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EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA, DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Ref.: PET 15.198/DF
A defesa de HENRIQUE MOURA VORCARO vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer novamente a juntada do competente instrumento constitutivo (doc. 01), para a habilitação e respectivo cadastramento dos patronos
constituídos, bem como para o respectivo restabelecimento do acesso à íntegra dos
autos e o devido acompanhamento processual1, tudo em consonância com o enunciado contido na Súmula Vinculante 14, da jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal.
Ao ensejo, pede-se também que futuras intimações sejam realizadas
exclusivamente em nome dos advogados Eugênio Pacelli de Oliveira, OAB/MG
51.635 e OAB/DF 45.288 e Frederico Gomes de Almeida Horta, OAB/MG 96.936, sob pena de nulidade.
Brasília, 24 de fevereiro de 2026.
EUGÊNIO PACELLI DE OLIVEIRA OAB/MG 51.635
FREDERICO GOMES DE ALMEIDA HORTA OAB-MG 96.936
1 Acesso interrompido quando da redistribuição dos autos ao e. Ministro André Mendonça.
Brasília/DF SHIS QI 28, Conj. 10, Casa 10, Lago Sul (61) 4141-4552 | (61) 99126-3081
Belo Horizonte/MG Praça Benjamim Guimarães, n. 65, 11º andar Ed. All Business Center - ABC, Funcionários, CEP 30.130-030 (31) 3658-9473 | (31) 99272-8778
Doc.
01
Brasília/DF SHIS QI 28, Conj. 10, Casa 10, Lago Sul (61) 4141-4552 | (61) 99126-3081
Belo Horizonte/MG Praça Benjamim Guimarães, n. 65, 11º andar Ed. All Business Center - ABC, Funcionários, CEP 30.130-030 (31) 3658-9473 | (31) 99272-8778
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SUBSTABELECIMENTO
Substabeleço, sem reservas, os poderes que a mim foram outorgados por HENRIQUE MOURA VORCARO e THIAGO ASSUMPÇÃO HENRIQUES, nos autos da PET 15198, em trâmite perante Supremo Tribunal Federal, para o advogado EUGÊNIO PACELLI DE OLIVEIRA, advogado inscrito na OAB/DF 45.288, com endereço no Ed. All Business Center ABC, Praça Benjamin Guimarães, 65 - 11º andar, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.130-030.
Brasília/DF, 30 de janeiro de 2026.
André Luís Callegari OAB/DF 57.206
a
Thainá Carício OAB/SP 482.759
Coe
Vitória Fogaça OAB/RS 126.237
SUBSTABELECIMENTO COM RESERVAS
EUGÊNIO PACELLI DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, advogado
inscrito na OAB/DF nº 45.288 e na OAB/MG nº 51.635, substabelece, COM RESERVAS
DE PODERES, nas pessoas de Frederico Gomes de Almeida Horta, brasileiro, casado,
OAB/MG 96.936, Matheus Oliveira de Carvalho, brasileiro, solteiro, OAB/MG 171.502, Marciley Fernandes Fonseca, brasileira, casada, OAB/MG 109.161, Sérgio
Quintão e Silva Filho, brasileiro, solteiro, OAB/MG 155.372 e Maria Letícia
Nascimento Gontijo Pantarotto, brasileira, casada, OAB/DF 42.023, todos com
escritório na Praça Benjamim Guimarães, 65, 10 e 11° andar, bairro Funcionários, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 30.130-030, e na SHIS QI 28, Conjunto 10, Casa 10, Lago Sul, em Brasília, Distrito Federal, CEP 71.675-100, os poderes concedidos por
HENRIQUE MOURA VORCARO e THIAGO ASSUMPÇÃO HENRIQUES nos autos da PET
15198, em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal.
Brasília, 02 de fevereiro de 2026.
NE
EUGÊNIO PACELLI de Oliveira OAB/DF 45.288
Brasília/DF SHIS QI 28 Conj. 10, Casa 10, Lago Sul (61) 4141-4552 | (61) 99126-3081
Belo Horizonte/MG Praça Benjamim Guimarães, n. 65, 11º andar Ed. All Business Center - ABC, Funcionários, CEP 30.130-030 (31) 3658-9473 | (31) 99272-8778