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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA, DIGNISSÍMO RELATOR DO INQUÉRITO 5.026/DF
Inquérito nº 5.026/DF
LUIZ ANTONIO BULL, já qualificado nos autos em epígrafe, vem, por seus
advogados (doc. 1), respeitosamente à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue.
Os subscritores encontram-se com visualização do presente Inquérito por meio da área de acesso individual disponibilizada no sistema eletrônico desta c. Corte.
Ocorre que, conforme se extrai da notificação de acesso, a autorização atualmente concedida expirará em 17/06/2026, de modo que o peticionário, mais uma vez, será impedido de visualizar os autos, embora figure na condição de investigado no presente feito.
Nos termos da Súmula Vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal e do art. 7º, inciso XIV, da Lei nº 8.906/94, é direito do defensor ter acesso amplo aos elementos de
prova já documentados em procedimento investigatório que digam respeito ao exercício do direito
de defesa.
Diante do exposto, requer seja assegurado ao peticionário o acesso integral,
contínuo e permanente aos autos do presente Inquérito, mediante o cadastramento dos subscritores no sistema eletrônico dessa Suprema Corte, viabilizando-se, assim, a consulta e
visualização dos autos por meio da plataforma e-STF, sem a necessidade de sucessivas
renovações de autorização de acesso.
Subsidiariamente, caso ainda haja diligências sigilosas em curso, requer seja
atualizado o acesso aos autos já disponibilizados no presente Inquérito, com a inclusão das
peças e documentos não abrangidos pelo sigilo.
Termos em que, Pede deferimento. São Paulo, 11 de junho de 2026.
AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO
OAB/SP - 206.575
ANA CAROLINA ALBUQUERQUE DE BARROS
OAB/SP - 356.289
BEATRIZ LERNER O. REDIG DE AZEVEDO LUIZA GARCEZ BRAUN
OAB/SP - 544.181 OAB/SP - 536.648
AUGUSTO DE
Assinado de forma digital por ARRUDA BOTELHO AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO
NETO:27888209840 NETO:27888209840 Dados: 2026.06.1115:41:16-03'00'