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pet16704/originals/Parte2/Pet15884/00023 Certidao - Gerencia de Processos Originarios Criminais _5dda0db3.md
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280 B

Supremo Tribunal Federal

Certidão

Certifico que, em cumprimento à decisão de 28/08/2026, trasladei cópia da referida decisão para os autos da PET 15.790.

Brasília, 28 de agosto de 2026.

Gerência de Processos Originários Criminais Documento assinado digitalmente