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pet16704/originals/Parte1/Pet 15198/00575 Termo de disponibilizacao de autos_f47428bd.md
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283 B

Tribunal Federal

Pet 15198

TERMO DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS AUTOS

A Secretaria Judiciária informa que, nesta data, os autos foram disponibilizados à autoridade policial.

Brasília, 28 de março de 2026.

Secretaria Judiciária (documento eletrônico)