35 Administrador: BNY MELLON SERVICOS FINANCEIROS DTVM S.A. Gestor: ÁTICO ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS LTDA Inicio do Fundo - 30/08/2010 Situação: Em Funcionamento Normal

O objetivo do FUNDO é proporcionar aos Cotistas a valorização de suas Cotas, de acordo com a política de investimento, por meio de investimentos na aquisição direta de ações

ou títulos e valores mobiliários conversíveis ou permutáveis em ações ("Títulos e Valores Mobiliários") de emissão da Companhia Investida de forma que o FUNDO venha a participa i

Belford Roxo/RJ - CEP 26.135-010 LL Tel. (21) 2661:1018 / Email.: previde@previde.rj.gov.br

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do seu processo decisório, com efetiva influência na definição de sua política estratégica e na sua gestão.

A carteira do FUNDO é composta por:

a 176.891.983,95 Açães

El 925.594,56	Valores a pagar
El 93.958,04	Cotas de fundos de investimento - Instrução No 409
O 1.023,23	Disponibilidades
O 596,68	Valores a receber

Fonte: CVM

O Patrimônio Líquido do Fundo é R$ 176.061.967,34, sendo ações da companhia investida TREE FLORESTAL EMPREENDIMENTOS e as cotas do Fundo BNY MELLON ARX CASH FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA CURTO PRAZO, os ativos que compõem a carteira do Fundo.

No FIP Florestal, o PREVIDE possui 3,0224 cotas que representam o valor de R$ 2.931.547,62, segundo posição de novembro de 2017. O Fundo representa 4,72% da Carteira de investimento do PREVIDE. No ano este investimento acumulou perda de (0,14%). Vale ressaltar, que este tipo de aplicação é comum ela apresentar perda de valores, devido as despesas administrativas do mesmo que gerar perdas mensais, havendo portanto valorização das cotas somente após inicio do período de desinvestimento, onde os ativos são vendidos, resultado assim em ganhos aos cotistas.

Este Fundo contribui demasiadamente ao desenquadramento do RPPS ao Artigo 8° V, da Resolução 4.604/17 do BACEN, tendo em vista a elevada participação na carteira de investimento do PREVIDE. No entanto, somente em 2018 o Fundo iniciará o período de desinvestimento, tendo em vista a previsão de liquidação do fundo em setembro de 2018. Desta forma, em março de 2018 onde ocorrerá a P integralização das cotas. Apesar de pedido de resgate ter sido expedido em TAC, celebrado em outubro de 2013, não há resgate para esse tipo de aplicação.

Rua José Cunha, ri' 305 - Areia Branca fl Belford Roxo/RJ - CEP 26.135-010 Tel. (21) 2661:1018 / Email.: previde@previde.n.gov.br

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IFIREWIDE1

PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO

FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES TURISMO BRASIL MULTIESTRATÉGIA CNPJ N° 12.360.621/0001-65 Administrador: BNY MELLON SERVICOS FINANCEIROS DTVM S.A. Gestor: Totem Investimentos e Gestão de Recursos LTDA Início do Fundo - 30/11/2011

O objetivo do FUNDO é o de proporcionar aos seus quotistas a valorização do capital investido no longo prazo, através de aplicação na aquisição de ações, debêntures, bônus de subscrição, ou outros títulos e valores mobiliários conversíveis ou permutáveis em ações de emissão de companhias fechadas ("Companhias Alvo" e/ou "Companhias Investidas", conforme o caso). As Companhias Investidas deverão pertencer ao setor de turismo ("Setor Alvo").

Composição da Carteira do Fundo FIP Turismo:

a 297.716,83 Valores a pagar

ti 60,78	Valores a receber
ti 0,04	Ações
ti 0,02	Disponibilidades

Fonte: CVM

No FIP Turismo, o PREVIDE possui 3.000.000.000,00 cotas que representam o valor de (R$ 297.655,99), segundo posição de novembro de 2017. O Fundo possui 4% de Ações da Companhia Investida MAIS LINHAS AEREAS S.A. Em fato Relevante divulgado em 6 de setembro de 2016, o Administrador BNY Mellon comunicou que, em virtude da recorrente dificuldade do Administrador em obter informações contábeis, financeiras e operacionais da MAIS LINHAS AÉREAS S.A., o Administrador, precificou as ações da Companhia Investida constantes na carteira do Fundo à valor igual à zero. Consequentemente isso gerou um impacto negativo no patrimônio líquido do Fundo de 106% (cento e seis por cento).

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INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA 00S SERVIDORES

PREVIDE

PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RELFORD ROXO

Diante de tal cenário caótico do Fundo, com saldo negativo, foi instaurada uma apuração interna que resultou na descoberta de um fato nefasto, sendo posteriormente reportado ao Ministério da Previdência. O atual Diretor Igor Guimarães da Asset Totem Investimentos, gestora do Fundo, possuía procuração do PREVIDE com plenos poderes, concedida pelo então Diretor Presidente Lúcio Lédio, e posteriormente foi identificado que o mesmo assinava documento como Diretor de Investimentos do Instituto juntamente com o Diretor Presidente posterior Guilherme Lins Grepaldi. Sendo assim, até onde podemos apurar o Sr. Igor Guimarães atuava no PREVIDE entre os anos de 2010 à 2016. Tal denúncia foi relatada ao Ministério e posteriormente encaminhada às autoridades competentes.

Em Fato Relevante em 24 de novembro de 2017, o Administrador BNY Mellon, em cumprimento ao artigo 53 da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários n° 578, de 30 de agosto de 2016, informou ao Fundo de Investimento em Participações Turismo Brasil Multiestratégia, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 12.360.621/000165 ("Fundo"), que de acordo com a comunicação enviada pela Comissão de Valores Mobiliários ("CVM") ao administrador, a CVM decidiu pelo cancelamento do credenciamento como prestador de serviços de administração de carteiras do gestor do Fundo, Totem Investimentos e Gestão de Recursos Ltda., inscrito no CNPJ/MF sob o n° 11.089.720/0001.91 ("Gestor"). Tal decisão ainda está sujeita ao prazo recursal previsto na Deliberação da CVM n°463, de 25 de julho de 2003.

Atualmente o Fundo encontra-se fechado para Liquidação, com seu único ativo precificado a ZERO e Patrimônio Liquido de negativo, gerando cada vez mais despesas administrativas.

FIP GESTÃO EMPRESARIAL - FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇ OES MULTIESTRATÉGIA 4t /r CNPJ N° 18.373.362/0001-93 Administrador: GRADUAL CCTVM S/A Gestor: TMJ CAPITAL Gest Rec Início do Fundo - 23/06/2010

Rua José Cunha, rf 305 - Areia Branca Belford Roxo/RJ - CEP 26.135-010 Ya Tel. (21) 2661:1018 / Email.: previde@previde.rj.gov:br

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giD .1

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

O objetivo do FUNDO é proporcionar aos Cotistas a valorização de suas Cotas, observada a política de investimento definida no Capítulo VII abaixo, por meio de investimentos na aquisição direta de ações ou títulos e valores mobiliários conversíveis ou permutáveis em ações ("Títulos e Valores Mobiliários") de emissão das Companhias Investidas de forma que o FUNDO venha a participar do seu processo decisório, com efetiva influência na definição de sua política estratégica e na sua gestão. No FIP GESTÃO EMPRESARIAL, o PREVIDE possui 1,0073993 cotas que representam o valor de R$ 952.646,68, segundo posição de novembro de 2017. O Fundo representa 1,53% da Carteira de investimento do PREVIDE. No ano este investimento acumulou perda de (0,18)%.

O Fundo possui um Patrimônio Líquido de R$ 13.065.751,15. Sendo composto por:

Ej 12.751.698,00 Ações

330.845,12 Cotas de fundos de investimento -Instrução No 409 31.821,26 Valores a pagar 13.963,32 Valores a receber

il 1.065,98 Disponibilidades

Fonte: CVM

Sendo as companhias investidas pelo fundo: (a) R$ 7.730.899,00 em ações da SONG PARTICIPAÇÕES S.A; (b) R$ 5.020.799,00 em ações da SEED AGE PARTICIPAÇÕES S.A.. Complementam como ativos do Fundo, cotas do Fundo BNY MELLON ARX FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA REFERENCIADO DI LONGO PRAZO Em fato Relevante de 3 de abril de 2017, então o Administrador BNY Mellon Serviços i Financeiros Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. Comunicou que as ações da Seed e da Song detidas pelo Fundo eram avaliadas pelo custo de aquisição, conforme previsto em seu regulamento. Sendo assim, foram contratados laudos de avaliação independentes com intuito de refletir o valor justo dos ativos na carteira, conforme dispões Instruções da

Comissão de Valores Mobiliários n° 578 e n 0 579.

Rua José Cunha, n° 305 - Areia Branca Belford Roxo/RJ - CEP 26.135-010 (oro Tel. (21) 2661:1018 / Email.: previde@previde.rj.gov.br

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ZSZ

iNsirniro DE PREVIDÉNCIA DOS SERVIDORES

PRE VIDE

PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO

Nesse sentido, em cumprimento ao artigo 53 da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários n° 578, de 30 de agosto de 2016, foi informado que a Song foi avaliada a zero e a Seed a R$7.235.317,06 (sete milhões duzentos e trinte e cinco mil, trezentos e dezessete reais e seis centavos) em função de recente reavaliação feita por meio de laudo de avaliação, cujas informações são relativas à data base de 31 de dezembro de 2016. Foi mencionado, ainda, que existem ações judiciais em curso que podem alterar de forma significativa o valor da Song. Desta forma, com a transferência do Fundo a um novo administrador e um novo gestor na abertura do dia 03 de abril de 2017; em 31 de março de 2017, foi realizado um impacto negativo no patrimônio líquido do Fundo de 43,93%. Os laudos que embasaram tal impacto foram encaminhados aos novos prestadores de serviço.

Este Fundo não tem resgate de cotas, seu término de duração ocorrerá em 2021.

Artigo 8° VI

ÁTICO RENDA FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - FII CNPJ N° 14.631.148/0001-39 Administrador: GRADUAL CCTVM Gestor: ÁTICO Adm Rec Início do Fundo - 11/03/2011 Situação: Em Funcionamento Normal

O Fundo foi constituído sob a forma de condomínio fechado, com prazo de duração indeterminado, nos termos da instrução (CVM) n° 472 de 31 de outubro de 2008, sendo aprovado o seu funcionamento pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) em 30 de maio de 2012.

O Fundo tem por objetivo preponderante a aquisição de empreendimentos imobiliários comerciais, hoteleiros ou industriais, por meio de aquisição de parcelas e ou da totalidade de imóveis prontos, inclusive por via de aquisição de participação em sociedades de propósitos

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Iternuro DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

PRE VIDE :

específicos, contando ou não com contratos de locação em vigor, para posterior alienação, locação ou arrendamento, inclusive bens e direitos a eles relacionados, ou a aquisição de ações ou quotas de sociedades cujo único propósito se enquadre entre as atividades permitidas ao Fundo, de acordo com a política de investimentos e os critérios de aquisição previstos no regulamento. O Fundo deverá manter no mínimo 75% do seu patrimônio líquido aplicado em imóveis. As cotas de emissão do Fundo são destinadas a quaisquer Investidores Qualificados, conforme definição constante do artigo n° 109 da Instrução (CVM) 409. Tendo em vista a natureza dos investimentos a serem realizados pelo Fundo, os Cotistas devem estar cientes dos riscos a que estão sujeitos os investimentos e aplicações do Fundo, não havendo, garantias, portanto, de que o capital efetivamente integralizados será remunerado conforme expectativa dos Cotistas. Este Fundo possui Cotas do Fundo Ático FIDC Imobiliários no valor de R$ 938 mil reais, cotas esta que estão sob a custódia do Banco Socopa.

Dentre os imóveis há:

Imóvel Rio Branco RJ Imóvel Itaboraí RJ Imóvel Liberato Badaró SP Imóvel Liberato Badaró loja SP Imóvel Indaiatuba SP Imóvel Rodrigo Silva RJ Imóvel Macaé RJ Imóvel Duque de Caxias RJ Imóvel Niterói RJ Imóvel São Joaquim RJ (k) Imóvel Condado Cascais (1) Imóvel Cajamar Ir

Juntas essas propriedades estão avaliadas em aproximadamente R$ 85 milhões de reais. No ÁTICO RENDA FII, o PREVIDE possui 3.000.000,00 cotas que representam o

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PRE VIDE

PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO

valor de R$ 2.852.658,86, segundo posição de novembro de 2017. O Fundo representa 4,59% da Carteira de investimento do PREVIDE. No ano este investimento acumulou perda de (0,05)%.

Em Assembleia Geral de Cotista em 08 de dezembro de 2017, foi deliberado pela alteração da razão social do "Fundo", de ÁTICO RENDA FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - FII para HAZ FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - FII, que ocorrerá em 8 de janeiro de 2018. Também foi deliberado pela alteração do prazo de duração do Fundo de indeterminado para 12 anos, sendo 10 anos de investimento e 2 anos de desinvestimento do Fundo.

AQUILLA FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO CNPJ N° 13.555.918/0001-49 Administrador: FOCO DTVM LTDA Gestor: AQUILLA Asset Início do Fundo - 15/06/2012 Situação: Em Funcionamento Normal

O Aquilla Fundo de Investimento imobiliário ("Fundo") iniciou as atividades em 23 de

`4. setembro de 2011, sob a forma de condomínio fechado, com prazo de duração indeterminado, nos termos da Instrução CVM n° 472, de 31 de outubro de 2008. O objetivo do Fundo é realização de investimentos imobiliários de longo prazo através da aquisição de terrenos, imóveis, direitos reais sobre terrenos e/ou imóveis, certificados de recebíveis imobiliários (CRIs) e cotas de outros fundos de investimento imobiliário que tenham como política de investimento, exclusivamente, atividades permitidas a fundos de investimento imobiliários. O Fundo destina-se especificamente a receber investimentos de titularidade de investidores qualificados, nos termos do Artigo 109 da Instrução CVM n° 409 e artigo 53 da Instrução CVM n° 472.

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PREVIDE

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As aplicações do Fundo não constam com a garantia da Administradora, Gestora ou por qualquer mecanismo de seguro, ou ainda do Fundo Garantidor de Crédito - (FGC) Em geral, os ativos e passivos financeiros são inicialmente reconhecidos ao valor justo, que é considerado equivalente ao preço de transação. Os instrumentos financeiros não mensurados ao valor justo por meio do resultado são reconhecidos e ajustados pelos custos de transação. As propriedades para investimento estão demonstradas pelos seus respectivos valores justos, os quais foram obtidos através de laudos de avaliação elaborados por entidades profissionais com qualificação reconhecida e formalmente aprovados pela Administradora do Fundo. A Variação no valor justo das propriedades para investimento é reconhecida na demonstração do resultado para o período em que referida valorização ou desvalorização tenha ocorrido.

O fundo possui as seguintes propriedades para investimento:

Agera Negócios Imobiliários S.A. Queimados Negócios imobiliários III S.A.

Sendo, a Agera Negócios Imobiliários S.A. é uma Companhia que tem por objetivo o desenvolvimento de projetos imobiliários residências, comerciais e industriais, podendo para tanto, adquirir, alienar, incorporar, alugar, construir e administrar bens imóveis próprios em todo território nacional. Porquanto, a Queimados Negócios imobiliários III S.A. é uma Sociedade com propósito especifico no desenvolvimento de projetos imobiliários residências, comerciais e indústrias, podendo para tanto adquirir alienar, incorporar, alugar, construir e administrar bens imóveis próprios em todo território nacional. Este fundo possui também em seu patrimônio, cotas do Fundo Paulista Renda Fixa, do Fundo Firenze Fundo de Investimento imobiliário e AQ3 Renda Fundo de Investimento Imobiliário. De acordo com fato Relevante imitido pela Administradora Foco DTVM, este Fundo, ainda esta em seu período de investimento que durará 05 anos, diante disso não existem rendimentos a serem distribuídos. Isto posto, vale ressaltar, que este fundo possui prazo de

Rua José Cunha, n° 305 - Areia Branca ih Belford Roxo/RJ - CEP 26.135-010 Tel. (21) 2661:1018 / Email.: previde@previde.rj.gov.br

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iNsimiTo DE PREVIDÉNC14 DOS SERVIDORES

PREVIDE

PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BAFORO ROXO

duração indeterminado, logo não tem resgate de cotas, a operação de venda das cotas, se dará através de Corretora, no Mercado de Balcão organizado. No AQUILLA FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO, o PREVIDE possui 674,09 cotas que representam o valor de R$ 1.252.176,68, segundo posição de novembro de 2017. O Fundo representa 2,47% da Carteira de investimento do PREVIDE.

CONCLUSÃO

Ao longo desse ano, os esforços foram direcionados a equalização dos pagamentos dos inativos, perante a irregularidade de repasses pelo ente. Logo, empenhou-se em mitigar alguns problemas de desenquadramento e a recuperação de aplicações de Fundos de Investimento. Consequentemente, os resgates das aplicações dos Fundos Tower bridge I e II, Rio Small Caps e Piatã, resultou na elevação da participação dos demais Fundos.

Belford Roxo - RJ, 18 de dezembro de 2017.

k I Pedro Paulo'da Silvei iretor Presidente do PREVIDE

Leonel Camargo - Di L de Contabilidade

Le na o Júlio do cimento Oliveira - Assessor de Finanças

Carlos Henrique( e Souza - Diretor Adm. e Financeiro "--

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INSTITUTO DEPREVIDENCIR DOS SERVIDORES

PREV1DE

PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO

LISTA DE PRESENÇA

Belford Roxo - RJ, 18 de dezembro de 2017.

Pedro Paulo Silei or Presid te do PREVIDE

Leonel Camargo - Di e Contabilidade

eonardo Júlio do Nasci nto Oliveira - Assessor de Finanças

.44-2r7 r.e27,2

Carlos Henrique de çuza - Dir Adm. e Financeiro

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REVIDE

PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO

ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMITÊ DE INVESTIMENTO •DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO - PREVIDE, REALIZADA AOS QUINZE DO MÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E DEZOITO.

Aos quinze do mês de março de dois mil e dezoito, na sala de reunião do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belford Roxo - PREVIDE, situado à Rua José Cunha n° 305 - Areia Branca - Belford Roxo - RJ, os seguintes membros: PEDRO PAULO DA SILVEIRA - Diretor Presidente do Previde, LEONEL CAMARGO - Diretor de Contabilidade do Previde, ANA PAULA DA CONCEIÇÃO PLACIDINO - Diretora Administrativo/Financeiro e LEONARDO JÚLIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA - Assessor de Finanças. Os Membros do Comitê de Investimentos se reuniram para análise da Carteira de Investimento do PREVIDE - 2018. Na qual foram apresentados os seguintes apontamentos para os desenquadramentos das aplicações:

(a) Desenquadramento - Renda Fixa - Art. 70 , VII, "a" - Cota Sênior Com relação ao FI em Direitos Creditórios - Fechado - Cota Sênior, inscrito sob CNPJ 11.351.413/0001-37, Coral FIDC Multisetorial, informamos que tal aplicação ocorreu em 14 de dezembro de 2009. Atualmente, este Fundo se encontra em fase de liquidação e recuperação judicial, não havendo, portanto, possibilidade de resgate, o que somente ocorrerá após a venda dos ativos, ocasião em que haverá amortização das cotas. Cabe enfatizar, que segundo o Termo de Ajuste de Conduta (TAC), firmado entre este município e a união e celebrado em 27 de novembro de 2013, foi enviado oficio n°548/GP/PREVIDE/2013 solicitando resgate total das cotas. (I) Quanto ao FI em Direitos Creditórios - Fechado - Cota Sênior, inscrito sob CNPJ 12.053.694/0001-04, Atico FIDC Imobiliário, informamos que tal aplicação ocorreu em 15 de setembro de 2010. Atualmente este fundo já possui pedido de Resgate Total das Cotas, de acordo com o oficio 578/GP/PREVIDE/2013. Deve-se registrar, que por tratar de fundo fechado sem previsão de resgate, não foi possível ainda à realização do mesmo, sendo necessário o aguardo da amortização das cotas. A atual gestão buscou junto ao

/stodiante a venda das Cotas, todavia, tal procedimento não obteve sucesso

Rua Jose Cunha, n° 305 - Areia Branca Belford Roxo/RJ - CEP 26.135-010 Tel. (21) 2661:1018 / Email.: previde@previde.rj.gov.br

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INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES por se tratar de um ato de Gestão do Fundo, que precisar estar respaldado em AGC do fundo.

Sobre o FI em Direitos Creditórios - Fechado - Cota Sênior, inscrito sob CNPJ 11.989.256/0001-90, FIDC Multisetorial Master II Sênior, informamos que tal aplicação ocorreu em 23 de junho de 2010. Necessário esclarecer, que este fundo realiza amortização de cotas mensalmente. Entretanto, foi realizado pedido de resgate total das cotas, conforme Oficio n°545/GP/PREVIDE/2013. Desta forma, por se tratar de um fundo fechado para resgate, não foi possível ainda a realização do mesmo, sendo necessário aguardar o período de amortização de cotas previsto no regulamento do Fundo. (b) Desenquadramento - Renda Fixa - Art. 70 , VII, "h"

Com relação ao FI em Renda Fixa "Crédito Privado", inscrito sob CNPJ 09.613.226/0001-32, Piatã FI RF Previdênciário Crédito Privado. Informamos que tal aplicação ocorreu em 19 de novembro de 2008, atualmente este Fundo se encontra em recuperação judicial, logo não há possibilidade resgate, mensalmente há amortizações de cotas. Isto posto, o PREVIDE celebrou Termo de Ajuste de Conduta (TAC), em 27 de novembro de 2013, no qual foi emitido oficio n°547/GP/PREVIDE/2013 solicitando resgate total das cotas. Quanto ao FI em Renda Fixa "Crédito Privado", inscrito sob CNPJ 69.315.625/0001-17, FI Security Referenciado DI LP Crédito Privado. Informamos que tal aplicação ocorreu em 18 de janeiro de 2008, atualmente este fundo já possui pedido de Resgate Total das Cotas De acordo 545/GP/PREVIDE/2013, entretanto, por se tratar de fundo fechado sem previsão de resgate, logo não foi possível à realização do mesmo, sendo necessário o aguardo da amortização das cotas. No que se refere ao FI em Renda Fixa "Crédito Privado", inscrito sob CNPJ 09.613.232/0001-90, FIRF Crédito Privado Portfólio Master I. Este fundo thaliza amortização de cotas mensalmente, todavia, em virtude do desenquadramento foi emitido pedido de resgate total das cotas, conforme Oficio n°546/GP/PREVEDE/2013. Desta forma, por se tratar de um fundo fechado para resgate, não foi possível a realização do mesmo, sendo necessário aguardar o período de amortização de cotas previsto no regulamento do Fundo. (c) Desenquadramento - Renda Fixa - Art. 70 , III, a

(II) Com relação ao FI em Renda Fixa, inscrito sob CNPJ 13.651.947/0001-94,

Totem Fundo de Investimento Renda Fixa II. Informamos que tal aplicação ocorreu em 01 de março de 2012, atualmente o Fundo se encontra fechado para \ resgate. Isto porque, o PREVIDE celebrou Termo de Ajuste de Conduta

Rua Jose Cunha, n° 305 -Areia Branca Belford Roxo/RJ - CEP 26.135-010

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SIGILOSO

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769

inismuro DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES ]

PUBLICOS DO MUNICIPIO DE BELFORD ROXO

(rAc), em 27 de novembro de 2013, no qual foi emitido oficio n°590/GP/PREVIDE/2013 solicitando resgate total das cotas. Como não havia 1 quidez no fundo que atendesse aos pedidos de resgate o Administrador, optou pelo fechamento do fundo, que foi mantido por AGC. Desde o inicio da nova gestão o PREVIDE buscou o resgate ou liquidação do Fundo. (d) Desenladramento - Renda Variável - Art. 8°, V (VIII) Quanto ao FI em Renda Variável, inscrito sob CNPJ 12.360.621/0001-65,

Fundo de Investimento em Participação Turismo Brasil. Informamos que tal atplicação ocorreu em 30 de novembro de 2011, Atualmente este Fundo já possui pedido de Resgate Total das Cotas, de acordo com o oficio 587/GP/PREVIDE/2013. Deve-se registrar, que por tratar de fundo fechado sem previsão de resgate, não foi possível ainda à realização do mesmo. A atual gestão buscou junto ao Gestor a venda dos Ativos, todavia, tal procedimento não obteve sucesso pela necessidade de Anuência da ANAC.

II (1X)orquanto ao FI em Renda Variável, inscrito sob CNPJ 18.373.362/0001-93,

Atico Gestão Empresarial - FIP. Informamos que tal aplicação ocorreu em 23 de março de 2010, Atualmente este Fundo já possui pedido de Resgate Total das Cotas, de acordo com o oficio /GP/PREVIDE/2013. Deve-se registrar, que por tratar de fundo fechado sem previsão de resgate, não foi possível ainda à realização do mesmo. Com relação ao FI em Renda Variável, inscrito sob CNPJ 12.312.767/0001-35, Fundo de Investimento em Participação Ático Florestal. Informamos que tal aplicação ocorreu em 30 de agosto de 2010, Atualmente este Fundo já possui Pedido de Resgate Total das Cotas, de acordo com o oficio 579/GP/PREVEDE/2013. Deve-se registrar, que por tratar de fundo fechado sem previsão de resgate, não foi possível ainda à realização do mesmo, no entanto, o prazo de encerramento do Fundo é em setembro de 2018.

(e) Desenquadramento - Renda Variável - Art. 8°, VI

No que se refere ao FI em Renda Variável, inscrito sob CNPJ 13.555.918/0001-49, Aquilla Fundo de Investimento Imobiliário. Informamos que tal aplicação ocorreu em 11 de março de 2011. Atualmente este Fundo já possui pedido de Resgate Total das Cotas, de acordo com o oficio 580/GP/PREVIDE/2013. Deve-se registrar que este fundo não possui previsão de resgate. Por fim quanto ao F1 em Renda Variável, inscrito sob CNPJ 18.373.362/0001- 93, Renda FI Imobiliário - Fil. Informamos que tal aplicação ocorreu em 15 de julho de 2012. Atualmente este Fundo já possui pedido de Resgate Total das

Rua Jose Cunha, ri 305- Areia Branca Belford Roxo/RJ - CEP 26.135-010

2'

munir° DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Cotas, de acordo com o oficio 577/GP/PREVIDE/2013. Deve-se registrar que este fundo não possui previsão de resgate.

Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião e para constar, eu, LEONARDO JÚLIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA, secretariei a reunião e lavrei a presente Ata, que foi lida e APROVADA COM UNANIMIDAISE, em seguida foi assinada por todos os membros do Comitê de Investimento presentes/

Belford Roxo - RJ, 15 de março de 2018.

Pedro Paulo da . veira - Dir or Presidente do IDE

Leon ama go - Diretor de Contabilida

Leopardo Júlio do Nascimento Oliveira - Assessor de manças

72 9

Ana Paula Da C cei ão Plac no - • - • a Adm. e Financeiro

_ (a-

Rua Jose Cunha, n° 305- Areia Branca J Belford Roxo/RJ - CEP 26.135-010

Tel. (21) 2661:1018 / Email.: previde@previde.rj.gov.br

SIGILOSO

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i( 1 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

PREVIDE |

PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO

LISTA DE PRESENÇA

Belford Roxo - RJ, 15 de março de 2018.

Pedro da atra - Dirdtor Presidente do PREVIDE

Leon'el Camargo - Direto de ntabilidade

Leon rdo Júlio do Nascimento Oh ira - Assessor de Finanças

/7 )

acT

Ana Paula Da onceição Placidino - D ira Adm. e Financeiro

|

Rua José Cunha, n° 305 -Areia Branca Belford Roxo/RJ - CEP 26.135-010 Tel. (21) 2661:1018 / Email.: previde@previde.n.gov.br

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36!

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Dod. Ade.

gg

ATA DA REUNIÃO EXTRAO DINÁRIA DO CONSELHO ADMINISTRATIVO - CONAD, DO INSTITUTO DE REVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO

MUNICÍPIO DE BELFORD R XO - PREVIDE, REALIZADA AOS ONZE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO NO DE DOIS MIL E QUINZE.

Aos onze dias do mês de nove bro do ano de dois mil e quinze, na sala de reunião do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belford Roxo - PREVIDE, situado à Rua José unha no 305 - Areia Branca - Belford Roxo - RJ, reuniram-se os Conselheiros Ri ardo Pinto Neves - Representante do Poder

Executivo - Presidente o CONAD, Delário de Souza Ribeiro - Representante do Poder Legislativo, Undere Almeida de Souza -

Representante dos Aposen dos e Pensionistas, Regina Tânia Moraes de Roxo - Guilherme Lins Crep Idi - Presidente do PREVIDE, o Secretário de

Fazenda Jorge Luiz Pinto da Silva, o Secretário de Controle Josué Augusto da Silva e o Prefeito Dennis auttmam.

O Presidente do PREVIDE abr u os trabalhos apresentando os documentos que compunham a posição dos rep sses das contribuições e dos aportes em atraso, enfatizando o saldo das contas bancárias, onde ficou evidenciado que o Instituto mantém uma disponibilidade ba xa para honrar seus compromissos com a folha de benefícios dos Inativos e Pensi nistas e se o Município não honrar o que foi dito, teremos sérios transtornos. O Excelentíssimo Senhor Prefeit informou que esta fazendo todos os esforços para regularizar em breve os repass s em atraso junto do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belford Roxo - PREVIDE. Q Salientou das dificuldades que Município atravessa, com a queda da arrecadação, queda dos repasses Federais e staduais, e que anteriormente, fez um estudo para vender a Dívida Ativa do Muni ípio, mas não teve êxito, em seguida o Município estuda a viabilização da antecipa ão dos Royalties do Petróleo. Como nada mais foi apresentad ou discutido e nada mais havendo a tratar, o Presidente do CONAD encerrou reunião e para constar, eu, Regina Tânia Moraes de Araujo, secretariei a reunião lavrei a presente Ata que lida e aprovada, foi assinada por todos os membros o CONAD presentes ao ato.

Belford Roxo RJ, 11 de novembro de 2015.

Ricardo Pinto Neve a- President

Nis

SIGILOSO

Num. 170177586 - Pág. 29

Delário de uza Ribeiro - Representante do Poder Legislativo

Undere de Almeida Souza - Representante dos Aposentados e Pensionistas

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Guilherme Lins Crepaldi - Preside te REVIDE

Regina Tânia Moraes de Araujo - Representante do Sindicato dos Funcionários

Públicos de Belford Roxo

SIGILOSO

Num. 170177586 - Pág. 30

26)5

Belford Roxo - RJ, 11 de novembro de 2015.

Ricardo Pinto Neves - Presiden.e

2 a ,K)1 /4 5,s

Delário de Souza Ribeiro - Rep esentante do Poder Legislativo

Undere Almeida de Souza - Representante dos Aposentados e Pensionistas

Guilherme Lins Crepaldi - Pre entà do PREVIDE

Regina Tânia Moraes de Araujo - Representante do Sindicato dos Funcionários

Públicos de Belford Roxo

SIGILOSO

Num. 170177586 - Pág. 31

çpoc, 43 5 ft.

ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO - PREVIDE,

REALIZADA AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE.

Aos vinte e um dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete, na sala de reunião do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belford Roxo - PREVIDE, situado à Rua José Cunha no 305 - Areia Branca - Belford Roxo - RJ, reuniram-se os Conselheiros CHRISTIAN VIEIRA DA SILVA - Representante

do Poder Executivo - Presidente, LIDIANE ALENCAR PONCE GOMES - Representante do Poder Executivo, PATRICIA MENDONÇA CORTES - Representante do Legislativo, REGINA TANIA MORAES DE ARAUJO - Representante do Sindicato dos Funcionários Públicos de Belford Roxo, UNDERÊ ALMEIDA DE SOUZA - Representante dos Servidores Inativos e akensionistas - PEDRO PAULO DA SILVEIRA - Presidente do PREVIDE.

O Senhor Presidente do PREVIDE apresentou para fins de deliberação do CONAD os seguintes relatórios :

a. A DISPONIBILIDADE FINANCEIRA do PREVIDE em 31/08/2017 que foi apresentado ao CONAD, consta a disponibilidade financeira no montante de

R$ 56.130.047,49 (cinqüenta e seis milhões, cento e trinta mil, quarenta e

sete reais e quarenta e nove centavos);

b. R$ 45.816.048,81(quarenta e cinco milhões, oitocentos e dezesseis mil, quarenta e oito reais e oitenta e um centavos), em RENDA FIXA, na forma de Investimento dos Regimes Próprios de Previdência; - R$ 9.445.396,29 (nove milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil, trezentos e noventa e seis reais e vinte e nove centavos), em

INVESTIMENTO EM SEGMENTO DE RENDA VARIÁVEL;

R$ 868.602,39 (oitocentos e sessenta e oito mil, seiscentos e dois reais e trinta e nove centavos), em FUNDO BB PREVID RF FLUXO, de resgate automático; e R$ 2.534,07 (dois mil, quinhentos e trinta e quatro reais e sete

centavos), em CONTA CORRENTE NA CAIXA ECONOMICA FEDERAL -

CEF.

SIGILOSO

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O PASSIVO PERMANENTE do PREVIDE está na ordem de

R$ 1.206.365.295,09 (hum bilhão, duzentos e seis milhões, trezentos e sessenta e cinco mil, duzentos e noventa e cinco reais e nove centavos) o

Concedidos. Provisões para Benefícios a Conceder e Provisões Atuariais para Ajustes do Plano. O Passivo Financeiro - Depósito de Diversas Origens estão na ordem de R$ 260.120,51 (duzentos e sessenta mil, cento e vinte reais e cinqüenta e um centavos); O Passivo Financeiro - Saldo de Restos a Pagar não Processados, está na ordem de R$ 6.291.593,82 (seis milhões, duzentos e noventa e um mil, quinhentos e noventa e três e oitenta e dois centavos), enquanto que o saldo de Restos a Pagar Processados, está na ordem de R$ 1.265.494,66 (hum milhão, duzentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta e seis centavos), totalizando R$ 7.557.088,48 (sete milhões, quinhentos e cinqüenta e sete mil, oitenta e oito reais e quarenta e oito centavos); OS Restos a Pagar Processados acima, referem-se ao parcelamento em oito cotas das Folhas de Benefícios dos Inativo e Pensionista relativo à Dezembro e 130 Salário.

A Dívida Interna - Não constam os Empenhos a Liquidar, já que 31/12/2017 passaram para Restos a Pagar;

Quanto ao Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos (DAIR), Várias aplicações estão desenquadradas, decorrentes

dos investimentos realizados pelas Gestões Anteriores do PREVIDE, ou seja, de 2009 a 2016. O Extrato de Irregularidade dos Regimes Previdenciários do Ministério da Previdência que nos foi apresentado encontra-se listados:

10 (dez) irregularidades, sendo: 03 (três) de caráter contributivo; 01 (uma) relacionada ao Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos (DAIR); 02 (duas) relacionadas ao Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses (DIPR);

r [

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01 (uma) Relacionada ao envio dos Demonstrativos Contábeis.

01 (uma) Demonstrativo da Política de Investimentos - DPIN 01 (uma) Adequação DAIS e Política de Investimentos

Foi informado aos Conselheiros que no dia 18/09/2017 foi realizada uma AGC - Assembléia Geral dos Cotistas, onde a pauta foi a troca do Administrador do Fundo TOTEM FIRF II , passando da BNY MELLON pela BRIDGE ADM.RECURSOS LTDA. Foi informado ainda, que o Município fez um TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO / REPARCELAMENTO com Instituto de Previdência no valor de R$ 202.774.697,97 (duzentos e dois milhões, setecentos e setenta e quatro mil, seiscentos e noventa e sete reais e noventa e sete centavos), com o prazo de 200 (duzentas) parcelas, ficando o valor da parcela R$ 1.013.873,49 (hum milhão, treze mil, oitocentos e setenta e três reais e quarenta e nove centavos), corrigidas mensalmente.

Como nada mais foi apresentado ou discutido e nada mais havendo a tratar, o Presidente do CONAD encerrou a reunião e para constar, eu, Regina Tânia Moraes de Araujo, secretariei a reunião e lavrei a presente Ata que após, lida e assinada por todos os membros do CONAD presentes ao ato, aprovaram as contas

do mês de agosto /2017, porém ressalvando as Irregularidades Constantes no Extrato Externo de Irregularidade dos Regimes Previdenciários.

Belford Roxo - RJ, 21 de setembro de 2017.

Christian Vieira vo - Presidente

Lidiane Alencar Ponte Gomes - Representante do Executivo

Pa rícia Men onça Co - Representante do Legislativo

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Regina Tânia Moraes de Araujo - Representante do Sindicato dos Funcionários

Públicos-de Belford Roxo

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vane.

Undere Almeida de Souza - Rep. Servidores Inativos e Pensionistas e Pensionistas

év c ente do Pr Pedro Paulo da Silveira - resi ide

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Belford Roxo- RJ, 21 de setembro de 2017.

LISTA DE PRESENÇA

Christian Vieira da o Executiv

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Lidiane Alencar Ponce Gomes - Representante do Executivo

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Patrici end. ça Cort epr sentante di islativo

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Regina Tânia Moraes de Araujo - Representante do Sindicato dos Funcionários

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Undere Almeida de Souza - Rep. Servidores Inativos e Pensionistas e Pensionistas

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Pedro Paulo da Silveira 1 do Previde

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SEE

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MESP - POLICIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO

DELEGACIA DE COMBATE A CORRUPÇÃO E CRIMES FINANCEIROS

RELATÓRIO DE ANÁLISE DE MATERIAL APREENDIDO - MIDIA RJ-43

Operação: ENCILHAMENTO Inquérito Policial n.° 04/2017-SR/PF/SP - Autos n.° 00252-69.2017.403.6181 Destinatário: DPF Karina Murakami Souza

Analista: EPF CEZAR AUGUSTO PERAZZI GRANDINI Investigado: PREVIDE - BELFORD ROXO

Local da apreensão: Rua José Cunha n° 305, Areia Branca Belford Roxo/RJ Data da diligência: 12/04/2018

Senhora Delegada,

Encaminhamos o presente relatório com a análise de mIdia apreendida no endereço supracitado. O material de informática teve os lacres mantidos e foi encaminhado para o SETEC ( LACRE D8103579).

Em seguida, o material contido na mit:lia periciada foi disponibilizado pelo SETEC/SR/PF/SP para análise através do endereço +1 /4 \10.11.15.50 \ Encilhamento, com acesso pelo Windows Explorer.

O material apresentado foi submetido a dois sistemas, a saber: sistema indexador e Processador de Evidências Digitais (IPED 3.13.15) - para as mídias em geral - e o UFED Reader, para os celulares. Ambos os sistemas utilizados para montagem e indexação de arquivos de imagem.

Os arquivos dos itens 13, 14 e 15 (descritos abaixo) foram agrupados no sistema indexador IPED onde foi identificada a existência da seguinte estrutura de diretórios possíveis de leitura/análise compreendendo 1.021.105 arquivos, conforme figura abaixo: ITEM DESCRIÇÃO

Um HD externo, marca Samsung, de propriedade do diretor de contabilidade LEONEL 14 CAMARGO;

Um HD interno de computador, marca Samsung, modelo HD16165, que estava instalado no antigo computador da sala de LEONEL CAMARGO | 15

Um HD externo, marca Samsung, de propriedade da Policia Federal, onde foram copiados todos os arquivos contidos no novo computador da sala de LEONEL | 16 CAMARGO |

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SERVIÇO PUBLICO PUBLICO FEDERAL MESP POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO

DELEGACIA DE COMBATE A CORRUPÇÃO E CRIMES FINANCEIROS

n"-

s.11~1 Ai-

Comentário do analista: a partir da pesquisa realizada e observando o objetivo proposto

acima registrado, não foram encontradas informações relevantes à investigação até o presente momento.

É o relatório.

São Paulo, 01 de outubro de 2018.

. PERAZZI GRÃ NDINI CEZAR AUGD-•

Escrivão de Policia Feder I Classe E,special - Mat. 1 279

Página 2 de 2

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Contra Lavagem de Dinheiro
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INFORMAçÁo
INVESTIMENTOS DE RPPS SUSPEITOS DE FRAUDE
BELFORD ROXO RJ
JANEIROIZO19

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OPERAÇÃO ENCILHAMENTO
INFORMAÇAO SOBRE RPPS BELFORD ROXO RJ
ÃQ
LINTRODUÇÃO
A presente informaçâo pro duzída com base nas análises da Operaçâo
foi
ENCILHAMENTO, con duzida pela DELECOR/SR/PF/SP. Essa operaçáo desarticulou
grupos criminosos que praticaram crimes financeiros contra fun dos de previdência de
estados e municípios. Esses crimes financeiros de alta complexidade po dem ter sido
precedidos pela corrupção de agentes públicos em cada um dos municípios envolvidos .
Os ativos intermediários e finais dos fundos de previdência fo ram ou estão
sen do investigados nesta especializada. Já os eventuais atos de co rrupçâo podem ser
investigados com mais eficiência po r órgãos mais próximos aos potenciais alvos. A con duta
praticada pelos agentes públicos é de fácil enten dimento. Eles precisavam fazer o dinheiro
dos fundos de previdência municipais chegarem aos fundos de investimentos indicados pelo
consulto r. Para isso, é necessário cumprir as fo rmalidades exigidas pela Iegisiaçâo municipal
e pela resolução CMN 3.922. To do o resto ficava po r conta do consultor, inclusive o
pagamento das vantagens indevidas.
primeira hipótese criminal que levantamos é que dirigentes de institutos de
previdência tenham promovido alocações de recursos em fundos de alto risco e baixa
Iíquidez em troca de vantagens pessoais in devídas . Essas alocações geraram prejuízo aos
fun dos ou estâo presas em investimentos vincen dos que nâo demonstram capacidade de
pagamento quando de seus vencimentos no futuro . Ou seja, o concurso de gestáo
fraudulenta do instituto de previdência com corrupçâo passiva.
segun da hipótese criminal que Ievantamos é que o processo Iicitatório
também pode ter sido fraudado para permitir a entrada de um determinado consulto r.
Ten do encerrado as análises iniciais do conjunto de materiais apreendidos, foi
de prejuízos causados a cada um
solicitado a este labo ratório que compilasse os in dícios
dos 28 RPPS's que so freram MBA.
2. OBIETIVO
objetivo desta info rmaçáo é fomecer subsídios para a eventual abertura de
investigaçóes que apurem a prática de co rrupçáo passiva e/ou gestâo fraudulenta por parte
de agentes públicos de primeiro escalão dos municípios envolvidos.

FL 2/6

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O_PERAÇÃO ENCILHAMENTO
INFORMAÇAO SOBRE RPPS BELFORD ROXO RJ
3. INFORMAÇÃO ç
O de previdência de BELFORD ROXO (PREVIDE), entrou nas ‘
instituto
nos fundos MONTECARLO e SCULPTOR que
investígações po r ter investimentos
constatamos serem controlados po r RENATO DE MATTEO REGINATTO, potencial
praticante do crime de corrupção ativa.
Posterio rmente, vimos que o fundo ROMA INSTITUCIONAL VALUE também
foi capitalizado po r PREVIDE e era igualmente controlado po r RENATO DE MATTEO
REGINATTQ
Soman do to dos os dos, vemos que PREVIDE chegou a acumular mais de
fun
R$16MM nesses ativos em 1212017. Há in dícios na investigaçáo ainda em curso de que os
valores destinados à co rrupção podem chegar a 20% do montante investido. Assim, estamos
falan do de até R$4MM que podem ter se revertido em vantagens in devidas aos gesto res de
PREVIDE no momento de cada aplicação.
Os documentos referentes ao cumprimento de MBA em PREVIDE estâo no
APENSO XXXVI.
› FUNDO SCULPTOR
Esse fundo era controlado pelo consulto r RENATO DE MATTEO REGINATFQ
RAT 21 detalha um pouco mais esse fundo, que é marcado pela falta de transparência e
altas comissões. Há relatos de pagamentos de vantagens indevidas na ordem de 4%, de
20% e outro que chega a 50%, ou seja, comissões capazes de inviabilizar qualquer tipo de
investimentos e com margem para pagar vultosas propinas a agentes públicos. Po r exemplo
o relato abaix0, de RICARDO SIQUEIRA:
"QUE fez uma ven da para o DI MATTEO no valo r de 3
milhões de rea¡s, dentro de um dos fun dos do qual DI MATTEO era
proprietário, SCULPTOR; QUE foi uma operação privada entre ambos;
QUE nâo se reco rda quem eram os cotistas do fun do, mas náo
envolveu apo rte de recursos; QUE pagou ao DI MATTEO o valo r de
600 mil reais de comíssão pela compra de 3 milhões; QUE o valo r foí
pago em TED a pedido de RENATO DE MATTEO da seguinte formaz
200 miI reais na conta pessoal dele e 400 mii reais para NFJ
BOYADJIAN. em 29/O7/2016"

FL 3/6

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O~PERAÇÃO ENCILHAMENTO

INFORMAÇAO SOBRE RPPS ~ BELFORD ROXO RJ ?
> FUNDO MONTECARLO
Mostramos no RAT 19 como investimentos de RPPS's foram parar na conta
bancária de MATTEO através desse fun do. Os ativos envolvidos nessa operação não
apresentam expectativa de pagamento.
wm
¡
FUNDO
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MQNTE ,CARLD
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PQR lTACà RE
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-ü.9fih0,1____. _,_,, , Dâ MAl iCG
WÍSSWEL PROPiNÂ

› RELA TÓRIO SPREV
Foi elabo rado de análise po r AUDITOR FISCAL da SPPREV. Neste
relatório
relatório há mais precisáo de datas e Iança suspeita sobre outros fundos que constam na
carleira de PREVIDE. Há também um de audito ria específico sobre PREVIDE que
relatório
F|. 4/6

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O_PERAÇÃO ENCILHAMENTO J 1
INFORMAÇAO SOBRE RPPS BELFORD ROXO RJ
. Esses dois relatórios podem ser muito
contempla to do os investimentos daquele instituto
,
úteis para designar as pessoas que participaram dos processos de decisáo de cada
investimento problemático e, ponanto, suspeitos de recebimento de vantagens indevidas.
Uma característica especial deste RPPS é que há indícios de gestâo
fraudulenta ou temerária que podem ser encontradas na próprio relatório de audito ria
MBA naquele institutoz
específica e que fo ram compilados na representaçâo pelo
"não foi apresentada documentação que comprovasse
a aprovaçáo das po Iíticas anuais de investimento de 2014, 2015 e 2016
pelo órgáo superío r de deliberação e controle. razáo pela qual restou
caracterizada irregularidade do ente no critério Aplicações financeiras
de aco rdo com Resoiução do CMN;
houve aplícação de recursos em percentuais acima
dos Iimites impostos peia Resoluçáo do CMN 3922l2010 o que
aumenta a exposiçâo ao risco dos ativos do RPPS acima dos Iimites
de prudência estabelecidos pelo CMN;
RPPS apresentou documentaçâo que comprova a
o
certificaçáo em investimentos de apenas (um) membro do Comitê de
Investimentos (Guí|herme Lins Crepaldi), não tendo sido comprovada
a aprovação em exame de certificaçâo o rganizado por entidade
autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado
brasileiro de oapitais para a maio ria dos membros que compõe o
Comitê de lnvestimentos, razáo essa que ficou caracterizada outra
irregularidade apontada pela auditoria;
o RPPS náo comprovou a fo rma pela qual
disponibiliza aos segurados e pensionistas conjunto de informaçóes
com o intuito de fomentar a transparênoia na gestão dos investimentos;
o RPPS não promove o credenciamento prévio (antes
da realizaçào das aplicaçóes) dos gesto res e administrado res dos
fun dos de investimentos ou a sua renovação a cada seis meses;
não há evidências de que o Conselho de
Adminístração acompanha a gestão dos recursos do FlPPS;
há evidêncías de que 0 preenchimento do APR
rizaçâo de apIicaçào e resgate) nâo observa as instruções de
(auto
preenchimento, inclusive quanto a omissão de assinaturas
obrigatórias.
o RPPS manteve até 16106/2014 contrato com a
ria UNION CONSULTORIA CORHETOHA DE
empresa de consulto
SEGUROS LTDA. contrato foi firmado em 16/O4/2012 e aditivado
sucessivamente. Não fo ram envidados documentos à audito ria que
in dicasse que o contrato foi aditivado após 16/04/2014."

Fl. 5/6

SIGILOSO

Num. 170177598 - Pág. 5

O_PERAÇÃO ENCILHAMENTO
INFORMAÇAO SOBRE RPPS BELFORD ROXO RJ Z
jrf
4. AÇÕES SUGERIDAS
1- Identificar e ouvir os responsáveis po r cada um dos apones nos fundos citados acima.
essas pessoas apresentaram indícios de en riquecimento sem causa
aparente após os investimentos.
3- Caso a hipótese de corrupçáo venha a se con firmar, é possível que se encontrem
movimentações em espécie de pessoas |igadas aos corruptos.
W
É o Relatório.
São Pau10, 18 de janeiro de 2019.
CARLOS FIRMINO DE OLIVEIRA
Mestre em Economia
Administrado r, CRA SP 147.252

Policial FederaL APF 16.071

F|. 6/6

SIGILOSO

Num. 170177598 - Pág. 6

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SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL

INQUÉRITO POLICIAL

à.

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO

DELEGACIA DE REPRESSÃO A CORRUPÇÃO E CRIMES FINANCEIROS

lllülllill

INCIDÊNCIA PENAL: Artigos 4. 5 e 7 da Lei 7492/86. Artigo 2 da Lei

12850/2013. INDICIADOS:

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0000252-69.2017.403.6181

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SIGILOSO

Num. 170180233 - Pág. 1

0000 2

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL

SEXTA VARA CRIMINAL FEDERAL ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E EM LAVAGEM DE VALORES

alameda ministro rocha AZEVEIK), N* 25 - 6" ANDAR -CERQIJEIRA CESAR+

S/iO PAIJLO/SP - CEP 01410-001 -TEIXFONE/FAX (! t) 2172-6006, Fone(l 1» 2172-6616

[ .MANDADd:DEBtlSCAX AÍREENSÃO-M° 42/2018

AUTOS N" 0015230-51.2017.403.6181 Referente ao Inquérito Policial n® 0000252-69.2017.403.6181 IPL n" 0004/2017-11-DPF/SP

PRAZO DE VALIDADE: 60 DIAS

O DOUTOR JOÃO BATISTA GONÇALVESv MM JUIZ FEDERAL DA SEXTA VARA CRIMINAL FEDERAL, na forma da lei,

AUTORIZA O DELEGADO DE POLICIA FEDERAL e os agentes

designados para o ato ou quem fizer suas vezes, que se dirijam em cumprimento ao presente, ao endereço abaixo indicado e aí, observadas as exigências constitucionais acerca do horário, procedam à BUSCA E APREENSÃO com a finalidade de apreender quaisquer documentos ou outras provas relacionadas aos crimés tipificados nos artigo^ 4°, 5" e T da Lei 7.492/86, no artigo 2° da Lei rf 12.850/2013 e nó artigo U da Lei n° 9.613/98, tais com agendas, anotações, extratos, livros fiscais, contratos, procurações, escrituras, estatutos, atas dé reunião de empresa, computadores, hard discs e mídias eletrônicas de armazenamento de dados que tenham relação com quaisquer das pessoas mencionadas nos autos, bem como acesso e coleta de dados armazenados em disco virtual (cíoud compuííng), ainda que armazenados em servidores localizados no exterior, sem prejuízo de colher-se qualquer outro elemento de convicção de prática criminosa, com fundamento nos artigos 240, caput, c.c. parágrafo 1°, alíneas "e". T' e "h'\ 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247 e 248, todos do Código de Processo Penal;

Sede do RPPS de Pinhais - Pinhais Previdência, CNPJ 03.861.196/0001-^, Av. Camilo di Lêilis, 348, Centro, Pinhais/PR

OBSERVAÇÕES:

SIGILOSO

Num. 170180233 - Pág. 2

Aos 11 dia (s) do mês de junho de 2018, nesta cidade de São Pauio/SP, no cartório da DELECOR/SR/PF/SP, em j:umpTirfiento ao despacho de fis. 0004/2017-11-DELECOM'" XXXIX. Eu, Polícia Federal,j^^^Espe(^, matrícula n° 10.279, lavro este termo.

0000 X

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MESP - POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÂO PAULO

TERMO DE APENSAMENTO

SR/PF/SP Fl:

Rub:

APENSO XXXIX

RPPS de Pinhais

992/993 do IPL F/SP, procedo o APENSAMENTO deste APENSO ) ,CEZAR AUGUSTO PERAZZI GRANDINI, Escrivão de

IPL N° 0004/2017-11

SIGILOSO

Num. 170180233 - Pág. 3

ííkísQí&ái) B

JUSTIÇA FEDERAL

Fiòa autorizada a abertura ou arrombamento de cofres, caso ò investigado sê recuse a abrí-los, eventualmente existentes, no endereço suprameticionadp, assim como apreensão de valores êra moèda naéionáJ ou estrangeira, em quantia superior a R$ 10,000,Q0, além dé objetos de valor que possam conílgurar prova em ação penal ou proveito auferido com a prática de crime. Outrossim^; tendo ern vista a natureza do material a ser apreendido e a necessidade da realização de perícia nos rnesmos para a investigação criminal, com base np artigo 5°, inciso XII, da Constituição Federal, fica deeretada a quebra do sigilo dos dados contidos nos materiais apreendidos em razão da busca, incluindo autorização para que, caso seja necessário, durante a diligência, possa ser acessado o seu conteúdo, inclusive para análise ppr equipe deúnvestigação. Tendo em vista o teor dos documentos que podem ser coletados na sede de institutos de previdência, fiCa autorizado a participação de servidores da Receita Fedèrál liá execução da medida de busca e apreensão ora deferida. Factível, ainda, a aplicação da Portaria n.° 1287/2005 dó Ministério da Justiça que regulamenta o cumprimento da busca e apreensão pela autoridade policial para melhor aferir os documentos a serem apreciados. Ó Mandado deve ser cumprido no prazo máximo de 60

dias pela autoridade policial federal designada para tanto, ou pelos agentes

federais que indicar, e obedecido o horário legal (durante 0 dia). São Paulo, 22 dé fevereiro de 2018. EiíO z ristína Paula Maestfini, Diretora de Secretaria, digitei e subscrevo.

JOÃOmTIs™í€ÜNÇALVES

f Juiz Federal

SIGILOSO

Num. 170180233 - Pág. 4

0000 4

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA JUSTIÇA • POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO SÃO PAULO

Rua Hugo D'Antola, n.® 95 - 6® andar - Lapa de Baixo - Sâo Paulo/SP - CEP 05038-090 - Fone (11) 3538.5517

iiL^VOPERACÀO PAPElfFANTASMA IIT^EQUIPE 46 y 2 AUTO CIRCUNSTANCIADO DE BUSCA E APREENSÃO '

Ao d:a 12 de abril de 2018, às Ok horas, nesta cidade de Pinhais/PR, em cumprimento a

mandado de busca e apreensão expedido pela 6® Vara Federal Criminal de São Paulo, nos autos do inquérito policial n.® 04/2017-11-SR/DPF/SP, a equipe de policiais federais identificada ao final chegou à Av. Camilo dí Léilis, 348, Centro, Pinhais/PR e, na presença das testemunhas abaixo

qualificadas, arrecadou o material relacionado a seguir, que será encaminhado à * DELECOR/DRCOR/SR/PF/SP:

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SIGILOSO

Num. 170180233 - Pág. 5

0000 5

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Rua Hugo 0'Antola. n.« 95 - 6® andar - Lapa de Baixo - São Paulo/SP - CEP 05038*090 - Fone (11) 3538.5517

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SIGILOSO

Num. 170180233 - Pág. 6

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Item 18

Item 20

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Item 22

Item 23

0000 6

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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA • POLÍCIA FEDERAL

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO SÃO PAULO

Rua Hugo D'Anlola, n." 95 - 6" andar - Lapa de Baixo - Sâo Paulo/SP - CEP 05038-090 - Fone (11) 3538.5517

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SIGILOSO

Num. 170180233 - Pág. 7

0000 7

SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA JUSTIÇA • POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO SÃO PAULO

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OBSERVAÇÕES (Se necessário, use o verso)

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SIGILOSO

Num. 170180233 - Pág. 8

Rua Hugo D'Antola, n." 95 -6'' andar-Lapa de Baixo-São Paulo/SP - CEP 05038-090 - Fone (11) 3538,5517

MORADOR OU RESPONSÁVEL PELO IMÓVEL: Nome: Filiação; 2nn Data de Nascimento; Doc. de Identidade: fC- Endereço Res.: ^ StL^/m TESTEMUNHAI: Nome; Q\i i IlT P iv^n Filiação:i Data de Nascimento; oS \ Doc. de Identidade: Endereço Res.: íR. (tITím. C^g fvi-{\n\ TESTEMUNHA 2: Nome: a Filiação: r.^U Data de Nascimento: lO-Ulo^ Doc. de Identidade: Ao^ Endereço Res.: O. X/kt oc- ADVOGADO: (se for o caso) Nome:_ OAB/UF: A quem representa:_______________________________________________ Endereço do escritório:_____________________________________________ Os trabalhos de busca seguiram até as '^9 :3'0 horas. Nada mais havendo a constar neste auto, o mesmo é lido e assinado por todos que participaram da diligência. ^ Executor 1 - Nome: Executor2- Nome: Executor 3 - Nome: Morador ou responsável (qual. acima): Testemunha 1 (qual. acima): Testemunha 2 (qual. acima): /v. 0^ -AÁt^ Advogado (qual. acima):_______-------------------- -

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SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - POLÍCIA FEDERAL

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO SÃO PAULO

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SIGILOSO

Num. 170180233 - Pág. 9

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SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO OA JUSTIÇA • POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO SÃO PAULO DELEGACIA DE REPRESSÃO À CORRUPÇÃO E CRIMES FINANCEIROS

Rua Hugo OAntola, r».® 95 - 6® andar -lapa de Baixo -São Pauio/SP - CEP 05038-090 - Fone (I I) 3538.5517

OPERAÇÃO PAPEL FANTASMA II - EQUIPE 46

TERMO DE DECLARAÇÕES

que presta ricardo baumann bindo

Aos 12 dias de abril de 2018, na cidade de Pinhais/PR, durante o cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão n° 42/2018 expedido pela 6® Vara Federal Criminal de São Paulo/SP, nos autos do inquérito policial n.° 04/2017-11-SR/DPF/SP, DANTE PEGORARO LEMOS, Delegado de Polícia Federai, Classe Especial, matrícula n° 11.080, comigo, Escrivão(ã) de Policia Federal, ao final assinado e declarado, em diligência na Av.

Camilo di Léilis, 348, Centro, Pinhais/PR, passou a inquirir RICARDO BAUMANN

BINDO, brasileiro, divorciado, nascido em 22/08/1981, filho de Luiz Carlos Bindo e Doroti

Baumann Bindo, RG 6.832.727-0/PR, CPF 033.005.549-69, OAB/PR 46143, residente na Rua Silvio da Maia Moreira, 127, casa 3, Uberaba. Curitiba/PR. Sobre os fatos em apuração, RESPONDEU: QUE exerce a função de Assessor Executivo Previdenciário (antigo Diretor Jurídico) desde outubro de 2008, sendo funcionário concursado da Prefeitura de Pinhais/PR: QUE por portaria datada de 18 de fevereiro de 2014 foi designado para compor o Comitê de Investimentos do Pinhais Previdência (COINV), juntamente com outros quatro membros, a saber: ANA LUSIA SAYURI YASUDA, LUSINETE APARECIDA SILVA CASTILHO. JOSÉ JOEL FROMOHLS e MÁRCIO DOS SANTOS RESZKO; QUE foi a partir de 2014 é que começou a lidar com os investimentos;

QUE para a contratação da empresa de consultoria, foi feito um orçamento de três

empresas, sendo que a que ganhou foi a PLENA CONSULTORIA; QUE não sabe dizer quem indicou a PLENA para obter o orçamento; QUE acredita que a responsável petas cotações, na época, era ANA LUSIA; QUE a PLENA preencheu todos os requisitos formais; QUE iniciaimente houve investimento no fundo então denominado ÁTICO INSTITUCIONAL IMAB5, após o MÁRCIO assumir como presidente em julho de 2013;

QUE esse fundo teve problemas com papéis relacionados à inadimplência, não no sentido

de alguma ilicitude; QUE então houve mudança da empresa gestora para a BRIDGE ADMINISTRADORA; QUE os investimentos que já tinham sido feitos no ATICO permaneceram; QUE não sabe quem era a pessoa de contato por parte do fundo ATICO, quem saberia responder é o MÁRCIO RESZKO; QUE o contato que o declarante teve com 0 pessoal da ATICO foi numa diligência na sede da administradora do fundo ATICO FLORESTAL, mas avaliações não resultaram em investimentos nesse fundo; QUE na

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Num. 170180233 - Pág. 10

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SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA JUSTIÇA ■ POLÍCIA FEDERAL

^DELEGACIA DE REPRESSÃO A CORRUPÇÃO E CRIMES FINANCEIROS

Rua Hugo OAntcrfa. n.® 95 - 6® andar - Lapa de Baixo - São Pairio/SP - CEP 05038^90 - Fone (11) 3538.5517

r OPERAÇÃO PAPEL FANTASMA II - EQUIPE 46 ^

época quem recepcionou foi PRISCILA; QUE o pessoa! da BRIGDE é diverso do antigo ATICO que precedeu o TOWER BRIGDE; QUE não teve contato com ninguém da BRIGDE ADM; QUE geralmente antes de o Comitê de Investimentos decidir por alguma aplicação é feita uma apresentação dos fundos pelo representante da empresa gestora; QUE não lembra se foi feita exposição pelo pessoal da BRIGDE; QUE em 2016 houve uma auditoria do Ministério da Previdência Social acerca desses fundos TOWER BRIGDE, conforme Ofício n° 1127/2016/DRPSP/SPPS/MF, mas não houve nada de errado detectado; QUE com relação aos pareceres de crédito para investimento emitidos pela PLENA, o responsável por solicitar e receber esses pareceres é o MÁRCIO RESZKO; QUE ele é quem pode ter esses pareceres, talvez recebidos por e-mail, razão pela qual não pode apresentar esses documentos relativos aos fundos ATICO e TOWER BRIGDE; QUE MÁRCIO RESZKO e ERON LUIZ MEIDERT hoje se encontram em um curso de previdência em Maringá, com previsão de retorno somente na segunda-feira próxima. Nada mais havendo a ser consignado, determinou a Autoridade que fosse encerrado o presente

termo lido e achado conforme vai por todos assinado, inclusive por mim

___, Jane Meire Barbosa, Escrívã de Polícia Federal. Classe Especial matricula n°^6*26, que o lavrei.

r ob*

AUTORIDADE :

DECLARANTE :

RICARDO BAUMANN BINDO

TESTEMUNHA 1:...

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2

SIGILOSO

Num. 170180233 - Pág. 11

OOOOii

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SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

MINISTÉRIO DÁ JUSTIÇA - POLÍCIA FEDERAL

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO SÂO PAULO

DELEGACIA DE REPRESSÃO A CORRUPÇÃO E CRIMES FINANCEIROS

Rua Hugo 0'Anío<a, n.® 95- 6® andar - Lapa de Baixo-São Paulo/SP - CEP 05038-030- Fone (11) 3538.5517

r • ' OPERAÇÀÕ PAPEL FANTASMA~H • EQUÍPE 46

TERMO DE DECLARAÇÕES

que presta LISIANNE MOTTA JOAKINSON

Aos 12 dias de abril de 2018, na cidade de Pinhais/PR, durante o cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão n° 42/2018 expedido pela 6^ Vara Federal Criminal de São Paulo/SP, nos autos do inquérito policiai n.° 04/2017-11-SR/DPF/SP, DANTE PEGORARO LEMOS, Delegado de Policia Federal, Classe Especial, matrícula n° 11.080, comigo, Escrivão(ã) de Policia Federal, ao final assinado e declarado, em diligência na Av. Camilo di Léilis, 348, Centro, Pinhais/PR, passou a inquirir LISIANNE MOTTA JOAKINSON. brasileira, casada, nascida em 04/02/1976, filha de Almir Joakinson e Everly Motta Joakinson, RG 6.062.009- 1/PR. CPF 004.488.869-44, residente na Rua Rio Uruguai. 276, Weissópolis, Pinhais/PR. Sobre os fatos em apuração, RESPONDEU: QUE exerceu a função de Diretora Administrativa-Financeira do Pinhais Previdência nos anos de 2015 até março de 2017; QUE a partir de então passou função de Diretora de Benefícios; QUE a partir de meados de 2016 passou a integrar também o Comitê de Investimentos do Pinhais Previdência (COINV), juntamente com MILENA MARIA CORSINI, RICARDO BAUMANN BINDO, EMÍLIO AQUIM FILHO e MÁRCIO DOS SANTOS RESZKO; QUE MARCiO sempre esteve no Comitê desde a criação, salvo engano; QUE antes de 2015, ao que sabe. não havia aplicação nos fundos ÁTiCO que virou TOWER BRIDGE; QUE acredita que a BRIGDE ADM comprou esses fundos, mudando de nome; QUE ATICO ENERGIA e ATICO IMOBILIÁRIO eram outros fundos de outra administradora; QUE no início era só o TOWER BRIDGE; QUE depois houve uma cisão em dois fundos, sendo que a parte dos papéis inadimplentes ficaram no TOWER BRIGDE II; QUE na época era diretora financeira, e a parte de implantação e captação de empresas gestoras era feita pelo Diretor Presidente MARCIO RESZKO; QUE MARCIO faz a gestão financeira dos fundos, ficando a declarante nas funções burocráticas; QUE não participou do contato inicial com representantes da empresa BRIGDE ADMINISTRADORA que virou BRIDGE TRUST; QUE conheceu SÉRGIO, um representante da BRIGDE, apenas em determinado evento geral das entidades da previdência, mas isso depois de a empresa já ter sido contratada; QUE também conheceu EDUARDO da PLENA CONSULTORIA possivelmente em 2015; QUE a PLENA CONSULTORIA foi contratada em meados de 2014 para consultoria; QUE a PLENA foi a primeira empresa de assessoria contratada por esse instituto de previdência; QUE todos esses contatos iniciais foram feitos pelo MARCIO

Y 1

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OOQüíz

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA JUSTIÇA • POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO SÃO PAULO DELEGACIA DE REPRESSÃO A CORRUPÇÃO E CRIMES FINANCEIROS

Rua Hugo 0'Antola, n.® 95 - ô* andar - Lapa de 3aixo - São PaiHo/SP - CEP 05038-090 - Fone (11) 3538.5517

OPER/çÂO PAPEL fantasma II - EQUIPE 46

RESZKO, talvez também pela VERA MOLLER VOSNIAK, já aposentada, e talvez a ANA LUSIA e O RICARDO BAUMANN; QUE em 2014, quando chegou ao setor, a PLENA já tinha relações com o instituto, tendo sido contratada para consultoria em 2014 e 2015 com dispensa de licitação pelo baixo valor, conforme processos ora apresentados: QUE em 2014 a diretora administrativa financeira era ANA LUSIA, época da contratação da PLENA; QUE sabe que em um primeiro momento o TOWER GRIDGE teve bom rendimento, até que houve problemas de inadimplência, ocorrendo a cisão; então o TOWER BRIGDE I passou a ter um rendimento melhor, sendo que o TB il depois se recuperou: QUE essa avaliação faz com base nos extratos mensais; QUE nunca teve conhecimento ou ouviu falar de alguma fraude nesses fundos de investimento ou de manipulação dos dados contábeis dos resultados dos investimentos: QUE o contato com os representantes das empresas era feito naturalmente pelo chefe MÁRCIO, ficando a deciarante no contato com operadores para a parte burocrática: QUE na PLENA a deciarante tinha mais contato com o operador MÁRCIO NAKASHIMA. Nada mais havendo a ser consignado, determinou a Autoridade que fosse encerrado o presentq termo que, lido e achado conforme vai por todos assinado, inclusive por mim. Jane Meire Barbosa, Escrivã de Polícia Federal, Classe Especial, matrículín® 7.626, que o lavrei.

AUTORIDADE :

DECLARANTE :

LISIANNE MOTTA iN

TESTEMUNHA 1 :

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2

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C00013

SR/PF/PI

Fl:

Rub:

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MJ - POLÍCIA FEDERAL

0: sede do IPRESMAT - Instituto de Previdência de São Mateus do Sul/PR

Em 16 de abril de 2018,

A Sua Excelência o Senhor Chefe da DELECOR/SR/PF/SP SÃO PAULO/SP Assunto; Encaminha RE 10/2018 SR/PF/PR - peças do cumprimento do MBA pela EQ 47/PR e

malotes com lacres

MALOTE 0032541 (EQ48) MALOTE 0097228 (EQ 47) MALOTE 1201392 (EQ 45)

Referência; RE 10/2018 SR/PF/PR e IPL 04/2017-11-SR/DPF/SP

Senhor(a) Delegado

De ordem dos DPFs Celso Rogério Mochi e Dante Pegoraro Lemos, encaminho os referidos cadernos com peças de Cumprimento dos Mandados respectivos das equipes PR/45, PR/46, PR /47 e PR/48, bem como os respectivos malotes, com exceção do malote da Eq. PR/46, sob LACRE 1201307.

Outrossim, encaminha-se os malotes com lacres sob números 0032541, 0097228,

1201392, esclarecendo que o malote sob número 1201307 encontra-se neste setor para fins de perícia

em mídias apreendidas, pelo SETEC.

/

Atenciosamente,

Welii/gti Jénhc ubs Fernandes

E: de P( I cia Federal Class^^Èspecial - IV í trícula n° 10.828

\}

\ '

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V

(

MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA

OPERAÇÃO ENCILHAMENTO

EQUIPE 46 -RPPS DO MUNICÍPIO DE PINHAIS - PR

COMPLEMENTO ÀS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO RELATÓRIO DE 03/08/2018

Do relatório de 03/08/2018 destacamos algumas aplicações em fundos de investimento mencionados às quais acrescentamos algumas observações e/ou atualizações, sendo:

FUNDO CNPJ

a - CAPITÂNIA MULTI CREDITO PRIVADO FlC FIM 09.412.687/0001-47 b - ÁTICO GERAÇÃO DE ENERGIA - FIP (ATUAL GERAÇAO DE ENERGIA FUNDO DE

11.490.580/0001-69

INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATÉGIA, c- ATICO RF INSTITUCIONAL Fl IMA B.(ATUAL TOWER BRIDGE RF FUNDO DE INVESTIMENTO IMA - B E TOWER BRIDGE II IMA-B 5 Fl RENDA FIXA- 12.845.801/0001-37 23.954.899/0001-87 ) d - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATÉGICAS LA

16.685.929/0001-31

SHOPPING CENTERS e - G8X PRIME 1- FIDC" ~ CNPJ (ATUAL GGR PRIME I FIDO ) 17.013.985/0001-92 f - TRX FIDC CORPORATIVO I 23.431.871/0001-65

a - CAPITÂNIA MULTI CREDITO PRIVADO FIC FIM - 09.412.687/0001-47.

De nosso RELATÓRIO DE AUDITORIA DIRETA ESPECÍFICA INVESTIMENTOS,

de 27 de setembro de 2016 aproveitamos:

3.3.2 Quanto a estes fundos informações relacionadas quando disponíveis. "independentes ", destacamos sua evolução e

i) 09.412.687/0001-47 CAPITÂNIA MULTI CRÉDITO PRIVADO FIC Fl MULTIMERCADO%

Cotistas - Exclusivamente Investidores Profissionais. Gestor- CAPITÂNIA S/A. Administrador - BNYMELLONSERVIÇOS FINANCEIROS DTVMS.A.

A aplicação neste fundo foi iniciada em 19/06/2015 com R$ 2.000.000,00, conforme extrato e conforme APR n° 009.06/2015, da mesma data. Em 15/09/2015 recebeu nova aplicação de R$ 2.400.000,00, conforme extrato e conforme APR n° 018.09/2015, oportunidade em que passou a deter 1.759.723,33 7377 cotas destefundo.

Este fundo, conforme seu regulamento vigente entre 30/09/2014 e até 08/05/2016. asseverava em seu artigo Parágrafo Primeiro, do Artigo 1° que "O FUNDO tem como

público alvo os investidores qualificados, assim definidos nos termos da regulamentação da CVM", efoi nesta qualidade que as aplicaçõesforam realizadas.

Ok

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DF

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MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA

Ocorre que em 09/05/2016 o regulamento dofundofoi alterado passando a constar em seu artigo 2° que "O FUNDO tem como público alvo exclusivamente os investidores

profissionais, assim definidos nos termos da regulamentação da CVM". Comojá dito,

nesta oportunidade o RPPS tinha aplicações neste fundo na qualidade de investidor qualificado à luz do resulamento anterior.

Ressalte-se que a figura de ''Investidor Profissional" não existia para os RPPS até o advento da Instrução CVM554, de 17 de dezembro de 2014, e alteraçõesposteriores introduzidas pelasInstruções CVMN° 564/15 e 566/15:

"Art. 9''- A São considerados investidores profissionais:

Art. 9°- B São considerados investidores qualificados:

Art. 9°- C Os regimes próprios de previdência social instituídos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou por Municípios são considerados investidores profissionais ou investidores qualificados apenas se reconhecidos como tais conforme regulamentação especifica do Ministério da Previdência Social. "

Oprazo para a adequação às novas normas, originalmente U de julho de 2015, foi alterado pela Instrução CVM N° 564, de II de junho de 2015, que alterou as Instruções CVMn° 554 e 555, ambas de 17 de dezembro de 2014, dispondo:

"Art. 1° Os arts. 150 e 157 da Instrução CVMn° 555, de 17 de dezembro de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 157. Esta Instrução entra em vigor em 1° de outubro de 2015. " (NR)

Art. 3° Entre as datas de 1° de julho de 2015 e 30 de setembro de 2015, a obrigatoriedade de verificar a adequação dos produtos, serviços ou operações ao perfil do cliente, nos termos da Instrução CVMn° 539, de 13 de novembro de 2013(*), não se aplica quando o cliente:

VI -for regime próprio de previdência social instituído pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou por Municípios, desde que reconhecido como investidor qualificado conforme regulamentação específica do Ministério da Previdência Social".

(*)Obs. nossa - A Instrução CVM N° 539, de 13 de novembro de 2013, alterada pela Instrução CVMN° 554/14, dispõe sobre o dever de verificação da adequação dos produtos, serviços e operações ao perfil do cliente.

Dessa forma, a inovação trazidapela Instrução CVM n° 554, de 17 de dezembro de 2014, em seu art. 9°-C, somente poderia se efetivara partir de 01 de outubro de 2015 quando o reconhecimento da condição de investidor profissional passou à competência do MPS, e quando se implementariam os critérios de eleição para os

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DF

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MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA

Investidores Profissionais constantes da Portaria MPS n° 300, de 03/07/2015, que alterou a Portaria MPS n'^ 519, de 24 de agosto de 2011, da seguinteforma:

'PORTARIA N° 519, DE 24 DE AGOSTO DE 2011

Art. 6°-B Será considerado investidor profissional, para os fins da normalização estabelecida pela CVM, o RPPS que atenda cumulativamente aos seguintes requisitos:

1 - cujo ente federativo instituidor possua Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP vigente na data da realização de cada aplicação exclusiva para tal categoria de investidor, pelo cumprimento das normas gerais de organização e funcionamento dos RPPS, estabelecidas na Lei n° 9.717/1998 e nos atos normativos dela decorrentes;

11 - possua recursos aplicados, informados no Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos DAIR enviado à SPPS, do bimestre imediatamente anterior à data de realização de cada aplicação exclusivapara tal categoria de investidor, em montante igual ou superior a RS 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais):

111 - comprove o efetivofuncionamento do Comitê de Investimentos, naforma do art. 3''-A;

IV- tenha aderido ao Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - "Pró-Gestão RPPS", instituído pela Portaria MPS n° 185, de 14 de maio de 2015, e obtido certificação institucional no quarto nível de aderência nela estabelecido

Ante o exposto, entendo que o RPPS estava regular quanto a ser considerado investidor qualificado no início da aplicação, assim como quando da realização de novos aportes, sendo que a alteração do regulamento do fundo, passando a admitir somente investidores profissionais, independeu de sua vontade, de forma que osfatos descritos serão também comunicados à Coordenação de Investimentos da CGAClpara as providências julgadas aplicáveis.

Evolução da aplicação:

%

Ano Bimestre Cotas Valor Rec.

RPPS

2015 MAI/JUN 612.857 | 2.009.463.59 | | 1.07 |

2015 JUUAGO SET/OUT 812.857 2.051.220,00 1.07 |

2015 1.759.723 | 4.541.625,58 | 2,30 |

2015 NOV/DEZ JAN/FEV 1.759.723 4.668.010,16 2,31 |

2016 1.759.723 4.738.432,07 2,27

hi

MF/SPREV/SRPPS - Subsecretária dos Regimes Próprios de Previdência Social - (6I) 2021-5474 - 3 drpsp.,a'pi'evic1enciíi.gov.br - Esplanada dos Ministérios - Bloco F - Anexo A - sala 447 - CEP 70059-900 - Brasilia -

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MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA

I MAR/ABR I 1.759.723 1 4.847.651.62 \ 2.251

2016

Conforme disponível na CVM, na composição da carteira deste fundo fcompetência abril/2016), que na época contava com 43 coíistas, para um PL de RS 248.606.009,93 o valor de R$ 248.575.994,39, correspondente a 99,988% deste, estava alocado em aplicação em cotas do no fundo CAPITÂNIA PORTFOLIO CRÉDITO PRIVADO FUNDO DE INVESTIMENTO MÜLTIMERCADO - 09.574.215/0001-90. O fundo CAPITÂNIA PORTFOLIO CRÉDITO PRIVADO FUNDO DE INVESTIMENTO. MÜLTIMERCADO, por sua vez, apresentava para a mesma data base a seguinte composição de ativos:

%

Ativo i:K: 39.211.599.78 m Valor mercado s/PL

COTAS DE FUNDOS - MULTI SHOPPINGS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - FU 32.728.764,51 11,90

COTAS DE FUNDOS - 8NY MELLON DIVERSOS 579420,13 0,21

OEBÊNTURES • YOU INC INCORPORADORA E PARTICIPAÇÕES S.A, 14.122.348,60 5.13

DEBÊNTURES • MAESTRO LOCAOORA DE VEÍCULOS S/A. 6.999.517,62 2.54

OEBÊNTURES • AES SUL DISTRIBUIDORA GAÚCHA DE ENERGIA S/A. 2.034.867,36 0,74

DEPÓSITO A PRAZO • ITAU UNIBANCO |

1.026.364,30 0,37

OPERAÇÕES COMPROMISSADAS/SELIC 59.999.911,81 21.81

OUTRAS APLICAÇÕES (CRI) • ÁPICE SECURITIZADORA IMOBILIÁRIA S/A. 33.604.032.18 | 12,22

OUTRAS APLICAÇÕES (CRI) • PPG COMPANHIA SECURITIZADORA |

15.274,266.69 5.55

OUTRAS APLICAÇÕES (CRI) • GAIA SECURITIZADORA S/A. |

25.622.359.19 9.31

VALORES A PAGAR -482.578,02 0,18

VALORES A RECEBER 212.989.85 0,08

DISPONIBILIDADES 4.000.28 0.00

|

Tolaldos ativos 275.086.984,92 100,00

Atualizando os dados acima, temos que em julho/2018, para um PL de R$ 71.717.645,18, agora com apenas 11 cotistas, o fundo*mostrava a seguinte carteira.

Posição Final Ativo Valores

QuanL % Patr. Liq.

Custo Mercado Cotas de Fundos CAPITÂNIA PORTFOLIO CRÉDITO PRIVADO 22.920.471 71.025.106,57 99,034

4 A

MF/SPREV/SRPPS Subsecretária dos Regimes Próprios de Previdência Social - (61) 2021-5474 •

~

drp.sp@prcvidcnci<i.gov.l)r* Esplanada dos Ministérios - Bloco F-Anexo A • sala 447 • CEP 70059-900- Brasília-

DF

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FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO

Cotas de Fundos BNY MELLON ARX LIQUIDEZ FUNDO DE 444.075 737.726,70 1,029 INVESTIMENTO RENDA FIXA REFERENCIADO Dl LONGO PRAZO

Disponibilidades Descrição; Disponibilidade 1.030,38 0,001

Valores a pagar Descrição: Valores a Pagar 48.255,73 ■0,067

Valores a receber Descrição: Valores a Receber 2.037,26 0,003

Como se verifica, 99,03% deste PL estava representado por aplicação no fundo CAPITÂNIA PORTFOLIO CRÉDITO PRIVADO FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO. que na mesma data apresentava um Patrimônio Líquido de R$ 71.025.106,75 e um único cotista, o CAPITÂNIA MULTI CREDITO PRIVADO FIC FIM. Nesta mesma data o fundo investido CAPITÂNIA PORTFOLIO CRÉDITO PRIVADO FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO apresentava a seguinte carteira:

Posição Final

ivo Valores

Quant. % Patr. Liq.

Custo Mercado Cotas de Fundos MULTI SHOPPINGS FUNDO DE INVESTIMENTO 327.273 45.084.751,35 63,477 IMOBILIÁRIO-FM Cotas de Fundos

MULTI PROPERTIES FUNDO DE INVESTIMENTO 3.025.000 2.235.259,71 3,147 IMOBILIÁRIO-FU

Cotas de Fundos BNY MELLON ARX LIQUIDEZ FUNDO DE

469.523 766.255,36 1,079 INVESTIMENTO RENDA FIXA REFERENCIADO Dl LONGO PRAZO III Cotas de Fundos BNY MELLON ARX LIQUIDEZ FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA REFERENCIADO Dl 470.958 766.240,21 1,079 LONGO PRAZO VII Cotas de Fundos BNY MELLON ARX LIQUIDEZ FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA REFERENCIADO Dl 475.531 766.235,52 1.079 LONGO PRAZO IX Cotas de Fundos BNY MELLON ARX LIQUIDEZ FUNDO DE

469.496 766.227,11 1,079 INVESTIMENTO RENDA FIXA REFERENCIADO Dl LONGO PRAZO IV Cotas de Fundos BNY MELLON ARX LIQUIDEZ FUNDO DE

470.953 766.223,77 1,079 INVESTIMENTO RENDA FIXA REFERENCIADO Dl LONGO PRAZO VI Cotas de Fundos BNY MELLON ARX LIQUIDEZ FUNDO DE 475,526 766.223,58 1,079 INVESTIMENTO RENDA FIXA REFERENCIADO Dl

MF/SPREV/SRPPS - Subsecretária dos Regimes Próprios de Previdência Social * (61) 2021-5474 - 5

drpsp(f7:previdcnciii.gov.bi - Esplanada dos Ministérios - Bloco F - Anexo A • sala 447 - CEP 70059-900 - Brasília - DF

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MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA

LONGO PRAZO VIII Cotas de Fundos BNY MELLON ARX LIQUIDEZ FUNDO DE 1,079

469.519 766.220,60 INVESTIMENTO RENDA FIXA REFERENCIADO Dl LONGO PRAZO II Cotas de Fundos BNY MELLON ARX LIQUIDEZ FUNDO DE 1,079

470.943 766.219,24 INVESTIMENTO RENDA FIXA REFERENCIADO Dl LONGO PRAZO V Cotas de Fundos BNY MELLON ARX LIQUIDEZ FUNDO DE 1,079

475,523 766.207,99 INVESTIMENTO RENDA FIXA REFERENCIADO Dl LONGO PRAZO X Cotas de Fundos BNY MELLON ARX LIQUIDEZ FUNDO DE 1,078

460.997 765.839,09 INVESTIMENTO RENDA FIXA REFERENCIADO Dl LONGO PRAZO Cotas de Fundos CAPITÂNIA SECURITIES II FUNDO DE 2.431 240.547,45 0,339 INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - Fll Disponibilidades

4.029,66 0,006 Descrição: Disponibilidade Outros valores mobiliários registrados na CVM objeto de oferta pública Descrição: CRIVT/HBSÊ/141114/170850/0930442700 0158 3 6.712.705,40 9,451

CNPJ do emissor: 09,304.427/0001-58

Denominação Social do emissor: HABITASEC SECURITIZADORA S.A Outros valores mobiliários registrados na CVM objeto de oferta pública Descrição: CRIVT/PDGS/050914/050750/0953897300 0153 3 5.792.852,31 8,156 CNPJ do emissor: 09.538.973/0001-53 Denominação Social do emissor: PDG COMPANHIA SECURITIZADORA Outros valores mobiliários registrados na CVM objeto de oferta pública Descrição: CRI/HBSE/150612/150626/093044270001 58 8 1.978.058,27 2,785

CNPJ do emissor: 09.304.427/0001-58

Denominação Social do emssor: HABITASEC SECURITIZADORA S.A Outros valores mobiliários registrados na CVM objeto de oferta pública Descrição: CRI/HBSE/101012/101021/093044270001 58 28 761.647,82 1,072

CNPJ do emissor: 09.304.427/0001-58

Denominação Social do emissor: HABITASEC SECURITIZADORA S.A Outros valores mobiliários registrados na CVM objeto de oferta pública Descrição: CRI/GAIA/240311/240826/0758738400013 0 8 458.521,72 0,646

CNPJ do emissor: 07,587.384/0001-30

Denominação Social do emissor: GAIA SECURITIZADORA S/A Outros valores mobiliários registrados na CVM objeto de oferta pública Descrição: CRIVT/HBSE/101012/101050/0930442700 0158 2 55.688,04 0,078

CNPJ do emissor: 09.304.427/0001-58

Denominação Social do emissor: HABITASEC SECURITIZADORA S.A Outros valores mobiliários registrados na CVM objeto 1 43.351,39 0,061

MF/SPREV/SRPPS - Subsecretária dos Regimes Próprios de Previdência Social - (61) 2021-5474 - 6 y drpspí/ipivvidcncia.gov.br - Esplanada dos Ministérios - Bloco F - Anexo A - sala 447 - CEP 70059-900 - Brasília -

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Num. 170180233 - Pág. 20

ÍP

MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA

de oferta pública Descrição: CRIVT/GAIA/240311/240850/0758738400 0130 CNPJ do emissor: 07.587,384/0001-30 Denominação Social do emissor: GAIA SECURITIZADORA S/A

Outros valores mobiliários registrados na CVM objeto de oferta pública Descrição: CRIVT/HBSE/150612/150650/0930442700 0158 1 41.346,18 0,058 CNPJ do emissor: 09.304.427/0001-58 Denominação Sociai do emissor: HABiTASEC SECURITIZADORA S.A Valores a pagar 49.619,55 •0,07 Descrição: Valores a Pagar Valores a receber 0,006

4.074,53 Descrição: Valores a Receber

b - ÁTICO GERAÇÃO DE ENERGIA - FIP (ATUAL GERAÇÃO DE ENERGIA

FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATÉGIA) -

11.490.580/0001-69

Reproduzimos, a partir de dados disponíveis na CVM, Fato Relevante informando ter havido em 30/06/2017 uma perda patrimonial de 20,72% e comunicação da

administradora tratando da possível liquidação do fundo.

FATO RELEVANTE ÁTICO GERAÇÃO DE ENERGIA - FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATÉGIA CNPJ sob o n" 11.490,580/0001-69

Pr©zados(as) Srs.(a5),

Em cumprimento ao artigo 53 da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários n® 578, d© 30 de agosto de 2016, o Ático Geração de Energia - Fundo de Investimento em Participações Muitiestratégia, inscrito no CNPJ sob o n® 11.490.580/0001 -69 ('Fundo por intermédio do seu administrador fíduciário vem. pela presente, comunicar á V.Sas. que o investimento do Fundo, o qual é reconhecido pelo seu valor Justo, de modo a atender as alterações reguiatóhas trazidas pelas ICVM 578 e pela Instrução da Comissão de Valores Mobiliários n® 579 de 30 d© agosto de 2016, em virtude do laudo d© avaliação referente á data* base de 30/06/2017, ocasionou um impacto negativo de -20,72% (vinte inteiros © setenta e dois centésimos por cento negativos) no patrimônio liquido do Fundo, Desta forma, após atualização, os ativos passaram a ser precíficado a R$274.733.000.00 {duzentos © setenta e quatro milhões e setecentos e trinta e trés mil reais) ou seja, ocasionando um impacto negativo de R$69.537.000,00 (sessenta © nove milhões © quinhentos © trínta e sete mil reais) no fechamento de 12 de dezembro d© 2017.

Rio de Janeiro, 1.3 de dezembro de 2017

Atenciosamente.

BNY Mellon Serviços Financeiros Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. - na qualidade de administrador fíduciário -

MF/SPREV/SRPPS-Subsecretária dos Regimes Próprios de Previdência Social - (61) 2021-5474 - 7 drpspíT/iprevidcncia.gowbr - Esplanada dos Ministérios • Bloco F ■ Anexo A ■ sala 447 - CEP 70059-900 - Brasília

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Num. 170180233 - Pág. 21

MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA

Rio de Janeiro, 02 de julho de 2018.

Ref.: Geração de Energia - Fundo de investimento em Participações Muttiestratègia * CNPJ n® 11.490.580/0001-69 {"Fundo"). Resultado da Assembléia Geral realizada por processo de Consulta Formai encerrada em 29.06.18.

Prezado Coíista,

BNY Mellon Serviços Financeiros Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A,, inscrito no CNPJ sob o n® 02.201.501/0001-61 ("BNY Mellon' ou "Administrador"), na qualidade de administrador fiduciário do Fundo, vem, pela presente, informar o resultado da Assembléia Geral de Cotistas reaii^da por meio de Consulta Formal, encerrada em 29 de junho de 2018, sua respectiva consequência e, ao final, convocá-los a se reunir em Assembléia Geral de Cotistas.

Conforme é de conhecimento dos Cotistas, o prazo de duração do Fundo se encerraria em 29 de junho de 2018 ("Prazo de Duração"), nos termos do Artigo 1® de seu regulamento ("Regulamento"), sendo o quórum para aprovação da prorrogação do Prazo de Duração de 75®/o (setenta e cinco por cento) das cotas subscritas pelo Fundo, nos termos do artigo 36, parágrafo 2® do Regulamento. Por este motivo, o Administrador convocou assembléia geral por meio de Consulta formal para deliberar, dentre outras matérias, pela prorrogação do Prazo de Duração por mais 24 (vinte e quatro) meses, nos termos solicitados pela BRPP Gestão de Produtos Estmturados Ltda. ("Novo Gestor").

Manifestaram-se no processo de consulta formal cotistas detentores de 66,77®^ (sessenta e seis vírgula setenta e sete por cento) das cotas subscritas do Fundo, tendo sido proferidos os seguintes votos: (a) cotistas representando 33 % (trinta e três por cento) das cotas subscritas aprovaram a

|

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Num. 170180233 - Pág. 22

MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA

matéria; (b) cotistas representando 30,46 % (binta vírgula quarenta e seis por cento) das cotas subscritas reprovaram a matéria; e (c) cotistas representando 3,31 % {três vírgula trinta e um por

cento) das cotas subscritas se abstiveram.

Dessa forma, pelo resultado da Consulta Forma! em que foi reprovada a deliberação pela prorrogação do seu Prazo de Duração, nos termos Indicados pelos artigos 57 e 59 do Regulamento^ o Fundo entrou em processo de liquidação e por essa razão se torna necessária a realização de Assembléia para a definição da forma em que irão ocorrer os desinvestimentos.

Assim, ficam V.Sas., convocados para se reunir em Assembléia Gerai de Cotistas. na sede do BNY Mellon, Av. Presidente Wilson, n° 231,4*^ andar. Centro, Rio de Janeiro, no dia 25 de iulho de 2018. ás 14:00 horas, a fim de deliberar a seguinte ordem do dia;

Apresentação pelo Atual Gestor do Fundo acerca do plano de desinvestimento que envolve a liquidação do Fundo, tendo em vista o encerramento do Prazo de Duração;

Liquidação do Fundo observado o disposto no artigo 59 do Regulamento e a l^istaçâo aplicável;

Indicação e eleição dos membros do Comitê de Investimentos do Fundo;

Aporte de recursos através da emissão de novas cotas para manutenção do processo de liquidação do Fundo.

Ainda, caso a adoção dos procedimentos referidos acima não resulte na realização da totalidade dos títulos e valores mobiliários integrantes da carteira do Fundo, será convocada nova Assembléia Geral de Cotistas para deliberar sobre os procedimentos para entrega aos cotistas dos títulos e valores mobiliários remanescentes integrantes da carteira do Fundo, tudo nos termos do artigo 60 do Regulamento.

' 57: O FUNDO eiUará an J^quitteção ao firal de seu Praro de EXjraçâo, ou por dtírt)eração da AssenÈlea G«3l de Colisías, nos temros deste Regubimento. Artigo 59; Na hpótese tte liquidaçáo <&> RJNDO seus ativos serâo alerados por me» de uina das formas abaixo, a ser d^berada peta Assembléia Ger^ de Coüsías e^jedaltreríte instólaJa frara tal lim: I • venda dos ativos da carteira do FUNDO «n bdsa de v^es. em mercado de balcão organizado, em mereado de balcao nào organizado ou em negocií^es ptiradas, conforme o Ifoo do alivo, cbswvado o disposto rra legislação af^icávei: efou II - exercKíO- em bolsa de v^ores, em mercado de balcão orgartizado, em mercado de Iwilcáo nãoorganizado ou emnegoóaçôes privadas, de opções de rerBia dos ativos do carteira do FUNEW, negtKradas peto NOVO GESTOR quarrdo da realização dos mvestimentos

A

drpsp(</;prcvidencia.g('v.br - Esplanada dos Ministérios - Bloco F - Anexo A - sala 447 • CEP 70059-900 - Brasília -.9 ' W

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MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA

Adicionalmente, lembramos V.Sas., das diligências realizadas peio BNY Mellon no que se referem ás informações prestadas e às consequências de uma eventual não prorrogação do prazo de duração do

Fundo.

Na Assembléia Geral de Cotistas realizada em 21 de junho de 2017, os cotistas foram informados que com o encerramento do prazo de duração do Fundo, estes deveríam documentar um plano de liquidação em Assembléia, tal como estão sendo convocados para realizar nos termos dessa presente convocação.

Ainda, importante relembrar os esforços empregados pelo BNY Mellon para alterar o quórum de deliberação de determinadas matérias no Regulamento de modo que fosse acompanhado o quórum estabelecido pela Instrução da Comissão de Valores Mobiliários n® 578 de 30 de agosto de 2016 (1CVM 578"), em que se inclui a alteração do prazo de duração do Fundo, em razão do quórum elevado de 75®/o (setenta e cinco por cento) das cotas subscritas exigido para a aprovação. Essa matéria deliberativa foi levada a apreciação de V.Sas., nas assembléia gerais realizadas em 22 de novembro de 2017, 14 de dezembro de 2017 e em 26 de fevereiro de 2018, e em todas as ocasiões foram reprovadas pelos cotistas.

A não prorrogação do Prazo de Duração também teve efeitos operacionais, uma vez que as cotas do Fundo foram automaticamente baixadas da clearing (antiga CETIP e atua! B3), sendo que o registro da titularidade das cotas passaram a ser mantidos apenas nos registros do Administrador.

Lembramos, à V.Sas., que tal efeito foi devidamente informado pelo Administrador na Assembléia Gera! de Cotistas realizada em 22 de novembro de 2017, ocasião em que foi esclarecido aos cotistas que em razão do encerramento do prazo de duração do Fundo, a prorrogação do seu prazo deveria ser avaliada, tendo em vista que a não prorrogação levaria como efeitos a liquidação do Fundo, bem como a baixa dos registros do Fundo no mercado organizado em que as suas cotas são admitidas á negociação.

Com a eleição do Novo Gestor, através da Assembléia Geral de Cotistas realizada em 26 de fevereiro de 2018 ("Assembléia Eleição"), V.Sas., também foram iguaimente informadas quanto ao plano de desinvestimentos estabelecido pelo gestor eleito, em que era necessário um prazo de 24 (vinte e quatro) meses para ocorrerem os desinvestimentos dos ativos do Fundo. De igual forma, nas reuniões

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Num. 170180233 - Pág. 24

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periódicas entre o Novo Gestor e os cotistas foram esciarecidos o objetivo da presente Consulta Formal e a proposta de prorrogação pelo período já indicado através da Assembléia Eleição.

Por fim, informamos que os cotistas que se encontrem em situação de conflito de interesse com o Fundo, a qual os impeça de votar na presente assembléia, assim como aqueles que se enquadrem em uma das hipóteses de impedimento previstas no Regulamento do Fundo e/ou no artigo 31, §1'', da Instrução CVM n° 578 de 30 de agosto de 2016 deverão se manifestar perante o Administrador e estarão impedidos de votar nesta Assembieia.

Ressaltamos que a participação do coíista na assembieia ora convocada pode ser pessoal ou por meio de seus representantes legais ou procuradores iegaimente constituídos há menos de 1 (um) ano, nos termos do artigo 27 da Insfruçâo CVM n® 578/2016, devendo o cotista. seus representantes legais ou procuradores comparecerem á referida assembieia munidos de doojmento de identidade válido com foto.

Com o objetivo de agilizar o proces^ de realização da assembieia ora convocada, solicitamos aos cotistas constituídos como pessoas jurídicas, incluindo entidades abertas e fechadas de previdência complementar, regimes próprios de previdência social, seguradoras ou fijndos de investimento, a gentileza de encaminharem ao Administrador os documentos comprobatórios de representação com até 5 (cinco) dias de antecedência da realização da respectiva assembieia. por meio do seguinte endereço eletrônico: sac@bnymeilon.com.br.

Por fim, lembramos que é fundamentai que os cotistas mantenham seus dados cadastrais e bancários devidamente atualizados. Assim, caso seus dados não estejam atualizados, recomendamos enfi'ar em contato com o SAC do Administrador, por meio do telefone 0800-021-9512 e/ou do endere^ eletrônico: sac@bnymelion.com.br para a devida aUjalizaçâo,

Atenciosamente,

6NY Mellon Serviços Financeiros Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. Administrador

]

MF/SPREV/SRPPS - Subsecretária dos Regimes Próprios de Previdência Social - (6I) 2021-5474 - 11 \A drpsp@previdenciii.gov.bi - Esplanada dos Ministérios - Bloco F - Anexo A - sala 447 - CEP 70059-900 - Brasília - DF

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Num. 170180233 - Pág. 25

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c - ATICO RENDA FIXA INSTITUCIONAL FUNDO DE INVESTIMENTO IMA-B 5-

12.845.801/0001-37

O fundo, inicialmente denominado ATICO RENDA FIXA INSTITUCIONAL

FUNDO DE INVESTIMENTO IMA-B 5- CNPJ n® 12.845.801/0001-37, constituído

e iniciado em 31/11/2011, teve tal denominação alterada para TOWER BRIDGE RF FI IMA-B 5, a partir do regulamento de 03/06/2015.

Desde seu início e até 03/06/2015 era administrado pela BNY MELLON SERVIÇOS FINANCEIROS DTVM S.A. e gerido pela ATICO ADMINISTRACAO DE RECURSOS LTDA. Entre 03/06/2015, já como TOWER BRIDGE RF FI IMA-B 5, e até 07/12/2015 foi administrado pela GRADUAL CORRETORA DE CÂMBIO TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. e gerido pela BRIDGE ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA.

De 07/12/2015, e até a presente data, os serviços de administração e gestão são realizados pela mesma empresa, ou seja, a BRIDGE ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA.

Em 31/03/2016 ocorre uma cisão de parte do fundo TOWER BRIDGE RF FI IMA-B 5 - CNPJ: 12.845.801/0001-37 para o fundo iniciado nesta data, o TOWER BRIDGE II RENDA FIXA FI IMA-B 5 - CNPJ; 23.954.899/0001-87. Este fiindo, conforme obtido da CVM, foi constituído em 28/12/2015, tendo início em 31/03/2016, quando foi transferida uma parcela do Patrimônio Líquido de R$ 125.988.059,59, distribuído proporcionalmente à participação dos então 41 cotistas do fimdo original, sendo o administrador e gestor deste novo fundo a mesma empresa que presta tais serviços ao anterior, ou seja, a BRIDGE ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA.

O que se buscou com isso, em tese, foi deixar um fundo mais líquido (12.845.801/0001-

e 0 outro (23.954.899/0001-87) que permanecería com os ativos em situação de estresse e uma devida proporção de títulos públicos federais.

d FUNDO DE INVESTIMENTOS EM PARTICIPAÇÕES

MULTIESTRATÉGICAS LA SHOPPING CENTERS - 16.685.929/0001-31

Este fundo, em que o RPPS aplicou R$ 3.000.000,00, em 2018, anteriormente apresentou uma substancial redução patrimonial em função de reavaliação havida em seus ativos. Esta redução, ocorrida entre junho e setembro -2016, está descrita nos registros obtidos da CVM

MF/SPREV/SRPPS - Subsecretária dos Regimes Próprios de Previdência Social - (61) 2021-5474 - 12 drpsp(4:previdcncia.g('v.br - Esplanada dos Ministérios - Bloco F - Anexo A • sala 447 - CEP 70059-900 - Brasilia -

DF

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SIGILOSO

Num. 170180233 - Pág. 26

httDs://cvmw>eb.cvm.20v.br/swb/default.asp?S2 sistema=fundosre2 (informe trimestral),

abaixo transcritos.

CNPJ: Nome: Administrador: Diretor: Período de competôncla: Patrlm0nlo.llquido:^(em:R5)i--?'-;rj.si4''Vtm)Mia 233.l08.719.41u^->yi.-:,^ Número de Cotistas: Quantidade de Cotas: ' i/alor.Ratrlmonlal.daCota:;^^!!^^:»'»?--:!?^-.!^-^:'-

CNPJ: <ome: Administrador: )lretor: Período de competência:

Paiaír^i^llq^jdof;(é>tfRSy^^^

Número de Cotistas: Quantidade de Cotas:

yalp^pàtjirA^^:dap:^^!M^e;^

Verifica-se, portanto, que houve uma redução de R$ 131.754.270,48 no Patrimônio Líquido do Fundo, ou seja, de 56,52% sobre o PL anterior. O evento que gerou a expressiva perda ao fundo, e seus cotistas, é explicado pela empresa GRANT THORTON AUDITORES INDEPENDENTES, conforme seu relatório disponível

httDs://cvmweb. cvm. gov.br/swb/cíeíaull.asp?sg sislema=fundosreg semestrais- Parecer do Auditor Independente)

MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA

Informe Trimestral

16.685.929/0001-31 FUNDO DÊrNVEST.PARTICIPAÇOES MULTIESTRATÉGIA U SHOPPING CENTERS PLANNER CORRETORA DE VALORES SA CNPJ: 00.806.535/0001-54 ARTUR MARTINS DE FIGUEIREDO

Abr/2016até Jun/2016 ^ . Exibir;

I- * ^

i 235136,000000000000

ytig.»;!

16.685-929/0001-31 FUNDO DE INVEST.PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATÉGIA LA SHOPPING CENTERS PUNNER CORRETORA DE VALORES SA CNPJ: O0.e06.S35/0O01-54 ARTUR MARTINS DE FIGUEIREDO

1 m-t

Jul/2016até Set/2016

4 235175,000000000000 no endereço eletrônico da

(demonstrações

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CVM

financeiras

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MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA

Piinclo cie TiiA'est-iii:ieixto eox I^ai ticipações PA Slxoppiiig Cveiiteirs

(Ai-jteri-oi'«i.e«'C«r. dlejio-í*iinaclo Ft.nidlo ele Iri-vectixiiei-JC-o «so.i. Paiticsçvaçõísía Íjsití» Inve5.-t B/IalisJ OISIPJ: 1 6 6S5 92í>/OÍ -31 (A<imiiiistj:,7LCÍo pela Plaiume»: Ootíetora «de VaJesures S.A. CIMPJ; 00.S06.5'35/0í-54)

Oeixxoixstrações Coiitábe^is acoiixpaixHadas cio Relatório do Aviditox Iiidepetxdeixte sobre as Oeixxoixstraçõe-s Co-iitábe.is Exercício Eiido ein 31 de dezeiTilxro de 2016

Base para opinião com ressalva

Confomie mencionado na nota explicativa 4, o Fiindo de Investimento em Paiticipações LA Shoppii^ Centers possui investimentos na LA Sliopping Ceuteis SA. no montante de R$ 104.439 mil em 31 de dezembro de 2016, montante este, líquido de. ajuste a valor de mercado no montante de R5 131.673 mil, sendo este ajuste reconlieddo integralmente no resultaÓD do exercício findo em 31 de dezembro de 2016. Com base em nossos procedimentos de auditoria, nào foi possível identificar se o efeito registrado como desvalorização ao v^alor de mercado, no exercício findo em 31 de dezembro de 2016, refere-se integralmente a este exeedeio ou a exercícios anteriores.

Ênfase

Conforme descrito na Nota Explicativa n® 4 às demomtrações contábeis, em 31 de dezembro de 2016, o Fundo mantém investimento em empresa que possui investimentos em propriedades para investimento de R$104.439 niil, que foram registradas diretamente nas demonstrações contábeis do Fundo pelo método conhecido como ''Capitalização de renda". Nesse método foram utilizadas expectativas de receitas e despesas fiituias ajustadas a valor presente. A fruição dos benefícios econômico-futuros das propriedades para investimentos pelos valores registrados depende da confirmação dessas expectativas. Nossa opinüo não está ressalvada em função desse assunto.

JSJoraJs explioiitivMS tiíi -A.clixxiixisrtxi^íío As clemoixsrxMçÕes c.oixrál.>eis pítra o período firaclo eiTx .31 de. dezeoaljrcí de 2.010 e 2013 (X^jilores expressos eixx nxiUxures de l^eííis)

4. Titulos 6 Valores Mobiliários

Os títulos e vdores mobiliários são demonstiados confoiine abaixo:

31/12/2016 Títulos de Renda Variável 104.W9 Ações em Companhias Fechadas Ç) To4"439' Total 104.439

(*^) Referem-se à 700.184.536 ações da LA Shopping Centers S.A. - ON.

a

MF/SPREV/SRPPS - Subsecretária dos Regimes Próprios de Previdência Social -(61) 2021 -5474 - drp.<;p((/!j^i'evidonciíi.gov.br - Esplanada dos Ministérios - Bloco F - Anexo A - sala 447 - CEP 70059-900 - Brasília -

DF

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As demonstrações contábeis de 151 de de2embro de- 2U16 da LA bhopping Centers b.A. foram anditadas por outros Auditores Lidependeiites que emidram, em 07 de abril de 2017, relatório de auditoria com as seguintes ressalvas: "a) A Companhia possuía invesdmento indiretos na proporção de 50%, por meio da investida Realesis Brasília Empreendimentos Imobiliários S.A., na Companliia 2008 Empreendimentos Comerciais SA. a^^ados pelo método de equivalência patrimonial no montante de R| 10.999 mil e adiantamentos para ftituro aumento de capital no montante de R|20.259 mil, cujos demonstrativos contábeis não foram objeto dc auditoria em 31 de dezembro de 2016; b) A Companliia possuía adiantemeutos a FüNDIAGUA - Fundação de Previdência da Cia de Saneamento do Distrito Federal, no montante de R$ 3.071 mil que iwo possuem expectativa de realização e c) A Companliia possuía aplicações financeiras em debêntures de emissão da BVA Empreendimentos SA., vencidas em 30 de novembro de 2015 e não resgatadas que não possuem expectativa dc realização.

Abaixo apresentamos as principais informações contábeis da investida em 31 de dezembro de 2016:

Denominação socia! % • Participação Ativo total Patrimônio fíquido Resultado do exercício LA Shopping Centers SA. 100,00% 21.820 20 264 (2.250)

Em jullio de 2016 o Fundo, através da investida LA Shopping Centers S.A contratou a empresa CoUiers International do Brasil para avaliar o valor justo das propriedades para investimentos na qual a LA She^ping Ceuter S.A. investe indiietamente através das companlilas Realesis P2 Empreendimentos Imobiliários S.A. e Realesis Brasília Empreendimentos Imobiliários S.A., como resultado do laudo de avaliação o Fiuido constateu que o valor dos registros contábeis do Fundo apresentava valor superior ao valor justo dos projetos e foi reconhecido ajuste ao valor justo no montante de R$ 131.673.

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A elaboração do laudo, udlizou como base o método de capitalização de renda o qual identifica o valor justo da propriedade para investimento coni base no seu potencial de geraçao de renda através da aplicação do íluxo de. caixa descontado nas companliias Realesis P2 Empreendimentos Imobiliários S.A. e Realesis Brasília Empreendimentos Imobiliários S.A., empresas investidas da LA Shopping Centers. Estas empresas por sua vez possuem conaatos de locação firmado em 2(X)7, por prazo de 25 anos, renováveis, na qual existe o projeto de construção de um shopping em Belo Horizonte na região da Pampullia pela Realesis P2 Empreendimentos Imobiliários S.A., para o qual foi a\TdÍado ao r^alor justo no montante de R$ 88.000, o qual se ajustado a participação indireta de 90,4998% do Fundo na sociedade em 31 de dezembro de 2016 perfaz o montante de R| 79.640. Naquela data a constmção encontrava-se pamda dexádo a problemas com o locador, os qxiais estão em fase final para uma resolução. Existe ainda o shopping já construído em Brasília denominado Boulevard Shoppii^ Brasília, administrado pela 2008 Empreendimentos Comerciais, que por sua vez possui participação direta da Realesis Brasília Empreendimentos Imobiliários S.A para o qual foi avaliado ao valor justo no montante de R$ 127.000, já considerando a decisão arbitrai piofeiida em 22 de agosto de 2016, majorando o aluguel, o qual ajustado a participação indireta de 22,62% do Fundo em 50% do Empreendimento perfaz o montante de R$ 14.365. Com base nestas informações, o valor justo das propriedades para investinrentos é de R| 94.005, qire acrescido do AFAC existente na companhia Realesis Brasília Empreendimentos Imobiliários S.A. e deduzido da subscrição de capital da Ásia, perfaz o montante de R| 104.439.

O fundo em referência é administrado pela PLANNER CORRETORA DE VALORES S/A. e gerido conjuntamente pela LEGATUS GESTORA DE RECURSOS FINANCEIROS LTDA. e PLANNER CORRETORA DE VALORES S/A.

e GBX PRIME 1- FIDC - CNPJ (ATUAL GGR PRIME I FIDC ) -

17.013.985/0001-92 Deve-se observar que este íundo não faz distinção de suas cotas entre sênior e subordinada, de forma que existe uma única classe de cotas. Até a edição da Resolução CMN n° 4.392/2014 de 19/12/2014, que alterou a Resolução CMN rf 3922/2010, havia a possibilidade de se aplicar até 15% dos recursos do RPPS em FIDCs abertos e até 5% em FIDCs fechados, independentemente da classe de cotas. A nova redação restringiu as aplicações somente para cotas de classe sênior, da seguinte forma:

até 15% (quinze por cento) em cotas de classe sênior de fundos de investimento

em direitos creditórios, constituídos sob a forma de condomínio aberto e;

até 5% (cinco por cento) em cotas de classe sênior de fundos de investimento em direitos creditórios, constituídos sob a forma de condomínio fechado. Dessa forma, as aplicações do RPPS realizadas neste fundo após 19/12/2014 não atendem ao que a legislação determina, uma vez que o fundo FIDC GBX PRIME I, atual GGR PRIME I FIDC, tem uma única classe de cotas. i

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^^RESOLUÇÃO N° 3.922, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010

Art. 7° No segmento de rendafixa, as aplicações dos recursos dos regimes próprios de

previdência social subordinam-se aos seguintes limites:

VI- até 15% (quinze por cento) em cotas de classe sênior defundos de investimento em direitos creditórios, constituídos sob a forma de condomínio aberto; (Redação dada

pela Resolução CMN nUJ92, de 19/J2/2014) Original: VI - até 15% (quinze por cento) em cotas de fundos de investimento em

direitos creditórios. constituídos sob aforma de condomínio aberto;

VII- até 5% (cinco por cento) em:

a) cotas de classe sênior defundos de investimento em direitos creditórios, constituídos sob a forma de condomínio fechado; ou (Redação dada pela Resolução CMN /i"

4.392, de 19/12/2014) Original: a) cotas defundos de investimento em direitos creditórios. constituídos sob a

forma de condomíniofechado; ou "

No presente caso, por se tratar o FIDC GBX PRIME I, atual GGR PRIME I FIDC, de um fundo com cota única, não existe segregação entre cotas subordinadas e seniores, nem subordinação a qualquer outra classe de cotas, o que não encontra previsão na atual legislação.

Dessa forma, a inexistência de cotas da classe sênior e, consequentemente, da classe subordinada aumentam sensivelmente os riscos desta aplicação, uma vez que, na pratica, as cotas subordinadas, quando previstas, servem como um colchão de segurança por se tratar de um percentual das cotas de uma determinada emissão que fica na propriedade do cedente dos créditos como garantia adicional aos detentores de cotas sênior, uma vez que somente serão pagas depois de satisfeitos os direitos dos cotistas seniores.

f- TRX FIDC CORPORATIVO I - 23.431.871/0001-65

Conforme esta descrito no Relatório de 03/08/2018, em reunião de 13-07-2016 decidiu+ se por elevar as aplicações neste fundo que já vinham ocorrendo desde março/abril 2016, conforme se observa em DAIR, para R$7.500.000,00.

Ocorre que, transcorridos apenas pouco mais de dois meses da decisão e do complemento da aplicação, a administradora do fundo, a GRADUAL CCTVM S/A., divulga fato relevante informando que a única cedente de direitos creditórios ao

fundo protocolou pedido de recuperação indiciai, e dando início ao procedimento de

liquidação antecipada do fundo.

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A pfoaite afeiu ta

CàígQANBiMÂ à* i' Mdha» Ptáto para os táSíj?! Nmi lü! irAn C^í®l^bííKto9í^3^<!a»SíSp|5is «■ ttottô i

ANBIMA Fiados da invesfinBMa AN&iMA "íisv* PlSíSíi !»*» Vf «Ssílt -Sf». Oi fiíi)! ^

GRADUAL

FATO RELEVANTE

Sâo Paulo, 24 de outubro de 2016

Aos

Cotistas do TRX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS

CORPORATIVO I - CNPJ/MF n« 23.431.871/0001-65

Prezados(as) £

A GRADUAL CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS SÍA.

instituição financeira com sede na Cidade de São Paulo, no Estado de Sâo Paulo, na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, n° 50, 6® andar, Vila Nova Conceição, CEP 04543-000, inscrita no CNPJ/MF sob o 33.918.160/0001-73, na qualidade de instituição administradora (Instituição Administradora") do TRX FUNDO DE INVESTIMENTO EM

DIREITOS CREDITÓRIOS CORPORATIVO i, fundo de investimento inscrito no CNPJ/MF

sob o n*^ 23.431.871/0001-65 ("Fundo"), em cumprimento ao disposto no artigo 46 da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários ("CVM") n*^ 356, de, 17 de dezembro de 2001. conforme alterada, e no item 22.5 do regulamento do Fundo ("Regulamento"), comunica ao mercado que, em 21 de outubro de 2016, a Cotia Vitória Serviços e Comércio S.A., sociedade com sede na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo, na Avenida Jerônimo Monteiro, n® 1000, 16° andar, Salas 1620, 1622 e 1624, Bairro Centro, inscrita no CNPJ/MF sob o n® 01.826.229/0001-42, atualmente a única cedente de direitos creditórios ao Fundo, protocolou pedido de recuperação Judicial junto à 1^ Vara de Falências e Recuperações Judiciais - Foro Centrai Cível de Sâo Paulo. Nos termos do item 24.2, subitem (iv) do Regulamento, referido evento configura um evento de liquidação antecipado do Fundo ("Evento de Liquidação Antecipada"). í

Assim, observado o disposto nos itens 24.3 e seguintes do Regulamento, na ocorrência de um Evento de Liquidação Antecipada, independentemente de qualquer procedimento adicional, a Instituição Administradora deverá (i)-,notificar os cotistas do Fundo, (ü) suspender os procedimentos de aquisição de direitos creditórios; e (iii) dar início aos procedimentos de liquidação antecipada de cotas do Fundo definidos nos itens 24.3.1 e 24.4 do Regulamento.

1/

Ressaltamos, portanto, que em razão do Evento de Liquidação Antecipada foram bloqueadas novas aquisições de direitos creditórios pelo Fundo. ^

GRAQUAí CORInFrORA Df: CÀMiji;'}, T''nF,OS E AAi.ORES mm IÁH!OS 5/Â •• C N P,.l; 33.Í)ia,160;!)ÜPlR3

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A pressiR insSíui^ «Wu m CôdtyoANBlMA èt Regulado »Mow W:ip fna »

m

e Mêlho(« Pfàtíias para as

ANBIMA ftí«teÜ4>lfrí0SJ!in£ftto, A hl QI ti) A ptwíiiv im jffl a,.*í« ( ídaSme^

AIMoliVlA SfKWísníiirtiíBfeESfli

iN¥Eí.T!WPt>a'üS'

Por fim, a Instituição Administradora encaminhará a todos os cotistas do Fundo convocação para Assembléia Geral de Cotistas, a ser realizada na sede da Instituição Administradora, no dia 10 de novembro de 2016, às 14:00h em primeira convocação e às 14:30h em segunda convocação, a fim de que os cotistas deliberem sobre os procedimentos de liquidação do Fundo e encerramento da oferta pública de cotas em

curso.

GRADUAL CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.

Instituição Administradora do TRX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS

CREDITÓRIOS CORPORATIVO I ^

A

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aSo í>aila <»rpoíatc tíywrs Tei. f£1152573-3l»0

Av. Pres. JímSca Kií.íiLsí.-üeh, S ÍRB F?.x.

B;k) Píüiito C'»!«x3ta'T(»ws ■8^AííJa^■•■ tesii Gy.a:^i.b;' B;t« -04Mi-í)l 1 - Sà<) Palio, SP - Kasil

Relatório dos auditores independentes sobre as demonstrações financeiras

Aos Cotistas e á Administradora do

TRX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CORPORATIVO I

iAdrninisüado pela Graduai CCTVM S.A.) São Paulo - SP Examinamos as demonstrações financeiras do TRX Fundo de Investimento em Direitos Creditóríos Corporativo í CFundo'). que compreendem a demonstração da posição financeira em 30 de setembro de 2016 e as respectivas demonstrações do resultado, das mutações do palrimônio líquido e dos fluxos de caixa para o período de 12 de abril (Início das operações) a 30 de setembro de 2016, assim como 0 resumo das principais práticas contábeis e demais notas explicativas.

Responsabilidade da Administração sobre as demonstrações financeiras

A Administração do Fundo é responsável pela elaboração e adequada apresentação dessas demonstrações íiiianceíras de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil aplicáveis aos fundos de investimento em direitos creditóríos e pelos controles internos que ela detenriinou como necessários para permitir a elaboração de demonstrações finarrceiras livres de distorção relevante, independentemente se causada por fraude ou emo.

Responsabilidade dos auditores independentes

Nossa responsabilidade é a de expressar uma c^ínião sobre essas demonstrações financeiras com base em nossa auditoria, conduzida de acordo com as normas brasileiras e internacionais de audilorla. Essas normas r^uerem o cumprimento de exigências éticas pelos auditores e que a auditoria seja planejada e executada com o objetivo de obter segurança razoável de que as d^onstrações financeiras estão livres de distorção relevante. Uma auditoria envolve a execução de procedimentos selecionados para obtenção de evidência a respeito dos valores e divulgações apresentados nas demonstrações financeiras. Os procedimentos selecionados dependem do julgamento do auditor, incluindo a avaliação dos riscos de distorção relevante nas demonstrações financeiras, independentemente se causada por fraude ou erro. Nessa avaliação de riscos, o auditor considera os conlroies internos relevantes para a elaboração e adequada apresentação das demonstrações financeiras do Fundo para planejar os procedimentos de auditoria que sâo apropriados nas circunstâncias, mas não para fins de expressar uma opinião sobre a eficácia desses controles internos do Fundo. Uma auditoria inclui, também, a avaliação da adequação das práticas contábeis utilizadas e a razoabíiidade das estimativas contábeis feitas pela Administração, bem como a avaliação da afxesentação das demonstraçws financeiras tomadas em conjunto.

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sáo PtKito corporate itó. mm25n-mKi Av, PíES.Jifi,í;*?uKtfbilst'hi%, Fm: mmIbTiSm £%! Pasto !')í>ípiX3!eTfWft^a - S"Ai»laf • Itauii cy.ccanb;

Bibi - 0í1*>siCH1 f&rOPMo, SP • »-a5!!

Acredttanios que a evidência de auditoria obtida é suficiente e apropriada para fundamentar nossa opinião*

Opinião

Em nossa opinião, as demonstrações financeiras acima referidas apresentam adequadamente, err todos os aspectos relevantes, a posiç-ão patrimonia! e financeira do TRX Fundo de Investimento en Direitos Creditórios Corporativo i em 30 de setembro de 2016 e o desempenho de suas operações < fWíiis fluxos de caixa para o o período de 12 de abri! a 30 de setembro de 2016, de acordo cotn a' praticas contábeis adotadas no Brasii aplicáveis aos fundos de investimento em direitos creditórios.

Ênfase

Conforme notas explicativas iV 1 e 20, mediante ao fato relevante de 24 de outubro de 2016, foi comunicado ao mercado a liquidação antecipada do Fundo em virtude do pedido de recuperação judicial do único cedente do fundo. Confoime definido em assernbleia de colistas, o encesíramento do Fundo ocorrerá apenas após a amortização int^ral das cotas seniores. A demonstração financeira do Fundo não sofreu ajustes em virtude deste evento Nossa opinião não está ressalvada em função deste assunto. São Paulo, 20 de abril de 2017.

ERNST & YOUNG Auditores Independentes S.S. CRC-2SP01519.9/a6

Kátia S^Lirí Teraoka Kam Contadóra CRC-1SP272354/0-1

São Paulo, 03.08.2018.

f

/

Wanderley Berg e Oliveira

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil AUDITORIA DOS RPPS

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OPERAÇÃO ENCILHAMENTO

EQUIPE 46 - RPPS DO MUNICÍPIO DE PINHAIS - PR DOCUMENTOS SELECIONADOS ENTRE OS APREENDIDOS,

CONSTANTES DE AUTO CIRCUNSTANCIADO DE BUSCA E APREENSÃO.

Entre os documentos apreendidos aproveitamos alguns, os quais relacionamos, que guardam vínculo com as aplicações dos recursos do RPPS, objeto da presente operação. Antes, porém, é importante apresentar os aspectos da Legislação que regem o RPPS do Município de Pinhais/PR, notadamente aqueles que têm relação mais direta com a forma e com a responsabilidade pela aplicação dos recursos.

LEGISLAÇÃO

1- Lei n® 838, de 26 de dezembro de 2007, nas redações dadas pelas leis n*^ 994/09, 957/09 e

1246/11.

Reestrutura o RPPS do Município de Pinhais-PR, cria o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Pinhais, sob a denominação Pinhais

Previdência, com natureza jurídica de autarquia municipal.

A estrutura organizacional da unidade gestora do Pinhais Previdência é composta por um

Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva.

Conforme previsão do artigo 75 e seguintes o Conselho Administrativo será composto por 7 (sete) membros nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, todos na condição de servidores efetivos segurados do PINHAIS PREVIDÊNCIA, sendo que o Diretor-Presidente é membro nato do Conselho administrativo, com direito a voto. Em relação aos demais conselheiros (6-seis) serão eleitos, por voto secreto e direto, pelos segurados ativos e inativos. O mandato dos membros do Conselho Administrativo será de 4 (quatro) anos, permitida a recondução e a reeleição por tão somente igual período.

O CONSELHO FISCAL tem a composição fixada em 7 membros, todos nomeados pelo Chefe do Poder Executivo recrutados entre servidores efetivos, sendo um deles indicados pela Câmara Municipal e os demais eleitos entre os servidores efetivos vinculados ao RPPS. Em relação à Diretoria Executiva há a previsão de ser composta pelo Diretor-Presidente; Diretor Administrativo Financeiro; Diretor de Benefícios e Diretor Jurídico. Conforme previsão do Parágrafo § l°do artigo 77 da lei municipal N° 838.2007, o comitê de investimentos, com natureza de órgão consultivo, vincula-se à Diretoria Administrativa Financeira, sendo a composição e funcionamento definidos por resolução conjunta do Conselho Administrativo e Fiscal do Pinhais Previdência.

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"An. 77. A Direloría Executiva do PINHAIS PREVIDÊNCIA será composta por: I - Direlor-Presidenle; II - Diretor Administrativo Financeiro; III - Diretor de Benefícios; ÍV- Diretor Jurídico. Parágrafo Único. Fazparte ainda da Diretoria Executiva, vinculada à Diretoria Administrativa Financeira, o Comitê de Investimentos, comfinalidade exclusivamenle consultiva, cuja composição e funcionamento se dará por resolução conjunta do Conselho Administrativo e Fiscal do Pinhais Previdência. "

Nota: As informações acima foram obtidas da legislação constante do sitio da internet:

hUps://pinhaisprevidencia.atende.nel/#!/lÍDo/r)at>ina/valor/27: flO entantO, (juando dO exame da legislação

enviada ao MF.SPREV verificamos estar divergente com a que consta da informação acima.

"Art.77. A Diretoria Executiva do PINHAIS PREVIDÊNCIA será composta por um:

I- Diretor-Presidente; // - Assessor Executivo Previdenciário; III - Diretor de Departamento de Benefícios Prevtdenciários: IV- Diretor de Divisão Administraliva-financeira; e V - Diretor de Divisão Contábil-orçamentária. § 1° Faz parte, ainda, da Diretoria Executiva, vinculando-se ao Diretor-Presidente. o Comitê de Investimentos com

natureza de órsão deliberativo quanto àformulação e execução da política de investimentos do RPPS, cabendo-lhe

analisar e propor políticas e estratégias de alocação de recursos financeiros com condições que preservem a segurança, a rentabilidade, a solvência, a liquidez e a transparência dos mesmos, cuja composição efuncionamento do colegiado dar-se-ápor resolução conjunta dos Conselhos de Administrativo e Fiscal do Pinhais Previdência.

Do exposto acima, já não bastasse o fato de legislação diversa ter sido informada ao MF.SPREV, verifica-se substancial divergência do conteúdo da legislação: 1- Da legislação informa ao MF.SPREV pode-se verificar a autonomia do comitê de investimento, com poderes deliberativos no que pertine a formulação e execução da política de investimentos, desta feita sob à vinculação ao diretor presidente. 2- Já da legislação constante do sitio da internet, verifica que o comitê de investimentos

atua somente como órgão consultivo, vinculado à diretoria administrativa-financeira.

3- Ainda chama a atenção pelo fato de que o funcionamento e composição do comitê de

investimento ser disciplinado por uma resolução dos conselhos administrativo e fiscal.

Verifica-se ainda no artigo 78 da lei n° 838.2007 , que Os cargos de Diretor-Presidente, Diretor Administrativo Financeiro, Diretor de Benefícios e Diretor Jurídico serão providos em comissão, dentre os servidores efetivos ativos do Município de Pinhais que disponham de formação superior completa, sendo que o Diretor-Presidente do Pinhais

Previdência será de livre escolha, nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder

Executivo Municipal, iá os demais cargos da Diretoria Executiva serão escolhidos

pelo Diretor-Presidente. nreviamente aprovados pelo Conselho Administrativo e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

Dos artigos 79 e Ss. da lei n° 838.2007 verificamos que são atribuições do Conselho Administrativo:

/ - eleger o seu Presidente, Vice-Presidente e Secretário (a); II - estabelecer as diretrizes gerais da política de gestão do Instituto; III - aprovar o plano de custeio, os nlanos de aplicacão financeira dos recursos do Instituto, bem como de seu

patrimônio:

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MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA

IV) XH - fiscalizar os atos de gerenciamemo da Diretoria Executiva: XII!- autorizar o parcelamento de débitos patronais existentes.

Art. 82, verificamos que são atribuições do Diretor-Presidente:

aj representar o Instituto, ativa e passivamente, emjuízo oufora dele; b) participar das reuniões do Conselho Administrativo; c) movimentar as contas bancárias do Instituto, em coniunto com o DiretorAdministrativo Financeiro: d)...: e) autorizar licitações e contratações: f) prestar contas de sua administração; g)..-.;

Art. 83, verificamos que são atribuições do Diretor Administrativo Financeiro:

a) ...

g) emitir cheaues. movimentar contas bancárias e aplicações financeiras, em coniunto com o Diretor) Presidente: "

Verifica-se na Lei 838.2007.

"Art. 87. Os integrantes da diretoria executiva do PINHAIS PREVIDÊNCIA e os membros dos Conselhos serão, de forma pessoal e solidária, responsabilizados, civil e criminalmente, pelos atos lesivos que praticarem ativa ou oassivamente. com dolo. desídia ou fraude, aplicando-lhes, no que couber, o disposto na Lei Federal n°.9.7I7. de 27 de novembro de 1998 e na Lei Complementar Federal n°. 109. de 29 de maio de 2001.

2- Decreto N° 957/2014 - Estabelece o regimento interno do Pinhais Previdência.

Regulamentando o que disciplinada a Lei Municipal n° 838/2007, O art. 5° do decreto n° 957.2014 definiu assim a estrutura organizacional do Pinhais Previdência:

"Art. 5° A estrutura organizacional do Pinhais Previdência, naforma disciplinada pela Lei Municipal 838/2007 e por este Decreto, compreende: I - Conselho de Administração - CA. com natureza de órgão superior deliberativo e Fiscalizador; U - Comitê de Investimentos - COINV. com natureza de óreão deliberativo quanto àformulação e execução da

polittca de investimentos do RPPS; III ■ Diretoria Executiva - DE. com natureza de órgão executivo da unidade gestora do

RPPS e subdivide-se em:

a) Diretoria-Presidencial - DIPRE, b) Diretoria AdminFtrativa Financeira - DIAFI, contendo uma Gerência Administrativo-financeira - GEAFI: c) Diretoria de Benefícios - DIBEN. contendo uma Seção de Base Cada.stral e Concessão de Benefícios - SEB.4C; e d) Diretoria Jurídica - DIJUIl IV- Conselho Fiscal - CF. com natureza de órgão de controle interno.

Interessante destacar que a redação do decreto n" 957.2014, elevou o '"status" do comitê de Investimentos, antes um órgão consultivo, conforme previsto na lei no artigo 77 da lei municipal N° 838.2007, para um órgão deliberativo.

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Reproduzindo o previsto na lei Municipal n° 838/2007, o decreto N° 957/2014 definiu as atribuições de cada um dos conselhos. 3- Resolução conjunta conselho administrativo e conselho fiscal n® 1 de 09.10.2012.

O art. 1° destaca o papel exclusivamente consultivo na execução da política de

investimentos do RPPS, vinculando à Diretoria Administrativa Financeira.

Art. O Comitê de Investimentos do Pinhais Previdência possui finalidade exctusivamente consultiva para aluar como órgão auxiliar no processo decisório quanto à execução da política de investimentos do RPPS, cabendo-lhe analisar, propor políticas e estratégias de alocação dos recursos com condições que preservem a segurança, a rentabilidade, a solvência, a liquidez e a transparência dos mesmos à Diretoria Executiva, vinculando-se à Diretoria Administrativa Financeira;

No artigo 3° verifica-se a composição do conselho de previdência a ser constituído por cinco (5) membros titulares e 2 suplentes. Sendo 1 destinada ao diretor administrativo financeiro, 2 vagas para servidores provenientes do conselho de administração. 2 vagas para os membros do conselho fiscal, 2 vagas como membros suplementes para o presidente do Conselho Administrativo e Conselho Fiscal.

y\rt. 3" o Comitê Ue Itivesiimeinoí; serCi composto por 05 .fcinco) membros litulfircs e 02 (dois,") membros suplentes Uii seguinte forma:

a) Oi (UTPU) vuga rtala Administrativo l^inanceiro, na «lunlidadc dc Presidente do Comitê de Investimentos; como membro titular para o Hlirctor

b) >=) 02 02 (duns) (duas) vagas vagas qualidade de membros lituhtres d*.> Cttmitc de Investimentos; para AdminlstraçfSO. na qualidade dc membrr.s tilulare-s do Comitê de Inveseimcntos; e membros titulares inembri-rs titulares do Conselho Fiscal, tio Conselho dc na

d) OI (urnii) vaga nata como membro suplente para o Presidente do

Conselho Investimentos; c «) <le Adrninístravao, na qualidade dc membro suplente do Comitê de

OI (unta) vaga nata como membro S' up leme para t> Presidente do Consclho Fiscal. t qualidade de membro suplente do Co miitê dc Investimentos+

Previu que a ocupação dos encargos se dará de forma não remunerada, e as atividades desempenhadas no horário de trabalho normal do servidor. Definiu ainda que a presidência do comitê estaria a cargo do diretor administrativo financeiro. Previu ainda que a única exigência para ocupar os cargos fosse de que ocupasse cargos de conselheiros previdenciários exceção feita ao diretor administrativo financeiro, e na existência de vários interessados estabeleceu critérios de precedência, sendo o primeiro deles a certificação de que trata a portaria MPS 519. Definiu a forma de deliberação das decisões a serem definidas por maioria simples, em quórum mínimo de 3 membros, tenho o presidente do conselho o voto de qualidade na hipótese de empate nas decisões.

4- Resolução conjunta conselho administrativo e conselho dc fiscalização n" 1 de 10.05.2016.

Altera a composição dos membros que compõe o comitê passando a ter 6 membros, sendo 3 destinadas à diretoria Executiva e 3 destinada ao conselho administrativo, sendo as decisões tomadas por maioria simples, com voto de qualidade do presidente do conselho em caso de empate.

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Nota. ' 1- Com as alterações promovidas na alteração da composição o comitê de investimentos

passou a ter 3 membros da diretoria executiva, importante salientar que os membros da diretoria executiva são indicados pelo diretor presidente, desta forma verifica-se a respeitada influência do diretor-presidente, lembrando que o diretor-presidenle é indicado pelo Chefe do executivo.

Documentação

DOCUMENTO 1:

Entre os documentos apreendidos, consta, do item 11, o decreto n° 471, de 10.07.2013, publicado em 16.07.2013 e o decreto n° 1672, de 06.01.2015, publicado em 22.01.2015, decreto n° 003.2017, publicado em 04.01.2017 onde consta à nomeação da Diretoria do Pinhais Previdência conforme discriminado abaixo.

DIRETORIA EXECUTIVA

Diretor Presidente DIRETOR-PRESIDENTE

Dispositivo MANDATO

NOME

legal INÍCIO FIM

Eliane do Roccio Forlepa, Decreto n°

01.01.2008 08.07.2013

RG: 3.578.073-SSP.PR 2488.2008

3:1.12;2014

:^: :i4712013

■;4r ■' pi |;i-l .-á ■I4' l/I'4

Marcio dos,Santos Reszko.io...

.Decreto n°.^i pÍ' *'■ i • jT . ' ..i.., RG:'®245.227- SSP^PR^i/ ' 31.12.2016:

U672.2015 " - •!:. V*' D.ecrêtó n?,'!:, 'i-i 4,'. 41. /■0Ò3.2017.:;' 01.01V2017' '2) DiretorAdministrativo Financeiro

DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO

Dispositivo MANDATO

íegal : NOME

INÍCIO FiM Ana Lusia Sayri Yasuda - RG 4.4933.107

Decreto n° -0 SSP.PR -CPF N°967.927.959-68 31.12.2014 107/2013 Décrcto^n°

•ifc.:

01.0E2015 !,.;Lisianné Mota Joakinson Boving 1672/2015. - i. /'íe' ií; l^RG-fe062iÔ0^-l!;SSP-Pr!';Í4 !t)1.0Í?2(jÍ7 ip9;qÍ20Í7/^

,..■--■■-4 44 ■- í-'; ' .i'' -•-V35.2017:.-

'-i'-. 'li,;:,.,;..,

Decreto n°

| Eron Luiz Neidcrl, RG 873.568. SSP.SC

191.2017 10.03.2017

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3) Diretor Jurídico:

Diretor Jurídico:

Dispositivo MANDATO legai NOME

INÍCIO FIM

Decreto n°

3066/2008 01.01.2008 31.12.2014

Ricardo Baumann Bindo

Decreto n° RG 6.832.727-7 SSP-PR

3066/2008 01.01.2015 31.12.2016

Decreto n°

01.01.2017 37.2017

4) Comitê de Investimentos

COMITÊ DE INVESTIMENTOS

Dispositivo MANDATO

NOME Cargo

INICIO FIM

Ana lusia sayri Yasuda

Presidente

RC 4.4933.107-0 SSP.PR Lusineie aparecida silva Castilho, RG Vice+ 4.488.829 -7 -SSP.PR, Presidente Ricardo Baumann Bindo, Portaria N"07

Secretário 18.02.2014 15.07.2016 RG 6.832.727-0 SSP.PR, de 18.02.2014 José Jocl Fromohls.

Membro

RG 32751172 SSP.PR, Mareio dos Santos Reszko

Membro

RG: 6.245.227-SSP-PR Milena Maria Corcini Loewnthal RG. Presidente. 6.605988-0.PR

15.07.2016

Emilio Aquim Filho. RG 3440.426-7 PR Ricardo Baumann Bindo, RG6.832.727-0 SSP.PR, Vice+ Presidente Secretário. Portaria N"08

Lisianne Mota Joakinson RG 6.062.009- 1 SSP PR Membro de 15.07.2016

Mareio dos Santos Reszko - RG: 6.245.227-SSP-PR Membro

Wilton José De Souza Neto - RG; 5 011.396-5 SSP-PR Colaborador

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DOCUMENTO 2: Resumo de Atas constantes do subitem 14.

(Alas encadernadas em livro, cuja retirada não é possível sem causar danos).

04.10.2013: Presença:

Adriana Da Silva Souza, Roberto Padilha, José Fromohis, (C.Invest), Ana Lusia Sayuri Yasuda (D. Adm. E Fin.), Márcio Dos Santos Reszko (Dir. Presidente), Ricardo Bindo (D. Jurídico)

Informes:

Márcio Dos Santos Reszko alega perda nos investimentos, necessidade de contratar profissionais mercado financeiro justificando desempenho negativo das aplicações, alega pesquisa no mercado e apresenta a

plena investimentos:

Nota:

I-Cópia da ata -Anexo 05

11.0.-2014: Presença:

Adriana da Silva Souza, Roberto Padilha, josé Fromohis, Lusinete Castilho (C.invest), Ana lusia sayuri yasuda (D. Adm. e Fin.), Márcio Dos Santos Reszko (dir. Presidente), Ricardo Bindo (D. jurídico)

Deliberações:

Aprovam credenciamento de várias instituições entre elas: Bradesco , BB Dtvm e Infra Assente Management. Aprovaram parcialmente (sujeito a apresenta de exigências): Ablom Investimentos Eirelli, Ashmore Do Brasil Gestora Do Recursos, BNY Mellon Serviços Financeiros DTVM, CRPC ADM de recursos, Evocati Adm, Gradual CTVM S.A, Leme Investimentos, Pacifico Gestão de Recursos, Perfin Adm. de Rec., Vector Adm. De Rec., A Assente Management DTVM, Aprovaram definitivamente após Apresentarem exigências : Brz Inv. Ltda e Ático Adm. De Rec. Ltda.

05.09.2014 Presença:

José Fromohis, Lusinete Castilho, Ana Lusia Sayuri Yasuda, Márcio Dos Santos Reszko, Ricardo Bindo (D. Jurídico). Humaitá Investimentos LTDA.

Informes:

Apresentado 2 fundos imobiliários - Ático Renda Fundo de Investimento Imobiliário - FIl e Fundo de Investimentos Imobiliário Infra Real Estate - FII. Menção ao encerramento do contrato de assessoria com a Plena em 09.2014.

Deliberação:

Aplicar no ativo "Humaita Equity Hedge FIC FIM" R$1.000.000,00 , autorizando ainda a aplicação de mais R$1.000.000,00 a depender da rentabilidade. - Aplicar no ativo " Fundo de investimento imobiliário infra Real Estate" - R$1.000.000,00 , autorizando ainda a aplicação de mais R$1.000.000,00 a depender da rentabilidade.

12.09.2014 Presença: José Fromohis, Lusinete Castilho, Ana Lusia Sayuri Yasuda, Márcio dos Santos Reszko,

Ricardo Bindo.

Colaboradores: Ático Administração de Recursos Ltda, GBX Adm. De Rec. Ltda. Informes:

-Apresentação pela gestora Ático administração de recursos Ltda dos Fundos Ático Renda Fundo De Investimentos Imobiliários - FII e Ático Fundo De Investimentos Renda Fixa II - IMA B. -Apresentação pela gestora GBX Adm. de Rec. Ltda dos Fundos "GBX PRIME FIDC", "Gbx Tiete II

Fip" e GBX Pacaiu Fip' 1

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Deliberação: -Aplicar R$1.000.000,00 no "Humaitá Value Fia" com a possibilidade de aplicar igual quantia a depender da rentabilidade. -Aplicar R$1.000.000,00 "Humaitá Absolute Fia" com a possibilidade de aplicar a aplicação em mais R$1.000.000,00. -Aplicar R$2.000.000,00 no fiindo "ático Renda Fundo de investimentos imobiliário - Fll -Aplicar sob a justificativa de inflação represada, elevação de preços administrados {energia, combustíveis etc.), aumento da taxa Selic e período eleitoral, o valor de R$20.000.000,00 no fundo "Ático fundo de investimentos Renda Fixa IIIMA-B' A aplicação nesses fundos se deram com o resgate de cotas em fundos da CEF (CX FI BR IRFM I TP RF.

Notas:

!- Do anexo 04 - (item 21) conta a solicitação para que a CEF resgatasse o valor de RS20.000.000,00 na data de 19.09.2014 do fundo Caixa FI BR IRFM I TP RF e efetuasse o crédito no Banco Bradesco, ag. 2856-8, Cc 641.146-0 em nome de ÁTICO RF INSTITUCIONAL FI IMA B. 2- Do anexo 05- consta cópia da Ata.

03.10.-2014: Presença:

José Fromohis, Lusinete Castilho, Ana Lusia Sayuri Yasuda, Márcio Dos Santos Reszko, Ricardo Bindo.

Informes:

Informe de que foram efetuados em setembro os seguintes investimentos; - Aplicação de RSl.000.000,00 no Humaita Equity Hedge FI, - Aplicação de R$2.000.000,00 no fundo "Ático Renda Fundo de investimentos imobiliário FII. - Aplicação de R$20.000.000,00 no fundo "Ático fundo de investimentos Renda Fixa II IMA-B' - Aplicação do 3® aporte no valor de 3.750.000,00 no FIP Paraná em 01.01.2014 -Aplicação em 01-10-2014 do 3" aporte de R$3.750.000,00 no FIP PARANÁ totalizando RS5.227.000,G0, restando saldo de R$700.000,00. -Contratada a Empresa Plena como consultoria no período de 01.10.2014 a 30.09.2015

Deliberação:

Autorização para aplicar R$10.000.000,00 no ativo "GBX PRIME I - FIDC" CNPJ 17.013.983.0001-92 e R$700.000,00 no fundo "ático geração de Energia - FIP (BOLT)- CNPJ 11.490.58.00001-69

Notas:

1- Conforme a deliberação do dia 12.09.2014foi autorizado a aplicação no fundo "Humaitá Value Fia" e Humaitá Absolute Fia" a aplicação nesses fundos, conforme consta da ata só iria ocorre no dia da reunião (03.10.2014). De qualquer sorte, não se verifica autorização para aplicação no fundo Humaita Equitv Hed2e FI. 2- Anexo 06 - Cópia da Ata do Dia 03.10.2014

07.11.2014. Presença:

José Fromohis, Lusinete Castilho, Ana Lusia Sayuri Yasuda, Márcio Dos Santos Reszko, Ricardo Bindo.

Informes:

-Aplicação nos seguintes fundos:

- FIP PR R$ 3.750.000,00 Em 01.10.2014;

- Humaitá Value Fia RS 2.000.000,00 Em 03.10.2014;

- Humaitá Absolute Fia R$ 2.000.000,00 Em 03.10.2014;

a

-Ático Geração de Energia R$ 700.000,00 Em 03.10.2014;

-GBX Prime I FIDC R$10.000.000,00 Em 07.10.2014;

-Humaitá Equity Hedge FI, R$ 1.000.000,00 Em 07.10.2014;

Deliberação: j

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2: Do anexo 03 -(ITEM 13) consta oficio n° 177.2016 PP de 23.05.2016 solicitando o resgate total das cotasjunto ao TOWER BRIDGE IMA B 5 F! RF - CNPJ 12.845.801-37, Oficio 282.2016 PP, de 20.07.2016 reiterando a solicitação contida no oficio 177.2016 e oficio 407.2015 PP solicitando o resgate total das cotas do ativo TOWER BRIDGE IMA-B 5 F1 RF- CNPJ 12.845.801.0001-37

3: Anexo 09 - consta cópia da ata

07.08.2015. Presença:

José Fromohis, Ana Lusia Sayuri Yasuda, Márcio Dos Santos Reszko, Ricardo Bindo, Lisiane Motta Joakinson

Informes:

-Solicitação do resgate dos Fundos Gbx institucional FI RF IMA B-5 e GBX PRIME I FIDC, em função do prazo de 4 anos para efetivação. -Necessidade de acompanhar os fundos Humaitá em face do alto grau de resgate - não deter mais de 25% das cotas.

04-03-2016 Presença:

José Fromohis, Ana Lusia Sayuri Yasuda, Márcio Dos Santos Reszko, Ricardo Bindo, Lusinete silva Castilho.

Colaboradores:

Lisiane Motta Joakinson (servidora); Jose Eduardo de Toledo Abreu Filho, economistas-chefe da plena consultoria; Presença da TRX Gestora de Recursos Ltda, representada por Caio Burti e Ricardo Niemeyer, apresentação do fundo TRX FIDC CORPORATIVO I - CNPJ 23.432.871-0001-65

Informes:

-Aplicação de 900.000,00 no ativo Gbx institucional FI RF IMA B5. -Credenciamento da TRX gestora de recursos ltda,

Nota:

Do Anexo 10 - cópia da Ata.

01-04-2016 Presença:

José Fromohis, Ana Lusia Sayuri Yasuda, Márcio Dos Santos Reszko, Ricardo Bindo, Lusinete silva Castilho e Lisianne Motta Joakinson - Diretora Da Divisão Adm E Fin do Pinhais Previdência.

Informes:

Resgate de R$10.500.000,00 do CAIXA FI BRASIL ÍRF MI TP RF (19-9); - Resgate de R$8.000.000,00 do CAIXA FI BRASIL IRF Ml TP RF; - Resgate de R$1.500.000,00 do CAIXA FI BRASIL IRF Ml TP RF; - Resgate de R$500,000,00 do CAIXA FI BRASIL Dl LP (19-9) - Aplicar R$ 8.000.000,00 CAIXA FI BRASIL IDKA 2 RF LP (19-9) - Aplicar RS 8.000.000,00 CAIXA FI BRASIL IDKA 2 RF LP (1-0) - Aplicar R$1.500,000,00 CAIXA FI BRASIL IDKA 2 RF LP (10-0) - Aplicar R$ 500.000,00 no fundo BB PREVID RF FLUXO -BB CC 17.925- - Aplicar R$ 1.500.000,00 no Fundo Infinity Lótus Fi Rf, CNPJ 09.319.052.0001-08 - Aplicar R$1.000.000 no fundo GBX INSTITUCIONAL FIRFIMAB 5 - 20.468.531.0001-10 i\\

13-07-2016 Presença:

MF/SPREV/SRPPS - Subsecretária dos Regimes Próprios de Previdência Social - (61) 2021-5474 - 10 drpsp@previdcncia.gov.br - Esplanada dos Ministérios - Bloco F - Anexo A - sala 447 - CEP 70059-900 - Brasília - DF

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Márcio dos Santos Reszko, Ricardo Bindo, Lisianne Motta Joakinson, Tony de Freitas Wippich Emilio Aquim Filho, Wilton Jose de Souza Neto, Milena Corcini Loewenthal

Colaboradores:

Mateus -Consultoria Plena Investimentos.

Informes:

Alteração do comitê de investimentos - 05 membros. - Aplicar R$7.500.000,00 no ativo TRX FIDC CORPORATIVO I, (resgatados R$2.000.000,00 do Bradesco Premium Dl, R$3.000.000,00; Infinity Lótus, R$1.300.000,00, BB PREVID RF IDKA 2, R$350.000,00 BB PREVID RF FLUXO, R$850.000,00 CAIXA FI BRASIL IDKA 2 RF LP) - Resgate total do Tower Bridge. -

Notas:

/. /íf7exo OS - À solicitação do resgate se deu através do oficio 117-2016 PP de 23.05.2016- anexo 03

Anexo 11- cópia da ata.

23-08-2016. Presença:

Márcio dos Santos Reszko, Ricardo Bindo, Lisianne Motta Joakinson, Tony de Freitas Wippich, Emilio Aquim Filho, Wilton Jose De Souza Neto, Milena Corcini Loewenthal

Informes:

Resgate de 500.000,00 do ativo Bradesco Premiu Di; - Aplicação no fundo INFINITY LOTUS FI RF CNPJ 09.319.052-0001-08 Nota:

Anexo 12 - cópia da Ata.

20-09-2016 Presença:

Márcio dos Santos Reszko, Ricardo Bindo, Lisianne Motta Joakinson, Tony de Freitas Wippich, Emilio Aquim Filho, Milena Corcini Loewenthal.

Deliberação:

-Aplicar R$2.000.000,00 no ativo MULTIVEST GRAU DE INVEST. FIC FI RF. com aplicação inicial de R$500.000,00.

Notas:

Anexo 02 (item 09)- consta extrato de investimentos comprovando o depósito em 18.01.2017 no valor deRS500.000M

Anexo 13- cópia da ata.

20-11-2016 Presença:

Márcio dos Santos Reszko, Ricardo Bindo, Lisianne Motta Joakinson, Tony de Freitas Wippich, Emilio Aquim Filho

Colaboradores:

Wilton José De Souza Neto -(C.A); André Paes e Adriana Vidigal da Infinity ASSET.

Informes:

-Apresentação de Gestora INFINITY ASSET (instituição) e do fundo Institucional Fim - CNPJ 05.500.127-0001-93. Deliberação:

Aplicar R$6.000.000,00 no fundo Institucional Fim - CNPJ 05.500.127-0001-93. - Aplicar R$2.000.000,00 no Fundo Ativo Constância Fundamento FIA -CNPJ 11.182.0640001-77, sendo aportado inicialmente o valor de R$500.000,00. Nota:

Anexo 14 - cópia da ata

MF/SPREV/SRPPS - Subsecretária dos Regimes Próprios de Previdência Social - (61) 2021-5474 - 11 drpsp@previdencia.gov.br - Esplanada dos Ministérios - Bloco F - Anexo A - sala 447 - CEP 70059-900 - Brasília -

DF

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Num. 170180233 - Pág. 45

MINISTÉRIO DA FAZENDA

09-03-2017 Presença:

Milena Maria Corcini Loewenthal, Márcio dos Santos Reszko, Ricardo Bindo, Lisianne Motta Joakinson, Emilio Aquim Filho.

Colaboradores:

Mateus -Consultoria Credito e Mercado Alexandre Despontin - Gestora Mérito Investimentos Adriano - Gestora AR Capital

Informes:

-Mateus - consultoria Credito e Mercado, Informes do cenário econômico e Mercado financeiro. -Alexandre Desponlim- Apresentação da Gestora e do Ativo "Mérito desenvolvimento imobiliário I fundo de investimentos imobiliários"-CNPJ 16.915.9680001-88. -Adriano - Apresentação da gestora - Consultora AR Capital e do Ativo AR Capital Fundo de Investimentos em direitos creditórios imobiliários 1" CNPJ 24.445.360.0001-65.

Deliberações:

Aplicar Constância fundamento FIA - CNPJ 11.182.0640001-77 R$ 2.000.000,00, aportando inicialmente 500 mil. - Aplicar ativo Multinvest Grau de investimentos FIC FI RF CNPJ 23.948.9560001-15 R$ 2.000.000,00, aportando inicialmente 500 mil. - Aplicar no Fundo INFINITY IMA B5+ TIGER FUNDO DE INVESTIMENTOS RF - CNPJ 15.188.8300001-07 - R$5.000.000,00) Nota:

Anexo 15 - cópia da ata.

04.04.2017

Presença:

Emilio Aquim Filho, Márcio dos Santos Reszko, Ricardo Bindo, Lisianne Motta Joakinson,

Colaboradores:

Eron Luiz Neidert.

Informes:

Realização de aplicação de dois aportes de 2,5 milhões de Reais no Ativo INFINITY IMA B5+ TIGER FUNDO DE INVESTIMENTOS RF- CNPJ 15.188.8300001-07.

Deliberações:

-Aplicar Maiores valores no ativo FIDC da gestora GGR.

Nota:

I. Anexo ]6: cópia da ata

02-05-2017

Presença:

Márcio dos Santos Reszko, Ricardo Bindo, Lisianne Motta Joakinson,

Colaboradores:

Eron Luiz Neidert- (diretor adm e financ. do Pinhais Previdência.) . Francisco - Gestora Vector Adm. De Rec. Financeiros LTDA.

[

Silvio e Mauricio - Gestora Queluz Gestão de Rec Financeiros Ltda

Informes:

Apresentação dos Fundos "Vector Queluz Lajes Corporativas F.l. imobiliário"

Deliberações;

Aplicar R$3.000.000,00 no fundo Vector Queluz Lajes Corporativas F.l. imobiliário- CNPJ 13.842.683.0001-76.

MF/SPREV/SRPPS-Subsecretária dos Regimes Próprios de Previdência Social - (61) 2021-5474 - 12 clrpsp@previdencia.gov.br - Esplanada dos Ministérios - Bloco F - Anexo A - sala 447 - CEP 70059-900 - Brasíliã'-

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Num. 170180233 - Pág. 46

ki

MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA

Aplicar R$1.000.000,00 no fundo "Queluz Valor Fundo de Investimento em - CNPJ 09.289.072.0001- 75.

Nota:

/. Anexo 17- cópia da ata.

21.10.2016 Presença:

Emilio Aquim Filho, Márcio dos Santos Reszko, Ricardo Bindo, Lisianne Motta Joakinson,

Colaboradores:

Wilton jose de Souza Neto (C.A)

Informes:

-Encaminhamento pela Consultoria plena de proposta de alteração de carteira de investimentos, alongando o perfil da carteira - alterações dentro dos próprios bancos.

16.12.2016

Presença:

Conselho administrativo e Comitê de Investimento

Colaboradores:

Luiz -Economista da Consultoria Credito e Mercado.

Informes:

Apresentação e Deliberação da Política de Investimentos para o ano de 2017.

06.06.2017

Presença:

Emilio Aquim Filho, Márcio dos Santos Reszko, Ricardo Bindo, Lisianne Motta Joakinson,

Colaboradores:

Eron Luiz Neidert, Wilton jose de Souza Neto (C.A) Renato Ramalho - Gestora A5 Capital; Renne Bueno - Gestora GGR Gestão de Recursos

Informes:

Apresentação dos fundos GGR Institucional IMA -B 5 RF- CNPJ 20.468. 531.0001-92 e CGR Prime I FIDC-CNPJ 17.013.985.0001-92 -Apresentação dos fundos W7 Fundo De Investimentos Em Participações Multiestratégicas - CNPJ 15.711.3670001-90

Deliberações:

-Aplicar R$5.000.000,00 no ativo CGR Prime I FIDC-CNPJ 17.013.985.0001-92. -Aplicar R$5.000.000,00 no ativo GGR Institucional IMA -B 5 RF -CNPJ 20.468. 531.0001-92;

-Aplicar R$2.000.000,00 no ativo W7 Fundo de Investimentos Em Participações Multiestratégicas

CNPJ 15.711.3670001-90 (realocação de aplicações em RF)

NOTA

/- Anexo-18: Cópia Da Ata.

07.06.2017 Presença:

Emilio Aquim Filho, Márcio dos Santos Reszko, Ricardo Bindo, Lisianne Motta Joakinson,

Colaboradores:

Eron Luiz Neidert, Leandro e Joao da Gestora Multinvest capital adm. De recursos LTDA

Informes:

Apresentação dos fundos: Multinvest Grau De Investimento FIC FI de Renda Fixa CNPJ

23.948.956.0001 15 e Multinvest Fundo de Investimentos Em AçÕes - CNPJ 13 .608.3350001-39

MF/SPREV/SRPPS - Subsecretária dos Regimes Próprios de Previdência Social - (61) 2021-5474 - 13 cirpsp(rí)previdencia.gov.br - Esplanada dos Ministérios - Bloco F - Anexo A - sala 447 - CEP 70059-900 - Brasília - DF

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Num. 170180233 - Pág. 47

Si

MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA

Deliberações: -Aplicar R$2.000.000,00 Multinvest Grau de Investimento FIC FI De Renda Fixa CNPJ 23.948.956.0001-15 , em aportes de R$500.000,00. -Aplicar R$2.000.000,00 no ativo Multinvest Fundo de Investimentos em Ações - CNPJ 13 .608.3350001-39 em aportes de R$500.000,00. Nota:

Anexo 19 - Cópia da Ata

06.07.2017. Presença:

Emilio Aquim Filho, Márcio dos Santos Reszko, Ricardo Bindo, Lisianne Motta Joakinson,

Colaboradores:

Eron Luiz Neidert, Dongley Martin, Juliana da Gestora Sul Invest Mult.

Informes:

-Apresentação do fundo Sul Invest Fidc Aberto Multisetorial - CNPJ 23.957..101-0001.50.

07.08.2017 Presença:

Emilio Aquim Filho, Márcio dos Santos Reszko, Ricardo Bindo, Lisianne Motta Joakinson,

Colaboradores:

Eron Luiz Neidert, Fernando Lelis Bebianno Costa -Gestora Ggr Gestão De Recursos Ltda

Informes:

Apresentação dos fundos GGR PRIME I FIDC - CNPJ 17.013.985.0001-92 e GGR Estratégia Fundo De Investimento Imobiliário -CNPJ 24.069.712.0001-25.

Deliberações:

Alteração da ata 04.04.2017 para fazer constar a autorização para a aplicação no ativo " Mérito Desenvolvimento Imobiliário I FIl - CNPJ 16.915.969.0001-88 no valor de até R$3.000.000,00 - Informado ainda que em razão da não autorização da CVM em autorizar nova oferta no mercado e que em virtude de não acontecer esse fato, a autorização ficaria revogada e o processo de análise da aplicação iniciar-se-ia quando da referida autorização. -Aplicar R$3.000.000,00 no fundo "GGR Estratégia Fundo De Investimento Imobiliário" - CNPJ 24.069.712.0001-25.

14.09.2017 Presença:

Milena corcini loewenthal, Emilio Aquim Filho, Márcio dos Santos Reszko, Ricardo Bindo, Lisianne Motta Joakinson,

Colaboradores:

Eron Luiz Neidert,

Informes:

Informes gerais - Resume as autorizações para aplicações

Deliberações:

-Aplicar R$2.000.000,00 - ativo Multinvest Grau de Investimento FIC FI de Renda Fixa - CNPJ 23.948.956.0001 15 - - Aplicar R$2.000.000,00 Multinvest Fundo de Investimentos Em Ações - CNPJ 13 .608.3350001-39. - Aplicar R$2.000.000,00 no ativo Queluz valor fundo de investimentos em ações CNPJ 09.289.072

.0001-75. - Aplicar R$2.000.000,00 no ativo Constância Fundamento FIA -CNPJ 11.182.0640001-77.

MF/SPREV/SRPPS - Subsecretária dos Regimes Próprios de Previdência Social - (61) 2021-5474 - 14 drpsp@pi'evidencia.gov.br - Esplanada dos Ministérios - Bloco F - Anexo A - sala 447 - CEP 70059-900 - Brasília - DF

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Num. 170180233 - Pág. 48

Í.C9 h

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Aplicar R$ 5.000.000,00 no ativo Sul Invest. Fica Aberto Multisetorial Sênior - CNPJ 23.957..101- 0001.50. - Aplicar R$4.000.000,00 nos Fundos de ações da CEF - Small Cap Rpps e caixa valor dividendos RPPS FIC de Ações

Nota:

Anexo 20-Cópia da ala.

10.10.2017 Presença:

Milena corcini loewenthal, Emilio Aquim Filho, Márcio dos Santos Reszko, Ricardo Bindo, Lisianne Motta Joakinson,

Colaboradores:

Eron Luiz Neidert

Informes:

Que da autorização para aplicação de RS 5.000.000,00 no ativo Sul Invest. Fic Aberto Multisetorial Sênior de R$5.000.000, foi efetuado somente a aplicação de R$ pelo encerramento da oferta. - Que foram efetivadas as seguintes aplicações - R$2.000.000,00 Caixa Valor Dividendos Rpps Fic Ações; - R$1.000.000,OOQUELUZ VALOR FIA - R$1.000.000,00Constância Fundamento FIA - R$1.000.000,OOMULTINVEST FIA - R$1.000.000,00 MULTINVEST Grau De Investimento Nota: I. Anexo 21 - Cópia da ata

12.12.2017. Presença:

Emilio Aquim Filho, Márcio dos Santos Reszko, Ricardo Bindo, Lisianne Motta Joakinson,

Colaboradores:

Eron Luiz Neidert

Informes:

Informe de resgate no caixa Brasil IMA -B TP FI RF LP (R$2.000.000,00) para a realização das aplicações:

R$500.000,00 QUELUZ VALOR FIA";

R$500.000,00 MULTINVEST Grau De Investimento.

R$500.000,00 Constância Fundamento FIA

R$500.000,00 MULTINVEST FIA.

Informe que foram resgatados R$2.000.000,00 de fundos aplicados no banco Bradesco e aplicados da seguinte forma:

-R$500.000,00 QUELUZ VALOR FIA";

-R$500.000,00 Constância Fundamento FIA

-R$500.000,00 MULTINVEST FIA.

-R$500.000,00 INFINITY INSTITUCIONAL FIM

-Informe que foram resgatados R$2.000.000,00 de fundos aplicados na CEF e aplicados da seguinte forma:

-R$500.000,00 QUELUZ VALOR FIA";

-R$1.000.000,00 Constância Fundamento FIA

-R$500.000,00 MULTINVEST FIA.

Nota:

Anexo 22- Cópia da ata.

21.02.2018

MF/SPREV/SRPPS - Subsecretária dos Regimes Próprios de Previdência Social - (61) 2021 -5474 - 15 drpsp@previdenci:i.gov.br - Esplanada dos Ministérios - Bloco F - Anexo A - sala 447 - CEP 70059-900 - Brasília - DF

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Num. 170180233 - Pág. 49

SO

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Presença:

Milena Corcini Loewenthal, Emilio Aquim Filho, Márcio dos Santos Reszko, Ricardo Bindo, Lisianne Motta Joakinson,

Colaboradores:

Eron Luiz Neidert José Eduardo de Toledo abreu Filho e Matheus cal castro Consultoria de investimentos Credito e Mercado Felipe fulcher - Gestora Legatos Asset Management

Informes:

Na presença de do representante da Credito e Mercado - Matheus Castro- o consultor Felipe Fulcher apresentou o Fundo de Investimentos Em Participações Multiestratégicas La Shopping Centers -CNPJ 16.685.9290001-31. - Resgate de Aproximadamente R$1.000.000 do Fundo "Queluz Valor Fia" por desenquadramento perante a resolução 3.922.2010

Deliberações:

Resgate integral do fundo Capitania Mull Fic Multimercado Credito Privado que passou a ser destinado a investidores profissionais - Aplicar 0 resgate do capitania no ativo Infinily Institucional Fi Mercado ou no Infinity Lotus FI renda fixa. - Aplicar aportes escalonados no fundos MULTINVEST FIA de R$500.000,00 até R$ R$2.000.000 - Aplicar aportes escalonados no fundo Constância Fundamento FI ACOES - CNPJ 11.182.0640001-77 de R$500.000,00 até R$ 2.000.000 - Aplicar no W7 FIP até R$1.000.000,00 Nota:

Anexo 23 -Cópia da ata.

13.03.2018 Presença:

Emilio Aquim Filho, Márcio dos Santos Reszko, Ricardo Bindo, Lisianne Motta Joakinson,

Colaboradores:

Eron Luiz Neidert Marcos Pessoa Queiroz Falcão - Gestora Horus GGR Lauter Ferreira da Gestora XP Investimento

Informes:

-explanação sobre a incorporação da gestora GGR e apresentação dos fundos Horus Vetor FIC FIM , FIP Horus Brasil Mix, FII mérito, FII Care 11 e FII GGR Cll; XP Macro Institucional FIC FIC E XP Investor 30 FIC FIC

Deliberação:

Aplicar de Forma Complementar R$1.000.00 - W7 Fundo de Invest. em Particip Multiestratégia -APLICAR- aporte único - R$2.000.000 - FIP Multiestrategica LA Shopping centers - Aplicar 4 parcelas de r$500.000,00 - XP INVESTOR 30 FIC FIA. Nota: l. Anexo 24 - Cópia da ata

11.04.2018 Presença:

Milena Corcini Loewenthal, Emilio Aquim Filho, Márcio dos Santos Reszko, Ricardo Bindo, Lisianne

Motta Joakinson,

Colaboradores:

Eron Luiz Neidert e vinicius oliveira Martins (diretores do Pinhais Prev.) José Eduardo de Toledo abreu Filho e Matheus cal castro Consultoria de investimentos Credito e \_í Mercado

MF/SPREV/SRPPS - Subsecretária dos Regimes Próprios de Previdência Social - (61) 2021-5474 - 16 drpsp@previdencia.gov.br - Esplanada dos Ministérios - Bloco F - Anexo A - sala 447 - CEP 70059-900 - Brasília - DF

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Num. 170180233 - Pág. 50

S'

MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA

Felipe fulcher - Gestora Legalos Asset Management

Deliberação

Aplicar R$3.000.000 "Queluz valor FIA.

Observações:

Em que pese o Comitê de Investimento, de acordo com o parágrafo único da lei 838.2007, ser órgão consultivo, das atas verificadas, constatamos que o mesmo deliberava sobre as aplicações financeiras a serem executadas. 2- Das atas, constamos que foram poucas (Raras) as apresentações de Bancos Oficiais sobre seus produtos e frequentes a apresentação de Gestoras e Corretoras Independentes, entendendo como independentes aquelas entidades não vinculadas a grandes conglomerados financeiros. 3- Verifica-se das atas, que apesar do ativo ser apresentado em uma determinada reunião do comitê de Investimentos, na mesma reunião já se decidia sobre efetuar aplicações nesses fundos, não havendo detalhes se já havia estudos Prévios sobre aqueles ativos. 4- Em que pese constar das atas que os "presentes puderam formular perguntas e esclarecer dúvidas e que as mesmas foram esclarecidas", não consta em uma só ata do COIMV qualquer redação sobre perguntas e esclarecimentos. 5- Verifica-se ainda que das atas consta a presença dos colaboradores da Plena Consultoria de Investimentos LTDA (posteriormente Crédito & Mercado Ltda - empresa adquirida pela Plena Consultoria) apresentado ativos em parceria com os representantes das gestora de vários Fundos.

DOCUMENTO 3: Contratos de Prestação de Serviço de Consultoria Financeira- Item 16.

Contrato Administrativo 04.2014, de 19.09.2014, pactuado entre o Pinhais Previdência e Plena Consultoria de Investimentos LTDA, CNPJ 10.994.844/0001-59, representado por Eduardo Balconi Nakamura e Pinhais Previdência, representado por Mareio dos Santos Reszko, diretor-presidente do Pinhais Previdência, a contratação se deu por dispensa de licitação.

O contrato tem como objeto a prestação de serviços de consultoria financeira para a carteira de ativos do RPPS. O valor global do serviço contratado ficou estipulado em R$ í! 7.140,00, sendo que R$ 595,00 por mês.

MF/SPREV/SRPPS - Subsecretária dos Regimes Próprios de Previdência Social - (61) 2021-5474 - 17 drpsp@previdencía.gov.br - Esplanada dos Ministérios - Bloco F - Anexo A - sala 447 - CEP 70059-900 - Brasília -

DF

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Num. 170180233 - Pág. 51

SI

MINISTÉRIO DA FAZENDA

A vigência do contrato foi de doze meses a contar de 01/10/2014 e com encerramento previsto para 30.09.2015.

Participaram da Cotação de Preços: - AMX Administração de Fundos LTDA R$7.992,00: - Risk Office Consultoria financeira LTDA R$7.200,00 -Plena Consultoria de Investimentos LTDA R$7.140,00

DOCUMENTO 4: Contratos de Prestação de Serviço de Consultoria Financeira- Item 17.

1- Contrato Administrativo 03.2015, de 10.11.2015, pactuado entre o Pinhais Previdência e

Plena Consultoria de Investimentos LTDA, CNPJ 10.994.844/0001-59, representado por Eduardo Balconi Nakamura e Pinhais Previdência, representado por Mareio dos Santos Reszko, diretor-presidente do Pinhais Previdência, a contratação se deu por dispensa de licitação. 2- O contrato tem como objeto a prestação de serviços de consultoria financeira para a

carteira de ativos do RPPS. O valor global do serviço contratado ficou estipulado em R$ 7.188,00, sendo que R$ 599,00 por mês. 3- A vigência do contrato foi de doze meses a contar de 11/11/2015, com encerramento

previsto para 10.11.2016. 4- Participaram da Cotação de Preços:

DMF Advisers Consultoria Financeira LTDA R$7.920,00 - Conexão Consultores de Valores Mobiliários LTDA R$7.200,00: - AMX Administração de Fundos LTDA R$7.200,00 - Plena Consultoria de Investimentos LTDA R$7.188,00

São Paulo, 03.08.2018.

Welles imento Campos

Auditor-Fiscal da^^eita Fedefal do Brasil 1.118.097 AUDITORIA DOS RPPS

MEF/SPREV/SRPPS

MF/SPREV/SRPPS - Subsecretária dos Regimes Próprios dc Previdência Social - (61) 2021 -5474 - 18 drpsp@previdencia.gov.br - Esplanada dos Ministérios - Bloco F - Anexo A - sala 447 - CEP 70059-900 - Brasília -

DF

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Num. 170180233 - Pág. 52

1 f

PINHAIS PREVIDÊNCIA AV CAMILO Dl LELLIS, 348 - 2 AND SALA 219 83323-000 - CENTRO - PINHAIS (PR) alpvYv- o 9

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Extrato de Investimentos

Extmto para simpira conferência, uldos sujeitos a conflrmoçAo

Resumo de Investimentos

Produto MULTINVEST GRAU OE INVESTIMENTO FIC FIRF Total

Movimentação no período de 30/12/2016 a 31/01g017

Administrador BRIDGE AOM DE RECURSOS LTDA PRAIA BOTAFOGO. 501 BL1 SALA 201 PARTE MULTINVEST GRAU DE INVESTIMENTO FIC FIRF (2) Data Histórico Vabrda Cota

30/12/2016 SaUoirètíal 1/36039140

iaA)1/2017 Apbcaçâo 1/36186530

31/01/2017 Sakto Final 1.08301850

Rendimento Bruto

I

Mensagem

Rentabilidade (3)

MULTINVEST GRAU DE INVESTIMENTO FIC FIRF CDI IBOVESPA FECHAMENTO IBOVESPA MÉDIO IPCA PTAXV

Central de Atendimento

MULTINVEST CAPITAL ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA Endereço: Av. Agamenon Magalhães. 4779 /1002 • Recife Email; gestor@multinvestcapital.com.br Telefone: (81) - 3059-3100 Fax; (81 > • 3059-3107

I

C.N.PJ. 23.948.956/0001-15

22250-040 RIO DE JANEIRO RJ

Período: 30/12/2016 a 31/01/2017

Saldo em 30/12/2016 1,030,957.37 1,030,957.37

Saldo em 31/01/2017 1,553.489.37 1,553,489.37

]

Partltípação 31/01/2017 100.00 % 100.00 %

]

C.N.P.J. 11.010.779A)001-42

(1) I.O.F. Quantidade Cotas Vator Bruto I.R. Valor Liquido

972,242.29737900 1,030,957.37 0.00 0.00 1,030,957.37

462,164.74453690 0.00 0.00 500,000.00

1,434,407.04191790 ^1,553.489.37 0.00 0.00 1,553,489.37

3

^,^22,532.00

|

Mós Mós Anterior Ano 12 Meses

4.63% I2;i3%

1.09% 1.12% 1.09% 14.04%

7.38% (2.71 %) 7.38% 60.05%

8.03% (3.78%) 8.03% 62.91 %

0.30% 0.18% 0.30% 6,29%

(4.05 %) (4.05 %) (4.05 %) (22.65 %)

Valores em Reais Extrato emitido em: 03/02/2017

(1) Imposto de Renda retido na fonte sabre rendimentos auferidos no período Página 1 de 1 (2) Imposto sobra OpereçOes Financeiras relativas a Ittubs e valores mobiUótias de acordo com portaria do Mlnisiério da Fazanda n* 264 de 30/06/1999 (3) Renfebifdade liquida das taxas de Admiristração e Performance Neste extrato somente estSo demonstradas as movimentaçfles convertidas em cotas no periodo de abrangóivia.

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SIGILOSO

Num. 170180233 - Pág. 53

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PINHAIS PREVIDÊNCIA

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município de pinhais - PR

PREVIDÊNCIA

OFÍCIO 177/2016-PP Pinhais, 23 de Maio de 2016.

Senhores

O Pinhais Previdência, através de seus representantes legais, vem solicitar ao setor competente o RESGATE TOTAL de suas cotas junto ao fundo TOWER

BRIDGEIMA-B 5 Fl RF, CNPJ n° 12.845.801/0001-37.

O valor do resgate deverá ser creditado na seguinte conta:

FAVORECiDO: Pinhais Previdência CNPJ: 03.861.196/0001-06 BANCO: Caixa Econômica Federal (104) AGÊNCIA: 3915 CONTA: 700019-9

Atenciosamente

Mareio dos Santos Reszko Lisianne Motta Joakinson Bôving

Diretor-Presidente Diretora Administrativa Financeira

RECEBIDO EM: Á , BRIDGE ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA.

Data: / / Praia de Botafogo, 501, Bloco 1, Sala 203. Hora:___ :___ h Rio de Janeiro / RJ Rubrica s

i:

0

Pinhais Previdência -Av. Camilo di Leiis, 348 - 2" Andar, Sala 219 - Centro - Pinhais/PR CEP 83.323-000 - Fone: (41) 3912-5601

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SIGILOSO

Num. 170180233 - Pág. 54

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9

PINHAIS PREVIDÊNCIA

município de pinhais - PR PINHAIS $

PREVIDÊNCIA

¢f

OFÍCIO 282/2016-PP Pinhais, 20 de Julho de 2016.

Senhores, Pelo presente, o Pinhais Previdência, através de seus representantes legais, vem reiterar o contido no Ofício 168/2016 - PP encaminhado em 13.05.2016 e recebido por essa Gestora em 18.05.2016 (cópia do AR em anexo), o qual solicitou que fosse desconsiderado o pedido de resgate total do fundo Ático Renda Fixa Institucional

IMA-B 5, encaminhado ao gestor anterior, Ático Asset Management S.A., realizado em 27

de Janeiro de 2015.

Em tempo, reiterarriós o contido no Ofício 177/2016 - PP

j

encaminhado em 23.05.2016 e recebido por essa Gestora em 24.05.2016 o qual solicitou 0 RESGATE TOTAL de suas cotas junto ao fundo TOWER BRIDGE IMA-B 5 Fl RF, CNPJ n° 12.845.801/0001-37. Por fim, informo que o presente Ofício segue encaminhado por e-mail ao senhor Sérgio Lima (serqio.íimaíSibridqetrust.com) bem como será encaminhado via correio por SEDEX para as devidas providências.

Atenciosamente,

Mareio dos Santos Reszko Ricardo Baumann Bindo

Diretor-Presidente Assessor Executivo Previdenciário

Á RECEBIDO EM:

BRIDGE ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA.

Data: / / Praia de Botafogo, 501, Bloco 1, Sala 203. Hora:____:___ h Rio de Janeiro / RJ Rubrica

'E'r

P

Pinhais Previdência -Av. Camilo di Lelis, 348 - 2® Andar, Sala 219 - Centro - Pinhais/PR CEP 83.323-000 - Fone: (41) 3912-5601

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SIGILOSO

Num. 170180233 - Pág. 55

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PINHAIS PREVIDÊNCIA

município de pinhais - PR

@ PINHAIS PREVIDÊNCIA

OFÍCIO 407/2015-PP Pinhais, 17 de Dezembro de 2015.

Senhores, O Pinhais Previdência, através de seus representantes, vem solicitar ao setor competente, o RESGATE TOTAL do TOWER BRIDGEIMA-B 5 Fl RF, CNPJ n°

12.845.801/0001-37.

O valor do resgate deverá ser creditado na seguinte conta:

FAVORECIDO: Pinhais Previdência CNPJ: 03.861.196/0001-05 BANCO: Caixa Econômica Federal (104) AGÊNCIA: 3915 CONTA: 700019-9

Deverá ser feito o resgate em conformidade com o regulamento nas condições normais de resgate.

Atenciosamente,

Mareio dos Santos Reszko Lisianne Motta Joakinson Bõving

Diretor-Presidente Diretora Administrativa Financeira

Á RECEBIDO EM:

BRIDGE ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA.

Data: / /

Praia de Botafogo, 501, Bloco 1, Sala 203. Hora:____:___ h — Rio de Janeiro / RJ Rubrica í

Q

Pinhais Previdência -Av. Camilo di Leiis, 348 - 2° Andar, Sala 219 - Centro - Pinhals/PR CEP 83.323-000 - Fone; (41) 3912-5601

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Num. 170180233 - Pág. 56

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PINHAIS PREVIDÊNCIA • 9 «

município de pinhais - PR hg

^UANOS ^PINHAIS

-'>PREVj )ÊNCIA |

OFÍCIO 407/2015-PP Pinhais, 17 de Dezembro de 2015.

Senhores, O Pinhais Previdência, através de seus representantes, vem solicitar ao setor competente, o RESGATE TOTAL do TOWER BRIDGEIMA-B 5 Fl RF. CNPJ n° 12.845.801/0001-37.

O valor do resgate deverá ser creditado na seguinte conta:

FAVORECIDO: Pinhais Previdência CNPJ: 03.861.196/0001-05 BANCO: Caixa Econômica Federal (104) AGÊNCIA: 3915 CONTA: 700019-9

Devi ser feito o resgate em conformidade com o regulamento nas

|

condições normais/íe resgéte.

Atehciosarronte

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ísiannê M^tó"ÍJoaÍ<íí^V^òving

Mareio do Sarntos Reszko

Dir^ 'í^residente ireto/a Administrativa Financeira

RECEBIDO EM: Á

BRIDGE ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA. / /

Data: Praia de Botafogo, 501, Bloco 1. Sala 203, Hora:____:___ h | Rio de Janeiro / RJ Rubrica c

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Pinhais Previdência -Av. Camilo di Leiis, 348 - 2° Andar, Sala 219 - Centro - Pinhais/PR CEP 83.323-000 - Fone: (41) 3912-5601

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SIGILOSO

Num. 170180233 - Pág. 57

PINHAIS PREVIDENCIA F

MUNICIPIO DE PINHAIS/PR &

PORTARIA N° 07/2014

Designa segurados do RPPS para compor o Comitê de Investimentos do Pinhais Previdência.

Pinh ^ DIRETOR-PRESIDENTE do pinhais previdência, Município de

Pinhais, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 82 "i" da Lei Municipal 838, de 26/12/2007, e nos termos da Resolução Conjunta 02 de 20/12/2013 do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal

RESOLVE

Art. 1° Designar segurados do Regime Próprio de Previdência Social para compor o Comitê de Investimentos do Pinhais Previdência (COINV) na forma abaixo: a) Ana Lusia Sayuri Yasuda, R.G. 4.933.107-0/PR e CPF 967 927 959- 68, na qualidade de Presidente:

1.-,^b)« Lusinete Aparecida Silva Castilho. R.G. 4.488.829-7/PR e CPF 635.576.819-04, na qualidade de Vice-presidente; Ricardo Baumann Bindo, R.G. '6.832.727-0/PR e CPF 033 005 549- 69, na qualidade de Secretário: d) José Joel Fromohis, R.G. 32751172/PR e CPF 552.500.419-49 na qualidade de membro; e e) Márcio dos Santos Reszko, R.G. 6,245.227-7/PR e CPF 016 561 789- 66, na qualidade de membro. a 1°' § 2°. I e § 4», IX da Resolução Conjunta 02. de 40/12/2013. do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, nas ausências e impedimentos o Presidente será substituído pelo Vice-presidente e nas ausências e impedimentos de ambos responderá o Secrètártó pela presidência do coíegiado. ^ revogada a Portaria 1,qÍo12 e o Art. 2° da Portaria 02/2013 a partir de 17 de fevereiro de 2014. . /' Art. 4° Esta Portaria entra la data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 18 de fevereiro de 20^.

Pinhais, 18 de fevereiro de 2014.

MÁRGjó DQS^NtÓS RESZKO

Díretor-Presiden 0 Pinhais Previdência

PUBLICADO

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Num. 170180233 - Pág. 58

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SIGILOSO

Num. 170180233 - Pág. 59

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J

PINHAIS PREVIDÊNCIA

1m município de pinhais - PR

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PINHAIS f

PREVIDÊNCIA

PORTARIA N® 08/2016

Designa segurados do RPPS para compor o Comitê de Investimentos do Pinhais Previdência. O DIRETOR-PRESIDENTE DO PINHAIS PREVIDÊNCIA, Município de Pinhais, Estado do Paraná, no uso das atribuições do inciso XI do art. 82 da Lei Municipal 836/2007, com a redação dada pela Lei Municipal 1.614/2014, e nos termos da Resolução Conjunta 1, de 10/05/2016, do Conselho de Administração e do Conselho de Fiscalização do Pinhais Previdência e da 26^ Reunião Ordinária do COINV,

RESOLVE

Art. 1° Designar segurados do Regime Próprio de Previdência Social para compor o Comitê de Investimentos do Pinhais Previdência (COINV) na forma abaixo: a) Milena Maria Corcini Loewenthal, R.G. 6.605.988-0/PR, na qualidade de Presidente;

presidente;

b) Emílio Aquim Filho, R.G. 3.440.426-7/PR, na qualidade de Vice*

c) Secretário; Ricardo Baumann Bindo, R.G. 6.832.727-0/PR, na qualidade de

d) membro; Lisianne Motta Joakinson, R.G/^.062.009-1/PR, na qualidade de

e) membro; e Márcio dos Santos Reszl^ R.G. 6.245.227-7/PR, na qualidade de

f) Wilton José de Souza leto, R.G. 5.011.396-5/PR, na qualidade de

colaborador. Art. 2° Esta Portaria entra em vigOTvna data de sua publicação, ficando revogada a Portaria 07/2014.

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Pinhais, 15 de julho dfe 2016.

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MÁRCIO DOS S^TOS RESZKO Diretor-Presidente.do Pinhais Previdência

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adteao 34500 .áalíri Ç}

Pinhais Previdência -Av. Camilo di Lelis, 348 - 2° Andar, Sala 219 - Centro - Pinhais/PR CEP 83.323-000 - Fone: (41) 3912-5601

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Num. 170180233 - Pág. 60

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Num. 170180233 - Pág. 61

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m prfff.itura municipal de pinhais

ESTADO DO PARANÁ

DECRETO N° 1672/2015

o PREFEITO MUNICIPAL DE PINHAIS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 58, inciso V da Lei Orgânica,

RESOLVE:

Art. 1® Fica alterada a redação do art. 5® do Decreto n® 471/2013, que passa

a vigorar com a seguinte redação a partir de 1° de janeiro de 2015:

Ari. 5® Nomear, a partir de 09 de julho de 2013, Márcio dos Santos Reszko, RG. n° 6.245.227'7/PR, para o cargo de Diretor-Presidente, no Pinhais Previdência.

Art. 2® Exonerar, a partir de 31 de dezembro de 2014, Ricardo Baumann

Bindo, RG. n° 6.832.727-0/PR, do cargo de Diretor Jurídico, do Pinhais Previdência, para o qual foi nomeado através da Portaria n® 3066/2008.

Art. 3° Exonerar, a partir de 31 de dezembro de 2014, Eliane do Rocio

Forlepa, RG. n° 3.578.073-4/PR, do cargo de Diretora de Benefícios, do Pinhais Previdência, para o qual foi nomeada através do Decreto n° 471/2013.

Art. 4® Exonerar, a partir de 31 de dezembro de 2014, Ana Lusia Sayuri

Yasuda, RG. n® 4.933.107-0, do cargo de Diretora Administrativa Financeira, do Pinhais Previdência, para o qual foi nomeada pelo Decreto n® 107/2013.

Art. 5® Nomear, a partir de 1® de janeiro de 2015, Ricardo Baumann Bindo,

RG. n® 6.832.727-0/PR', para o cargo de Assessor Executivo Previdenciário, Símbolo DAS-1, no Pinhais Previdência.

Art. 6° Nomear, a partir de 1® de janeiro de 2015. Eliane do Rocio Forlepa,

RG. n® 3.578.073-4/PR. para o cargo de Diretora do Departamento de Benefícios Previdenciários. Símbolo DAS-1, no Pinhais Previdência. : Art. 7° Nomear, a partir de 1° de janeiro de 2015, Lisianne Motta Joakinson, RG. n° 6.062.009-1/PR, para o cargo de Diretora de Divisão Administrativa* Financeira, Símbolo DAS-2, no Pinhais Previdência, j

Art. 8® Nomear, a partir de 1° de janeiro de 2015, Ana Lusia Sayuri Yasuda,

RG. n® 4.933.107-0, para o cargo de Diretora de Divisão Contábil-Orçamentária.' Símbolo DAS-2, no Pinhais Previdência.

Art. 9° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pinhais, 06 de Janeiro de 20Jt€^/!\

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I Pj VByCADO NO^ /im/2 Qíji/2^j

Decíeto1672-15_Exoneraçôes e Nomeações Pinhais Previdência

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Num. 170180233 - Pág. 62

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PiNHAIS

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eSTADO DO PARANÁ

DECRETO N° 3133/2016

O PREFEITO MUNICIPAL DE PINHAIS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 58, inciso V da Lei Orgânica,

RESOLVE:

Art. 1° Exonerar, a partir de 31 de dezembro de 2016, os servidores

ocupantes de cargos em comissão no Pinhais Previdência, conforme relação abaixo:

Nome do Servidor Cargo Símbolo Decreto

Márcio dos Santos Reszko Subsídio 471/2013

Ricardo Baumann Bindo DAS-1 1.672/2015

Eliane do Rocio Forlepa DAS-1 1.672/2015

Lisianne Motta Joakinson Boving DAS-2 1.672/2015

Tony de Freitas Wippich DAS-2 1.672/2015

Art. 2® Este Decreto entra em vigor n^data de sua publicação.

Pinhais, 23 de dezembro de

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DO NO^

Decreto3133*l6_Exonerações do Pinhais Previdência 1

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Num. 170180233 - Pág. 63

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAIS

ESTADO DO PARANÁ

DECRETO N® 035/2017

A PREFEITA MUNICIPAL DE PINHAIS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 58, inciso V da Lei Orgânica e com base na Lei Municipal 838, de 26 de dezembro de 2007,

RESOLVE,

Art. 1° Nomear Ricardo Baumann Bindo, RG. 6.832.727-0/PR, no cargo de

Assessor Executivo Previdenciário, Símbolo DAS-1, no Pinhais Previdência, a partir de 1° de janeiro de 2017. ' Art. 2° Nomear Lisianne Motta Joakinson Bõving, RG. n° 6.062.009-1/PR, no cargo de Diretor do Departamento de Benefícios Previdenciários. Símbolo DAS-1,' no Pinhais Previdência, a partir de 1° de janeiro de 2017.

Alt. 3° Nomear Tony de Freitas Wippich, R.G. 6.775.096-9. no cargo de

Diretor de Divisão Contábil-Orçamentária. Símbolo DAS-2, no Pinhais Previdência a partir de 23 de janeiro de 2017.

Art. 4® Designar, a partir de 1® de janeiro de 2017, a servidora Lisianne

Motta Joakinson Bõving, R.G. n° 6.062.009-1/PR, para responder interina e cumulativamente pela Diretoria de Divisão Administrativa-Financeira, do Pinhais Previdência.

Art. 5® Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pinhais. 10 de janeiro de 2017.

MARLY PAüttWÇr^GUNDES

Prefeita Municipal

/j PUBLICADO NO

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N": DE; d2jJ^Jj2.Z.

Decreío035*l7_Nomeaçôes do Pinhais Previdéncia-

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Num. 170180233 - Pág. 64

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAIS

KSTADO DO PARANÁ

EUR Tord

CES

A PREFEITA MUNICIPAL DE PINHAIS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 58, inciso V da Lei Orgânica,

RESOLVE:

Art. 1° Ceder, a partir de 10 de março de 2017, Eron Luiz Neidert, RG.

873.568/SC, ocupante do cargo efetivo de assistente administrativo, matrícula funcional n° 708127-00, ao Pinhais Previdência, com ônus para o órgão cessionário.

Art. 2° Fica revogado, a partir de 10 de março de 2017, o art. 4° do Decreto

037/2017 que designou a servidora Lisianne Motta Joakinson Bõving, R.G. n° 6.062.009-1/PR, para responder pela Diretoria de Divisão Administrativa-financeira do Pinhais Previdência;

,Art. 3° Nomear Eron Luiz Neidert, RG. 873.568/SC, no cargo de Diretor da

Divisão Administrativa-financeira, Símbolo DAS-2, no Pinhais Previdência, a partir de^ ^10 de março de 2017.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pinhais, 08 de março de 2017.

MARLY PAUt DES

Prefeita Municip^r

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0ecreto191-17_Cessâo e Nomeaçao de Eron Luiz Neidert T

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAIS

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ESTADO DO PARANÁ fd pi

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DECRETO N° 471/2013

O PREFEITO MUNICIPAL DE PINHAIS no uso da atribuição que lhe confere o art. 58, inciso V da Lei Orgânica,

RESOLVE,

Art. 1° Exonerar, a partir de 09 de julho de 2013, Eliane do Rocio Forlepa,

RG. n° 3.578.073-4/PR, do cargo de Diretora-Presidente, do Pinhais Previdência para o qual foi nomeada através da Portaria n° 2488/2008.

Art. 2® Nomear, a partir de 09 de julho, Eliane do Rocio Forlepa, RG. n®

3.578.073-4/PR. para o cargo de Diretora de Benefícios, Símbolo DAS-3 no Pinhais Previdência.

Art. 3° Exonerar, a partir de 09 de julho de 2013. Márcio dos Santos Reszko,

RG. n° 6.245.227-7/PR. do cargo de Diretor do Departamento de Vigilância ern Saúde, da Secretaria Municipal de Saúde, para o qual foi nomeado através do Decreto n® 2186/2011. 0^''^' ® 09 de julho de 2013, Márcio dos Santos Reszko, RG. n® 6.245.227-7/PR. ocupante do cargo efetivo de assistente administrativo matricula funcional n° 70776.7-00. ao Pinhais Previdência, com ônus para o órgão cedente mediante ressarcimento.

o c''*' a^Partir de 09 de julho de 2013. Márcio dos Santos Reszko. RG. n 6.245.227-7/PR. para o cargo de Diretor-Presidente. Simbolo DAS-1 no . Pinhais Prévidência. ■

Art. 6® Este Decreto entra em vü éta de sua publicação. Pinhais. 10 de julho de 20

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Decfeto47i.i3_Cessâo s Nofneaçôes da ."revidència.doc

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SIGILOSO

Num. 170180233 - Pág. 66

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAIS l|

i ESTADO DO PARANÁ

L

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DECRETO N° 3133/2016

O PREFEITO MUNICIPAL DE PINHAIS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 58, inciso V da Lei Orgânica, RESOLVE:

Art. 1° Exonerar, a partir de 31 de dezembro de 2016, os servidores

ocupantes de cargos em comissão no Pinhais Previdência, conforme relação abaixo;

Nome do Servidor Cargo Símbolo Decreto

A

Márcio dos Santos Reszko Subsídio 471/2013

Ricardo Baumann Bindo DAS-1 1.672/2015 1

Eliane do Rocio Forlepa DAS-1 1.672/2015 |

Lisianne Motta Joakinson Bõving DAS-2 1.672/2015 J

Tony de Freitas Wippich DAS-2 1.672/2015

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pinhais, 23 de dezembro de 2016^ \

LUi:

PUBLICADO NO,

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Decreío3133-16 Exonerações do Pinhais Previdência

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SIGILOSO

Num. 170180233 - Pág. 67

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAIS

ESTADO DO PARANÁ

A PREFEITA MUNICIPAL DE PINHAIS, no uso da atribuição que lhe confere 0 art. 58, inciso V da Lei Orgânica,

Art. 1° Nomear, a partir de 01 de janeiro de 2017, Márcio dos Santos Reszko, RG. n° 6.245.227-7/PR, para o cargo de Diretor-Presidente. no Pinhais Previdência.

Art. 2® Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Pinhais, 03 de janeiro de 2017.

DECRETO N° 003/2017

RESOLVE.

MARUY RAtjÉíKÍ»VGUNDES Prefeita Mu^cipai

PUBLICADO NO

...DEi

Decreto003-17_Nom6ações Mareio -1 -

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SIGILOSO

Num. 170180233 - Pág. 68

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I • •

PINHAIS PREVIDÊNCIA .

município de pinhais - PR 20anos

PINHAIS

PREVIDÊNCIA

OFÍCIO 260/2016-PP PinhaisA26jjé'','Aqostoxle20lK!

Prezado Senhor,

Solicitamos pelo presente, resgate no valor de R$ 3.000.000,00 (Três Milhões de Reais) do Fundo Caixa Brasil IDKA 2 A IPCA TP Fl RF na data de HOJE, para crédito na conta abaixo descrita, em cumprimento á determinação prevista no Item 02 da Ata do Comitê de Investimentos do Pinhais Previdência referente a reunião realizada em 12/06/2015:

TOWER BRIDGE RENDA FIXA Fl IMA ■ B 5

BANCO BRADESCO (237) AGÊNCIA-2856-8 CONTA CORRENTE n° 8.786-6

CNPJ: 12.845.801/0001-37

Atenciosamente,

MÁRCIO DOS SANTOS RESZKO LISIANNE MOTTA JOAKINSON BÕVING Diretor-Presidente Diretora Administrativa Financeira

RECEBIDO EM: Senhora CRISTIANE ERBESDOBLER Data: / / Gerente Geral da Caixa Econômica Federal - Ag. Pinhais Hora:____:___ h PINHAIS/PR Rubrica

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Pinhais Previdência -Av. Camilo di Leiis, 348 - 2® Andar, Sala 219 - Centro - Pinhais/PR CEP 83.323-000 - Fone; (41) 3912-5601

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SIGILOSO

Num. 170180233 - Pág. 69

C>i' L'

PINHAIS PREVIDÊNCIA

.

município de pinhais - PR PY 20anos

PINHAIS

iPREVíDENClA

OFÍCIO 270/2015-PP Pinhais, 04 de Setembro de 2015.

Prezado Senhor,

Solicitamos pelo presente, resgate no valor de R$ 3.000.000,00 (Três Milhões de Reais) do Fundo Caixa Brasil IDKA 2 A IPCA TP Fl RF na data de HOJE, para crédito na conta abaixo descrita, em cumprimento á determinação prevista no Item 02 da Ata do Comitê de Investimentos do Pinhais Previdência referente a reunião realizada em 12/06/2015:

TOWER BRIDGE RENDA FIXA Fi IMA - B 5

BANCO BRADESCO (237) AGÊNCIA-2856-8 CONTA CORRENTE n® 8.786-6 CNPJ: 12.845.801/0001-37

Atenciosamente,

MÁRCIO DOS SANTOS RESZKO LISIANNE MOTTA JOAKINSON BÕVING Diretor-Presidente Diretora Administrativa Financeira

RECEBIDO EM: Senhora

CRiSTIANE ERBESDOBLER

Data: / / Gerente Geral da Caixa Econômica Federal - Ag. Pinhais

Hora:____:___ h

PINHAIS/PR

Rubrica

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Pinhais Previdência -Av, Camilo di Leiis, 348 - 2® Andar, Sala 219 - Centro - PInhais/PR CEP 83.323-000 - Fone: (41) 3912-5601

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SIGILOSO

Num. 170180233 - Pág. 70

3 a)

PINHAIS PREVIDÊNCIA o° °.

município de pinhais - PR : 20anos

2 PINHAIS PP^VIDÊNCÍA

OFÍCIO 324/2015-PP Pinhais, 14 de Outubro de 2015.

Prezado Senhor,

Solicitamos, pelo presente, resgate no valor de R$ 1.520.000,00 (Hum Milhão, quinhentos e vinte mil reais) da conta corrente 700.019-9 na data de

HOJE, para crédito na conta abaixo descrita, em cumprimento á determinação do Comitê

de Investimentos do Pinhais Previdência referente a reunião realizada em 04/09/2015:

TOWER BRIDGE RENDA FIXA Fl IMA - B 5

BANCO BRADESCO (237) AGÊNCIA - 2856-8 CONTA CORRENTE n® 8.786-6

CNPJ: 12.845.801/0001-37

Atenciosamente,

RICARDO BAUMANN BINDO LISIANNE MOTTA JOAKINSON BOVING Assessor Executivo Previdenciário Diretora Administrativa Financeira

RECEBIDO EM:

Senhora CRISTIANE ERBESDOBLER / /

Data: Gerente Geral da Caixa Econômica Federa!-Ag. Pinhais h

Hora:____:___ PINHAIS/PR Rubrica

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Pinhais Previdência -Av. Camilo di Leiis, 348 - 2® Andar. Sala 219 - Centro - Pinhais/PR CEP 83,323-000 - Fone; (41) 3912-5601

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SIGILOSO

Num. 170180233 - Pág. 71

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PINHAIS PREVIDÊNCIA

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município de pinhais - PR ZUanos

@® PINHAIS

OFÍCIO 260/2015-PP Pinhais, 26 de Agosto de 2015.

Prezado Senhor

Solicitamos pelo presente, resgate no valor de R$ 3.000.000,00 (Três Milhões de Reais) do Fundo Caixa Brasil IDKA 2 A IPCA TP Fl RF na data de HOJE, para crédito na conta abaixo descrita, em cumprimento á determinação prevista no Item 02 da Ata do Comitê de Investimentos do Pinhais Previdência referente a reunião realizada em 12/06/2015:

TOWER BRIDGE RENDA FIXA Fl IMA - B 5 BANCO BRADESCO (237) AGÊNCIA-2856-8 CONTA CORRENTE n° 8.786-6

PJ: 12.845.801/0001-37

enciosamente,

I.

MÁRCIO DOS OS RESZKO LISIjí(nNE MOriXübAWsON BÕVING

Díretor-Pfesidente Direíjdra Admínístrativâ Financeira

RECEBIDO EM:

Senhora CRISTIANE ERBESDOBLER Data:7j^/C^//$ Gerente Gerai da Caixa Econômica Federai - Ag. Pinhais Hora: _ h PINHAIS/PR Rubrica

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Pinhais Previdência -Av. Camilo di Lelis, 348 - 2° Andar, Sala 219 - Centro - Pinhais/PR CEP 83,323-000 - Fone: (41) 3912-5601

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SIGILOSO

Num. 170180233 - Pág. 72

J ■

Receita Federal

Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral

Contribuinte,

Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua atualização cadastral.

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA

NÚMERO DE INSCRIÇÁO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE DATA DE ABERTURA

12.845.801/0001-37 27/10/2010

SITUAÇÃO CADASTRAL

■•\TRIZ

VIEEMPRESARIAL

TOWER BRIDGE RENDA FIXA FUNDO DE INVESTIMENTO IMA-B 5

TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)

TOWER BRIDGE RF Fl IMA-B 5

CÓDIGO E DESCRIÇAO OAATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL

64.70-1-01 - Fundos de Investimento, exceto prevldenciários e imobiliários

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DASATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDARIAS

Não informada

CÓDIGO E DESCRIÇAO DANATUREZA JURÍDICA

222-4 - CLUBE/FUNDO DE INVESTIMENTO

LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO

AV PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK ANDAR; 5 E 6;

CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF

04.543-000 VILA NOVA CONCEICAO SAO PAULO SP

ENDEREÇO ELETRÔNICO CONTROLADORIA@GRADUALINVESTIMENTOS.COM.BR TELEFONE (11) 3372-8300/(11) 3074-1206

***** ENTE FEDERATIVO RESPONSAVEL (EFR)

UAÇAO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL

.. nvA 27/10/2010

MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL ******** DATA DA SITUAÇAO ESPECIAL ********

Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.470, de 30 de maio de 2014. Emitido no dia 26/08/2015 às 09:58:51 (data e hora de Brasília). Página: 1/1

::#nsulta,QSAy:j:apital,Sociay,

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SIGILOSO

Num. 170180233 - Pág. 73

PINHAIS PREVIDÊNCIA • 0

•

mám MUNICÍPIO DE PINHAIS/PR

ZUanos

Av, Camilo DiLcUis, 348, Z'Andar, Sala 219, Centro, Pinhais, Pantnií, 83.323-000, Tel/Fax: (41) 3912-5601 ^\PINHAIS pinhaisprevidencia^phihais.pr.gov.br

^ pr^EVlDENClA

ATA I>E REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO COINV

Comitê de Investimentos do Pinhais Previdência

Data: 12/06/2015

Horário de Início: lOhSOmin " , Horário de Término: 12h25min

Local: Sede do Pinhais Previdência (Av. Camilo Di Léllis, 348, 2° Andar, Sala 219, . " Centro, Pinhais, Paraná, 83.323-000) _ Membros: Márcio dos Santos Reszko (Diretor-Presidente), Ricardo Baumann Bindo

(Assessor Executivo Previdenciário), Ana Lusia Sayuri Yasuda (Diretora da Divisão ■" Contábii-orçamentária), José Joel Fromohls (Conselheiro Administrativo) e Lusinete " Aparecida Silva Castilho (Conselheira Administrativa)

Colaborador(es): Lisianne Motta Joakinson Bõving (Diretora da Divisão " Administrativa-financeira) e da gestora GGR (anteriormente denominada GBX), m representada pelos Srs. Telêmaco Genovesi Junior e Fernando Leiis Bebianno Costa. Os membros do COINV convencionaram realizar suas reuniões, deliberações e ata na forma de tópicos, conforme assuntos a seguir: GOÍ^ORAÍ)ÒR(ESj

■V.

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1 0 Srs. Telêmaco e Fernando da gestora GGR Investimentos Ltda fizeram a

1^ apresentação da Gestora, inicialmente explicando o porquê da mudança de GBX para

§: GGR, 0 que se deu para não haver confusão com a GBX Capital; informaram que a

Ú Gestora tem sob sua gestão um patrimônio de R$ 1,3 bilhão, dos quais 15% são de

1: RPPS's; apresentou a equipe da Gestora; apresentou o workflow de avaliação da

M-r- proposição de ativos; mencionou-se a parceria com a empresa Tercoplan, que atua na qualidade de avaliação dos serviços de engenharia; e, em seguida, explicitou cada ativo

w da Gestora:

1.1 GBX FTP Tietê II; 1.2 GBX FÍDC Prime I; 1.3 GBX Institucional FI RF IMA-B 5; 1.4 GBX FIC FIM Macro (para pessoas físicas); 1.5 GBX FIA Institucional. 2 Durante a apresentação da Gestora GGR os presentes puderam formular questionamentos e esclarecer dúvidas, os quais foram prontameníe respondidos. O Sr. Telêmaco, também, mencionou que a CVM havia divulgado na data de ontem (11/06/2015) notícia de que o início da vigência da ÍCVM 555/2014 foi postergado de 01/07/2015 para 01/10/2015; o que foi conferido pelo membro do COINV Ricardo de que referido órgão havia publicado ontem a ICVM 564/2015, do que se destaç^^^

Atado COINV de 12/06/2015 1

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SIGILOSO

Num. 170180233 - Pág. 74

PINHAIS PREVIDÊNCIA

MUNICÍPIO DE PINHAJS/PR

Av. Camilo DiLúUis, 348,2"Andar, Sala 219, Ccnírv, Pinhais, Paninjí, 83.323'000, Td/Fax; (41) 3912-5601 pinhaisprevidencia^pinhais.pr.gov.br

Art. 1® Os arts. 150 e 157 da Instrução CVM n® 555, de 17 de dezembro de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação; "Art. 150. Os fundos de investimento que estejam em funcionamento na data de início da vigência desta Instrução devem adaptar-se às suas disposições até 30 de junho de 2016." (NR) "Art. 157. Esta Instrução entra em vigor em l® de outubro de 2015." (NR)

? Art. 2® O art. 18 da Instrução CVM n® 554, de 17 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a

seguinte redação: "Art. 18. Os arts. l®a 16 desta Instrução entram em vigor cm T de outubro de 2015 e 0 art. 17 desta Instrução entra em vigor na data de sua publicação." (NR)

i 3® Entre as datas de 1° de julho de 2015 e 30 de setembro de 2015, a obrigatoriedade de

Art. verificar a adequação dos produtos, sennços ou operações ao perfil do cliente, nos termos da Instrução CVM n® 539, de 13 de novembro de 2013, não se aplica quando o cÜente: VI - for regime próprio de previdência social instituído pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou por Municípios, desde que reconhecido como investidor qualificado conforme regulamentação específica do Ministério dn Previdência Social.

1 ii^LICAÇQK4-|lESGÀTESiE:RENTABmi1^ÀDE'DACARTEJ]U.a!|SMy0ÍÍite J l Deliberado pela não aplicação nos fundos "Ouro Preto Desenvolvimento

1

I Imobiliário I - Fundo dc Investimento Imobiliário - Fíl" e "BRB FI RF LP

IMA-B 1000", em razão dos mesmos não serem claros e objetivos sobre a forma como os gestores poderão alocar os recursos sendo identificado ainda que, dentro do escopo de desenvolvimento do fundo Ouro Preto o mandato é bastante amplo, não

, • limitando o universo geográfico dos empreendimento. Além disso, o mercado imobiliário cm geral diminuiu sua incorporadores

' velocidade por algumas razões: (1) diminuição nas velocidades de vendas; (2) reajuste do fluxo de caixa dos incorporadores e; (3) elevação da taxa de Juros básica.

Esses fatores fazem com que os projetos ligados a novos desenvolvimentos tenham

que ser olhados com ainda mais cuidado, não estando adequados neste momento às necessidades do Pinhais Previdência. Já no fundo BRB FI RF verificou-se em análise que fundo teve uma alteração de perfil em Outubro de 2014, passando a ser um fundo que investe 100% em títulos públicos onde, desde então, sua rentabilidade tem acompanhado em certo grau o IMA-B. Anteriormente o fundo tinha outro perfil, tendo tido participação em um Fundo Imobiliário (Sp Downtown FI Imobiliário, 8,22% PL), FIDO (Fi Em Direitos Creditórios Empírica Sifra Premium, 4,48% PL) e Multimercado (Brb Premium FI Multimerc Créd Priv, 4,34% PL) no mês de Fevereiro de 2014. Essa composição aparentemente não trouxe bons resultados já que no período de Fevereiro de 2014 até a alteração do perfil do fundo em Outubro de 2014 o fundo teve rentabilidade de +3,76% contra 11,45% do IMA-B Total.

Atado COINV de 12/06/2015

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SIGILOSO

Num. 170180233 - Pág. 75

PTNHAIS PREVIDÊNCIA

MUNICÍPIO DE PINHAIS/PR

\m Av. Cmnilo DiLélUs, 348, 2''Aiidiir, SüIü 219, Centro, P/nfuiís, Paraná, 83.323-000, Tci/Fax: (41) 3912-5601 pinhaisprevidencia@pinhais.pr.gov.br

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Necessário continuar o acompanhamento do fundo para analisar se manterá o perfil

de 100% títulos públicos e de ser mais passivo em relação ao índice. Destaca-se ainda que para um fundo passivo e 100% títulos públicos o prazo de resgate é considerado longo. 2 Considerando que o fundo "Tower Bridge Renda Fixa Fundo de Investimento IMA-B 5" sob CNPJ 12.845.801/0001-37 trata-se do mesmo amdo Âtico Institucional IMA-B 5 FI RENDA FIXA, que passou a ser gerido pela Bridge Trust e administrado pela Gradual, e que este fundo vem apresentando bons retornos para a carteira de investimentos do Pinhais Previdência e ainda que este fundo está reaberto para captação, tão logo esteja finalizado o (re)credenciaraento e, desde que respeitados os limites da Resolução CMN 3.922/2010 e as condições de mercado estejam favoráveis, fica deliberado pela aplicação de RS 10.000.000,00 (Dez milhões de reais). Antes da realização do novo aporte, o novo gestor deverá realizar uma apresentação ao Comitê de investimento a fim de explanar sobre a estratégia que este fundo irá adotar em razão das alterações realizadas em sua administração e gestão. Destaca-se que em razão do Pinhais

Previdência já ser cotista deste fundo, pois permanece o mesmo CNPJ após alterações de administrador e gestor, os aportes futuros não serão aíetados pelo início da vigência da ICVM 555/2014, o inciso VI do art. 3°;

3 Deliberado pela aplicação de R$ 10.000.000,00 (Dez milhões de reais) no ativo "GBX Institucional Fundo de Investimento Renda Fixa IMA-B 5" sob CNPJ 20.468.531/0001-10, sendo um aporte inicial de R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais) até 0 dia 30/06/2015 (em que pese o art. T da ICVM 564/2015 postergar para 01/10/2015 0 início da vigência da ICVM 555/2014, o inciso VI do art. 3° daquela expressamente trata de RPPS reconhecidos como investidores qualificados pelo MPS) e aportes adicionais nos próximos meses, conforme o patrimônio do Pinhais Previdência for aumentando e mediante acompanhamento do ativo, desde que respeitados os limites da Resolução CMN 3.922/2010. Destaca-se ainda como fator positivo à deliberação pelo aporte, o fato de que a GBX, agora GGX, já é gestora de outro importante fundo de investimentos do qual o Pinhais Previdência é cotista (GBX PRIME I FIDC) fundo este que tem apresentado ótimo desempenho, o que ratifica a credibilidade e a competência da gestora que fez sua explanação no início desta reunião;

4 Comentado sobre o ativo "Fundo de Investimento Caixa Brasil Títulos Públicos Renda Fixa Longo Prazo" sob CNPJ 05.164.356/0001-84.

5 As dúvidas e os questionamentos apresentados pelos membros do Comitê de Investimentos do Pinhais Previdência a respeito das deliberações aqui apresentadas foram devidamente sanadas e respondidas, sendo que todas as deliberações se deram de forma i unânime.

A

Atado COINV de 12/06/2015

228

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SIGILOSO

Num. 170180233 - Pág. 76

PINHAIS PREVIDÊNCIA

MUNICÍPIO DE PINHAIS/PR

A V. Camilo DiLéilis, 348,2°Andar, Sah 219, Centro, O pinhaisprevidcnciix@pmbais.pr.gov.br

CREDENCIAMENTOS

Salvo o credenciamento do ativo "Tower Bridgc Renda Fixa Fundo de Investimento IMA-B 5" que está em andamento, nada mais foi tratado sobre credenciamentos. [ OÜtRÓS ASSUNTOS . '

2 Cl A CVM editou em 11/06/2015 a Instrução 564/2015 postergando o início da

cia da ICVM 555/2014 de 01/07/2015 para 01/10/2015, sendo que essa trouxe aiLciti ções no seu bojo significativas quanto à natureza de investidor qualificado. Referida ICVM 564/2015 alterou, ainda, o art. 150 da ICVM 555/2014, permitindo aos fundos em funcionamento antes da vigência da ICVM 555/2014 (agora 01/10/2014) que se adequem até 30/06/2016.

Tendo em vista a inviabilidade de todos os presentes ficarem aguardando a elaboração detalhada da ata das reuniões do COINV, sugeriu-se que os membros deliberem de forma concisa por meio de "resoluções", Conselho Municipal de Saúde, e, posteriormente, o Secretário elaboraria as atas de forma completa. A sugestão será apreciada na próxima reunião programada para 26/06/2015, em que dar-se-á reunião conjunta do Conselho de Administração e Conselho Fiscal. Por fim, deu por encerrada a reunião ordinária do Comitê de Investimentos, sendo que a presente ata vai devidamente assinada por mim, Ricardo Baumann Bindo, e pelos demais do colegiado.

Ana Lusia Sayuri Yasiida (Presidente)

Liisinete Aparecida Silva Castilho (Vice-Presidente)

Ricardo Baumann Bindo (Secretário)

José Joel Fromohis (Membro)

Márcio dos Santos Reszko (Membro)

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PINPIAIS

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Ata do COINV de 12/06/2015 \

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SIGILOSO

Num. 170180233 - Pág. 77

l.A. Xb

PINHAIS PREVIDÊNCIA

município de pinhais - PR O r%r\mi^

o ZUanos

o PINHAIS

OPREVIDÊNCIA

OFICIO 277/2014-PP Pinhais. 18 de Setembro de 2014.

Prezado Senhor,

Solicitamos seus valiosos préstimos no sentido de proceder ao

resgate de R$ 20.000.000,00 (Vinte Milhões de Reais ) do Fundo Caixa F1 BR IRFM 1 TP RF na data de 19/09/2014. para crédito na conta abaixo descrita, em cumprimento á determinação prevista no Item 12 da Ata do Comitê de Investimentos do Pinhais

Previdência, realizada em 12/09/2014.

ÁTICO RENDA FIXA INSTITUCIONAL Fl IMA B BANCO BRADESCO (237) AGENCIA-2856-8 CONTA CORRENTE n° 641.146-0 CNPJ: 12.845.801/0001-37

Senvoutros, agradecemos antecipadamente a atenção dispensada.

Atenciosamente,

MÁRCIO IWS S>nNTOS RESZKO ANA LUSIA SAYURI YASUDA

v.__-..«-^i]|etor-Presidente Diretora Administrativo Financeiro

Firmais Previdência

RECEBIDO EM: Senhor GELSON MARTINS BOLICENHA Data: / ^^7 Gerente Geral da Caixa Econômica Federal - Ag. Pinhais Hora: 11 : H ^

PINHAIS/PR

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Gfeí®'*' 'Ct Cl

Pinhais Previdência -Àv. Camilo di Leiis, 348 - 2° Andar, Sala 219 - Centro - Pinhais/PR CEP 83.323-000- Fone: (41) 3912-5601

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Num. 170180233 - Pág. 78

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lliiliiiliiiillinliliiliilliiilliiili Página 1 de 2

riNHAiS FRESICENCIA SOAT-KÍWÍSTRACAO OE RECURSOS LTOA AYEN'!DACA.MiLO Di LELLIS 346 219 •r CENTRC 00000-000 - - 0 PINHAIS - =R 52323-000 000090-2 / 8

lillillHIlllll MISTO

Pip*l eradubds < Mnu a« leotn mpontáxis

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FSCC108544

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j Extrato de Investimentos Setembro/2014

Códigc zz ::risu: 2siS39:i rlVri^S ?Si\^IDsKCIA

\ Resumo de Investimentos

'.sr.z'.zer.zz % Carteira Frsíi;:: J0/09/201<

í ■ ixst~L':i-:naí -i i'y= • i2.6<S.801/0001-37 iOO.OOii; i-.s:- 100.00».

I Movimentação no período de 29/08/2014 a 30/09/2014 i

:

I ATICO RF INSTITUCIONAL Fl IMAB 5

,

Data Histôricc Valor da Cota Quantiffl?á?-de;^i£5 ~ Valor Liquido 29/08/2014 Saldo Inicial 1.30125690 o.oaoxcco k 0.00

22/09/2014 Aplicação 1.29668869 15.423.902.5SS37É55

30/09/2014 Saldo final 1.29768620 15,423,902.SS537È3S

i Rentabilidade

.. ^ «JTsrí;.* A.tC- 12 .^leses

ATICO HEDCE FIM •:>.rTW

8.92%

ATICO PERFORMA FIM ::w :

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AHCO VALUE INSTITUCIONAL FlA ' ■I-.CtS o.ook

T.in coi -:-.£rí . 10.32^ Dólar Comercia»

(i.'jikt 9.91* TRnVCSPA -2k?rs; -■

3.40*

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3.54*

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Valores em Reais

:. Errúüc; er.: 08/10/2014

1

(21 imposio soOreOoeraçôes Financeiras relativas a títulos e valores nwPíIlârios de aconJo cs»

(3) Rentattiiflade liquida des taxas do Administração e Performance ' ^

Neste extrato somente ostâo demonstradas as movimentações convertidas em cotas nc pyjmds i.-' • . ' ..-

Atenção: Nos termos do disposto nos Termos oe Aoesâo ao Fundo, o pagamento de resgates rtoàa M^^&-^3Ía:e a .=« Cadastral flo cliente estejam oendemes de alguma comoiementaçâo ou atualização, ae 8ca*35 csta~ffi . ...... Atendimento ao Cotsia: " t Pare oDtençao 00 Regulamento. Prospecio. alím oe eventuais informações adicionais, dúvicas. .-1'.'. . com 0 Serviço de Aisnoimemo ao Cliente (SAC) através co Faia Conosco no enderoço ntsr/tawí.ág: A Ouvidoiie oodera ser acessada oeio telefone 0800 7253219 ou atravãs do endereço vaw.aiystíiji ssexípcM Atendimen» a Clientes (SAC) nâo atenderem ae suas expectativas. SNY Mellon Serviços Financeiros OTVM S/A (CNPJ; 02.20i.50l/000t-6l) Av. Presidente Wilscn, 23i. tl'andar. Centro. Rio oe Janeiro. Rj, CEP 20030-905 Telefone (2t) 3219-2500 - Fax (21) 3219-250Í I vAvw.Onymellon.eom.Or/Sf • ' Verifique cem sou Olstribuidor se seu eadaetroesti regularizado. Aa Fichas mn Sern

= 8 24 meses, nos

da Instrução CVM r,* 463, de 08 de Janeiro de 2008.

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Num. 170180233 - Pág. 79

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PINHAIS PREVIDÊNCIA AV. CAMILO Dl LELLIS 346 219 r. 83323-000 ■ CENTRO - PINHAIS (PR)

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Extrato pan aimplas eonfarênel«« Mldas tujéltot a eonflrmaçAo

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Saldo em Saldo em Participação

29/05/2015 30/06/2015 30/06/2015

Produto TOWER BRiDQE RENDA FIXA F1IMA-B 5 12.845.801/0001-37 0.00 21,593,388.00 100.00 % Total 0;00 21,593,388.00 100.00 %

§ Admlnlatradef C.N.P.J. GRADUAL CCtVM S/A . 33.918.160/0001-73 AV PRESIDENTE JU8CEUNO KUBITSCHEK 60-SE 6 AND 04543-000 SAP PAULO SP (2) Valor Bruto (1) Valor Liquido Data Histórico Valorda Cota Quantidade Cotas I.R. I.O.F,

03/06/2015 Salde Inicial 1.36947430 15.423.902.55597890 21.431,116.21 0.00 0.00 21,431,116.21

1.39999510 15.423.902.55597890 21.593.388.00 0.00 0,00 21,593,388,00

30/06/2015 Saldo Final

^^2,271.79 Rendimento Bruto

Mensagem O fundo poderá estar exposto a significativa concentração em ativos financeiros de poucos emissoras com os riscos daí recorrentes.

Íie^«i«ÍÍÍiÍÍÍÍMilg^M^

Mês Mês Anterior Ano 12 Meses

TOWER BRIDGE RENDA FIXA Fl IMA-B 5 0.00% 1.70% 5.89 % 10.12%

CDI 1.06% 0.98% 5.92 % 11.80%

IBOVESPA FECHAMENTO 0.61 % (8.17%) 6.15 % (0.17%)

IBOVESPA MÉDIO (0.71 %) (3.94 %) 5.12% 0.04%

0.74 % 0.71 % 6.16 % 8.47%

IPCA (2.40 %) 6.19% 16.81 % 40.87 % PTAXV

; ______________

BRIDGE ADM DE RECURSOS LTDA Endereço: Praia de Botafogo, SOI, Bloco I, tala 203

\

Botafogo - Rio de Janeiro -RJ • CEP 22250-040 Emali: faleconosco®br1dgetrustcomr Telefone: (21) 3030-7590

Extrato emitido em: 07/07/2015 Valores em Reais

Página 1 de 1 (1) Imposto de Renda refido na tonta sobre rendlfflentos auferidos no período (2) Imposto sobre Operaçbes Rnanetfras releUvas a títulos e valores mobiliários de acordo com portaria do Ministério da Fazenda n» 264 de 30/00/1999 (3) Rentabilidade liquide das taxas ds Administração e Performance Neste extrato somente eslSo demonstradas as movimentações convertidas em cotas no período de abrangência.

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SIGILOSO

Num. 170180233 - Pág. 80

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r

PINHAIS PRÉVIDENCIA AV, CAMILO Di LELLIS - 348 SL 219 2® ANDAR \ 83323-000 • CENTRO - PINHAIS (PR)

%

Extrato de Investimentos Período: 29/02/2016 a 31/Õ372Õl6j

Extrato para aimplos coníorOncla, saldos sujoltos a confirmação

]

Resumo de Investimentos

Saldo em Saldo em Paniapação

29/02/2016 31/03/2016 31/03/2016

0.00 6.192,001.74 22.55 %

27,776,601.50 21.270,007.57 77.45 %

27,776,601.50 27.462.009.31 100.00%

Movimentação no período de 29/02/2016 a 31/03/2016 ]

Administrador C.N.P.J.

BRIDGE ADM DE RECURSOS LTDA 11.010.779/0001-42 PRAIA BOTAFOGO, 501 BL 1 SALA 201 PARTE 22250-040 RIO DE JANEIRO RJ

|tOWER BRIDGE II RENDA FIXA Fl IMA-B 5

(1) (2)

Data Mlstóricx) Valor da Cota Quantidade Cotas Valor Bruto I.R. I.O.F. Valor Liquido

31/03/2016 Aplic. Cisão 1.32276590 460,402.26921460 635,459.74 0.00 000 635.459.74

31/03/2016 Aplic. Cisão 1.32276590 483,244.44257290 639,219.27 0.00 0.00 639.219.27

31/03/2016 Aplic. Cisão 1.32276590 239,747.66812470 317,130.04 0.00 0.00 317.130.04

31/03/2016 Aplic. asão 1.32276590 3.477,707.34035400 4.600.192.68 0.00 0.00 4.600,192.66

31/03/2016 Saldo Final 1.32276590 4.681,101.72026640 6.192,001.74 0.00 0.00 6.192,001.74

Rendimento Bruto 0.00

Mensagem O Fundo pode estar exposto á significativa concentração em ativos de poucos emissores, com os riscos dal decorrentes.

Administrador C.N.P.J.

GRADUAL CCTVM S/A 33.918.160/0001-73

AVPRESIDENTEJUSCEUNOKUBÍTSCHEK50-5E6ANO 04543-000 SAO PAULO SP

TOWER BRIDGE RENDA FIXA Fl IMA-B 5 ]

(2) Data (1) Histórico Valor da Cote Quantidade Cotas Valor Bruto I.R. I.O.F, Valor Líquido

29/02/2016 Saldo Inidal 1.33791890 20.761,050.24426010 27.776.601.50 0.00 0.00 27,776.601.50

31/03/2016 Resg. asão 1.32276590 (480,402.27187410) (635.459.74) (0.00) (000) (635.459,74)

31/03/2016 Resg. asão 1.32276590 (483,244.44432730) (639.219.27) (0.00) (0.00) (639,219 27)

31/03/2016 Resg. Cisão 1.32276590 (239,747.66726670) (317.130.04) (0.00) (0.00) (317.130.04)

31/03/2016 Resg. asão 1.32276590 (3,477.707.34315290) (4.600,192,68) (0.00) (0.00) (4,600.192.66)

31/03/2016 Saldo Final 32276590 16.079,948.51763910 21,270.007.57 0.00 0.00 21,270.007,57

Rendimento Bruto (314,592.20)

Mensagem O fundo poderá estar exposto a significativa concentração em ativos financeiros de poucos emissores com os riscos dai recorrentes.

Valores em Reais Extrato emitido em: 04/04/2016 (1) Imposto de Renda retido na fonte sobre rendimentos auferidos no perfooo Página 1 de 2 (2) Imposto sobre Opeiaçóes Financeiras relativas a liiulos e valores mobiliários de ecordo com portaria do Mínislãrio da Fazenda n* 264 da 30/06/1999 (3) Rentabilidade liquida das (axas de Administração e Performance Neste extrata somente estão demonstradas as movimentaçOes convertidas em cotas no período de abrangência.

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SIGILOSO

Num. 170180233 - Pág. 81

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PINHAIS PREVIDÊNCIA AV. CAMILO Dl LELLIS - 348 SL 219 2° ANDAR 5 83323-000 - CENTRO - PINHAIS (PR)

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[Extrato de Investimentos Período; 29/02/2016 a 31/03/2016 I Rentabilidade (3Í 1

t .

Més Mês Anterior Ano 12 Meses

(1.13 %) {3.15 %) (1.54%) (3.27 %)

1.16% 1.00 % 3.25 % 13.72 %

16.97% 5.91 % 15.47 % (2.14 %)

17.73 % 7.50 % 15.66% (1.96%)

0.90% 1.27 % 3.16 % 10.36%

(10.57%) (1.56%) (8.86%) 10.94%

Central de Atendimento .............. ' á" <: ■ .

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Endereço: Praia de Botafogo, 501, Bloco I, sala 203 Botafogo - Rio de Janeiro - RJ - CEP 22250-040 Email: faleconosco@bridgetrust.comr Telefone: (21) 3030-7590

Valores em Reais Extrato emitido em: 04/04/2016 (1) Imposto de Renda retido na fonte sobre rendimentos auferidos no periodo Página 2 de 2 (2) Imposto sobre Operações Financeiras relativas a títulos e valores mobiliários de acordo com portaria do Ministério da Fazenda n''264 de 30/06/1999 (3) Rentabilidade líquida das taxas deAdministração e Performance Neste extrato somente estão demonstradas as movimentações convertidas em cotas no periodo de abrangência.

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Num. 170180233 - Pág. 82

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PINHAIS PREVIDÊNCIA

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PREVIDÊNCIA

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Mandado de Busca e Apreensão n° 42/2018 cSi^OO^G.òO f20 Vár -

Data; f(ô /20

Autos n^ 0015230-51.2017.403.6181

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OrganiadodaSR/OPf/PR J __ ^3sse • Matrfcüía 11070

PINHAIS PREVIDÊNCIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita noA

CNPJ sob n° 03.861.196/0001-05, autarquia responsável pelo regime próprio de previdência social dos servidores públicos dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Pinhais, incluídas as autarquias e fundações, com sede na Av. Camilo di Léllis, 348, 2" andar, Sala 219, Centro, Pinhais, Paraná, 83.323-000, por seus procuradores ao final assinados, solicitar o que segue.

Na data de 12 de abril de 2018 foi cumprido o Mandado de Busca e Apreensão n° 42/2018 (Autos n° 0015230-51.2017.403.6181, referente ao Inquérito Policial rf. 0000252- 69.2017.403.618)1, o que deu ensejo à apreensão, dentre outros, dos seguintes itens pertencentes a esta autarquia DESCRITOS NO Auto Circunstanciado de Busca de Apreensão:

Iteml; ''HD, marca SEAGATE, 500GB (sala da Presidência), S/N, S2AKWOY (sala diretor)"; - Item 2: "HD - marca SAMSUNG (externo) de cor preta - 320 GB. EOBHJ DOZA32761, com cabo e acondicionado em uma capa preta (sala diretor)";

Pinhais-Previdência-Av. Camilo Di Léllis 348-2® Andar, Sala 219-Centro - Pinhais/PR 1

CEP 83.323-000 - Fone: (41) 3912-5601

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SIGILOSO

Num. 170180233 - Pág. 83

PINHAIS PREVIDÊNCIA

município de pinhais/pr

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PREVIDÊNCIA â

(sala diretor Administrativo financeiro)"; - Item 8: "HD, marca SEAGATE, 1TB", contendo a cópia de documentos extraídos do servidor desta autarquia;

Dessa forma, diante da importância do conteúdo dos mencionados HDs para o desenvolvimento dos trabalhos desta autarquia, e sem prejuízo das investigações em curso, requer-se, respeitosamente:

a) caso eventualmente já tenha sido realizado pela autoridade policial o espelhamento dos HDs acima mencionados, e caso a apreensão destes não se mostre mais necessária para as investigações, que estes sejam restituídos à esta autarquia com a maior brevidade possível; b) Subsidiariamente, caso persista a necessidade de manutenção da apreensão dos HDs, que seja realizado o espelhamento em HDs a serem disponibilizados por esta autarquia.

Nestes Termos, Pede-se Deferimento

Pinhais, 16 de abril de 2018

a

RICA GUÍLLEKMO F. MARINS OCAMPOS

/

Assessor Executivo Previdenciárío l|rocurador Municipal OAB/PR 46.143 OAB/PR 54.325

Pinhais Previdência -Av, Camilo Di Léilis 348 - 2® Andar, Sala 219 - Centro - Pinhais/PR 2 CEP 83.323-000 - Fone: (41) 3912-5601

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SIGILOSO

Num. 170180233 - Pág. 84

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL | MJ - POLÍCIA FEDERAL |

URGENTE |

SIGILOSO

Memorando n° 2661/2018 - RE 0010/2018-4 SR/PF/PR OP. ENCILHAMENTO | Em 23 de abril de 2018,

Ao(À^enhor(a)Chefe do SETEC/SR/PF/PR.

Assunto: Solicitação (faz).

Visando instruir o pedido do investigado PINHAIS PREVIDÊNCIA, nos autos 0015230-51.2017.403.6181 referente cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão 42/2018 da Operação Encilhamento, equipe PR/46, solicito a Vossa Senhoria proceder ao espelhamento do conteúdo dos HDs listados na petição, quer seja: HDs dos itens 01 (s/n S2AKWOY); 02 (s/n EOBHJDOZA32761) 03

(s/n WMAYUS903728) e 08 (s/n SEAGATE 1TB do servidor), solicitando urgência no atendimento.

Para instrução do feito segue cópias da petição e do auto de arrecadação/apreensão.

Atenciosamente,

danTepegoraro lemos

Delegado de Polícia Federal Classe Especial - Matrícula n° 11.080

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SIGILOSO

Num. 170180233 - Pág. 85

Ao(s)23 dia(s) do mês de abril de 2018, nesta SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE POLÍCIA FEDERAL NO PARANÁ, em Curitiba/PR, onde se encontrava DANTE PEGORARO LEMOS, Delegado de Polícia Federal, na presença das testemunhas abaixo identificadas, pelo mesmo foi determinado que se procedesse a deslacração do seguinte material:

MALOTE PADRÃO DPF SOB LACRE n° 1201307 referente EQ. PR/46 DA OP. ENCILHAMENTO.

O presente termo ocorreu para fins de encaminhamento ao SETEC de mídias arrecadadas no dia 12/04/2018 pela Eq. PR/46 da Op. Encilhamento, em cumprimento do Mandado de busca e apreensão 42/2018 dos autos 0015230-51.2017,403.6181. Nada mais havendo, determinou/a a^^torida^ ó encerramento do presente que, lido e achado conforme, assinam as testemun^^

Henriques Fernandes, Escrivão de Polícia Federal, que o lavrei. se EsD^ial

4. AUTORIDADE:

TESTEIVIUNh!Arrj^^ ..v^ matr.

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TESTEMUNHA:... ..ÇV .... .....matr....

RE N® 0010/2018

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SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

MJ POLÍCIA FEDERAL

SR/PF/PR

Fl: Rub:

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TERMO DE DESLACRAÇÃO

(rompimento do Lacre(s) n° 1201307)

aaut imi.

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SIGILOSO

Num. 170180233 - Pág. 86

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C E RTI D AO

CERTIFICO que efetuei a entrega do Laudo n° 857/2018, da mídia anexa ao mesmo e dos recebedor abaixo identificado. O referido é verdade e dou fé. Curitiba/PR, aos 11 dia(s1 do>mês de maio de 2018. Eu,______ ________________ Leonardo Carbonera, Eá^vão de Polícia Federal, que a lavrei.

Eu, 6' OcA^ RG: $ ■'1 recebí os

documentos/materiais acima descritos.

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SIGILOSO

Num. 170180233 - Pág. 87

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SIGILOSO

Num. 170180233 - Pág. 88

SR/PF/PR

Fl: mmm

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Rub:

000^6 ^

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

MJ - POLÍCIA FEDERAL

TERMO DE RELACRAÇÃO (Lacre(s) nM 201318) Ao(s)14 dia(s) do mês de maio de 2018, nesta SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE POLÍCIA FEDERAL NO PARANÁ, em Curitiba/PR, onde se encontrava CELSO ROGÉRIO MOCHI, Delegado de Polícia Federal, na presença das testemunhás DIEGO SANTANA DA SILVA, matrícula 20.739 e ALEXANDRE JOSE MATIOSKI, matrícula 19.112, ambos Policiais Federais em exercício nesta, pelo mesmo foi

determinado que se procedesse a lacração do seguinte material:

MALOTE PADRÃO DPF ref. EQ PR/46 DA OP. ENCILHAMENTO

O presente termo ocorreu para fins de retorno ao malote original do material retirado e enviado ao SETEC no dia 23/04/2018 para fins de espelhamento. O malote foi

relacrado sob o(s) lacre(s) n-1201318. Nada mais havendo, determinou a autoridade o encerramento do presente que, lido e

* ^

achado conforme, assinam as testemunhas, comigo', Wgtífí^ton Henriques Fernandes, Escrivão de Polícia Federal, que o lavrei.

AUTORIDADE:

TESTEMUNf^:

/

•sí^

TESTEMUNHA:

REN2 0010/2018

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SIGILOSO

Num. 170180233 - Pág. 89

SR/PF/PR Fl: i

Rub: '4I bií,

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MJ - POLÍCIA FEDERAL

|

1/ Memorando

3303/2018 - RE 0010/2018-4 SR/PF PR

Em 16 de maio de 2018.

A Sua Excelência o Senhor CHEFE da DELECOR/SR/PF/SP SÃO PAULO/SP

Assunto: Encaminha malote sob lacre n-1201318

Referência: Autos 0015230-51.2017.403.6181

Op. ENCILHAMENTO EQ PR/46 !

Senhor Delegado, De ordem do(a) DPF Celso Rogério Mochi e visando instruir os autos do Registro Especial 0010/2018-SR/PF/PR, encaminho o malote relacrado sob lacre n'

1201318, esclarecendo que em seu interior consta saco plástico com documentos sob

lacre SETEC n- 0131515, bem como os envelopes SETEC n-s 2143582, 3113727, 3113725 e 3113726.

Ainda encaminho as peças restantes referente ao material do malote a saber: termo de relacração, certidão de entrega de espelhos, memorando 2661/18 SR/PF/PR, petição da Prefeitura de Pinhais/PR e termo de deslacração.

Atenciosamente ;

Welington Henriqües Fernandes Escrivão qfe/PQliya Federal

Classe Espe^ itpícula n-10.828

' material permaneceu nesta unidade para fins de espelhamento do SETEC. Malote permaneceu neste setor

.

aguardando ordem superior de remessa ao destinatário.

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SIGILOSO

Num. 170180233 - Pág. 90

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SERVIÇO PÜBLICO FEDERAL MESP-POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÂO PAULO

DELEGACIA DE COMBATE A CORRUPÇÃO E CRIMES FINANCEIROS

RELATÓRIO DE ANÁLISE DE MATERIAL APREENDIDO - MÍDIA PR-46

Operação: ENCILHAMENTO Inquérito Policial n.° 04/2017-SR/PF/SP - Autos 00252-69.2017.403.6181 Destinatário: DPF Karina Murakami Souza

Analista: EPF CEZAR AUGUSTO PERAZZI GRANDINI Investigado: RPPS de Pinhais

Local da apreensão: Av. Camilo di LéIlis, 348, Centro, Pinhais/PR Data da diligência: 12/04/2018

Senhora Delegada,

Encaminhamos o presente relatório com a análise de mídia apreendida no endereço supracitado. O material de informática teve os lacres mantidos e foi encaminhado para o SETEC ( LACRE 3113725, 3113726, 3113727 e 2143582).

Em seguida, o material contido na mídia periciada foi disponibilizado pelo SETEC/SR/PF/SP para análise através do endereço \\10.11.15.50\Encilhamento, com acesso pelo Windows Explorer,

O material apresentado foi submetido a dois sistemas, a saber: sistema Indexador e Processador de Evidências Digitais (IPED 3.13.15) - para as mídias em geral - e o UFED Reader, para os celulares. Ambos os sistemas utilizados para montagem e indexação de arquivos de imagem.

Os arquivos dos itens 01, 02, 03 e 08 (descritos abaixo) foram agrupados no sistema indexador IPED onde foi identificada a existência da seguinte estrutura de diretórios possiveis de leitura/análise compreendendo 2.732.381 arquivos, conforme figura abaixo:_______________________

ITEM DESCRIÇÃO

01 01 (um) HD, marca SEAGATE. SOOGB, S/N S2AK4WOY;

02 01 (um) HD, marca SAMSUNG (externo), cor preta, de 320GB, LQMBJDOZA32761; 03 01 (um) HD, marca WESTERN DIGITAL, 500GB. S/N WMAYUS903728: 08 01 (um) HD, marca SEAGATE. 1TB;

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SIGILOSO

Num. 170180233 - Pág. 91

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SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MESP-polícia federal SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÂO PAULO

DELEGACIA DE COMBATE A CORRUPÇÃO E CRIMES FINANCEIROS

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Importante destacar que a pesquisa foi feita através de palavras-chave relacionadas ao objeto da investigação, qual seja, aplicação de recursos públicos da previdência dos servidores municipais em fundos de investimentos. Tal metodologia se fez necessária por causa do grande volume de dados contidos nas mídias apreendidas, sendo, portanto, uma análise nâo-exaustiva. Ademais, a pesquisa se pautou na busca de indicativos de corrupção de agentes públicos do Instituto na aplicação desses recursos em fundos de investimentos específicos.

Comentário do analista: a partir da pesquisa realizada e observando o objetivo proposto

acima registrado, não foram encontradas informações relevantes á investigação até o presente momento.

É 0 relatório.

São Paulo, 03 de outubro de 2018.

CEZAR AUGU IpI^ERAZZI GRANDINI Escri^ e Polícia FederM

Class^^s ^pecial - IVIat. 10^9

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Num. 170180233 - Pág. 92

> .

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL / MSP - POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO . DELEGACIA DE REPRESSÃO Â CORRUPÇÃO F. CRIMES FNANCEIROS

á

Laboratório de Tecnologia Contra Lavagem de Dinheiro

INFORMAÇÃO INVESTIMENTOS DE REPPS SUSPEITOS DE FRAUDE

PINHAIS - PR

JANEIRO/2019

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Num. 170180233 - Pág. 93

OPERAÇAO ENCILHAMENTO

.

INFORMAÇÃO SOBRE RPPS - PINHAIS - PR 3

INTRODUÇÃO

A presente informação foi produzida com base nas análises da Operação ENCILHAMENTO, conduzida pela DELECOR/SR/PF/SP. Essa operação desarticulou grupos criminosos que praticaram crimes financeiros contra fundos de previdência de estados e municípios. Esses crimes financeiros de alta complexidade podem ter sido precedidos pela corrupção de agentes públicos em cada um dos municípios envolvidos.

Os ativos intermediários e finais dos fundos de previdência foram ou estão sendo investigados nesta especializada. Já os eventuais atos de corrupção podem ser investigados com mais eficiência por órgãos mais próximos aos potenciais alvos. A conduta praticada pelos agentes públicos é de fácil entendimento. Eles precisavam fazer o dinheiro dos fundos de previdência municipais chegarem aos fundos de investimentos indicados pelo consultor. Para isso, é necessário cumprir as formalidades exigidas pela legislação municipal e pela resolução CMN 3.922. Todo o resto ficava por conta do consultor, inclusive o pagamento das vantagens indevidas.

A primeira hipótese criminal que levantamos é que dirigentes de institutos dê previdência tenham promovido alocações de recursos em fundos de alto risco e baixa liquidez em troca de vantagens pessoais indevidas. Essas alocações geraram prejuízo aos fundos ou estão presas em investimentos vincendos que não demonstram capacidade de pagamento. Ou seja. o concurso de gestão fraudulenta do instituto de previdência com corrupção passiva.

A segunda hipótese criminal que levantamos é que o processo licitatório também pode ter sido fraudado para permitir a entrada de um determinado consultor.

Tendo encerrado as análises iniciais do conjunto de materiais apreendidos, foi solicitado a este laboratório que compilasse os indícios de prejuízos causados a cada um dos 28 RPPS's que sofreram MBA.

OB ETIVO

O objetivo desta informação é fornecer subsídios para a eventual abertura de investigações que apurem a prática de corrupção passiva e/ou gestão fraudulenta por parte de agentes públicos de primeiro escalão dos municípios envolvidos.

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OPERAÇAO ENCTLHAMENTO INFORMAÇÃO SOBRE RPPS - PINHAIS - PR 5

INFORMAÇÃO

O instituto de previdência de PINHAIS entrou nas investigações por ter investido R$20MM no fundo TOWER BRIDGE em 10/2014.Posteriormente, vimos que há diversos outros fundos independentes na carteira do RPPS. Vimos também que há forte similaridade com a carteira e a cronologia de COLOMBO. Somando todos os fundos, vemos que instituto chegou a acumular mais de R$90MM nesses ativos em 12/2016. Há indícios na investigação ainda em.curso de que os valores destinados à corrupção podem chegar a 20% do montante investido em fundos independentes. Assim, estamos falando de até R$18MM que podem ter se revertido em

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vantagens indevidas aos gestores do instituto no momento de cada aplicação. Os documentos referentes ao cumprimento de. MBA na sede.do RPPS de PINHAIS estão ho APENSO XXXIX.

FUNDO TOWER BRIDGE Fundo TOWER BRIDGE foi trabalhado no RAT 20 onde explicamos detalhadamente que um dos objetivos do grupo BRIDGE era captar recursos através de seus fundos para investir nas empresas de seu dono oculto, ARTUR MÁRIO PINHEIRO MACHADO{APM). Falaremos sobre os investimentos de PAULÍNIA no fundo TOWER BRIDGE, para materializar o modus operandi do grupo comandando por APM e traçar um paralelo com o que pode ter acontecido neste instituto Só 0 instituto de PAULÍNIA realizou aportes na ordem de R$100Milhões entre 10/2013 e 05/2015 em troca de vantagens indevidas ao então prefeito municipal. Mais especificamente, PAULIPREV investiu no fundo TOWER BRIDGE que comprou debêntures emitidas pela empresa XNICE, também controlada por APM.

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Fl. 3/6

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Num. 170180233 - Pág. 95

OPERAÇÃO ENCILHAMENTO INFORMAÇÃO SOBRE RPPS - PINHAIS - PR A

O principal intermediário dessa operação foi LÚCIO FUNARO, que detalha a negociação entre o prefeito e o empresário. Colamos um trecho de depoimento que suporta essas afirmaçõesL

para o prefeito e

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Esta estrutura pode ter se repetido em PINHAIS que aplicou quase R$30MM entre 2014 e 2015.

FUNDO GGR Fundo investido por PINHAIS que também apresenta indícios de irregularidades. Dessa vez envolvendo o consultor RENATO DE MATTEO REGINATTO. Informações detalhadas podem ser encontradas no RAT 14, onde vemos GGR sendo beneficiada duplamente. Primeiro através de generosas comissões na emissão de títulos privados. Segundo pelo repasse desse mesmo título que viria a se tornar inadimplente após ser vendido a um fundo da gestora FMD. PINHAIS investiu R$15MM em fundos GGR em 10/2014.

1 MARCELO, que teria recebido o pagamento em nome do prefeito, foi posteriormente apontado por FUNARO como sendo MARCELO ALEXANDRE SOARES DA SILVA, ex-secretário da profeitura.

Fl. 4/6

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Num. 170180233 - Pág. 96

OPERAÇAO ENCILHAMENTO

INFORMAÇÃO SOBRE RPPS - PINHAIS - PR 5

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RELATÓRIO SPREV Foi elaborado relatório de análise e complemento por AUDITOR FISCAL da SPPREV, onde se tenta trazer mais precisão de datas e responsabilidades e lança suspeita sobre outros fundos que constam na carteira de PINHAIS. Um dos documentos apreendidos no instituto pode ilustra perfeitamente o saque de fundos tradicionais para aplicação em fundos alternativos:

-Aplicar R$10.000.000,00 no "Tower Bridge RF Fundo De Investimento IMA - B - CNPJ 12.845.801.0001 -37.

-Aplicar R$10.000.000,00 no fundo "GBX Institucional F. Inv. Renda Fixa Ima-B 5", CNPJ 20.468.5310001-10 (2.000.000,00 a ser aplicado no dia 30-06).

Notas: 1: Do anexo 01 - relacionado no Item 12, verifica-se que; - O oficio 260.2015 -PP a solicitação para que a gerenteda CEF-Agência Pinhais, Saque R$3.000.000,00. do fundo Caixa brasil IDKA 2 AIPCA TP Fl RF, na data de 26.08.2015 e efetue 0 depósito na conta Bradesco (237) - Agência 2856-8 - C.C 8.786-6 - CNPJ 12.845.801.0001-37 Tower Bridge Renda fixa FIM IMA - B* 5. - O oficio 270.2015 -PP a solicitação para que a gerente da CEF-Agência Pinhaisi Saque R$3.000.000,00, do fundo Caixa brasil IDKA 2 A IPCA TP Fl RF. na data de 26.Õ8.2015 e efetue o^epósito na conta Bradesco (237) - Agência 2856-8 - C.C 8.786-6 L CNPV r2.845.801.0001 -37. Tower Bridge Renda fixa FIM ÍMA - B* 5.

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OPERAÇAO ENCILHAMENTO INFORMAÇÃO SOBRE RPPS - PINHAIS - PR 9

AÇÕES SUGERIDAS

1 - Identificar e ouvir os responsáveis por cada um dos aportes nos fundos citados acima. 2- Verificar se essas pessoas apresentaram indícios de enriquecimento sem causa

aparente após os investimentos. 3- Caso a hipótese de corrupção venha a se confirmar, é possível que se encontrem

movimentações em espécie de pessoas ligadas aos corruptos.

É o Relatório.

São Paulo, 18 de janeiro de 2019.

CARLOS H. FIRMINO DE OLIVEIRA Mestre em Economia

Administrador, CRASP 147.252 Policial Federal, APF 16.071

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SIGILOSO

Num. 170180233 - Pág. 98

STZ

SERVIÇO PUBLICO FEDERAL

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL

INQUÉRITO POLICIAL

Sy^ERWTCi^DÊi^CiA REGÍOWÁL SÃO PAULO 0ÍLEOAC5A DE REPRiSSÂO ACORRUPÇÃO E CRiRíiES Fig^AWCElROS

TOMBO E-PROC: 0000252-69,2017.4.03.6181

INCIDÊNCIA PENAL: Artigos 4. 5 e 7 da Lei 7492/66. Artigo 2da Lei

12850/20 13.

O

INDICIADOS:

ETIQUETA JUSTIÇA

ETIQUETA JUSTIÇA

DPF- 309

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SIGILOSO

Num. 170182261 - Pág. 1

Aos 11 dia (s) do mês de junho de 2018, nesta cidade de São Paulo/SP, DELECOR/SR/PF/SP,

0004/2017-11-DELE^^gR/PF/SP,

XXXVil. Eu,

Polícia Federal

IPL N" 0004/20 17-1 1

SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MESP - POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO

TERMO DE APENSAMENTO

APENSO XXXVII

PREVI Japeri loooooi

SR/PF/SP

PI:

Rub:

ir em

sse Es no cartório da cumprimento ao despacho de fis. 992/993 do iPL

procedo o APENSAMENTO deste APENSO

) ..CEZAR AUGUSTO PERAZZi GRANDiNI, Escrivão de

ciai, matricula n° 10 .279, lavro este termo.

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SIGILOSO

Num. 170182261 - Pág. 2

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CUíM!

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^ VAs'.«sCC0002

JUSTIÇA FEDERAL

SEXTA VARA CRIMINAL FEDERAL ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E EM LAVAGEM DE VALORES

ALAMEDA MINISTRO ROCHA AZEVEDO, N" 25 - 6° ANDAR - CERQUEIRA CÉSAR -

SÃO PAULO/SP - CEP01410-001 - TELEFONE/FAX (11) 2172-6606, Fone (11) 2172-6616

[ MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO N° 36/20 18

AUTOS N" 00 15230-5 1.20 17.403.6 18 1

Referente ao Inquérito Policial n° 0000252-69.2017.403.6181

IPL n" 0004/20 17-1 1-DPF/SP

PRAZO DE VALIDADE; 60 DIAS

O DOUTOR JOÃO BATISTA GONÇALVES, MM JUIZ FEDERAL DA

SEXTA VARA CRIMINAL FEDERAL, na forma da lei.

AUTORIZA O DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL e os agentes designados para o ato ou quem fizer suas vezes, que se dirijam em eumprimento ao presente, ao endereço abaixo indieado e aí, observadas as exigências constitucionais acerca do horário, procedam à BUSCA E APREENSÃO com a finalidade de apreender quaisquer documentos ou outras provas relacionadas aos crimes tipificados nos artigos 4°, 5° e T da Lei n° 7.492/86, no artigo T da Lei n° 12.850/2013 e no artigo 1° da Lei n° 9.613/98, tais com agendas, anotações, extratos, livros fiscais, contratos, procurações, escrituras, estatutos, atas de reunião de empresa, computadores, hard discs e mídias eletrônicas de armazenamento de dados que tenham relação com quaisquer das pessoas

mencionadas nos autos, bem como acesso e coleta de dados armazenados em

disco virtual (cloud eomputing), ainda que armazenados em servidores localizados no exterior, sem prejuízo de colher-se qualquer outro elemento de convicção de prática criminosa, com fundamento nos artigos 240, caput, c.c. parágrafo 1°, alíneas "e", e "h", 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247 e 248, todos do Código de Processo Penal:

Sede do RPPS de Japeri -Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Japeri -PREVI JAPERI, CNPJ 06.018.338/0001-57, Estrada Ari Schiavo, 987, Engenheiro Pedreira, Japeri/RJ

OBSERVAÇÕES;

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SIGILOSO

Num. 170182261 - Pág. 3

PODER JUDICIÁRIO

o investigado se recuse a abri-los, eventualmente existentes no endereço

suprameneionado, assim como apreensão de valores em moeda nacional ou

estrangeira, em quantia superior aR$ 10.000,00, além de objetos de valor que possam configurar prova em ação penal ou proveito auferido com a prática de

crime.

Outrossim, tendo em vista a natureza do material a ser

apreendido e a necessidade da realização de perícia nos mesmos para a investigação criminal, com base no artigo 5°, inciso XII, da Constituição Federal, fica decretada a quebra do sigilo dos dados contidos nos materiais apreendidos em razão da busca, incluindo autorização para que, caso seja necessário, durante adiligência, possa ser acessado oseu conteúdo, inclusive para análise por equipe

de investigação.

Tendo em vista o teor dos documentos que podem ser

coletados na sede de institutos de previdência, fica autorizado a participação de servidores da Receita Federal na execução da medida de busca e apreensão ora

deferida.

Factível, ainda, a aplicação da Portaria n.° 1287/2005 do

Ministério da Justiça que regulamenta o cumprimento da busca e apreensão pela autoridade policial para melhor aferir os documentos a serem apreciados.

O Mandado deve ser cumprido no prazo máximo de 60

dias pela autoridade policial federal designada para tanto, ou pelos agentes federais que indicar, e obedecido o horário legal (durante o dia).

São Paulo, 09 de abril de 2018. EuQQW^Cristina Paula Maestrini, Diretora de Secretaria, digitei esubscrevo. / J

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JOAO//mTISTA GONÇALVES

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SIGILOSO

Num. 170182261 - Pág. 4

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^ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL, c ' .

^ MINISTÉRIÒ DA JUSTIÇA-POLÍCIA FEDERAL , s

.SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO SÀO PAULO ' - ,

, deleíjAcia de repressão,à corrupção e crimes financeiros"

i r OPERAÇÃO PAPEL FANTASMA II •EQUIPE 44

AUTO GIRGÜNSTANCIÂDG DE BUSCA EAPREENSÃO

'Ao dia 12 de-abril de 20 18/às.:,ln horas, hestá cidáde de Japeri/RJ, em cumprimento a

mandado de buseá è apreensão expedido pela 6®. Vara Federal Criminal de São Paulo, nos/autos

do inquérito, policial n.°.04/20.17-11-SR/DPF/SP, a eqüipe^d.e policiais federais identificada ao final

chegou à Estrada Ari Sehiavq, 987,,Teófilo Cunha, Japeri/RJ e, na presença das testemunhas abáixO' qualificadas, arrecadou o. material •relacionado ,ã seguir, que será encaminhado à

••DELECOR/DRGOR/SR/PF/SP; : , ..

DESCRIÇÃO

|

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Item 01

xrcr\ü^n fciá 'RSSãÁ~; Qyi^6^Aí>ao =

Item "fe> g/j? ^A SUKsAC^C^O

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02 ^AÁOcílc^ .to lof) ÍMlín fy)rZ^(^Q HüAnAaf ~ií\ín ']P/) . , QL-

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Item 06

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SIGILOSO

Num. 170182261 - Pág. 5

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Item 08

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SIGILOSO

Num. 170182261 - Pág. 6

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.SERVIÇO PUBLICO FEDERAL . J '

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MINISTÉRIO DÁ JUSTIÇA -POLÍCIA FEDERAL ,'

.

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, ' SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO SÃO PAULO

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Num. 170182261 - Pág. 7

000006

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. • SERVIÇOTUBLICO.I^EDERAL

' MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - POLÍCIA FEDERAL .

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO SÃO,PAULO

C ,•

OBSERVAÇÕES (Se necessário, use o verso).

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Num. 170182261 - Pág. 8

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v; ;. - '-r serviçõwblicofederal; • •

" , MINIStÉRIQDA JUSTIÇA^ POÜeÍAEEDERA^^ ' j. ,

Z: .SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO EgTADO.SÃQ RÀULÒ ; ; :delegacia DE REPRÉSSÃQ ÀCORRUPÇÃO ECRIMES FINANCEÍRÕis i ,

^ MOI^DO^lUçSPONSÀVEL PEL^ c1W '

'Nome: SÍ2h^AACe^^k/ü^hCUnrn,'

'Filiação: z^^n.<á' ^^

/-

1 .

Data de Nascimento'' •• Telefones: 0-^-2/C_mi 9/L^. - Doe. de. Identidade:. T

.Endereço Res.: /^ooZ Pu^i^Àn T +

-^p/í2ioàér^

TESTEMUNHA'í:

.Nome::iÍlÍ£jMnQdzí3u Àoáoípô^ ií^mA^jGy^

•-Fiíiaçãó: ^POgacnr^ ' ^ÓA/leP

Data de:NàscÍméntpZ ' ' -• téléfones: Z^/l^ ^ ^4'

Doe. de Identidade: ' 4'"^ ',; Endereço'Res.: òJ ^^ .'f^/i?JGPF:'l5 S^ ^ cX

TESTEMUNHA 2:^^^^ • ^Z- Z

. .Nome: ^ígÁ^á^Àp í^Ih^

r<^

Filiação: 7AMLÍofe.^"aÀ'/^^^ •, Doe. de Idèritidade: 0^.^lÔQ •. 64fp ^ %v4f^Jlí$9^Ãbcnr^ 4j? •.Pata'de;Nascimenjo': c^^lO/l'l'í^ôS^-' •'• telefones: ^^ ^(ft ,GPF: iihrnl^ •.

EndereçOiRes!:, Mním. M:

^ , I'

ADVOGADO: (séfor o Çaso)

Nome:-'" - : OAB/UF:Zt.: í • ..-Telefones: ; ;Z

ZAquernZrepresenta:

^

Endereço dofoseritórioT , iOs.tfabalhos de busca seguiram' até as-Jkh : horas.'Nada mais havendo a eortsfar. . foesfo.auto, Omesrno,é:lido e.assinado, por todos pue participararri dã djiigênda. .

' Executor 1- Nome: -MatA^^^^Assin.-

'Executor 2- Nome:%Í^^Apl PíP/k-zc? .M> fí^M?kJép5^

.

h

Executor 3 ^ Nome;

;Morador ou responsável (qual. ^eima): -U-v;

Testemunha ,1 muai. aoima): r^Ao JlAxaAA 7

; Testemunha 2(quàl;; acima):, - Advogado ^'-(quál. a.eirha):

1" . - < ' •

í~.

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SIGILOSO

Num. 170182261 - Pág. 9

000008

i- r

DPF/NIG/RJ

Fl: Rub:

SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MESP - POLÍCIA FEDERAL

DELEGACIA DEPOLÍCIA FEDERAL EMNOVA IGUAÇU - RJ

AUTO DE APREENSÃO

IPL N° 004/20 17 - 11 - SR/PF/SP

A0(s)12 dia(s) do mês de abril de 2018, nesta DELEGACIA DE PoLÍCIAíFEDERAL EM NOVA IGUAÇU, em Nova Iguacu/RJ, onde se encontrava ALESSÁNDRO MAGALHÃES DE

MORAES, Delegado de Polícia Federal, na presença das testemunhas e , pelo mesmo foi determinado que se tornasse efetiva a apreensão, na forma da Lei, do material abaixo

discriminado: ' '• ITEM DESCRIÇÃO

0 1 01 MD SAMSUNG, S/N S23ZJ50Z34371 (retirado do computador que era usado por LUIZ

FERNANDO DA SILVA, antigo gestor financeiro; ;

02 01 documento da BRS ASSEI, endereçado ao Inst. de Prev. dos Serv. Púb. do Mun. de Japeri,

período 30/06/2016, extrato mensal, em três fis., PL do fundo R$ 100.507.123,65 03 01 documento da BRS ASSEI, endereçado ao Inst. de Prev. dos Serv. Púb. do Mun. de Japeri,

período 29/07/2016, extrato mensal, em três fis., PL do fundo R$ 107.098.837,52 04 03 ofícios de n° 49/2016, 94/2016 e 93/2016 da Previ Japeri

05 01 extrato de investimentos, período 30/06/2016 a 29/07/2016 do Inst. de Prev. dos Serv. Púb.

do Mun. de Japeri, emitido em 10/08/2016 06 03 atas de reunião da Dir. Exec. do Inst. de Prev. dos Serv. Púb. do Mun. de Japeri, n° 075, 076

e077 07 01 documento contendo atas do Comitê de Investimentos dos anos de 20 12 a 2017

08 01 Extrato de Investimentos do período 31/05/2016 a 30/06/2018 do Inst de Prev. dos Serv.

Púb. do Mun. de Japeri, emitido em 04/07/2016

09 01 extrato de investimentos período 31/01/2018 a 28/02/2018 do Inst. de Prev. dos Serv. Púb. dc

Mun. de Japeri, emitido em 06/03/2018 . i

10 01 extrato mensal, período28/02/2018 da empresa AUIRO CAPITAL, ao inst. de Prev. dos

Serv. Púb. do Mun. de Japeri 1 1 01 documentos diversos referentes a ASSEI MANAGEMENIi :'

12 01 MD externo SEAGAIE, s/n NA88M0LC, entregue por JOÃO RICARDO SIANCAIO

/ \

CHRISPÍM, sendo backup do computador gue era usado por LUíZ CLÁUDIO, cujo HD foi

apreendido conforme item 01 deste auto 13 01 processo contendo APRs da Previ Japeri 14 01 carteira consolidada de investimentos - base {março/2017)

15 01 pasta contendo documentos diversos da BRS IMAB ATIVO FíC RF 16 01 pasta contendo documentos diversos da IMJ IMAB B Fl RF ; 17 01 HD WESIERN DIGITAL, S/N WMAV2L717889, retirado do computador da ex presidente

MARIA LÚCIA, exercício 20 16

Referida apreensão foi efetuada às 08:10, na ^ev^^^eri, Est. Ari Schiavo, 987, Japeri/RJ, em

cumprimento aMandado de Busca eApreensaQ^;:^/20^t8rNãda mais havendo, determinou a autoridade o encerramento do presente gtíC^dCe achado conforme, assina com as testemunhas, 0(a,s)detentor(a,s,es)e comigoV^^RMhgo Pinto Fernandes de Azevedo, Escrivão

de Polícia Federal, 2^ Classe, matríçdíajl^tfo, que olavrei.

AUTORIDAd

fis. 1 /1

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000009

SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ^

.MINISTÉRIO DA JUSTIÇA-POLÍCIA FEDERAL ' SUPÉRINTENDÊNCIA RÉGIONAL NÓ ESTADO SÃO PAULO •

'v I I ,

DELEGACIA DÊ REPRESSÃO ÀCORRURÇÃO ECRlíVlES FINANCEIROS; -

|

OPERAÇÃO PAPEL FANTASI& ÍI -^^É^ 44

TERMO DE ENTREVISTAS

Ao dia 12 de .abril de 2018, às horas, nesta cidade de Japeri/RJ, em cumprimento a

mandado de'busca e apreensão expedido pela 6^ Vara Federal Criminal de. São Paulo, nos autos

=~

db inquérito policial n.° 04/2017-11-SR/DP.F/SP, a equipe.de.policiais federais identificada ao-final,

chegou â Estrada Ari Schiavo, 987, Teófilò Cunha, Japeri/RJ e; na'presença das testemunhas ao final qualificadas, p.assou a entrevistar as pessoas, que se encontravam no locàl e nos seus arredores, indagàndo-às sobre, os fatos em apuração, conforme orientações do documento Objetivos da Busca, entregue à equipe. , : Acerca de tais indagações, os entrevistados responderam o qué .sesegue:

S^TTWC/Phg

\

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Num. 170182261 - Pág. 11

• SERVIÇO.PUBLICO FEDERAL -. .GOOOIÜ

MlNiSTÉRip PA JUSTIÇA - POLÍCIA FEDERÀL

BN

ESTADO

re

bELEGAÇÍAPEREPRÊSSÃÒÀGÓRRÜBÇÃÒE (^IMESf^ •

Rua Hugo p'An,tola; n.° 95-6° andar - Lapa deBaixo.-São Paulo/SP - CEP 05038-090 - Fone.(1.1) 3538.5517

I. •

Nada mais havendo a constar, encerramòs este termo com a assinatura de todos.

ENTREVISTADO 1: Nome:

Data de^.Nascimento:^^ ^ ,Telefones:^^-/'^<^ S^-

Doe. de Identidade: CPF: '

Endereço Res.:- 20M

ENTREVISTADO 2: Nome:

Data de Nascimento: _• Telefones:.

Doe. de Identidade:'. - ' ^CPF: L Endereço Res.: '- '. :

ENTREVISTADOS:

Nome:

Data de Nascirnentq: . Tèlefones: Doe. de Identidade: . L GPF:

Éndereçò Res.:

ENTREVISTADOR: Nome:-

Filiagao:

=

;

Data de Nascimento: Telefones:

Dóc. de Identidade: CPF: " .

=

=

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SIGILOSO

Num. 170182261 - Pág. 12

000011

. .'SERVIÇO PUBLICO FEDERAL . '

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA -POLÍCIA FEDERAL .

. • • SUPERÍNTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO SÃO PAULO . •

DELEGACIA DE REPRESSÃO ACORRUPÇÃO ECRIMES FINANGEIRQS ,

Endereço .Res.:

TESTEMUNHA'1:

Nome:

Data de Nascimento; . ' • Telefones: Doe. de Identidade: . • ' . ' . • . CPF: •

Endereço Res.: • ' • ' " • . ' .! •'

TESTEIV1UNHA2: Nome: . ^

Filiação; -• "• '"

Data de Nascimento: . • . . • Telefones: Doe..de.Identidade: ' • > "^ : CPF:

Endereço Res.: '• " .. ADVOGADO: (se for o caso)

Nome: . . -

GAB/UF: ; ^ Telefones:._ Aquém representa: ^ : Endereço do esGritôrio:_^

As entrevistas seguiram até as • horas.,Nada.mais havendo a constar neste ,

auto, o mesmo é lido e assinado por todos que párticiparam da diligência. • DELEGADO Nome: Mat. Àssin. AGENTE 1 Nome: Màt. . •Assih . '.•••• • •

AGENtE2 Nome: : Mat. i^Assin.T^

ESCRIVÃO Nome: > Mat.. -.. Assin .•

ENTREVISTADO 1.(quai.acima):. ' . . ^ • .- . . •ENTREVISTADO 2 (qual. acima):" ^ " • ;. . . • ' ' -

ENTREVISTADO 3 (aúãl. acima): : : .• ENTREVISTADO4(qual. acima); ' -

TESTEMUNHA í (qual, acima): ^ . " ' •' '

TESTEMUNHA2(aual. acima): -L ' •• . -. " • " • •' ; • ; ; /

ADVOGADO ' (qual. acirria):i ET

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^Ço\?C 44

TERMO DE DECLARAÇÕES QUE PRESTA oooom

JOÃO RICARDO STANCATO CHRISPIM

Que é presidente do PREVI JAPERI desde janeiro/2017: QUE sobre os fatos ora em apuração, questionado sobre os investimentos TMJ e TQWER BRIDGET realizados em maio/junho de 2016 esclarece que os mesmos

ocorreram sobre a gestão da presidente MARIA LÚCIA DE AZEVEDO e do gestor financeiro LUÍZ CLÁUDIO DA SILVA; QUE Maria Lúcia exerceu a

presidência do final de 2015 até o final de 2016 e Luís Cláudio exercerído suas funções a muito tempo, desde 2009 até 28/02/2017; QUE em dezembro de 2016 os referidos gestores sacaram o fundo de investimento junto a CEF que possuía liquidez e fizeram uma aplicação em fundo de investimento a longo prazo; QUE tais operações inviabilizavam a correta administração do

instituto, eis que oa pagamento dos pensionistas e servidores aposentados

restou prejudicado; QUE os investimentos do PREVI JAPERI sempre foram feitos em fundos seguros de bancos conhecidos, como CEF e Banco do Brasil; QUE estranhamente conforme pode ser observado nas APRs apreendidas, foram feitos resgates de tais investimentos seguros e aplicados em fundos temerários; QUE Luiz Cláudio sempre foi quem mandava de fato, determinando quais fundos receberiam o dinheiro do PREVI JAPERI; QUE Luiz Cláudio trabalhou com o declarante por dois meses, e neste período tentou influenciar o declarante a investir nestes fundos; QUE não aceitou tal proposta, tendo o PREVI JAPERI somente fundo de investimento na CEF;

QUE LUÍS CLÁUDIO mora em Nova Iguaçu, não sabendo sua profissão;

QUE o comitê de investimento era meramente figurativo, cabendo as decisões na prática a LUIS CLÁUDIO; QUE gostaria de consignar que após a demissão de LUIS CLÁUDIO, houve em certo dia um acesso remoto ao computador então utilizado por LUIZ CLÁUDIO, tendo o servidor que utilizava

~

o equipamento no exato momento notado que os arquivos estavam sendo excluídos; QUE estava fora da cidade porém foi avisado por telefone, determinando que o computador fosse desligado; QUE o funcionário Vitor também identificou um acesso remoto realizado de madrugada; QUE o referido computador encontrava-se desligado e seu FID está sendo apreendido neste momento; QUE apresentou denúncia a Polícia Federal em Nova Iguaçu em sobre tais fatos; QUE não sabe dizer quem indicou a TMJ e TQWER BRIDGE a LUIZ CLÁUDIO ou a qualquer outro representante da PREVI JAPERI; QUE sobre ROSILENE MARIA RIBEIRO, afirma que a mesma foi presidente do PREVI JAPERI de 2007 até a chegada de MARIA & LÚCIA salvo engano; QUE ROSILENE era uma pessoa muito próxima a LUIZ CLÁUDIO, mantendo contato constante, tendo inclusive presenciado A conversas por whatsapp; QUE gostaria de fornecer um FID externo que se

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Num. 170182261 - Pág. 14

trata de um backup que realizou no computador de LUIZ CLÁUDIO antes dos episódios envolvendo a destruição de arquivos de sua máquina; QUE lido e encerrado o presente termo, segue assinado por mim Escrivão Magalhães de Moraes, matrícula 13730

testemunha:

delegado:W

escrivão:

\

i

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Num. 170182261 - Pág. 15

^000l3

TERMO DE DECLARAÇÕES QUE PRESTA

JOÃO RICARDO STANCATO CHRISPIM

Que é presidente do PREVI JAPERI desde janelro/2017; QUE sobre os fatos ora em apuração, questionado sobre os investimentos TMJ e TOWER BRIDGET realizados em maio/junho de 2016 esclarece que os mesmos

ocorreram sobre a gestão da presidente MARIA LÚCIA DE AZEVEDO e do gestor financeiro LUÍZ CLÁUDIO DA SILVA; QUE Maria Lúcia exerceu a

presidência do final de 2015 até o final de 2016 e Luís Cláudio exercendo suas funções a muito tempo, desde 2009 até 28/02/2017; QUE em dezembro de 2016 os referidos gestores sacaram o fundo de investimento junto a CEF que possuía liquidez e fizeram uma aplicação em fundo de investimento a longo prazo; QUE tais operações inviabilizavam a correta administração do

/

instituto, eis que oa pagamento dos pensionistas e servidores aposentados restou prejudicado; QUE os investimentos do PREVI JAPERI sempre foram feitos em fundos seguros de bancos conhecidos, como CEF e Banco do Brasil; QUE estranhamente conforme pode ser observado nas APRs apreendidas, foram feitos resgates de tais investimentos seguros e aplicados em fundos temerários; QUE Luiz Cláudio sempre foi quem mandava de fato, determinando quais fundos receberiam o dinheiro do PREVI JAPERI; QUE Luiz Cláudio trabalhou com o declarante por dois meses, e neste período tentou influenciar o declarante a investir nestes fundos; QUE não aceitou tal proposta, tendo o PREVI JAPERI somente fundo de investimento na CEF;

QUE LUÍS CLÁUDIO mora em Nova Iguaçu, não sabendo sua profissão;

QUE o comitê de investimento era meramente figurativo, cabendo as decisões na prática a LUIS CLÁUDIO; QUE gostaria de consignar que após a demissão de LUIS CLÁUDIO, houve em certo dia um acesso remoto ao

i I

computador então utilizado por LUIZ CLÁUDIO, tendo o servidor que utilizava o equipamento no exato momento notado que os arquivos estavam sendo excluídos; QUE estava fora da cidade porém foi avisado por telefone, determinando que o computador fosse desligado; QUE o funcionário Vitor também identificou um acesso remoto realizado de madrugada; QUE o referido computador encontrava-se desligado e seu HD está sendo apreendido neste momento; QUE apresentou denúncia a Polícia Federal em Nova Iguaçu em sobre tais fatos; QUE não sabe dizer quem indicou a TMJ e D

TOWER BRIDGE a LUIZ CLÁUDIO ou a qualquer outro representante da ^

PREVI JAPERI; QUE sobre ROSILENE MARIA RIBEIRO, afirma que a ^

mesma foi presidente do PREVI JAPERI de 2007 até a chegada de MARIA .

LÚCIA salvo engano; QUE ROSILENE era uma pessoa muito próxima a ^

LUIZ CLÁUDIO, mantendo contato constante, tendo inclusive presenciado conversas por whatsapp; QUE gostaria de fornecer um HD externo que se

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SIGILOSO

Num. 170182261 - Pág. 16

trata de um backup que realizou no computador de LUIZ CLÁUDIO antes dos episódios envolvendo a destruição de arquivos de sua máquina; QUE lido e

encerrado o presente termo, segue assinado por mimAéÜ^ tl'^ Escrivão

Magalhães de Moraes, matrícula 13730

testemunha:

delegado:

escrivão:

V

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Num. 170182261 - Pág. 17

!

PROCESSO

==, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Qf

MUNICÍPIO DE JAPERI IPIS

PREVI - JAPERI Ã- INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO M

LEI n» 1.128 DE 22 DE DEZEMBRO DE2006. O DE JAPERI

Ilustríssimo Sr. Delegado da Policia Federal,

'•í-y'

f- '-

Venho por meio deste, requerer a instauração de inquérito, tendo em vista os fatos

f - ,

narrados abaixo.

Em março teve dois acontecimentos de invasão cibernética em um dós computadores do

...

yi^-V PREVI JAPERI, mas precisamente no servidor.

Um deles foi decorrente do acesso ao e-mail, onde osuposto "infrator", entrou no provedor

2-.

as 5.19 hs da manha, e apagou todos os e-mails anteriores ao ano de 2017, acontecimento esse, através de acesso remoto, uma vez que o, PREVI JAPERI só começa

a funciona a partir das 09:00 da manhã.

Outro acontecimento foi aexclusão no sistema dos dados que iriam ser encaminhados âòl

5í|í^^" .'

MPAS, um dia posterior ao sistema ser alimentado, ou seja, os dados deletados não puderam ser encaminhados ao Ministério da Previdência àquela época.

JyS» :

Ocorre que o Instituto de Previdência, possui em seus arquivos eletrônicos, documentos K de muita importância, documentos estes, quemão podem ser perdidos ou deletados.

Desta forma, solicito a instauração de inquérito para apuração dos fatos narrados acima, bem como se possivel, que seja feita apericia no servidor do Instituto de Previdência, uma

fe

vez que não foi possivel detectar o infrator.

Ao ensejo, renovo meus votos de estima e consideração.

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Japeri, 03 de abril de 2017.

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a

PA

PRESIDENTE DO PREVI JAPERI

PE

PREVI-JAPERI

;^;^~:Erfiiasí; previ@japeri.rj.gov.br / Telefone: (021) 2664-4482

/ Fax: (02 1) 2664-4479

Est . São Pedro. TpfSflln Punha QQ7 p

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Num. 170182261 - Pág. 18

(5

MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA

OPERAÇÃO ENCILHAMENTO

EQUIPE 44- RPPS DO MUNICÍPIO DE JAPERI (RJ)

DOCUMENTOS SELECIONADOS ENTRE OS APREENDIDOS, CONSTANTES DE AUTO CIRCUNSTANCIADO DE BUSCA E APREENSÃO.

Entre os documentos apreendidos aproveitamos alguns, os quais relacionamos, que guardam vínculo com as aplicações dos recursos do RPPS, objeto da presente operação.

Antes, porém, é importante apresentar os aspectos da Legislação que regem o RPPS do Município de Japeri (RJ), notadamente aqueles que têm relação mais direta com a forma e com a responsabilidade pela aplicação dos recursos.

LEGISLAÇÃO

1 - LEI N° 1.250, DE 01 DE JULHO DE 2013. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO DE CUSTEIO E A READEQUAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE JAPERI, ESTABELECIDO NA LEI N° 1.128/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Art. 1° - O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Japeri passa a ser regido pela presente Lei, tendo por objetivo arrecadar, assegurar e administrar recursos financeiros e outros ativos, para custear os proventos de aposentadoria, pensões e outros benefícios, concedidos e a conceder aos servidores públicos municipais e seus dependentes.

Art. 2° - O PREVI-JAPERI é uma entidade autárquica, com personalidade jurídica de direito público própria, com autonomia financeira e administrativa, tendo sede e foro no Municípi Japeri, Estado do Rio de Janeiro.

MF/SPREV/SRPPS - Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social - (61) 2021-5474 clrpsp@previdencia.gov.br - Esplanada dos Ministérios -Bloco F - Anexo A - sala 447 - CEP 70059-900 Brasília -

DF

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Num. 170182261 - Pág. 19

r'

Q

RELAÇÃO DE RESPONSAVEIS PELO RPPS

MUNICÍPIO APERI UNIDADE GESTORA rINSTITU

ODE PRREVIDENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIAI° DE JAPERI - PREVI JAPERI PREFEITO MUNICIPAL NOME PERIODO DE GESTÃO

INICIO 1 FIM RG CPF 'VALDE) BARBOSA DOS SANTOS 02.01,2009 ENDEREÇO

1.12.2016 06857297-3/IFp

903.307.73744 RUA ABADIA, 774 • SANTA INES -JAPERI • RJ CARLOS MORAES COSTA

02.01.2017 12.2020 1 019665/OAB-RJ

425.853.767-53 RUA CORONEL ELIDI° LEMOS, 534 - CENTRO -JAPER1 - RJ

DIRETORIA DA UNIDADE GESTORA

NOME PERÍODO DE GESTÃO INICIO FIM RG CPF JOÃO RICARDO STANCATO CHRLSPIM ENDEREÇO

13.01.2017 R 074082678- DETRAN-RI

936,334,087-20 AVENIDA PASTOR MARIIN LUTHER KIN JR-6400 VICENTE DE CARVALHO-RIO DE TO DE NOMEAÇÃO MEIRE RIBEIRO SILVA DE FREITAS JANEIRO-R/

11012017 1170405011Ep PRESIDENTE DECRETO 14° 2627 DE 3 DE

082.228.13745 JANEIRO DE 2017

JUAREI DE SOUSA GOMES RUA CRUA 10. ENGENHEIRO PEDREIRA -JAPERI-RJ

02.032017 VICE PRESIDENTE DECRETO IX° 2627 DE 13 DE

043830546/IFP 491375157-49 RUA SILVA JARDIM 42/302. CENTRO- VALENÇA•Rj

| JANEIRO DE 2017

ROERIA CRISTINA RODRIGUES MOREIRA 16.02.2017 GESTOR DE FINANÇA E PORTARIA N°44 DE 13

/01754430-DETRAN-RJ 07511158749 ADMINISTRAÇÃO

MARIA LUCIA DE AZEVEDO TRAVESSA IUPINAMBA, 73 PARQUE LAFAIETE- DUQUE DE CAXIAS MARÇO 2017

01.06.2015 DIRETORA DE PORTARIA N° 22 DE 16

31.12.2016 107451/OAB-RJ

079.136417-04 BENEFICIOS JANEIRO 2017

ROSILENE MARIA RIBEIRO ESTRADA MATRIZ, 2470. CASA 01 'PEDRA DE GUARATIBA RIO DE JANEIRO. RJ

02.012009 01.11.2015 PRESIDENTE

207786773- DETRAN-RJ 102.956147-20

RUA OUVIER RAMOS DE OLIVEIRA, 13 - ENGENHEIRO PEDREIRA - RIO DE JANEIRO - DANIELLE VIANA RAMOS RJ

02,01 7 13.01.2017 160120/0AB-RJ PRESIDENTE DECRETO N° 1.652 DE 02

JAQUELINE DOS SANTOS CARDOSO 099256.32747 RUA LUIZ TAMBASCO, 30 • CENTRO. VASSOURAS • RJ DE JANEIRO DE 2009

31.12.2016 107172934- DETRAN4I PRESIDE ECRETONS2627DE 13 D

052.97717745 RUA MANUEL DIAS, 90-JARDIM DO TREVO - QUEIMADOS - RIO DE JANEIRO - RJ JANEIRO DE 2017 VAN JORGE DO ESPIRITO SANTO 1.112012 PORTARIA N° 75 DE IS DE

31.12,2016 040441982-D1C4RJ PROCURADORA ULZ CLAUDIO DA SILVA 626197187-15 RUA PROCOPIO, 915. CASA 2. CENTRO -MESQUITA • RIO DE JANEIRO - RJ NOVEMBRO DE 2015

28.05.2009 02.03.2017 VICE PRESIDENTE DECRETO N°2,142 DE 01 DETRAN-RJ ANA PAULA NASCIMENTO SILVA 058,382.887-60 RUA HUGO FRANCISCO, 13 • MARCO 2- NOVA IGUAÇU - RIO DE JANEIRO - RJ DE NOVEMBRO DE 2012

03112013 | DECRETO N°1.703 DE 28

7.02.2017 134137199-DETRAN-RJ DIRETOR FINANCEIRO

094.716.467-74 RUA BUCHAMAN, 750 'SANTA INÊS -JAPERI-EN DE MAIO DE 2009

DIRETORA DE DECRETO N 2.167 DE 03 CONSELHO ADMINISTRATIVO BENERCIOS DE JANEIRO DE 2013 NOME PERÍODO DE GESTÃO

INICIO FIM RG CPF JOÃO RICARDO STANCATO CHRJSP1M ENDEREÇO

13.01.2017 074082678. DETRAN-RJ CARGO

936.334.087-20 ATO DE NOMEAÇÃO

AVENIDA PASTOR MARTIN LUTHER KINOJR-6400 VICENTE DE CARVALHO-RIO DE ENY LOURENÇO DA SILVA JANEIRO-RÃ | 08997570-9/1FP MEMBRO - EFETIVO DECRETO N°2627 DE

951.791.867-49 RUA OLIVIER RAMOS DE OLIVEIRA, LOTE 9. QUADRA Et - RN- SANTA BRANCA • 11012017 VALERIA CARLA BARBOSA ENGENHEIRO PEDREIRA -JAPERI 'Ri 0669754424PP MEMBRO. EFETIVO DECRETO N°2627 DE EUNICE DA SILVA BARBOSA 023106.00742 RUA BRAUNIR DIAS GUIMARÃES, 244- CHACRINHA -JAPERI RI 13.01.2017 13012017 | DECRETO N°2627 DE

043851179-DETRAN-RJ MEMBRO. EFETIVO

ROGELIA FRANCISCA MORENO 5.60746 ESTRADA MIGUEL PEREIRA 1107 I-CENTRO-JAPERFRJ 13.01.2017 13.01.2017 | DECRETO N2627 DE

041088956- DETRAN-Rj MEMBRO. EFETIVO

523,216 357-53 RUA MARIA CLEON10E, 91 -QUADRA A- ENGENHEIRO PEDREIRMAPERI.RJ 1391 2017

MEMBRO. EFETIVO DECRETO N°2627 DE CONSELHO E

13.01 2017

NOME 1ARCOS PAULO ALVES DE ENDEREÇO CARGO

13.012017

09522723711EP 030.327 417-42 ATO DE NOMEAÇÃO ;STRADA PEDRA LISA 9 - PEDRA USA- JAPERI.RJ

CONSELHEIRO DECRETO N°2627 DE

012017

ME

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Num. 170182261 - Pág. 20

NT

ELISA FERREIRA DE ANDRADE 13.01.2017

034549410-DETRAN-RJ 590.352.427-34 SHEILA MARIA GONÇALVES MENDONÇA 1301.2017 RUA RAFAEL BORDALO, 167. MARAJOARA - ENGENHEIRO PEDREIRA - JAPERI - RJ 109159152/1FP 070.814.327-00 CONSELHEIRO CRETO N°2627 DE

RIJA GEORGE BERNANOS, 34 • REM ERGO- RIO DE JANEIRO-RJ 13.0 1.20/ 7 COMITE PRESIDENTE DECRETO N°2627 DE

DE

13.01.2047

J

NOME PERIODO DE GEST O JUAREZ DE SOUSA GOMES 02.03,2017 ENDEREÇO

043.83.054-6AFP CAR GO 499.375,457-49 ATO DE NOMEAÇÃO

V1TOR HUGO DA SILVA GUARIENTO RUA SILVA JARDIM, 41/302. CENTRO - VALENÇA-RJ

03,042017 27059705-7 DETRAN-RJ PRESIDENTE PORTARIA N°44 DE 13

151953337-93 JAWELINE ANDRADE DE OLIVEIRA RUA DONA MARIA DO CARMO, 93 - NOVA BEI M- JAPERI - RJ MAR 2017

02.01 2017 0201227618/DETRAN-RJ MEMBRO PORTARIA N°56 DE 03

095.823.067-69 RUA D, 154. CHACRINRA. JAPERJ-pj

ABRIL 2017 MEMBRO PORTARIA N°002 DE 06 DE JANEIRO DE 2017

JAPER! 26 DE

k •

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Num. 170182261 - Pág. 21

MINISTÉRIO DA FAZENDA

OPERAÇÃO ENCILHAMENTO

EQUIPE 44- RPPS DO MUNICÍPIO DE JAPERI (RJ)

COMPLEMENTO ÀS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO RELATÓRIO DE 02/08/2018

Considerando a carteira de aplicações do RPPS, com base em dezembro/2016, conforme dados obtidos através do DAIR, verifica-se que mais de 86% dos recursos estavam aplicados em fundos de investimento independentes, assim considerados aqueles cujos administradores e/ou gestores não estão vinculados a conglomerados financeiros, conforme o quadro a seguir.

°A Fundo: CNPJ Cotas Valor Recurso

s RPPS

Fl SECURITY RF LP CP 09.315.625/0001-17 1.926.345 365.086,38 0,56

QT IPCA FIDC JUROS REAL 11.198.684/0001-02 1.653.763 4.291.361,80 6,57

ROMA AÇÕES FIA 11.357.758/0001-06 917.594 244.996,42 0,38

TOWER BRIDGE Fl RF IMAS 5 12.845.801/0001-37 8.472.958 12.410.561,19 19,00

INCENTIVO MULTISETORIAL FIDC II 13.344.834/0001-66 980 1.650.881,69 2,53

AQUILLA Fll 13.555.918/0001-49 1.304 2.502.044,51 3,83

TMJ IMA El Fl RF 13.594.673/0001-69 5.274.564 6,945.438,07 10,63

FUNDO DE INVESTIMENTO SICILIA RF LP 17.213.849/0001-46 871 10.432.277,53 15,97

FUNDO DE INVESTIMENTO 17.412.812/0001-47 290 2.987.581,47 4,57

MULTIMERCADO OSLO

BRS IMA-B ATIVO FIC RF 19.391.026/0001-36 7.077.192 10.482,628,66 16,05

FIEM PARTICIPAÇÕES FP2 20.886.575/0001-60 42 3.927.148,49 6,01

56.240.006,21 86,10

Entre estes fundos, faz-se a seguir um comentário sobre os apontados no Relatório de 02/08/2018 que, com exceção dos Fundos FPI e FP2, foram iniciados a partir de junho/2016 e se mantém em carteira até, ao menos, junho/2018, conforme verificamos no respectivo DAIR.

a) BRS IMA-B ATIVO FIC RF - 18.366.002/0001-64. A partir do regulamento de 08/11/2017, a denominação do fundo foi alterada para AUSTRO MULTIPAR FIC FIM CP e a sua administração, até então feita pela BRB DTVM, passou para a Austro Adm. de Recursos Ltda.

MF/SPREV/SRPPS - Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social - (61) 2021-5474 - drpsp@previdencia.gov.hr - Esplanada dos Ministérios - Bloco F - Anexo A - sala 447 - CEP 70059-900 - Brasília -

DF

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Num. 170182261 - Pág. 22

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Carteira em unho/2018

Posição Final Ativo Valores Custo Mercado

Quant. ')/ Patr. Lio.

Cotas de Fundos FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES AUSTRO

MULTISETORIAL- 12231.743/0001-51 - aplica 99,262% em 137.193 58.420.067,35 54,903

ações VENTOS DA FRONTEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.(base março/2018)

*UBTROPLE1 uNpb StËSÇIMNtØ . #

#.

. •

Cotas de Fundos FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES LSH - MULTIESTRATÉGIA - 15.798,354/0001-09 aplica 99,95%

154 10.332.968,54 9,711

em ações LSH IMOBILIARIO-base junho/2018 Cotas de Fundos

FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATEGIA PUMA- 16.617.536/0001-90 (aplica 762 9.872.508,72 9,278

94% debentures Milano Energia e Part e Invest Ltda. - base

12/2017) Cotas de Fundos

AUSTRO INSTITUCIONAL VALOR FUNDO DE 1.858.401,59 1,747

1.849.859

INVESTIMENTO EM ACOES - 28 695.121/0001-14- ações

em bolsa, pulverizadas.

Disponibilidades 314.806,74 0,296

Descrição: Disponibilidades

Valores a pagar 2.931.242,93 -2,755

Descrição: DESPESA COM TAXA DE PERFORMANCE

Valores a pagar 133.222,08 -0,125

Descrição: TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

Valores a pagar

Descrição: TAXA DE CUSTÓDIA 5.000,00 -0,005

Valores a pagar 1.850,00 -0,002

Descrição: DESPESA DE TAXA CETIP

Valores a pagar 1.223,66 -0,001

Descrição: DESPESA DE AUDITORIA

Valores a pagar 46,26 O

Descrição: TAXA FISCALIZAÇÃO CVM -DIFERIDO

Valores a receber 424,70 O

Descrição: ANBID

b) TMJ IMA-B FI RF (ex LMX IMA - B FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA)

CNPJ: 13.594.673/0001-69

Carteira em ijunho/2018

Posição Final

Ativo I

Quant. Valores % Patr. Lio.

2

MF/SPREV/SRPPS - Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social - (61) 2021-5474 - drosp@previdencia. ,)v.br - Esplanada dos Ministérios - Bloco F - Anexo A - sala 447 - CEP 70059-900 - Brasília - DF

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Num. 170182261 - Pág. 23

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Custo Mercado

Cotas de Fundos Mn IMA-B FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA 18.655.066 20.099.076,33 Cotas de Fundos TMJ CAPITAL JURO REAL FUNDO DE INVESTIMENTO 16.449.716 19.196.411,15 RENDA FIXA Cotas de Fundos I LLUMINATI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS 13.063.299 15.969.656,61 CREDITGRIOS Cotas de Fundos TMJ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS 8.758 9.164.564,99 CREDITORIOS Cotas de Fundos FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CREDITO 14.494 133.312,81 PRIVADO HUNGRIA Debêntures CNPJ do emissor: 24.241.659/0001-06 Denominação Social do emissor: VENTURE CAPITAL 15.541 16.957.096,98 Venc.: 18/08/2022 Debêntures CNPJ do emissor: 13.584.310/0001-42 Denominação Social do emissor: SUGO' INCORPORA 13.000 15.218.531,64 Vens.: 15/04/2022 Debêntures CNPJ do emissor: 24.444.902/0001-85 Denominação Social do emissor: EBPH PARTICIPA 399 3.769.333,69 Venc.: 30/05/2025 Debêntures CNPJ do emissor: 13.584.310/0001-42 Denominação Social do emissor: SUGOI INCORPORA 2.465 2.885.667,73 Venc.: 15/04/2022 Debêntures CNPJ do emissor: 24.444.902/0001-85 Denominação Social do emissor: EBPH PARTICIPA 250 2.361.737,90 Venc.: 30/05/2025

Debêntures CNPJ do emissor: 24,241.659/0001-06

2.083 2.272.803,10

Denominação Social do emissor: VENTURE CAPITAL Vens.: 18/08/2022 Debêntures CNPJ do emissor: 17.250,558/0001-28 Denominação Social do emissor: LSH EMPREENDIME 3.000 2.263.367,12 Venc.: 17/05/2021 Debêntures CNPJ do emissor: 24.241.659/0001-06

1.385 1.511.201,29

Denominação Social do emissor: VENTURE CAPITAL Venc.: 18/08/2022 Debêntures CNPJ do emissor: 24.444.902/0001-85

87 821.884,79

Denominação Social do emissor: EBPH PARTICIPA Venc.: 30/05/2025 Debêntures CNPJ do emissor: 24.444.902/0001-85

40 377.878,06

Denominação Social do emissor: EBPH PARTICIPA Vens.: 30/05/2025 Debêntures CNPJ do emissor: 24.444.902/0001-85

24 226726,84

Denominação Social do emissor: EBPH PARTICIPA Venc.: 30/05/2025

Debêntures 179.492,08 19

CNPJ do emissor: 24.444.902/0001-85

10,109

9,655

8,032

4,61

0,067

8,529

7,655

1,896

1,451

1,188

1,143

1,138

0,76

0,413

0,19

0,114

0,09

3

MF/SPREV/SRPPS - Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social -(61) 2021-5474 - dipsp@previdencia.gov.br - 3

Esplanada dos Ministérios - Bloco F - Anexo A - sala 447 - CEP 70059-900 - Brasília - DF

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SIGILOSO

Num. 170182261 - Pág. 24

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Denominação Social do emissor: EBPH PARTICIPA Venc.: 30/05/2025 Disponibilidades Descrição: Disponibilidade 1.000,00 Mercado Futuro - Posições compradas Descrição: FUT DAP/F19 45 1521,90 Mercado Futuro - Posições compradas Descrição: FUT DII/V18 5 210 Mercado Futuro - Posições vendidas Cod. Ativo: DI1FUTF19 70 50,40 Dt. MI Vigen.: 14/12/2006 Mercado Futuro - Posições vendidas Descrição: FUT DII/N18 85 1,70 Operações Compromissados Cod. SELIC: 760199 234 747.645,87 Venc.: 15/05/2021 Outros valores mobiliários registrados na CVM objeto de oferta pública Descrição: CRI/REIT SEC/270117/270122/13349677000181 53 19.728.835,40

CNPJ do emissor: 13.349.677/0001-81

Denominação Social do emissor: REIT SECURITIZADORA Outros valores mobiliários registrados na CVM objeta de oferta pública Descrição: CR1/HAB1TASE/170816/170820/09304427000158 CNPJ do emissor: 09.304.427/0001-58 13.433 15.607.057,97 Denominação Social do emissor: HABITASEC SECURITIZADORA S.A. Outras valores mobiliários registrados na CVM objeto de aferia pública Descrição: CRI/NOVA SEC/250414/250419/08903116000142 8 806.203,50

CNPJ do emissor: 08.903.116/0001-42 Denominação Social do emissor: NOVA SECURITIZACAO SA

Títulos Públicos

Cod. SELIC: 760199 4.031 13.031.043,67

Venc.: 15/08/2026 Títulos Públicos

Cod. SELIC: 760199 3.400 11.037.750,07

Venc.: 15/08/2022 Títulos Públicos Cod. SEL1C: 760199 3.070 9.798.492,21 Venc.: 15/05/2023 Titulas Públicas Cod. SELIC: 760199 2.235 7.130.981,45 Vem.: 15/05/2035 Títulos Públicos Cod. SEL1C: 760199 1.490 4.795.541,15 Venc.: 15/08/2050 Títulos Públicos Cod. SEL1C: 760199 1.250 4.042.226,57 Venc.: 15/08/2028 Títulos Públicos

Cod. SELIC: 210100 Venc.: 01/03/2021 32 306.459,24

Valores a pagar Descrição: Vaiares a Pagar 15.251.122,48

Vaiares a receber Descrição: Valores a Receber 13.621.611,88 |

0,001

0,001

O

O

O

0,376

9,923

7,85

0,406

6,554

5 552

4,928

3,587

2,412

2,033

0,154

-7,671

6,851

4 MF/SPREV/SRPPS - Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social - (61) 2021-5474 - dipsp(rwrevidencia.gov.br -4

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SIGILOSO

Num. 170182261 - Pág. 25

MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA

c- TOWER BRIDGE RF FI IMA-B 5

Antes denominado ATICO RENDA FIXA INSTITUCIONAL FUNDO DE INVESTIMENTO IMA-B 5 - CNPJ n° 12.845.801/0001-37, teve tal denominação alterada para TOWER BRIDGE RF FI IMA-B 5, a partir do regulamento de 03/06/2015. Desde seu início e até 03/06/2015 era administrado pela BNY MELLON SERVIÇOS FINANCEIROS DTVM S.A. e gerido pela ATICO

ADMINISTRACAO DE RECURSOS LTDA.

Entre 03/06/2015, já como TOWER BRIDGE RF FI IMA-B 5, e até 07/12/2015 foi administrado pela GRADUAL CORRETORA DE CÂMBIO TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. e gerido pela BRIDGE ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA. De 07/12/2015, e até a presente data, os serviços de administração e gestão são realizados pela mesma empresa, ou seja, a BRIDGE ADMINISTRADORA DE

RECURSOS LTDA.

Em 31/03/2016 ocorre uma cisão de parte do fundo TOWER BRIDGE RF FI IMA-B 5 - CNPJ: 12.845.801/0001-37 para o fundo iniciado nesta data, o TOWER BRIDGE II RENDA FIXA FI IMA-B 5 - CNPJ: 23.954.899/0001-87, quando foi transferida uma parcela do Patrimônio Líquido de R$ 125.988.059,59, distribuído proporcionalmente à participação dos cotistas.

d) SICÍLIA FI RENDA FIXA LONGO PRAZO - 17.213.849/0001-46.

O regulamento vigente desde 17/06/2016, assim como os posteriores, deixam claro tratar-se ser este fundo destinado exclusivamente a INVESTIDORES

PROFISSIONAIS, o que não é o caso do RPPS e, portanto, caracteriza-se como uma

aplicação irregular, passível de impedir a liberação do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP ao Município de Japeri.

"Regulamento de 17/06/2016: Artigo 1° Parágrafo Segundo. O Fundo é destinado a receber recursos, exclusivamente, de investidores profissionais, conforme definido na regulamentação vigente da CVM. Parágrafo Quarto. O Fundo, por destinar-se, exclusivamente, a investidores profissionais, poderá se utilizar das prerrogativas descritas na ICVM 555/2014, aplicadas a fundos de investimento destinados, exclusivamente, a investidores profissionais".

i

5

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SIGILOSO

Num. 170182261 - Pág. 26

3D

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Carteira junho/2018

Posição Final Ativo Valores Quant. '1 Patr. Lia.

Custo Mercado Cotas de Fundos BOTAFOGO INSTITUCIONAL FUNDO DE INVESTIMENTO

3/227.576 29.712/28,34 44,666 RENDA FIXA - 10.883.200/0001-93- carteira em junho/2016 quase 100% titulos públicos.

PO Aai., na au Disponibilidades

44.820,10 0,067 Descrição: Banco Paulista

rnnt Si bati

. . q

ilt LP;PI

Valores a pagar

75.696,87 -0,114 Descrição: Caixa Valores a receber

2.013.568,67 3,027 Descrição: Caixa

e) FI MULTIMERCADO OSLO - 17.412.812/0001-47 O regulamento vigente desde 22/06/2016, assim como os posteriores, deixam claro tratar-se este fundo destinado exclusivamente a INVESTIDORES PROFISSIONAIS, o que não é o caso do RPPS e, portanto, caracteriza-se como uma aplicação irregular, passível de impedir a liberação do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP ao Município de Japeri.

"Regulamento de 22/06/2016 Artigo I°. Parágrafo Segundo. O FUNDO é destinado a receber recursos, exclusivamente, de investidores profissionais, conforme definido pela CVM, que buscam obter ganhos em investimentos de baixo risco de crédito, obedecendo às disposições da Resolução n° 3792/2009, do Conselho Monetário Nacional, no que couber.

Parágrafo Quarto. O FUNDO, por destinar-se, exclusivamente, a investidores profissionais, poderá se utilizar das prerrogativas descritas na ICVM 555/2014, aplicadas a fundos destinados, exclusivamente, a investidores profissionais".

Carteira em junho/2018

Ativo

Posição Final Quant. Valores °A Patr. Lio.

x

MF/SPREV/SRPPS - Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social -(61) 2021-5474 - drpspgcprevidencia.gov.b

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SIGILOSO

Num. 170182261 - Pág. 27

3';

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Custo Mercado

't

E

Outras operações passivas e exigibilidades Descrição: DEB 6.161.129,22 8,9

Valores a pagar Descrição: Caixa 2.223.018,24 -3,211

Como se observa, a totalidade dos recursos segue para o FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES CAIS MAUA DO BRASIL INFRAESTRUTURA - 17.213.821/0001-09, que por sua vez destina-os integralmente para a empresa CAIS MAUA DO BRASIL S/A.

Posição Final Ativo Valores

Ouant. Á Patr. Lig. Custo Mercado

Ações Descrição: CMB S.A. ON CEPJ do emissor: 13072.557/0001-80 5400.390 13,24 71.492,000,00 37,53 Denominação Social do emissor: CAIS MAUA DO BRASIL S/A.

Disponibilidades Descrição: Banco Paulista 154.262,92 0,081

Valores a pagar Descrição: Caixa 216.785,83 -0,115

OBSERVAÇÂO - Verificou-se até agora que pelo menos os fundos AUSTRO MULTIPAR FIC FIM CP, SICÍLIA Fl RENDA FIXA LONGO PRAZO e FI MULTIMERCADO OSLO são/eram usados como trampolim para a obtenção de recursos pela empresa CAIS MAUA DO BRASIL S/A.- 13.072.557/0001-80, sobre o que, por oportuno, transcrevo matérias divulgadas em 19/04/2018 relativas à Operação da Polícia Federal denominada Operação Gatekeepers:

https://www.jornaldocomercio.comCconteudo/2018/04/economia/622944-pf-fazbuscas-no-cais-maua-em-operacao-que-apura-fraude-com-fundo-deinvestimento.html 19/04/2018 - 08h35min. PF faz buscas no Cais Mauá cm operação que apura fraude com fundo de investimento CLAITON DORNELLES /JC Patricia Comunello Atualizada às 12h de 19/04/2018

d

7

Esplanada dos Ministérios - Bloco F - Anexo A - sala 447 - CEP 70059-900- Brasília - DF

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SIGILOSO

Num. 170182261 - Pág. 28

2Ç

MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA

A Polícia Federal deflagrou na manhã desta quinta-feira (19) a Operação Gatekeepers dentro de investigação de supostas fraudes que envolvem ex-gestores de fundo de investimento que faz parte do consórcio que tem a concessão da revitalização do Cais Mauá em Porto Alegre. Um dos alvos é a Ida Trust, ex-NSG Capital, que até fevereiro passado fazia a gestão do Fundo de Investimento em Participações Cais Mauá do Brasil Infraestrutura (FIPI), que tem participação acionária no consórcio. A então NSG Capital ingressou em 2012 na gestão do consórcio e tinha como presidente Luis Luiz Eduardo Franco de Abreu. O grupo Reag Investimentos substituiu a Ida Trust na gestão dos recursos, em comunicado feito em fim de fevereiro, dias antes da largada das obras da revitalização, no começo de março, quando também foram apresentados os novos gestores. O consórcio tem sócios espanhóis e Grupo Bertim, além do fundo. Segundo a PF, foram cumpridos nove mandados de busca e apreensão, sendo cinco na Capital (entre eles endereços no Cais Mauá e prédio próximo ao Shopping Moinhos de Vento) e quatro no Rio de Janeiro. A PF não divulgou o nome da gestora ligada a fundos de investimento em investigação. Também ocorreu busca e apreensão de três veículos em Porto Alegre e bloqueio de ativos em nome de 20 pessoas físicas e jurídicas. No Rio de Janeiro, houve apreensão de dinheiro em notas de reais e dólar. A Polícia Federal informa que os envolvidos são investigados por crimes contra o Sistema Financeiro Nacional c de lavagem de dinheiro. Os mandados foram expedidos pela 7a Vara Federal de Porto Alegre. A investigação teve início em 2013, com a apuração de aportes feitos por um fundo de previdência privada gaúcho em um fundo de investimentos. A PF diz em nota que o fundo de investimentos "aplicava os valores em empresas de construção civil sem que houvesse a devida execução de obras públicas". Na investigação, foram identificadas ligações do grupo com obras de revitalização urbana em Porto Alegre. São apuradas "possíveis movimentações de recursos para pessoas ligadas à administração, inclusive com a aquisição de bens de alto valor, como veículos de luxo". Diz a PF: "o termo Gatekeeper, além do significado em inglês de "porteiro" ou até mesmo "guardião" também tem uso no mercado financeiro, estando ligado a pessoas ou instituições de credibilidade que atuam em processos de análise de conformidade, verificação e certificação". - Jornal do Comércio (httos://www.iornaldocomercio.com/ conteudo/2018/04/economia/622944-pf-fazbuscas -no -cais -maua -em-operacao -q ue-apu ra-frau de-co m-fu ndo-deinvestimento.html)

https://imprensalivrers.com.bripf-ja-descobriu-os-segredos-do-cais-maua-opoderoso-tutikian-e-o-consultor-de-imagem-jb-sabem-muit00000/

=

MF/SPREV/SRPPS - Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social - (61) 2021-5474 - drpsp@previdencia.govin - Esplanada dos Ministérios - Bloco F - Anexo A - sala 447- CEP 70059-900 - Brasília - DF

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SIGILOSO

Num. 170182261 - Pág. 29

)

MINISTÉRIO DA FAZENDA

A PF JÁ DESCOBRIU OS SEGREDOS DO CAIS MAUÁ. O PODEROSO TUTIKIAN E O "CONSULTOR DE IMAGEM" JOSÉ RARRIONUEVO SABEM MUIT00000.... 19 de abril de 2018 A eficiente PF deflagrou hoje (quintal9/4) uma robusta operação que investiga fraudes relacionadas a fundo de investimento que faziam parte do consórcio que tem a concessão da REVITALIZAÇÃO do CAIS MAUÁ. É a OPERAÇÃO GATEKEEPERS... No festivo lançamento do começo das obras, em março, ocorreu a oficialização de que "novos gestores" estavam entrando na composição do negócio, saindo a NSG CAPITAL, que geraria fundo de investidoras. A NSG CAPITAL, tinha 36% do negócio (capital do consórcio CAIS MAUÁ DO BRASIL), e tem sede no Rio de Janeiro. A PF também realizou busca e apreensão de três veículos em Porto Alegre e o total bloqueio de ativos em nome de 20 pessoas físicas c jurídicas. São investigadas movimentações financeiras de pessoas à administração do Cais, e a compra de bens de alto valor e luxo, como carros importados.

atual fundo que é responsável pelo projeto de revitalização diz que era adminstrado pela ICLA TRUST SERVIÇOS FINANCEIROS até o dia 26 de fevereiro de 2018, e que a "nova" administração ainda está promovendo "todas as diligências e verificações jurídicas e regulatórias necessárias, além de uma auditoria "detalhada" das contas do Fundo e da empresa desde que a "nova administração" assumiu o total controle do Fundo". É muita conversa...

pessoal do Rio no começo do ano de 2018 passou para a REAG INVESTIMENTOS, localizada em São Paulo, a responsabilidade pela "captação de recursos" para continuidade da revitalização. Fundada em 2008, a ICLA Trust é uma empresa pertencente ao Grupo NPF com foco em administração fiduciária de fundos de investimento. Atualmente, administra 21 fundos com patrimônio de cerca de R$ 1,1 bilhão, sendo uma das 50 maiores administradoras de fundos de investimento do país, segundo ranking da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima). Eles dizem isso na sua página na internei!!! Eles dizem também que são altamente qualificados no mercado financeiro e de capitais, a ICLA Trust atua para superar as expectativas de seus clientes com qualidade e segurança, prezando sempre pela transparência na prestação de contas. Palavras deles!!! Afinal de contas era o ICLA TRUST ou a NSG CAPITAL que comandava o Cais Mauá até fevereiro/março de 2018??? É uma pergunta que não quer calar... O Tutikian e o consultor de imagem JB podem responder... Uma das pessoas que mais sabem do "investidores" do CAIS MAUÁ foi o poderoso ex-secretário do Gabinete de Desenvolvimento de Assuntos Especiais do Prefeito/Reitor Fortunati. O nome do poderoso é Edmar Tutikian... Ele era o responsável pelos "contatos" com os "bilionários" investidores cariocas... O "mestre" e "consultor de imagem" desta turma é o jornalista José Barrionuevo... Barrionuevo é muito conhecido do MPF, por sua "atuação" defendendo o pessoal que roubou o DETRAN-RS, no governo da Tia Yeda...

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9

MF/SPREV/SRPPS - Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social -(61) 2021-5474 - drpsp(4lprevidencia.gov.br -

Esplanada dos Ministérios - Bloco F - Anexo A - sala 447 - CEP 70059-900 - Brasília - DF

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SIGILOSO

Num. 170182261 - Pág. 30

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Outro personagem que sabe muito sobre os negócios do CAIS MAUÁ é o exjornalista e atual "consultor de imagem" JB... ÁQUILLA Fll Incluímos como anexo ao presente relatório uma análise detalhada sobre o fundo ÁQUILLA FI IMOBILIÁRIO, com base em dezembro/2017, elaborado na SRPPS.

Quanto aos fundos FPI e FP2 mencionados no relatório de 02/08/2018, temos que, e conforme verificamos através de DAIR, que em Outubro 2013 o RPPS apresentava as seguintes aplicações, vinculadas ao grupo NSG:

Apgraçào te: 014 segmento: Renda Fio moo de acme ft Renda Ra cedeu miamo - P.VII Data de Posiçie Atual: 31002011 Irrederkio mnanceirm 800141000 SetricOS Flit700E00 EIPAA Â. CNN da Instituição Financeira: 03200 901 Mo: flana FRP CO -PRovidencia CNPJ do Funda: l32314000001-40 OnntiOade de Cotes: 1.230.265.4605814000 Valor Atual de Crin: 05507000 Valorldal Aust 726.371,84 Patrimônio Liquido do Fundo: 73 474316,31

%dos Recursos do RPPS: 203% &Património LáMtlo tio Funda. 0$%

Toá de Perrormence: Meei de Rimo: A- AScla F Aguei° tf': 011 $egmento: Renda Variável Tipo de Ativo: Fl faufemercado- abono Ad 8°, Af Data da Posicio Atual: 31082613 Institureio Finam:eira: P41 Caphl DM9 SÃ CNP) da IMMO° nermára: 10274 504001-47 Fundo: f I MetenetadoPPI Cfled do Falda: 14.297137e100143 Narrada& de CM: 126,27250i Voto Amai da Teta: 130255631100100 Valor Totelkd: 1.6A4.72ZES Pelúmente Lipuido do F undo: 558.610.790.41 Tf dos Recursos do RPPS: 4,61% !V do Patrimônio Liquido do FUT*: 0,29% Apricaçio 010 Segmento: Remia Variável Tipo de Ativo: Fl em Falicipacees fechado -Arl Data da Postule Atual: 31:103013 Instiluiçâo financeira HUGCapeai Md SÁ CNN da Insetipeo f inundem: 162740040(41-47 Fundo: USO Yes* e Neermtacio CIVPJ do Fanam 12321.25121-57 Quantidade de Cotas: 1252015670000= Valor Atual da Cela: 1,40400000 Valor Nal Abel: 1.858.n01 Palrimento Lmfrido dormido: 42484041856 %doa Recursos do PPS: 526% se do Pah-imitido Ligado do Fura*: It

É sabido, através de aplicações semelhantes em outros RPPS, que em 30/12/2013 houve a incorporação do fundo ROMA Fl RF CRÉDITO PRIVADO pelo FIM FP1 LONGO PRAZO.

10

MF/SPREV/SRPPS - Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social -(63) 2021-5474 - drpsp@iprevidencia.gov.br - Esplanada dos Ministérios - Bloco F - Anexo A - sala 447 - CEP 70059-900 - Brasília - DF

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SIGILOSO

Num. 170182261 - Pág. 31

MINISTÉRIO DA FAZENDA

APfiCSOD W: 014 Sedmento 00903 0103 Too &Atoo RenCd Feta Dono ?moto - Data da POMO Alte 31112/2011 losututçáoFinancotim 009 1~ Sutonos Firoonots CIMA SÃ Clint da tnsaluição Ftnalletifit: 22201.501/11001-01 Fundo: Non FIRF CP- PRenidentiare CNPJ do Fundo 10237,406M 46 ClUantidtde de Cotio 30358,9145191000 Valo' Atual de Coto 09734437200 Valo Total AMO: 11638E9 Palrimnolo Liquido rk Fundo 1.749 0114,71 n2 dos Recursoodo APUS; 005% %tio Patrimônio LiQUiáll O, Rodo: 301 % lua de Portottnance: Nivel de Risco: À- Agência deli co: tF ouso Agitação It 011 Segmento: Renda Vadiei rodeAW00 FIM AU°, IV Dolo da Posiçio Atual: 31I1212015 Instituição remeta: %G Ca DM S.A. CNPJ do Mgdwçâo Romena: 10.274 504/201-47

Fundo: Fl Mmacado FFI CNN do Fundo: 14 287.137/0001-83

Quantidade de Calas: 170,2451E13O Valor Atual da Cota: 130 i2,81359495,10 Vala lotai Atuá: 2.31245634

Património liquido do Fundo: 61110574835

15 dos ReaftIOS dg RPPS: ç40% Soa Pajnintánio Ligado do Funk 0,37 % Aplicação r. segmento: Reta Variável fipo de kivo: Fiem Padepages- !nado Art 81, V Data do Poiygo Atual: 31/1212011 utstimigio Financeira: 530 Canga! on SA CNPJ da lsottoiç0o F a. 102745540t200-47 Funda: 035 Vareio° Almmtxão £003 do Fundo: 12.32 Quantidade de Cotes: 1.252.015.07E20?30 Valor Amei da Com: 1,1063202000 Valor Total Mut 1.0090500 Patrimônio Limedo do Fundo: 41112.96531 % doe ReCtROS do RPPS: 5,11% 14 do PabilF3311-1~ &Funde M5 %

Já em Fevereiro 2014, verifica-se que o fundo NSG Varejo e Alimentação-FIP, foi também incorporado ao fundo FIM FP1 LONGO PRAZO.

Animação ft: 010 Segmento: Renda Vanável ripo de Ativo: Fl 140mm:irado - aberb 8',N Doia de Posklo AtuÉ: 2062/2014 Inuituiçáo FINES: 556 C203167411 S.A. CNN da instguiçio Financeira: 104.53407147 Fundo: Akdatot&catoFpl CNPJ do Fundo: 14.287137AC0503 Quantádade tre CoMs: 326,8318346000 Valor Atual da Cots: 124611559250t00 Valor Total Atui: 4.372 7G2,45 Patriminoliquiaodorundo: 09159121121 % dos Recursos do RPPS: 112% T% do Paldnidnin Liquido do Fundo: 0,59%

Conforme decidido na Assembleia Geral de Cotistas do FP1 FI MULTIMERCADO LP, realizada em 21 de junho de 2016, o fundo FP1 Fl MULTIMERCADO foi liquidado e seus cotistas pagos com seus ativos, ou seja, cotas do fundo FP2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES, CNPJ: 20.886.575/0001-60, cujos ativos se resumem a títulos de responsabilidades da BRAZAL AUMENTOS S.A.- CNPJ: 10.826.798/0001-89. e BRAZCARNES PARTICIPAÇÕES S.A. - CNPJ: 16.915.082/0001-34.

Por fim, e pelos motivos aqui elencados, entre outros que o RPPS deu causa, o Município e Japeri/RJ está sem CRP desde 26/09/2015, quando venceu o CRP n° 982913 -130551, abaixo mostrado:

11

Esplanada dos Ministérios - Bloco F - Anexo A - sala 447 - CEP 70059-900 - Brasília - DF

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MINISTÉRIO DA FAZENDA

Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP ° 982913 -130551 DADOS DO MUNICÍPIO

CNPJ: 39.485.396/0001-40 NOME: Japeri UF: RJ E CERTIFICADO, NA FORMA DO DISPOSTO NO DECRETO N° 3.788, DE 11 DE ABRIL DE 2001, E NA PORTARIA N° 204, DE 10 DE JULHO DE 2008, QUE O MUNICÍPIO ESTÁ EM SITUAÇÃO REGULAR EM RELAÇÃO A LEI N° 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998. FINALIDADE DO CERTIFICADO

OS OS ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO DEVERÃO OBSERVAR, PREVIAMENTE, A REGULARIDADE DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, NOS SEGUINTES CASOS:

REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DE RECURSOS PELA UNIÃO; CELEBRAÇÃO DE ACORDOS, CONTRATOS, CONVÊNIOS OU AJUSTES, BEM COMO DE EMPRÉSTIMOS, FINANCIAMENTOS, AVAIS E SUBVENÇÕES EM GERAL DE ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO; LIBERAÇÃO DE RECURSOS DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS FEDERAIS; PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL EM RAZÃO DO DISPOSTO NA LEI N.° 9.796, DE 5 DE MAIO DE 1999.

VÁLIDO PARA TODOS OS ORGÃOS E ENTIDADES DO MUNICÍPIO. A ACEITAÇÃO DO PRESENTE CERTIFICADO ESTÁ CONDICIONADA À VERIFICAÇÃO, POR MEIO DA INTERNET, DE SUA VALIDADE NO ENDEREÇO: www.prevideneia.gov.br, POIS ESTÁ SUJEITO A CANCELAMENTO POR DECISÃO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVA.

A ESTE CERTIFICADO DEVE SER JUNTADO AO PROCESSO REFERENTE AO ATO OU CONTRATO PARA O QUAL FOI EXIGIDO

EMITIDO EM 30/3/2015. VÁLIDO ATÉ 26/9/2015.

São Paulo, 02/08/2018

Wanderle g jniin de Oliveira Auditor-Fiscal d Receita Federal do Brasil AUDITORIA DOS RPPS MEF/SPREV/SRPPS

12

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311e

MINISTÉRIODA FAZENDA

ANEXO

ÁQUILLA FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - CNPJ: 13.555.918/0001-49

O Áquilla Fundo de Investimento Imobiliário iniciou suas atividades em 23/09/2011, sob a forma de condomínio fechado, com prazo de duração indeterminado e destinado a

investidores qualificados.

Em se tratando de fundo imobiliário e com prazo de duração indeterminado o único modo do RPPS negociar suas cotas é no mercado secundário. Essa negociação depende,

por óbvio, da oferta e demanda por cotas do fundo.

Na data base de 31/12/2017, o Fundo estava sob gestão da AQUILLA ASSET MANAGEMENT LTDA - CNPJ: 08.964.545/0001-20 e sob administração da Foco

Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda - CNPJ: 00.329.598/0001-67.

Segue abaixo uma avaliação de alguns ativos que compõe a carteira do Fundo, direta ou

indiretamente e, em anexo, a documentação utilizada na elaboração dessa análise.

QUEIMADOS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS - CNPJ: 06.369.683/0001-35 - "Queimados"

Trata-se de sociedade de propósito específico - SPE focada no desenvolvimento de projetos imobiliários residenciais, comerciais e industriais, podendo para tanto adquirir, alienar, incorporar, alugar, construir e administrar bens imóveis em todo o

território nacionae.

Segundo as demonstrações financeiras do Fundo Áquilla FII, em 31/12/2011, a empresa possuía um terreno com uma área de 57.114,72m2 localizado na Av. Gandu, hoje Av. do Canal, Jardim Marajoara - Plano G, próximo a BR 116- Rodovia Rio - São Paulo, no Município de Queimados, Rio de Janeiro e estava contabilmente registrada pelo valor

de R$ 3.076.020,00 (três milhões setenta e sei mil e vinte reais).

Em 31 de dezembro de 2012 a empresa consta nas demonstrações financeiras do Fundo Áquilla FII como proprietária de um terreno de 124.902 m2 constituído pelas áreas 1 e II do Jardim Marajoara, Plano G, situada na Rodovia Presidente Dutra, posta Rio/SP, junto e com frente para o trevo de acesso a Engenheiro Pedreira, com frente também para a Avenida Guandu, denominação local da Rodovia Estadual RJ-093 e para a faixa

! A SPE "Queimados" faz parte da carteira do Fundo A03 Fundo de Investimento Imobiliário, do qual o Fundo Áquilla FII é cotista, ambos do mesmo gestor.

2 Notas explicativas às Demonstrações Financeiras do exercício findo em 31/12/2011.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA

de proteção do Rio Guandu no bairro Jardim Marajoara, Município de Queimados,

Estado do Rio de Janeiro.

Tabela 1: valor da SPE "Queimados" e sua participação no PL do Fundo A-quilla FII - 2011 a 2014

Data Valor - em R$ % Reavaliação PL do Fundo Mutila Fll - em R$ % da "Queimados" no PL do Fundo

31/11/2011 1076.020,00 do ativo 12.086.000,00 Moina Fll 25,45%

Março/2012 7.520.000,00 Informe do Administrador enviado à CVM. Utilizado discrepância a respeito do aumento de área do terreno em decorrência da

31/12/20123 19.189.000,00 155,17% 99.692.000,00 19,25%

31/12/2013 22.660.000,00 18,09% 142.824.000,00 Valor registrado nas demonstrações financeiras do 15,87%

Fundo AQ3 Fll em decorrência da permuta desse 31/12/2014 27.750.000,00 22,46% ativo pela Agera Negócios Imobiliários, objeto de análise mais adiante.

A reavaliação das SPE "Queimados" em 2012, foi aprovada na Assembleia Geral de Cotistas realizada em 12 de março daquele ano que deliberou, dentre outros assuntos: pela emissão de 28.959,337137 novas cotas, com valor unitário com base no valor da cota em 09/03/2012, qual seja, de R$ 969,703425 cada uma; pela aprovação dos laudos de avaliação dos terrenos de propriedade de 3 sociedades de propósito especifico (Queimados Negócios Imobiliários Ltda; Queimados Negócios Imobiliários II Ltda e Queimados Negócios Imobiliários III Ltda), cujas cotas serão utilizadas na integralização das novas cotas do Fundo.4 Segundo Fato Relevante divulgado em 04/04/2012:

Gostaríamos de explicitar aos cotistas do fundo os motivos que levaram a tal valorização. Mesmo o fundo ainda estando em seu período de investimento e desenvolvimento de seus ativos adquiridos, decidimos reavaliar as áreas devido a grande valorização percebida no entorno. A fase inicial foi propositadamente de compra de terrenos com vocação

3 Ante a divergência da descrição dos ativos da SPE nas demonstrações financeiras de 2011 e 2012 - em 2011 fala-se

em um terreno de cerca de 57 mil m2 e em 2012 em um terreno (área I e II) de cerca de 124 mil m2 - é possível que novos aportes tenham ocorrido no início de 2012 na sociedade investida com o objetivo de aquisição de outra parte do terreno inicialmente comprado em 2011. Por isso utilizou-se, como parâmetro de comparação o valor do Informe de março de 2012, mês anterior à reavaliação do ativo.

4 Em decorrência da apreciação dos laudos de avaliação dos terrenos das 3 SPE Imobiliárias, foi aprovada a

integralização de novas cotas do fundo no valor total R$ 28.081.968,40 em cotas das SPE imobiliárias.

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DF

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3'7

MINISTÉRIO DA FAZENDA

industrial para posterior desenvolvimento devido ao fato de entendermos que os preços praticados estavam apresentando um desconto substancial frente ao potencial de valorização dos terrenos alvos do fundo. Foi solicitado ao Administrador do fundo que contratasse uma empresa especializada na avaliação de ativos ( APSIS Consultoria

www.apsis.com.br) para realizar a reavaliação dos ativos do fundo. O Fundo possui três terrenos que foram objeto de avaliação pela APSIS. O valor total desses ativos foi avaliado pela APSIS no valor total de R$67.422 mil (sessenta e sete milhões, quatrocentos e vinte e dois mil reais). Os laudos de avaliação da APSIS Consultoria encontram-se disponíveis para envio aos cotistas mediante solicitação. Em 2014 houve a permuta, entre o Fundo Áquilla FI1 e o Fundo AQ3 Fundo de investimento Imobiliário5- CNPJ: 14.069.202/0001-02, da "Queimados" pela SPE Agera Negócios Imobiliários - CNPJ: 16.718.424/0001-26 - "Agera", de propriedade deste último. Conforme se observa na Tabela 2, após a permuta da "Queimados", o ativo continuou sendo valorizado no Fundo AQ3 FII, o que impactou positivamente no resultado do Fundo uma vez que o Fundo Áquilla FII tinha percentual significativo do seu patrimônio líquido investido no Fundo A03 FII.

Tabela 2: participação da SPE "Queimados" no PL do Fundo Aquilla Fll após o ativo deixar de compor a sua carteira -participação indireta por meio do Fundo AQ3 Fll

Exercício das demonstrações financeiras 2013 PI 403 Fll - em R$ (A) 43.969.000 Valor SPE "Queimado? no AQ3 F II - em R$ (B) 0 56 "Queimados" no. PL do 403 Fll (C) = (B)/(A) 0,00% Valor investido pelo Aquilla Fl I no A03 til investido no A03 til- em R$ (0) 43.969.000 % do PL do Áqui I la til (E) = (0)/(6) 30,79% PI Aquilla til - em R$ ( 0 ) 142.824.000

2014 160.092.000 27.750.000 17,33% 82.093.000 46,09% dlw SI11EI 178.104.000

2015 2016 160.036.000 180.826.000 27.750.000 33.533.000 17,34% 18,54% 84.140.000 91.150.000 47,25% 48,84% 1, 178.067.000 186.615.000

2017 174.366.000 24.735.000 14,19% 86.754.000 47,55% 182.441.000

No tocante à valorização do ativo, observa-se que seu o valor continuou subindo, em decorrência de reavaliações com base em laudos de avaliação a valor justo, atingindo em 20160 montante de R$ 33,533 milhões, o que representa um acréscimo de 345,92% se comparado com o valor registrado no informe de março/2012 e de 74,75% se comparado com o valor registrado

nas demonstrações financeiras do exercício findo em 31/12/2012

5 Anteriormente denominado Verona Fundo de Investimento Imobiliário - Fll e Aquilla Renda Fundo de

Investimento Imobiliário - Fll

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Em que pese reavaliações sucessivas em percentuais expressivos, as informações prestadas pelo gestor do fundo nos relatórios emitidos semestralmente não indicam a implantação de nenhum negócio nos terrenos desde a sua aquisição capazes de gerar receita para o Fundo. Além disso, o último Parecer dos Auditores Independentes relativo às demonstrações Financeiras do Fundo A03 FII (demonstrações financeiras de 2017) indica que foram apresentados apenas parcialmente os registros dos imóveis registrados em nome da investida "Queimados", fato também mencionado nas demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/2016.

Gráfico 1: evolução do preço da SPE "Queimados" conforme informações prestadas

CVM

40000000,00

35.000.000,00

30.000.000,00

25.000.000,00 --

20.000.000,00

15.000.000,00

10.000.000,00 -

5.000.000,00

dez/11 dez./12 dez/13 dez! 14 dez/15 dez/16 dez/17

QUEIMADOS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS 2 - CNPJ: 14.987.617/0001-57 - "Queimados 2"

Trata-se de SPE focada no desenvolvimento de projetos imobiliários residenciais, comerciais e industriais, podendo para tanto adquirir, alienar, incorporar, alugar, construir e administrar bens imóveis em todo o território nacional. Segundo as demonstrações financeiras, em 31/12/2011, a empresa possuía um terreno com área de 58.223 m2 localizado na incidência da Rodovia Presidente Dutra, entre os Kms 26 e 27 com a Estrada da Onça, trata-se de uma via de terra batida com uma utilização predominantemente residencial, sinos e/ou áreas inabitadas. O custo do imóvel é de R$ 1.164 em 31 de dezembro de 2011.

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A Administradora informou à CVM que o ativo constou em sua carteira até agosto de 2012, quando estava precificado a R$ 38.684.000,00. Posteriormente o ativo passa a constar nas demonstrações financeiras do Fundo Firenze FII - CNPJ: 14.074.721/0001-50, segundo a qual, em 31/12/2013, estava precificado a R$ 43.830.000,00 e, em 31/12/2014, a R$ 48.530.000,00. Embora o ativo "Queimados 2" não constasse mais na carteira do Áquilla FII em 31/12/2013, esse fundo continuou como investidor indireto da referida SPE, em percentuais significativos, uma vez que era cotista majoritário (cerca de 80% das cotas) do Firenze FT'. Conforme se observa na Tabela 3, o Áquilla FII é cotista do Firenze FII desde 20126. Em 2013 a SPE "Queimados 2" passou a constar nas demonstrações do Firenze Fll pelo valor de R$ 43,830 milhões.

Tabela 3: participação da SPE "Queimados 2" no PL do Fundo Áquilla Fll após o ativo deixar de compor a sua carteira -participação indireta por meio do Fundo Firenze Fll

Exercício das PL Firenze II- em

demonstrações

financeiras (A)

2012 ND R$ 38.684.000

2013 R$ 55.345000 8$ 43.830000

2014 R$ 62573.000 R$ 48530.000

2015 8$ 63.440.000 R$ 48.530.000

2016 8$ 60.880.000 8$ 44.180.000

2017 RS 61.585.000 R$ 41.450.000

O valor da SPE "Queimados 2", informado à CVM pela administradora do Áquilla FII, era de R$ 1.164.468,40, em janeiro de 2012, passando para R$ 38,684 milhões em março de 2012, permanecendo esse valor até agosto de 2012, quando deixa de ser informado à CVM pelo Fundo Áquilla FII. Para uma avaliação mais precisa da valorização do ativo seria necessário conhecer se houve a aquisição de novos imóveis ou se esse salto de R$ 1,164 milhões para R$ 38,684 milhões decorre apenas de valorização com base em laudos de avaliação. De todo modo, considerando esse último valor, ainda se nota uma expressiva valorização da SPE "Queimados 2": de R$ 38,684 milhões para R$ 48,530 milhões em 2015 (25,45%), o que possivelmente afetou o crescimento significativo do PL do Fundo Áquilla Fil no período.

i

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Valor da SPE % "Queimados 2" Valor investido %do PL do Áquilla da

. PI Aquilla Fil - enn |

as "Queimados 2" - no PI do Firenze pelo Muia Dl no Fil investido no Rs

em R$ Fil Firenze Fil - em R$ Firenze Fil A: (5)

(8) (C) (D) (E) = (D)/(Q)

NO R5 40.709.000 40,83% iiOS 1lmfl 99.692.000

79,19% R$ 44.618.000 31,24% 7.0 142.824000

77,56% R$ 50.692.000 2846% 178.104.000

, 24

76,50% R$ 51.394.000 28,86% 178.067.000

72,57% R5 49.356.000 26,45% 186.615.000

67,31% R$ 49.704.000 27,24% 182.441.000

© Não estão disponíveis no site da CVM as demonstrações financeiras do Fundo Firenze anteriores a 2014, não sendo possível determinar o valor do PL em 31/12/2012.0 valor adotado para "Queimados 2" em 2012 é o valor informado pela Administradora do Áquilla Fil à CVM em agosto de 2012.

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A exemplo da "Queimados", em que pese reavaliações sucessivas em percentuais expressivos da "Queimados 2", as informações prestadas pelo gestor e administrador do Fundo à CVM nos relatórios emitidos semestralmente não indicam a implantação de nenhum negócio nos terrenos desde a sua aquisição capazes de gerar receita para o

Fundo.

Gráfico 2: evolução do preço da SPE "Queimados 2" conforme informações prestadas à CVM

60000000,00

50,000,000,00

40,000,000,00

30.000.000,00

10,000,000,00

jan/12 dez/12 dez/13 dez/14 dez/15 dez/16 dez/17

QUEIMADOS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS III - CNPJ: 14.443.539/0001-20 - "Queimados 3"

Trata-se de SPE focada no desenvolvimento de projetos imobiliários residenciais, comerciais e industriais, podendo para tanto adquirir, alienar, incorporar, alugar, construir e administrar bens imóveis em todo o território nacional. Segundo as demonstrações financeiras, em 31/12/2012, a empresa possui um terreno com 113.207 m2 denominada Sítio Bela Vista, situada na Rodovia Presidente Dutra, entre os km 189 e 190, pista Rio/SP, junto e antes do n° 26.770 (Projetec Fábrica de Estruturas Metálicas), com frente também para a Estrada da Onça, no bairro Boa Vista, Município de Queimados, Estado do Rio de Janeiro. É um zoneamento industrial para desenvolvimento futuro de operação de logística ou BTS (Built to Suit) com empresas interessadas em se instalar na região.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA

As informações prestadas pelo administrador do Fundo à CVM indicam que o ativo estava precificado em R$ 4.250.000,00, até março de 2012, e em abril de 2012, em R$ 9.319.228,96, possivelmente em decorrência da reavaliação dos ativos indicada na Ata da Assembleia Geral de Cotistas de 12/03/2012, dada a proximidade das datas.

Tabela 3: participação da SPE "Queimados 3" no PL do Fundo Amalia Fll - investimento direto

Participação % da Exercício das Valor da SPE % valorização do PL do Fundo "Queimados 3" no demonstrações "Queimados 3" - ativo Áquilla Fll PL do Fundo financeiras em R$ Áquilla Fll

mar/12 4.250.000 31/12/2012 9.118.000 114,54% 99.692.000 9,15%

31/12/2013 10.370.000 13,73% 142.824.000 7,26%

31/12/2014 11.350.000 9,45% 178.104.000 6,37%

31/12/2015 11.350.000 0,00% 178.067.000 6,37%

31/12/2016 13.009.000 14,62% 186.615.000 6,97%

31/12/2017 13.400.000 3,01% 182.441.000 7,34%

A exemplo da "Queimados" e da "Queimados 2", em que pese reavaliações sucessivas em percentuais expressivos da "Queimados 3", as informações prestadas pelo gestor e administrador do Fundo à CVM nos relatórios emitidos semestralmente não indicam a implantação de nenhum negócio nos terrenos desde a sua aquisição capazes de gerar

receita para o Fundo.

AGERA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS - CNPJ: 16.718.424/0001-26 - "Agera"

Trata-se de SPE com foco no desenvolvimento de projetos imobiliários residenciais, comerciais e industriais, podendo para tanto adquirir, alienar, incorporar, alugar,

construir e administrar bens imóveis em todo o território nacional.

Em AGE de 26 de setembro de 2013 a Agera Negócios Imobiliários S.A. teve seu capital aumentado em R$ 13,155 milhões, mediante a emissão de 13.153.696 ações

ordinárias, totalmente subscritas e integralizadas pelo Fundo A03 FII.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA

A "Agera", inicialmente, era de propriedade do Fundo A03 Renda FII tendo sido permutada, no decorrer de 2014, pelas ações da Queimados Negócios Imobiliários S.A., a valores de mercado, conforme laudos de avaliação, para adequar ao Fundo, ativos que proporcionem rendas, um dos objetivos do Fundo. Segundo o administrador do Fundo AQ3 Renda FII [Foco DTVM, mesmo administrador do Fundo Áquilla F111 os valores justos dos imóveis estão suportados por laudos de avaliação elaborados pela empresa Apsis Consultoria Empresarial Ltda., emitidos em novembro de 2014. Os métodos adotados foram o comparativo de direto de dados, no qual foi identificado o valor de mercado de imóveis semelhantes e método de fluxo de caixa livre. Segundo as demonstrações financeiras do Fundo AQ3 FII, em 31/12/2013, a "Agera" era proprietária de área de 109.610,53 m2, constituída pela unificação das glebas A-2 e B, situada na Rodovia Presidente Dutra na altura do Km 192, pista Rio/São Paulo, com frente também para a Estrada Olegário Dias no Município de Queimados-RJ.

Tabela 4: participação da SPE "Agera" no PL do Fundo Arguilla Ell - investimento indireto até 2013

e direto a partir de 2014

Valor SPE "Agera"

%"Agera" no Valor investido % do PL do (no A03 FE, até Exercício das PL AQ3 til - PL do Fundo pelo Áquilla Fil Áquilla Fll PL Áquilla til -

2013, ano Áquilla

demonstrações em R$ que compunha no AQ3 Fll - investido no AQ3 em R$ til a partir de financeiras (A) a carteira em R$ FII (G) 2014) - em R$ (e) (C) = ( 8)/(A) (D) (E) = (0)/(G) Aquisição (*) 12.428.000

2012 19.696.000 18.296.000 92,89% 19.660.000 19,72% 99.692.000

2013 43.969.000 20.230.000 46,01% 43.969.000 30,79% 142.824.000

2014 160.092.000 27 750.000 17,33% 82.093 000 46,09% 178.104.000

2015 160.036.000 22 200.000 13,87% 84.140.000 47,25% 178.067.000

2016 180.826.000 22.990.000 12,71% 91.150.000 48,84% 186.615.000

2017 174.366.000 22 481.000 12,89% 86.754.000 47,55% 182.441.000

ri segundo as demonstraçaes finan eiras do Fundo 403 Fiem 31/12/2012

Conforme se observa da Tabela 4 o Fundo Áquilla sempre foi proprietário da empresa "Agera", pois mesmo no período em que essa empresa compunha exclusivamente a carteira do Fundo AQ3 FII o único cotista desse fundo era justamente o Fundo Áquilla

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(vide colunas A e D), de modo que a expressiva valorização desse ativo impactou a rentabilidade das cotas de ambos os fundos. Parte dos bens da "Agera" passaram por situação gravíssima e que possivelmente poderiam ter impactado negativamente no seu valor de mercado, mas o que se verificou foi uma valorização positiva desse ativo, senão vejamos. Em 26 de junho de 2013, o Juiz Federal Fabrício Antônio Soares, após consignar, no que interessa à. análise dos imóveis da "Agera", que as operações de compra e venda de imóveis, com dissimulação do valor venal e do valor declarado, a fim de encobrir a diferença de ativos obtidos, em tese, ilicitamente, é observado, dentre outras operações, na aquisição de parte dos imóveis de propriedade da "Agera", notadamente: i) Lote, Área B, Rodovia Presidente Dutra 72.620 m, s/n, Queimados, escriturado em 22/03/2012, 20% da área de 72.620 m, valor declarado R$ 50.000,00. Na DOI, o valor total do terreno é declarado por R$ 250.000,00, o valor venal do imóvel é R$ 2.904.840,00, sendo que a compra é feita juntamente com Yan Felix; e ii) Lote, Área A, Estrada Olegário Dias, s/n, Queimados, escriturado em 10/05/2012, 20% da área de 36.989,54 m, valor declarado R$ 72.000.00, já o valor venal não foi identificado, sendo que a compra é feita juntamente com Yan Felix; determinou o sequestro dos referidos bens imóveis:

Por todas as razões expostas, sobretudo pelos fundamentos expostos pela autoridade policial e pelo MPF, presentes o fumus boni iuris (indícios suficientes da proveniência ilícita dos bens) e o periculum in mora (assegurar o eventual efeito condenatório de perda), autorizo, com fulcro nos arts. 4° da Lei 9.613/98 e 125 e seguintes do CPP:

I) o sequestro dos seguintes bens imóveis:

Lote, Área B, Rodovia Presidente Dutra 72.620 m, s/n, Queimados, escriturado em 22/03/2012, 20% da área de 72.620 m;

Lote, Área A, Estrada Olegário Dias, s/n, Queimados, escriturado em 10/05/2012, 20% da área de 36.989,54 m;

(.) Expeçam-se oficios aos respectivos cartórios de Registro de Imóveis.

Em 9 de dezembro de 2013 a 3a Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na ação penal 0020162-27.2012.4.02.5101, decretou, com fundamento no art. 7' da Lei 9.613/98, a perda, em favor da União, de todos os bens móveis e imóveis, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática do crime de lavagem de dinheiro, adquiridos pelo réu Oliver Ortiz de Zarate Martin, nos anos de 2009 a 2013, e apreendidos/sequestrados nos autos dos processos n° 2013.51.01.801713-0 e n°

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0801711-81.2013.4.02.5101, dentre os quais constavam os terrenos de propriedade da

Agera retromencionados. Note-se que nem mesmo uma sentença judicial determinando o sequestro de parte dos bens da "Agera" e posterior sentença judicial decretando o perdimento desses bens em favor da União, foram suficientes para evitar uma nova reavaliação do bem em cerca de 62,78% no período entre a aquisição e a data de 31/12/2013. Além disso não há, no site da CVM, nenhum fato relevante divulgado aos cotistas do Fundo A03 FII em relação a esse assunto. Ao contrário do que era de se esperar, o que acontece é uma nova reavaliação positiva do imóvel em 31/12/2014, dessa vez para que possa ser permutado por ações da "Queimados" de propriedade do Fundo Áquilla FII. Em 2014, os bens da "Agera" são avaliados em R$ 27,750 milhões: uma valorização de 123,29% se comparada ao custo da aquisição e de 37,17% se comparado ao valor de 31/12/2013. Tudo isso após a referida sentença judicial que decretou o perdimento de parte dessas propriedades em favor da União. Em 31/12/2014, seguindo a cronologia, a "Agera" passa a ser de propriedade do Fundo Áquilla Fil. Esse fato, como dito anteriormente, pouco muda em relação à situação da exposição ao risco desses dois fundos à "Agera" pois o Fundo Áquilla FII era o único cotista do Fundo AQ3 FII no período de 2012 e 2013, o que evidencia uma transferência de risco entre os fundos com a passagem de um Fundo a outro, com uma avaliação no mínimo questionável, de ativos para os quais fora decretado o perdimento em favor da União. Reitere-se, dada a gravidade dos fatos: após a decretação da perda de parte dos bens (20%) em favor da União por serem decorrentes da prática de ilícito penal, em 09/12/2013, o Fundo Áquilla FII realizou, em 2014, negócio no qual aceitou permutar a sua participação societária na SPE Queimados Negócios Imobiliários LTDA pela participação na empresa Agera Negócios Imobiliários S.A, cujos ativos se limitavam justamente aos terrenos cujo perdimento de parte dos bens (20%) fora anteriormente decretado (imóvel no total de 109 mil m2, áreas A e B). Além disso, o bem estava registrado nas Demonstrações Financeiras do Fundo Áquilla Renda FII, em 31/12/2013, ao valor de mercado de R$ 20,230 milhões, ou seja, mesmo após uma sentença judicial decretando o perdimento dos referidos bens, realizou-se avaliação que concluiu pela valorização dos bens em 62,78%, fato sequer objeto de menção no Relatório dos Auditores Independentes. Como se não bastasse, a permuta das ações da Agera Negócios Imobiliários pelas da Queimados Negócios Imobiliários, foi realizada considerando o valor de R$ 27,750 milhões, segundo as demonstrações financeiras do Fundo Áquilla Renda FII do

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exercício de 2014, uma valorização de mais de 123% em relação ao custo da aquisição contabilmente registrado. Dito de outro modo, o Fundo Áquilla FII aceitou um bem, para o qual havia sentença judicial anterior decretando perdimento de parte dele em favor da União, por valor 123% superior ao seu valor de compra originalmente registrado nas demonstrações financeiras de 2012 (R$ 12,428 milhões).

Jikmonstraçocs J,qnancwraLdoEundoAawia iketeirüfte iWiWg'17W12a

De caráter imobiliário

Em 31 de dezembro de 20130 Fundo não possui aplicações financeiras de caráter imobiliário.

Prupriedades pam investimento Descrição 2013 2012 Custo de Valor de Custo de Valor de Aquisição Matado Aquisição Mercada

Agira Negócios Imobilikios S.A. 13.155 20.230 12.428 18.296

Imóvel industrial em Taubaté -5? 1.854 15.436 1.854 2.038

15.009 35.666 14.282 20.334

Os valores justos dos imóveis estão suportados por laudos de avaliação elaborados pela empresa Apsis Consulto:ia Empresarial Ltda., emitidos em novembro e dezembro de 2013. Os métodos adotados foram o comparativo de direto de dados, no qual foi identificado o valor de mercado de imóveis semelhantes e método de fluxo de caixalivre

Descrição:

Agera Negócios Imobiliários SÃ.

Companhia que tem por objetivo o desenvolvimento de projetos imobiliários residenciais, comerciais e industriais, podendo para tanto adqumr, alienar, incorporar, alugar, construir e administrar bens imóveis em todo o território nacional.

Em AGE de 26 de setembro de 2013 a Agera Negacios Imobiliários SÃ. teve seu capital aumentado em R$ 13.155, mediante a emissão de 13.153.696 ações ordinárias, totalmente subscritas e integralizadas pelo Fundo. Recentemente adquiriu um terreno com uma área de 109.610,53 mI, constituida pela unificação das glebas A-2 e B, situada na Rodovia Presidente Dutra na altura do Km 192, pista Rio/São Paulo, com frente também para a Estrada Olegário Dias no Município de Queimados-RI.

IÚitiFÍ Financeiras ddiitTorelltiletiaÉfiTe to " -ari 4)*

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MINISTÉRIO DA FAZENDA

De caráter imobiliário

Propriedades para investimento - ações Descrição 2014 2013 Custo de Valor de Custo de Valor de Aquisição Mercado Aquisição Mercado AgeraNegócios Imobiliários S.A. 13.155 20.230

QueimadosNegócios Imobiliários S.A. 27.750 27.750 - .

27.750 27.750 13.155

No exercício de 2014, o administrador e gestor decidiram, após estudos, permutar as ações da

Agera Negócios Imobiliários S.A., detidas pelo Fundo, por ações da Queimados Negócios Imobiliários S.A., a valores de mercado, confonn e laudos de avaliação, para adequar ao Fundo, ativos que proporcionem rendas, um dos objetivos do Fundo.

Os valores justos dos imóveis estão suportados por laudos de avaliação elaborados pela empresa Apsis Consultoria Empresarial Lida, emitidos em novembro de 2014. Os métodos adotados foram o comparativo de direto de dados, no qual foi identificado o valor de mercado de imóveis semelhantes e método de fluxo de caixa livre.

O Fundo Áquilla FII tentou, em ação judicial do ano de 2016, a restituição dos bens (Lote área A e Lote área B) a seu favor (0501314-90.2016.4.02.5101 (2016.51.01.501314-0)7. Porém, o magistrado, além de indeferir o pedido, em sentença prolatada em 25 de julho de 2016, registrou uma série de incoerências e interrelacionamentos entre a Agera Negócios Imobiliários Ltda, Fundo AQ3 FII e Fundo Áquilla FII, além das pessoas físicas envolvidas (em anexo). A administradora do Fundo publicou fato relevante indicando que fora realizado negócio jurídico para incorporação em seu patrimônio de ativo para o qual já havia sido decretado perdimento em favor da União (negócio realizado no segundo semestre de 2014 e sentença de perdimento proferida em dezembro de 2013). Em que pese o registro do negócio envolvendo as ações da empresa Agera Negócios Imobiliários constar nas Demonstrações Financeiras do Fundo Áquilla Renda FII desde o exercício de 2014, somente a partir do exercício findo em 31/12/2016 a referida empresa passou a constar nas Demonstrações Financeiras do Fundo Áquilla Fil.

Descortinou-se que, com o proveito gerado pelas atividades de traficância desempenhadas pelo grupo por ele integrado, realizou Oliver operações de compra e venda de imóveis, com falseamento do valor venal e do valor declarado, a fim de encobrir a diferença de ativos obtidos ilicitamente, conforme observado nas seguintes oportunidades:

a)Lote, Área B, Rodovia Presidente Dutra 72.620 m, s/n, Queimados, escriturado em 22/03/2012, 20% da área de 72.620 m, valor declarado R$ 50.000,00. Na DOI, o valor total do terreno é declarado por R$ 250.000,00, o valor venal do imóvel é R$ 2.904.840,00, sendo que a compra é feita juntamente com Yan Feliz; b) Lote, Área A, Estrada Olegario Dias, s/n, Queimados, escriturado em 10/05/2012, 20% da área de 36.989,54 m, valor declarado R$ 72.000.00, já o valor venal não foi identificado, sendo que a compra é feita juntamente com Yan Feliz; Estes exatamente os bens que buscam os requerentes desembaraçar; ocorre que sua narrativa e os elementos por eles produzidos não permitem que seu pleito prospere.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA

A conduta das empresas de auditoria independente deve ser analisada pelos órgãos com competência para tanto, uma vez que as demonstrações financeiras do Fundo Áquilla FII relativa aos exercícios findos em 31/12/2014 e 31/12/2015 obtiveram parecer favorável da empresa de auditoria independente, mesmo diante de um erro na composição da sua carteira de ativos. Não pode ser deixado de levar em consideração o fato de que essas informações eram de conhecimento da referida empresa de Auditoria, pois as demonstrações financeiras dos Fundos Áquilla FII e A03 FII foram auditadas

pela mesma empresa.

Mesmo tendo conhecimento de negócio jurídico realizado entre dois fundos de investimentos, para os quais emitiu relatório a respeito das demonstrações financeiras, não fez menção ao fato de que um dos ativos já não compunha a carteira de um dos fundos, o que poderia prejudicar a decisão de investimento de clientes interessados em aportar recursos. Desse modo, as demonstrações financeiras do Fundo Áquilla FII, do exercício findo em 31/12/2014 e 31/12/2015, ao que parece, não representavam adequadamente os ativos que compunham seu patrimônio, pois a empresa "Queimados" já não compunha mais sua carteira em decorrência da permuta realizada com a "Agera"

em 2014.

Tabela 5: resumo das conclusões da auditoria independente em relação às demonstrações financeiras

do Fundo AQ3 FII e Aquilla

Fundo de Investimento

A03 I Hl (ex

| Verona e | ,-,Áquila Renda RO ex-

1- ' 14.069.202/0001- CNN:

02

Exercício

DE' 2014

Empresa de Auditoria Independente Lanes; ... Machado Auditors, Consultants Business Advisers

1 a do ta da s

2014

Áounwn Pu - Lopes,

CNN: Auditors,

13.555.918/0001- Consultants

49 Business Advisers

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Data do Relatório dos

Auditores 13/05/2015 &

Trechos das demonstrações financeiras em que se faz menção h

empresa Agera Negócios Imobiliários No exercício de 2014, o administrador e gestor decidiram, após estudos. permutar as ações da Agera Negócios Imobiliários S.A.. detidas pelo Fundo, por ações da Queimados Negócios Imobiliários S.A., a valores de mercado, conforme laudos de avaliação. para adequar ao Fundo, ativos que proporcionem rendas, um dos objetivos do Fundo,

Os valores justos dos imóveis estão suportados por laudos de avaliação elaborados pela empresa Apsis Consultoria Empresarial Ltda., emitidas em novembro de 2014. Os métodos adotados foram o comparativo de direto de dados, no qual foi identificado o valor de mercado de Imóveis semelhantes e método de fluxo de caixa livre. 27/03/2015 Não faz menção à Agera Negócios

Imobiliários. Continua mencionando Machado Negócios

a empresa Queimados Imobiliários S.A. &

DF

Conclusão do Relatório dos Auditores Independentes

Em nossa opinião, as demonstrações ' financeiras acima relia-idas apresentam adequadamente. em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial e financeira do Apatia Renda Fundo de Investimento Imobiliário - RI em 31 de dezembro de 2014, o desempenho das suas operações e seu fluxo de caixa para o exercício findo naquela data, de acordo com as práticas contábeis no Brasil, aplicáveis aos fundos de investimento imobiliário.

Em nossa opinião, as demonstrações financeiras acima referidas apresentam adequadamente. em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial e financeira do Aquilla Fundo de Investiu:titio Imobiliário - Fll em 31 de dezembro de 2014, o

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Num. 170182261 - Pág. 46

MINISTÉRIO DA FAZENDA

2015 04/04/2016 Não faz menção á Agera Negócios Em nossa opinião, exceto pelos efeitos

COMPOSIÇÃO DA CARTEIRA DO FUNDO ÁQUILLA FII EM 31/12/2017 E ALGUMAS DESPESAS DO FUNDO A carteira do Fundo Áquilla FII em 31/12/2017 é composta, predominantemente por ativos que não geram receita para o Fundo (84,8%) - tanto que não houve, desde a criação do fundo, nenhuma distribuição de rendimentos aos cotistas - e está fortemente atrelada aos imóveis retromencionados que passaram por forte processo de valorização desde a sua aquisição, conforme demonstra a Tabela 6, impactando diretamente no aumento do patrimônio líquido do Fundo Áquilla e, consequentemente, nas despesas com gestão e administração desse fundo.

abela 6: resumo dos principais ativos do Fundo Áquilla em 31/12/2017- participação direta e indireta

desempenho das suas operações e seu fluxo de caixa para o exercício findo naquela data, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil,

aplicáveis aos fundos de investimento imobiliário.

Imobiliarios. Continua mencionando do assunto mencionado no parágrafo

a empresa Queimados Negócios Base pai-a Opinião com Ressalva, as Imobiliários S.A. demonstrações financeiras acima

referidas apresentam adequadamente, em iodos os aspectos relevantes, a posição patrimonial e financeira do Aquilla Fundo de Investimento Imobiliário - FII em 31 de dezembro de 2015, o desempenho das suas operações e seu fluxo de caixa para o exercício findo naquela data, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil, aplicáveis aos fundos de investimento imobiliário.

nos ativos

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, )

MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA t

Participação 91 do

Valor do afiam do PL do Àquela 311 investido

ativo no PI do

Funda ao qual pertence e Custo da aquisigto em 31/1272017- eantritaçao tendo ao qual pertence o Ativo (C) n 1 8)5%1' ovo fundo ao qual

atine (A) em IS ativo pertence

Se) E) a (6) a EL AO PP I rd%) (F) a (3)/(4)7 200

Hl Ooemados 732000 24705920 22092 755 14,

reme FOI Ounoadoo 2 38.684.000 41 450. 7,15 07,1 6733%

Áquilla FIO Qojeioadoa O 4.250.000 13.4013.1900 1 05,29% 100,00% 7,34%

quilla NI 211ev O 6 100, 1232

Agera 12.428.000 92,96

AQ3 Fll 1.500.003 47,55 0,074

PQ3 Fll Terreno Ta ubate 1.854.920 15.690.050 741,42% 47,55 402

103 81 Imóvel Nova Iguaçu 11.500.000 16303.003 67,8 4855 1316%

003 411 Terreno Que meados 100300% 108840.002 7, 4755% 62,95%

Firmas Fll Iloiovoingos 19.984 000 27,14% 32.61%

IAS vaiar oblidea parta das intormaçõesdas demenstracks financeiras desf undos aculear% A03 Fll ou Ficare Hl e demais documentes desses fundos constantes no sitedaCVM II) vabrobtidoa partir dm dormaçõesdasdemonstrações Financeira desf undos %%Man) 943 lii ou Pie m (0) gercentualdevalorisação deallto cantil erandoo custa de aquanto ea valor bati/ em 11110/2017 tritindVa %amo ox6e.em termos Eercentua5representa do patriotas% ludedo nde. ra.:a impes "Queimados" representa 5,80%do eldo Fundo trona Filem 31412%013 (E) lodicaquantedo paorimlri lieudede Fundo %vila 6 kveddeem outro Fundeie. 4735do N. do Pu dealunaeinvastWo no f urdo N3/3611 (F)Indicaquantoo atire. em temos mrcentuars•reerrsenta do palra% V ligattedofunectaa qualpenerme.b.% empresatuereadast representa 14,31%de M. da Funde AQ3F11 em 31312/2017 [4] vakinalstdo a partirdes iffermaçaeadasdemenstragaes financeiras dos Fundos Água AQ3 Foi te Fie ze Fll Mago' ettdo a parta das tformaggesdasdemenstragtes ri, enceras das Fundos tquilant 143 Hl ou Fie se Hl

PodoFundoao qual pertence o ativo

172.909.000 61 85000 182.441000 182.441.000 172.939.000 172.909.000 172.906000 172.909.000 61.285.000

Valor investid0 peio Aquela FIO no fundo ao qual pertence o ativo - %ri 9% (1)

66.754.920 43.704.000 OS? 441100 182443000 86.754000 86.754100 85754.000 85754.000 49104000

Nota-se, portanto que as empresas "Queimados", "Queimados 2", "Queimados 3" e "Agera" são detentoras apenas de terrenos nos quais ainda não há empreendimentos capazes de gerar receitas para o Fundo Áquilla F1I e representam 45,3% do PL do Fundo em 31/12/2017, o que - juntamente com os outros terrenos (Taubaté, Nova Iguaçu e Queimados) não impediu a reavaliação dessas empresas em valores expressivos que, ao elevarem o patrimônio líquido do fundo influenciaram diretamente no montante dos valores pagos a título de taxa de administração, gestão e performance.

Por fim, cumpre reiterar, que não se obteve notícia, nas informações prestadas à CVM, da construção de empreendimentos nos bens imóveis mencionados na Tabela 6 capazes de gerar receitas para o fundo que pudessem ser distribuídas aos cotistas e que a valorização - mesmo após a decretação judicial do perdimento de parte dos bens da Agera Negócios Imobiliários em favor da União - está suportada em laudos de avaliação aos quais não obtivemos acesso, impactando diretamente no montante das despesas do Fundo, conforme Tabela 6, que atingiram, no acumulado do período de 2011 a 2017, aproximadamente R$ 16 milhões.

Tabela 7: resumo das principais despesas do Fundo Áquilla 2011 a 2017

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MINISTÉRIO DA FAZENDA

Gestão e Ano Administração Consultoria Outras despesas Total ano

Performance

2011 R$ 6.000,00 R$ 16.000,00 R$ R5 R$ 22.000,00

2012 R$ 270.000,00 R$ 730.000,00 R$ 315.000,00 R$ 369.000,00 R$ 1.684.000,00

2013 R$ 417.000,00 R$ 1.234.000,00 R$ 338.000,00 R$ 271.000,00 R$ 2.260.000,00

2014 R$ 594.000,00 R5 1.632.000,00 R$ 18.000,00 R$ 684.000,00 R$ 2.928.000,00

2015 R$ 705.000,00 R$ 1.944.000,00 R$ 2.000,00 R$ 166.000,00 ," R$ 2.817.000,00

2016 R$ 719.000,00 R$ 1.992.000,00 R$ 9.000,00 R5 693.000,00 R$ 3.413.000,00

2017 R$ 767.000,00 R$ .840.000,00 R$ 9.000,00 ni . li R$ 214.000,00 R$ 2.830.000,00 ,Kr (2,'

RESUMO QUEIMADOS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS - CNPJ: 06.369.683/0001-35 - "Queimados" Em 31/12/2011: terreno com área de 57.114,72m2 em Queimados - RJ, registrado pelo valor de R$ 3.076.020,00

12/03/2012: Reavaliação da SPE "Queimados" 04/04/2012: Fato Relevante divulgado, informando que a reavaliação ocorreu depois do gestor solicitar ao Administrador a contratação empresa especializada na avaliação de ativos (contratada a APSIS Consultoria - www.apsis.com.br) 2014: permuta entre o Fundo Áquilla FII e o Fundo AQ3 (CNPJ: 14.069.202/0001-02), do mesmo gestor, da "Queimados" pela SPE Agera Negócios Imobiliários (CNPJ: 16.718.424/0001-26 - "Agera") Após a permuta da "Queimados", o ativo continuou sendo valorizado no Fundo AQ3 FII, o que impactou positivamente no resultado do Fundo Áquilla FII, uma vez que o tinha percentual significativo do seu patrimônio líquido investido no Fundo AQ3 Valor da SPE Queimados continuou subindo, em decorrência de laudos de avaliação, atingindo em 2016 o montante de R$ 33,533 milhões, o que representa um acréscimo de 345,92% se comparado com o valor registrado no informe de março/2012 e de 74,75% se comparado com o valor registrado nas demonstrações financeiras do exercício findo em 31/12/2012. Apesar das valorizações sucessivas, não há indicação da implantação

»

de nenhum negócio nos terrenos desde a sua aquisição capazes de gerar receita para o Fundo.

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Num. 170182261 - Pág. 49

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Além disso, o último Parecer dos Auditores Independentes relativo às demonstrações Financeiras do Fundo AO3 FII (demonstrações financeiras de 2017) indica que foram apresentados apenas parcialmente os registros dos imóveis registrados em nome da investida "Queimados", fato também mencionado nas demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/2016.

QUEIMADOS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS 2- CNPJ: 14.987.617/0001- 57- "Queimados 2"

31/12/2011: empresa possuía um terreno com área de 58.223 m2 em Queimados - RJ, com custo de R$ 1,164 milhões. A Administradora informou à CVM que o ativo constou em sua carteira até agosto de 2012, quando estava precificado a R$ 38.684.000,00. 31/12/2013: Ativo passa a constar nas demonstrações financeiras do Fundo Firenze FII (CNPJ: 14.074.721/0001-50), no qual foi precificado a R$ 43,83 milhões. Embora o ativo não constasse mais na carteira do Áquilla FII em 31/12/2013, esse fundo continuou como investidor indireto da referida SPE, em percentuais significativos, uma vez que era cotista majoritário (cerca de 80% das cotas) do Firenze FIL

31/12/2014: Ativo reavaliado a R$ 48,53 milhões. O valor da SPE "Queimados 2", informado à CVM pela administradora do Áquilla FII, era de R$ 1,16 milhões em janeiro de 2012, passando para R$ 38,68 milhões em março de 2012, e para R$ 48,53 milhões em 2015, o que possivelmente afetou o crescimento significativo do PL do Fundo Áquilla FII no período. A exemplo da "Queimados", em que pese reavaliações sucessivas em percentuais expressivos da "Queimados 2", as informações prestadas pelo gestor e administrador do Fundo à CVM nos relatórios emitidos semestralmente não indicam a implantação de nenhum negócio nos terrenos desde a sua aquisição capazes de gerar receita para o Fundo.

QUEIMADOS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS III - CNPJ: 14.443.539/0001- 20- "Queimados 3"

31/12/2012: terreno com 113.207 m2 em Queimados - RJ. Ativo precificado em R$ 4,25 milhões até março de 2012, e R$ 9,32 milhões em abril/2012. A exemplo da "Queimados" e da "Queimados 2", em que pese

»

reavaliações sucessivas em percentuais expressivos da "Queimados 3", as informações prestadas pelo gestor e administrador do Fundo à CVM nos relatórios emitidos semestralmente não indicam a implantação de nenhum

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MINISTÉRIO DA FAZENDA

negócio nos terrenos desde a sua aquisição capazes de gerar receita para o Fundo. AGERA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS - CNPJ: 16.718.424/0001-26 - "Agera" 26/09/2013: Capital aumentado em R$ 13,15 milhões, mediante a emissão de 13.153.696 ações ordinárias, totalmente subscritas e integralizadas pelo Fundo AQ3 FII. A "Agera" inicialmente era de propriedade do Fundo A03 Renda FII tendo sido permutado, no decorrer de 2014, pelas ações da Queimados Negócios Imobiliários S.A. Em 31/12/2013: "Agera" proprietária de área de 109.610,53 m2, no Município de Queimados-RJ. O Fundo Áquilla sempre foi proprietário da empresa "Agera", pois mesmo no período em que essa empresa compunha exclusivamente a carteira do Fundo AQ3 FII o único cotista desse fundo era justamente o Fundo Áquilla, de modo que a expressiva valorização desse ativo sempre impactou ambos os fundos. 26/06/2013: sentença declarando que "as operações de compra e venda de imóveis, com dissimulação do valor venal e do valor declarado, a fim de encobrir a diferença de ativos obtidos, em tese, ilicitamente, é observado, dentre outras operações, na aquisição de parte dos imóveis de propriedade da Agera" e determinando o sequestro dos referidos bens imóveis: 09/12/2013: sentença decretou a perda, em favor da União, de todos os bens móveis e imóveis, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática do crime de lavagem de dinheiro, adquiridos pelo réu Oliver Ortiz de Zarate Martin, nos anos de 2009 a 2013, e apreendidos/sequestrados nos autos dos processos n° 2013.51.01.801713-0 e n° 0801711-81.2013.4.02.5101, dentre os quais constavam os terrenos de propriedade da Agera. Mesmo uma sentença judicial determinando o sequestro de parte dos bens da "Agera" e posterior sentença judicial decretando o perdimento desses bens em favor da União, foram suficientes para evitar uma nova reavaliação do bem em cerca de 62,78% no período entre a aquisição e a data de 31/12/2013. Além disso não há, no site da CVM, nenhum fato relevante divulgado aos cotistas do Fundo AQ3 FII em relação a esse assunto, indicando que fora realizado negócio jurídico para incorporação em seu patrimônio de ativo para o qual já havia sido decretado perdimento em favor da União (negócio realizado no segundo semestre de 2014 e sentença de perdimento proferida em dezembro de 2013).

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Num. 170182261 - Pág. 51

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Ao contrário do que era de se esperar, o que acontece é uma nova reavaliação positiva do imóvel em 31/12/2014, dessa vez para que possa ser permutado por ações da "Queimados" de propriedade do Fundo Áquilla Fil. Reavaliação em R$ 27,75 milhões (valorização de 123,29% se comparada ao custo da aquisição). Esse fato, como dito anteriormente, pouco muda em relação à situação da exposição ao risco desses dois fundos à "Agera" pois o Fundo Áquilla FII era o único cotista do Fundo AQ3 FII no período de 2012 2013, o que evidencia uma transferência de risco entre os fundos com a passagem de um Fundo a outro, com uma avaliação no mínimo questionável, de ativos para os quais fora decretado o perdimento em favor da União. O bem estava registrado no Fundo Áquilla Renda FII, em 31/12/2013, ao valor de mercado de R$ 20,230 milhões, ou seja, mesmo após uma sentença judicial decretando o perdimento dos referidos bens, realizou-se avaliação que concluiu pela sua valorização, fato sequer objeto de menção no Relatório dos Auditores Independentes. Como se não bastasse, a permuta das ações da Agera Negócios Imobiliários pelas da Queimados Negócios Imobiliários, foi realizada considerando o valor de R$ 27,750 milhões, segundo as demonstrações financeiras do Fundo Áquilla Renda FII do exercício de 2014 (valorização de mais de 123% em relação ao custo da aquisição contabilmente registrado). Ou seja, o Fundo Áquilla FII aceitou um bem, para o qual havia sentença judicial anterior decretando perdimento de parte dele em favor da União, por valor 123% superior ao seu valor de compra originalmente registrado nas demonstrações financeiras de 2012 (R$ 12,428 milhões). O Fundo Áquilla FII tentou, em ação judicial do ano de 2016, a restituição dos bens (Lote área A e Lote área B) a seu favor, porém o magistrado, além de indeferir o pedido, em sentença prolatada em 25 de julho de 2016, registrou uma série de incoerências e inter-relacionamentos entre a Agera Negócios Imobiliários Ltda, Fundo AO3 FII e Fundo Áquilla FII, além das pessoas físicas envolvidas, dentre as quais que com o proveito gerado pelas atividades de traficância desempenhadas pelo grupo por ele integrado, realizou Oliver operações de compra e venda de imóveis, com falseamento do valor venal e do valor declarado, a fim de encobrir a diferença de ativos obtidos ilicitamente Portanto que as empresas "Queimados", "Queimados 2", "Queimados 3" e "Agera" são detentoras de terrenos nos quais ainda não há empreendimentos capazes de gerar receitas para o Fundo Áquilla FII e representam 45,3% do PL do Fundo em 31/12/2017, o que - juntamente com os outros terrenos (Taubaté, Nova Iguaçu e Queimados) não

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Num. 170182261 - Pág. 52

MINISTÉRIO DA FAZENDA

impediu a reavaliação dessas empresas em valores expressivos que, ao elevarem o patrimônio líquido do fundo influenciaram diretamente no montante dos valores pagos a título de taxa de administração, gestão e performance. Entre 2011 e 2017, cerca de R$

16 milhões de valores pagos a esses títulos.

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ATA N° . N 28 - ATA DA REUNIÃO DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JAPERI (PREVI- JAPERI), REALIZADA EM '7-DE-JUNHO DE 21016TAS 15H NA SALA DE REUNIÕES DESTE INSTITUTO, SITUADO À ESTRADA SÃO PEDRO, N° 987, TEÓFILO CUNHA, ENGENHEIRO PEDREIRA - JAPERI/RJ. Reuniram-se extraordinariamente os seguintes

membros: o servidor Luiz Cláudio da Silva/Gestor de Finanças e Administração, a servidora Débora Cristina Nunes Nascimento/Gerente do Departamento de Licitação, a servidora Rozimar Figueira da Silva Vieira/Assessora Contábil e os servidores Municipais Marcos Antônio Germano e Carlos Alberto Domingos de Aragão, estes dois últimos como ouvintes a fim de melhor entender e compreender a análise deste comitê com relação ás sugestões obtidas para aplicações e movimentações dos fundos. Dando início à reunião foi apresentado o demonstrativo das aplicações e investimentos de recursos emitido em 15/04/2016 que infelizmente encontra-se desenquadrado. E da Portaria n° 519/11 do MPAS qúal deterhniná, que :as aplicações dos recursos suplemen&eS Sejam aplicadas em fUndOrs:áám.:carénáia de rio mínimo de 4 (quatro) anos: Foram analiúdàá és seguintes pontás3:árkitiadrafriánto a resolução 4392 de 19/12/2014, patrirrióni&do fundo pretenso a aplieS0Orelatário: de.auditoria, rating, rentabilidade, taxa de adminiátração, gestor, adminisfradOr é Cuátodiante do mesmo. O fundos sugeridos para: ,aplidação foram: Fl Sicilia;:Tower Bridge RF IMA-B5; BRS IMA B ativo FIC RF; TMJ IMA-B,F1 RF. E para resgaté4orárn::CAIIXA Fl BRASIL TPRF; Bradesto- Fl Ref.- DI Pteriliúrh;IBradesco Fl RF IMAT,i-c:TP»ESte dorhitê. dondorda na Sugestão de 'tais alterações 'ha •Politiqa Anual de Invéstiinéritás para:que tais movimentações sejam • aprovadas e cOnSolidadas -a bem do Previ-japériboÁutirro. Não mais havendo, eu, Débora Cristina Nuhe&Nascirriento, lavrei a preSente ata; gire Vai assinada por mime pelo deihais membros preSéhtesJ.

Débora Cristina Nunes Nascimento . "

Ráiirnár Éigu a dá Silva Vieira Marcos

Carbs éttol Domingos de Aragão

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Num. 170182261 - Pág. 54

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Num. 170182261 - Pág. 55

5,

ATA N°. 32 - ATA DA REUNIÃO DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JAPERI (PREVI-

REUNIÕES DESTE INSTITUTO, SITUADO À ESTRADA SÃO PEDRO, N° 987,

TEÓFILO CWHA. F.N,IGENHE!PO PEDREIRA - 2.APERVIRJ. Reuniram-se ordinariamente os seguintes membros: o servidor Luiz Cláudio da Silva/Gestor de Finanças e Administração, a servidora Débora Cristina Nunes Nascimento/Gerente do Departamento de Licitação, a servidora Rozimar Figueira da Silva Vieira/Assessora Contábil. Dando início à reunião, este comité iniciou a análise das propostas de investimentos apresentadas em reunião pelo grupo IVIHFT Investimentos aonde constam os fundos FIM OSLO, Fi SICILIA, RHODES, e pelo gestor 052 que consta o fundo ÁQUILLA FII. Reunião esta realizada .pelo Conselho Administrativo, juntamente com o Comitê de investimentos em 20 de setembro de 2016. Prosseguindo a análise propostas,

rç crdb 2'd ELI:b.t.ti I ,tiVaál' .. .VI) dh rt4

-.0 í;b ar-G-M

este comitê observou com relação ao FIM OSLO, que seu único ativo é o FIP CAIS MAUA

BRASIL_ que seu relatório de auditoria não_ foi concluído por falta de informações do

(-11±tir d/U-It-Rd k",

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balanço financeiro e quando questionado sobre tal relatório, s.eu representante, Dr. Paulo Lima declarou o seguinte: "estava faltando o balanço do ativo CAIS MAUA, o qual na presente data já havia sido liberado e estaria pronto para uma reavaliação dos auditores"; foi constatado também que este fundo possui carência de 7 anos; que a sua rentabilidade " não foi suficientemente satisfatória: que o seu risco é de 3,5 em numa escala de O a 5;

. • que a proposta. de, investimento o_ferecida_ pelo fundo é de milhões; que seu

...;!CH - : •

enquadramento é em Renda Vahávei 5% e o seu patrimônio é de 68 mniões, possuindo 8 cotistas. Dando continuidade a análise, com relação ao Fl &CILIA RF LP, sua proposta de investimento é de 4 milhões; que está enquadrado em Renda Fixa 80% - (20% por CNPJ); que já possui 6 milhões de nossas aplicações; que o seu risco é de 2 em urna

a)

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SIGILOSO

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io

escala de O a 5; que sua meta é IPCA+8 e seu histórico apresentou 5 meses acima da meta e 7 meses abaixo da meta; que o relatório de auditoria está adequado a todos os

(com Rating A-, com risco de inadimplência baixo, com boas garantias no setor primário, secundário e terciário, realizado pelo Grupo LF Rating em 23/06/2016), Botafogo Institucional Fl RF (verificado junto a CVM com 100% em Títulos Públicos); que seu patrimônio é de 45 milhões, possuindo 4 cotistas. Em seguida, conforme análise ao fundo Rhodes FIC Fl RF LP, foi constatado que a sua proposta é de '1:5 milhões; que se enquadra em Renda Fixa 80% - 25%; que possui como ativos o Fl SICILIA RF LP e o Fl CATANIA RF LP; que o seu relatório de auditoria obteve uma abstenção que conforme já relatado, segundo seu representante Dr. Paulo Lima, estava faltando o balanço do ativo CAIS MAUA, o qual na presente data já havia sido liberado e estaria pronto para uma reavaliação dos auditores; que o seu patrimônio é de 54 milhões, possuindo 6 cotistas; que possui carência de 8 anos; que possui risco de 2,5 em uma escala .de O a 5; que sua meta é IPCA+6; que sua rentabilidade apresentou 26 meses abaixo do índice e 1 acima do índice; que sua taxa administrativa é de 0,33 aa; e, ainda, após análise junto a CVM sobre o Fundo Catania RF LP, que é ativo do Fundo Rhodes, foi identificado que o mesmo possui uma participação no FIP CAIS MAUA, o que, na visão deste comitê, eleva o grau de participação em um mesmo segmento, deixando o Fundo TMJ, o qual já somos cotistas e temos conhecimento de suas características, como opção de investimento. E por último, o Fundo Áquilla Fll / Qr2 que apresentou proposta de 2,5 milhões; que possui enquadramento em Renda Variável 5%; que possui meta de IPCA+10; que o único ano em que alcançou a meta foi em 2013; que possui patrimônio de 180 milhões; que teve seu relatório de auditoria adequado as praticas contábeis na posição patrimonial e financeira; que possui como ativos AGERA NEG IMOB - Áquilla Renda Fll - Firenze Fll -

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'1

Queimados NEG IMOS LTDA. Este comitê, relata ainda que todos as propostas estão enquadradas à resolução 3922/10 - CWIN que regulamenta as aplicações dos recursos

alguns ajustes a nossa Política Anual de Investimentos. Não mais havendo, eu, Débora Cristina Nunes Nascimento, lavrei a presente ata, que vai assinada por mim e pelos demais membros presentes.

Débora Cristina Nunes Nascimento

Rozimar !Jeira, da Silva Vieira

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Num. 170182261 - Pág. 58

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a

ESTADO DO RIO DE JANEIRO J MUNICÍPIO DE JAPERI PREVI- JAPERI

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERV/DORES PÚBLICOS 00 MUNICÍPIO DE JAPERI LEI n° 1.120 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2006. i

OFÍCIO N°. /2016-PRESIDÊNCIA Japeri, 27 de junho de 2016.

Senhor Gerente,

Pelo presente, tenho a honra de dirigir-me a Vossa Senhoria, em conformidade ao deliberado pelo Conselho Administrativo através.da ata n'. 98, de 22 de junho de 2016, para SOLICITAR que seja APLICADO o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões) no fundo de nvestimento BRS IMA-B ATIVO FIC RF RF, vinculado a Conta Corrente 3390-0 - Agência 0238- Banco Caixa Econômica Federal - 104- Favorecido BRS IMA-B Ativo FIC

CNPJ 19.391.026/0001-38. Em tempo soiicito que seja RESGATADO o valor do Fundo de investimento CAIXA Fl BRASIL TITULOS PÚBLICOS RF, CNPJ 05.164.35610001-84 e que seja aplicado no

fundo de investimento citado acima. Agradecendo, desde já, a atenção que for dispensada ao presente, aproveito o ensejo para renovar a Vossa Senhoria meus protestos de alto apreço e elevada

consideração.

Atenciosamente,

03 1,06°n00 •

..6.38ac -350 ,0 e •re

de Azevedo etar.r."

P DENTE s./ft NISTRAÇÃO

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Ilustríssimo Senhor (a) otif°- Gerente AG. 2131 Caixa Econômica Federal

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PREVI - 3APERI / Telefone: (021) 2664-4482 / Fax: (021) 2664-4479 e-mail previejaperi.rj.gov.br

Est. São Pedro, Teófilo Cunha, n° 987- Eng. Pedreira - laperl/R) - Cep: 26.443-210

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Num. 170182261 - Pág. 59

1 62

; PROCESSO N° 057 j_tr. FLS 8'1

a 1

AUTORIZAÇÃO DE APLICAÇÃO RESGATE - APR

ART. 3°-B DA PORTARIA MPS N°519/2011, INCLUíDO PELO ART. 2° DA PORTARIA MPS N° 170, DE 25/04/2012

AUTORIZAÇÃO DE APLICAÇÃO E RESGATE - APR Unidade gestora do RPPS: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS N° / ANO: 061/2016

SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JAPERI

CNPJ: 06.018.338/0001-57

DATA: 30/06/2016 VALOR (R$): 10.000.000,00 TIPO DE OPERAÇÃO: Aplicação Dispositivos de resolução do CMN:

3.922/2010, Artigo 7° , Inciso III, Alínea " a "

HISTÓRICO DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO:

tola Gestão tomou a decisão de APLICAÇÃO devido a o fundo em questão apresentar uma ótima rentabilidade assim como para realizar uma política de diversificação na carteira de Investimentos desta Autarquia.

CARACTERÍSTICAS DO ATIVO: : :BRS IMA-B ATIVO FIC RENDA FIXA Administrador: Austro Capital Taxa de administração: 0,30%

CNPJ: 19.391.026/0001-36

Cm^1 Administrador: 19.951.419/0001-57

Benchmark: IMA-B Taxa de performance: 30,00 CNPJ Gestão: 19.951.419/0001-57 Retorno: -0,78% no mês 05/2016

Austro Capital

Disponibilidade recursos resgatados: D+4 ou D 1473 Patrimônio liquido: 81.752.391,75 em 31/05/2016 Data de inicio do fundo: 07/01/2014

Valor da cota: 1,35980491 em 31/05/2016

Proponente: Gestor/Autorizador:

Responsável pela liquidação da operação:

LUIZ CLÁUDIO DA SILVA LUIZ CLÁUDIO DA SILVA

MARIA LUCIA DE AZEVEDO e 4.4x r: 058.382.887-60 CPF: 058.382.887-60 ficação:ANBIMA

CPF: 079.136.617-04

alidade:12/12/2018

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SIGILOSO

Num. 170182261 - Pág. 60

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE 3APERI

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS 00 MUNICÍPIO DE 'Anal LEI n° 1.128 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006.

. 43 /2016-PRESIDÊNCIA Japeri, 27 de junho de 2016. OFICIO N°

Senhor Gerente,

Pelo presente, tenho a honra de dirigir-me a Vossa Senhoria, em conformidade ao deliberado pelo Conselho Administrativo através da ata n°. 98, de 22 de junho de 2016, para SOLICITAR que seja APLICADO o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões) no

fundo de investimento TMJ IMA-B El RENDA FIXA, vinculado a C/C: 643847-4- Agência:

2856 - Banco: Bradesco (237) - Favorecido Fundo de Investimento TMJ IMA-B Fl RENDA FIXA- CNPJ: 13.594.673/0001-69. ' Em tempo solicito que seja RESGATADO o valor do Fundo de investimento

BRADESCO F.I. REFERENCIADO Dl PREMIUM, CNPJ 03.399.411/0001-90 e que seja

aplicado no fundo de investimento citado acima. Agradecendo, desde já, a atenção que for dispensada ao fresente, aproveito o

ensejo pare renovar a Vossa Senhoria meus protestos de alto apreço e elevada

consideraçáo

rosi-teolvs04.-ty vipv 60 \N- Atenciosamente, vs3 1,1 eve 20.

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Ilustríssimo Senhor (a) Gerente Bradesco AG.,462

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PREVI - JAPERI Fax: (021) 2664-4479 ./ Telefone: (021) 2664-4482 / previgijaperl.d.gov.br E-mail: Est. São Pedro, Te6filo Cunha, n° 987- Eng. Pedreira - tapei/Ri - Cep: 26.443-210

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Num. 170182261 - Pág. 61

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ART. 3°-13 DA PORTARIA MPS N°519/2011, INCLUÍDO PELO ART.

2° DA PORTARIA MPS N°170, DE 25/04/2012

AUTORIZAÇÃO DE APLICAÇÃO E RESGATE - APR Unidade gestora do RPPS: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS N°/ ANO: 058/2016

SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE JAPERI

VALOR (R$): 5.000.000,00 TIPO DE OPERAÇÃO: Aplicação Dispositivos de resolução do CMN:

TÓRICO (DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO:

Esta Gestão tomou a decisão de APLICAÇÃO devido a o fundo em questão apresentar uma ótima rentabilidade, assim como para realizar uma política de diversificação na carteira de Investimentos desta Autarquia.

CARACTERÍSTICAS DO ATIVO: : :TMJ IMA-B Fl RENDA FIXA

Administrador: Bridge Trust

r---J Administrador: 11.010.779/000142

Gestão: TMJ Capital

CNPJ Gestão: 11.886.095/0001-09 Disponibilidade recursos resgatados: D+31 ou D 1461 Data de inicio do fundo: 23/11/2011

Proponente: Gestor/Autorizador:

LUIZ CLÁUDIO DA SILVA LUIZ CLÁUDIO DA SILVA

CPF: 058.382.887-60 'ficação:ANBIMA

' AUTORIZAÇÃO DE APLICAÇÃO RESGATE - APR

CNPJ: 06.018.338/0001-57

DATA: 29/06/2016

3.922/2010, Artigo 7°, Inciso III, Alínea " a "

CNPJ: 13.594.673/0001-69 Taxa de administração: 1,30% Benchmark: IMA-B Taxa de performance: Não definido Retorno: -1,30% no mês 05/2016 Patrimônio líquido: 33.325.997,43 em 31/05/2016 Valor da cota: 1,1949585 em 31/05/2016

Responsável pela liquidação da operação:

r

MARIA LUCIA DE AZEVEDO

958.382.887-60

. CPF: 079.136.617-04

,,y dade:12/12/2018 .4, _4'

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Num. 170182261 - Pág. 62

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ESTADO DO RIO DE "JANEIRO MUNICÍPIO DE JAPERI Rviut eri PREVI - 3APERI

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUDLICOS DO MUNICÍPIO DE »PERI LEI no 1.128 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006

OFICIO N°. /2016-PRESIDÊNCIA

Japeri, 30 de setembro de 2016.

Senhor Gerente,

Pelo presente, tenho a honra de dirigir-m' a Vossa Senhoria, em conformidade ao deliberado pelo Conselho Administrativo através da ata n° . 103, de 21 de setembro de 2016, para SOLICITAR que seja TRANSFERIDO o valor de R$ 1.500.000,00 (hummilhão e quinhentos mil reais) no fundo de investimento:WIJ IMA7B FI-RENDA. FOÇA, vinci.ilado a C/C: 643847-4- Agência: 2856 - Banco: Bradesco (237) -Favorecido Fundo . de Investimento

..". - • .. TMJ IMA-B Fl RENDA FIXA - CNPJ: 13.594.673/0001-69, o qual esta autarquia já é cotista.

Em tempo solicito que seja RESGATADO o valor do Fundo de investimento BRADESCO F.I. REFERENCIADO Dl PREMIUM, CNPJ 03.399.411/0001-90 e que seja aplicado no fundo de investimento citado acima.

Agradecendo, desde já, a atenção que for dispensada ao presente, aproveito o

" ensejo para renovar a Vossa Senhoria meus protestos de alto apreço e 'elevada consideração. '2

Atenciosamente,

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Ao Ilustríssimo Senhor (a) 05\&o AG ..40 Gerente Bradesco AG. 2362

Monique Macedo

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PREVI - JAPERI

E-mail: previ@japerisj.gov.br / Telefone: (021) 2664-4482 / Fax: (021) 2664-4479

Est. São Pedro, Teófilo Cunha, n°987- Eng. Pedreira,- Japeri/RJ - Cep:.26.443-210

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AUTORIZAÇÃO DE APLICAÇÃO RESGATE - APR

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ART. 3°-B DA PORTARIA MPS N°51912011, INCLUÍDO PELO ART. 2° DA PORTARIA MPS N°170, DE 25/04/2012

AUTORIZAÇÃO DE APLICAÇÃO E RESGATE - APR Unidade gestora do RPPS: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS N°1 ANO: 072/2016

SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JAPERI

CNPJ: 06.018.338/0001-57

DATA: 13/10/2016 VALOR (R$): 1.500.000,00 TIPO DE OPERAÇÃO: Aplicação Dispositivos de resolução do CMN:

3.922/2010, Artigo 7°, Inciso III, Alínea " a "

HISTÓRICO! DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO:

,4a Gestão tomou a decisão de APLICAÇÃO devido a o fundo em questão apresentar uma ótima rentabilidade, assim como para

realizar uma política de diversificação na carteira de Investimentos desta Autarquia.

CARACTERÍSTICAS DO ATIVO: : :TMJ IMA-B Fl RENDA FIXA

CNPJ: 13.594.673/0001-69 Administrador: Bridge Trust Taxa de administração: 1,30% CNPJ Administrador: 11.010.779/0001-42 Benchmark: IMA-B

_itão: TMJ Capital Taxa de performance: Não definido

CNPJ Gestão: 11.886.095/0001-09 Retorno: 2,65% no mês 09/2016 Disponibilidade recursos resgatados: D+31 ou D 1461 Patrimônio liquido: 74.928.084,71 em 30/09/2016 Data de inicio do fundo: 23/11/2011 Valor da cota: 1,2926064 em 30/09/2016 Proponente: Gestor/Autorizador:

Responsável pela liquidação da operação:

LUIZ CLÁUDIO DA SILVA LUIZ CLÁUDIO DA SILVA

MARIA LUCIA DE AZEVEDO e) PF: 058.382.887-60 CPF: 058.382.887-60 g'ile. rtificação:ANBIMA

CPF: 079.136.617-04

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alidade:12/12/2018

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SIGILOSO

Num. 170182261 - Pág. 64

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE JAPERI PREVI - JAPERI

LEI n° 1.120 DE 22 De DEZEMBRO DE 2006.

OFICIO 10. &2016-PRESIDÊNCIA Japeri, 27 de junho de 2016.

Senhor Gerente,

Pelo presente, tenho a honra de dirigir-me a Vossa Senhoria, em conformidade ao deliberado pelo Conselho Administrativo através da ata n°. 98, de 22 de junho de 2016, para SOLICITAR quê seja APLICADO o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões) no fundo de investimento TOWER BRIDGE RE El IMA-B 6, vinculado a C/C: 8786-8 - Agência: 2856 - Banco: Bradesco (237) - Favorecido Fundo de Investimento TOWER BRIDGE RF Fl lMA- (3 5 - CNPJ: 12.845.801/0001-37. Em tempo solicito que seja 'RESGATADO o valor total do Fundo de investimento BRADESCO Ft REFERENCIADO DI PREMIUM, CNPJ 03.399.411/0001-90 e que o restante seja resgatado do• BRADESCO INSTITUCIONAL FICEI RE IMA-B ItT PUBLICOS, CNPJ 10.986.880/0001-70, aplicado no fundo de investimento citado acima. Agradecendo, desde já, a atenção que for dispensada ao presente, aproveito o ensejo para renovar a Vossa Senhoria meus protestos de alto apreço e elevada

consideração.

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Atenciosamente,

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IttiStpki6iitiO Senhor (e) Gerente Bredeseo AG. 2362

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L•111 proviMptigei.r.l.gov.be / tõleronei (02:.) 2664-4482 - Fez: (OU) 2664-4479

p,x 6'3 Est. São Pedro, Teófilo Cunha, n° 987- Eng. Pedreira - japehi/PJ - Cep: 26.443-210 te (4'e. w6r31313QI

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SIGILOSO

Num. 170182261 - Pág. 65

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PROCESSO N° os/ Líx FEZ _3:Y

AUTORIZAÇÃO DE APLICAÇÃO RESGATE - APR

ART. 3°-B DA PORTARIA MPS N° 519/2011, INCLUÍDO PELO ART. 2° DA PORTARIA MPS N°170, DE 25/04/2012

AUTORIZAÇÃO DE APLICAÇÃO E RESGATE - APR Unidade gestora do RPPS: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS N° / ANO: 062/2016

SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JAPERI

CNPJ: 06.018.338/0001-57

DATA: 01/07/2016 VALOR (R$): 10.000.000,00 TIPO DE OPERAÇÃO: Aplicação Dispositivos de resolução do CMN:

3.922/2010, Artigo 7°, Inciso III, Alínea " a "

HISTÓRICO / DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO:

ísta Gestão tomou a decisão de APLICAÇÃO devido a o fundo em questão apresentar uma ótima rentabilidade, assim como para realizar uma política de diversificação na carteira de Investimentos desta Autarquia.

CARACTERÍSTICAS DO ATIVO:

: :TOWER BRIDGE IMA-B 5 Fl RENDA FIXA CNPJ: 12.845.801/0001-37

Administrador: BRIDGE TRUST Taxa de administração: 0,70%

^HPJ Administrador: 11.010.779/0001-42 Benchmark: IMA-B 5

....ustão: BRIDGE TRUST Taxa de performance: 20,00

CNPJ Gestão: 11.010.779/0001-42 Retorno: 1,45% no mês 06/2016

Disponibilidade recursos resgatados: D+1471 Patrimônio liquido: 403.382.703,94 em 30/06/2016 Data de inicio do fundo: 30/11/2011 Valor da cota: 1,3772477 em 30/06/2016

Proponente: Gestor/Autorizador: Responsável pela liquidação da operação:

LUIZ CLÁUDIO DA SILVA LUIZ CLÁUDIO DA SILVA

MARIA LUCIA DE AZEVEDO CS.382.887-60 CPF: 058.382.887-60 ' yção:ANBIMA CPF: 079.136.617-04

4./40;de:12/12/2018

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Num. 170182261 - Pág. 66

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE JAPERI PeviJa eri PREVI - JAPERI

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JAPElp LEI n° 1.128 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006.

OFICIO N°. q2/2016-PRESIDÊNCIA Japeri, 28 de dezembro de 2016.

Senhor Gerente, Pelo presente, tenho a honra de dirigir-me a Vossa Senhoria, em conformidade ao

deliberado pelo Conselho Administrativo através da ata n°. 105, de 23 de novembro de 2016, para SOLICITAR que seja TRANSFERIDO o valor TOTAL disponível em conta corrente 6-7 - agencia 2131, para os seguintes fundos de investimento:

TOWER BRIDGE RE Fl IMA-B 5, vinculado a C/C: 8786-6 - Agência: 2856 - 3e\ It

Banco: Bradesco (237) - Favorecido Fundo de Investimento TOWER BRIDGE RF Fl IMA-B 5 - CNPJ: 12.845.801/0001-37.

Fl SICÍLIA RENDA FIXA LONGO PRAZO, vinculado a C/C: 28035-9 -

Agência: 1 - Banco: Paulista (611) - Favorecido Fundo de Investimento Sicília Renda Fixa Longo Prazo - CNPJ: 17.213.849/000146

a

Em tempo solicito que o valor seja na proporção igualitária entre ambos.

Agradecendo, desde já, a atenção que for dispensada ao presente, aproveito o ensejo para renovar a Vossa Senhoria meus protestos de alto apreço e elevada consideração.

Atenciosamente,

vocb • de Azevedo

RÉIDENTE

A(o) Ilustríssimo(a) Senhor (a) Gerente Caixa Econômica Federal

G. 2131 i

PREVI - 3APERI

E-mail: previ@japerial.gov.br / Telefone: (021) 2664-4482 / Fax: (021) 2664-4479

Est. São Pedro, Teófilo Cunha, n° 987- Eng. Pedreira - laperi/RJ - Cep: 26.443-210

\./

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SIGILOSO

Num. 170182261 - Pág. 67

)

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

MUNICÍPIO DE JAPERI R |

PREVI - JAPERI INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JAPERI LEI no 1.128 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006. SIGILOSO revi eri

OFICIO N°. /2016-PRESIDÊNCIA Japeri, 28 de dezembro de 2016.

Senhor Gerente, Pelo presente, tenho a honra de dirigir-me a Vossa Senhoria, em conformidade ao

deliberado pelo Conselho Administrativo através da ata n°. 105, de 23 de novembro de 2016, para SOLICITAR que seja TRANSFERIDO o valor de R$ 1.800.000,00 (hum milhão e oitocentos mil reais) disponível em conta corrente 6-7-- agencia 2131, para os seguintes fundos de investimento:

TOWER BRIDGE RF Fl IMA-B 5, vinculado a C/C: 8786-6 - Agência: 2856 -

Banco: Bradesco (237) - Favorecido Fundo de Investimento TOWER BRIDGE RF Fl IMA-B 5- CNPJ: 12.845.801/0001-37.

Agradecendo, desde já, a atenção que for dispensada ao presente, aproveito o ensejo para renovar a Vossa Senhoria meus protestos de alto apreço e elevada consideração.

Atenciosamente,

MESCb-Ã Azevedo

SI NTE

A(o) ilustríssimo(a) Senhor (a) Gerente Caixa Econômica Federal AG. 2131

|

| |

PREVI- JAPERI

mail: previ@japerixj.gov.br / Telefone: (021) 2664-4482 / Fax: (021) 2664-4479

|

Est. São Pedro, Teófilo Cunha, no 987- Eng. Pedreira -3aperi/RJ - Cep: 26.443-210

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SIGILOSO

Num. 170182261 - Pág. 68

PROCESSO N° Gt511-.

AUTORIZAÇÃO DE APLICAÇÃO RESGATE - APR

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ART. 3°-B DA PORTARIA MPS N°519/2011, INCLUÍDO PELO ART. 2° DA PORTARIA MPS N° 170, DE 25/04/2012

AUTORIZAÇÃO DE APLICAÇÃO E RESGATE - APR Unidade gestora do RPPS: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS

SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JAPERI

VALOR (R$): 1.800.000,00

HISTÓRICO / DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO:

3estão tomou a decisão de APLICAÇÃO devido a o fundo em questão apresentar uma ótima rentabilidade, assim como para realizar uma política de diversificação na carteira de Investimentos desta Autarquia.

. CARACTERÍSTICAS DO ATIVO:

: :TOWER BRIDGE IMA-B 5 Fl RENDA FIXA

Administrador: BRIDGE TRUST CNPJ Administrador: 11.010.779/0001-42

l áo: BRIDGE TRUST

CNPJ Gestão: 11.010.779/0001-42 Disponibilidade recursos resgatados: D+1471..N, . Data de inicio do fundo: 30/11/2011

Proponente:

LUIZ CLÁUDIO DA SILVA

CPF: 058.382.887-60

CNPJ: 06.018.338/0001-57

TIPO DE OPERAÇÃO: Aplicação

N° / ANO: 086/2016

DATA: 30/12/2016 Dispositivos de resolução do CMN:

3.922/2010, Artigo 7. 0, Inciso III, Alínea " a'

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e

CNPJ: 12.845.801/0001-37

Taxa de administração: 0,70% Benchmark: IMA-B 5 Taxa de performance: 20,00

r- - Retorno: 0,21°4 no mês 11/2016 Patrimônio liquido: 544.212.352,08 em 30/11/2016

.70) YI:f.. ^ r Valor da cota: 1,4427241 em 30/11/2016

454,- jrk

Gestor/Autorizador: Responsável pela liquidação da operação:

LUIZ CLÁUDIO DA SILVA

MARIA LUCIA DE AZEVEDO

CPF: 058.382.887-60

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icação:ANBIMA CPF: 079.136.617-04 çà

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c' ade:12/12/2018

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SIGILOSO

Num. 170182261 - Pág. 69

PROCESSO N° _/14 . FLSSI/

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SIGILOSO

Num. 170182261 - Pág. 70

PROCESSO N°asji . as_ C.a

AUTORIZAÇÃO DE APLICAÇÃO RESGATE - APR

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ART. 3°-B DA PORTARIA MPS N°519/2011, INCLUÍDO PELO ART. 2° DA PORTARIA MPS N°170, DE 25/04/2012

AUTORIZAÇÃO DE APLICAÇÃO E RESGATE - APR

Unidade gestora do RPPS: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS N° / ANO: 059/2016 SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JAPERI

CNPJ: 06.018.338/0001-57

DATA: 29/06/2016 VALOR (R$): 6.000.000,00 Dispositivos de resolução do CMN:

TIPO DE OPERAÇÃO: Aplicação

3.922/2010, Desenquadrado - RF . -STORICO / DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO: Esta Gestão tomou a decisão de APLICAÇÃO devido a o fundo em questão apresentar uma Ótima rentabilidade, assim como para realizar uma política de diversificação na carteira de Investimentos desta Autarquia.

CARACTERÍSTICAS DO ATIVO:

: :SICÍLIA Fl RENDA FIXA LP CNPJ: 17.213.849/0001-46

Administrador: ICLA Trust Taxa de administração: 1,26%

'PJ Administrador: 10.274.584/0001-47 Benchmark: IMA-B

Gestão: MHFT Investimentos Taxa de performance: 20,00 CNPJ Gestão: 08.113.859/0001-19 Retorno: 0,61% no mês 05/2016

Disponibilidade recursos resgatados: D+30 a D 2280 Patrimônio líquido: 12.859.542,63 em 31/05/2016 Data de inicio do fundo: 24/09/2015 Valor da cota: 11.000,73468 em 31/05/2016

Proponente: Gestor/Autorizador: Responsável pela liquidação da operação:

LUIZ CLÁUDIO DA SILVA LUIZ CLÁUDIO DA SILVA

MARIA LUCIA DE AZEVEDO 8.382.887-60 se

CPF: 058.382.887-60 Tcação:ANSIMA CPF: 079.136.617-04

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SIGILOSO

Num. 170182261 - Pág. 71

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AUTORIZAÇÃO DE APLICAÇÃO RESGATE - APR t

ART. 3°-B DA PORTARIA MPS N°51912011, INCLUÍDO PELO ART. 2° DA PORTARIA MPS N°170, DE 25/04/2012

AUTORIZAÇÃO DE APLICAÇÃO E RESGATE - APR Unidade gestora do RPPS: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS N°/ ANO: 073/2016

SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JAPERI

CNPJ: 06.018.338/0001-57 DATA: 13/10/2016

Dispositivos de resolução do CMN: VALOR (R$): 4.000.000,00 TIPO DE OPERAÇÃO: Aplicação

3.922/2010, Desenquadrado - RE

HISTÓRICO / DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO:

-sta Gestão tomou a decisão de APLICAÇÃO devido a o fundo em questão apresentar uma ótima rentabilidade, assim como para realizar uma política de diversificação na carteira de Investimentos desta Autarquia.

CARACTERÍSTICAS DO ATIVO:

: :SICÍLIA Fl RENDA FIXA LP CNPJ: 17.213.849/0001-46

Administrador: ICLA Trust Taxa de administração: 1,26%

',NPJ Administrador: 10.274.584/0001-47 Benchmark: IMA-8

,estão: MHFT Investimentos Taxa de performance: 20,00

CNPJ Gestão: 08.113.859/0001-19 Retorno: 1,29% no mês 09/2016

Disponibilidade recursos resgatados: 0+30 a 02280 Patrimônio líquido: 45.498.898,88 em 30/09/2016

Data de inicio do fundo: 24/09/2015 Valor da cota: 11.583,71039899 em 30/09/2016

Proponente: Gestor/Autorizador: Responsável pela liquidação da operação:

LUIZ CLÁUDIO DA SILVA LUIZ CLÁUDIO DA SILVA

MARIA LUCIA DE AZEVEDO

4it sè: 058.382.887-60

CPF: 058.382.887-60 g. ificação:ANBIMA CPF: 079.136.617-04

l t alidade:12/12/2018 eafkt s'-'•

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SIGILOSO

Num. 170182261 - Pág. 72

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AUTORIZAÇÃO -.) DE APLICAÇÃO RESGATE - APR )

ART. 3°-B DA PORTARIA MPS N°519/2011, INCLUÍDO PELO ART. 2° DA PORTARIA MPS N°170, DE 25/04/2012

AUTORIZAÇÃO DE APLICAÇÃO E RESGATE - APR Unidade gestora do RPPS: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS N°1 ANO: 076/2016

SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE JAPERI

CNPJ: 06,018.338/0001-57

DATA: 18/10/2016

Dispositivos de resolução do CMN:

VALOR (R$): 3.000.000,00 TIPO DE OPERAÇÃO: Aplicação

3.922/2010, Desenquadrado - RV

HISTÕRICO / DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO:

, Gestão tomou a decisão de APLICAÇÃO devido a o fundo em questão apresentar uma ótima rentabilidade, assim como para realizar uma política de diversificação na carteira de Investimentos desta Autarquia.

CARACTERÍSTICAS DO ATIVO: : :OSLO Fl MULTIMERCADO CNPJ: 17.412.812/0001-47

Administrador: NSG Capital CNPJ Administrador: 10.274.584/0001-47 Taxa de administração: 1,26% Benchmark: Não definido

r. io: MHFT Investimentos Taxa de performance: 20,00

Disponibilidade recursos resgatados: 0+30 ou D 2550 (isento de CNPJ Gestão: 08.113.859/0001-19 Retorno: -0,15% no mês 09/2016

taxa de resgate) Data de inicio do fundo: 10/05/2013 Património liquido: 68.583.031,36 em 30/09/2016 Valor da cota: 10.323,59465547 em 30/09/2016

Proponente: Gestor/Autorizador: Responsável pela liquidação da operação: LUIZ cukuDio DA SILVA 458.382.887-60

MARIA LUCIA DE AZEVEDO g s CPF: 058.382.887-60 4Feri ação:ANBIMA CPF: 079.136.617-04

,..T9? t "é:Validade:12/12/2018

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SIGILOSO

Num. 170182261 - Pág. 73

PROCESSO N° an

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AUTORIZAÇÃO DE APLICAÇÃO RESGATE - APR

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ART. 3°-B DA PORTARIA MPS N°519/2011, INCLUíDO PELO ART. 2° DA PORTARIA MPS N°170, DE 25/04/2012

AUTORIZAÇÃO DE APLICAÇÃO E RESGATE - APR Unidade gestora do RPPS: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS N°1 ANO: 078/2016

SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JAPERI

CNPJ: 06.018.338/0001-57

DATA: 20/10/2016 VALOR (R$): 2.500.000,00 TIPO DE OPERAÇÃO: Aplicação Dispositivos de resolução do CMN:

3.922/2010, Artigo 8° Inciso VI

HISTÓRICO! DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO:

Gestão tomou a decisão de APLICAÇÃO devido a o fundo em questão apresentar uma ótima rentabilidade, assim como para realizar uma política de diversificação na carteira de Investimentos desta Autarquia.

CARACTERÍSTICAS DO ATIVO:

: :ÁQUILLA Fll - AQLL11 CNPJ: 13.555.918/0001-49

|

Administrador: Foco DTVM CNPJ Administrador: 00.329.598/0001-67 Taxa de administração: 1,50% Benchmark: IFIX

f. Jo: A03 Asset Managment CNPJ Gestão: 08.964.545/0001-20 Taxa de performance: 25,00 Retorno: 0,00% no mês 09/2016

Disponibilidade recursos resgatados: Não se aplica Patrimônio líquido: 63.056.250,00 em 30/09/2016

Data de inicio do fundo: 15/08/2011 Valor da cota: 750,00 em 30/09/2016

Proponente: Gestor/Autorizador: Responsável pela liquidação da operação:

LUIZ CLÁUDIO DA SILVA LUIZ CLÁUDIO DA SILVA

MARIA LUCIA DE AZEVEDO

CPF: 058.382.887-60

CPF: 058.382.887-60 e ."rtificação:ANBIMA CPF: 079.136.617-04

W' Vidade:12/12/2018 dr';` 2

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SIGILOSO

Num. 170182261 - Pág. 74

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PROCESSO N° /Lr RS_

I

AUTORIZAÇÃO DE APLICAÇÃO RESGATE - APR -7

ART. 3°-B DA PORTARIA MPS N°519/2011, INCLUIDO PELO ART. 2° DA PORTARIA MPS N°170, DE 25/04/2012

AUTORIZAÇÃO DE APLICAÇÃO E RESGATE - APR Unidade gestora do RPPS: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS N° / ANO: 063/2016

SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JAPERI

CNPJ: 06.018.338/0001-57

DATA: 01/07/2016 VALOR (R$): 3.970.393,31 TIPO DE OPERAÇÃO: Aplicação Dispositivos de resolução do CMN:

3.922/2010, Artigo 8°, Inciso V WIRTÕRICO / DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO: realizar uma política de diversificação na carteira de Investimentos desta Autarquia. apresentar uma ótima rentabilidade, assim como para

CARACTERÍSTICAS DO ATIVO: : :FP2 FIP

CNPJ: 20.886.575/0001-60

Administrador: Cabedal Investimentos Taxa de administração: 1,00% Benchmark: Não informado

r- -1,1 Administrador:

Gsstão: Cabedal Investimentos

Taxa de performance: 20,00 CNPJ Gestão: Retorno: Disponibilidade recursos resgatados: Não se aplica Património liquido:

Data de inicio do fundo: 04/12/2014 Valor da cota: Proponente: Gestor/Autorizador Responsável pela liquidação da operação:

LUIZ CLÁUDIO DA SILVA LUIZ CLÁUDIO DA SILVA

MARIA LUCIA DE AZEVEDO

CPF: 058.382.887-60

CPF: 058.382.887-60 A ,13

CS ção:ANBIMA CPF: 079.136.617-04

p alite:12/12/2018

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SIGILOSO

Num. 170182261 - Pág. 75

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PROOPSSO N° ass:z I

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AUTORIZAÇÃO DE APLICAÇÃO RESGATE - APR

|

...____ -_. 74

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ART. 3°-9 DA PORTARIA MPS N°519/2011, INCLUÍDO PELO ART. 2° DA PORTARIA MPS N°170, DE 25/04/2012

AUTORIZAÇÃO DE APLICAÇÃO E RESGATE .. APR Unidade gestora do RPPS: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS N° / ANO: 064/2016

SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE JAPERI

CNPJ: 06.018.338/0001-57

DATA: 01/07/2016 VALOR (R$): 3.970.393,31 TIPO DE OPERAÇÃO: Resgate Dispositivos de resolução do CMN:

3.922/2010, Artigo 8°, Inciso IV

HISTÓRICO / DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO:

Lata Gestão tomou a decisão de RESGATE como exposto, devido a uma melhor diversificação da Carteira de Investimentos desta Autarquia, tendo em vista o caráter muito conservador do Fundo em questão.

CARACTERÍSTICAS DO ATIVO: : :FP1 Fl MULTIMERCADO LP Administrador: CABEDAL INVESTIMENTOS Taxa de administração: 1,00% r"n1J Administrador:

CNPJ: 14.287.137/0001-83

Benchmark: IPCA Taxa de performance: 20,00 CNPJ Gestão: 10.472.732/0001-38 Retorno:

ucátão: URCA GESTORA

Disponibilidade recursos resgatados: D+30 ou D 2521 Patrimônio líquido: Data de inicio do fundo: 29/09/2011 Valor da cota: Proponente: Gestor/Autorizador:

Responsável pela liquidação da operação:

LUIZ CLÁUDIO DA SILVA LUIZ CLÁUDIO DA SILVA

MARIA LUCIA DE AZEVEDO

e . 058.382.887-60

CPF: 058.382.887-60 gj ite licação:ANBIMA

CPF: 079.136.617-04

4:

ge jet 5( alidade:12/12/2018

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SIGILOSO

Num. 170182261 - Pág. 76

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO

DELEGACIA DE COMBATE A CORRUPÇÃO E CRIMES FINANCEIROS

RELATÓRIO DE ANÁLISE DE MATERIAL APREENDIDO - MIDIA - NIG-44

Operação: ENCILHAMENTO Inquérito Policial n.° 04/2017-SR/PF/SP - Autos n.° 00252-69.2017.403.6181 Destinatário: DPF Karina Murakami Souza

Analista: APF EVAN FERRAZ FILHO Investigado: PREVI JAPERI Local da apreensão: Estrada Ari Schiavo, 987, Teofilo Cunha, Japeri/RJ

Data da diligência: 12/04/2018

endereço supracitado. O material de informática teve os lacres mantidos e foi encaminhado para o SETEC.

SETEC/SR/PF/SP para análise através do endereço W10.11.15.50'Encilhamento, com acesso pelo Windows Explorer.

Indexador e Processador de Evidências Digitais (IPED 3.13.15) - para as mídias em geral - e o UFED Reader, para os celulares. Ambos os sistemas utilizados para montagem e indexação de arquivos de imagem.

indexador IPED onde foi identificada a existência da seguinte estrutura de diretórios possíveis de leitura/análise compreendendo 1.958.223 arquivos, conforme figura abaixo:

ITEM DESCRIÇÃO QT. UNIDADE OBSERVAÇÃO

1 HD COMPUTADOR 1 UN 01 HD SAMSUNG, S/N S23ZJ50Z34371 (retirado do

12 HD COMPUTADOR 1 UN 01 HD externo SEAGATE, siri NA88MOLC, entregue

17 HD COMPUTADOR 1 UN 01 HD WESTERN DIGITAL, S/N WMAV2L717889,

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

MESP - POLICIA FEDERAL

Senhora Delegada,

Encaminhamos o presente relatório com a análise de mídia apreendida no

Em seguida, o material contido na mídia periciada foi disponibilizado pelo

O material apresentado foi submetido a dois sistemas, a saber: sistema

Os arquivos dos itens 1, 12 e 17 (descritos abaixo) foram agrupados no sistema computador que era usado por LUIZ FERNANDO DA SILVA, antigo gestor financeiro.

por JOAO RICARDO STANCATO CHRISPIM, sendo backup do computador que era usado por LUIZ CLAUDIO, cujo HD foi apreendido conforme item 01 deste auto.

retirado do computador da ex-presidente MARIA LUCIA exercício 2016. —7

/

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SIGILOSO

Num. 170182261 - Pág. 77

3,0

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MESP - POLICIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO

DELEGACIA DE COMBATE A CORRUPÇÃO E CRIMES FINANCEIROS

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.1.1•4•21.1119014

Importante destacar que a pesquisa foi feita através de palavras-chave relacionadas ao objeto da investigação, qual seja, aplicação de recursos públicos da previdência dos servidores municipais em fundos de investimentos. Tal metodologia se fez necessária por causa do grande volume de dados contidos nas mídias apreendidas, sendo, portanto, uma análise não-exaustiva. Ademais, a pesquisa se pautou na busca de indicativos de corrupção de agentes públicos do Instituto na aplicação desses recursos em fundos de investimentos específicos.

Comentário do analista: a partir da pesquisa realizada e observando o objetivo proposto

acima registrado, não foram encontradas informações relevantes à investigação até o presente momento.

É o relatório.

São Paulo, 27 de setembro de 2018.

Evan Ferraz Filho Agente de Policia Federal

Classe Especial - Mat. 14.223

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SIGILOSO

Num. 170182261 - Pág. 78

àíõà ç \ aâmy ', ~› > "\"~Tí-""-" w wHF SCR'JIÇ MÇP ürtCIEE u IL SUPERINTFNDÊNÇIA REGI ›N^' DÂH uc krrEñ PTALV DF a PAULí nr DELEGACIA DE REPPÉ ixf LÂBORATÓRW DETLCN Lz 3mr ›r:mm,,. xccuawc_n›4w ",°í\ k ›»-;\__| aboratóno de Tecnologia |_ ' J\~_ :-, "Q.~_,,í._ INFORMAÇÃ O INVESTIMENTOS DE RPPS SUSPEITOS DE FRAUDE JAPERI- RJ JANEIROI2019

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SIGILOSO

Num. 170182284 - Pág. 1

OPERAÇÁO ENCILHAMENTO
§

INFORMAÇAO SOBRE RPPS JAPERI-RJ 7
¢

1. INTRODUÇÃ O A presente informaç ão foí produzida com base nas análises da Op eraçáo J ENCILHAMENTO, conduzida pela DELECOR/SR/PF/SP. Essa op eraçào desartículou grupos criminosos que praticaram crimes financeiros contra fu ndos de previdência de estados mu nicípios. Esses crimes financeiros de alta complexidade podem ter sido precedidos p ela corrupçâo de agentes públicos em cada um dos mu nicípios envolvidos. Os ativos intermediários finais dos fu ndos de previdência foram ou estâo sendo investigados nesta especializada. Já os eventuais atos de corrupçáo podem ser investigados com mais eficiência por órgâos mais próximos aos potenciais alvos. A condu ta praticada p elos agentes públicos é de fácíl entendimento. Eles precisavam fazer o dinheiro dos fundos de previdência mu nicipais chegarem aos fu ndos de investimentos indicados pelo consultor. Para isso, é necessário cumprir as formalidades exigidas pela Iegislaçào municipal p ela resoluçào CMN 3.922 . Todo o resto fícava por conta do consultor, inclusive o pagamento das vantagens indevidas. primeira hipótese criminal qu e Ievantamos é qu e dirigentes de institu tos de previdê ncia tenham promovido alocaçóes de recursos em fu ndos de alto risco e baixa quuidez em troca de vantagens pessoais indevidas. Essas alocaçóes geraram prejuízo aos fundos ou est ão presas em investimentos vincendos qu e náo demonstram capaoidade de pagamento quando de seus vencimentos no futuro. Ou seja, o concurso de gestào fraudulenta do institu to de previdê ncia com corrupçáo passiva segunda hipótese criminal qu e Ievantamos é que 0 processo Iicitatório também pode ter sido frau dado para permitir a entrada de u m determinado consultor. Tendo encerrado as análises íniciais do conju nto de materiais apreendidos, foi solicitado a este laboratório qu e compilasse os indícios de prejuízos causados a cada um dos 28 RPPS's qu e sofreram MBA. . OBJETIVO 2 0 objetivo desta informação é fomecer subsídíos para a eventual abertura de investigações que apurem a prática de corrupçâo passiva e/ou gestão fraudulenta por parte de agentes públicos de primeiro escalâo dos mu nicípíos envolvu dos.

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Num. 170182284 - Pág. 2

OPERAÇÃO ENCILHAMENTO 53 INFORMAÇAO SOBRE RPPS 7 JAPERl-RJ 3. INFORMAÇÃ O 0 to de previdência de JAPERI(PREVIJAPERI) entrou nas investigações institu por ter investimentos nos fu ndos TMJ TOWER BRIDGE Posteriormente, vimos qu e os fu ndos AUSTRO SCICILIA também foram fortemente capítalizados por esse institu to na mesma época, segundo semestre de 2016, às vésp eras de se trocar o pref eito. Somando todos os fundos, vemos que PREVIJAPERI chegou a acumular mais de R$40MM nesses ativos entre 06/2016 em 1212016 Há indícios na investigaç ão ainda em curso de qu e os valores destinados à corrupç ão podem chegar a 20% do montante investido em fundos indep endentes. Assim, estamos falando de até R$1OMM qu e podem ter se revertido em vantagens indevidas aos gestores de PREVIJAPERI no momento de cada aplicaçáo. Ou seja. entendemos há indícios de qu e a gest ão anterior tenha sacado o máximo possível ao investir em fu ndos independentes problemáticos mediante recebimento de propina. Os documentos ref erentes ao cumprimento de MBA em PREVIJAPERI estáo no APENSO XXXVlL 'r FUNDO TMJ PREVI JAPERI investiu R$6,5MM no segundo semestre de 2016. As declarações de LEONARDO IESPA, sócio da gestora TMJ, detalham a forma de captaç ão de RPPS's pagamento de vantagens indevidas através do consultor MATrE0. Basicamente, u m p ercentual do qu e foi investido p elo RPPS deveria ser alocado em um ativo designado por MATTEO que se encarregaria de todo o resto. "(...)QUE esclarece que FlENATO oferecia investimento por parte dos RPPSs, mas em troca pedia a aquisição de algum dos papéís indicados por ele;(...)QUE esclarece que RENATO normaimente solicitava uma porcentagem de 50% do valor investido na aquisição do papel indicado; QUE se 0 papel fosse "mais podre" eIe aceitaria uma porcentagem menor;"(...) 'r FUNDO TOWER BRIDGE PREVI JAPERI investiu R$12MM no segu ndo semestre de 2016. Fu ndo TOWER BRIDGE foi trabalhado no RAT 20 onde explicamos detalhadamente que u m dos objetivos do grupo BREDGE era cap tar recursos através de seus ndos para investir nas empresas de seu dono ocu Ito, ARTUR MÁRIO PINHEIRO fu MACHADO(APM). Falaremos sobre os investimentos de PAULÍNIA no fu ndo TOWER F|. 3/6

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Num. 170182284 - Pág. 3

OPEMÇÃ O ENCILHAMENTO ÊLP INFORMAÇAO SOBRE RPPS JAPERLRJ BRIDGE, para materializar o modus op erandi do grupo comandando por APM e traçar u m V paralelo com o que pode ter acontecido neste institu to Só o institu to de PAULÍNIA realizou aportes na ordem de R$100Mi|hões entre 10/2013 0512015 em troca de vantagens indevidas ao ent ão pref eito mu nicipaL Mais ecificamente, PAULIPREV investiu no fu ndo TOWER BRIDGE qu e comprou debêntures esp emitidas p ela empresa XNICE, também controlada por APM. principal intermediário dessa op eraçáo foi LÚCIO FUNARQ qu e detalha a negociaçáo entre o prefeito o empresário. Colamos u m trecho de depoimento qu e supona essas afirmaçõesV muupnw da ordem de 7°h sendo 3.5% para o pref erto e :com¡ssão dessas operaçóes fou
á ' 13.5% para o declarante eARTHUR PiNHEIRO MACHADO divàdirem 1_75% para cada um; QUE a comissào fcn alta pmqu e o fu ndo mvestia em debéntures das i GQIMM LBMM 3 de ARTHUR PINHEiRO MACHADO QUE as decisóes de + ;empresas ir mermn a cargo de ARTHUR PINHEQRO MACHÁDQ QUE .¡nvestxmentü tkcavam WIUGE ALESSANDRO LABER credntau os valwes do cieclarante e óo prefento de uw Paulíma para no TONY (doteiro) na oonta omente qu e o dedarante mantmha * Bmm com ele. QUE o deciarante p egou o dinheno com TONY no escntórie de SP + í * lecn entregou a parte de EDSON PAVAN em dmhearo tambem QUE o declarame f delxou uma pane do dmhelro com MARCELO ou tra patte o segurança de
MAHCELQ qu e teria recebido o pagamento em nome do prefeito, foi posteriormente apontado por FUNAFIO como sendo MARCELO ALEXANDFlE SOAHES DA SILVA, ex~secretário da prefeítura. F|. 4/6

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Num. 170182284 - Pág. 4

› RELATÓRIO SPREV Foi elaborado relatório de análise por AUDITOR FISCAL da SPPREV com comglemento anexo. Neste relatório há mais precisáo de datas responsabilidades e Iança susp eita sobre ou tros fu ndos qu esp ecial deste RPPS é que há indícios de gestáo frau dulenta ou temerária qu e podem ser encontradas no próprio relatório de au ditoria. Um desses indícios é a aplicação irregular no fu ndo SICÍLIA, destinado a investidores qualificados, condiç ão qu e o PREVIJAPERI náo detinha. =) caso do RPPS e, portanto, caracteriza-se como uma aplicação Outros possíveis atos de gest ão frau dulenta sáo os seguintes investimentos que ocorreram no segu ndo semestre de 2016, qu e está em Iinha com a hipótese de sangria do institu to através de aplicações qu e paguem vantagens indevidas. Fazem isso nos últimos atos de sua gestâo sem muita preocupaçáo com formalidades. Foram mais de R$50MM aplicados no segundo semestre de 2016. Dentre eles, o auditor destacaz
OPERAÇÃO ENCILHAMENTO g ç INFORMAÇÃO SOBRE RPPS JAPERI-RJ
e constam na carteira de PREVIJAPERL Uma característica d) SICÍLIA FI RENDA FIXA LONGO PRAZO
17.213.849I0001-46. regulamento vigente desde 17/06/2016, assim como os posteríores, deixam claro tratar-se ser este fu ndo destinado exclusivamente a INVESTlDORES PROFISSIONAIS, o que nâo é o passível de impedir a liberação do Certificado de irregular, Regularidade Previdenciária CRP ao Município de Japeri.
"e) FI MULTIMERCADO OSLO APR n° 076/2016, sem assinaturas. de 18/10/2016, au toriza aplicar R$ 3.000.000,00. Entre os documentos apreendidos n ão há o respectivo Ofício da Presidência qu e autoriza tal aplicação. f) ÁQUILLA Fll
APR n° 078/2016, sem assinaturas, de 20/10/2016, au toriza aplicar R$ 2.500.000,00. Entre os documentos apreendidos nâo há o respectivo Ofício da Presidê ncia qu e autoriza tal aplicação.
g) FP2 FIP APR n° 063/2016, sem assinaturas, de 01/07/2016, au toriza aplicar Fl$ 3.970.393,31. Entre os documentos apreendidos náo há o respectivo Ofício da Presidência que autoriza tal aplicaçâa
I1) FP1 Fl MULTIMERCADO LP APH n° 064/2016. sem assinaturas, de O1/O7/2016, au toriza resgatar R$ 3.970.393,31. Entre os documentos apreendidos n ão há o respectivo Ofício da Presidê ncia que autoriza taI ap|icaçâo." Fl. 5/6

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SIGILOSO

Num. 170182284 - Pág. 5

OPERA_ÇÁO ENCILHAMENTO , INFORMAÇAO SOBRE RPPS JAPERI-RJ & 4. AÇÕES SUGERIDAS 1- Identificar ouvir os responsáveis por cada u m dos apones nos fu ndos citados acima. - Verificar se essas p essoas apresentaram indíoios de enriqu ecimento sem causa aparente após os investimentos. 3- Caso a hipótese de corrupçâo venha a se confirmar, é possível que se encontrem movimentações em espécie de p essoas Iigadas aos corrup tos. W É o Relatório. Sâo Paulo, 18 de janeiro de 2019. CARLOS FIRMINO DE OLIVEIRA
~

Mestre em Economia Administrador, CRA SP 147.252 Policial FederaL APF 16.071

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SIGILOSO

Num. 170182284 - Pág. 6

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL

INQUÉRITO POLICIAL

REGIONâL SÃO PÃULO ^ DELíGACIA de repressão a corrupção i CRIMES FWAWCilROS

TOMBO á.\

E-PROC:0000252-69.2017.4.03.6181 -

IMCSDÊNCIA PENAL: Artigos 4. 5e7da Lei 7492/66. Artigo 2da Lei

12850/2013.

INDICIADOS:

r/

etiqueta JUSTIÇA

ETIQUETAJUSTIÇA

DPF - 309

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SIGILOSO

Num. 170182295 - Pág. 1

Gy tj U ^

SR/PF/SP

PI;

Rub:

O"

SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MESP - POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO

TERMO DE APENSAMENTO

APENSO XXXVIII

Colombo Previdência

Aos 11 dia (s) do mês de junho de 2018, nesta cidade de São Paulo/SP, no cartório da SN DELECOR/SR/PF/SP, em cumprimento ao despacho de fis. 992/993 do IPL

0004/2017-11 -DELECOR/^^ffSP, procedo o APENSAMENTO deste APENSO

XXXVIII. Eu, CEZAR AUGUSTO PERAZZI GRANDINI, Escrivão

de Polícia Federal,-^^se Especial/matrículan° 10.279, lavro este termo.

IPL N" 0004/20 17-1 1

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SIGILOSO

Num. 170182295 - Pág. 2

000002

PQDER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA EEUÈRAL

SEXTAVAÜÀ CJEUMINALtÊDlRÀE ESPECÍALÍZADA EM CK^ CONTÉÍA O

SISTEMA FlNÁ^iEi^ I^tlOiSAL E EM,LAtACSEM DEVaLORES

ALAMEDA ««NÍSTRÓ RÒãÍA ÀÍSEYÉDQ, iS"" 25^6'ÀNDÂR- CERQÍJEÍRÀ GESA - SÃXJ PAllLO/SP -GEP 01410^01 -TELEFONE/PAX pI)2172^605, Fone (11) 2172-6616

MAÍíDADO DE RUSCA E AÍREENSÃO N° 33/2018

AtrtOS K'' 00l^3(^5i;2017.403.6181 Referente ao IiiqiuéritO Poíliciái n'® 0000252-60.2017^403.61^1 IPL r 0004/2017^11rPPI/SP

PRAZO DE VALIDADE: 60 DIAS

P BOUTOR JOÃO BATI5TA OONÇALVIS, MM JÜIZ BEDIRAL DA gmm VARA CRIMIIÍÂL PÈBIRAL, na forma da lei^ AUTORIZA O DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL e os agentes designados para o ato ou queni fízer pas vezes^, que se-dirijam ern eumprimento ao presente,, ao endereço abaixo indiçado e aí, observadas as exigências çonstituçíonais acerca do horário, procedamà BUSCA E APREENSÃO com a finàlidade de apreendèr quãisqüér'documentos ou outras prOvãs réláeionádàs aos crimes tipificados nos artigos 4°, 5° e 7° da. Leí n^ 7.492786, no artigo 2- da Lei

n® 12J|0/2p;l3 éíno F da Lei n° 9.613/98;, tais com agendás, ano^ões,

extratoSi livros fiscais, contratos, proeurdções, escrituras, estatutos, atas de

reunião de empresa, Cõmptitadôres, hard discs e mídias eletrônicas de

ãrrriazenâinentD de dados qüe tenham relação Gõm quaisquer das pessoas

mèhciônadâs nos àutOs,: Bem como acesso e coleta de dados armazenados em

disco virtual (cloud computingj, ainda que arniazenados em servidores

.localizados no exterior, sem prejuízo de Golher-se qualquer oüiro. elemento de

convicção de prática criniiiiosa, com fundamento nos artigos 240, caput, c.c.

pârâgMfb 1°, alíneas 'T e "h'\ 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247 e 248,

todos do Código de Proeesso Penal•

Sede dó RPPS de Coloiiíibo -Colombo Previdência Previdêiipi^^^s

Servidores Públicos Münícípais de Colombo, CNPJ 08.434^306/0001^6^

Rua XV de Novembro, 321, F andar. Centro, Colombo/PR

OBSERVAÇÕES:

r

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SIGILOSO

Num. 170182295 - Pág. 3

000003

PODER JUDICiÁRIÕ JtISMÇA PBDERAL

EiGa aHl^rizaiía a arronibaiiieííto de cofres, caso O irpest^ado se recuse a ábfí-los, eventualmente existentes nO endereço StipjiWnenGÍai®çdo, assim çomo apreensão de valotês em moeda uãciOiiãl ou estrangeira^ em quantia Süberíor: á R$ fÔ.ftò!Qi,aO, além do o^etós de valor que possam eonfigurâf prova em ação penal oü proveito auferido com a prática de

erimè.

Outrossimi tendo em vista a natureza do material a ser

apreendido è a necessidade da realização de perícia nos mesmos para a ittvestigaçãd, crimiílál. feoiti base notio ártíao , SP mofíò XÍI, ytt dadn f^onõttnit^ão Pederâl, fica decretada a quebra do sigilo dos dados contidos nos maíerims apreendidos emrazão da buscai incluindo autorização para que, caso seja necessário, durante a diligência; possa seracessado o seu conteúdo, inclusive para análise por equipe

de investigação.

Tendo ém vista o teor dos documentos que podem ser

coíetâdos nâ sede de. institutos de previdêneiá, fica autorizado a participação de

servidores da Receita Eederalna execução da medida de busca e apreensão ora

deferida.

Pactivèl, ainda, a aplicação da Portaria n,° 1287/2005 do

Ministéríò dâ Justiça que regulamenta o cumprimento da busca e àprèensãò pela

autoridade pòliCial paramelhor aferiros documentos a serem apreciados. O Mandado deve ser cumprido no prazo máximo de 60 dias pela autoridade policial federai designada para tanto, ou pelos agentes federais que indicar, e obedecido o horáriò legal (durante o dia).

São Paulo, 22 de fevereiüEP de 2018. EuQ^2^;Í^^iMina Paula Maestrini,

Diretora de Secretaria^ digitei e subscrevo,

/ :• inf -•

ederál

^

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Ceccom,

I^OlS •

II. WÇ,')W

SIGILOSO

Num. 170182295 - Pág. 4

000004

SERVIÇO PUBLICO FEDERAL

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA -POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO SÃO PAULO Rua Hugo D'Antola, n.° 95 - 6° andar - Lapa de Baixo - São Paulo/SP - CEP 05038-090 - Fone (11) 3538.5517

OPERAÇÃÕ"PAPEL FANTASMA II •EQUÍPE45 " Ij

AUTO CIRCUNSTANCIADO DE BUSCA E APREENSÃO

Ao dia 12 de abril de 2018, às Ofi :00 horas, nesta cidade de Colombo/PR, em cumprimento a

mandado de busca e apreensão expedido pela 6® Vara Federal Criminal de São Paulo, nos autos do inquérito policial n.° 04/2017-11-SR/DPF/SP, a equipe de policiais federais identificada ao final

chegou à Rua XV de Novembro, 321, 1° andar. Centro, Colombo/PR e, na presença das

testemunhas abaixo qualificadas, arrecadou omaterial relacionado a seguir, que será encaminhado

à DELECOR/DRCOR/SR/PF/SP:

DESCRIÇÃO

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Item 05

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000005

SERVIÇO PUBLICO FEDERAL

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - POLÍCIA FEDERAL

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO SÃO PAULO

RuaHugo D'Antola, n.° 95 - 6°andar- Lapa de Baixo - São Paulo/SP - CEP 05038-090 - Fone (11) 3538.5517

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SIGILOSO

Num. 170182295 - Pág. 6

Item 16

Item 17

Item 18

Item 19

Item 20

Item 21

Item 22

Item 23

000006

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA JUSTIÇA -POLÍCIA FEDERAL

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO SÃO PAULO

Rua Hugo D'Antola, n.° 95 - 6° andar - Lapa de Baixo - São Paulo/SP - CEP 05038-090 - Fone (11) 3538.5517

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SIGILOSO

Num. 170182295 - Pág. 7

000007

SERVIÇO PUBLICO FEDERAL

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA • POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO SÃO PAULO

Rua Hugo D'Antola, n,° 95 - 6" andar - Lapa de Baixo - São Paulo/SP - CEP 05038-090 - Fone (11) 3538.5517

Item 25

Item 26

©

Item 27

Item 28

Item 29

Item 30

OBSERVAÇÕES (Se necessári use oversO|) oli

(k í^iaoJl

(XúAAA/^afljAíAí\ r|uAa ( 1V\aÃC|Llcv /Wt&vwo ^gAAAgi/wtU?» •-

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SIGILOSO

Num. 170182295 - Pág. 8

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO SÃO PAULO

Rua Hugo D'Antola, n.° 95-

MORADOR OU RESPONSÁVEL PELO IMÓVEL:

Nome: SA^'^IA

Filiação:

Data de Nascimento:

Doe. de Identidade:

Endereço Res.: $- ^5»

TESTEMUNHAI:

Nome:

Filiação: ~TcvlgWçig^ do Data de Na^ime^to:

Doe. de Identidade: 1o.oTUOR-o

Endereço Res.: "fhd/içr

TESTEMUNHA 2:

Nome:

Filiação: ^^jUmíã.

Data de Nasdmento:

Doe. de Identidade:

Endereço Res.:

ADVOGADO: (se for ocaso)

Nome: GAB/UF: Aquem representa: Endereço do escritório: Ostrabalhos de busca seguiram até as neste auto, o mesmo é lido e assinado portodos que participaram da diligência.

Executor 1- Nome:

Executor 2- Nome: U^^Cdo

Executor 3- Nome:

Morador ou responsável (qual. acima): Testemunha 1 (qual. acima): Testemunha 2 (qual. acima):

Advogado (qual. acima):

000008

SERVIÇO PUBLICO FEDERAL

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - POLÍCIA FEDERAL

6°andar - Lapa deBaixo - SãoPaulo/SP - CEP 05038-090 - Fone (11) 3538.5517

KMRA C5CCoM

^ VIoai' Bowdon

. Telefones: 617%

CPF-) CPF: Q6^. 3t2.

êj\Mr . Zko I^R.

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VO

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Telefones: Ío^â) 3-

CPF:

O^Cí4aj:í

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VoS S^K)'T'OS

\ANkm.o< ^ ^AÁlk^ AtXM:

\oÍ(íS^I{2>'^S, Telefones: 3- 3•9'^-^ -o?-6J

-Z CpR-) QPF:

LmÁz^ I&Zc^ 'ÍOZ.,

Ce^Cu^^cr/pj^

Telefones:

: horas. Nada mais havendo a constar

Ij^ícuao /ftcti ( vWus ^omás Mat. êríflAssin. C^R^Mat. 5- Assin. AN Mat. Zi^^Assin. 7

_ ^ (S>c- õAo CijfíD 5^=d::EK

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SIGILOSO

Num. 170182295 - Pág. 9

000009

SR/PF/PR Fl: Rub:

SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MJ - POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ AUTO DE APREENSÃO

IPL n" 04/20 17- 1 1 - SR/PF/SP

(Operação Encilhamento)

Ao(s)12 dla(s) do mês de abril de 2018, nesta SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE

POLÍCIA FEDERAL NO PARANÁ, em Curitlba/PR, onde se encontrava LUCIANO SOARES TORRES, Delegado de Polícia Federal, na presença das testemunhas ARMANDO SATO TURTELLI, Escrivão de Polícia Federal, Matrícula n° 14568,

lotado(a) e em exercício nesta SR/PF/PR e DANIEL RODRIGUES MICHELATO, | Escrivão de Polícia Federal, Matrícula n° 11170, lotado(a) e em exercício nesta

SR/PF/PR, procedeu-se a apreensão, na forma da Lei, do material abaixo

discriminado:

Item Quantidade Descrição

1 01 Livro de atas da Colombo Previdência, aberto em 25/02/2016,

preenchido até as fis. 16 (arrecadado na sala do Gestor de Investimentos, JOÃO MAGNO DE SOUZA)

2 01 Livro de atas da Colombo Previdência, aberto em 21/02/2007 e fechado

em 22/01/2016, com 50 folhas preenchidas (arrecadado na sala do Gestor de Investimentos, JOÃO MAGNO DE SOUZA)

3 01 Livro de atas do Conselho Deliberativo da Colombo Previdência, aberto

em 14/12/2006 e com preenchimento até fis. 138 (arrecadado na sala de reuniões)

4 0 1 Documentos encadernados relativos à BRIDGE ADMINISTRAÇÃO DE

RECURSOS LTDA. (arrecadado na sala do Gestor de Investimentos, JOÃO MAGNO DE SOUZA)

5 0 1 Ofício da GRADUAL INVESTIMENTOS, datado de 06/01/2016

(arrecadado na sala do Gestor de Investimentos, JOÃO MAGNO DE

SOUZA)

6 0 1 Ofício n° 328/2016 da Colombo Previdência (arrecadado na sala do Gestor de Investimentos, JOÃO MAGNO DE SOUZA)

7 01 Relatório de Análise de Portfóllo da Colombo Previdência (arrecadado na sala do Gestor de Investimentos, JOÃO MAGNO DE SOUZA)

8 0 1 Atestado de capacidade Técnica da Colombo Previdência, relativo à PLENA CONSULTORIA DE INVESTIMENTO (arrecadado na sala do

Gestor de Investimentos, JOÃO MAGNO DE SOUZA)

9 0 1 HD de computador, marca WD, s/n° WCC6Z6AVFJVJ (arrecadado na sala do Diretor Financeiro, GlOVANI COLETTO)

10 01 FID externo de computador, marca Seagate, s/n° 2GHC003V (arrecadado na sala do Diretor Financeiro, GlOVANI COLETTO) HD externo de computapW, marca Seagate, s/n° 2GHC0059

11 0 1 (arrecadado na sala do bli^tor Financeiro, GlOVANI COLETTO)

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12 05

13 01

14 0 1

15 01

16 0 1

17 01

18 19 01 01

Referida apref expedido pelo

Gonçalves,

encerrou-se comigo,

lavrei.

AUTORIDADE:

TESTEMUNHA:

TESTEMUNHA:

OOOOiO

SR/PF/PR Fl: Rub;

Pendrives: dois com a marca da empresa Geração Futuro; um da HP, de 8 Gb; um da Kingston, de 8 Gb; e um em formato de cartão, com marca da empresa GGR Investimentos (arrecadados na sala do Diretor Financeiro, GlOVANI COLETTO) HD de computador, marca Seagate, s/n° Z3THR1MF (arrecadado na sala do Diretor Superintendente, ELISEU RIBEIRO DOS SANTOS) HD de computador, marca WD, s/n° WX90EC9FRV96 (arrecadado na sala do Diretor Superintendente, ELISEU RIBEIRO DOS SANTOS) Contrato de Prestação de Serviços n° 11/2015, da Colombo Previdência

(arrecadado no arquivo documental da empresa) Contrato de Prestação de Serviços n° 08/2013, da Colombo Previdência (arrecadado no arquivo documental da empresa) Política de Investimentos da Colombo Previdência (arrecadado no arquivo documental da empresa) Extratos bancários, contendo anexa anotação manuscrita com valores Agenda da Caixa, com anotações manuscritas, havendo uma de

interesse na folha com marcador

foi realizada em cumprimento ao Mandado de Busca n° 33/2018, MMAJuiz da 6® Vara Criminal Federal de São Paulo/SP, João Batista

no\cursa dos autos n° 0015230-51.2017.4.03.6181. Nada mais havendo,

oWesente que, lido e achado conforme, assinam as testemunhas,

^ • \ Leonardo Henrique Corrêa, Escrivão de Polícia Federal, que o

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SIGILOSO

Num. 170182295 - Pág. 11

OOOOl;

SERVIÇO PUBLICO FEDERAL

MJ - POLÍCIA FEDERAL

SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA FEDERAL NO PARANÁ

TERMO DE ENTREVISTA

Equipe 45

Aos 12 dias do mês de abril de 2018, na sede da Colombo Previdência, situada

na Rua 15 de Novembro, n° 321, em Colombo/PR, em cumprimento a mandado de busca e apreensão expedido pela 6® Vara Federal Criminal de São Paulo, nos autos do inquérito policial n.° 04/2017-11-SR/DPF/SP, a equipe de policiais federais identificada ao final chegou à Rua XV de Novembro, 321,1° andar. Centro, Colombo/PR C e, na presença das testemunhas ao final qualificadas, passou a entrevistar as pessoas

que se encontravam no local e nos seus arredores, indagando-as sobre os fatos em apu ração, conforme orientações do documento Objetivos da Busca, entre

gue à equipe. Acerca de tais indagações, o entrevistado JOÃO MAGNO DE SOUZA,

CPF 024.783.489-00, respondeu o que se segue: QUE ocupa o cargo de Gestor de Recursos da Colombo Previdência desde 2015; QUE anteriormente ocupou o cargo de analista de investimentos, desde julho de 2014, cargo que tinha a mesma função do atual; QUE também participa do Comitê de Investimentos da autarquia; QUE a função do comitê é avaliar os investimentos e prestar as in formações ao Conselho Deliberativo; QUE quando foi feito o primeiro investi mento no fundo TOWER BRIDGE 1, no ano de 2014, o entrevistado acredita AN que ainda não opinava sobre os investimentos, pois o comitê ainda não havia sido criado; QUE pelo que se recorda o comitê de investimentos foi criado em 2015; QUE quando houve a aplicação no fundo TOWER BRIDGE II, acredita que já houve a participação do comitê; QUE quem tinha atribuição para deter

minar os investimentos realizados nos fundos TOWER BRIDGE I e TOWER BRIDGE II era, e ainda é, o Conselho Deliberativo, do qual fazem parte várias pessoas, conforme relação que apresenta; QUE a composição do conselho em 2014 consta dos arquivos dos computadores que foram apreendidos nesta /

/

data; QUE o Diretor Presidente, ELISEU RIBEIRO DOS SANTOS, e o Diretor Financeiro, GlOVANI CORLETTO estão viajando para a Maringá/PR; QUE pelo d que sabe a decisão pela aplicação nestes investimentos foi do próprio Conse lho Deliberativo, desconhecendo qualquer indicação por parte de membros da X

FEES uo

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Num. 170182295 - Pág. 12

OOOOli

autarquia; QUE no primeiro investimento, como já dito, não havia comitê de investimentos, não se recordando como foi realizada a análise deste investi

QUE no segundo investimento, em 2016, no TOWER BRIDGE II, já havia Co mitê de Investimentos, cuja composição era o entrevistado, como Secretário, GlOVANI CORLETTO, como Presidente, e três membros, que eram na época ELISEU RIBEIRO DOS SANTOS, JOELCIO SANTOS MADUREIRA JR., e o Presidente do Conselho Fiiscal, na época, AGNALDO CHEMIN; QUE não sabe dizer se nesta época houve avaliação de alguma empresa de consultoria, pois passaram a utilizar os serviços da PAR posteriormente, depois de encerrado o contrato com a PLENA; QUE houve licitação para contratar estas duas consul J torias; QUE não sabe dizer se houve indicação destes investimentos pelas em

presas de consultoria ou se elas apenas os avaliaram conforme o contrato; QUE também não sabe dizer se houve indicação por parte de alguma outra pessoa alheia a autarquia; QUE desconhece qualquer oferecimento de vanta gens para servidores da autarquia para que realizassem estes investimentos; QUE nunca soube de quaisquer irregularidades envolvendo esta aplicação; A entrevistada SANDRA MARA BONTORIN CECCON, que ocupa o cargo de Controle Interno da Colombo Previdência, respondeu o que segue: QUE ocupa este cargo desde fevereiro 2015; QUE ingressou na autarquia, mediante con curso, em novembro de 2009, no cargo de Assistente Administrativo; QUE em sua função como controladora tem a função de verificar se as aplicações estão N coerentes com a política de investimentos e com os limites da Resolução 3922 do Ministério da Previdência; QUE nunca soube de quaiquer irregularidades

envolvendo os investimentos realizados nos fundos TOWER BRIDGE I e TO

WER BRIDGE II; QUE não acompanha os rendimentos dos investimentos, apenas se os diferentes segmentos estão de acordo com os limites; QUE des conhece qualquer indicação de pessoas estranhas à autarquia para a realiza ção destes investimentos, nem sabe dizer se houve oferecimento de vantagens a servidores para a sua aprovação;

Nada mais havendo a constar, encerramos este termo com a assinatura de todos.

ENTREVIST

Nome: ^

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/lAihb-Mo og oy

Se

SIGILOSO

Num. 170182295 - Pág. 13

Filiação:

Data de Nascimento: Doe. de Identidade: Endereço Res.:

ENTREVISTADO 1:

Nome:

Filiação: '

Data de Nascimento: Doe. de Identidade:

Endereço Res.:

TESTEMUNHAI:

Nome: MARCELO BEZERRA DO ROSÁRIO (qualificado no Auto Circunstanciado de Busca)

Filiação: Data de Nascimento: Doe. de Identidade:

Endereço Res.: /y?AÍirc-u

TESTEMUNHA2

Nome: MAIARA DOS SANTOS (qualificada no Auto Circunstanciado de Busca) Filiação:

Data de Nascimento: Doe. de Identidade: Endereço Res.:

EQUIPE DE POLICIAIS:

^ x-

0000 13

. Telefones:

CPF:

Jhrrck^ >r[fn^A

Telefones: CPF:

Telefones:

CPF:

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Telefones: CPF: _

Pí^lf Luc\.^J\rO cQPiChi^S /W/f-T.

LôWAíiLrcio HümW 9781

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SIGILOSO

Num. 170182295 - Pág. 14

Memorando n° 2444/2018 -

Ao(ÀjSenhor(a)Chefe do SETEC/SR/PF/PR.

Assunto: Solicitação (faz).

Visando atender petição da

Senhoria que seja apreendido conforme Auto de Apreensão anexo, PAPEL FANTASMA II da SR/PF/SP. Solicito a MÁXIMA urgência possível pois referido

material será encaminhado para São Paulo.

Atenciosamente,

000014

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

MJ - POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ

SR/PF/PR

Em 12 de abril de 20 18.

URGENTF

COLOMBO PREVIDÊNCIA solicito a Vossa

efetuada cópia do HD, marca WD, s/n n° WCC6Z6AVFJVJ,

devido á deflagração da Operação

\ r-

LUCIANO SOARES TORRES

Delegado de Polícia Federal Classe Especial - Matrícula n° 6.492

Giovarfné'^aral RG:7.q^ .549-9

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SIGILOSO

Num. 170182295 - Pág. 15

' ( Previdência

A PREVíDÊNCIA DOSSERVIDORES PÚBLICOS MUNICiPAlS OECOLOMBO

excelentíssimo senhor HAYASHI DA DELECOR

Mandado de Busca e Apreensão n^ 33/2018 Autos n2. 0015230-51.2017.403.6181

COLOMBO PREVIDÊNCIA - Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Colombo, Autarquia Municipal instituída pela Lei Municipal n^ 960/2006, inscrita no CNPJ n^. 08.434.306/0001-68, Novembro, n® 321, andar. Centro, Colombo Paraná, neste ato representado por seu Diretor Superintendente, através de seus procuradores abaixo assinados, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, solicitar o que segue:

Na data de 12 de abril de

cumprimento do Mandado de Busca 0015230-51.2017.403.6181, referente

69.2017.403.6181.

Durante a operação foi apreendido, conforme autorizado no mandado, vários HDs de computadores, entre eles o HD descrito no item n^ 09, da WD, s/n2. WCC676AVFjyi, arrecadado

Financeiro.

Ocorre, Vossa Senhoria documentos administrativos desta Autarquia, referente a concessão de benefícios; parte jurídica dos processos judiciais em que a Colombo Previdência é parte;

Contabilidade; Assistência Social e Controladpria Interna.

Tendo em vista, que todos trabalhos desempenhados, em especial os prazos judiciais a serem cumpridos por esta Autarquia, neste servidor,

Èj i EM OURITiBA

) protocolo/sr/dpf/pr |

|

ASS:

delegado doutor FELIPE HIDEO

com sede na Rua XV de

2018 foi realizado na sede desta Autarquia o e Apreensão n^ 33/2018, dos Autos n^ ao Inquérito Policial n^. 0000252- marca na sala de Giovani Corletto, Diretor que referido HD serve como servidor dos

constando toda a documentação arquivos das compras e licitações realizadas;

os setores salvam os seus documentos e solicitamos, se possível, uma cópia

Rua XV de Novembro^ 32 1, Cotombo/PR.

CEP: 83.4 14-000- Centro

CNPJ: 08.434.306/000 1-68 TeL (4 1) 3656-2779

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Num. 170182295 - Pág. 16

•ÍIÍIÍIÍI1

Colombo

Previdência

PREVIDÊNCIADOS SERVIDORESPüBLICOS MUNICIPAISDE COLOMBO

(espelhamento) do referido HD, sob pena de prejudicar os segurados e o próprio serviço desenvolvido pela Autarquia. Para tanto, encaminhamos em anexo a esse requerimento o HD - WD, corn capacidade i.oTB, Sata/64MB Cache WB loEZEX, identificado com o nome e CNPJ desta Autarquia, para que seja efetuada a cópia do HD descrito no item n^ 9 do Auto Circunstanciado de Busca e Apreensão.

Sendo assim, diante da extrema dificuldade que acarretará ao desempenho do Trabalho desta Autarquia a retenção do servidor sem que haja uma cópia para esta entidade é que requeremos o DEFERIMENTO do presente pedido.

Nestes Termos, Pede-se Deferimento

Colombo, 12 de abril de 2018

FertMhdA^PíeveaeWo Busato

ira

í/PR 37.792

Rua XV de Novembro, 32 1, Colombo/PR.

CEP: 83.4 14-000- Centro

CNPJ; 08.434,306/000 1-68 Tel. (4 1) 3656-2779

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Num. 170182295 - Pág. 17

Tãüefiofiütc de e-Iotas e ,;£^{í7Jíl P:0d'i^^dS7^MW:'^

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Protocolo _/31805627 Livro ^/0125 Folha(s)

/089

COLOMBO PREVIDÊNCIA

Previdência dos Servidores

Públicos Munioíp PREVIDÊNCIA - PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

iit: cíé Colombo

PÚBLICOS MUNICIPAIS DE COLOMBO à FERNANDA

Conferi a presente fotocó pia, a cjiial ó

cópia fiei cio originai. PREVEDELLO BUSATO e HEVELIN CORRÊA CoJtrm^ BECKER SCHNEIDER, na forma abaixo: \ ^ Fnyéigniiriü Rssç^nsável SAIBAM, quantos este público instrumento de ^^ ...em que aos primeiro dias do mos de março do ano de dois mil e

dezesseis (01/03/2016), perante mim, Tabelião, nesta Cidade e Comarca de Colombo, Estado do Paraná, em Cartório, compareceu como outorgante: COLOMBO PREVIDÊNCIA - PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE

COLOMBO, Autarquia Municipal, com sede à Rua Zacarias de Paula Xavier, n° 654,

Centro, neste Municipio de Colombo-PR, inscrita no CNPJ/MF sob n° 08.434.306/0001-68, instituido pela Lei n° 960/2006, de 02.08.2006, neste ato representada por seu Diretor Superintendente: ELISEU RIBEIRO DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, maior, assistente administrativo, portador da Cédula de Identidade RG n° 5.358.293-1-SSP-PR, inscrita no CPF/MF sob n° 916.454.259-91, residente e domiciliada na Rua Paranaguá, n° 478, Vila São José, neste Município de Colombo, Paraná; nomeado para o cargo através da Portaria n" 008/2013, publicada em Diário dó Municipio de Colombo em 15.01.2013, e Lei Municipal n° 960 de 02.08.2006, Publicação Curitiba Metrópole n° 532 de 10.08.2006, cujas cópias da documentação ficam arquivadas neste Oficio, em pasta própria, nas FIs. 063 à 075 da Pasta n° 052; reconhecida como a própria de mim Tabelião, conforme documentos pessoais

apresentados, do que dou fé; me foi dito que por este público instrumento e nostermos de direito, nomeia e constitue suas bastante procuradoras: FERNANDA PREVEDELLO BUSATO, brasileira, casada, advogada, inscrita na GAB-PR sob n° 37.792, portadora

da Cédula de Identidade RG n° 10.337.889-4-SSP/PR, inscrita no CPF/MF sob n®

033.069.879-64, residente e domiciliada na Rua Ivo Leão, n° 96, Apto 201 Alto da Glória, Curitiba, Paraná, e HEVELIN CORRÊA BECKER SCHNEIDER, brasileira, solteira, maior, advogada inscrita na GAB-PR sob n° 68.864, portadora da Cédula dê ® Identidade RG n° 7.768.068-3SESP/PR, inscrita no CPF/MF sob n° 043.036.869-05,

residente e domiciliada na Rua Guatemala, n° 314, São Domingos, neste Município de

Colombo, Paraná; ás quais confere os poderes amplos, gerais e especiais para, em conjunto ou separadamente, representar e defender os interesses do outorgante em qualquer processo contencioso, preparatório ou administrativo, perante as Justiças do Trabalho Cível, Criminal, Federal e quaisquer órgãos Judiciais ou Administrativos, repartições públicas, federais, estaduais e Municipais, e ainda poderes especiais para transigir, desistir, receber quantias e dar quitação, firmar compromissos, fazer acordos, reconhecer a procedência do pedido, representar o outorgante em atos de imissão de posse, levantar depósitos judiciais, receber doações com ou sem encargos, nomear prepostos e representantes em ações trabalhistas, cíveis e criminais, outorgando-lhes os poderes necessários; assumir compromissos em nome do outorgante na aquisição, expropriação e nas servidões de áreas e terras, assinando as respectivas escrituras e documentos afins, intervir em falências e concordatas, habilitando créditos e votando em •u assembléias de credores, assim como praticar todos os demais atos necessários ao fiel

e integral cumprimento do presente mandato, podendo substabelecer, a seu critério, ficando ratificados os atos praticados pelas mesmas outorgadas em processos e atos pendentes, aos quais esteja o outorgante vinculado. Pela outorgante, na pessoa de sua representante, me foi dito finalmente, que aceita esta procuração em todos os seus

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SIGILOSO

Num. 170182295 - Pág. 18

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Protocolo /3 1805627

responsabilidade civil e criminal apresentados e por todas as declarações que prestou. Responsabiliza-se inclusive pelos dados do procurador e os elementos relativos ao objeto do foram fornecidos e conferidos pela outorgante e que após a assinatura são inalteráveis e a retificação dos mesmos, somente retificação apropriado,o qual deverá ser original. Guia de FUNREJUS sob n° 24000000001341135-0 referente à aliquota de 25% sobre atos notariais de menor expressão econômica, 18.415/14, devidamente arquivada Procuração foi Protocolada sob n° 00180/2016 em data de 01/03/2016.Assim disseram e dou fé. A pedido das partes lavrei a presente que lida e assinam que ficanTjdfépêfrsadas as testesmunhas por vontade expressa das partes nos

termosído Artigo GüA do Códigb de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado

do Paraná. Cu^as VRC 394^2. STRAPASSOÍÍfT^elião que subscrevi, digitei, dato e assino em

(p.p). ElisEU

(a)

em o e ras

Em Test

Colombo,

SÉRGIO NIOM

FUNARPEN - SELO DIGITAL N° WGIPr. DSNpq .xw8ja ,Controle:

Valide esse selo em http://funarpen.com.br

Tühfionãto de 'Jdotas e•^Frotestos de Fítuíhs

000018

SF<RGIO mO9ÁM0RMMSOiH rmEUM)

Livro /0 125 Folha(s) 1090

foi alertada por mim sobre as conseqüências da

que aqui assumiu por todos os documentos presente instrumento, que será efetuada mediante a lavratura de ato de

assinado por todas as partes do instrumento

paga nesta data, conforme a Lei

neste Oficio, em pasta própria.A presente achada conforme aceitam e

(R$ 71,82). Perante mim (a) SÉRGIO NIOMAR

público e raso. (a.a).

. Uada mais. Era oque continha no original. Eu

NIOMAR STRAPASSON, Tabelião que jdato e assino

a rdade

STRA Tabelião zCY4X. gOefiÔ^^

O COLOMBO PREVIDÊNCIA

. Prcvidênciu dos Servidores Públicos Municípu:'^ dê Colomt>o

Conferi a presente fotocópia, a qüál ó cópia fiel do orif^inaí. Colon, daOol ^

Funci^ário

Aleksandra do Carmo Ullmann

Oiretora Previdenciária

CPF 845.234.179-20 RG 5.167.871-0

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Num. 170182295 - Pág. 19

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Num. 170182295 - Pág. 20

Lo 0000 13

MINISTÉRIO DA FAZENDA

OPERAÇÃO ENCILHAMENTO EQUIPE 45- RPPS DO MUNICÍPIO DE COLOMBO/PR

DOCUMENTOS SELECIONADOS ENTRE OS APREENDIDOS, CONSTANTES DE AUTO CIRCUNSTANCIADO DE BUSCA E APREENSÃO. Entre os documentos apreendidos aproveitamos alguns, os quais relacionamos, que guardam vínculo com as aplicações dos recursos do RPPS, objeto da presente operação.

Antes, porém, é importante apresentar os aspectos da Legislação que regem o RPPS do Município de Colombo/PR, notadamente aqueles que têm relação mais direta com a forma e com a responsabilidade pela aplicação dos recursos.

LEGISLAÇÃO

1 - LEI N° 960 DE 02 DE AGOSTO DE 2006. DISPÕE SOBRE A

REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DECOLOMBO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1°O Regime Próprio de Previdência do Município de Colombo, compreendendo o Programa de Previdência destinado aos servidores públicos, titulares de cargos efetivos, seus respectivos Planos deBenefício e Custeio e o Modelo de Gestão, passa a serregido

nos termos desta Lei.

Art. 9° Com a finalidade de gerir o Regime Próprio de Previdência do Município de Colombo e atendendo ao que dispõe o §° 20 do Art. 40 da Constituição Federal, o Fundo de Aposentadorias e Pensões do Município de Colombo - FAPEN é

transformado na autarquia municipal "COLOMBO PREVIDÊNCIA -Previdência dos

Servidores Públicos Municipais de Colombo", dotada de personalidade jurídica de direito público, com patrimônio e receitas próprios, e com autonomia administrativa,

técnica e financeira.

Subsecretária dos Regimes Própriosde Previdência Social - (61) 2021-5474 -

drpsp@previdencia.gov.br -Esplanada dos Ministérios -Bloco F - Anexo A-sala 447 - CEP 70059-900 -Brasília -

DF

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Num. 170182295 - Pág. 21

000020

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Art. 11° O COLOMBO PREVIDÊNCIA contará, em sua estrutura administrativa, com

os seguintes órgãos: I - Conselho Deliberativo, como órgão de normatização e deliberação superior; II - Conselho Fiscal, como órgão de fiscalização; e

III - Diretoria Executiva.

Art. 14. Ficam criados, para compor o Quadro de Pessoal do COLOMBO

PREVIDÊNCIA, os seguintes cargos e empregos públicos:

1- De provimento em Comissão (alterado pela Lei Municipal 1094/2008)

a) 01 Cargo de Diretor Superintendente - 40 horas; b) 01 Cargo de Diretor de Gestão Previdenciária- 40 horas;

§ 1° Os Cargos de Diretor Superintendente e Diretor de Gestão Previdenciária deverão ser providos mediante escolha dentre os segurados beneficiários do Programa de Previdência de que trata esta Lei. (alterado pela Lei Municipal 1050/2007)

Art. 15. O Conselho Deliberativo será composto por 07 (sete) membros efetivos e respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal, os quais deverão ser escolhidos dentre pessoas idôneas com reconhecida capacidade e experiência em pelo menos uma das seguintes áreas: previdência, administração, economia, finanças, direito, engenharia, secretariado, ou em outra área afim, observado o seguinte: 1-01 (um) membro efetivo e seu respectivo suplente serão indicados pelo Prefeito Municipal; II - 02 (dois) membros efetivos e seus respectivos suplentes serão indicados pela Associação dos Professores Públicos Municipais de Colombo - APMC;

III - 03 (três) membros efetivos e seus respectivos suplentes serão indicados pela Associação dos Servidores Públicos Municipais de Colombo - ASSEMCO; e rV - 01 (um) membro efetivo e seu respectivo suplente serão indicadospelo Conselho Deliberativo dentre o seu quadro de inativos.

Subsecretária dos Regimes Próprios de Previdência Social - (61) 2021-5474 - 2 drpsp@previdencia.gov.br - Esplanada dos Ministérios - Bloco F - Anexo A - sala447 - CEP70059-900 - Brasília -

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Num. 170182295 - Pág. 22

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MINISTÉRIO DA FAZENDA

Art. 17. A Diretoria Executiva será composta por um Diretor-Superintendente e um Diretor de Gestão Previdenciária, nomeados pelo Prefeito Municipal, dentre pessoas qualificadas para a função, com comprovada habilitação profissional, formação de nível superior e atuação anterior na mesma área ou em outra afim.

Art. 19 Compete ao Conselho Deliberativo: I - aprovar:

c) o Contrato de Gestão e suas alterações; d) o Regulamento das Políticas de Aplicações e Investimentos;

Art. 20. É dacompetência do Conselho Fiscal: I - emitir parecer prévio, antes de seu encaminhamento ao Conselho Deliberativo, sobre:

c) os demais documentos contábeis e financeiros exigidos pela legislação nacional aplicável à Previdência Funcional; d) o Regulamento das Políticas de Aplicações e Investimentos;

Art. 21 É atribuição comum daDiretoria Executiva: I - propor, para fins de aprovação do Conselho Deliberativo:

c) o Contrato de Gestão e suas alterações; d) o Regulamento da Política de Aplicações e Investimentos;

II - acompanhar e controlar a execução:

b) do Regulamento da Política de Aplicações e Investimentos.

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Num. 170182295 - Pág. 23

000022'

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Art. 27 As aplicações e investimentos efetuados pelo COLOMBO PREVIDÊNCIA submeter-se-ão aos princípios da segurança, rentabilidade, liquidez e economicidade e observada a legislação federal que dispõe sobre as aplicações dos recursos dos Regimes Próprios de Previdência, obedecerão as diretrizes estabelecidas no Regulamento das Políticas de Aplicações e Investimentos aprovadas pelo Conselho Deliberativo. § 1° Para efeitos de aplicações, investimentos e contratações, realizadas com os recursos dos Fundos Previdenciário e Financeiro, de que trata esta Lei, por sua natureza de operações inerentes ao mercado financeiro, para garantia e execução de suas obrigações, = obrigatoriamente adotado no Programa a cargo daqueles, não incidirão os princípios da

licitação e as normas gerais de que trata a Lei Federal no 8.666.

§ 2° Observado o disposto no caput deste artigo, o COLOMBO PREVIDÊNCIA deverá,

nas aplicações e investimentos efetuados com os recursos dos Fundos referidos no parágrafo anterior, buscar a rentabilidade mínima atuarialmente fixada na Nota Técnica Atuarial e suas alterações, aprovadas pelo Conselho Deliberativo e homologadas pelo Secretário Municipal de Administração. § 3° Observado o disposto neste artigo e no Regulamento das Políticas de Aplicações e

Investimentos o COLOMBO PREVIDÊNCIA poderá terceirizar a gestão de seus ativos.

2 - DECRETO N° 54, DE 23 DE JULHO DE 2015. "ESTABELECE O

REGIMENTO INTERNO DA COLOMBO PREVIDÊNCIA, CONFORME

ESPECIFICA".

Art. 6°. A estrutura organizacional do COLOMBO PREVIDÊNCIA compreende: I - Órgãos Estatutários, assim considerados:

a) o Conselho Deliberativo, como órgão de normatização e deliberação superior; b) o Conselho Fiscal, como órgão de fiscalização; c) o Controle Interno; d) a Diretoria Executiva, como órgão executivo.

II- Órgão deDireção Superior, assim considerados:

a) a Superintendência, representada pelo Diretor Superintendente;

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Num. 170182295 - Pág. 24

000023

MINISTÉRIO DA FAZENDA

b) a Diretoria de Gestão Previdenciária, representada pelo Diretor de Gestão Previdenciária; c) a Diretoria Financeira, representada pelo Diretor Financeiro;

III- Órgãos deAssessoramento, assim considerados:

a) a Assessoria Jurídica, representada pelo Assessor Jurídico; b) a Assessoria de Investimentos, representada pelo Analista Previdenciário e de Investimento; c) o Comitê de Investimento.

Art. 7° Os membros do Conselho Deliberativo são escolhidos e nomeados nos termos da

Lei n° 960, de 02 de agosto de 2006, e do Estatuto do COLOMBO PREVIDÊNCIA,

aprovado pelo Decreto n° 1.867, de 08 de agosto de 2006, sendo 07 (sete) Conselheiros efetivos e seus respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal, os quais deverão ser escolhidos dentre pessoas idôneas com reconhecida capacidade e experiência em pelo menos uma das seguintes áreas: previdência, administração, economia, finanças, direito, engenharia, secretariado, ou em outra área afim, observado 0 seguinte:

1 - 01 (um) membro efetivo e seu respectivo suplente serão indicados pelo Prefeito Municipal; II - 02(dois) membros efetivos e seus respectivos suplentes serão indicados pela

Associação dos Professores Públicos

V.

Municipais de Colombo - APMC; III - 03 (três) membros efetivos e seus respectivos suplentes serão indicados pela

Associação dos Servidores Públicos Municipais de Colombo - ASSEMCO; e IV - 01 (um) membro efetivo e seu respectivo suplente serão indicados pelo Conselho Deliberativo dentre o quadro de inativos da Colombo Previdência.

Parágrafo único. É requisito obrigatório para investidura como Conselheiro, a condição de ser segurado inscrito na Colombo Previdência, sendo que a perda da qualidade de segurado nos termos na Lei 960/2006 acarretará a perda do mandato.

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Num. 170182295 - Pág. 25

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MINISTÉRIO DA FAZENDA

Art. 9° O Conselho Deliberativo, como órgão de normalização e deliberação superior, tem por atribuição e competência zelar pelos compromissos, diretrizes e objetivos do

COLOMBO PREVIDÊNCIA, buscando, de forma constante e permanente, o seu

comprometimento com a garantia do nível de excelência e de qualidade no encaminhamento, solução e execução das matérias levadas a seu exame ou que lhe são pertinentes, objetivando assegurar, em suas decisões, opiniões, votos e atos, a

efetividade, o êxito e a garantia de perenidade do COLOMBO PREVIDÊNCIA, e,

especificamente: I - aprovar: c) o Contrato de Gestão e suas alterações; d) o Regulamento da Política de Aplicações e Investimentos;

IV - praticar os demais atos atribuídos pela Lei n° 960, de 02 de agosto de 2006, como de sua competência. § 1°. As matérias objeto dos incisos I e II serão encaminhadas para deliberação do Conselho Deliberativo pelo Diretor Superintendente. § 2°. Os atos referidos nas alíneas "d", "e", "f', "g" e "h", do ineiso I, e alíneas "a" e "b", do inciso II, deste artigo, somente poderão sofrer deliberação pelo Conselho Deliberativo se aprovados pelo Conselho Fiscal.

Art. 13 O mandato dos Conselheiros e seus respectivos suplentes indicados para compor 0 Conselho Deliberativo, observará o seguinte: 1 - o primeiro mandato dos Conselheiros, após sua posse, indicados pelo conjunto das entidades representativas dos servidores para compor o Conselho Deliberativo será de:

a) 03 (três) anos para 02 (dois) dos conselheiros indicados; e b) 02 (dois) anos para o terceiro indicado; II - o primeiro mandato do Conselheiro indicado pela Associação dos Professores Ptiblicos Municipais de Colombo será de 02 (dois) anos; e III - o primeiro mandato do Conselheiro indicado pela Associação dos Servidores Públicos Municipais de Colombo será de 02 (dois) anos. § 1°. Uma vez cumprido os mandatos a que se referem os incisos I deste artigo, os mandatos subsequentes serão sempre de 04 (quatro) anos.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA

Art. 3 1. Os membros do Conselho Fiscal são escolhidos e nomeados nos termos da Lei

Municipal n° 960, de 02 de agosto de 2006, e do Estatuto do COLOMBO

PREVIDÊNCIA, aprovado pelo Decreto n° 1.867, de 08 de agosto de 2006, sendo 07

(sete) Conselheiros efetivos e seus respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal, os quais deverão ser escolhidos dentre pessoas idôneas, com formação superior e reconhecida capacidade e experiência em pelo menos uma das seguintes áreas: previdência, administração, economia, finanças, direito, engenharia, secretariado, ou em outra área afim, observado o seguinte: I - 01 (um) membro efetivo e seu respectivo suplente serão indicados pelo Prefeito Municipal; II - 02(dois) membros efetivos e seus respectivos suplentes serão indicados pela

Associação dos Professores Públicos Municipais de Colombo - APMC; III - 03 (três) membros efetivos e seus respectivos suplentes serão indicados pela Associação dos Servidores Públicos Municipais de Colombo - ASSEMCO; e rv - 01 (um) membro efetivo e seu respectivo suplente serão indicados pelo Conselho Deliberativo dentre o quadro de inativos da Colombo Previdência.

Art. 33. O Conselho Fiscal, como órgão de fiscalização e controle interno, tem por atribuição e competência zelar pelos seus compromissos, diretrizes e objetivos, buscando de forma constante e permanente, o seu comprometimento com a garantia do nível de excelência e de qualidade no encaminhamento, solução e execução das matérias levadas ao seu exame ou que lhe são pertinentes, objetivando assegurar, em suas decisões, opiniões, votos e atos, a efetividade, o êxito e a garantia de perenidade do COLOMBO PREVIDÊNCIA e, especificamente: I - emitir parecer prévio, antes de seu encaminhamento ao Conselho Deliberativo,

sobre:

c) o Regulamento daPolítica deAplicações e Investimentos;

Art. 40. O mandato dos Conselheiros e seus respectivos suplentes indicados para compor o Conselho Fiscal, observará o seguinte:

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Num. 170182295 - Pág. 27

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MINISTÉRIO DA FAZENDA

I - o primeiro mandato dos Conselheiros indicados pelo conjunto das entidades representativas dosservidores para compor o Conselho Fiscal será de 03 (três) anospara um dos conselheiros indicados e de 02 (dois) anos: II - o primeiro mandato do Conselheiro indicado pela Associação dos Professores Públicos Municipais de Colombo será de 02 (dois) anos; e III - O primeiro mandato do Conselheiro indicado pela Associação dos Servidores Públicos Municipais de Colombo será de 02 (dois) anos. § 1°. Uma vez cumprido os mandatos a que se referem os incisos I deste artigo, os mandatos subsequentes serão sempre de 04 (quatro) anos.

Lo

Art. 61. A Diretoria Executiva é o órgão responsável pela prática dos atos de administração, necessários à condução dos assuntos do COLOMBO PREVIDÊNCIA, sendo composta por: I - 01 (um) Diretor Superintendente; II - 01 (um) Diretor de Gestão Previdenciária; e III - 01 (um) Diretor Financeiro. § 1°. A Diretoria Executiva será presidida pelo Diretor Superintendente, com direito a voz e voto, inclusive o de desempate. § 2°. Não pode ser designado para as funções de Diretores, profissional que tenha parentesco, natural ou afim, até terceiro grau inclusive, com membros dos Conselhos

~

Deliberativo e Fiscal, ou com ocupantes de cargos de confiança no âmbito do Poder Executivo Municipal. § 3°. O Diretor Superintendente será substituído pelo Diretor de Gestão Previdenciária ou pelo Diretor Financeiro em suas ausências e impedimentos e vice-versa.

Art. 62. Compete à Diretoria Executiva do COLOMBO PREVIDÊNCIA zelar pelos

seus compromissos, diretrizes e objetivos, buscando de forma constante e permanente, seu comprometimento com a garantia do nível de excelência e de qualidade no encaminhamento, solução e execução das matérias levadas a seu exame ou que lhe são

pertinentes, buscando assegurar, em suas decisões, opiniões, votos e atos, a efetividade,

0 êxito e a garantia de perenidade do COLOMBO PREVIDÊNCIA e, especificamente:

1- propor, para fins de aprovação do Conselho Deliberativo:

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MINISTÉRIO DA FAZENDA

c) o Contrato de Gestão e suas alterações; d) o Regulamento da Política de Aplicações e Investimentos;

III - acompanhar e controlar a execução:

b) do Regulamento da Política de Aplicações e Investimentos

Art. 63. Compete ao Diretor Superintendente e Diretor Financeiro, conjuntamente:

III - definições das Políticas de Aplicações e Investimentos; IV - análise e avaliação com recomendações sobre proposições de investimentos; V - acompanhamento e avaliação do desempenho dos investimentos já realizados, com base em relatórios específicos, propondo mudanças ou redirecionamento de recursos;

Art. 74. O Diretor Superintendente é responsável, solidariamente, pela coordenação,

organização e direção das atividades da Colombo Previdência e, assim, conforme as disposições da Lei n° 960/2006 e deste Regimento, compete-lhe:

IV - autorizar, conjuntamente com o Diretor de Financeiro, as aplicações e investimentos efetuados, com os recursos dos Planos Financeiro e Previdenciário, bem como os do PATRIMÔNIO GERAL da Colombo Previdência atendido o disposto no art. 27 e seus parágrafos da Lei n° 12.398/98e a Política de Investimentos; V - emitir em Conjunto com o Diretor Financeiro Certificado de Credenciamento às Instituição Financeiras, após a análise deste; VI - celebrar, em nome da Colombo Previdência o Contrato de Gestão e suas alterações e as contratações em todas as suas modalidades, inclusive as de prestação de serviços por terceiros, convênios, acordos, ajustes, protocolos, atos formadores de parcerias e criadores de consórcios, desde que os respectivos textos tenham sido previamente aprovados pelo Departamento Jurídico;

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Num. 170182295 - Pág. 29

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Art. 76. Compete ao Diretor Financeiro com o auxilio do Analista Previdenciário e de

Investimento:

II - o controle e o acompanhamento dos investimentos; III - a elaboração e a manutenção de um calendário de vencimentos dos investimentos; IV - o acompanhamento e a informação à tesouraria para recebimentos dos direitos (juros, dividendos, amortizações, juros de capital, prêmios, etc.); V - o acompanhamento dos valores diários das cotas dos fundos de investimentos

financeiros;

VI - analisar a documentação das Instituições Financeiras referentes ao Credenciamento, conforme disposto no Regulamento; VII - controle de contratos de administração de carteiras; VIII - controle de outros contratos pertinentes à área de investimentos; IX - o controle e as providências quanto às remessas e retiradas de numerários junto às

administradoras de recursos;

X - as providências e o acompanhamento quanto à custódia de títulos; XI - a operacionalização das liquidaçõesfísicas e financeiras dos investimentos; XII- o acompanhamento da legislaçãofinanceira, tributária e de investimentos; XIII - o acompanhamento permanente da evolução da conjuntura econômica do país e

dos mercados financeiros e de capitais;

XIV - a elaboração de estudos e relatórios de empresas ou entidades participantes do

mercado; XV - a identificação, o estudo e a apresentação de alternativas de investimentos; XVI - a execução das operações relativas aos investimentos, decididas pelo Comitê de Investimentos, observando os aspectos legais e, visando rentabilidade, segurança e liquidez;

XVII - as análises e os controles das operações de títulos, valores mobiliários e demais

investimentos;

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Num. 170182295 - Pág. 30

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XVIII - o acompanhamento da evolução das carteiras e fundos de investimentos,

próprias e administradas por terceiros; XIX- a elaboração e a implementação demetodologia para gestão de risco; XX - a definição sobre a manutenção de recursos financeiros disponíveis para

investimentos estratégicos; XXI- a elaboração, a execução e o acompanhamento do Orçamento Anual e Plurianual da Instituição;

XXII - a execução dos registros e controles contábeis, pagamento dos compromissos

~ financeiros da Instituição, bem como dos recebimentos;

XXIII - o acompanhamento e a execução dos procedimentos necessários ao recebimento dos repasses necessários por parte do Governo Municipal - Poderes

Executivo e Legislativo;

XXIV - acompanhamento dos procedimentos necessários ao pagamento dos aposentados e pensionistas de responsabilidade da Instituição XXV - o processamento das despesas e das receitas da Instituição, de acordo com as normas e legislação vigente; XXVI - a elaboração de relatórios da posição orçamentário-financeira da Instituição; XXVII -coordenação da contabilidade da Colombo Previdência; XXVIII - a elaboração da prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado, bem como o fornecimento de informações aos demais órgãos fiscalizadores; XXIX - a liquidação das operações de investimentos; XXX - o desempenho de outras atividades correlatas.

Art. 83. O Comitê de investimento é um órgão autônomo e consultivo, cuja finalidade é auxiliar nas tomadas de decisões relacionadas à gestão dos ativos do Fundo, observando as exigências legais relacionadas à segurança, rentabilidade, solvência e liquidez dos investimentos, de acordo com a legislação vigente.

Art. 84. O Comitê de Investimentos será composto por 05 (cinco) membros da seguinte

forma:

I - 01 (uma) vaga para o Diretor-Superintendente

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MINISTÉRIO DA FAZENDA

II - 01 (uma) vaga para o DiretorFinanceiro; III- 01 (uma) vaga parao Presidente doConselho Deliberativo; IV - 01 (uma) vagapara o Presidente do Conselho Fiscal;

V -01 (uma) vaga para servidor efetivo ou de livre nomeação e exoneração da

autarquia Colombo Previdência.

§ 1°: Não haverá a indicação de membros suplentes para compor o Comitê de

Investimentos.

§ 2°: O exercício da função de membro do Comitê de Investimentos não será

remunerado, devendo ser desempenhado em horário compatível com o expediente da Administração Municipal e será considerado serviço público efetivo e relevante. § 3°: O Comitê de Investimento será presidido pelo Diretor Financeiro que indicará um

secretário na primeira reunião de cada mandato.

Art. 86. A maioria dos membros do Comitê de Investimento deverá possuir certificação CPA 10, equivalente ou superior, assegurando-se manter essa condição durante toda participação no colegiado.

Art. 89. Compete ao Comitê de Investimentos: I -analisar conjuntura, cenários econômicos e perspectivas do mercado financeiro; V II - traçar estratégias de composição de ativos e definir alocação; III - avaliar as opções de investimento e estratégias que envolvam compra, venda e/ou

renovação dos ativos das carteiras do RPPS; IV - avaliar riscos potenciais; V - elaborar a Política de Investimentos, bem como propor alterações que entenderem necessárias, para ser encaminhadas para parecer prévio do Conselho Fiscal e aprovação

do Conselho Deliberativo;

VI - monitorar a carteira tanto de forma consolidada, como segmentada, nos aspectos de enquadramento legal, resultado e riscos assumidos; VII - acompanhar e manter-se atualizado a respeito das novidades do mercado referentes a novos produtos, modalidades de investimentos e práticas de gestão, bem como participar de cursos, palestras e outros eventos afetos à gestão de ativos;

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Num. 170182295 - Pág. 32

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MINISTÉRIO DA FAZENDA

VIII - acompanhar e debater o desempenho alcançado pelos investimentos, de acordo com os objetivos estabelecidos na Política de Investimentos; IX - analisar, no mínimo, quadrimestralmente o cenário macroeconômico e as expectativas de mercado com o apoio técnico da consultoria em valores mobiliários, quando houver em conjunto com o DiretorFinanceiro como estabelecido no Regimento Interno da Autarquia; X - comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias; XI - votar os assuntos submetidos ao Comitê; XII - sugerir assuntos na pauta ou extra pauta, inclusive a realização de reuniões extraordinárias;

XIII - estudar as propostas de oportunidades de participação em novos produtos e

negócios; XIV - estudar o regulamento de fundos de investimentos; XV - analisar as propostas de credenciamento de instituições financeiras; XVI - acompanhar e debater a performance alcançada pelos investimentos, de acordo com a Política de Investimentos; XVII - elaborar calendário anual das reuniões e metas do Comitê; XVIII - anualmente revisar o regulamento para credenciamento de instituições financeiras, propondo alterações, se necessário;

XIX - anualmente revisar o Regimento Interno do Comitê de Investimentos;

XX - acompanhar a Política Anual de Investimentos durante o exercício financeiro; XXI - fiscalizar e acompanhar a prestação de serviços, orientações, recomendações, pareceres técnicos e outro da consultoria de investimentos, quando houver; XXII - analisar, no mínimo quadrimestralmente, relatório do acompanhamento aos recursos e enquadramento da expectativa da Política Anual de Investimentos com o apoio técnico da consultoria em valores mobiliários, quando houver e do Diretor Financeiro como estabelecido no Regimento Interno da Autarquia; XXIII - manter a Autarquia Colombo Previdência atualizada acerca do cenário macroeconômico e das expectativas de mercado e da performance da carteira de investimentos em relação à meta atuarial;

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MINISTÉRIO DA FAZENDA

XXIV - analisar demonstrativos periódicos contendo a evolução patrimonial dos investimentos, incluindo a movimentação das aplicações e resgates dos investimentos com o apoio técnico da consultoria em valores mobiliários, quando houver e do Diretor

Financeiro; XXV - apresentação de pareceres e matérias relacionadas a investimentos; XXVI - outros assuntos pertinentes à sua competência, inclusive parecer prévio sobre a contratação de consultoria em valores mobiliários registrada na CVM (Comissão de Valores Mobiliários) e autorizada pelo CORECON-PR (Conselho Regional de Economia do Estado do Paraná).

DOCUMENTO

DOCUMENTO: Cópia do Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria Financeira e de Investimentos com a Plena Consultoria de Investimentos LTDA, CNPJ 10.994.844/0001-59 n° 08/2013 na modalidade Dispensa de Licitação assinado em 17/07/2013, com vigência de um ano, ao custo mensal de R$ 650,00, total de R$ 7.800,00. Documentos insertos ao.Processo n° 96/2013. DOCUMENTO: Cópia do Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria Econômica Financeira e Licença de Uso de Sistema Web de Gestão de Risco com a Par Engenharia Financeira LTDA, CNPJ 20.306.104/0001-36 n° 11/2015 na modalidade Tomada de Preços assinado em 19/11/2015, com vigência de um ano, ao custo mensal de R$ 2.916,67, total de R$ 35.000,00. Em 16/11/2016 foi assinado o 1° Termo Aditivo ao Contrato n° 11/2015 prorrogando o contrato, a partir de 21/11/2016, por mais 12 meses, pelo custo mensal de R$ 3.163,90, total de R$ 37.966,80. Em 16/11/2017 foi assinado o 2° Termo Aditivo ao Contrato n° 11/2015 prorrogando o contrato, a partir de 21/11/2011, por mais 12 meses, pelo custo mensal de R$ 3.249,33, total de R$

38.991,96. Documentos insertos ao Processo n° 06/2015. NOTA: Durante o período de 17/07/2014 até 18/11/2015, o COLOMBO

PREVIDÊNCIA ficou sem empresa de consultoria financeira, conforme se pode

constatar, inclusive, nas atas do Comitê de Investimentos e do Conselho Deliberativo.

DOCUMENTO: Ofícios n° 328 e 329 de 18/07/2016 do COLOMBO PREVIDÊNCIA para a Bridge Administradora de Recursos LTDA solicitando o cancelamento integral do pedido de resgate dos fundos Tower Bridge IMA-B 5 F1RF (12.845.801/0001-37) e Tower Bridge 11 IMA-B 5 F1 RF (23.954.899/0001-87) originalmente solicitados em 11/03/2015, conforme ofício enviado à Ático DTVM.

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Num. 170182295 - Pág. 34

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MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA

DOCUMENTO: Ofícios n° 330 e 331 de 18/07/2016 do COLOMBO PREVIDÊNCIA

para a Bridge Administradora de Recursos LTDA solicitando novo resgate total das

cotas dos fundos Tower Bridge IMA-B 5 PI RF (12.845.801/0001-37) e Tower Bridge II IMA-B5 PI RP (23.954.899/0001-87). NOTA: Considerando que os pedidos de resgates originais foram feitos em 11/03/2015; considerando que os novos pedidos de resgate total foram solicitados no mesmo dia do pedido de cancelamento de resgate total (18/07/2016); e considerando que ambos os fundos tem prazo de conversão de cotas de 1470 dias do dia da solicitação do resgate: podemos inferir que essas duas solicitações no mesmo dia (cancelamento do pedido de resgate e nova solicitação de resgate) foram feitas com o intuito, tão somente, de os ^,7 recursos doRPPS permanecerem nosfundos por maistempo.

DOCUMENTO: Ata n° 04 de 19/11/2013 da reunião do Comitê de Investimentos na

qual a Plena Consultoria de Investimento indica para aplicação o fundo PIDC Leme Multisetorial IPCA. O Comitê aprovou a aplicação, contudo, de 10% do valor sugerido pela consultoria(mas não há informação do valor). DOCUMENTO: Ata n° 10 de 27/11/2013 da reunião do Conselho Deliberativo na qual a Plena Consultoria de Investimentos indicou aplicação de R$ 20.000.000,00 no fundo PIDC Leme Multisetorial IPCA. O Conselho Deliberativo aprovou a aplicação, contudo, de 10% do valor sugerido pela consultoria (R$ 2.000.000,00). DOCUMENTO: Ata n° 01 de 28/02/2014 da reunião do Conselho Deliberativo na qual se analisa e aprova a nova redação do Regimento do Comitê de Investimentoscujo texto foi sugerido pela Plena Consultoria de Investimentos. DOCUMENTO: Comprovantes de TED das empresas Constância Investimentos LTDA,

V.

AZ Legan Administração R LTDA e GGR Gestão de Recursos LTDÁ, todos do dia 22/11/2016, para a Nutricestas (14.156.181/0001-54) nos valores de, respectivamente, R$ 2.000,00, R$ 2.000,00 e R$ 3.000,00. Contudo, não há como se inferir a que se

referem.

DOCUMENTO: Ata n° 09 de 23/11/2017 da reunião do Comitê de Investimentos na

qual a Par Engenharia Financeira auxilia na confecção da política de investimentos para

20 18.

DOCUMENTO: Ata n° 01 de 24/02/2017 da reunião do Conselho Deliberativo na qual a Par Engenharia Financeira indicou aplicação no fundo AR Capital PIDC e Meta Valor

PIA.

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Num. 170182295 - Pág. 35

000034

MINISTÉRIO DA FAZENDA

São Paulo, 09/05/2018

Guétavo Lopes Sinay Neves

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil COA UD/CGA UC/SRPPS/SPREV/MF

V

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Subsecretáriados RegimesPróprios de PrevidênciaSocial - (61) 2021-5474 - ^6 drpsp@previdencia.gov.br - Esplanada dosMinistérios - Bloco F - Anexo A - sala447 - CEP70059-900 - Brasília -

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Num. 170182295 - Pág. 36

000035

MINISTÉRIO DA FAZENDA

OPERAÇÃO ENCILHAMENTO EQUIPE 45- RPPS DO MUNICÍPIODE COLOMBO/PR

Complemento ao Relatório

Em relação aos documentos scaneados e numerados como 5, 6 e 7, informo que estes 7 encontram-se em volumes encadernados, não sendo possível retirá-los sem danificar

/ estes volumes.

São Paulo, 09/05/2018

Wanderley de Oliveira

OJ

Auditor-Fiscal da Reaeita Federal do Brasil COA UD/CGA U&/SRPPS/SPREV/MF

Subsecretária dos Regimes Próprios de Previdência Social - (61) 2021-5474 -

drpsp(ã)previdencia.gov.bi - Esplanadados Ministérios- Bioco F - Anexo A - sala447 - CEP 70059-900- Brasília•

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Rs._^ / Previdência

PMVtOfíiClA COS SÊFPí-^OOKÊS f^JBUCCS «Uí£-Ci?AlS OíCOLOUSO

N" 08//20 13

CONSULTORIA FINANCEIRA E DE INVESTIMENTO

ACOLOMBO PREVIDÊNCIA - PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS

MUNICIPAIS DE COLOMBO- PR, Autarquia Municipal criada pela Lei Mimicipal 960/2006 inscrita na CNPJ/MF sob n°. 08.434.306/0001-68, com sede na Rua Zacarias de Paula Xavier, N° 654 - Bairro Centro, Cidade Colombo, CEP N°. 83.414-416, doravante

designada CONTRATANTE, representada neste ato pelo Diretor Supenntendente, Sr. Eliseu

Ribeiro dos Santos brasileiro, portador da Cédula de Identidade n° 5.358.293-1 (SSP/PR),

inscrito no CPF/MF sob o n° 916.454.259-91, residente e domiciliado na cidade de Colombo/PR e a empresa PLENA CONSULTORIA DE INVESTIMENTOS LTDA com escritório na Avenida Nove de Julho, n°. 5569 - Conjunto 52, Itaim Bibi, mimiapio de SAG PAULO CEP 01407-200, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 10.994.844/0001-59, em conformidade com o artigo 27 da Lei n°6.385/76, doravante designada CONTRATADA, v_ .y representada legal Sra. Regina Isabel Andrade Martins, brasileiro, divorciada, empresana,

portador do RG. N°. 3.868.530 SSP/SP, inscrito no CPF sob on°. 063.691.268-02, neste ato representada mediante procuração, por Jeferson de Souza Carvalho, portador da Cédula de

Identidade n° 41.371.930-3 (SSP/SP), inscrito no CPF/MF sob on° 339.157.558-18, nos termos

do processo administrativo n° 96/2013 de dispensa de licitação n° 9/2013 desta autarquia,

conforme cláusulas e condições a seguir; CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO.

Contratação de empresa especializada, para prestação de serviços de consultoria financeira para carteira dos ativos da Colombo Previdência - Previdência dos Se^idores Públicos do Município de Colombo, nos termos da Resolução n°. 3.922/2010 do BACEN, ou

outra que a substituir, compreendendo:

1.1-Diagnostico da carteira;

1.2-Avaliação qualitativa equantitativa dos veículos de Investimentos; 1.3- Suportes na seleção ecredenciamento dos veículos de Investimentos;

_4-Avaliação de Risco eRetorno da carteira de Investimentos do RPPS,

1.5-Relatório periódico mensal com desempenho eenquadramento legal dos

veículos de Investimentos perante a legislação vigente;

1.6-Relatórios periódicos eavaliação do desempenho trimestral, semestral eam

da carteira de Investimentos do RPPS;

1.7-Reuniões periódicas presenciais mensais;

1.8-Elaboração da Política de Investimentos anual e do DPpj;

"M) 1.9-Suporte ao lançamento dos relatóriosjunto ao Ministério da Previdência

Social;

1.10-Suporte nas novas regras e legislações pertinentes; 1.11-Suporte técnico online e telefônico;

1.12- Enquadramento das aplicações nos seguimentos eartigos da Resolução

3922/2010, com alerta emcaso de desenquadramento; .

1-5

? Zacarias de Paula Xavier, 654, Colombo/PR.

P; 83.4 14-160 - Centro CNPJ: 08.434.306/000 1-68 Te!. (41} 3656-2779

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Previdência

WEWDEWCIA DCSSEWlOOBcSRÍBLICOS ^nJNiCt?AiS OECOIOM30

1.13- Rentabilidade individual e comparativa - benchmarks - das aplicações financeiras;

1.14- Análise de regulamentos de fundos de e similares ofertados ao RPPS; 1.15- Orientação aos gestores da Colombo Previdência e do Comitê de

Investimentos.

CLÁUSULA SEGUNDA - DOPREÇODOS SERVIÇOS E FORMA DEPAGAMENTO

A CONTRATANTE pagara a CONTRATADA, pela prestação de serviços ora ajustada, a importâneia mensal de RS 650,00 (seiscentos e cinqüenta reais) durante o período de 12 (doze) meses, a iniciar-se no dia 17 de Julho de 2013 e finda-sè no dia 16 de Julho de 2014, perfazendo um total de RS 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais) mediante envio de nota fiscal de prestação de serviços e do respectivo boleto. Parágrafo Primeiro - O valor definido no item anterior inclui todos os custos operacionais da atividade, todos os tributos incidentes cujos recolhimentos são de responsabilidade da contratada e despesas diretas ou indiretas decorrente do presente contrato. Parágrafo Segundo - Não haverá quaisquer reajustes dos valores contratados antes do período de vigência do contrato. Após, em havendo prorrogação do prazo, poderá ser aplicada correção monetária calculada com base na variação IPCA do período, desde que este não ultrapasse o valor de dispensa de licitação disposta no art. 24, II da Lei 8.666/93. Parágrafo Terceiro - Em caso de atraso não justificado do pagamento a contratante pagará a

contratada:

a) Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor em atraso; b) Juros moratórios 0,5% (meio por cento) ao mês sobre o valor devido acrescido de multa, calculado "pro rata dia" desde a,data do vencimento até o respectivo pagamento. Parágrafo Quarto - Será retida na fonte, quando do pagamento, os tributos e contribuições

p

elencados nas disposições determinadas pelos órgãos fiscais e fazendários, em conformidade

com a legislação vigente.

Parágrafo Quinto: OCONTRATANTE não se responsabilizará por qualquer despesa que venhaj

a ser efetuada, que porventura não tenha sido acordada na assinatura do contrato. Parágrafo Sexto: O valor pago pelo serviço já inclui todas as despesas decorrentes de impostos, encargos prevideneiários, despesas de viagem, despesas de deslocamento e demais despesas decorrentes do objeto do presente contrato, bem como pelos pagamentos de impostos e encargos de competência da União, dos Estados e dos Municípios. Parágrafo Sétimo: O presente contrato não gera vínculo empregatício, nem mesmo, responsabilidade solidária entre os Contratantes;

2-5

Rua Zacarias de Paula Xavier, 654, Colombo/PR. 2

CEP: 83.4 14-160 - Centro

CNPJ; 0S.434.3Õ6/000 1-68 Teí. (4 1) 3656-2779

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Parágrafo Oitavo: Quando da efetivação dos pagamentos, a CONTRATADA deverá estar em dia com suas obrigações tributárias e fiscais. Parágrafo Nono: A CONTRATADA deverá emitir e entregar mensalmente até o dia 5 (cinco) do mês, Nota fiscal em moeda corrente nacional correspondente ao serviço prestado no mês

anterior.

Parágrafo Décimo: A CONTRATANTE terá o prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da apresentação da nota fiscal para aceitá-la ou rejeitá-la. Parágrafo Décimo Primeiro: A nota fiscal não aprovada será devolvida para as correções necessárias, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo estabelecido no parágrafo anterior, a partir da data de sua reapresentação, não gerando ônus adicional, juros, multa e outros encargos para a CONTRATANTE. ( Parágrafo Décimo Segundo - A devolução da nota fiscal não aprovada não justifica a

3

interrupção do serviço. Parágrafo Décimo Terceiro - o pagamento será efetuado até o 10° (décimo) dia a contar da entrega da nota fiscal ou no próximo dia útil subseqüente, se este recair um dia não útil. Parágrafo Décimo Quarto - A CONTRATANTE deverá efetuar o pagamento do valor do serviço prestado através de boleto bancário que será enviado jimto com a nota fiscal.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA DOS

SERVIÇOS O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do presente instrumento, podendo ser renovado pelo mesmo período mediante acordo entre as partes, de acordo com o artigo 57, II da lei n°. 8.666/93, e suas alterações. Exceto se comunicando com antecedência de 30 (trinta) dias por quaisquer partes. Parágrafo Primeiro: na hipótese de prorrogação do prazo de vigência deste instrumento, esta deverá ser realizada mediante termo aditivo ao presente contrato. Parágrafo Segundo: havendo a prorrogação do presente instrumento o valor total do contrato não poderá ultrapassar a quantia de dispensa de licitação, nos termos do art. 24, II da Lei

8.666/93 .

Parágrafo Terceiro: Durante o período de vigência a CONTRATANTE, autoriza uso de seu nome e imagem pela CONTRATADA, para divulgação em seu website e apresentação de

currículo comercial.

Parágrafo Quarto - Os serviços objetos deste contrato referentes a consultoria de valores mobiliários ,será realizada pela CONTRATADA, mensalmente na data e hora marcada pela

CONTRATANTE.

^

Rua Zacarias de Paula Xavier, 654, Colombo/PR, 3

CEP; 83.4 14-160 - Centro

CNP3; 08.434.306/000 1-68 Tel. (4 1) 3656-2779

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iiCoioi:nbo

Previdência

P?l£VlDf«tA DOS SERv-DORcS pClDUCOS MUWCIPAlS 0£COlIitóSO ao objeto deste contrato, além do encontros mensais descritos no parágrafo anterior, a CONTRATADA deverá no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, responder as

solicitações por meio eletrônico ou telefônico.

CLÁUSULA QUARTA -DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da prestação de serviços consultoria objeto do contrato,

correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 14.02.2018.3.3.90.35.01.00.00.00. Parágrafo único: Para os exercícios subseqüentes as dotações orçamentánas serão especificas

daquele exercício.

CLÁUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Caberá a CONTRATADA:

a) Conduzir e executar os serviços ora ajustados de acordo com as disposições

deste contrato e dos documentos que o integram, e com estrita obediência a legislação em vigor, colocando-se adisposição para eventuais reparos eajustes;

b) Prover os serviços ora contratados com pessoal adequado, capacitado e

devidamente habilitado, nos termos da legislação especifica, de modo afornecer

os serviços com qualidade técnica que estes exigem e, em estrito atendimento da

normatização a eles pertinente. _ , . j

c) Prestar àcontratante, sempre que solicitadas, irformações tecmcas no prazo de

48 (quarenta e oito) horas de acordo com anecessidade do contratante.

d) Comparecer mensalmente na sede da CONTRATANTE, nos termos do

parágrafo quarto dacláusula terceira; .

e) Assessorar a CONTRATANTE na elaboração de pareceres e contraditonos junto ao Ministério da Previdência, Tribunal de Contas do Estado do Parana e

Ministério Público que envolva questões relativas ao objeto do

f) Basear seus serviços nas informações e documentos que a CONIRAiANl

)

g) Respeitar todas as normas operacionais, disciplinares e de segurança da

CONTRATANTE, mantendo essas informações em caráter confidencial,

h) ACONTRATADA observará alegislação vigente, resguardando os interesses da CONTRATANTE, sem prejuízo da dignidade eaindependência profissional, i) ACONTRATADA cuidará de todos os documentos a ela entregue pela

CONTRATANTE, enquanto permanecer sob sua guarda para a consecução dos serviços pactuados, respondendo pelo seu mau uso, perda, extravio ou inutilização, salvo comprovado caso fortuito ou força maior, mesmo se tal ocorrer

por ação ou omissão de seus prepostos ou quaisquer pessoas que a ele tenha

acesso;

Rua Zacarias de Paula Xavier, 654, Colombo/PR.

CEP: 83.4 14-160 - Centro CNP3: 08.434.306/000 1-68 Tel. (41) 3656-2779

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Num. 170182295 - Pág. 41

.Colombo

Previdência

PílÊVlOtWU PC3 SeK'/"!r>0K6& PÚSUCOS MUIíCíPAíS HÍ CCHXl«30

0000,38

eij) Manter o total sigilo dos dados obtidos e das negociações que vier a participar, ficando responsável por qualquer divulgação sem autorização expressa da

CONTRATÁNTE;

k) Manter a regularidade com o fisco seja ele. Federal, Estadual ou Municipal o qUal possibilitou a presente contratação;

Manter seu registro naCVM como consultor de valores mobiliários; m) A CONTRATADA não poderá durante a vigência do presente contrato operar como gestora ou distribuidora de produtos de investimento ou que faça parte do mesmo grupo econômico de uma gestora, distribuidora, banco, corretora ou

escritório de agente autônomo.

CLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

Caberá à CONTRATANTE:

a) Permanecer em constante contato com a CONTRATADA, com o objetivo de agilizar os entendimentos e facilitar as comunicações decorrentes do presente

instrumento;

b) A CONTRATANTE terá de fornecer as informações necessárias ao preenchimento dos requerimentos exigidos e de fornecer, às suas expensas, cópias dos documentos solicitados necessários para a realização dos serviços pela

CONTRATADA.

c) A CONTRATANTE terá de atender as solicitações daCONTRATADA em no máximo 2 (dois) dias corridos quando setratar de pedidos de informações e cópias de documentos citados nesta cláusula, e no máximo em 05 (cinco) dias corridos aos pedidos de complementação e retificação dos dociimentos já solicitados ou

entregues pela contratante;

d) Designar um servidor categorizado para acompanhar o desenvolvimento do serviço e desempenhar as atividades de coordenação técnica e administrativa,

servindo de elo entre as partes;

e) Efetuar o pagamento do objeto do presente Contrato, na forma e nos prazos

i convencionados;

í) Não consentir que terceiros executem os serviços objetos deste contrato; g) notificar a CONTRATADA, por escrito, caso sejam constatadas eventuais irregularidades ou defeitos na execução do objeto contratado, fixando-lhe prazo

para as devidas correções. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS PENALIDADES E GARANTIAS

O descumprimento, total ou parcial, de qualquer das obrigações ora estabelecidas, sujeitará a CONTRATADA às sanções previstas na Lei n.° 8.666/93, garantida prévia e ampladefesa em ProcessoAdministrativo. Parágrafo Primeiro - O não cumprimento pela CONTRATADA das obrigações assumidas no

presente CONTRATO, importarão na aplicação, por parte do CONTRATANTE,

discricionariamente, das seguintes penas:

^

Rua Zacarias de Pauia Xavier^ 654, Colombo/PR. 5

CEP: 83.4 14-160 - Centro CNPJ: 08.434.306/000 1-68 Te!. (4 1} 3656-2779

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SIGILOSO

Num. 170182295 - Pág. 42

Colombo

eV. Previdência

f«ÍlVtOe>iCU CGSSERVIDORES KJBUCOS f.lUNjCiRAlS DEC0lDfc'-30

a) Descumprimento das obrigações assumidas contratualmente, desde que não acarrete

prejuízos para a CONTRATANTE, independentemente da aplicação de multa

moratória;

b) Execução insatisfatória ou inexecução dos serviços, desde que a sua gravidade não recomende o enquadramento nos casos de suspensão temporária ou inidoneidade; c) Outras ocorrências que possam acarretar pequenos transtornos ao desenvolvimento dos serviços da ou para a CONTRATANTE, a seu critério, desde que não sejam passíveis

de sanção mais grave;

II) Será aplicada MULTA* de 5% (cinco por cento), sobre o preço dos serviços quando a

contratada deixar de cumprir ou descumprir de forma parcial ou total as obrigações inerentes ao objeto do contrato, como também as obrigações acessórias legais ou extralegais relacionadas no instrumento contratual, independente das demais cominações legais

cumulativas;

III) Havendo recusa no prestação dos serviços, será a CONTRATADA SUSPENSA e/ou

DECLARADA INIDÔNEA para licitar ou contratar com o CONTRATANTE pelo prazo de até 02 (dois) anos nos termos do art. 87, inciso II e IV, da Lei n.° 8666/93.

IV)MULTA de 10% (dez por cento) sobre ovalor do remanescente não prestado. Parágrafo Segundo -Na hipótese do CONTRATANTE iniciar procedimento judicial relativo à conclusão do CONTRATO, ficará a CONTRATADA sujeito além das MULTAS previstas,

também ao pagamento das CUSTAS eHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS de 20% (vinte por

cento) sobre o valor da causa.

Parágrafo Terceiro - As MULTAS previstas nesta cláusula não têm caráter compensatório e o

seu pagamento não eximirá aCONTRATADA da responsabilidade de PERDAS eDANO^

decorrentes das infrações cometidas. CLÁUSULA OITAVA- DAALTERAÇÃO CONTRATUAL As alterações de quaisquer das disposições estabelecidas neste contrato somente se

reputará válida se tomadas conhecidas expressamente em Instmmento Aditivo, que ao presente

se aderirá, passando a fazerparte dele. CLÁUSULA NONA - DAINADIMPLÊNCIA

! Art. 86 da Lei 8666/93 .

6-5 Rua Zacarias de Paula Xavier, 654, Colombo/PR.

CEP: 83.4 14-160 - Centro

CNPJ: 08.434.306/000 1-68 Tel. (4 1) 3656-2779

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[ SIGILOSO

Num. 170182295 - Pág. 43

.1 HCdoinbo

Previdência

PSEVIÜtííCU PtJSlICCS MUVÍíPAJS DECOLO«3l3

000039

|u

Fte. ^

O inadimplemento de qualquer das cláusulas do presente contrato acarretará a sua imediata rescisão, obrigando-se à parte faltosa ao pagamento da multa contratual correspondente a 10% (dez por cento) do valor deste contrato CLAUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO

A ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 78 da Lei n° 8.666/93 ensejará a rescisão do contrato, além das seguintes:

a) Inadimplência da clausula contratual; b)Inobservância das especificações e recomendações fornecidas pela contratante; c) Interrupção dos serviços por exclusiva responsabilidade da Contratada sem justificativa apresentada e aceita pela contratante; d) Liquidação judicial ou extrajudicial, concordata ou falência da contratada. e) Transferência, no todo ou em parte, do objeto deste contrato. f) O não comprimento das condições deste ajuste, notadamente quanto à ausência

)

de pagamento nas datas aprazadas implicará a rescisão do ajuste. g)A rescisão será precedida de comunicação da contratada à contratante fixando- Ihe o prazo de 10 (dez) dias para defesa ou para regularização dos débitos. h) Decorrido o prazo referido no item anterior sem comprovação de adoção da previdência pertinente, estará o ajuste rescindindo de pleno direito independente de notificação ou de qualquer outra medida, cessando de imediato a prestação de serviço, inclusive no que concerne aos acessos ao portal do assinante na intemet e/ou recepção das mensagens, textos, avisos e comunicados via correio ou fax das

atividades da contratada.

i) ocorrida à rescisão nos termos desta clausula, a celebração de novo ajuste entre as partes ficará condicionada a quitação total dos débitos existentes, devidamente corrigido em consonância com a legislação vigente a época dos fatos. Parágrafo Primeiro - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Nf Parágrafo Segundo - Os casos de rescisão administrativa ou amigável serão precedidos de

comunicação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Parágrafo Terceiro - Em caso de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, o presente

contrato poderá ser rescindido ou suspenso.

CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

A execução deste contrato, bem como os casos nele omissos, regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, Supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, da Lei n° 8.666/93 combinado com o inciso XII do artigo 55 do mesmo diploma

legal. S

7^5

Rua Zacarias de Paula Xavier^ 654, Colombo/PR. 7

CEP; 83.4 14-160 - Centro

CNPJ; 08.434.306/000 1-68 Tel. (4 1} 3656-2779

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Num. 170182295 - Pág. 44

«^f^ÇoIpnibp

^ > Previdência

patWUE^/CIA DOS SeR'A'>OR£S PÚBUCCS MUNICIPAIS OEC0U)M30

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOS RESPONSÁVEIS

Para a fiel execução deste contrato, as partes designam os seguintes gestores:

A) Da parte CONTRATANTE

Nome: Eliseu Ribeiro dos Santos

Cargo: Superintendente

Endereço: Rua Zacarias dePaula Xavier, 654 - Centro

CEP: 83.414-416

PABX: (41) 3656-2779 EMAIL: colomboprev@.colombo.r)r.gov.br

Nome: Giovani Corletto

Cargo: Diretor Financeiro

Endereço: Rua Zacarias de Paula Xavier, 654 -Centro

CEP: 83.414-416

PABX: (41) 3656-2779 EMAIL: colomboprev@,colombo.nr.gov.br B) Da parte CONTRATADA: Nome: Regina Isabel Andrade Martins Cargo: Sócia Diretora

Endereço: Avenida Nove de Julho, n°. 5569, conjunto 52, São Paulo - CEP 04531-050.

Tel: (11)3071-3221 Email: contato@.plenainvestimentos.com.br

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO ACOMPANHAMENTO E DA

FISCALIZAÇÁO DO CONTRATO

Nos termos do art. 67, § 1° da Lei n° 8.666, de 199j, a CONTRATANTE

designa aServidora Sibeli Rodrigues da Silva Bellé, através da Portaria n° 013/2013, publicada

dia 17/07/2013 como fiscal da execução do Contrato,

Parágrafo Primeiro: As decisões eprovidências que, porventura, ultrapassarem acompetênci

do fiscal do contrato deverão ser solicitadas ao Diretor Superintendente da Colomboj*

Previdência em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Parágrafo Segundo: Aos representantes da CONTRATANTE caberá expedir solicitações reclamações acerca do serviço, contratado, as quais devem ser devidamente recebidas,

analisadas em tempo hábil, respondidas e, sempre que estiverem de acordo com o contrato

firmado, acatadas e resolvidas pelaCONTRATADA.

Parágrafo Terceiro: Caberá àCONTRATADA prestar as informações eos esclarecimentos que

venham a ser solicitados pela CONTRATANTE em até 48 (quarenta e oito) horas contadas a

partir do recebimento da solicitação.

8-5

Rua Zacarias de Paula Xavier, 654, Colombo/PR. §

CEP: 83.4 14-160 - Centro CNP3: 08.434.306/000 1-68 Tel. (41} 3656-2779

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^Colombo

Previdência

paívcewu DCS Sf RVaOKcS PüSJW)5 MUfííC2?4lS0£ C0Uft£30

000040

\f^s._63 /

Parágrafo Quarto: A CONTRATANTE poderá rejeitar, no todo ou em parte, os serviços prestados, se em desacordo com o contrato firmado, sujeitando à CONTRATADA às sanções

cabíveis. • • - •

Parágrafo Quinto: A fiscalização exercida pela CONTRATANTE hão excfüirá ou reduzirá a responsabilidade da CONTRATADA pela completa e perfeita execução dos serviços. Parágrafo Sexto: Caberá à CONTRATADA levar, imediata e formalmente, ao conhecimento da CONTRATANTE qualquer fato extraordinário ou anormal que afete a execução do serviço contratado, de modo que se possam adotar as medidas cabíveis em tempo hábil

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O presente ajuste é celebrado diretamente com o fundamento no artigo 24, inciso II, como dispensam da licitação em razão do valor, relativo à lei 8.666 de 21 de junho de 1993, com as alterações posteriores, conforme parecer exarado pela assessoria jurídica da contratante, conforme artigo 38, parágrafo único do mesmo diploma legal.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO

As partes elegem, com preferência sob qualquer outro, o foro da comarca Colombo, com competente propositura de qualquer medida judicial decorrente do presente Contrato.

E por estarem justos e acordados, assinam o presente Contrato, em 03 (três) vias de igual teor, os representantes legais de ambas as partes, na presença de duas testemunhas que a tudo assistiram e que também assinam abaixo.

Colombo, 17 de Julho de 2013

COLOMBOPREVIDÊNCIA- Previdência dos Servidores Públicos Municipais de

Colombo

Eliseu Ribeiro dos Santos

Diretor Superintendente

PLENA CONSULTOpí DETNVESTIMENTOS LTDA

JefersoVi deSouza Carvalho

Rep (epentante Legal

9-5 Rua Zacarias de Paula Xavier^ &54, Colombo/PR.

CEP; 83.4 14-160 - Centro CNPJ: 08.434.306/000 1-68 Tel. (4 1) 3656-2779

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Num. 170182295 - Pág. 46

tf V.'

% Colombo

Previdência

PSEVIOf^rtaA DGS SER-i^RSS PÚ81ICCS MUNnCi?ft!S DÊC0LW30

^1'»>1 fl-- ' ^ f»-» \ X

Nometj íitoVAN'*» cl<.«.i-^Tro Nome;

RG: o RG:

Fiscal de Contrato:

SibeliRodrigues aa SilvaBellé

Matrícula: 100010 Portaria: 013/2013

10-5 Rua Zacarias de Paula Xavier, 654, Colombo/PR. 10

CEP: 83.4 14-160 - Centro CNP3: 08.434.306/000 1-68 Jel. (4 1) 3656-2779

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Num. 170182295 - Pág. 47

ItÇolpmbo

Prafldenda

1 '*1 2 00004 1

PREVIDÊNCIA DOS SEHVIDCRES PÚBUCOS MUfrçiPAlS DE COLOMBO

\

N° 11/2015

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ECONÔMICA FINANCEIRA E LICENÇA DE USODE SISTEMA WEB DE GESTÃO

DE RISCO.

, A COLOMBO PREVIDÊNCIA- PREVIDÊNCIA DOS públicos municipais de COLOMBO, Estado do Paraná inscrita no CNPJ sob on° 08.434.306.0001-68, com sede em Colombo/PR. na Rua Zacarias de Paula Xavier, n 654, neste ato representado por seu Diretor Superintendente

br. tliseu Ribeiro dos Santos, portador do RG. n°. 5.358 293-1 e CPF n°

916.454.259-91, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa Par Engenharia Financeira Ltc(a, pessoa jurídica de direito privado, com sede em São

Paulo/SP, na Rua Tabapuã n° 649, Conjunto 41, Bairro itaim Bibi, CEP- 04 533-012

^ inscrita no CNPJ/MF sob n° 20.306.104/0001-36, neste ato representado por seu

; í representarite legal, Sr. Mario César Falcão, doravante denominada CONTRATADA

®acordado, o presente contrato, em decorrência do Procedimento

oü/4015 e deH acordo com as PREÇOSeN° 006/2015, seguintes; processo administrativo n°

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO - Prestação de Serviços de empresa

^ Especializada em Consultoria Econômica Financeira para a Colombo Previdência de acordo corn as especificações descritas no Anexo Ido Edital e Licença de uso de

sistema web de gestão de riscos e de acompanhamento gerencial da carteira.

Parágrafo Único; Integram ecomplementam opresente termo contratual para todos os fins de direito, obrigando as partes em todos os seus termos, as condições

expressa em Edital da Tomada de Preços n° 06/2015, juntamente com seus anexos

e proposta da contratada.

regime de execução - Os serviços serão prestados sob a forma de execução indireta mediante empreitada por preço global.

^ desta CLÁUSULA licitaçaoTERCEIRA -Consultoria- Econômica DA para aColombo- Previdência oobjeto com

vistas ao cumprimento da Resolução n ° 3922/10 da CMN e de acordo com as

especificações descritas no Anexo Ido Edital.

oUN rF<ATADA devera observar o quesegue;Po objeto do presente Contrato, a

a) Atender todas as condições estabelecidas nas especificações que constituem

OAnexo Ido Edital de Tomada de Preços n° 06/2015;

b) Responder, em separado, eventuais questionamentos ou pedidos de esclarecimentos formulados pela Diretoria Superintendente, no prazo fixado nos documentos expedidos para este fim, inclusive acerca das

recomendações de auditorias efetuadas pela CONTRATADA;

Rt/a Zacarias de Pauta Xavier, 654, Colombo/PR rQ>-

CEP: 83.4 14-160 - Centro CNPJ: 08.434.306/0001-68 Ul

TT

Tel. (41) 3656-2779 B

A

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Num. 170182295 - Pág. 48

fS» 000042

PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES POSUCOS MUNIdRAIS DE COLOMBO

c) Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto deste Contrato, sem

prévia e expressa anuência da CONTRATANTE:

d) Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo

ou em parte, o objeto deste Contrato, em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções na prestação dos serviços;

e) Arcar com todos os ônus necessários à completa prestação dos serviços,

inclusive quanto aos encargos trabalhistas, previdenciários e de acidentes de

trabalho referentes ao pessoal lotado nos serviços, tributos (impostos, taxas e contribuições) federais, estaduais ou municipais incidentes sobre os serviços objeto deste Contrato, despesas com viagens e estadias das equipes técnicas

para a realização dos serviços contratados;

f) Em tudo agir segundo as diretrizes da CONTRATANTE;

g) Responder, civil ou penalmente, por qualquer dano ou prejuízo, ainda que

involuntário, que seus representantes/prepostos/funcionários venham a causar

à CONTRATANTE ou a terceiros;

~~

h) Assumir inteira responsabilidade pela efetiva prestação dos serviços e efetuála de acordo com as condições constantes da proposta apresentada e instruções do Edital de Tomada de Preços n° 006/2015 e seus Anexos. i) Manter durante todo o contrato as condições que a fizeram sair vencedora do

certame, e principalmente manter o registro junto a CVM e Corecon como

consultores de valores mobiliários.

Parágrafo Segundo - Qualquer substituição no corpo técnico da CONTRATADA

deverá ser submetida, formalmente, para aprovação da fiscalização da

CONTRATANTE, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo o substituto

possuir no mínimo as mesmas qualificações técnicas do anterior.

CLÁUSULA QUARTA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE - A

CONTRATANTE se obriga a;

Parágrafo Primeiro - Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa desempenhar as suas atividades, dentro das normas deste

I. Contrato.

Parágrafo Segundo - Não consentir que terceiros executem os serviços a que se obrigou a CONTRATADA; não transferir a outrem, por qualquer forma, no

todo ou em parte, os direitos decorrentes deste Contrato.

Parágrafo Terceiro - Comunicar imediatamente á CONTRATADA qualquer irregularidade verificada na prestação dos serviços.

CLÁUSULA QUiNTA - PREÇO - A CONTRATANTE pagará á CONTRATADA, pelos serviços do objeto deste Contrato, o valor mensal de R$. 2.916,67 (Dois mil novecentos e dezesseis reais e sessenta e sete centavos) correspondente ao valor anual de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais). Sendo que à

Ed tai^''^ 006^'^ no valor de R$ 2.916,63 (Dois mil novecentos edezesseis reais

Rua Zacarias de Paula Xavier, 654, Colombo/PR ^ 7 C a

CEP: 83.4 14-160 - Centro CNPJ: 08.434.306/0001-68 \ i | Tal. (4 1) 3656-2779

i

0

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r.çoiQipiv>

Previdenaa 000043

PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES POSUCOS MUNIOPAIS DE COLOMBO

e sessenta e três centavos); e as demais parcelas no valor de R$ 2.916,67 (Dois mil

novecentos e dezesseis reais e sessenta e sete centavos).

a) Remuneração dos serviços da equipe técnica necessária à

execução dos trabalhos;

b) Todos os materiais e documentos entendidos como necessários pela CONTRATANTE, para que o objeto deste Contrato seja

considerado completo;

c) As despesas de viagens e estadias das equipes técnicas para

realização dos serviços contratados.

d) Licença de uso de sistema web de gestão de riscos e de

acompanhamento gerencial da carteira.

Parágrafo Segundo - ACONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas

mesmas condições, acréscimos ou supressões ao objeto deste Edital de até 25%

~~

(vinte e cinco por cento) do valorinicial.

CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO - O pagamento será mensal conforme legis açao vigente, realizados em até 30 (trinta) dias após apresentação da nota

fiscal, acompanhada dos documentos elencados no anexo XI que sequem

transcritos: ^

Certidão Negativa de Tributos Municipais;

Certidão Negativa de Tributos Estaduais;

Certidão Conjunta^ Negativa de débitos relativos aos tributos federais e à divida ativa da União abrangendo inclusive as contribuições sociais;

Certidão de Regularidade do FGTS;

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

na incidência pela CONTRATANTE, nas datas de seus - respectivos de vencimentos, valores devidos implicará do IPCA, calculado "prò-rata tempore" até a data do efetivo pagamento

desde que o atraso tenha sido provocado pela CONTRATANTE e não tenha sido I motivado por caso fortuito, força maior ou fato príncipe.

à CONTRATADA enquanto Segundo estiver pendente - Nenhum de pagamento liquidação qualquer será efetuado obrigação financeira que lhe for imposta em virtude de sanção ou inadimplemento Contratual. Parágrafo Terceiro - No caso de efetivação do disposto no parágrafo primeiro da Cláusula Sexta, o preço poderá ser reajustado após decorridos 12 meses da vigência, nos termos da Lei n°. 8.666/93, fixando-se a princípio, o índice setorial relativo ao IPCA (índices de Preços ao Consumidor Ampliado), desde que continue a se evidenciar como o mais indicado, conforme os dispositivos legais

referidos neste parágrafo. Ovalor pactuado poderá ser revisto mediante solicitação

do licitante vencedor com vistas à manutenção do equilíbrio ecònômico-financeiro

Edital-TP-006/2015 ^ RuaZacarias de PaulaXavier, 654, Colombo/PR oad

CEP: 83.4 14-160 - Centro (jjf CNPJ: 08.434.306/0001-68 . Tei. (4 1) 3656-2779 1

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\7

SIGILOSO

Num. 170182295 - Pág. 50

5 Colo bo

000044

PffEVHJéNClA DOS SERVIDORES PÚ8UC0S MUNfORUS DE COLOMBO

do CONTf^TO, na forma do Art. 65, "d", da Lei n°. 8.666/93, mediante a

rea^ste sStado memoéria de cálculo e demais documentos comprobatórios do

de Novembro- de 2015 ate 19 de Novembro de 2016. Contrato terá vigência de 20

... . P®ragrafo Primeiro - O Contrato a ser firmado entre a Colombo ° Vencedor do certame, terá validade de 12 (doze) meses, contados

da lÍ8666/93 s®»" prorrogado nos termos do Art. 57, inciso II

das vantagens WOO+ e o interesse da CONTRATANTE na continuidade da - a de contratação o

Contrato poderá seestender para os exercícios seguintes, mediante termos aditivos

ate o limite máximo fixado em lei, nos termos do art. 57da Lei 8.666/93.

CLÁUSUU OITAVA - FISCALIZAÇÃO -Aexecução dos serviços será objeto de

da OONTF^TANTE, OSr Glovani Corletto, designado e pela Portaria n° 017/2015 com atnbuiçoes específicas, devidamente designado pelo Diretor Superintendente. da uuiMiKATANTE• e nao exclui nem A fiscalização reduz a responsabilidade exercida da no CONTRATADA

não implica inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade e, na sua ocorrência

em co-responsabilidade da CONTRATANTE ou de seus agentes eprepostos. íãno objeto ^ Contrato,Segundo deverão-ser Quaisquer prontamente exigências atendidas da pela inerentes

sem ônus para a CONTRATANTE.

para

TtoB . w

deste Contrato, décima erro, DAS SANÇÕES ou mora, inexecução totale ounãoparcial veracidade do objetode

roNTR^TAnA poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à

daHa Lei I•n» 8.666/1993, alterada ^ pela Leidan°falta, 8 sanções Fica aindanos arts. 86 e 87às

rninmho ? ®'V do art. 87, da referida Lei, a critério da

n° 8666/1^93 ^ Parágrafo Primeiro - As multas serão assim aplicadas; previstos no Art. 88, da Lei

roío^õ^ aoov. prazo estipulado de inícioprestação de vigência, de a a 2/o (dois por cento), calculada sobre ovalor total do Contrato" objeto desteestará Contrato, sujeitaemà de 0,2% (zero vírgula dois por cento) ao dia, limitado

Edital-TP-006/2015 Rua Zacarias de Paula Xavier, 654, Coiombo/PR

CEP: 83.414-160 - Centro I CNPJ: 08.434.306/0001-68 \ Tel. (41) 3656-2779

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SIGILOSO

Num. 170182295 - Pág. 51

KColOipbO CGQ045

PtBvidencia

PREWDÉNOA DOS SEFMDORES PCBUCOS MUNKaíVUS DE COUMI80

b) Pelo não cumprimento de qualquer condição fixada neste

Contrato e não abrangida pelas alíneas anteriores, a CONTRATADA estará sujeita á multa de mora à razão de 0,2% (zero vírgula dois por cento) ao dia, limitado a 2% c) Em caso de inadimplemento, total ou parcial, das condições estabelecidas neste Contrato, e vindo a CONTRATANTE a rescindi-lo, a CONTRATADA ficará sujeita à multa de 10% (dez por cento), sobre o valor total do Contrato, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial. d) Recusa na assinatura do contrato juros compensatórios de 10% (dez

por cento).

Parágrafo Segundo - Além das multas estabelecidas, a CONTRATANTE poderá recusar a prestação dos serviços se a irregularidade não for sanada, podendo ainda, a critério da CONTRATANTE, a ocorrência constituir motivo para aplicação do disposto nos incisos III e IV, do Art. 87, da Lei n° 8.666/1993, sem prejuízo das demais sanções previstas neste Contrato, enquanto

Ral

perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a sanção.

Parágrafo Terceiro - Os valores das multas aplicadas deverão ser

recolhidos à Departamento de Contabilidade da CONTRATANTE, no prazo de 05

(cinco) dias, a contar da data da notificação, podendo a CONTRATANTE descontaro

seu valor da Nota Fiscal ou Documento deCobrança, por ocasião do seu pagamento, ou cobrá-las judicialmente, com os encargos correspondentes.

Parágrafo Quarto: As multas são independentes entre si, podendo ser aplicada isoladamente ou cumulativamente e serão calculadas sobre os valores da

nota fiscal.

Parágrafo Quinto -As sanções só poderão serrelevadas nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, devidamente justificados e comprovados a iuízo da

CONTRATANTE .

Parágrafo Sexto - Do ato que aplicar a sanção caberá recurso a Diretoria da Colombo Previdência, na forma prevista no Art. 109 da Lei n° 8.666/93 e

alterações posteriores.

Parágrafo Sétimo - Aaplicação da sanção correspondente não exime a CONTRATADA do cumprimento da obrigação não adimplida ou saneamento das

irregularidades verificadas.

^I-ÁUSULA DÉCiiMA PRiiMEiRA -RESCISÃO - Oinadimplemento das

condições estabelecidas neste instrumento contratual, por parte da CONTRATADA, assegurará à CONTRATANTE odireito de dá-lo por rescindido, mediante notificação por escrito, entregue diretamente ou por via postal, com prova de recebimento, ficando a critério da Diretoria da Colombo Previdência declarar rescindido total ou parcial este ajuste, nos termos deste item, ou aplicar à CONTRATADA as

penalidades prescritas no Capítulo IV, da Lei n® 8.666/1993, sem prejuízo da

Edital - TP-006/2015 >

Rua Zacarias de Paula Xavier, 654, Colombo/PR

CEP: 83.414-160 - Centro CNPJ: 08.434.306/0001-68 » f ) l |

Tel. (41)3656-2779 ' }

\J Página 4 ^ •

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SIGILOSO

Num. 170182295 - Pág. 52

TÇoloijibo 000046 ^^Previdência

PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBUCOS MUNIdRAIS DE COLOMBO

cobrança de eventuais indenizações por perdas e danos, independentemente de

notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial.

CONTRATANTE, de pleno direito, independentemente de qualquer interpelação

judicial ou extrajudicial, nasseguintes hipóteses:

a) Falência ou liquidação da CONTRATADA; b) Transferência pela CONTRATADA, no todo ou em parte, deste

Contrato, sem anuência prévia da CONTF^TANTE;

c) Na ocorrência de qualquer das hipóteses enumeradas no artiqo

78, da Lei n° 8.666/1993;

d) Reincidência no descumprimento de qualquer cláusula ou

condição deste ajuste.

Parágrafo Segundo - No interesse de seus serviços, a CONTRATANTE

poderá, Ônus rescindir opresente Contrato, aquaiquer tempo, mediante simpies

notificação previa de no mínimo 30 (trinta) dias, entregue contra recibo.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Os documentos, cartas eexpedientes trocados

entre as partes serão obrigatoriamente endereçados para a Rua Zacarias de Paula

CONTRATADA ~ Previdência, CEP 83414-160 e no endereço da C^USULA DÉCIMA TERCEIRA - Todos e quaisquer dados ou documentos

relativos aos se^iços ora contratados não poderão ser reproduzidos, divulgados ou

consultados, no todo ou em parte, sem autorização expressa da CONTRATANTE.

décima quarta - DOS CASOS OMISSOS - Os casos omissos seiSo resolvidos de acordo com a legislação gerai e especifica, aplicáveis ao objeto do

presente Contrato e pela Lei 8.666/93.

Cl^USULA DÉCIMA QUINTA - Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a

publicado do extrato deste Contrato e de seus eventuais Termos Aditivos no "Diário Oficial do Município de Colombo, até o5° (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua

assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data.

presente Contrato fica eleito o foro de Colombo - Paraná. questões oriundas do

ajustado e contratado, é lavrado o firmeza presente e como Contrato, prova em de 03 assim (três) vias de entre igual si e inteiro teor, o qual, depois de lido e achado conforme, é assinado pelas partes contratantes e pelas testemunhas abaixo nomeadas, dele extraindo-se as cópias

necessánas para sua aprovação e execução.

Edital - TP-006/2015 Rua Zacarias de Paula Xavier, 654, Coiombo/PR (Cat

Q.

CEP: 83.4 14-160 - Centro CNPJ: 08.434.306/0001-68

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Tei. (41) 3656-2779 |

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5

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SIGILOSO

Num. 170182295 - Pág. 53

ir^Coloijibp

Previdenaa

my PBEWBÉNCIA DOS SEBVIDORES PÚBLICOS MUNICIPilS DE COLOMBO

000047

Colombo/PR, em 19 de Novembro de 2015.

l-'!'

( Eliseu R^eiro dos Santos Mario Cbsar Falcão

Diretor superintendente Par Engenharia Financeira Ltda

Giõovani Corletto

Fiscal de Contrato Portaria: 017/2015

V./

Edital-TP-006/2015

Rua Zacarias de Paula Xavier, 654, Colombo/PR

CEP: 83.4 14-160 - Centro CNPJ: 08.434.306/0001-68 Tel. (41) 3656-2779

Ijt

}

í^ágmaó

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SIGILOSO

Num. 170182295 - Pág. 54

#^Çolombo

:

Previdência

PREVDENCIA DOS

/

.

Públkos Municipais de'coZbt°n^cS!nô

no CNPJ sob on" 20 3061|04™Jii1a ^

no CPF s:b

entre si ena melhor forma de direito

para fazer rr constar as seguintes alterações:

Cláusula Primeira- DO OBJETO

de n" SltTuo """ d

a:oml2Ln"ent^^renca^":SSa'^

Cláusula Seeimda - DO RKA TT TSTF

L )

Cláusula Terceira - DA VIGÊNCIA

2i/?roirrSm/2on.™'°

Cláusula Oiiarfa -DAS DOTAÇÕES As despesas resultantes deste

15 02200211 QO ni 09 nnon

Jurídica

raCTcfeir ° exercicio subseqiiente

fíua Zacarias de Paula Xavier, 654, Co/ombo/PR

CEP: 83.4 14-160 - Centro CNPJ: 08.434.306/0001-68 Tel. (41) 3656-2779

000048

:

TERMO ADITIVO

TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE N»

que ENTRE SI CELEBRAM A COLOMRn

RREVIDÊNCIA - PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE COLOMBO E A

EMPRESA PAR ENGENHARIA FINANCEIRA LTDA.

CbTOroÍTi 08 «"sSfflOofÔS^msteT

Engenharia Financeira Lida. inscrita

aditar o 1° T^rmo ^ v ^ ^-807.017-6, resolvem

dQuaT O 1 1ermo Aditivo do ^"niraio ae n 11/2015

Especializada em Consultoria Econômica Financeira nara a

descritas no Anexo Ido Edital Tomada

«de de 12 n°

ri .-rrs .TE•j.ttj-jz correrão a conta de Dntnr^Sr» n *' •

a • ^ coma ae Dotaçao Orçamentana:

~Assessona eConsultoria Técnica ou Jurídica - Pessoa

^ dotagdes orçamentáiias serão especificas daquete de

/

=

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SIGILOSO

Num. 170182295 - Pág. 55

RÇolfmbo

§ 000049 Previdência

PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚajCOS MUNICII«]S DE COtOMBO

Cláusula Quinta -DAS DEAIAIS CLÁUSULAS As demais cláusulas econdições do contrato ora aditado

permanecem em vigor.

Epor estarem acordados, assinam opresente Termo, em duas vias de ieual teor

obrigando sem sucessores legais, a cumpri-lo'

Colombo/PR, 16 de Novembro de 2016.

/ \

| lenrique Andrade Martins

/Diretor Superintendente ParEngenharia Financeira Ltda

íiovani Corletto Fiscal de Contrato Portaria: 017/2015

|

Zacarias de PaulaXavier, 654, Colombo/PR

CEP: 83.414-160 - Centro CNPJ: 08.434.306/0001-68 Tei. (41) 3656-2779

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SIGILOSO

Num. 170182295 - Pág. 56

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Novo T colomboprev@colombo.pr.gov.br...

n 00050

Entrada RES: Colombo/PR -Carta {

Bloquear Remetente Fechar

Vo::3- :,-í?ra ^ r^- -.2 Rascunhos

D.I,r=Ur..|..rtoestin,.«»,fcgp.,

COOT.- ca.K,- ^ ' D a=as J •

Spam

Boa tarde.

Lixeira

Envio aproposta sim. Opercentual utiii:

de 12 meses de agosto/2015 utilizado foi o IPCA acumulado

a agosto/2016 valor 8,9700.

Anexo segue otermo aditivo assinado.

Daiane Lira

d:i,'a@p«rir!'.-es!;mej!tOS.eorn.i)r Tel/rax -^55 1! 3|g8 0ÜS3 VAviv par.nvestimentos.com br

.bda Ce: .- terça-felra, ll d. o","b,o Jb 201616:28

r.gcv .br^

Para: Daiane Lira -Par investimentos

Assunto: RES: Colombo/PR -Cart, de Intençlo de Renovação

de juste para arenovação constando onovo valor bem como a oÍndice

3plicado na correção.

Att

.'oao Magno

iil.coÍQmbo.pr.gov.br/index.php/mail#

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Num. 170182295 - Pág. 57

n.

HColombo

Previdenda 00005 1

PREV&^NCW DOSSa)VKM)RES PÚBUCOS MUMCS'AIS0£ COLOMBO

TERMO ADITIVO 2° TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE N» 11/2015,

PREVIDÊNCIA - PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE COLOMBO E A EMPRESA PAR ENGENHARIA FINANCEIRA LTDA.

Pelo presente Termo, de um lado a Colombo Previdência -Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Colombo, inscrito no CNPJ sob o n° 08.434.306/0001-68, neste ato representado por seu Diretor Superintendente, Sr. Eliseu Ribeiro dos Santos, inscrito no CPF

sob o n° 916.454.259-91 e de outro lado a empresa ParEngenharia Financeira Ltda, inscrita no CNPJ sob o n°. 20.306.104/0001-36, representado pelo Sr. Eduardo Balconi Nakamura, inscrito no CPF sob n° 286.285.508-10 e Cédula de Identidade sob o n° 30.128.407-6 SSP/SP, resolvem entre si e na melhor forma de direito, aditar o contrato de n 11/2015 para fazer

constar as seguintes alterações:

Cláusula Primeira - DO OBJETO

Prestação de Serviços de empresa Especializada em Consultoria Econômica Financeira para a

Colombo Previdência de acordo com asespecificações descritas no Anexo I do Edital Tomada

de Preços n° 06/2015 e Licença de uso de sistema web de gestão de riscos e de

acompanhamento gerencial da carteira.

Cláusula Segunda - DO REAJUSTE

Os valores contratados serão reajustados pelo IPCA (IBGE) acumulado no período de 12 meses, correspondente a2,70%, conforme previamente estabelecido no contrato n° 011/2015. Parágrafo Primeiro - OValor mensal reajustado pela prestação dos serviços e licença de uso de sistema web, será de R$ 3.249,33 (Três mil duzentos e quarenta e nove reais e noventa

centavos). CláusulaTerceira - DA VIGÊNCIA

O prazo contratual fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, com vigência a partir de

21/11/2017 à 20/11/2018.

Cláusula Quarta - DAS DOTAÇÕES

As despesas resultantes deste correrão a conta de Dotação Orçamentána:

15.02.2002.3.3.90.35.01.02.00.00 - Assessoria e Consultoria Técnica ou Jurídica - Pessoa

Jurídica.

Cláusula Quinta - DAS DEMAIS CLÁUSULAS

As demais cláusulas econdições do contrato ora aditado permaneiemW vigor.

Epor estarem acordados, assinam o presente Termo, ern duasWas de igual teor e

forma, diante de duas testemunhas paraum só efeito.

A

Rua XV de Novembro, 321, 1° Andar, salas 2e 3 Colombo/PR

CEP: 83.4 14-000 - Centro CNPJ: 08.434.306/000 1-68 Tel. (41) 3656-2779

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Num. 170182295 - Pág. 58

LColoiinbo 000052

Previdenda

PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBUCQS MUNICIPAIS DECOLOMBO

Colombo, 16 de Novembro de 2017.

^EliseuRibeir^dos Santos coni Nakamura Diretor Superintendente ia Financeira Ltda

Gibvani Corletto Fiscal de Contrato Portaria: 017/2015

Rua XV de Novembro, 321, 1 ° Andar, salas 2 e 3 Coiombo/PR

CEP: 83.4 14-000 - Centro CNPJ: 08.434.306/000 1-68 Tal. (41) 3656-2779

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Num. 170182295 - Pág. 59

000053

t Colombo

Previdência 3

PREVíDÉNCíA DOSSERVIDORES PÜBÜCOS MUNICIPAIS DECOLOMBO

Colombo, 18 de Julho de 2016.

Ofício n° 328/20 16 - COLOMBO PREVIDÊNCIA

Bridge Administradora de Recursos LTDA. Praia de Botafogo, 501, sala 203, Torre Pão de Açúcar - Botafogo - Rio de Janeiro/RJ

Ref.: Cancelamento do Pagamento do Resgate do Fundo Tower Bridge RF IMA-B 5, de

CNPJ; 12.845.80 1/000 1-37.

Prezados,

Vimos por meio deste solicitar o CANCELAMENTO integral do Pedido de Resgate do Fimdo Tower Bridge IMA-B 5 FI RF, CNPJ: 12.845.801/0001-37, originalmente solicitado no dia 11 de março de 2015, conforme oficio enviado à Atico DVTM.

No aguardo da confirmação de recebimento e das informações quanto ao solicitado acima, subscrevemo-nos com estima e apreço.

Atenciosamente,

ELÍSEU Rf^IRO DOS SANTOS GipyANI CORLETtO

DIRETOR SUPERINTENDENTE DIRETOR FINANCEIRO

{Le 4

oN

Rua Zacarias de Paula Xavier, 654, Colombo/PR,

CEP: 83.4 14-160 - Centro

CNPJ: 08.434.306/000 1-68 Tei. (4 1) 3656-2779

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SIGILOSO

Num. 170182295 - Pág. 60

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000054

t Colombo

Previdência

[ PREVíDÊNCtA DOSSERVIDORES PÜBLiCOS MUMCIPAIS DECOLOMBO

Colombo, 18 de Julho de 2016.

c( SIGILOSO

Ofício 11° 329/20 16 - COLOMBO PREVIDÊNCIA

Bridge Administradora de Recursos LTDA. Praia de Botafogo, 501, sala 203, Torre Pão de Açúcar - Botafogo - Rio de Janeiro/RJ

Ref: Cancelamento do Pagamento do Resgate do Fundo Tower Bridge RF IMA-B 5, de

CNPJ: 12.845.80 1/000 1-37.

Prezados,

Vimos por meio deste solicitar o CANCELAMENTO integral do Pedido de Resgate do Fundo Tower Bridge II IMA-B 5 FI RF, CNPJ: 23.954.899/0001-87, originalmente solicitado no dia 11 de março de 2015, conforme ofício de n° 115/2015, enviado à Atico

DVTM.

No aguardo da confirmação de recebimento e das informações quanto ao solicitado acima, subscrevemo-nos com estima e apreço.

Atenciosamente,

ELISEU RIBpRO DOS SANTOS Gid^fTi

' DIRETOR SUPERINTENDENTE DIRETOR FINANCEIRO ob

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.

Rua Zacarias de Paula Xavier, 654, Colombo/PR.

CEP; 83.4 14-160 - Centro

CNPJ: 08.434.306/000 1-68 Tei. (4 1) 3656-2779

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SIGILOSO

Num. 170182295 - Pág. 61

3, KColombo 000055

Previdência

PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DECOLOMBO

Colombo, 18 de Julho de 2016.

Ofício n° 330/2016 - COLOMBO PREVIDÊNCIA

A

Bridge Administradora de Recursos Praia de Botafogo, 501, sala 203, Torre Pão de Açúcar - Botafogo - Rio de Janeiro/RJ Ref: Solicitação de Resgate do Fundo Tower Bridge IMA-B 5 FI RF (CNPJ: 12.845.801/0001-37). Prezados,

Vimos por meio deste solicitar ao setor competente o RESGATE TOTAL das cotas do Fundo Tower Bridge IMA-B 5 FI RF, de CNPJ: 12.845.801/0001-37.

O resgate deverá ser realizado em conformidade com o previsto nas regras do regulamento vigente do fundo.

O valor do resgate deverá ser creditado na seguinte conta:

Favorecido: Colombo Previdência CNPJ: 08.434.306/000 1-68

Banco: Caixa Econômica Federal (104) Agência: 2122-9

Conta: 14-9 Valor: Total

No aguardo da confirmação e da execução do acima solicitado, subscrevemo-nos com

NV estima e apreço.

Atenciosamente,

ELISCU RIDÇimO DOSSANTOS GlOVANI CORLETTO

DIRETOR SUPERINTENDENTE DIRETOR FINANCEIRO

Rua Zacarias de Paula Xavier, 654, Colombo/PR.

CEP: 83.4 14-160 - Centro

CNPJ: 08.434.306/000 1-68 Tet. (4 1) 3656-2779

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SIGILOSO

Num. 170182295 - Pág. 62

J t Colombo 000056

Previdência

= PREVíOENCIA DOSSERVIDORES PÚBLiCOS MUMCIPAiS DECOLOMBO

Colombo, 18 de Julho de 2016.

Ofício n° 331/2016 - COLOMBO PREVIDÊNCIA

Bridge Administradora de Recursos Praia de Botafogo, 501, sala 203, Torre Pão de Açúcar - Botafogo - Rio de Janeiro/RJ Ref.: Solicitação de Resgate do Fimdo Tower Bridge II IMA-B 5 FI RF (CNPJ: 23.954.899/0001-87). Prezados,

Vimos por meio deste solicitar ao setor competente o RESGATE TOTAL das cotas do Fundo Tower Bridge II IMA-B 5 FI RF, de CNPJ: 23.954.899/0001-87.

O resgate deverá ser realizado em conformidade com o previsto nas regras do regulamento vigente do fundo.

O valor do resgate deverá ser creditado na seguinte conta:

Favorecido: Colombo Previdência CNPJ: 08.434.306/000 1-68

Banco: Caixa Econômica Federal (104) Agência: 2122-9

Conta: 14-9 Valor: Total

No aguardo da confirmação e da execução do acima solicitado, subscrevemo-nos com

estima e apreço.

Atenciosamente,

/ EtISbU KIBI^Ü DOiTSfANTOS GlOVÃNI CORLETTO

DIRETOR SUPERINTENDENTE DIRETOR FINANCEIRO

ce ©

A

~

Rua Zacarias de Paula Xavier, 654, Colombo/PR. 14

CEP; 83.4 14-160 - Centro

CNPJ: 08.434.306/000 1-68 Tel. (4 1) 3656-2779

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Num. 170182295 - Pág. 63

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Num. 170182295 - Pág. 64

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Num. 170182295 - Pág. 73

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SIGILOSO

Num. 170182295 - Pág. 77

Internet Banking

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PagelofDQQQí^l

CONSTÂNCIA INVESTIMENTOS LTDA. Agência: 3559 Conta Corrente: 13-000696-9

DETALHE DO COMPROMISSO | Convênio: 0033-3559-004900443 120 Conta de Débito: 3559-000 130006969

CPF/CNPJ do

14,156.18 1/000 1-54 Fornecedor: Nome do Fornecedor: NUTRICESTAS ALIMENTOS LTDA.

No. compromisso No. compromisso

banco: 90000 1620 | cliente:

Valor Nominal: 2.000,00

|

Data de Vencimento: 22/1 1./20 16

Data de Pagamento: 22/1 1/20 16 Situação: Efetivado

No. Lista de Débito: No. Protocolo: PGTFORNI22 1 120 1690000 1620 | Autenticação: 130F379F094A 13F66723705

d

Valor a Pagar: 2.000,00

Tipo de Pagamento: TED CIP

Banco: 000 1 ISPB: 00000000

Agência: 03848 Conta de Crédito: 00000000002 16453

Finalidade: Crédito em Conta

Tipo de Transferência: Outra Titularidade

Emitir Aviso: Não emitir

Central de Atendimento 4004-2125 (Regiões Metropolitanas) SAC 0800 762 7777

Santander Empresarial 0800 726 2125 (Demais Localidades) Ouvidoria 0800 726 0322

ya

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SIGILOSO

Num. 170182295 - Pág. 78

000072

30

hmas

Banco Itaú - Comprovante de Pagamento

TED C - outra titularidade Identificação no extrato: SISPAG FORNECEDORES Dados da conta debitada:

Nome: AZ LEGAN ADMINISTRAÇÃO R LTDA

Agência: 3130 Conta corrente: 18209 - 4

Dados da TED;

Nome do favorecido: NUTRICESTAS

CPF/CNPJ: 14 156 18 1000 154 Número do banco, nome e ISPB: 001 - BANCO DO BRASIL SA - ISPB 00000000

Agência: 3848 QUATRO BARRAS (PR)

Conta corrente: 000002 16453

Valor da TED: R$ 2.000,00

Finalidade: PAGTO DE IMPOSTO TRIBUTO TAXAS

Informações fornecidas pelo pagador: CESTAS DE COMIDA RPP

-Controle: 79975430900002 1 - - -

TED sollcitada em 22/11/2016 às 15:37:21 via SIspag. Autenticação:

4A6A27F27229F8A556868DF 16C2CC495C06D7CD2

Dúvidas, sugestões e reclamações; na sua agência. Se prefenY, ligue parao SAC Itaú: 08007280728(todos os dias,24h)ou acesse o FaieConosco nowww.itau.com.br. Se não ficarsatisfeito coma soluçãoapresentada, liguepara a Ouvidoria Corporativa itaú:0800570 0011(erndias úteis,das 9tiàs 18h)ou CaixaPostal67.600,CEP

03162-971. Deficientes auditivos ou de fala: 0800 722 1722 (todos os dias, 24h).

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SIGILOSO

Num. 170182295 - Pág. 79

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0000V3

ta)

hoiras

Banco Itaú - Comprovante de Pagamento

DOC C - outra titularidade

Identificação no extrato: SISPAG FORNECEDORES Dados da conta debitada;

Nome: GGR GESTÃO DE RECURSOS LTDA

Agência:0350 Conta corrente; 01925 - 3

Dados do DOC:

Nome do favorecido: NUTRICESTAS AUMENTOS

GPF/CNPJ; 14 156 18 1000 154 Número do banco: 00 1 - BANCO DO BRASIL SA

Agência: 3848 QUATRO BARRAS (PR)

Conta corrente: 00000002 16453

Valor do DOC: R$ 3.000,00

Finalidade: CREDITO EM CONTA CORRENTE

^ '• Informações fornecidas pelo pagador: FIM DE ANO -COLOMBO

Controle: 999734520000016

DOC solicitado em 22/11/2016 às 12:22:06 via Sispag. Autenticação: 4AE8D307364F04B4CE67 147AC9597 19635CA08 12

!

Dúvidas, sugestões e reclamações: na sua agência. Se preferir, ligue para o SAC Itaú: 0800 728 0728 (todos os dias, 24h) ou acesse o Fale Conosco no www.itau.com.br. Se não ficar satisfeito com a solução apresentada, ligue para a Ouvidoria Corporativa Itaú: 0800 570 0011 (em dias úteis, das 9h às 18h) ou Caixa Postal 67.600, CEP 03162-971. Deficientes auditivos ou de fala: 0800 722 1722 (todos os dias, 24h).

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SIGILOSO

Num. 170182295 - Pág. 80

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO

DELEGACIA DE COMBATE A CORRUPÇÃO E CRIMES FINANCEIROS

RELATÓRIO DE ANÁLISE DE MATERIAL APREENDIDO - MIDIA - PR-45

Operação: ENCILHAMENTO Inquérito Policial n.° 04/2017-SR/PF/SP - Autos n.° 00252-69.2017.403.6181 Destinatário: DPF Karina Murakami Souza

Analista: APF EVAN FERRAZ FILHO Investigado: Colombo Previdência Local da apreensão: Rua XV de Novembro, 321, 1° andar, Centro, Colombo/PR

Data da diligência: 12/04/2018

endereço supracitado. O material de informática teve os lacres mantidos e foi encaminhado para o SETEC.

SETEC/SR/PF/SP para análise através do endereço WI0.11.15.50 Encilhamento, com acesso pelo Windows Explorer.

Indexador e Processador de Evidências Digitais (IPED 3.13.15) - para as mídias em geral - e o UFED Reader, para os celulares. Ambos os sistemas utilizados para montagem e indexação de arquivos de imagem.

no sistema indexador IPED onde foi identificada a existência da seguinte estrutura de diretórios possíveis de leitura/análise compreendendo 3.153.087 arquivos, conforme figura abaixo:

ITEM DESCRIÇÃO QT. UNIDADE OBSERVAÇÃO

9 HD COMPUTADOR 1 UN HD de computador, marca WD, s/n° WCC6Z6AVFJVJ

10 HD COMPUTADOR 1 UN HD externo de computador, marca Seagate, s/n°

11 ND COMPUTADOR 1 UN FID externo de computador, marca Seagate, s/n°

12 PEN DRIVE UN Pendrives: dois com a marca da empresa Geração

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MESP • POLICIA FEDERAL

Senhora Delegada,

Encaminhamos o presente relatório com a análise de midia apreendida no

Em seguida, o material contido na midia periciada foi disponibilizado pelo

O material apresentado foi submetido a dois sistemas, a saber: sistema

Os arquivos dos itens 9, 10, 11, 12, 13 e 14 (descritos abaixo) foram agrupados

(arrecadado na sala do Diretor Financeiro, GIOVANI COLETTO)

2GHC003V (arrecadado na sala do Diretor Financeiro, GIOVANI COLETTO)

2GHC0059 (arrecadado na sala do diretor Financeiro, GIOVANI COLETTO) Futuro; um da HP de 8 Gb; um da Kingston, de 8 Gb; e um em formato de cartão, com marca da empresa GGR Investimentos (arrecadados na sala do Diretor

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Págin a I de 2 ,,,

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SIGILOSO

Num. 170182295 - Pág. 81

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

MESP - POLÍCIA FEDERAL

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO

DELEGACIA DE COMBATE A CORRUPÇÃO E CRIMES FINANCEIROS

Financeiro, GIOVANI COLETTO) 13 HD COMPUTADOR 1 UN HD de computador, marca Seagate, s/n° Z3THR1MF

(arrecadado na sala do Diretor Superintendente, ELISEU RIBEIRO DOS SANTOS) 14 HD COMPUTADOR 1 UN HD de computador, marca WD, s/n° WX9OEC9FRV96

(arrecadado na sala do Diretor Superintendente, ELISEU RIBEIRO DOS SANTOS)

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Importante destacar que a pesquisa foi feita através de palavras-chave relacionadas ao objeto da investigação, qual seja, aplicação de recursos públicos da previdência dos servidores municipais em fundos de investimentos. Tal metodologia se fez necessária por causa do grande volume de dados contidos nas mídias apreendidas, sendo, portanto, uma análise não-exaustiva. Ademais, a pesquisa se pautou na busca de indicativos de corrupção de agentes públicos do Instituto na aplicação desses recursos em fundos de investimentos específicos.

Comentário do analista: a partir da pesquisa realizada e observando o objetivo proposto

acima registrado, não foram encontradas informações relevantes à investigação até o presente momento.

É o relatório.

São Paulo, 27 de setembro de 2018.

Evan Ferraz Filho Agente de Policia Federal

Classe Especial - Mat. 14.223

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SIGILOSO

Num. 170182295 - Pág. 82

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SIGILOSO

Num. 170183560 - Pág. 1

OPERAÇÃO ENCILHAMENTO INFORMAÇÁO SOBRE RPPS COLOMBO-PR 11 LINTRODUÇÃO
A presente informaçáo foi produzida com base nas análises da Operação

ENCILHAMENTO, conduzida pela DELECOR/SR/PF/SP. Essa operação desarticulou grupos criminosos que praticaram crimes fínanceiros contra fundos de previdência de estados e municípios Esses crimes fínanceiros de alta complexidade podem ter sido precedidos pela corrupçâo de agentes públicos em cada um dos municípios envolvidos. Os ativos intermediários e finais dos fundos de previdência foram ou estào sendo investigados nesta especíalizada. Já os eventuais atos de corrupção podem ser investigados com mais eficiência por órgâos mais próximos aos potenciais alvos. A conduta praticada pelos agentes públicos é de fácil entendimento. Eles precisavam fazer o dinheiro dos fundos de previdência municipais chegarem aos fundos de investimentos indicados pelo consultor. Para isso, é necessário cumprir as formalidades exigidas pela Iegislaçâo municipal e peia resolução CMN 3.922 . Todo o resto ficava por conta do consultor, inclusive o pagamento das vantagens indevidas. primeira hipótese criminal que Ievantamos é que dirigentes de institutos de previdência tenham promovido alocações de recursos em fundos de aIto risco e baixa quuidez em troca de vantagens pessoais indevidas. Essas alocações geraram prejuízo aos fundos ou estâo presas em investimentos vincendos que nâo demonstram capacidade de pagamento. Ou seja, o concurso de gestâo fraudulenta do instituto de previdência com corrupçâo passiva. segunda hipótese criminal que Ievantamos é que o processo Iicitatório também pode ter sido fraudado para permitir a entrada de um determinado consultor. remy Tendo encerrado as análises iniciais do conjunto de materiais apreendidos, foi solicitado a este Iaboratório que compilasse os indícios de prejuízos causados a cada um dos 28 RPPS's que sofreram MBA. 2 . OBIETIVO objetivo desta informaçâo é fornecer subsídios para a eventual abertura de investigações que apurem a prática de corrupçáo passiva e/ou gestáo fraudulenta por parte de agentes públicos de primeiro escaláo dos municípios envolvidos.

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SIGILOSO

Num. 170183560 - Pág. 2

OPEBAÇÁO ENCILHAMENTO INFORMAÇAO SOBRE RPPS COLOMBO-PR 11y ílNFORMAÇÃO O de previdência de COLOMBO entrou nas investigações por ter instituto investido R$10MM no fundo TOWER BRIDGE em 10/2014.Posteriormente, vimos que há diversos outros fundos independentes na carteira do RPPS. Somando todos os fundos, vemos que instituto chegou a acumular mais de R$70MM nesses ativos em 1212016. Há indícios na investigaçáo ainda em curso de que os valores destinados à corrupçâo podem chegar a 20% do montante investido em fundos independentes. Ass¡m, estamos falando de até R$14MM que podem ter se revertido em vantagens indevidas aos gestores do instituto no momento de cada aplicaçào. Os documen tos referentes ao cumprimento de MBA na sede do RPPS de Colombo estáo no APENSO XXXVIIL "r FUNDO GGR Fundo investido que também apresenta indícios de irregularidades envolvendo o consultor RENATO DE MATTEO REGINATFQ lnformações detalhadas podem ser encontradas no BAll$ onde vemos GGR sendo beneficiada duplamente. Primeiro através de generosas comissões na emissáo de títulos privados. Segundo pelo repasse desse mesmo título que viria a se tomar inadimplente após ser vendido a um fundo da gestora FMD. znm 2015 ¡' x RPPS > g Í l FUNDO FUD FUNDO GH'< '_ l EWYIÍM 3 -"Pv\ ;.,'IY\-°.'-í '-s"ms.1r*x:x. nggfnnnzr 'vE'HFNTLmE ›~ L' CHISMQ ur BÉNTUIU aNAmMPLENTI :"í:HISSM
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SIGILOSO

Num. 170183560 - Pág. 3

OPERAÇÀO ENCILHAMENTO INFORMAÇÀO SOBRE RPPS COLOMBO-PR q > FUNDO TOWER BRIDGE j COLOMBO investiu R$10MM EM 10/2014. Comentaremos a relação deste fundo com RPPS de PAULÍNIA, pois acreditamos que pode ter acontecido 0 mesmo em COLOMBO-PR. Fundo TOWER BRIDGE foi trabalhado no RAT 20 onde explicamos detalhadamente que um dos objetivos do grupo BRIDGE era captar recursos através de seus fundos para investir nas empresas de seu dono oculto, ARTUR MÁRIO PINHEIRO MACHADO(APM). Falaremos sobre os investimentos de PAULÍNIA no fundo TOWER BRIDGE para materializar o modus operandi do grupo comandando por APM e traçar um paralelo com o que pode ter acontecido neste instituto Só o instituto de PAULÍNIA realizou aportes na ordem de R$100Mi|hões entre 1012013 e 0512015 em troca de vantagens indevidas ao entâo prefeito municipaL Mais especificamente, PAULIPREV investiu no fundo TOWER BRIDGE que comprou debêntures emitidas pela empresa XNICE, também controlada por APM. principal intermediário dessa operação foi LÚCIO FUNARO, que detalha a negociaçào entre o prefeito e o empresário. Colamos um trecho de depoimento que suporta essas afirmações1: muupncv comtssão dessas operaçôes for da ordam de 7%. sendo 3,5 % para 0 prefeito e % para o declarante e ÀRYHUR PlNHEkRO MACHADO dwldnrem 1_?5 % para 3,5 cada um; OUE a comnssào fox aita porque o fundo IHVGSÊla em debéntures das 1wm v GSQMM de ARTHUR PINHElRO MACHADQ QUE as deasóes de Á empresas v y çmwçmn de ARTHUR PtNHEIRO MACHADQ QUE tnvestlmenãc fiçavam a cargo BRIDGE ALESSANDRO LABER credstou os valores do dedarante e do prefeño de mw mm Paulima pata no TCNY woíenrm na conta correnâe que o dedarante mantmha com e!e, QUE o dedarante pegou 9 dnnheirü m TOBIY no escntàno de SP e 5 entregou a parte de EDSON PAVAN em cmheuo íambém QUE o declarante XNlC ll deuxou uma parte do dmhewa com MARCELO e outra parie o segurança de
MARCELQ que teria recebido o pagamento em nome do prefei¡o, foi posteriormente apontado por FUNAFIO como * sendo MAFICELO ALEXANDRE SOARES DA SILVA, ex-secretário da prefeitura. FL 4/5

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SIGILOSO

Num. 170183560 - Pág. 4

OPEBAÇÁO ENCILHAMENTO INFORMAÇAO SOBRE RPPS COLOMBO-PR JO › RELA TÓRIO SPREV Foi elaborado relatório de análise por AUDITOR FISCAL da SPPREV, onde se tenta trazer mais precisão de datas e responsabilidades pelas aplicações. Há um conjunto de documen tos que podem ser entendidos como pagamentos de vantagens indevidas a pessoas relacionadas ao instituto de COLOMBO. Três das gestoras que receberam investimentos de COLOMBO fizeram pequenos depósitos cujos comprovantes estavam armazenados no institutoz "DOCUMENTO: Comprovantes de TED das empresas Constância Investimentos LTDA, AZ Legan Administraçâo LTDA e GGFl Gestão de Recursos LTDA, todos do dia 22/11/2016, para a Nutricestas (14.156.181/0001-54) nos vanres de, respectivamente, R$ 2.000,00, R$ 2.000,00 e R$ 3.000,00." 4. AÇÕES SUGERIDAS 1 - Identificar e ouvir os responsáveis por cada um dos aportes nos fundos citados acima. 2 - Verificar se essas pessoas apresentaram indícios de enriquecimento sem causa aparente após os investimentos. s- Caso a hipótese de corrupçào venha a se confirmar, é possível que se encontrem movimen tações em espécie de pessoas Iigadas aos corruptos. o Relatório. Sáo Paulo, 18 de janeiro de 2019. CARLOS FIRMINO DE OLIVEiRA Mestre em Economia Administrad0r, CRA SP 147.252 Policial Federal, APF 16.071

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F|. 5/5
SIGILOSO

Num. 170183560 - Pág. 5

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL

INQUÉRITO POLICIAL

SUPERtNTÊMDiNCIA REGIONAL Bm SÃO PAULO , E'PROC: 1PL N® tombo

0000252-69 .2017A03.6181

INCIDÊNCIA PENAL; Artigos 4. 5e 7da Lei 7492/66. Artigo 2da Lei

12850/20 13.

^INDICIADOS:

8\P L

WOLUÜE 1

r

ETIQUETA JUSTIÇA

V

ETIQUETA JUSTIÇA

V.

DPF - 309

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SIGILOSO

Num. 170187228 - Pág. 1

00000 1 SR/PF/SP

Fl;

Rub:

rr

SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MESP - POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO

TERMO DE APENSAMENTO

APENSO XL

IPRESMAT - RPPS de São Mateus do Sul

Aos 11 dia (s) do mês de jun!io_de.2018, nesta cidade de São Paulo/SP, no cartório da

DELECOR/SR/PF/Sp^gírT^cumprimento ao despacho de fis. 992/993 do IPL

0004/2017-11p^^^üR/SR/PF/SP, procedo o APENSAMENTO deste APENSO XL.

Eu. /CEZAR AUGUSTO PERAZZI GRANDINI, Escrivão de Polícia

Federal , matrícula n° 10 .279, lavro este termo.

IPL N" 0004/20 17-1 1

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SIGILOSO

Num. 170187228 - Pág. 2

000002

0^ ,

h/

PDDERJÜDIGIÁRIO JüSTIÇA FEDERAL

SE^TA Ci^jMÍINÁL EEPEíM^ EM CRIMES CONTRA O

SISTEMAFINANeEIRO NACIONALE EM LAVAGEMPE VALORES

A|.AMEDAMIMSTRO ROCHA,AZEVEPOí 25 -16" AÍSDÁR-CEROÜEIRÁ CESAR- SAQ PACEO^P-ÇÍPDl4ÍI04()j ^'rELEEQNÉ/FAX ál)2j72-660Í5, Foiiç(ri) 2m-^l6

MANDADO DE BUSCAE APREENSÃO N° 48/2018

AUT(>S N" 00152^(1-51.2017.403 6181 Rèferentê solnqflérilo Polida! 0000252-69.2017í403í

IPL OÜ04^m74 1-J)PP®

PRAZO PE VALIDADE; 60 DIAS

| O DOUTOR JOÃO BAIiSTÂ GONÇALVES, MM JülZ FEDERAL DA | SEXTA vara criminal federal, na forma da lei,

AUTORIZA O delegado DE POLÍCIA FIDÈRAL e os agentés designados para o ato ou,quem fizer,suas vezes, quê se difijàm ém cumprimento

ao presentè,• ao endereço abaixo indicado e ar, observadas as exigências

eonsfituciOnais acerca dO horário, procedam à BUSCA E APREENSÃO com a

fíndidade de apreender quaisquer docomentos ou outras provas relaeionaciâs aos

crimes tipificados nos artigos 4®, e T da Lei no artigo 2° da Lei n° 12S§0/2013 e no artigo 1® dá Lei ri® 9^613/98, tais corri agèridas, anotações, extratosj livros fiseais, contratos, proGuraçõesi eserituras, estatutos, atas de reunião de empresa, éomputádores, hard discs e mídias eletrônicas de

!

armazeriámento de dados que tenham relação com quaisquer das pessoas

mencionadas nos autos, bem como acesso e coleta de dados armazenados em

diseo virtual (clond eomputing), ainda que armazenados em servidores localizados nO exterior, sem prejuízo de colher-se qualquer outro elemento de convicção de prática criminosa, com fundamento nos artigos 240, cixput, e.ç. parágrafo 1°, alíneas "e"> 'fe "h". 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247 e 248, todos do Código de Processo Penal:

Sede do RPPS de São Mateus do Sul -Instituto de Previdência de São

Mateus do Sul - TPRESMAT^ GNPJ 09.292,485/00014$^ Rua Barão do Rio

Branco, 431, São Mateus do Sul/PR -

OBSERVAÇÕES:

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SIGILOSO

Num. 170187228 - Pág. 3

PODER JUDICIÁRIO

•JÚSXrÇA FEDERAL

o investigado . , se recuse autorizaria a a abri-los, eventualmente ou arrojubamento existentes no endereço sgjig^efr^^nado, assim como apreensão de valores em moeda nacional pu estrangeira^ em quantia superior aR$ 10.000,00, além de objetos de valor que

possam configurar prova em ação penal ou proveito auferido com a prática de

ser ^reendido e a íiecessidade Outrossira, da tendo èm vista a natureza realização de perícia nos do material mesi^ps para á a

investigação criminal, com base no artigo 5°, inciso Xn, daCondita® rtiraL ficãí decretada a quebra do sigilo dos dados confidos nos materiais apreendidos

em r^ão da busca, incluindo autorização para que, caso seja necessário, durante 9; pòssa ser acessadoOseu eonteüdoi inclusive para análisepbr equipe

Tendo em vista o teor dos documentos que podem: ser coletados na sede de institutos de previdência, fica autorizado a participação de servidores da Receita Federai na execução da medida" de busca e apreensão ora

deferida .

Factível, ainda, a aplicação da Portaria n " 1287/2005 do

Mnístêrio da Justiça que regulamenta, ocumprimento da busca eapreensão pela autoridade policialpara melhor aferir os documentos aserem apreciados-

O Mandado deve ser cumprido no prazo máximo de 60

Olias pela antorulade policial federal designada para tanto ou pelos agentes

fèd^áis que indicar, eobedecido oHorário legal (dircante odia)

São Paulo, 12 de fevereiro de 2018. láufe Maestdhi,

Diretora deSecretaria, digitei e subscrevo. '

MSTÀ GfmÇJàuYES

Juiz Federal

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SIGILOSO

Num. 170187228 - Pág. 4

000004 úf

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

MJ - POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA FEDERAL NO PARANÁ

OPERAÇÃO ENCILHAMENTO - EQUIPE 47/PR

AUTO CIRCUNSTANCIADO DE BUSCA E APREENSÃO

Ao dia 12 de abril de 2018, às 08:00 horas, nesta cidade de São Mateus do Sul/PR, em cumprimento a mandado de busca e apreensão expedido pela 6^ Vara Federal Criminal de São Paulo, nos autos do inquérito policial n.^ 04/2017- 11-SR/DPF/SP, a equipe de policiais federais composta pelo DPF CELSO ROGÉ RIO MOCHI, matrícula 14.735, EPF WELINGTON HENRIQUES FERNANDES, ma trícula 10.828, PCF PAULO ROBERTO ROCHA VITORINO, matrícula 17.760, PCF

LUIS HENRIQUE BOGO, matrícula 18.232, APF JOSÉ ARY FONTANA JÚNIOR, ma

trícula 18.859, e APF WILLIAM COSER STOFFELS, matrícula 18.507, acompanha da pelo Auditor da Receita Federal JOSE CARLOS PUNHAGUI, mat. 0900.141, lotado em Londrina/PR, chegou à sede do IPRESMAT - Instituto de Previdência de São Mateus do Sul/PR, sito à Rua Barão do Rio Branco, 431, São Mateus do

Sul/PR e, na presença da responsável e das testemunhas abaixo qualificé^s,

arrecadou o material relacionado a seguir, que será encaminhado à DE COR/DRCOR/SR/PF/SP:

ARRECADAÇÃO DE MÍDIAS

DESCRIÇÃO \ ^

ITEM

HD Samsung modelo HD502hj de 500 gb serial S2BWJ60BB2d85Ò^

0 1

retirado do computado da EMANUELLY PINTO PONCHECK (comitê

de Investimento) e Diretora Administrativa do Fundo. Sala da Emanuely dentro da Sala do Departamento de Apoio Administrativo da Casa Civil nas dependências da Prefeitura local. Lacrado em saco

.

plástico com 0 lacre número 0131572. Ia 02 HD Samsung modelo HD322HJ de 320 gb serial S1RU50Z231915 reti

rado do computado da PATRÍCIA SCHDOLSKY MOLENDA (presidente /

do instituto). Sala de Recepção do Gabinete do Prefeito nas depen dências da Prefeitura local. Lacrado em saco plástico com o lacre

número 0 13 1572.

HD modelo Seagate barracuda 500 gb serial W3T0^RW retirado do

03

computado da DENISE MARIA BIESCZAD (comit^^e investimento e

©ÍN.

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SIGILOSO

Num. 170187228 - Pág. 5

6D0005 conselho administrativo). Sala da Denise dentro da Sala do Depar

tamento de Arrecadação - Secretaria de Finanças nas dependências da Prefeitura local. Lacrado em saco plástico com o lacre número

0 13 1572.

04 HD modelo Seagate barracuda 1000 gb serial S1DF2TGK retirado do

computado da PAULA VANESSA MARQUES MENDES (comitê de in vestimento e conselho administrativo). Sala do Fundo de Investi mento, sala local, nas dependências da Prefeitura local. Lacrado em saco plástico com o lacre número 0131572. 05 HD externo da própria perícia - PF Seagate serie NA8CFPLX 1TB refe

rente "arquivos do Instituto de Previdência e Servidores relaciona

dos no mandado - pasta interna no servidor local da prefeitura, la crado pelo PCF BOGO em envelope próprio do SETEC sob número

3 1056 15.

ARRECADAÇÃO DE DOCUMENTOS

ITEM DESCRIÇÃO

0 1 03 (IRES) pastas pretas referente ATAS DE REUNIÃO CONSELHCm^-

CAL ATAS DE REUNIÃO COMITÊ DE INVESTIMENTO eATAS DE R^^

NIÃO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. Lacrado em saco plástico com

0 LACRE 0131555. ç-.

01 (UMA) pasta preta referente ata de reunião manuscrita dòvan^bx^V

02

Lacrado em saco plástico com o lacre 0131555.

01 (UM) conjunto de folhas com a anotação. IPRESMAT referenf^!

03

ATESTADO DE COMPATIBILIDADE 2015-2016-2017 em destaque. La crado em saco plástico com o lacre 0131555. 04 01 (UM) conjunto de folhas com a anotação IPRESMAT referente

POLÍTICA DE INVESTIMENTO 2015-2016 em destaque. Lacrado em

saco plástico com o lacre 0131555. 05 01 (UM) conjunto de folhas com a anotação IPRESMAT - INSTITUTO

DE PREVIDÊNCIA referente DME - Dl MATTEO em destaque; DOC

SOB LACRE 0 13 1555

06 01 (UM) conjunto de folhas com a anotação IPRESMAT referente

anotações "ILLUMINATI" em destaque. Lacrado em saco plástico

com 0 lacre 0 13 1555.

01 (UM) conjunto de folhas com a anotação IPRESMAT referente (

07

anotações "SCULPTOR" em destaque. Lacrado em saco plástico com

0 lacre 0 13 1555.

08 01 (UM) conjunto de folhas com a anotação IPRESMAT referente

anotações "SCULPTOR" em destaque e referjpnte "DOCUMENTOS

(y-

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Num. 170187228 - Pág. 6

)0006

EM GERAL". Lacrado em saco plástico com o lacre 0131555. 01 (UM) conjunto de folhas com aanotação RELATÓRIO TRIMESTRAL

09

DMF - Financial Adviser em destaque. Lacrado em saco plástico com

o lacre 0131555.

OBSERVAÇÕES:

Foi entregue cópia do MBA àsenhora PAULA VANESSA MARQUES MENDES

responsável pelo IPRESMAT, abaixo identificada, que assinou e deu recebimen

to no documento;

Os HDs descritos nos itens 1a3do tópico "ARRECADAÇÃO DE MÍDIAS" fo

ram arrecadados nas dependências da Prefeitura do Município de São Mateus

do Sul/PR, também localizada na Rua Barão do Rio Branco, 431, Centro, com

expressa anuência do Prefeito Municipal, senhor LUIZ ADYR GONÇALVES PE REIRA, CPF 319.897.059-87, que também assina opresente auto;

Foi soiicitado pelo senhor Prefeito e pela senhora PAULA oespelhamento

dos HDs mencionados nos itens 3e 4do tópico "ARRECADAÇÃO DE MÍDiAS". Para tanto, forneceram os HDs Western Digital números de série

WCAV9M278163 (capacidade 500 GB) eWMAV93309461 (capacidade 500 GB)

como unidades de destino;

Aarrecadação as mídias 1a 3do tópico "ARRECADAÇÃO DE MÍDIAS^ acompanhada peias senhoras SELMA CARLA KUIAWSKI DVOJATZKI, CPF 0( 25, 791.267.829-87, e SOLANGE DE FÁTiMA FURTADO FRANCO, CPF

ambas funcionárias da Prefeitura de São Mateus do Sul/PR;

Todos os materiais arrecadados foram iacrados em malote com o^

mero 0131581;

Adiligência transcorreu normaimente, não tendo ocorrido qualquer percal^

RESPONSÁVEL PELO LOCAL:

Nome: PAULA VANESSA MARQUES MENDES, CPF 065.717.699-05, fone 42 98839-7459, residente na Rua João Bettega, 793, bairro Faty, São Mateus do

Sui/PR. Cargo de Administradora no município de São Mateus do Sul/PR e faz

parte do Comitê de Investimento e Conselho de Administração do IPRESMAT- >

atual Fundo de Previdência de SMS.

TESTEMUNHA 1:

Nome: CAROLINE NiZER COLTRO, CPF: 047.819.714-86, fone 42 98829-1298,^

residente na Rua Pedro Effico, 2435, Vila Canoas, Sãb Mateus do Sul/PR.

TESTEMUNHA 2:

@

1^'

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Num. 170187228 - Pág. 7

W007 Nome: MARIA NATALIA RESTHISKO NÍZER, CPF: 105.763.029-29, fone 42 98818- 0350, residente na Rua Nazaré, 35, Vila Americana, São Mateus do Sui/PR.

Os trabalhos de busca seguir

constar neste auto, o mesmo todos que participaram da

assinado

diligência

Autoridade Policial:

O

Escrivão:

Prefeito Municipal:

Responsável:

Testemunha 1:

^2-s"/:Aix/O- jJí^nA

Testemunha 2:

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SIGILOSO

Num. 170187228 - Pág. 8

000008

SERVIÇO PUBLICO FEDERAL

MJ - POLÍCIA FEDERAL

OPERAÇÃO ENCILHAMENTO - EQUIPE 47/PR

AUTO DE APREENSÃO DE MÍDIAS

n° 539/2018

Ao{s) 12 dia(s) do mês de abril de 2018, nesta SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE POLÍCIA FEDERAL NO

PARANÁ, em CuritIba/PR, onde se encontrava CELSO ROGÉRIO MOCHI, Delegado de Polícia Federal, na presença das testemunhas JANE MEIRE BARBOSA, matrícula 7.626, e APF WILLIAM COSER STOFfÉlS,

da Lei:

ITEM DESCRIÇÃO

01 HD Samsung modelo HD502hj de 500 gb serial S2BWJ60BB20850 retirado do computado da

EMANUELLY PINTO PONCHECK (comitê de Investimento) e Diretora Administrativa do Fundo. Sala

r

da Emanuely dentro da Sala do Departamento de Apoio Administrativo da Casa Civil nas

dependências da Prefeitura local. Lacrado emsaco plástico com o lacre número 0131572.

02 HD Samsung modelo HD322HJ de 320 gb serial S1RLJ50Z231915 retirado do computado da

PATRÍCIA SCHDOLSKY MOLENDA (presidente do instituto). Sala de Recepção do Gabinete do

Prefeito nas dependências da Prefeitura local. Lacrado em saco plástico com o lacre número

03 HD modelo Seagate barracuda 500 gb serial W3T03HRW retirado do computado da DENISE MARIA

BIESCZAD (comitê de investimento e conselho administrativo). Sala da Denise dentro da Sala do Departamento de Arrecadação - Secretaria de Finanças nas dependências da Prefeitura local.

Lacrado em saco plásticocom o lacre número 0131572.

04 HD modelo Seagate barracuda 1000 gb serial S1DF2TGK retirado do computado da PAULA

VANESSA MARQUES MENDES (comitê de investimento e conselho administrativo). Sala do Fundo de Investimento, sala local, nas dependências da Prefeitura local. Lacrado em saco plástico com o

lacre número 0131572.

05 HD externo da própria perícia - PF Seagate serie NA8CFPLX1TB referente "arquivos do Instituto de

Previdência e Servidores relacionados no mandado - pasta interna no servidor local da prefeitura,

lacrado pelo PGFBOGO em envelope próprio do SETEG sob número 3105615.

Referida apreensão foi efetuada tendo em vista o cumprimento de Mandado de Busca e Apreensão 48/2018 dos autos 0015230-51.2017.403.6181 referente aos autos de inquérito 0000252-69.2017.403.6181 e IPL 0004/2017

DPF/SP, no endereço sito à Ru^ Barão do Rio Branco, 431, São Mateus do Sul/PR e, na presença de

responsável pelo local e das unhas acima identificadas, cabendo as seguintes considerações; Os HDs descritos nos itens 1 a 3 foj cadados nas dependências da Prefeitura do Município de São Mateus do

Sul/PR, também localizad^ Barão do Wo Branco, 431, Centro, com expressa anuência do Prefeito

Municipal, senhor LUIZ ADYR ÇALVES PEREI|^, CPF 319.897.059-87. Todos os materiais arrecadados

foram lacrados em maldte com jacre ,núme|p Çn31581. Nada mais havendo, determinou a autoridade o encerramento do preseqíe que, le, assina as testemunhas, e comigo, Welington Henriques Fernandes, Escrivão de Policia

AUTORIDADE

TESTEMUNHA

TES'

~....

RE N° 0010/2018 fis. 1/1

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SIGILOSO

Num. 170187228 - Pág. 9

000009

SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MJ - POLÍCIA FEDERAL OPERAÇÃO ENCILHAMENTO • EQUIPE 47/PR

AUTO DE APREENSÃO DE DOCUMENTOS

n° 540/2018

Ao(s)12 dla(s) do mês de abril de 2018, nesta SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE POLÍCIA FEDERAL NO

PARANÁ, em Curitiba/PR, onde se encontrava CELSO ROGÉRIO MOCHI, Delegado de Polícia Federal, na presença das testemunhas JANE MEIRE BARBOSA, matrícula 7.626, e APF WILLIAM COSER STOFfÉlS,

matrícula 18.507 oprimeiro em missão eosegundo lotado nesta SR/PF/PR, foi apreendlda{ofia forma da Lei:

ITEM DESCRIÇÃO

01 03 (TRES) pastas pretas referente ATAS DE REUNIÃO CONSELHO FISCAL ATAS DE REUNIÃO COMITÊ DE INVESTIMENTO e ATAS DE REUNIÃO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. Lacrado em saco plástico com o LACRE 0131555.

02 01 (UMA) pasta preta referente ata de reunião manuscrita do ano de 1994. Lacrado em saco plástico como lacre 0131555.

03 01 (UM) conjunto de folhas com a anotação IPRESMAT referente ATESTADO DE COMPATIBILIDADE 2015-2016-2017 emdestaque. Lacrado emsaco plástico com o lacre 0131555.

04 01 (UM) conjunto de folhas com a anotação IPRESMAT referente POLÍTICA DE INVESTIMENTO 2015-2016 emdestaque. Lacrado em saco plástico com o lacre 0131555.

05 01 (UM) conjunto de folhas com a anotação IPRESMAT - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA referente DME - Dl MATTEO em destaque; DOC SOBLACRE 0131555

06 01 (UM) conjunto de folhas com a anotação IPRESMAT referente anotações "ILLUMINATI" em destaque. Lacrado em saco plástico com o lacre 0131555.

07 01 (UM) conjunto de folhas com a anotação IPRESMAT referente anotações "SCULPTOR" em destaque. Lacradoem saco plásticocom o lacre 0131555.

08 01 (UM) conjunto de folhas com a anotação IPRESMAT referente anotações "SCULPTOR" em destaque e referente "DOCUMENTOS EM GERAL". Lacrado em saco plástico com o lacre 0131555.

09 01 (UM) conjunto de folhas com a anotação RELATÓRIO TRIMESTRAL DMF - Financial Adviser em destaque. Lacrado em saco plástico com o lacre 0131555.

Referida apreensão foi e|êíu^ tendo em vista ocumprimento de Mandado de Busca eApreensão 48/2018 dos

autos 0015230-51.20™03.6lèl referente aos autos de Inquérito 0000252-69.2017.403.6181 e IPL 0004/2017

DPF/SP, no endereç^sito àíRua Barão do Rio Branco, 431, São Mateus do Sul/PR e, na presença de

responsável pelo local e dasiestemunhas ^Jílma Identificadas, cabendo as seguintes considerações: Todos os

materiais arrecadados foram/ácrados en pfbte com o lacre número 0131581. Nada mais havendo, determinou a

autoridade oencerramen^ qu^lldo e achado conforme, assina as testemunhas, e comigo, Welington

Henriques Fernandes aderal, que o lavrei. AUTORIDADE

TESTEMUNHA

TESTá/lUNfÍA :

RE N° 0010/2018 fis. 1 /1

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SIGILOSO

Num. 170187228 - Pág. 10

0000 10

(PF/P^

Fl:

9&

RuiJ. ^

FF

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

MJ - POLÍCIA FEDERAL

OPERAÇÃO ENCILHAMENTO - EQ. 47-SR/PF/PF

AUTO DE DESLACRAÇÃO DE MALOTE

Ao(s)12 dia(s) do mês de abril de 2018, nesta SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE

POLÍCIA FEDERAL NO PARANÁ, em CurItIba/PR, onde se encontrava CELSO ROGÉRIO MOCHI, Delegado de Polícia Federal, na presença das testemunhas abaixo

r'

identificadas, considerando os pedidos formulados no item 03 do tópico "observações" do auto circunstanciado de busca e arrecadação lavrado em decorrência do cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão 48/2018, expedido nos autos do Processo 0015230-51.2017.403.6181 pela 6® Vara Federal de São Paulo/SP, Especializada em Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional e em Lavagem de Valores, o qual foi cumprido nesta data na sede do IPRESMAT, CNPJ 09.292.485/0001-09, situado na Rua Barão do Rio Branco, 431, São Mateus do

Sul/PR, pela Autoridade Policial foi determinado que se fizesse a DESLACRAÇÃO do

malote fechado com o LACRE 0131581, onde se encontravam custodiados todos os

materiais arrecadados no cumprimento da diligência, haja vista a necessidade de se proceder ao espelhamento, pelo SETEC/SR/PF/PR, dos HDs descritos nos itens 03 e 04 do tópico "arrecadação de mídias" do mesmo auto circunstanciado de busca e arrecadação.

Feita a abertura do malote, foi constatada a existência de três sacos plásticos em seu interior: (a) um saco plástico de segurança do SETEC/SR/PF/PR identificado com o número 3105615, no qual está acondicionado o item 05 do tópico "arrecadação de mídias"; (b) um saco plástico fechado com o LACRE 0131555, no qual estão contidos os itens 01 a 09 do tópico "arrecadação de documen (c) um saéoS. plástico lacrado com o LACRE 0131572, no qual estão custodiad ps os materiais disoriminados nos itens 01 a 04 do tópico "arrecadação ^íérnidias".

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SIGILOSO

Num. 170187228 - Pág. 11

0000 1 1

:

SR/PF/

FING

Rub:

SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MJ - POLÍCIA FEDERAL

Em seguida, procedeu-se então, também por determinação da Autoridade Policial, à DESLACRAÇÃO do saco plástico fechado com o LACRE 0131572. Os HDs 01 e 02 do | topico "arrecação de mídias" foram novamente lacrados em saco plástico de

segurança do SETEC/SR/PF/PR (identificado com o número 3110148), sendo que os HDs 03 e 04 do tópico "arrecadação de mídias" foram encaminhados ao SETEC/SR/PF/PR para o procedimento de espelhamento mediante o Memorando

|

2459/20 18-SR/PF/PF .

Registra-se que os outros sacos plásticos acima referidos remanesceram intocados, tendo permanecido com lacres originais(0131555 e 3105615).

|

Registra-se, por fim, que tão-logo os HDs submetidos a espelhamento retornem do SETEC/SR/PF/PR, todos, juntamente com os demais materiais arrecadados e já mencionados, serão novamente depositados no malote de origem, cujo malote será então novamente lacrado pafafihs de preservação da cadeia de custódia.

Nada mais havendo, determinou a autoridade ç^encerramento do eíit^que, lido e

achado conforme, assinam ^s/ testemunipsi comigo,

yVelington

Henriques Fernandes, Eiscrivao aà Polícia Federjal, que olavrpf:

AUTORIDADE:

TESTEMUNHA: L..1/^... ....

TESTEMUNHA:

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SIGILOSO

Num. 170187228 - Pág. 12

0000 12

SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MJ - POLÍCIA FEDERAL

Memorando n° 2459/2018 - SR/PF/PR OP. ENCILHAMENTO/PAPEL FANTASMA II EQ. PR-47

Em 12 de abril de 2018.

INVESTIGAÇÃO PRIORITÁRIA

IN 108/2016ART76§3°

ÜBGENIE

Ao(A;penhor(a)Chefe do SETEC/SR/PF/PR.

p

Assunto: Espelhamento de HDs.

AT: PCF BOGO

Visando atender petição do Instituto de Previdência de São Mateus do Sul - IPRESMAT, CNPJ 09.292.485/0001-09 e da Prefeitura de São Mateus do Sul/PR, requisito a Vossa Senhoria que seja efetuadaespelhamento dos HDs abaixo relacionados:

ITEM DESCRIÇÃO

01 HD modelo Seagate barracuda 500 gb serial W3T03HRW retirado do computado da DENISE

MARIA BIESCZAD.

02 HD modelo Seagate barracuda 1000 gb serial S1DF2TGK retirado do computado da PAULA

VANESSA MARQUES MENDES.

Acompanham este expedi; Pia do auto circunstaciado de busca e arrecadação e do auto de apreensão relativos aos aparelh iitaclonals acl Itados, bem assim 02 HDs de destino

(marca Western Digital, números de sérl^ WCAV9 M278163eVI MA\/93309461).

Atenciosamente,

70 ROGÉRIO MOCHI

jiado de Polícia Federal

Class/Especial / Matrícula 14.735

Ricki

JLAry\J

Se;T0c.í IPR

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SIGILOSO

Num. 170187228 - Pág. 13

Criminalística - Recibo deEntrega

Polícia Federal Diretoria Técnico-Científica Criminalística

0000 13 fg

/

Recibo de Entrega Usuário: amanda.aac

(sair) Movimentação Origem: SETEC/SR/PF/PR - Setor Técnico-Científico

Destino: SR/PF/PR- Superintendência Regional de Polícia Federal

no Paraná

Despacho: ENCAMINHO AO DPF MOCHI OS ITENS ABAIXO REF A OPERAÇÃO ENCILHAMENTO/PAPEL FANTASMA II. Data da movimentação: 13/04/2018 16:45:59 Operação de referência: PAPEL FANTASMA II Registro de referência: 1131/2018-SETEC/SR/PF/PR Conteúdo (05 itens) A Informação Técnica 033/2018-SETEC/SR/PF/PR

~~

Data de emissão: 13/04/2018 Material 1927/2018-SETEC/SR/PF/PR Data de registro: 13/04/2018

Tipo: Dispositivo de armazenamento computacional (Disco rígido)

Finalidade: Exame Número de itens: 1

Medida: 500 gigabyte(s)

Descrição: 01 MD Seagate Barracuda, capacidade 500gb, s/n: W3T03HRW, retirado do computador de DENISE MARIA

BIESCZAD. Lacre: 2 143704 Item: 01 Material 1936/2018-SETEC/SR/PF/PR Data de registro: 13/04/2018

Tipo: Dispositivo de armazenamentocomputacional (Disco rígido)

Finalidade: Exame Número de itens: 1

~

Medida: 1 terabyte(s)

Descrição: 01 MD Seagate Barracuda, capacidade 1000 gb s/n: S1DF2TGK, retirado do computador PAULA VANESSA MARQUES

MENDES. Lacre: 2 143705 Item: 02 Material 1937/20 18-SETEC/SR/PF/PR Data de registro: 13/04/2018 Tipo: Dispositivo de armazenamento computacional (Disco rígido) Finalidade: Mídia para espeihamento

Número de itens: 1

Medida: 1 terabyte(s) Descrição: DESTINO: MD externo WD, Seagate, capacidade 01 TB

s/n: WCAV9M278 163. Material 1938/20 18-SETEC/SR/PF/PR Data de registro: 13/04/2018 Tipo: Dispositivo de armazenamento computacional (Disco rígido) Finalidade: Mídia para espeihamento

1 de 2 13/04/20 18 16:45

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SIGILOSO

Num. 170187228 - Pág. 14

Número de itens: 1

Medida: 1 terabyte(s) Descrição: DESTINO: HD externo WD, Seagate, capacidade 01 TB

s/n: WMAV9330946 1 Dossiê: D 18-0804-SETEC/PR Recebimento

Declaro ter conferjíio e recebido os itens i lecionados.

í^l

Data:

Assinatura:

Nome:

Matrícula:

'vtO

2 de 2

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SIGILOSO

Num. 170187228 - Pág. 15

000014^

IV'. -i. ^

SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MESP - POLÍCIA FEDERAL

SETOR TÉCNICO-CIENTÍFICO

^ ^®'ií t^' -

INFORMAÇÃO TÉCNICA N" 033/2018 - SETEC/SR/PF/PR

Em 13 de abril de 2018, no SETOR TÉCNICO-CIENTÍFICO, designado peloilí^iÇ^-

Chefe, Perito Criminal Federal FÁBIO AUGUSTO DA SILVA SALVADOR, o Perito Criminal Federal PAULO ROBERTO ROCHA VITORINO elaborou a presente Informação

Técnica, a fim de atender a solicitação do Delegado de Polícia Federal CELSO ROGÉRIO 1-

<fir< - rf-: te •

MOCHI, contida no Memorando n-2459/2018-SR/PF/PR de 12/04/2018, registrado

Vi

-te' Sistema de Criminalística sob o n- 1131/2018-SETEC/SR/PF/PR em 13/04/2018, descrevendo com verdade e com todas as circunstâncias tudo quanto possa interessar a Justiça

r.

respondendo aos quesitos formulados, abaixo transcritos:

"Visando atender petição do Instituto de Previdência de São Mateus do Sul

IPRESMAT, CNPJ 09.292.485/0001-09 e da Prefeitura de São Mateus doUf®^^-ft

Sul, requisito a Vossa Senhoria que seja efetuada espelhamento dos Hds 'i9

! I m-,

abaixo relacionados: [...]." i

'

Esta informação técnica refere-seà duplicação'de dados do material descrito na;í'?^

^ ''V

Tabela 1. c^,

•7<

< 'I ..k*j I- -'

Tabela 1 - Informações sobre o material de origem e destino. ^ '«te"

s>_.

1 Descrição

Item Descrição h -ik ài'

bl HD marca SEAGATE, S/N W3T03HRW bl HD marca WESTERN DIGITAL, S/N

01 e capacidade de 500GB. JSICAV9M278163 e capacidade de 500GB. {01 HD marca SEAGATE, S/N S1DF2TGK bl HD marca WESTERN DIGITAL, S/N •í''^

02 ,e capacidade de 1000GB. WMAV93309461 e capacidade de 500GB.

Oprocedimento de duplicação de dados fimcionou normalmente e os dados-^^^gi^y

previamente existentes nas mídias de destino em setores não ocupados pelas cópias não foram'í?<^^<^'';;;í'<%

apagados.

' Duplicação é procedimento de cópia integral de dados contidos em umdispositivo de armazenamento parauma-^

mídia de armazenamento.

. .. 003953985111111111 Inf. Téc. 033/13-SETEC/PR

V."^' --V

^ viV ^

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INFORMAÇÃO TÉCNICA N^ 033/2018 - SETEC/SR/PF/PR

O signatário informa que, para o item 01, a duplicação consistiu

integral do conteúdo, bit-a-bit, sem perda de informações eque oprocedimento fora realizadoi^^^.^^^^,

utilizando-se equipamento duplicador pericial, com função de bloqueio de eserita da mídia de^^

origem, o que impede a modificação dos dados nela contida.

No caso do item 02, em razão da mídia de destino ser de tamanho inferior do disco rígido de origem, o conteúdo fora duplicado para arquivos de imagem, no formato dq'^'4>^4-,

arquivo EOl {Expert Witness File Formai), os quais foram copiados para a respectiva mídialy^^^^i?

de destino. Esta metodologia fora adotada para não haver perda de dados, porém o disco de^^^

destino não pode prontamente substituir a mídia de origem nos respectivos computadores e leitura dos dados ali gravados depende de uso de softwares específicos.

ara visualização de arquivos no formato EOl, sugere-se

aplicativo Arsenal Image Mounter, disponível para download, sem

https://www.arsenalrecon.coni/apps/image-mounter/. Éimportante destacar

Image Mounter se utilizará do sistema operacional Windows para navegar nos dados.

Outro aplicativo que pode ser utilizado é o FTK Imager,

gratuitamente no sítio http://accessdata.eom/product-download. O FTK Imager

fornecer os recursos disponíveis no Arsenal Image Mounter, permite também a navegação em^'f

diversos sistemas de arquivo (Windows, Apple e Linux). Ainda, podem

distribuições Linuxforenses, como por exemplo DEFT(http://www.deftlinux.net/) ou CAINR<^-®^<";^ (http://www.caine-live.net/). No ambiente Linux, com as ferramentas forenses possível montar e extrair os dados das imagens encaminhadas.

Devolve-se com este documento o material descrito na Tabela 1.

Era o que tinha a informar.

'CTU^^

PAULO ROÉERTO ROCHA VITORINO PERITO CRIMINAL FEDERAL

.

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em cópia^{^^'~'§^:

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.s^' a utilização do".:^^.'^^- custos, no sítio^.^'5^

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além de^ffP^ ser utilizadas#^^^^

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adequadas, SI.

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Este documento foi gerado pelo usuário 152.*** .***-69 em 13/05/2026 18:30:06 Número do documento: 21120309504693200000163916648 Assinado eletronicamente por: RODRIGO DE GRANDIS - 03/12/2021 09:50:47

SIGILOSO |

Num. 170187228 - Pág. 17

0000 16 Fl: ^

SR/PF/PR/

Rub:

SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MJ - POLÍCIA FEDERAL

OPERAÇÃO ENCILHAMENTO - EQ. 47-SR/PF/PF

TERMO DE LACRAÇÂO DE MALOTE

Ao(s)13 dia(s) do mês de abril de 2018, nesta SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE POLÍCIA FEDERAL NO PARANÁ, em Curitiba/PR, onde se encontrava CELSO ROGÉRIO MOCHI, Delegado de Polícia Federal, na presença das testemunhas abaixo identificada, considerando o término do "espelhamento" requisitado ao SETEC/SR/P F/PR em relação aos HDs descritos nos itens 03 e 04 do tópico "arrecadação de mídias" do auto circunstanciado de busca e arrecadação lavrado em decorrência do cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão 48/2018, expedido nos autos do Processo 0015230-51.2017.403.6181 pela 6® Vara Federal de São Paulo/SP, Especializada em Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional e em Lavagem de Valores, o qual foi cumprido na data de 12/04/2018 na sede do IPRESMAT, CNPJ 09.292.485/0001-09, situado na Rua Barão do Rio Branco, 431, São Mateus do Sul/PR, e a devolução do referido material à Autoridade Policial

juntamente com a Informação Técnica 033/2018-SETEC/SR/PF/PR, pela Autoridade. aV

Policial foi determinado que se procedesse á lacração, com o lacre número 0097228. do malote onde se encontra o seguinte material: i

a) um saco plástico de segurança do SETEC/SR/PF/PR identificado com o número 3105615, no qual está acondicionado o item 05 do tópico "arrecadação de mídias" do

’

auto circunstanciado de busca e arrecadação;

b) um saco plástico fechado com o lacre 0131555, no qual estão contidos os itens 0

09 do tópico "arrecadação de documentos" do auto circunstanciado (de~^sca<

arrecadação;

o) um saco plástico de segurança do SETEC/SR/PF/PR identificado com oN;túm^ 3110148, que contém os HDs citados nos itens 01 e 02 do tópico "arrecadação^d^

mídias" do auto circunstanciado de busca e arrecadação; d) um saco plástico de segurança do SETEC/SR/PF/PR identificado com o número 2143704, que contém o MD citado no item 03 do tópico "arrecadação de mídias" do

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 13/05/2026 18:30:06 Número do documento: 21120309504693200000163916648 Assinado eletronicamente por: RODRIGO DE GRANDIS - 03/12/2021 09:50:47

SIGILOSO

Num. 170187228 - Pág. 18

0000 1? SR/PR/PR

SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MJ - POLÍCIA FEDERAL

auto circunstanciado de busca e arrecadação; e e) um saco plástico de segurança do SETEC/SR/PF/PR identificado com o número 2143705, que contém o HD citado no item 04 do tópico "arrecadação de ^mídias" do auto circunstanciado de busease arrecadação .

Nada mais havendo, det^mino^ aautorid^e ^encerramento do presen|e que, lido e

achado conforme, ag/sinam jas teste"

Welington Henriques F( Escrivão de Polícia Federal, que ol^reiJ ICfôS©

AUTORIDADE:

TESTEMUNHA:

forres

TESTEMUNHA:

•sssss

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SIGILOSO

Num. 170187228 - Pág. 19

000018

MUNICIPIO DE

ESTAE» DOPARANÁ

Of. n= 22 1/18-GAB Em, 12 de abril de 2018.

Ao Senhor

Ceiso Rogério Mochi Delegado de Polícia Federa! Rua Professora Sandalia Monzon. 2 10 - Sta. Cândida Curitiba - Pr

Senhor Delegado,

Reportando-nos ao Auto Circunstanciado; de Busca s Apreensão referente à Operação Enciihamento - Equipe 47/PR e considerando o item 3, do tópico "OBSERVAÇÕES" do referido Auto. informamos que o servidor público desta

Municipalidade, Sr. Sidnei Neck, CPF n® 835.481.829-91, está autorizado a retirar os dois HDs contendo o espelhamento dos HDs mencionados nos itens 3 e 4 do tópico

"ARRECADAÇÃO DE MÍDIAS".

Atenciosamente.

Luiz Adyr Gonçalves Pereira Paula Vaneèsa Marques4Mendes

Prefeito Municipal Servidora iPRESMAT

|

PREFEITURA

go Rib - 7

Rua 431 íMílliaíaBElS

SEfi cla'S;reR ••1

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SIGILOSO

Num. 170187228 - Pág. 20

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u L' u A, U

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MJ - POLÍCIA FEDERAL

Rua ProP. Sandália Monzon n" 210, Santa Cândida -CuritIba/PR -CEP 82.640-040 -fone; (41) 3251-7500 Ofício 2092/2018- SR/PF/PR.

Curitiba/PR, 13 de abrii de 2018.

Aos Senhores

LUIZ ADYR GONÇALVES PEREIRA e

PAULA VANESSA MARQUES MENDES

Rua Barão do Rio Branco, 431,

CEP 83900-000 - São Mateus dn Siil/PR

Assunto: Encaminha HDs de computadores.

Referência: Oficio 221/18-GAB.

Prezados Senhores,

Cumprimentando-os cordialmente, e em atenção ao expediente da referência, | encaminho-ihe, por intermédio do senhor SiONEi NECK, CPF 835.481.829-91, os dois HDs fornecidos

peia Prefeitura do Município de São Mateus do Sui/PR (marca Western Digitai e números de série WCAV9M278163 e WMAV93309461) para espeihamento dos HDs ontem apreendidos, respectivamente, na saia do iPRESMAT (computador em uso peia senhora PAULA VANESSA MARQUES MENDES) e na saia do Departamento de Arrecadação/Secretaria de Finanças do Município (computador em uso pela senhora DENISE MARIA BIESCZAD), descritos nos itens 03 e 04 do tópico "arrecadação de mídias" do Auto Circunstanciado de Busca eArrecadação -Operação Enciihamento - Equipe 47. Ressalto que, em relação ao HD do computador da senhora DENISE, tal equipamento foi devidamente espelhado, de sorte que se encontra pronto para uso, bastando seja devidamente instalado

nomencionado computador.

Contudo, no tocante ao Wdo^mputador da senhora PAULA, não foi proceder ao

espeihamento, haja vista que o equiparronto de origem tem capacidade superior ao de destino (1 TB e

500 GB, respectivamente). Assim, oacjesso às infopações (/opinas está condicionada ao seguimento

dasorientações contidas na informação :018-SE PF/PR (cópia em anexo).

Atenciosamente,

Ca^RgjSÊRiO MOCHi

Deie^do de Policia Federai

Especial / Matricula 14.735

fis. 1 / 1

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SIGILOSO

Num. 170187228 - Pág. 22

000021

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

MESP - POLÍCIA FEDERAL SRSP- DELEGACIA DE REPRESSÃO A CORRUPÇÃO E CRIMES FINANCEIROS

OPERAÇÃO ENCILHAMENTO

RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA - Equipe 47-SR/PF/PR

(artigo 6^ e seguintes do Código de Processo Penai)

DATA: 12/04/2018

REFERENCIA: IPL 0004/2017- DELECOR/DRCOR/SR/PF/SP Operação ENCILHAMENTO

ASSUNTO: Diligências-cumprimento de mandado de busca e apreensão

LOCAL: Rua Barão do Rio Brando, 431, São Mateus do Sul/PR

ALVO: IPRESMAT - Instituto de Previdência de São Mateus do Sul

ANEXOS RE 0010/2018-SR/PF/PR (que contêm, dentre outros, os seguintes

documentos: mandado de busca e apreensão, auto circunstanciado de busca e arrecadação, termos de declarações e

cópias dos documentos pessoais de ANDRÉ WAGNER LACERDA,

AMILTON GERSON MARIA DA SILVA ANDRADE e GRABOWSKI GUILHERME RONCONI, DEJAIR DE JESUS PADILHA, SANDRA MENDES, cópia dos documentos pessoais das testemunhas MARIA BÜJANOVSKI, PAULA VANESSA MARQUES ERNESTO

NATÁLIA RESTHISKO NIZER e CAROLINE NIZER COLTRO, Auto de Apreensão de Mídias, Auto de Apreensão de Documentos, Auto de Deslacração de Malote, Memorando 2459/2018-SR/PF/PR, Recibo de Entrega - Registro 1131/2018-SETEC/SR/PF/PR, Informação Técnica 033/2018-SETEC/SR/PF/PR, Termo de Lacração de Malote, Ofício 221/18-GAB (Município de São Mateus do Sul/PR), cópia da CNH de SIDNEI NECK e Ofício 2092/2018 - SR/PF/PR)

A investigação desenvolvida no inquérito policial da referência apura a possível prática dos crimes previstos nos artigos 288, 317 e 333 do Código Penal, e artigos 49, 59, 69 e 79, III, da Lei n9 7.492/86, uma vez que foi constada a aplicação de recursos de diversos Institutos de Previdência Municipais em fundos de investimento que continham em suas carteiras debêntures sem lastro ("podres"), emitidas por empresas de fachadas vinculadas às administradoras e gestoras dos fundos.

Nesse contexto, a coordenação da Operação Er AMENTO determinou o cumprimento das medidas cautelares proferidas pelo Juiz FedeVal da 6® Vara Criminal Federal de São Paulo/SP, bem como a realização de dili gências\com a finalidade de angariar elementos de prova que possam ratificar, retific r ou excluir a J

hipótese criminal construída no caso em concreto e conseqüente elucidação dp^fa);p^

investigados no bojo do mencionado inquérito policial.

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oO^ 0000'

SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MESP - POLÍCIA FEDERAL SRSP- DELEGACIA DE REPRESSÃO A CORRUPÇÃO E CRIMES FINANCEIROS

Em relação ao IPRESMAT-instituto de Previdência de São Mateus do Sul,

a equipe poiiciai formada pelo DPF CELSO ROGÉRIO MOCHI, matrícula 14.735, pelo EPF

WELINGTON HENRIQUES FERNANDES, Matrícula 10.828, pelo PCF PAULO ROBERTO ROCHA VITORNO, matrícula 17.760, pelo PCF LUIS HENRIQUE BOGO, matrícula 18.232,

pelo APF JOSÉ ARY FONTANA JÚNIOR, matrícula 18.859, e pelo APF WILLIAM COSER

STOFFELS, matrícula 18.507, deslocou-se no dia de ontem (12/04/2018) da sede da SR/PF/PR até o citado instituto, sito à Rua Barão do Rio Branco, 431, São Mateus do Sul/PR, para cumprimento de diligência de busca e apreensão, onde chegou às 7h45min.

No endereço do iPRESMAT, que funciona em sala da Prefeitura do Município de São Mateus do Sui/PR, a equipe foi recepcionada pela senhora CAROLiNE NiZER COLTRO, que indicou a localização da referida sala.

A diligência de busca e apreensão somente iniciou com a presença da senhora PAULA VANESSA MARQUES MENDES, funcionária do Município de São Mateus, que desenvolve suas atividades profissionais junto ao iPRESMAT, e a quem foi apresentado o mandado de busca e apreensão.

insta salientar que a Presidente, senhora PATRÍCIA SCHDOLKY MOLENDA,

e a Diretora Administrativa do iPRESMAT, senhora EMANUELLY PINTO PONCHECK, não se encontravam na cidade, pois estavam em curso na Capital do Estado.

No curso da diligência, foram arrecadados documentos que a equipe entendeu pertinentes para a investigação (tais documentos são aqueles relacionados nos itens 01 a 09 do tópico "arrecadação de documentos" do auto circunstanciado de busca e arrecadação). igualmente foram arrecadados os HDs dos computadores utilizados pelos membros do Comitê de investimento do iPRESMAT, quais sejam, os computadores

utilizados pela Presidente PATRÍCIA, pela Diretora Administrativa EMANUELLY e pelos

|

membros PAULA VANESSA MARQUES MENDES e DENISE MARIA BiESCZAD (aparelhos descritos nos itens 01 a 04 do tópico "arrecadação de mídias do auto circunstanciado de busca e arrecadação). A respeito desses HDs é importante ressaltar que somente o HD do computador utilizado pela senhora PAULA foi arrecadado na sala do iPRESMAT, visto que todos os demais foram arrecadados nos respectivos locais de trabalho das senhoras

PATRÍCIA, EMANUELLY e DENiSE na Prefeitura de São Mateus do Sui/PR (isto porque,

como ficou constatado, somente a senhora PAULA exerce com exclusividade suas funções no IPRESMAT, sendo que as demais trabalham em outros setores/seções da citada Prefeitura, tal como se vê no auto circunstanciado). Também merece ser

salientado que a arrecadação dos HDs dos computadores utilizados pelàs~seqhoras

PATRÍCIA, EMANUELLY e DENISE foi precedida de autorização do senhor Prefeit^UiZ

ADYR GONÇALVES PEREIRA, como igualmente se vê no auto circunstanciaqo).

Além dos materiais acima destacados, também restaram àrrecaqi

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SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MESP - POLÍCIA FEDERAL SRSP - DELEGACIA DEREPRESSÃO ACORRUPÇÃO E CRIMES FINANCEIROS

informações contidas no servidor local da Prefeitura, relativas ao iPRESMAT, cujas equipe e realizaram o procedimento (item 05 do tópico "arrecadação de mídias do auto circunstanciado de busca e arrecadação). Finda a busca e apreensão, e lavrado o respectivo auto circunstanciado da diligência, o que ocorreu por volta das llhOQmin, passou-se à oitiva das seguintes pessoas, entendidas de interesse para a investigação:

ANDRÉ WAGNER LACERDA,

AMiLTON GERSON GRABOWSKi BOJANÜVSKI, - ERNESTO GUILHERME RONCONi, -DEJAiR DE JESUS PADILHA, - SANDRA MARIA DA SILVA ANDRADE, e - PAULA VANESSA MARQUES MENDES.

Não foram ouvidas as pessoas de PATRÍCIA, EMANUELLY, DENiSE e RAFAEL GUIMARÃES DE LIMA, também vinculadas ao iPRESMAT, porque não se

encontram no local na ocasião.

Ainda, consoante documentos anexados, na data de hoje, a requerimento do senhor Prefeito Municipal e da senhora PAULA, foram realizados os espelhamentos dos HDs arrecadados conforme os itens 03 e 04 do tópico "arrecadação de mídias" do auto circunstanciado de busca e arrecadação.

Os de destino, (ofício constante do RE Q0ÍO/2O^8-SR/PF/I^ . pelos próprios requerentes, já foram a eles

Nada mais havend^ ignar, d( u por encerrado o relatório.

Curitiba/PR, 13 d^ 18.

ÍELS^iVDGBRIOTílOCHi

DeltegTOO de Polícia Federal

Classe Especial / Matrícula 14.735

SR/PF/PF

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000024

SERVIÇO PUBLICO FEDERAL

MJ - POLÍCIA FEDERAL

SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA FEDERAL NO PARANÁ OPERAÇÃO ENCILHAMENTO

EQUIPE PR/47

TERMO DE DECLARAÇÕES

que presta ANDRÉ WAGNER LACERDA

Aos 12 dias do mês de abril de 2018, .na Prefeitura do Município de São Mateus do

Sul/RR, perante CELSO ROGÉRIO MOCHI, Delegado de Polícia Federal, matrícula 14.735, comigo Escrivão de Polícia Federal ao final assinado e declarado, compareceu o(a) senhor(a) ANDRÉ WAGNER LACERDA, brasileiro(a), casado (a), filho(a) de Sér gio Lacerda e Eunice de Souza, natural de Curitiba -PR, nascido(a) em 23/09/1981, portador(a) do RG 7651420-8 SSP/PR e do CPF 032.382.699-76, com endereço resi dencial na Estrada Geral s/n, distrito de Lageado, e endereço de trabalho no Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Mateus do Sul/PR. Inquirido(a) pela Autori dade Policial sobre os fatos em apuração, na presença de seu advogado, RESPONDEU: QUE o(a)declarante está cientedo seu direito constitucional ao silêncio e de que poderá ser indiciado(a) ao final da investigação caso seja comprovada sua participação nos ilícitos objetos de apuração criminal; QUE é concursado como administrador na Prefei tura Municipal desde dezembro de 2012; QUE sua primeira e única função no Fundo Previdenciário Municipal se deu de fevereiro de 2015 a maio de 2015, sendo indicado ao cargo após retornar de cessão á Câmara de Vereadores, isso na gestão do Prefeito CLOVIS LEDUR - gestão 2013-2016; QUE foi chamado para ser Diretor Administrativo

do Instituto de Previdência - IPRESMAT; QUE questionado se exerceu o cargo nestes três meses efetivamente, afirma que participava de reuniões que constavam em ata; QUE passou a fazer parte do comitê de investimento porque o ocupante do cargo de

diretor administrativo é membro nato de tal comitê; QUE se recorda de aplicações de

fundos, mas quando questionado dos fundos SCULPTOR e ILUMINATTI, afirma que não se recorda dos nomes; QUE se recorda de uma consultoria de nome Dl MATTEO CONSULTORIA, mas afirma que quem tratava deste assunto era SANDRA; QUE nas reuniões que participou se recorda de assuntos de investimentos, mas estes investi mentos eram de repasse do Município ao IPRESMAT decorrente de saldo das contri buições dos servidores e o pagamento das aposentadorias e pensões; QUE não sabe dizer quem chamou a Dl MATTEO para prestar serviços, nem sabe dizer quando iniciou-

8

i se isto; QUE questionado quemtinha a atribuição legal para determinar o investimento,

acredita que era o comitê de investimento, mas na prática, nos dois primeiros meses

em que odeclarante atuofflpomo membro do comitê, quem fazia isto era SANDRA; QUE

a partir do terceiro mê^o qeclarante, já melhor inteirado dos assuntos do IPRESMAT, solicitou que fosse r^lizajfla a reunião prevista legalmente para a determinação dos

investimentos; QUE áomemte particraou de uma reunião do comitê de investimento visto

que logo em seguidja deslígou-se poj IPRESMAT, vindo a retornar ao município, sendo

lotado no departamfento de patrim o. Nada^íiáísTü^do a s^F-consjgrjado, determinou a Autoridade que fofsse ence do o Df^ente ter^o^ougííd3e^e^hado conforme

vai por todos assina^ ELINGTON HENRIor mim

QUES FERNANDEiS PolíciaLFederal 828, que o lavrei.

AUTORIDADE

DECLARANTE/

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LBN°7.118DE2a<0«83 ,

REPi&BLIC^JÈDÉRATIVA DOr.BRASIL

165642 -L22

POieGAR DIREITO

•'V I 'í .•••n

QflvthtsL SiUoqff^ JIojüLkJ^

A^INATURA OU IMPRESSAp.OIQITAL DO ELEITOR VAUDO SOMET^TE COM MARCA D*AGUA -JUST^A^naTORAL .,. ^ fc

PSÍ®

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TEa FÉ P#LÍCABI TOOO OTlBRtTÔRIQ NAetONAL 1040100.4

A^SSJil^TURA 00 POETADOR OBSERVAÇÕES

r"

L

\

CONSELHO SECGIOKAL-.DO PÀkNA- '

identidade de AD.VOGADff'

HOUE

JEFERSON LUIZ SIRENA

farAÇAO

NE&CLIDES FRANCISCO SIRENA. LEONI ELiSABETH MORO SIREKA DAI& OE UIISCIUENTO ^

IIATURALIOAOE

UNIÃO DA VITÓRÍA^PR " . O1/O9;i980

RG CPF

•# 98488758 • SSP - . 'OH.STi.-SeS-.Q- ~

DOADOR-DE ÓRGilOS E TEOIDOS V véa' eipíoíoo eü

NAO •a oV re.'0ÁÍ2ai2

Ser

A t Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 13/05/2026 18:30:06 Número do documento: 21120309504693200000163916648 Assinado eletronicamente por: RODRIGO DE GRANDIS - 03/12/2021 09:50:47

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Num. 170187228 - Pág. 28

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SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

MJ - POLÍCIA FEDERAL

SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA FEDERAL NO PARANÁ

OPERAÇÃO ENCILHAMENTO

EQUIPE PR/47

TERMO DE DECLARAÇÕES

que presta AMILTON GERSON GRABOWSKI BOJANOVSK! Aos 12 dias do mês de abril de 2018, na Prefeitura do Município de São Mateus

do Sul/PR, perante CELSO ROGÉRIO MOCHI, Delegado de Polícia Federal, matrícula 14.735, comigo Escrivão de Polícia Federal ao final assinado e decla rado, compareceu o(a) senhor(a) AMILTON GERSON GRABOWSKI BOJA- NOVSKI, brasileiro(a), casado (a), filho(a) de Miton Bojanovski e Pelagia G. Bojanovski, natural de Curitiba -PR, nascido(a) em 03/04/1972, portador(a) do RG

5189738-2 e do CPF 863.464.159.72, com endereço residencial na Rua Antonio Guizinelli, 1587, e endereço de trabalho nos RH da Secretaria Municipal de Ad

ministração. Inquirido(a) pela Autoridade Policial sobre os fatos em apuração,

RESPONDEU: QUE o(a) declarante está ciente do seu direito constitucional ao silêncio e de que poderá ser indiciado(a) ao final da investigação caso seja com provada sua participação nos ilícitos objetos de apuração criminal; QUE é concursado como administrador na Prefeitura Municipal desde 2012; QUE sua pri meira função no Fundo Previdenciário Municipal se deu de 2013 até agosto

d=

2015, pois foi convidado pelo Sr. ERNESTO GUILHERME RONCONI, pois era

™\

o Presidente na época, isso na gestão de CLOVIS LEDUR - gestão 2013-2016; QUE foi chamado para ser membro de comitês do Instituto de Prp4íi|ncia

IPRESMAT, mas não sabe precisar os comitês, pois era "pro forma"; que passou a tomar pé do Instituto de Previdência - IPRESMAT qua a fazer parte do comitê de investimento; QUE passou a fazer parte do

investimento pelo convite de SANDRA MARIA ANDRADE; QÚE isto se

fez curso de CPA10; QUE se recorda dos fundos SCULPTOR e ILUMINA

sendo que o primeiro é mais antigo; QUE sabe dizer que a consultoria Dl MAT- TIO CONSULTORIA ocorria na pessoa chamada PATRÍCIA, era uma empresa

que prestava serviços ao fundo; QUE nãosabe dizer quem chamou a Dl MATTIO para prestar serviços, nem sabe dizer quando iniciou-se isto; QUE questionado quem tinha a atribuição legal para determinar o investimento, acredita que era SANDRA a responsável; QUE questionado sobre sua responsabilidade por ser do comitê de investimento e qual a sua função no comitê, afirmaque fazia análise dos fundos, ou seja, ajudava a fazer as análises de investimento; QUE afirma que quem lia o prospecto de investimento da DMF ADVISERS era SANDRA MA RIA; QUE afirma que quem efetivamente acompanhava os investimentos era SANDRA e não o declarante; QUE afirma que assinava todas as atas de inves

timento; QUE questionado quem dava a orientação para investir nos fundos ci Ni tados, afirma que não sabe dizer; QUE não sabe quem analisava isto, mas acre dita que SANDRA, PAULA ou PATRÍCIA, sendo estas as pessoas que ficavam

á frente do Instituto de Previdência - IPRESMAT; QUE por causa de ser difícil

de conjugar o trabalho no fundo com o serviço, pediu para sair em agosto de

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Num. 170187228 - Pág. 29

de 27 de setembro	de 2016	aproveitamos:
3.3.2	Quanto a estes fundos informações relacionadas quando disponíveis.	"independentes ", destacamos sua evolução e
i)	09.412.687/0001-47	CAPITÂNIA MULTI CRÉDITO PRIVADO FIC Fl MULTIMERCADO%

2015	MAI/JUN	612.857	\| 2.009.463.59 \|	\| 1.07 \|
2015	JUUAGO SET/OUT	812.857	2.051.220,00	1.07 \|
2015		1.759.723 \|	4.541.625,58 \|	2,30 \|
2015	NOV/DEZ JAN/FEV	1.759.723	4.668.010,16	2,31 \|
2016		1.759.723	4.738.432,07	2,27
hi

Ativo i:K: 39.211.599.78 m Valor mercado s/PL
COTAS DE FUNDOS - MULTI SHOPPINGS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - FU	32.728.764,51	11,90
COTAS DE FUNDOS - 8NY MELLON DIVERSOS	579420,13	0,21
OEBÊNTURES • YOU INC INCORPORADORA E PARTICIPAÇÕES S.A,	14.122.348,60	5.13
DEBÊNTURES • MAESTRO LOCAOORA DE VEÍCULOS S/A.	6.999.517,62	2.54
OEBÊNTURES • AES SUL DISTRIBUIDORA GAÚCHA DE ENERGIA S/A.	2.034.867,36	0,74
DEPÓSITO A PRAZO • ITAU UNIBANCO		\|
	1.026.364,30	0,37
OPERAÇÕES COMPROMISSADAS/SELIC	59.999.911,81	21.81
OUTRAS APLICAÇÕES (CRI) • ÁPICE SECURITIZADORA IMOBILIÁRIA S/A.	33.604.032.18 \| 12,22
OUTRAS APLICAÇÕES (CRI) • PPG COMPANHIA SECURITIZADORA		\|
	15.274,266.69	5.55
OUTRAS APLICAÇÕES (CRI) • GAIA SECURITIZADORA S/A.		\|
	25.622.359.19	9.31
VALORES A PAGAR	-482.578,02	0,18
VALORES A RECEBER	212.989.85	0,08
DISPONIBILIDADES 4.000.28 0.00
		\|
Tolaldos ativos 275.086.984,92 100,00

Disponibilidades Descrição; Disponibilidade	1.030,38	0,001
Valores a pagar Descrição: Valores a Pagar	48.255,73	■0,067
Valores a receber Descrição: Valores a Receber	2.037,26	0,003

a)	Oi	(UTPU)	vuga	rtala Administrativo l^inanceiro, na «lunlidadc dc Presidente do Comitê de Investimentos;	como	membro	titular	para	o	Hlirctor
b) >=)	02 02	(duns) (duas) vagas	vagas qualidade de membros lituhtres d*.> Cttmitc de Investimentos;	para AdminlstraçfSO. na qualidade dc membrr.s tilulare-s do Comitê de Inveseimcntos; e	membros		titulares inembri-rs titulares do Conselho Fiscal,	tio	Conselho	dc na
d)						OI (urnii) vaga nata como membro suplente para o Presidente do
Conselho Investimentos; c «)	<le	Adrninístravao,	na	qualidade	dc	membro	suplente	do	Comitê	de

Emilio Aquim Filho. RG 3440.426-7 PR Ricardo Baumann Bindo, RG6.832.727-0 SSP.PR,	Vice+ Presidente Secretário.	Portaria N"08
Lisianne Mota Joakinson RG 6.062.009- 1 SSP PR	Membro	de 15.07.2016
Mareio dos Santos Reszko - RG: 6.245.227-SSP-PR	Membro
Wilton José De Souza Neto - RG; 5 011.396-5 SSP-PR	Colaborador

- FIP PR	R$ 3.750.000,00 Em 01.10.2014;
- Humaitá Value Fia	RS 2.000.000,00 Em 03.10.2014;
- Humaitá Absolute Fia	R$ 2.000.000,00 Em 03.10.2014;

-Ático Geração de Energia	R$ 700.000,00 Em 03.10.2014;
-GBX Prime I FIDC	R$10.000.000,00 Em 07.10.2014;
-Humaitá Equity Hedge FI,	R$ 1.000.000,00 Em 07.10.2014;

R$500.000,00	QUELUZ VALOR FIA";
R$500.000,00	MULTINVEST Grau De Investimento.
R$500.000,00	Constância Fundamento FIA
R$500.000,00	MULTINVEST FIA.

-R$500.000,00	QUELUZ VALOR FIA";
-R$500.000,00	Constância Fundamento FIA
-R$500.000,00	MULTINVEST FIA.
-R$500.000,00	INFINITY INSTITUCIONAL FIM

-R$500.000,00	QUELUZ VALOR FIA";
-R$1.000.000,00	Constância Fundamento FIA
-R$500.000,00	MULTINVEST FIA.

30/12/2016	SaUoirètíal	1/36039140
iaA)1/2017	Apbcaçâo	1/36186530
31/01/2017	Sakto Final	1.08301850

972,242.29737900	1,030,957.37	0.00	0.00	1,030,957.37
462,164.74453690		0.00	0.00	500,000.00
1,434,407.04191790	^1,553.489.37	0.00	0.00	1,553,489.37

	4.63%	I2;i3%
1.09%	1.12%	1.09%	14.04%
7.38%	(2.71 %)	7.38%	60.05%
8.03%	(3.78%)	8.03%	62.91 %
0.30%	0.18%	0.30%	6,29%
(4.05 %)	(4.05 %)	(4.05 %)	(22.65 %)

b)	Emílio Aquim Filho, R.G. 3.440.426-7/PR, na qualidade de Vice*
c) Secretário;	Ricardo Baumann Bindo, R.G. 6.832.727-0/PR,	na qualidade de
d) membro;	Lisianne Motta Joakinson, R.G/^.062.009-1/PR, na qualidade de
e) membro; e	Márcio dos Santos Reszl^ R.G. 6.245.227-7/PR, na qualidade de
f)	Wilton José de Souza	leto, R.G. 5.011.396-5/PR, na qualidade de

Márcio dos Santos Reszko	Subsídio	471/2013
Ricardo Baumann Bindo	DAS-1	1.672/2015
Eliane do Rocio Forlepa	DAS-1	1.672/2015
Lisianne Motta Joakinson Boving	DAS-2	1.672/2015
Tony de Freitas Wippich	DAS-2	1.672/2015

		CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÁO	COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE	DATA DE ABERTURA
12.845.801/0001-37		27/10/2010

CEP	BAIRRO/DISTRITO	MUNICÍPIO	UF
04.543-000	VILA NOVA CONCEICAO	SAO PAULO	SP
ENDEREÇO ELETRÔNICO	CONTROLADORIA@GRADUALINVESTIMENTOS.COM.BR	TELEFONE (11) 3372-8300/(11) 3074-1206

1^	apresentação da Gestora, inicialmente explicando o porquê da mudança de GBX para
§:	GGR, 0 que se deu para não haver confusão com a GBX Capital; informaram que a
Ú	Gestora tem sob sua gestão um patrimônio de R$ 1,3 bilhão, dos quais 15% são de
1:	RPPS's; apresentou a equipe da Gestora; apresentou o workflow de avaliação da
M-r-	proposição de ativos; mencionou-se a parceria com a empresa Tercoplan, que atua na qualidade de avaliação dos serviços de engenharia; e, em seguida, explicitou cada ativo

TOWER BRIDGE RENDA FIXA Fl IMA-B 5	0.00%	1.70%	5.89 %	10.12%
CDI	1.06%	0.98%	5.92 %	11.80%
IBOVESPA FECHAMENTO	0.61 %	(8.17%)	6.15 %	(0.17%)
IBOVESPA MÉDIO	(0.71 %)	(3.94 %)	5.12%	0.04%
	0.74 %	0.71 %	6.16 %	8.47%

1.5 MiB Raw Blame History Unescape Escape

SETEMBRO/2016 - Total da Carteira 553.299.735 96

Responsável pela liquidação da operação:

MESP - POLÍCIA FEDERAL

DELEGACIA DE COMBATE A CORRUPÇAO E CRIMES FINANCEIROS

RELATÓRIO DE ANÁLISE DE MATERIAL APREENDIDO - MIDIA ARS-41

Operação: ENCILHAMENTO Inquérito Policial n.° 04/2017-SR/PF/SP - Autos n.° 00252-69.2017.403.6181 Destinatário: DPF Karina Murakami Souza

Analista: EPF CEZAR AUGUSTO PERAZZI GRANDINI Investigado: ANGRAPREV - RPPS DE ANGRA DOS REIS

DELEGACIA DE COMBATE A CORRUPÇÃO E CRIMES FINANCEIROS

DELEGACIA DE COMBATE A CORRUPÇÃO E CRIMES FINANCEIROS

RELATÓRIO DE ANÁLISE DE MATERIAL APREENDIDO - MIDIA GOY- 42

Operação: ENCILHAMENTO Inquérito Policial n.° 04/2017-SR/PF/SP - Autos n.° 00252-69.2017.403.6181 Destinatário: DPF Karina Murakami Souza

Analista: EPF CEZAR AUGUSTO PERAZZI GRANDINI Investigado: PREVICAMPOS - RPPS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

DELEGACIA DE COMBATE A CORRUPÇÃO E CRIMES FINANCEIROS

MINISTÉRIO DA FAZENDA

AUDITORIA DIRETA ESPECIFICA - INVESTIMENTOS de 28 de setembro de 2016, da SPREV, ressaltando que o Comitê de Investimentos do PREVIDE está

Órgão do RPPS

Atribuições que guardam relação com os investimentos, direta ou indiretamente

Ato Normativo

FUNDO

MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA

DEZ/16 Cotas Valor Cotas RPPS 2.778,57 0,00

DEZ/17 Valor

% Rec

. RPPS Cotas

JUN/18 % Rec.

Valor RPPS

FATO RELEVANTE

BNY MELLON SERVIÇOS FINANCEIROS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.

BNY MELLON SERVIÇOS FINANCEIROS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.

Posição Final Ativo Valores % Patr. Quant.

Liq. Custo Mercado Ações Descrição: MAIS4 Denominação Social do emissor: MAIS LINHAS AEREAS SA Disponibilidades 0,02 O

Descrição: Disponibilidade

Descrição: Valores a Pagar

Descrição: Valores a Receber

Posição Final Ativo Valores % Patr.

Quant. Lig. Custo Mercado

Descrição: MAIS4 Denominação Social do emissor: MAIS

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Doc. 7 - Ata de reunião do Comitê de Investimentos de 15/01/2016 - membros

Doc. 8 - Ata de reunião do Comitê de Investimentos de 23/11/2016 - membros

Doc. 9 - Ata de reunião do Comitê de Investimentos de 13/12/2016 - membros

Doc. 10 - Formulários APR de n° 03 e 04/2017, de 24/10/2017, e extrato de conta

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Doc. 13 a - Ata de reunião do Conselho Administrativo-CONAD do PREVIDE, de 11/11/2015.

MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

RELATÓRIO DE AUDITORIA DIRETA ESPECÍFICA - INVESTIMENTOS

DADOS DO ENTE FEDERATIVO

DADOS DA UNIDADE GESTORA

1. INTRODUÇÃO - CONTEXTUALIZAÇÃO

MINISTÉRIO DA FAZENDA

2. LEGISLAÇÃO E POLÍTICA ANUAL DE INVESTIMENTOS

MINISTÉRIO DA FAZENDA

MINISTÉRIO DA FAZENDA

MINISTÉRIO DA FAZENDA

5. RELATÓRIO DETALHADO DE INVESTIMENTOS

MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

10. INVESTIDOR QUALIFICADO OU PROFISSIONAL (VER QUANDO MONTAR OS

EXTRATOS)

éfi

MAI/JUN / 2016

B - PROCESSO DECISÓRIO DE INVESTIMENTOS NO RPPS

H

MINISTÉRIO DA FAZENDA

12. RESUMO CONSOLIDADO DE ALGUMAS APLICAÇÕES DO RPPS

GENUS INSTITUCIONAL VALUE FIA (EX-VIX INSTITUCIONAL SMALL CAPS FIA) CNP): 15.769.621/0001-01

DENJESON ALMEIDA PEREIRA

MINISTÉRIO DA FAZENDA

MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO CAELUM (ex-FI MULTIMERCADO VETORIAL) Cancelado - CNP): 17.936.797/0001-36 MULTIMERCADO SCULPTOR CRÉDITO PRIVADO

MINISTÉRIO DA FAZENDA

TOWER BRIDGE RF FI IMA B-5 (EX-ÁTICO RF INSTITUCIONAL IMA-B) CNPJ: 12.845.801/0001-37

MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

- Página 41 do 41'

DÉNisSON ALMEIDA PEREIRA Audiior-Fhcal da Receita Federal de Brun Maniata SIAM I.367.M4

Bet para °Meigo com ressalva

cri

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13. DOCUMENTOS ANEXADOS

DÊNISSON ALMEIDA PEREIRA

Oficio no. 218 / GP / PREVIDE / 2017

1.5 MiB

Raw Blame History

Saldo em	Saldo em	Paniapação
29/02/2016	31/03/2016	31/03/2016
0.00	6.192,001.74	22.55 %
27,776,601.50	21.270,007.57	77.45 %
27,776,601.50	27.462.009.31	100.00%

					(1)	(2)
Data	Mlstóricx)	Valor da Cota	Quantidade Cotas	Valor Bruto	I.R.	I.O.F.	Valor Liquido
31/03/2016	Aplic. Cisão	1.32276590	460,402.26921460	635,459.74	0.00	000	635.459.74
31/03/2016	Aplic. Cisão	1.32276590	483,244.44257290	639,219.27	0.00	0.00	639.219.27
31/03/2016	Aplic. Cisão	1.32276590	239,747.66812470	317,130.04	0.00	0.00	317.130.04
31/03/2016	Aplic. asão	1.32276590	3.477,707.34035400	4.600.192.68	0.00	0.00	4.600,192.66
31/03/2016	Saldo Final	1.32276590	4.681,101.72026640	6.192,001.74	0.00	0.00	6.192,001.74
	Rendimento Bruto			0.00

29/02/2016	Saldo Inidal	1.33791890	20.761,050.24426010	27.776.601.50	0.00	0.00	27,776.601.50
31/03/2016	Resg. asão	1.32276590	(480,402.27187410)	(635.459.74)	(0.00)	(000)	(635.459,74)
31/03/2016	Resg. asão	1.32276590	(483,244.44432730)	(639.219.27)	(0.00)	(0.00)	(639,219 27)
31/03/2016	Resg. Cisão	1.32276590	(239,747.66726670)	(317.130.04)	(0.00)	(0.00)	(317.130.04)
31/03/2016	Resg. asão	1.32276590	(3,477.707.34315290)	(4.600,192,68)	(0.00)	(0.00)	(4,600.192.66)
31/03/2016	Saldo Final	32276590	16.079,948.51763910	21,270.007.57	0.00	0.00	21,270.007,57
	Rendimento Bruto			(314,592.20)

Més	Mês Anterior	Ano	12 Meses
(1.13 %)	{3.15 %)	(1.54%)	(3.27 %)
1.16%	1.00 %	3.25 %	13.72 %
16.97%	5.91 %	15.47 %	(2.14 %)
17.73 %	7.50 %	15.66%	(1.96%)
0.90%	1.27 %	3.16 %	10.36%
(10.57%)	(1.56%)	(8.86%)	10.94%

Fl SECURITY RF LP CP	09.315.625/0001-17	1.926.345	365.086,38	0,56
QT IPCA FIDC JUROS REAL	11.198.684/0001-02	1.653.763	4.291.361,80	6,57
ROMA AÇÕES FIA	11.357.758/0001-06	917.594	244.996,42	0,38
TOWER BRIDGE Fl RF IMAS 5	12.845.801/0001-37	8.472.958	12.410.561,19	19,00
INCENTIVO MULTISETORIAL FIDC II	13.344.834/0001-66	980	1.650.881,69	2,53
AQUILLA Fll	13.555.918/0001-49	1.304	2.502.044,51	3,83
TMJ IMA El Fl RF	13.594.673/0001-69	5.274.564	6,945.438,07	10,63
FUNDO DE INVESTIMENTO SICILIA RF LP	17.213.849/0001-46	871	10.432.277,53	15,97
FUNDO DE INVESTIMENTO	17.412.812/0001-47	290	2.987.581,47	4,57
MULTIMERCADO OSLO
BRS IMA-B ATIVO FIC RF	19.391.026/0001-36	7.077.192	10.482,628,66	16,05
FIEM PARTICIPAÇÕES FP2	20.886.575/0001-60	42	3.927.148,49	6,01
			56.240.006,21	86,10

Disponibilidades	314.806,74	0,296
Descrição: Disponibilidades
Valores a pagar	2.931.242,93	-2,755
Descrição: DESPESA COM TAXA DE PERFORMANCE
Valores a pagar	133.222,08	-0,125
Descrição: TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
Valores a pagar
Descrição: TAXA DE CUSTÓDIA	5.000,00	-0,005
Valores a pagar	1.850,00	-0,002
Descrição: DESPESA DE TAXA CETIP
Valores a pagar	1.223,66	-0,001
Descrição: DESPESA DE AUDITORIA
Valores a pagar	46,26	O
Descrição: TAXA FISCALIZAÇÃO CVM -DIFERIDO
Valores a receber	424,70	O
Descrição: ANBID

Cod. SELIC: 210100 Venc.: 01/03/2021	32	306.459,24
Valores a pagar Descrição: Vaiares a Pagar		15.251.122,48
Vaiares a receber Descrição: Valores a Receber		13.621.611,88 \|

Fundo: Fl Mmacado FFI				CNN do Fundo: 14 287.137/0001-83
Quantidade de Calas:	170,2451E13O	Valor Atual da Cota:	130 i2,81359495,10	Vala lotai Atuá: 2.31245634
Património liquido do Fundo:	61110574835

Tabela 1: valor	da SPE "Queimados" e	sua participação	no PL do Fundo A-quilla	FII - 2011 a 2014
Data	Valor - em R$	% Reavaliação	PL do Fundo Mutila Fll - em R$	% da "Queimados" no PL do Fundo
31/11/2011	1076.020,00	do ativo	12.086.000,00	Moina Fll 25,45%
Março/2012	7.520.000,00	Informe do	Administrador enviado à CVM. Utilizado discrepância a respeito do aumento de área do terreno	em decorrência da
31/12/20123	19.189.000,00	155,17%	99.692.000,00	19,25%
31/12/2013	22.660.000,00	18,09%	142.824.000,00 Valor registrado nas demonstrações financeiras do	15,87%

Exercício das demonstrações financeiras 2013	PI 403 Fll - em R$ (A) 43.969.000	Valor SPE "Queimado? no AQ3 F II - em R$ (B) 0	56 "Queimados" no. PL do 403 Fll (C) = (B)/(A) 0,00%	Valor investido pelo Aquilla Fl I no A03 til investido no A03 til- em R$ (0) 43.969.000	% do PL do Áqui I la til (E) = (0)/(6) 30,79%			PI Aquilla til - em R$ ( 0 ) 142.824.000
2014	160.092.000	27.750.000	17,33%	82.093.000	46,09%	dlw	SI11EI	178.104.000
2015 2016	160.036.000 180.826.000	27.750.000 33.533.000	17,34% 18,54%	84.140.000 91.150.000	47,25% 48,84%	1,		178.067.000 186.615.000
2017	174.366.000	24.735.000	14,19%	86.754.000	47,55%			182.441.000