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MAURICIO CAMPOS
& BRASILEIRO
SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Excelentíssimo Senhor Ministro ANDRÉ MENDONÇA . DD . Relator do INQ 5026/DF.
Ref.: PET 15198/DF .
URGENTE
FABIANO CAMPOS ZETTEL, já qualificado nos autos, vem à presença de
V. Exa., respeitosamente, por seus advogados, expor e requerer o seguinte.
Ontem e hoje, houve a disponibilização de decisões que, ao deferir os pedidos apresentados pelos Srs . José Eugênio Dias Toffoli e José Carlos Dias Toffoli (Petição n . 20501/2026 - eDoc . 355) e pelo Sr . Paulo Humberto Barbosa (Petição n . 21112/2026 - eDoc . 376), afastaram a obrigatoriedade de seus comparecimentos à "CPI do Crime Organizado", na qual - exatamente
como o peticionário - tiveram suas convocações aprovadas recentemente .
Ainda ontem, o peticionário apresentou requerimento análogo nos autos da PET 15198, que tem por objeto a "segunda fase da Operação Compliance Zero" , na qual Fabiano Zettel é investigado e foi, inclusive, alvo de diversas
medidas cautelares . O pedido, contudo, permanece pendente de apreciação .
A propósito, tal como em relação ao Sr . Paulo Humberto, uma das razões suscitadas para a convocação de Fabiano Campos Zettel remete a supostos vínculos ilícitos com os Srs . José Eugênio Dias Toffoli e José Carlos Dias Toffoli . Notória é a similitude fática entre aqueles pleitos, deferidos, e o presente .
O que se requer, portanto, pela apreciação, neste procedimento, do
requerimento apresentado pelo peticionário na PET 15198 (ora anexado como doc. A), é a concessão de extensão dos efeitos das mencionadas decisões,
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ADVOGADOS
para afastar a obrigatoriedade de comparecimento de Fabiano Zettel à "CPICRIME" , não apenas pela similitude fática, mas, sobretudo, por ser fato incontroverso que ele foi convocado para depor na posição de investigado .
Ainda nesta oportunidade, com fundamento no art . 7º, incisos XIV e XV, da Lei 8 .906/94 e na Súmula Vinculante 14, considerando o cumprimento de medidas cautelares probatórias e pessoais em seu desfavor, deferidas no âmbito da "segunda fase da Operação Compliance Zero"1 (PET 15198/DF), vinculada a este Inquérito, requer-se (i) a juntada da procuração anexa, assim como (ii) vista dos autos, mediante habilitação no sistema eletrônico.
Pedem juntada e deferimento.
Nova Lima/MG, 27 de fevereiro de 2026 .
MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS JÚNIOR OAB/MG 49.369
JULIANO DE OLIVEIRA BRASILEIRO OAB/MG 104 .676
JOÃO VICTOR ASSUNÇÃO OAB/MG 216 .226
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