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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
INQUÉRITO Nº 5026
LUCIENE CAVALCANTE, brasileira, Deputada Federal, inscrita no CPF/MF sob o
nº 282.024.008-99, com gabinete na Câmara dos Deputados, Gabinete 617, Anexo IV, Brasília - DF, CARLOS GIANNAZI, brasileiro, Deputado Estadual pela Assembleia Legislativa de São Paulo, inscrito no CPF/MF sob nº 034.199.458-84, com gabinete na Assembleia Legislativa de São Paulo, Av. Pedro Álvares Cabral, 201, Sala 1044, Ibirapuera, São Paulo - SP; e CELSO GIANNAZI, brasileiro, Vereador pela Câmara de Vereadores da Cidade de São Paulo, inscrito no CPF/MF sob nº 048.076.208-27, com gabinete no Palácio Anchieta, Viaduto Jacareí, 100, Bela Vista, São Paulo - SP, por intermédio de suas advogadas que esta subscrevem, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar
REQUERIMENTO DE APURAÇÃO DE FATOS SUPERVENIENTES E COMPLEMENTAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
I. DOS FATOS SUPERVENIENTES
O presente requerimento tem por finalidade submeter ao conhecimento de Vossa Excelência novos elementos públicos que reforçam a necessidade de apuração integrada, no âmbito do Inquérito nº 5026, de possíveis conexões entre o núcleo econômico-financeiro
relacionado ao Banco Master, a produção do filme Dark Horse, a produtora Go UP Entertainment, o Instituto Conhecer Brasil - ICB e contratos celebrados com o Município de São Paulo.
Conforme já noticiado em diferentes veículos de imprensa, o filme Dark Horse, cinebiografia do ex-presidente Jair Bolsonaro, passou a integrar o debate público sobre o caso Banco Master em razão de áudios atribuídos ao Senador Flávio Bolsonaro, nos quais teria solicitado recursos a Daniel Vorcaro, controlador do Banco Master, para financiamento da produção audiovisual. Reportagens apontam que Vorcaro teria se comprometido com repasses milionários para a obra, embora a produtora negue ter recebido valores dele.
Agora, porém, os fatos assumiram nova gravidade institucional, pois a produtora
responsável pelo filme e entidades vinculadas à sua representante passaram a ser objeto de apurações envolvendo recursos públicos do Município de São Paulo.
A Polícia Civil de São Paulo deflagrou, em 1º de junho de 2026, operação para apurar suspeitas de irregularidades em contrato celebrado entre a Prefeitura de São Paulo e o Instituto Conhecer Brasil, entidade presidida por Karina Ferreira da Gama, também apontada como ligada à Go UP Entertainment, produtora do filme Dark Horse. A investigação
envolve contrato para implantação, operação e manutenção de pontos de internet pública no âmbito do programa Wi-Fi Livre SP.
Segundo informações divulgadas pela imprensa, a investigação criminal apura, em tese, os crimes de frustração do caráter competitivo de procedimento licitatório, fraude na execução de contrato administrativo e emprego irregular de verbas ou rendas públicas, envolvendo contrato firmado com a Prefeitura de São Paulo. A apuração tramita na 2ª Delegacia da Divisão de Investigações sobre Crimes contra a Administração do DPPC, após requisição do Ministério Público.
A operação teve como alvos, entre outros locais, a Secretaria Municipal de
Inovação e Tecnologia, a residência de Karina Ferreira da Gama, a sede do Instituto Conhecer Brasil e a sede da Go UP Entertainment, produtora do filme Dark Horse. A
Polícia Civil investiga se houve direcionamento na seleção da entidade, sobrepreço, pagamentos sem comprovação de execução integral dos serviços e eventual desvio de recursos públicos.
As informações publicamente disponíveis indicam que o Termo de Colaboração nº 01/SMIT/2024, firmado entre a Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia e o Instituto Conhecer Brasil, previa a implantação, operação e manutenção de 5.000 pontos de acesso à rede pública de wi-fi em comunidades do Município de São Paulo, pelo prazo de 12 meses. O Ministério Público de São Paulo confirmou a existência de inquérito civil em andamento para apurar eventuais irregularidades nesse ajuste.
Além disso, reportagens apontam que o contrato inicialmente estimado em R$
108 milhões teria recebido aditivos que elevaram os repasses para R$ 157,1 milhões, havendo suspeitas de pagamentos antecipados sem comprovação suficiente da efetiva prestação dos serviços, bem como questionamentos sobre a quantidade de pontos efetivamente instalados.
Também foram noticiadas inconsistências nas prestações de contas apresentadas pelo Instituto Conhecer Brasil, incluindo a suposta apresentação de notas fiscais ou documentos fiscais irregulares em valores milionários, circunstância que reforça a necessidade de requisição dos documentos administrativos, fiscais, contábeis e bancários já examinados pelos órgãos de controle.
O Tribunal de Contas do Município de São Paulo também teria apontado
irregularidades no procedimento de contratação, inclusive quanto ao edital e à seleção da entidade, tendo sido noticiado que o órgão identificou múltiplos problemas e recomendou a suspensão do contrato, sem que a contratação deixasse de ser mantida pela administração municipal.
Há, ainda, outro eixo de fatos envolvendo o Município de São Paulo e entidades vinculadas a Karina Ferreira da Gama. Foi noticiado que a Prefeitura de São Paulo destinou
aproximadamente R$ 3,5 milhões para custear despesas estruturais e operacionais da feira gospel The Connect Faith 2025, evento privado associado à Academia Nacional de Cultura, presidida por Karina Ferreira da Gama, também apontada como produtora executiva de Dark
Horse e responsável por entidades ligadas aos contratos municipais sob apuração.
A própria agenda pública da Prefeitura de São Paulo registra reunião realizada em 15 de outubro de 2025 com Karina Ferreira da Gama, identificada como "Presidente e CEO da The Connect Faith", no Gabinete do Prefeito, com participação de autoridades municipais, inclusive Secretários e o Diretor-Presidente da SPTuris.
Dessa forma, os fatos ora trazidos não se limitam a irregularidades administrativas isoladas. O que se apresenta é a possível existência de um eixo comum envolvendo Banco
Master/Daniel Vorcaro, financiamento do filme Dark Horse, Go UP Entertainment,
Karina Ferreira da Gama, Instituto Conhecer Brasil, contratos públicos celebrados com o Município de São Paulo e possível circulação de recursos públicos e privados em torno das mesmas pessoas, entidades e estruturas empresariais.
Diante desse cenário, a existência de inquérito policial, inquérito civil e apontamentos de órgãos de controle reforça a necessidade de apuração integrada dos fatos, a fim de evitar fragmentação investigativa e permitir a adequada verificação da origem, circulação, destinação e eventual utilização de recursos públicos e privados vinculados ao mesmo núcleo econômico e empresarial.
II. DA NECESSIDADE DE INCORPORAÇÃO DOS FATOS AO INQUÉRITO Nº 5026
Os fatos supervenientes devem ser submetidos à análise no âmbito do Inquérito
nº 5026 porque se conectam diretamente ao objeto da investigação em curso nesta Suprema Corte: o Banco Master, suas ramificações econômicas, seus vínculos com agentes públicos e privados e a eventual utilização de estruturas empresariais, contratuais ou financeiras para circulação de recursos e interesses.
A conexão aqui indicada não decorre de mera coincidência temática. O filme Dark
Horse já foi publicamente associado ao Banco Master em razão da suposta participação de
Daniel Vorcaro em seu financiamento. A produtora responsável pela obra, por sua vez,
aparece agora no centro de investigação policial relacionada a contrato milionário celebrado com a Prefeitura de São Paulo, por meio de entidade comandada por pessoa vinculada ao mesmo núcleo empresarial da produção audiovisual.
Nesse contexto, a existência de inquérito policial e de inquérito civil sobre
contratos públicos municipais ligados ao Instituto Conhecer Brasil e à Go UP Entertainment é elemento que deve ser examinado conjuntamente com a investigação principal sobre o Banco Master. A apuração fragmentada pode impedir a compreensão
global dos fatos, especialmente quanto à origem, circulação, destino e eventual triangulação de recursos.
A questão a ser apurada, portanto, não é apenas se houve irregularidade administrativa em contrato municipal de wi-fi ou em apoio público a evento privado. O ponto central é verificar se estruturas contratadas ou beneficiadas pelo Município de São Paulo podem ter servido, direta ou indiretamente, como meio de financiamento, compensação, ocultação, circulação ou blindagem de interesses vinculados ao núcleo Banco Master/Dark Horse.
Também se mostra indispensável apurar a atuação da Prefeitura de São Paulo e
de seus agentes públicos, especialmente quanto à escolha do Instituto Conhecer Brasil; à justificativa técnica e econômica da contratação; à fiscalização da execução contratual; à aprovação de prestações de contas; aos aditivos contratuais; aos pagamentos efetuados; à eventual ciência de irregularidades; e à relação institucional mantida com Karina Ferreira da Gama e entidades a ela vinculadas.
A incorporação desses fatos ao Inquérito nº 5026 não amplia artificialmente o objeto da investigação. Ao contrário, permite que a Procuradoria-Geral da República avalie, no âmbito próprio do procedimento já instaurado, se os elementos colhidos nas apurações policial e civil instauradas em São Paulo possuem relevância para a investigação conduzida perante esta Suprema Corte.
Por essa razão, mostra-se necessária a requisição dos procedimentos já instaurados e dos documentos administrativos, contratuais, fiscais, contábeis e financeiros pertinentes, a fim de permitir exame integrado sobre eventual conexão entre os fatos, evitando dispersão
probatória e assegurando que possíveis responsabilidades de agentes públicos e privados sejam apuradas de forma adequada.
III. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência:
a) o recebimento da presente petição como comunicação de fatos
supervenientes relacionados ao Inquérito nº 5026;
b) a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República, para ciência dos
fatos narrados e avaliação da conexão entre o objeto do presente inquérito e as apurações envolvendo a produtora do filme Dark Horse, o Instituto Conhecer Brasil e contratos celebrados com o Município de São Paulo;
c) a requisição, junto à Polícia Civil do Estado de São Paulo e ao Ministério
Público do Estado de São Paulo, da íntegra do inquérito policial e do inquérito civil instaurados para apurar os fatos relacionados ao contrato firmado entre o Município de São Paulo e o Instituto Conhecer Brasil;
d) a requisição, junto ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo,
dos procedimentos, relatórios, pareceres e decisões relacionados ao contrato do programa Wi-Fi Livre SP com o Instituto Conhecer Brasil;
e) a requisição, junto ao Município de São Paulo, da íntegra dos processos
administrativos relativos ao referido contrato, incluindo documentos de habilitação, aditivos, empenhos, pagamentos, relatórios de fiscalização, prestações de contas e eventuais apurações internas;
f) a expedição de ordem de preservação de documentos físicos e eletrônicos
relacionados aos fatos, inclusive contratos, notas fiscais, prestações de contas, e-mails, mensagens, registros de reuniões, relatórios de fiscalização e demais comunicações internas vinculadas ao Instituto Conhecer Brasil, à
Go UP Entertainment e aos contratos firmados com o Município de São Paulo;
g) subsidiariamente, caso não se entenda pela incorporação imediata dos
fatos ao Inquérito nº 5026, que a Procuradoria-Geral da República seja instada a se manifestar expressamente sobre a existência de conexão ou interesse investigativo comum.
Termos em que pede deferimento. Brasília, 2 de junho de 2026.
Assinatura digital BEATRIZ HERNANDES BRANCO RAISSA MELO MAIA
OAB/SP 377.972 OAB/SP 387.073