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OCTAVIO ROLIM
ADVOGADOS ASSOCIADOS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO RELATOR DA PET. 15.978 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - MIN. ANDRÉ MENDONÇA
DAVID HENRIQUE ALVES, já devidamente qualificado nos autos ut supra,
por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a JUNTADA DO
INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO, bem como o CADASTRAMENTO E HABILITAÇÃO
DOS PATRONOS1 outorgados no mandato.
Termos em que se pede deferimento.
São Paulo/SP para Brasília/DF Na data do protocolo.
OCTAVIO ROLIM DE FRANÇA PEREIRA OAB/SP 428.811 BEATRIZ MANCIO MARTINS
1 em atenção a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) artigo 5 , artigo 11 , artigo 25 , artigo 5°, I e XXXV , bem como, amparado nas disposições do artigo 5°, XXXIV "a", XXXV, da Constituição Federal, artigo 26 "b", artigo 32 "I", artigo 43 "II" "III" "VI" da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, e na Súmula Vinculante n° 14 deste Egrégio Supremo Tribunal Federal, bem como artigo 7°, XIV da lei n° 13.245/16
Assinado de forma digital por BEATRIZ MANCIO MARTINS Dados: 2026.05.15 12:17:50 -03'00'
Rua Helena, 280, Cj. 810, 1
Vila Olímpia, São Paulo/SP
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