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Petição 16.292
Petição autuada no Supremo Tribunal Federal a partir de notícia-crime protocolada em 18.5.2026 pelo deputado federal Lindbergh Farias (PT/RJ) nos autos do Inquérito 4.995/DF, imputando a Eduardo Bolsonaro, Flávio Bolsonaro e Jair Bolsonaro suposto financiamento ilícito da produção do filme "Dark Horse", negociação conduzida com Daniel Bueno Vorcaro, do Banco Master. A petição incidental foi desentranhada do INQ 4.995 pelo relator originário, Min. Alexandre de Moraes, e remetida à Presidência do STF, sendo autuada como Petição 16.292 e distribuída por prevenção ao Min. André Mendonça, relator da Operação Compliance Zero (INQ 5.026). Os autos tramitam SOB SIGILO (grau 3).
Principais atores
- Lindbergh Farias (dep. federal, PT/RJ) — noticiante; representado por Reinaldo Santos de Almeida (OAB/RJ 173.089) e Desirée Gonçalves de Sousa (OAB/DF 51.483).
- Eduardo, Flávio e Jair Bolsonaro — noticiados. Advogados de Flávio Bolsonaro: Tracy Joseph Feliz Reinaldet dos Santos (OAB/DF 69.913), Matteus Macedo (OAB/DF 86.402), Leonardo Castegnaro (OAB/DF 83.616) e Lucas Grunvald.
- GO UP ENTERTAINMENT LTDA (CNPJ 44.447.509/0001-52) e Karina Ferreira da Gama — pedido de habilitação e vista integral; representados pela banca Hasson Sayeg, Novaes e Venturole (Ricardo Hasson Sayeg, OAB/SP 108.332, entre outros).
- Min. André Mendonça — relator por prevenção; Min. Edson Fachin — Presidente, proferiu a decisão de redistribuição; Min. Alexandre de Moraes — relator originário do INQ 4.995.
- PGR — Paulo Gonet Branco — manifestações (ASSCRIM/PGR 1151335/2026).
Linha do tempo resumida
- 18.5.2026: protocolo da petição incidental no INQ 4.995 (Petição 65.762/2026), com pedidos de ampliação do escopo do inquérito e de bloqueio cautelar.
- 22.5.2026: distribuição das PETs 16.063 e 16.078 por prevenção ao Min. André Mendonça.
- Decisão do Min. Alexandre de Moraes no INQ 4.995 determinando o desentranhamento da petição incidental e o envio à Presidência para análise de conexão/prevenção/redistribuição (e-Doc. 1).
- 22.6.2026: autuação como Petição 16.292 e registro à Presidência.
- 23.6.2026: despacho do Presidente Edson Fachin solicitando esclarecimentos à Coordenadoria de Processamento Inicial quanto aos critérios de distribuição.
- 25.6.2026: Informação da SEJ sobre o histórico (PET 15.612 sigilosa; PETs 16.063 e 16.078 distribuídas por prevenção em 22.5.2026); manifestação de Lindbergh pela anterioridade do protocolo (art. 69 RISTF); despacho do Presidente redistribuindo o feito por prevenção ao Min. André Mendonça.
- 26.6.2026: certidão de distribuição por prevenção ao Min. André Mendonça; interposição, por Lindbergh, de agravo regimental contra a redistribuição (Petição 83.825/2026, art. 317 RISTF).
- 30.6.2026: despacho do relator dando vista à PGR (5 dias) e termo de vista; petição de habilitação/vista de Flávio Bolsonaro (Súmula Vinculante 14; art. 7º, XIV, Lei 8.906/94), acompanhada de procuração.
- 2.7.2026: petição de Lindbergh reiterando pedidos e informando fatos novos, com queixa quanto ao sigilo de grau 3 aplicado à tramitação do agravo.
- 7.7.2026: petição de Lindbergh — novos fatos: transferência de R$ 26.225.110,00 da Entre Investimentos à ACX ITC Serviços de Tecnologia Ltda.; relatório da Polícia Civil de SP sobre lavagem de dinheiro vinculada ao PCC; pedidos de cooperação internacional e exame de competência.
- 21.7.2026: manifestação da PGR (ASSCRIM/PGR 1151335/2026), ressaltando a iniciativa restrita do noticiante em relação a medidas cautelares (art. 282, §§ 2º e 4º, CPP).
- 24.7.2026: habilitação/vista da GO UP Entertainment e parceria de Karina Ferreira da Gama, com procurações.
- 25.8.2026: petição de Lindbergh requerendo habilitação nos autos, intimações exclusivas dos advogados e acesso integral à tramitação recursal do agravo.
Documentos relevantes
- e-Doc. 1 / peça 00001 — decisão de desentranhamento e remessa à Presidência (INQ 4.995).
- 00007 — Informação da SEJ sobre o histórico de distribuição.
- 00010 / 00013 — despacho de redistribuição por prevenção e certidão de distribuição.
- 00011 — agravo regimental (Pet. 83.825/2026).
- 00014 / 00015 — vista à PGR.
- 00016 / 00017 — habilitação de Flávio Bolsonaro e procuração.
- 00019 / 00022 — petições de Lindbergh (fatos novos; Entre Investimentos → ACX ITC).
- 00025 — manifestação da PGR (ASSCRIM/PGR 1151335/2026).
- 00027–00030 — habilitação/vista da GO UP Entertainment e procurações de Karina Ferreira da Gama.
- 00031–00033 — habilitação de Lindbergh e documentos comprobatórios.
Observações
- Feito sigiloso (grau 3); capa sem identificação de partes e advogados.
- Processo de natureza incidental/investigatória: até 25.8.2026 pendiam as habilitações e o agravo regimental sobre a redistribuição, sem decisão de mérito final registrada nestes autos.
- Controvérsia processual relevante: prevenção versus anterioridade do protocolo (art. 69 RISTF).
- Vinculada à Pet 15.612 ("Dark Horse") e à Operação Compliance Zero (INQ 5.026), rel. Min. André Mendonça.