pet16704/originals/Parte1/Pet 15556/00116 Despacho - Despacho_a356892d.md

PETIÇÃO 15.556 DISTRITO FEDERAL

RELATOR	: MIN. ANDRÉ MENDONÇA
REQTE.(S)	: SOB SIGILO
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AUT. POL. : SOB SIGILO DESPACHO:

Por meio da Petição nº 26246/2026 (e-Doc. 103) a Procuradoria-Geral da República declara ciência da primeira decisão proferida nos autos, colhendo o ensejo para apresentar esclarecimentos. Ante a intempestividade das ponderações apresentada, nada a prover.

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PET 15556 / DF

Brasília, 7 de março de 2026.

Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator