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PETIÇÃO 15.599 MINAS GERAIS
| RELATOR | : MIN. ANDRÉ MENDONÇA |
|---|---|
| REQTE.(S) | : SOB SIGILO |
| ADV.(A/S) | : SOB SIGILO |
| REQDO.(A/S) | : SOB SIGILO |
| ADV.(A/S) | : SOB SIGILO |
| INTDO.(A/S) | : SOB SIGILO |
DESPACHO:
- Em cumprimento à determinação contida no despacho encartado ao e-Doc. 4, a Assessoria de Gabinete relata que diante de contingências decorrentes das especificações técnicas dos arquivos disponibilizados pela Polícia Federal em pen drive, entregue diretamente neste Gabinete, contendo os vídeos relativos ao evento noticiado no Ofício anexado ao e-Doc. 1, restou inviabilizada a realização de upload diretamente para o sistema STF Digital.
- Em virtude da apontada dificuldade técnica-operacional, objetivando a preservação da cadeia de custódia, determino a abertura de vista à autoridade de polícia judiciária federal que oficia no feito, para que verifique a possibilidade de compartilhamento dos referidos arquivos por meio da disponibilização de link, a ser acessado por meio de senha ou, alternativamente, por outro meio análogo a ser informado a este Gabinete. Brasília, 31 de março de 2026.