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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SEGUNDA TURMA
EXMO. MIN. ANDRÉ MENDONÇA
PET nº 15.773/DF
Número de origem: 0168601-69.2026.1.00.0000
SF 1036D PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o nº 63.304.291/0001-21, com sede à Rua Henrique Schaumann, nº 270, andares 1 e 2, sobreloja, Pinheiros, CEP 05413-909, em São Paulo/SP, vem, por seus advogados (doc. 1), com fundamento no artigo 7º, incisos XIII e XIV da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) e na Súmula Vinculante nº 14 deste colendo Supremo Tribunal Federal, requerer a sua HABILITAÇÃO
PROCESSUAL PARA AMPLO E INTEGRAL ACESSO AOS AUTOS.
- O presente pedido funda-se no legítimo interesse jurídico e no manifesto prejuízo patrimonial suportado pela Peticionária em decorrência da constrição judicial que recai sobre imóvel de sua propriedade, registrado sob a Matrícula nº 208.459 perante o 4º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo/SP - denominado "Casa Lafer" (doc. 2) -, por força de Medida Cautelar de Bloqueio de Bens decretada no âmbito do Inquérito Policial nº 5.026/STF.
- Desta forma, a fim de viabilizar a análise dos fundamentos da referida constrição e permitir a posterior adoção das medidas judiciais e administrativas necessárias à revogação da indisponibilidade do bem, requer-se a regularização do cadastro eletrônico da Peticionária, conferindo-se a seus patronos o acesso integral aos autos e aos elementos que subsidiaram a medida decretada.
Rio de Janeiro Sao Paulo Brasilia Belo Horizonte Vitéria
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- Por fim, requer-se que todas as futuras intimações, notificações e publicações oficiais sejam realizadas, exclusivamente e sob pena de nulidade, em nome dos advogados constituídos nos autos.
Termos em que, Pede deferimento. De São Paulo, SP, para Brasília, DF, 10 de junho de 2026.
FERNANDA FISCHER CASAGRANDE THAÍS KARINE ALMEIDA TERECIANO
OAB/SP nº 426.428 OAB/SP nº 321.566