pet16704/originals/Parte1/Pet15562/00129 Decisao monocratica - Decisao Final_2bcae31d.md

PETIÇÃO 15.562 DISTRITO FEDERAL

RELATOR	: MIN. ANDRÉ MENDONÇA
REQTE.(S)	: SOB SIGILO
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PET 15562 / DF

ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
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ADV.(A/S)	: SOB SIGILO

AUT. POL. : SOB SIGILO INTDO.(A/S) : SOB SIGILO DECISÃO:

1. Verifica-se que a pretensão deduzida nos presentes autos por PAULO SÉRGIO NEVES DE SOUZA nos e-Docs. 100 e 110 reproduz pedido já anteriormente formulado a ser apreciado no bojo da PET 15.556 (e-Docs. 366 e 409 da PET 15.556).
2. Com efeito, a reiteração de idêntico pleito em demanda diversa, sem superveniência de fato novo apto a justificar a rediscussão da controvérsia, revela indevida duplicidade de requerimentos, incompatível com os postulados da segurança jurídica, da estabilidade das decisões judiciais e da racionalidade procedimental.
3. Ante o exposto, nada há a prover nestes autos quanto aos

requerimentos contidos nos e-Docs. 100 e 110.

4. Intime-se.
5. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Brasília, 13 de julho de 2026.

Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator