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EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA, RELATOR, DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Petição nº 15.198/DF
VICENTE CONTE NETO ("VICENTE" ou "Requerente"), já devida-
mente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, por seus advogados abaixo assinados (Doc. 01), expor e requerer o que se segue:
1. Em 11 de fevereiro de 2026, quando o caso ainda se encon-
trava sob a relatoria do Exmo. Ministro Dias Toffoli, foi concedida a esta defesa acesso à íntegra dos autos eletrônicos do processo em epígrafe:
Oa
DATA MENSAGEM
11/02/2026 19:22:45
Acesso individual concedido no processo Pet 15198 a partir de 11/02/2026 00:00:00
2. Ocorre que, quando a relatoria do caso foi transferida à V.
Exa., o acesso outrora concedido foi removido, razão pela qual a presente defesa não
consegue acessar os autos do caso há quase um mês. O cenário em questão representa
enorme prejuízo ao Requerente, dado que seus bens foram apreendidos e se encontram bloqueados desde o dia 14 de janeiro de 2026, isto é, há 56 dias.
CESCON, BARRIEU, FLESCH & BARRETO ADVOGADOS
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3. Nesse sentido, com fundamento no art. 7º, XIV e XV, c/c § 10,
da Lei nº 8.906/94, bem como na Súmula Vinculante nº 14 desta Suprema Corte, requer-
se a concessão de acesso imediato à íntegra dos autos do processo em epígrafe.
De São Paulo/SP para Brasília/DF, em 11 de março de 2026.
Filipe Henrique Vergniano Magliarelli
OAB/SP 246.693
Han 7 A. dn
José Henrique Ballini Daniela Spaulonci Politi
OAB/SP 451.757 OAB/SP 537.936
Tot DANIELA
Assinado de forma SPAULONCI digital por DANIELA
SPAULONCI
POLITI:44241 POLITI:44241956866
Dados: 2026.03.11 956866 11:57:09 -03'00'