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Testoni |
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO RELATOR ANDRÉ MENDONÇA DA SEGUNDA TURMA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PETIÇÃO Nº 16.229/DF.
ANDRÉ PISSOLITO CAMPOS, brasileiro, casado, advogado, portador da cédula de
identidade RG nº 27.292.135-X SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 311.771.848-69, com endereço na Rua Camille Pissarro, nº 171, Tamboré 11, Santana de Parnaíba, Estado de São Paulo, CEP 06544-722, por meio de seus Advogados abaixo assinados (DOC. 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a habilitação nos autos eletrônicos para obtenção de cópia integral da presente petição, nos termos do artigo 7º, incisos XII, XIV e XV, da Lei 8.906/1994 e Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal.
Termos em que, Pede deferimento. São Paulo, 18 de junho de 2026.
=
Pablo Naves Testoni
OAB/SP 288.635
GABRIELA Assinado de forma
digital por
PINHEIRO GABRIELA PINHEIRO
MUNDIM
MUNDIM Dados: 2026.06.18
19:04:07 -03'00'
Gabriela Pinheiro Mundim
OAB/SP 405.344