EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI, DO SUPREMO

TRIBUNAL FEDERAL, RELATOR DO INQUÉRITO Nº 5.026,

INQUÉRITO Nº 5.026 - DISTRITO FEDERAL AUTOR(A/S)(ES): SOB SIGILO PROC.(A/S)(ES): SOB SIGILO

AUT. POL.: SOB SIGILO

BANCO CENTRAL DO BRASIL, instituição de que trata o art. 164 da

Constituição da República, constituída como autarquia federal de natureza especial na forma da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, titular da inscrição CNPJ nº 00.038.166/0001-05, com Sede e Procuradoria-Geral em Brasília, no endereço SBS Quadra 3 Bloco B, e AILTON DE AQUINO SANTOS, Diretor do Banco Central do Brasil, titular do registro de identidade OAB/DF nº 26.463 e do CPF nº 655.283.875-15, com endereço profissional no mesmo referido logradouro do Edifício-Sede do Banco Central, representados pelo Procurador-Geral do Banco Central, adiante firmado no cumprimento de mandato ex lege1 , vêm requerer a Vossa Excelência, relator do inquérito acima indicado no âmbito do excelso Supremo Tribunal Federal (STF), o fornecimento de cópia dos registros da oitiva do mencionado Diretor do Banco Central que se realizou em 30 de dezembro de 2025, no curso desse mesmo feito, ou autorização de acesso a tais registros constantes em seus autos, por via que Vossa Excelência repute adequada, inclusive, se entender cabível, mediante seu encaminhamento por e-mail para a caixa corporativa prest.pgbcb@bcb.gov.br.

Pedem deferimento.

Brasília (DF), 26 de janeiro de 2025.

CRISTIANO DE OLIVEIRA LOPES COZER Assinado de forma digital por CRISTIANO DE OLIVEIRA LOPES COZER

Dados: 2026.01.26 12:08:22 -03'00'

CRISTIANO COZER

Procurador-Geral do Banco Central

OAB/DF 16.400 - Matrícula 2.191.156-8

1 A teor do art. 17, inciso I, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, do art. 4º, inciso I, da Lei nº

9.650, de 27 de maio de 1998, do art. 182 do Código de Processo Civil (CPC), do art. 22 da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995, do art. 37, inciso XVII, da Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016, e do art. 9º da Lei nº 9.469, de 10

de julho de 1997. Petição 416/2026-BCB/PGBC

Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC)

SBS Quadra 3 Bloco B, Edifício-Sede do Banco Central do Brasil - 70074-900 - Brasília/DF Telefones: +55 (61) 3414-4848 e 3414-1220 https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/protocolodigital

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