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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

ASSCRIM/PGR N. 942402/2026 Petição n. 16.019 - Distrito Federal

Relator : Ministro André Mendonça
Requerente : Sob Sigilo
Advogado : Sob Sigilo

NOTA DE CIÊNCIA

O Procurador-Geral da República vem, à presença de Vossa

Excelência, manifestar ciência das decisões proferidas em (i) 13.5.2026, que deferiu os pedidos formulados na representação policial; e (ii) 12.6.2026, que deferiu o acesso temporário aos autos aos advogados de Manoel Mendes Rodrigues, observadas as restrições inerentes ao

caráter sigiloso do feito e ao conteúdo da Súmula Vinculante n. 14.

Brasília, 17 de junho de 2026. Paulo Gonet Branco Procurador-Geral da República