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Supremo Tribunal Federal
URGENTE Ofício eletrônico n° 4239/2026
Brasília, 3 de março de 2026. A Sua Excelência o Senhor ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS Secretário Especial da Receita Federal do Brasil
Petição 15556
Senhor Secretário, Nos termos de decisão sigilosa proferida nos autos em referência, comunico-lhe o teor de seu item 108, mediante o qual foi imposta medida às empresas VARAJO CONSULTORIA EMPRESARIAL SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA (CNPJ 39.665.399/0001-15), MORIAH ASSET EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (CNPJ 02.425.349/0002-81), SUPER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A (CNPJ 31.446.245/0001-70), KING PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA (CNPJ 47.855.227/0001-82), KING MOTORS LOCACAO DE VEICULOS E PARTICIPACOES LTDA (CNPJ 36.944.533/0001-79):
DEFIRO, outrossim, com alicerce no art. 319, VI, do CPP, o pedido formulado pela Polícia Federal para suspensão, por tempo
indeterminado, das atividades das seguintes sociedades empresárias
listadas nas fls. 159-160 e 163 do e-Doc. 1: (i) VARAJO CONSULTORIA EMPRESARIAL SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, (ii) MORIAH ASSET EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., (iii) SUPER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.; (iv) KING PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA.; e (v) KING MOTORS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Atenciosamente,
Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator Documento assinado digitalmente