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oe Justiça Federal da 1ª Região

PJe - Processo Judicial Eletrônico

18/12/2025

Número: 1117065-42.2025.4.01.3400

Classe: PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA Órgão julgador: 10ª Vara Federal Criminal da SJDF Última distribuição : 02/10/2025 Valor da causa: R$ 0,00 Processo referência: 1096304-87.2025.4.01.3400 Assuntos: Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional Segredo de justiça? SIM Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes	Procurador/Terceiro vinculado
Polícia Federal no Distrito Federal (PROCESSOS CRIMINAIS) (AUTORIDADE)

A APURAR (ACUSADO) CAROLINA BORBA AMBROZINO (ADVOGADO) PEDRO HENRIQUE MENEZES QUEIROZ (ADVOGADO) ALEXANDRE DAIUTO LEAO NOAL (ADVOGADO)

SYLAS KOK RIBEIRO (ADVOGADO) ANANDA LIMA CABRAL (ADVOGADO) RICARDO NACARINI (ADVOGADO) ALINE ALVES ABRANTES (ADVOGADO)

EDUARDO MEDALJON ZYNGER (ADVOGADO) MARIA ELIZABETH QUEIJO (ADVOGADO) DANIEL ROMEIRO (ADVOGADO)

CIRO ROCHA SOARES registrado(a) civilmente como CIRO ROCHA SOARES (ADVOGADO) ANA PAULA BARCELOS DIAS (ADVOGADO)

JESSICA DIEDO SCARTEZINI (ADVOGADO) LUIZA PESSANHA RESTIFFE (ADVOGADO) RENATA COSTA BASSETTO (ADVOGADO) EDGARD NEJM NETO (ADVOGADO)

CLAUDIA MARIA SONCINI BERNASCONI (ADVOGADO) VERIDIANA VIANNA CHAIM (ADVOGADO) DENISE NUNES GARCIA (ADVOGADO) JOYCE ROYSEN (ADVOGADO)

MARIA FERNANDA MARINI SAAD (ADVOGADO) LAURA BAGGIO SCHEID PEDROSA (ADVOGADO) EDUARDO BIASOLI JORGE ELIAS (ADVOGADO)

JULIA AKAMINE HIRAY (ADVOGADO) THIAGO WENDER SILVA FERREIRA (ADVOGADO) BRUNO LESCHER FACCIOLLA (ADVOGADO)

STEPHANIE PASSOS GUIMARAES BARANI (ADVOGADO) IGOR SANT ANNA TAMASAUSKAS (ADVOGADO) LUIZA BRAGA CORDEIRO DE MIRANDA (ADVOGADO)

LUIZ FELIPE MALLMANN DE MAGALHAES (ADVOGADO) ALEXANDRE BAPTISTA PITTA LIMA (ADVOGADO) CAMILA ANDRADE DA COSTA (ADVOGADO)

JOAO MENEZES CANNA BRASIL FILHO (ADVOGADO) BIANCA ANDRADE NOGUEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO) JONATA WILIAM SOUSA DA SILVA (ADVOGADO)

CAIO MOUSINHO HITA (ADVOGADO) LIANA NOVAES MONTENEGRO MARAMBAIA (ADVOGADO) MARCELO MARAMBAIA CAMPOS (ADVOGADO)

MAURICIO BAPTISTA LINS registrado(a) civilmente como MAURICIO BAPTISTA LINS (ADVOGADO) SEBASTIAN BORGES DE ALBUQUERQUE MELLO (ADVOGADO)

RICARDO ANTONIO BORGES FILHO (ADVOGADO) ROBERTO PODVAL (ADVOGADO) WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR (ADVOGADO) MARCELO LEONARDO (ADVOGADO)

GIOVANNA LAIS OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO) JULIA SILVA ESTEVES (ADVOGADO) ANA CAROLINA ALBUQUERQUE DE BARROS (ADVOGADO)

AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO NETO (ADVOGADO) JOAO PAULO ROMANO FARHAT FERRAZ (ADVOGADO) FRANCISCO FELIPPE LEBRAO AGOSTI (ADVOGADO)

PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO (ADVOGADO)

TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO) LAURA BRUNO ARAUJO LOPES (ADVOGADO)

MURILO MARCELINO MACHADO DE OLIVEIRA (ADVOGADO) JOAO HENRIQUE BRAGA MOREIRA (ADVOGADO) NINA RIBEIRO NERY DE OLIVEIRA (ADVOGADO)

CLEBER LOPES DE OLIVEIRA (ADVOGADO) SERGIO RODRIGUES LEONARDO (ADVOGADO)

Sigiloso (REQUERIDO) ANANDA LIMA CABRAL (ADVOGADO) RICARDO NACARINI (ADVOGADO) ALINE ALVES ABRANTES (ADVOGADO)

EDUARDO MEDALJON ZYNGER (ADVOGADO) MARIA ELIZABETH QUEIJO (ADVOGADO) DANIEL ROMEIRO (ADVOGADO) SERGIO RODRIGUES LEONARDO (ADVOGADO)

ANA PAULA BARCELOS DIAS (ADVOGADO) JESSICA DIEDO SCARTEZINI (ADVOGADO) LUIZA PESSANHA RESTIFFE (ADVOGADO) RENATA COSTA BASSETTO (ADVOGADO)

EDGARD NEJM NETO (ADVOGADO) CLAUDIA MARIA SONCINI BERNASCONI (ADVOGADO) VERIDIANA VIANNA CHAIM (ADVOGADO) DENISE NUNES GARCIA (ADVOGADO)

JOYCE ROYSEN (ADVOGADO) MARIA FERNANDA MARINI SAAD (ADVOGADO) LAURA BAGGIO SCHEID PEDROSA (ADVOGADO) EDUARDO BIASOLI JORGE ELIAS (ADVOGADO)

JULIA AKAMINE HIRAY (ADVOGADO) THIAGO WENDER SILVA FERREIRA (ADVOGADO) BRUNO LESCHER FACCIOLLA (ADVOGADO)

STEPHANIE PASSOS GUIMARAES BARANI (ADVOGADO) IGOR SANT ANNA TAMASAUSKAS (ADVOGADO) LUIZA BRAGA CORDEIRO DE MIRANDA (ADVOGADO)

LUIZ FELIPE MALLMANN DE MAGALHAES (ADVOGADO) ALEXANDRE BAPTISTA PITTA LIMA (ADVOGADO) CAMILA ANDRADE DA COSTA (ADVOGADO)

JOAO MENEZES CANNA BRASIL FILHO (ADVOGADO) BIANCA ANDRADE NOGUEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO) JONATA WILIAM SOUSA DA SILVA (ADVOGADO)

CAIO MOUSINHO HITA (ADVOGADO) LIANA NOVAES MONTENEGRO MARAMBAIA (ADVOGADO) MARCELO MARAMBAIA CAMPOS (ADVOGADO)

MAURICIO BAPTISTA LINS registrado(a) civilmente como MAURICIO BAPTISTA LINS (ADVOGADO) SEBASTIAN BORGES DE ALBUQUERQUE MELLO (ADVOGADO)

RICARDO ANTONIO BORGES FILHO (ADVOGADO) ROBERTO PODVAL (ADVOGADO) WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR (ADVOGADO) MARCELO LEONARDO (ADVOGADO)

GIOVANNA LAIS OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO) JULIA SILVA ESTEVES (ADVOGADO) ANA CAROLINA ALBUQUERQUE DE BARROS (ADVOGADO)

AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO NETO (ADVOGADO) MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF (FISCAL DA LEI) Documentos

Id.	Data da Assinatura	Documento	Tipo	Polo
2214077213 02/10/2025	16:52	Petição inicial	Petição inicial	Polo ativo
2214085858 02/10/2025	16:52	Ofício nº 3914979.2025 - DELEINQUE.DRPJ.SR.PF.DF	Documento da Polícia em Procedimento Investigatório	Polo ativo

2214085811	02/10/2025 16:52	Representação	Representação da autoridade policial	Polo ativo
2214086878	02/10/2025 16:52	Relato Sucinto das Ocorrências	Documento da Polícia em Procedimento Investigatório	Polo ativo
2214087537	02/10/2025 16:52	Parecer Jurídico 783_2025- BCB_PGBC	Documento da Polícia em Procedimento Investigatório	Polo ativo
2214089016	02/10/2025 16:52	1_PDFsam_Contrato entre Tirreno e Master - Parte 01 1	Documento da Polícia em Procedimento Investigatório	Polo ativo
2214091679	02/10/2025 16:52	61_PDFsam_Contrato entre Tirreno e Master - Parte 01 1	Documento da Polícia em Procedimento Investigatório	Polo ativo
2214092494	02/10/2025 16:52	138_PDFsam_Contrato entre Tirreno e Master - Parte 01 1	Documento da Polícia em Procedimento Investigatório	Polo ativo
2214092529	02/10/2025 16:52	216_PDFsam_Contrato entre Tirreno e Master - Parte 01 1	Documento da Polícia em Procedimento Investigatório	Polo ativo
2214092543	02/10/2025 16:52	293_PDFsam_Contrato entre Tirreno e Master - Parte 01 1	Documento da Polícia em Procedimento Investigatório	Polo ativo
2214093203	02/10/2025 16:52	371_PDFsam_Contrato entre Tirreno e Master - Parte 01 1	Documento da Polícia em Procedimento Investigatório	Polo ativo
2214093720	02/10/2025 16:52	Contrato de acordo operacional Tirreno x Cartos	Documento da Polícia em Procedimento Investigatório	Polo ativo
2214096214	02/10/2025 16:52	98_PDFsam_OFÍCIO BRB 051-2025 - BRB - Primeiros esclarecimentos do BRB sobre aquisição de carteiras	Documento da Polícia em Procedimento Investigatório	Polo ativo
2214096252	02/10/2025 16:52	78_PDFsam_OFÍCIO BRB 051-2025 - BRB - Primeiros esclarecimentos do BRB sobre aquisição de carteiras	Documento da Polícia em Procedimento Investigatório	Polo ativo
2214096293	02/10/2025 16:52	1_PDFsam_OFÍCIO BRB 051-2025 - BRB - Primeiros esclarecimentos do BRB sobre aquisição de carteiras d	Documento da Polícia em Procedimento Investigatório	Polo ativo
2214096577	02/10/2025 16:52	Extrato bancário da conta da TIRRENO no Banco Master	Documento da Polícia em Procedimento Investigatório	Polo ativo
2214097200	02/10/2025 16:52	Representação formal da ANEABRB sobre a operação de aquisição do Master pelo BRB	Documento da Polícia em Procedimento Investigatório	Polo ativo
2214100120	02/10/2025 16:52	CVM - Parecer do Comitê de Termo de Compromisso - PAS 19957.007976_220-94	Documento da Polícia em Procedimento Investigatório	Polo ativo
2214100317	02/10/2025 16:52	Qualificação da THE PAY SOLUÇÕES DE PAGAMENTOS LTDA + CCS	Documento da Polícia em Procedimento Investigatório	Polo ativo
2214101343	02/10/2025 16:52	Qualificação da Cartos + CCS	Documento da Polícia em Procedimento Investigatório	Polo ativo
2214101788	02/10/2025 16:52	Ofício BRB 061.2025 e Operações Excluidas	Documento da Polícia em Procedimento Investigatório	Polo ativo
2214103692	02/10/2025 16:52	16_PDFsam_Documento BRB - ANEXO 08 - Contrato BRB x Tirreno	Documento da Polícia em Procedimento Investigatório	Polo ativo

2214103755	02/10/2025 16:52	1_PDFsam_Documento BRB - ANEXO 08 - Contrato BRB x Tirreno	Documento da Polícia em Procedimento Investigatório	Polo ativo
2214104031	02/10/2025 16:52	Documento BRB - ANEXO 10 - Lista correspondentes bancários Tirreno	Documento da Polícia em Procedimento Investigatório	Polo ativo
2214104279	02/10/2025 16:52	Qualificação da Associação ASSEBA + CCS	Documento da Polícia em Procedimento Investigatório	Polo ativo
2214104224	02/10/2025 16:52	Qualificação da Associação ASTEBA + CCS	Documento da Polícia em Procedimento Investigatório	Polo ativo
2214107456	02/10/2025 16:52	BRB S.A	Documento da Polícia em Procedimento Investigatório	Polo ativo
2214108361	02/10/2025 16:52	IPJ 21161.07-2025 - 2025.0087917 - 1 - Upload - 2025.10.02	Documento da Polícia em Procedimento Investigatório	Polo ativo
2214109864	02/10/2025 16:52	IPJ-A 142653889-2025 - 2025.0087917 - 4 - Upload - 2025.10.02	Documento da Polícia em Procedimento Investigatório	Polo ativo
2214108509	02/10/2025 16:52	IPJ 21161.08-2025 - 2025.0087917 - 2 - Upload - 2025.10.02	Documento da Polícia em Procedimento Investigatório	Polo ativo
2214109996	02/10/2025 16:52	IPJ 142655542.2025- 2025.0087917 - 3 - Upload - 2025.10.02	Documento da Polícia em Procedimento Investigatório	Polo ativo
2214109938	02/10/2025 16:52	IPJ 3366877-2025 - 2025.0087917 - 5 - Upload - 2025.10.02	Documento da Polícia em Procedimento Investigatório	Polo ativo
2214111629	02/10/2025 16:52	20221116_pas_cvm_19957_006441_2 021_87_parecer_do_comite_de_termo _de_compromisso	Documento da Polícia em Procedimento Investigatório	Polo ativo
2214111915	02/10/2025 16:52	20201103_PAS_CVM_SEI_199570097 98_2019_01_parecer_comite_do_term o_de_compromisso.pdf- 6ab6addd5a2e4076	Documento da Polícia em Procedimento Investigatório	Polo ativo
2214113099	02/10/2025 16:52	Reportagens públicas	Documento da Polícia em Procedimento Investigatório	Polo ativo
2214113172	02/10/2025 16:52	PREVIC - Investimentos das entidades fechadas de previdência complementar no Banco Master S.A	Documento da Polícia em Procedimento Investigatório	Polo ativo
2214113253	02/10/2025 16:52	MPF - Requisição de Inquérito Policial	Documento da Polícia em Procedimento Investigatório	Polo ativo
2214113022	02/10/2025 16:52	Documento BRB - ANEXO 11 - Contratos Cartos x correspondentes	Documento da Polícia em Procedimento Investigatório	Polo ativo
2214342904	03/10/2025 13:51	Documento da Polícia em Procedimento Investigatório	Documento da Polícia em Procedimento Investigatório	Polo ativo
2214343020	03/10/2025 13:51	MASTER_- PEDIDO_PARA_DESCONSIDERAR PEDIDOS_assinado	Pedido da POLÍCIA ao JUIZ em Procedimento Investigatório	Polo ativo
2214343082	03/10/2025 13:51	Intimação Ministério Público	Intimação Ministério Público	Interno
2217194452	16/10/2025 19:30	Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório	Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório	Outros interessados

2217194453 16/10/2025 19:30 Documento Comprobatório

2217194454 16/10/2025 19:30 Documento Comprobatório

2217194455 16/10/2025 19:30 Documento Comprobatório

2217194456 16/10/2025 19:30 Documento Comprobatório

2217194722 16/10/2025 19:32 Documento Comprobatório

2217194723 16/10/2025 19:32 Documento Comprobatório

2217194724 16/10/2025 19:32 Documento Comprobatório

2217194725 16/10/2025 19:32 Documento Comprobatório

2217194726 16/10/2025 19:32 Documento Comprobatório

2217194951 16/10/2025 19:34 Documento Comprobatório

2217195201 16/10/2025 19:36 Documento Comprobatório

2217195202 16/10/2025 19:36 Documento Comprobatório

2217195410 16/10/2025 19:38 Documento Comprobatório

2217195412 16/10/2025 19:38 Documento Comprobatório

2217195413 16/10/2025 19:38 Documento Comprobatório

2217195662 16/10/2025 19:41 Documento Comprobatório

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2217195666 16/10/2025 19:41 Documento Comprobatório

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2217195669 16/10/2025 19:41 Documento Comprobatório

2217195670 16/10/2025 19:41 Documento Comprobatório

2217196533 16/10/2025 19:51 Pedido do MP ao JUIZ em

Procedimento Investigatório

2217196534 16/10/2025 19:51 Documento Comprobatório

2217196535 16/10/2025 19:51 Documento Comprobatório

2217196536 16/10/2025 19:51 Documento Comprobatório

2217196537 16/10/2025 19:51 Documento Comprobatório

2217196538 16/10/2025 19:51 Documento Comprobatório

2217196539 16/10/2025 19:51 Documento Comprobatório

2217196540 16/10/2025 19:51 Documento Comprobatório

2217196541 16/10/2025 19:51 Documento Comprobatório

2217196726 16/10/2025 19:54 Documento Comprobatório

2217196727 16/10/2025 19:54 Documento Comprobatório

2217196728 16/10/2025 19:54 Documento Comprobatório

2217196729 16/10/2025 19:54 Documento Comprobatório

2217196731 16/10/2025 19:54 Documento Comprobatório

2217196732 16/10/2025 19:54 Documento Comprobatório

2217196733 16/10/2025 19:54 Documento Comprobatório

2217196734 16/10/2025 19:54 Documento Comprobatório

2217196735 16/10/2025 19:54 Documento Comprobatório

Documento Comprobatório Outros interessados Documento Comprobatório Outros interessados Documento Comprobatório Outros interessados Documento Comprobatório Outros interessados Documento Comprobatório Outros interessados Documento Comprobatório Outros interessados Documento Comprobatório Outros interessados Documento Comprobatório Outros interessados Documento Comprobatório Outros interessados Documento Comprobatório Outros interessados Documento Comprobatório Outros interessados Documento Comprobatório Outros interessados Documento Comprobatório Outros interessados Documento Comprobatório Outros interessados Documento Comprobatório Outros interessados Documento Comprobatório Outros interessados Documento Comprobatório Outros interessados Documento Comprobatório Outros interessados Documento Comprobatório Outros interessados Documento Comprobatório Outros interessados Documento Comprobatório Outros interessados Pedido do MP ao JUIZ em Outros interessados Procedimento Investigatório Documento Comprobatório Outros interessados Documento Comprobatório Outros interessados Documento Comprobatório Outros interessados Documento Comprobatório Outros interessados Documento Comprobatório Outros interessados Documento Comprobatório Outros interessados Documento Comprobatório Outros interessados Documento Comprobatório Outros interessados Documento Comprobatório Outros interessados Documento Comprobatório Outros interessados Documento Comprobatório Outros interessados Documento Comprobatório Outros interessados Documento Comprobatório Outros interessados Documento Comprobatório Outros interessados Documento Comprobatório Outros interessados Documento Comprobatório Outros interessados Documento Comprobatório Outros interessados

2217196736	16/10/2025 19:54	Documento Comprobatório	Documento Comprobatório	Outros interessados
2217196737	16/10/2025 19:54	Documento Comprobatório	Documento Comprobatório	Outros interessados
2217196738	16/10/2025 19:54	Documento Comprobatório	Documento Comprobatório	Outros interessados
2217196739	16/10/2025 19:54	Documento Comprobatório	Documento Comprobatório	Outros interessados
2218944228	24/10/2025 20:34	Pedido da POLÍCIA ao JUIZ em Procedimento Investigatório	Pedido da POLÍCIA ao JUIZ em Procedimento Investigatório	Polo ativo
2218944250	24/10/2025 20:34	MASTER_- _ADITAMENTO_COM_BASE_NA_QU EBRA_DE_SIGILO_assinado (1)	Pedido da POLÍCIA ao JUIZ em Procedimento Investigatório	Polo ativo
2218944297	24/10/2025 20:34	OFICIO_26595_2025-BCB_DESUP	Pedido da POLÍCIA ao JUIZ em Procedimento Investigatório	Polo ativo
2218944356	24/10/2025 20:34	Anexos_ao_OFICIO_26595_2025- BCB_DESUP	Pedido da POLÍCIA ao JUIZ em Procedimento Investigatório	Polo ativo
2219277975	27/10/2025 16:47	Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório	Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório	Outros interessados
2221654446	07/11/2025 18:07	Documento da Polícia em Procedimento Investigatório	Documento da Polícia em Procedimento Investigatório	Polo ativo
2221654510	07/11/2025 18:07	IPJ 4342940_2025 - RELAÇÃO SOCIETÁRIA INVESTIGADOS MASTER	Documento da Polícia em Procedimento Investigatório	Polo ativo
2221654516	07/11/2025 18:07	IPJ 4352117_2025 - sócios do MASTER	Documento da Polícia em Procedimento Investigatório	Polo ativo
2222433266	12/11/2025 12:31	Documento da Polícia em Procedimento Investigatório	Documento da Polícia em Procedimento Investigatório	Polo ativo
2222433413	12/11/2025 12:31	2025.0087917 - intervalo de peças - 2025.11.12	Documento da Polícia em Procedimento Investigatório	Polo ativo
2222954570	17/11/2025 15:29	Decisão	Decisão	Interno
2223420120	17/11/2025 16:55	Documentos Diversos	Documentos Diversos	Interno
2223422214	17/11/2025 16:55	Peça (3)	Mandado de prisão - Polícia	Interno
2223422257	17/11/2025 16:55	Peça (9)	Mandado de prisão - Polícia	Interno
2223422340	17/11/2025 16:55	Peça (8)	Mandado de prisão - Polícia	Interno
2223422383	17/11/2025 16:55	Peça (7)	Mandado de prisão - Polícia	Interno
2223422445	17/11/2025 16:55	Peça (6)	Mandado de prisão - Polícia	Interno
2223422488	17/11/2025 16:55	Peça (5)	Mandado de prisão - Polícia	Interno
2223422518	17/11/2025 16:55	Peça (4)	Mandado de prisão - Polícia	Interno
2223415758	17/11/2025 17:18	Ofício	Ofício	Interno
2223437774	17/11/2025 17:37	Intimação Ministério Público	Intimação Ministério Público	Interno
2223437777	17/11/2025 17:37	Intimação	Intimação	Interno
2223458979	17/11/2025 19:13	Certidão	Certidão	Interno
2223459042	17/11/2025 19:13	PR-DF-00104901-2025(2)-1	Ofício	Interno

2223507498	18/11/2025 09:19	Documentos Diversos	Documentos Diversos	Interno
2223507559	18/11/2025 09:19	2025.0131259 - intervalo de peças - 2025.11.18 - comunicação juiz	Documentos Diversos	Interno
2223511894	18/11/2025 09:34	Habilitação nos autos	Procuração/Habilitação	Polo passivo
2223512014	18/11/2025 09:34	DANIEL BUENO VORCARO - procuracao	Procuração	Polo passivo
2223533299	18/11/2025 10:25	Habilitação nos autos	Procuração/Habilitação	Polo passivo
2223533365	18/11/2025 10:25	Copia_de_PROCURACAO_- _Nome_do_Cliente_TIMBRAD_assina do	Procuração	Polo passivo
2223552434	18/11/2025 11:15	Documento da Polícia em Procedimento Investigatório	Documento da Polícia em Procedimento Investigatório	Polo ativo
2223555486	18/11/2025 11:15	MP Alberto Felix - Recibado	Documento da Polícia em Procedimento Investigatório	Polo ativo
2223555503	18/11/2025 11:15	MP Andre F - Recibado	Documento da Polícia em Procedimento Investigatório	Polo ativo
2223555507	18/11/2025 11:15	MP Augusto Ferreira Lima- Recibado	Documento da Polícia em Procedimento Investigatório	Polo ativo
2223555521	18/11/2025 11:15	MP Bull - Recibado	Documento da Polícia em Procedimento Investigatório	Polo ativo
2223555542	18/11/2025 11:15	MP PERETO - Recibado	Documento da Polícia em Procedimento Investigatório	Polo ativo
2223557776	18/11/2025 11:20	Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório	Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório	Outros interessados
2223572796	18/11/2025 11:48	Procuração/Habilitação	Procuração/Habilitação	Externo
2223573231	18/11/2025 11:48	Procuração assinada augusto lima	Procuração	Externo
2223596622	18/11/2025 12:52	Procuração/Habilitação	Procuração/Habilitação	Externo
2223597522	18/11/2025 12:52	Henrique Peretto - Procuração - Autos nº 1117065-42.2025.4.01.3400 (Autos Prisão Temporária)	Procuração	Externo
2223610739	18/11/2025 14:07	Despacho	Despacho	Interno
2223629025	18/11/2025 14:11	Substabelecimento	Substabelecimento	Polo passivo
2223629139	18/11/2025 14:11	subs___Augusto_sign__858f	Substabelecimento	Polo passivo
2223633999	18/11/2025 14:24	Habilitação nos autos	Procuração/Habilitação	Externo
2223634083	18/11/2025 14:24	Procuração Dario	Procuração	Externo
2223663763	18/11/2025 15:26	Substabelecimento com reserva de iguais poderes	Substabelecimento	Polo passivo
2223663939	18/11/2025 15:26	DANIEL VORCARO - Substabelecimento com reserva de iguais poderes	Substabelecimento	Polo passivo
2223662810	18/11/2025 15:29	Petição intercorrente	Petição intercorrente	Externo
2223664183	18/11/2025 15:29	Doc. 01	Documento Comprobatório	Externo
2223664557	18/11/2025 15:29	Doc. 02	Documento Comprobatório	Externo

2223664729	18/11/2025 15:29	Doc. 03	Documento Comprobatório	Externo
2223665029	18/11/2025 15:29	Doc. 04	Documento Comprobatório	Externo
2223665304	18/11/2025 15:29	Doc. 05	Documento Comprobatório	Externo
2223665484	18/11/2025 15:29	Doc. 06	Documento Comprobatório	Externo
2223686461	18/11/2025 16:12	Habilitação nos autos	Procuração/Habilitação	Polo passivo
2223686633	18/11/2025 16:12	Doc. 01	Procuração	Polo passivo
2223688468	18/11/2025 16:15	Petição intercorrente	Petição intercorrente	Externo
2223688553	18/11/2025 16:15	Doc. 01	Procuração	Externo
2223688718	18/11/2025 16:15	Doc. 02	Documento Comprobatório	Externo
2223689163	18/11/2025 16:16	Doc. 01	Procuração	Externo
2223689243	18/11/2025 16:16	Doc. 02	Documento Comprobatório	Externo
2223689741	18/11/2025 16:18	Doc. 01	Procuração	Externo
2223689836	18/11/2025 16:18	Doc. 02	Documento Comprobatório	Externo
2223715438	18/11/2025 17:18	Certidão	Certidão	Interno
2223724710	18/11/2025 17:44	Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório	Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório	Outros interessados
2223751406	18/11/2025 19:58	Petição intercorrente	Petição intercorrente	Externo
2223751422	18/11/2025 19:58	Doc. 1	Documento Comprobatório	Externo
2223901465	19/11/2025 11:54	Habilitação nos autos	Procuração/Habilitação	Externo
2223901535	19/11/2025 11:54	Procuração assinada - Angelo Antonio Ribeiro da Silva	Procuração	Externo
2223980097	19/11/2025 15:09	Habilitação nos autos	Procuração/Habilitação	Polo passivo
2223980242	19/11/2025 15:09	Procuração assinada André Felipe Maia	Procuração	Polo passivo
2224003813	19/11/2025 15:48	Habilitação nos autos	Petição intercorrente	Polo passivo
2224007195	19/11/2025 15:48	Doc. 01 - Procuração e Comprovante de Endereço	Procuração	Polo passivo
2224007372	19/11/2025 15:48	DOC. 02 - Atestado, Contrato de Trabalho e Ficha de Registro	Documento Comprobatório	Polo passivo
2224007452	19/11/2025 15:48	DOC. 03 - Procuração Master	Documento Comprobatório	Polo passivo
2224007614	19/11/2025 15:48	DOC.04 - Cto de financiamento	Documento Comprobatório	Polo passivo
2224010588	19/11/2025 15:54	Pedido de revogação da prisão preventiva	Petição intercorrente	Externo
2224012417	19/11/2025 15:54	doc. 01	Documento Comprobatório	Externo
2224012437	19/11/2025 15:54	doc. 02	Documento Comprobatório	Externo
2224012469	19/11/2025 15:54	doc. 03	Documento Comprobatório	Externo
2224014898	19/11/2025 15:59	Substabelecimento	Substabelecimento	Polo passivo
2224048846	19/11/2025 17:11	Petição - Retorno de Viagem	Petição intercorrente	Polo passivo
2224049144	19/11/2025 17:11	Documentos comprobatórios	Documento Comprobatório	Polo passivo
2224049202	19/11/2025 17:11	E-mail de Lopes de Oliveira - Fwd_ Harvard Business School - Advanced Management Program (AMP)2	Documento Comprobatório	Polo passivo

2224049266	19/11/2025 17:11	E-mail de Lopes de Oliveira - Fwd_	Documento Comprobatório	Polo passivo
		Paulo Henrique Bezerrarodriguescosta
		11_19_2025 trip details
2223754702	19/11/2025 20:06	Certidão de juntada de ata de	Certidão de juntada de ata	Interno
		audiência	de audiência
2223754922	19/11/2025 20:06	CUSTODIADOS: DANIEL VORCARO,	Ata de Audiência	Interno
		ALBERTO FELIX e HENRIQUE
		SOUZA
2223755084	19/11/2025 20:06	Custodiados: ANDRÉ, ANGELO, LUIZ	Ata de Audiência	Interno
		e AUGUSTO FERREIRA
2224085823	19/11/2025 20:06	Processo 1117065-42.2025 -	Arquivo de vídeo	Interno
		OPERAÇÃO COMPILANCE ZERO-
		DANIEL BUENO VORCARO

Documento id 2214077213 - Petição inicial

Por determinação de JANAINA PEREIRA LIMA PALAZZO, Delegada de Polícia Federal, realizo o protocolo da presente representação no sistema PJE

Assinado eletronicamente por: ALLAN PEREIRA PACHECO - 02/10/2025 16:50:53 Num. 2214077213 - Pág. 1 Número do documento: 25100216505321700000059820127

Documento id 2214085858 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (Ofício nº 3914979.2025 - DELEINQUE.DRPJ.SR.PF.DF)

Fl. 1

2025.0111559 SR/PF/DF

POLÍCIA FEDERAL DELEGACIA DE INQUÉRITOS ESPECIAIS - DELEINQUE/DRPJ/SR/PF/DF Endereço: SAIS Quadra 7 - Lote 23 - Setor Policial Sul Brasília-DF - CEP: 70610-902

- Brasília/DF

Ofício nº 3914979/2025 - DELEINQUE/DRPJ/SR/PF/DF Brasília/DF, 2 de outubro de 2025. A Sua Excelência o(a) Senhor(a) JUIZ FEDERAL

Assunto: Informações (solicita) Referência: 2025.0111559-SR/PF/DF (favor mencionar na resposta)

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal, Visando instruir os autos do RE 2025.0111559-SR/PF/DF e, em atenção ao Ofício de requisição acostados aos autos principais, solicito a Vossa Senhoria que seja cadastro nivel 5 de sigilo no PJe para tramitação dos pedidos apresentados cautelarmente na representação.

Solicito que os acessos ao caso sejam permitidos, no ambito da Polícia Federal, apenas aos Policiais Federais responsáveis pelo caso, quais sejam:

JANAINA PEREIRA LIMA PALAZZO, Delegada de Polícia Federal, Matrícula 21.255, CPF 852.349.151-15 - ALLAN PEREIRA PACHECO, Escrivão de Polícia Federal, Matrícula 23.098, CPF

091.712.216-03

Por oportuno informamos o e-mail allan.app@pf.gov.br para contato/envio da resposta. Respeitosamente,

(assinado eletronicamente) JANAINA PEREIRA LIMA PALAZZO Delegada de Polícia Federal

DELEINQUE/DRPJ/SR/PF/DF

Documento eletrônico assinado em 02/10/2025, às 15h05, por JANAINA PEREIRA LIMA PALAZZO, Delegada de Policia Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.A autenticidade deste

documento pode ser conferida no site https://servicos.pf.gov.br/assinatura/, informando o seguinte código

verificador:f53dc930be5e02a9c1f6ca078630ec79543b7c3a

Assinado eletronicamente por: ALLAN PEREIRA PACHECO - 02/10/2025 16:50:53 Num. 2214085858 - Pág. 1 Número do documento: 25100216505330500000059829916

Documento id 2214085811 - Representação da autoridade policial (Representação)

DELEINQUE

POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO DISTRITO FEDERAL DELEGACIA DE INQUÉRITOS ESPECIAIS DA POLÍCIA FEDERAL DELEINQUE/DRPJ/SR/PF/DF

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 12ª VARA FEDERAL CRIMINAL

DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASILIA/DF

Representação por autorização judicial para medidas

cautelares de busca e apreensão, sequestro de bens e bloqueio

Assunto: de valores, prisão preventiva/temporária e medidas cautelares

diversas da prisão

PE 289907 (NUP 18600.066716/2025-32 BCB)

Referências: Processo n. 1096304-87.2025.4.01.004 (PJe)

IPL n. 2025.0087917 - DELEINQUE/DRPJ/SR/PF/DF (ePol)

OPERAÇÃO OSTAP BENDER

A POLÍCIA FEDERAL, representada neste ato pelos Delegados de

Polícia Federal que a esta subscrevem, a fim de subsidiar investigação materializada no inquérito policial supra indicado - com fundamento no art. 5º, incs. XI e LXI, da Constituição Federal, arts. 127, 240, 241, 312, 313 e 319, todos do CPP, art. 4º, da

Lei n. 9.613/98, bem como art. 1º, incs. I e III, 'l' e 'o', da Lei n. 7.960/89,

REPRESENTA a Vossa Excelência pelas medidas cautelares de PRISÕES PREVENTIVAS E TEMPORÁRIAS, BUSCA e APREENSÃO, BLOQUEIO DE BENS

E VALORES c.c. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, recaindo

individualmente sobre cada investigado abaixo indicado pelos motivos a seguir

expostos.

JANAINA PEREIRA LIMA PALAZZO	GUILHERME SIQUEIRA
Delegada de Polícia Federal	Delegado de Polícia Federal
Chefe da DELEINQUE/DRPJ/	Chefe da Divisão de Repressão aos Crimes Financeiros (DFIN/CGRC/DICOR/PF)

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OPERAÇÃO OSTAP BENDER

SUMÁRIO

OBJETO DO INQUÉRITO......................................................................................................................................8
DA CRISE DE LIQUIDEZ DO BANCO MASTER E SOLUÇÃO ENCONTRADA PELOS GESTORES......................................................................................................................................................10
Reiteração de crimes contra o sistema financeiro - fatos que ensejaram a crise reputacional do Banco Master.............................................................................................................13

3.1 Caso do fundo imobiliário Brazil Reality (Processos Administrativos Sancionador (PAS) CVM nº 19957.007976/2020-94):..........................................................................15 3.2. Caso da emissão de compra de debêntures da empresa CENTARA (PAS - CVM N. 19957.009798/2019-01:.......................................................................................16 3.3. Caso do ativo CARE 11 (PAS CVM 19957.006441/2021-87):.............................17 3.4. Outros casos que justificam a crise reputacional do Banco Master e corroboram sua recalcitrância na prática de crimes contra o mercado financeiro abrangidos pela IPJ n. 3366877/2025 ...........................................................................................................18

CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE O BANCO MASTER E A TIRRENO CONSULTORIA PROMOTORIA DE CRÉDITO E PARTICIPAÇÕES - instrumentos assinados de forma física, carteiras de crédito produzidas em tempo recorde, descumprimento de cláusulas de avaliação, descumprimento de cláusula de contrapartida. ...................................................................................................................................................................18

4.1. Manutenção de vínculo contratual MASTER/TIRRENO - mesmo após o cancelamento de operações por falta de apresentação de documentos. ..................29 4.2. Resultado da auditoria do Banco Central: CCBS derivadas dos contratos eram insubsistentes .......................................................................................................................33

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Do fluxo utilizado para falsificação de Títulos de Crédito - falsificação de CCBs de crédito consignado pelo Banco Master.............................................................................36
REGISTROS CONTÁBEIS DO BANCO MASTER - infração de normas contábeis para registro dos valores transferidos como prêmio do BRB....................38
Sobre a TIRRENO CONSULTORIA PROMOTORIA DE CRÉDITO E PARTICIPAÇÕES - pessoa interposta/empresa de prateleira - vínculo entre o Banco Master/Tirreno - pessoa interposta controlada pela CARTOS............................41

7.1. Empresa de Prateleira.................................................................................................41 7.2. DA ESTREITA LIGAÇÃO ENTRE TIRRENO CONSULTORIA E O BANCO MASTER................................................................................................................................54 7.3. Tirreno como pessoa interposta da Cartos SCD S/A - contradições entre informações prestadas pela TIRRENO e pela CARTOS. .............................................56

CONTRADIÇÕES ENTRE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO BANCO MASTER E PELO BRB PARA O MESMO QUESTIONAMENTO DA FISCALIZAÇÃO - diferentes originadoras; continuidade das operações mesmo após pedido de esclarecimentos; enceramento das transações apenas três meses depois de indicada a fiscalização do BCB........................................................................................................................64
DA VIOLAÇÃO AO LIMITE DE EXPOSIÇÃO DO CLIENTE (LEC) - gestão temerária/fraudulenta praticada pelos gestores do Banco Master e do BRB - reiteração de falhas na governança de crédito pelo BRB - assinatura de TAC pelo BRB em 10/02/2025 relativa as mesmas falhas observadas para aquisição de CCBs do MASTER................................................................................................................................................71
RELAÇÃO ENTRE AS OMISSÕES/AÇÕES DO BRB E O INTERESSE NA AQUISIÇÃO DO BANCO MASTER - Acionistas minoritários apontam uma série de inconsistências na aprovação da aquisição em procedimento da CVM. .............86
DOS MEMBROS DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA INVESTIGADA ............................89

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11.1. DOS INTEGRANTES DO GRUPO MASTER .......................................................89 11.2. DOS INTEGRANTES VINCULADOS DA CARTOS SOCIEDADE DIRETA DE CRÉDITO, proprietários e diretores da TIRRENO CONSULTORIA PROMOTORIA DE CRÉDITO E PARTIC IPAÇÕES. .................................................................................95 11.3. DO NÚCLEO LIGADO AO BANCO DE BRASÍLIA ..............................................97

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO E DA NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS ORA PLEITEADAS .................................................102

12.1. DA PRISÃO PREVENTIVA - fundamentos destinados a prisão dos gestores do Banco Master e da SCD CARTOS S/A especificados...........................................102 12.1.1. Do fumus comissi delicti...............................................................................................................102 12.1.2. Do periculum libertatis....................................................................................................................103 12.1.3. Das condições de admissibilidade........................................................................................104 12.2. DA PRISÃO TEMPORÁRIA ...................................................................................105 12.2. DA BUSCA E APREENSÃO - a ser deferida para todos os investigados e pessoas jurídicas especificas, incluindo os Gestores do Grupo Master e os Gestores da Cartos SCD..................................................................................................107 12.3. DO BLOQUEIO DE VALORES..............................................................................115 12.4. DAS MEDIDAS CAUTELARES D IVERSAS DA PRISÃO.................................117 12.4.1. DA SUSPENSÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DAS PESSOA JURÍDICA TIRRENO E SUSPENSÃO PARCIAL DA SCD CARTOS S.A.................117 12.4.2. DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO...........................................................................119 12.4.3. DA ENTREGA DE PASSAPORTES....................................................................................119

RESUMO DOS PEDIDOS..............................................................................................................................119

13.1 DA PRISÃO PREVENTIVA E TEMPORÁRIA e ENTREGA DE PASSAPORTES.................................................................................................................120 13.2. DA BUSCA E APREENSÃO..................................................................................121 13.3. DO BLOQUEIO DE VALORES..............................................................................123

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13.4. DAS MEDIDAS CAUTELARES D IVERSAS DA PRISÃO.................................124 13.5. DA AUTORIZAÇÃO PARA O COMPARTILHAMENTO DAS PROVAS E INSTAURAÇÃO DE NOVOS PROCEDIMENTOS POLIC IAIS ..................................124 13.6. DO SIGILO DOS AUTOS .......................................................................................125

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ANEXOS

Anexo I: BCB - Relato Sucinto das Ocorrências - PE 289907 (NUP: 18600.066716/2025-32) Anexo II: BCB - Parecer Jurídico de Comunicação PE 289907 Anexo III: Contratos entre Tirreno e Banco Master - contrato de parceria e outras

avenças e Instrumentos particulares de cessão e outras avenças

Anexo IV: Contrato de Acordo Operacional Tirreno x Cartos Anexo V: Ofício PRESI - 2025/051 BRB - esclarecimentos sobre a aquisição de

carteiras de crédito - Banco Master S.A.

Anexo VI: Extrato Bancário da Conta da Tirreno no Banco Master S/A Anexo VII: Qualificação dos Envolvidos - pelo Ministério Público Federal. Anexo VIII: Representação Formal da ANEABRB na CVM sobre a aquisição do

Banco Master.

Anexo IX: Processo Administrativo Sancionatório CVM 19957.007976/2020-94 Anexo X: Qualificação da The Pay Soluções de Pagamento Anexo XI: Qualificação da Cartos Anexo XII: OFÍCIO PRESI-2025/061 BRB - Atualização Complementar - Substituição

de carteiras originadas por promotores de venda e adquiridas do Banco Master S/A.

Anexo XIII: CONTRATO BRB X Tirreno - recompra das carteiras insubsistentes. Anexo XIV: DOCUMENTO BRB - Lista de Correspondentes Bancários Anexo XV: Qualificação da Associação Asseba Anexo XVI: Qualificação da Associação Asteba Anexo XVII: Termo de Compromisso assinado pelo BRB em fevereiro de 2025.

Anexo XVIII: Informação de Polícia Judiciária Nº 21161.07/2025 DELEINQUE/DRPJ/SR/PF/DF - Análise dos contratos realizados com a Tirreno e aspectos da CARTOS FINTECH MEIOS DE PAGAMENTO.

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DELEINQUE/DRPJ/SR/PF/DF

Anexo XIX: Informação de Polícia Judiciária nº 142655542/2025 NADIP/DFIN/CGRC/DICOR/PF - Análise da comunicação do BCB Anexo XX: Informação de Polícia Judiciária n. 21161.07/2025 DELEINQUE/DRPJ/SR/PF/DF - Análise referente a empresa Tirreno e Cartos Fintec. Anexo XXI: Informação de Polícia ~~ Judiciária n. 3366877/2025 DELEINQUE/DRPJ/SR/PF/DF - Avaliação de procedimentos sancionatórios na CVM envolvendo o Banco Master e outras informações coletadas em fontes abertas.

Anexo XXII: Informação de Polícia Judiciária n. 142653889/2025 Análise contábil-

financeira dos Balanços do Banco Master

Anexo XXIII: Processo Administrativo Sancionatório CVM 199957010180/2022/2020-

Anexo XXIV: Processo Administrativo Sancionatório CVM 19957.009798/2019

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1. OBJETO DO INQUÉRITO

Trata-se de inquérito instaurado em cumprimento de requisição do Ministério Público Federal, para apurar a prática de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, em especial o de gestão fraudulenta/temerária (Art. 4°, Lei 7.492/86), dentre outros. A notícia-crime, embasada nos resultados de apuração em procedimento administrativo conduzido pelo Banco Central - PE 289907 (NUP:

18600.066716/2025-32) - evidencia que negociações financeiras bilionárias entre o

BRB e o Banco Master estão sendo realizadas desde 2024, envolvendo a comercialização de carteiras de crédito, em especial de empréstimos consignados, e em circunstâncias que trazem claros indícios de fraudes. O objeto central da presente investigação, portanto, é apresentar ao crivo do poder judiciário os fatos típicos elencados na requisição ministerial e, igualmente, corroborados em parecer técnico do Banco Central do Brasil em que consta, em suma, a seguinte conclusão:

Entretanto, ainda que restrito o objeto da presente investigação, circunscrita ao teor das cessões de carteira de crédito consignado cedidas pelo Banco Master ao BRB, serão apresentados procedimentos no âmbito da CVM que espelham

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I.VIII - Conclusão

Conforme demonstrado, entendemos que as operações celebradas entre o Master e a Tirreno, posteriormente cedidas pelo Master ao BRB sem coobrigação, por todas as suas atipicidades, apresentam indícios de insubsistência, que sinalizam a existência de possível engenharia contábil e financeira para viabilizar a captação de recursos pelo Master junto ao BRB.

II - POSSÍVEL ENQUADRAMENTO PENAL

Art. 4º, 6º e 10º da Lei n. 7.492, de 16 de junho de 1986. (PE 289907, de 14.07.2025 - Relato Sucinto das Ocorrências).

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os mecanismos utilizados pela organização criminosa para gerir fraudulentamente o BANCO MASTER, evidenciando a contumácia e a reiteração delitiva na prática do delito de gestão fraudulenta em prejuízo do mercado financeiro.

Os processos sancionadores da CVM demonstram, sobretudo, a recalcitrância da instituição financeira conduzida por DANIEL BUENO VORCARO (Diretor do Banco Master) em disponibilizar ao mercado títulos de crédito, valores mobiliários e carteiras de crédito insubsistentes ou "podres", emitidas por empresas de prateleira (fachada ou fantasma) controladas pelo Master e geridas por interpostas pessoas.

Para elucidar o parágrafo anterior, destacamos trecho do Parecer Técnico n. 8/2025-CVM/SMI/GIMOR, no sentido de que no período de 2022 a 2025, o Master teria atuado emitindo títulos de crédito (notas comerciais)1, indiretamente, através de empresas de prateleira ou sem capacidade financeira, relacionadas a parentes/sócios do banco, e em seguida teria adquirido esses mesmos títulos (supostamente "podres") através de fundos de investimento que tem o próprio Master como cotista.

Ou seja, os crimes aqui apresentados, são apenas mais um capítulo da série de estratégias contábeis-financeiras fraudulentas, utilizada pelos gestores do Banco Master, para inflar artificialmente o patrimônio daquela instituição. Será inevitável reconhecer paralelismo de condutas nos pareceres técnicos da CVM e aquelas estampadas no PE 289907/BCB, aqui tratado.

Assim, serão detalhados no decorrer desta representação, para esclarecer o modus operandi da organização, tanto os posicionamentos técnicos trazidos pelo Banco Central, quanto pela CVM, uma vez que consubstanciam importantes standards probatórios para configuração dos delitos de gestão

1 Notas comerciais são títulos de crédito de curto prazo emitidos por empresas para captar recursos

diretamente no mercado. Funcionam como uma espécie de "empréstimo" feito por investidores à

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fraudulenta e temerária praticados de forma contumaz pelos diretores do Banco

Master. O diagrama abaixo resume o esquema criminoso desenvolvido pelos gestores do Banco Master.

Contratos de Prestacdo de

‘Servigos de Correspondente

S =

cor Operas

Coro do rita SA Treo tos de

(CNP) 57.965.351/0001-54

Empresa autorizada pelo

— por RS 6,7

AA |

BANCO CENTRAL DO BRASIL.

banco

ASTER R$ 12,2

BRB

Banco BRB

2. DA CRISE DE LIQUIDEZ DO BANCO MASTER E SOLUÇÃO ENCONTRADA

PELOS GESTORES

A Crise de liquidez do Banco Master foi apontada como o motivo para prática dos crimes estampados no PE 289907 (NUP: 18600.066716/2025-32 BCB) merecendo, portanto, ser o primeiro aspecto a ser apresentado nesta informação.

Desse modo, faremos nesse tópico uma síntese dos aspectos

companhia, mas sem envolver bancos como intermediários obrigatórios. Via de regra, são instrumentos de renda fixa, e de curto prazo.

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consolidados no Relatório Sucinto das Diligências (em anexo), que compõe o PE 289907, bem como de relatório fundamentado sobre o patrimônio do Banco Master, consignado na IPJ 142653889/2025 - NADIP/DFIN/CGRC/DICOR/PF, em que se apresenta uma visão profunda e extensa sobre os índices do Banco Master; e análise do relato sucinto do BCB do ponto de vista de polícia judiciária, consignado na IPJ 142655542/2025 - NADIP/DFIN/CGRC/DICOR/PF.

O Banco Master é uma instituição financeira atuante nas frentes de crédito pessoal e consignado, serviços financeiros e banco de investimentos. Seu modelo de negócios conta com uma estrutura enxuta, sem agências físicas.

Sua operação iniciou-se em 1974, como Máxima Corretora de Valores Mobiliários. Em 1990, tornou-se Banco Máxima após aprovação do Banco Central para operar como instituição financeira. Em 2000, passa a operar crédito e, depois, crédito imobiliário.

Em razão do seu nicho de atuação, o banco passou por dificuldades operacionais decorrentes da crise do setor a partir de 2016 e de sua estratégia de expansão naquele período. Com isto, em 2018 iniciou uma relevante reestruturação, marcada pela aquisição do controle pelo executivo do setor imobiliário DANIEL

VORCARO.

O banco renovou seu portfólio de produtos, reduzindo a participação dos créditos imobiliários, middle e corporate para concentrar a atuação em nichos de crédito consignado e serviços.

Já em 2024, o banco tornou-se S3 pela classificação do Banco Central (instituições que correspondem de 0,1% a 1% do PIB) e realizou mais aquisições para complementar seu portfólio de produtos e serviços.

A atratividade das operações com o Banco Master, especialmente no mercado de renda fixa, foi impulsionada por altas taxas de pagamento em CDBs e CDIs, que o tornaram competitivo para investidores em busca de rendimentos elevados.

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No entanto, essa atratividade foi mitigada por preocupações com a gestão de riscos e uma imensa crise reputacional que, segundo o relatório do Banco Central do Brasil, resultou em cenário adverso decorrente da frustação de captação institucional prevista em seu plano de negócios.

Segundo constatado pela autarquia supervisora, no PE 289907 (NUP:

18600.066716/2025-32 BCB) a solução encontrada pelo Master para enfrentar sua

crise foi realizar cessões de carteira de crédito consignado, intensificadas a partir de novembro de 2024, quando ocorreu um agravamento de sua crise institucional.

Em regra, consoante esclarecido no relatório do BCB, em situação de crise de liquidez, uma entidade tem a possibilidade de buscar recursos no mercado por meio de captação de depósitos interfinanceiros (DIs) de outro participante do Sistema Financeiro Nacional (SFN), uma espécie de empréstimo. Todavia, a crise reputacional enfrentada pela instituição, que gerou desconfiança dos demais participantes do mercado financeiro, não permitiu acesso a tal forma de captação.

Demais isso, a solução por DIs, segundo o BCB, esbarrava no limite de exposição por cliente (LEC), "que restringe as exposições a qualquer contraparte a até 25% do Capital Nível I da instituição financeira doadora dos recursos (Resolução CMN nº 4.677, de 31 de julho de 2018), o que levaria à necessidade de o Master contar com o investimento de várias entidades, dificultando - ou até mesmo inviabilizando - a solução via DIs." (pg. 01. - Relato Sucinto das Ocorrências - PE 289907, de 14.7.2025).

Nesse contexto, o Master precisaria de uma operação em que não fosse caracterizado como contraparte para fins de apuração de LEC e a alternativa encontrada foi a de realizar cessões de carteiras de crédito sem coobrigação (situação em que o adquirente da carteira assume o risco de crédito de cada operação cedida).

Porém, ainda que os problemas do MASTER pudessem ser resolvidos pela cessão de carteiras de crédito havia, ainda, um grande empecilho para que as

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operações de venda de carteiras alcançassem o volume de investimentos necessários ao sucesso daquela alternativa: tratava-se de limite contábil histórico e consolidado em balanços.

A produção média histórica em obter créditos no varejo, girava em torno de R$ 200-300 milhões/mês e, a liquidação integral de suas carteiras de crédito em estoque (cerca de R$ 2,0 bilhões), também se mostrava insuficiente aos mais de 30 bilhões necessários para saldar os CDBs vincendos e aos DIs (mais de 19 bilhões).

A análise do balanço do Banco Master consolidada no Relatório policial já mencionado indica que a instituição financeira emitiu aproximadamente R$ 50 Bilhões de CDBs e DIs, entretanto 12 bilhões estariam possivelmente descobertos, já que a carteira de ativos da instituição estaria lastreada majoritariamente em ativos de baixa liquidez.

Assim, a solução do Grupo Master para aportar recursos muito superiores à sua produção histórica, e que fossem capazes de cobrir o rombo de 12 bilhões, consistiu em se associar, ilicitamente, a uma Sociedade de Crédito Direto, com o objetivo de inflar seu patrimônio artificialmente, por meio da aquisição de carteiras de créditos inexistentes e revendê-las ao BRB.

3. Reiteração de crimes contra o sistema financeiro - fatos que ensejaram a

crise reputacional do Banco Master

Entretanto, esta não é a primeira vez que o Banco Master (antigo Máxima) se utiliza de mecanismos fraudulentos para alavancar sua captação de recursos perante o mercado financeiro nacional.

Nesse ponto, mostra-se essencial para justificar os pedidos de prisão preventiva que serão fundamentados em tópico posterior, discorrer sobre a reiteração de crimes praticados contra o sistema financeiro pelo Grupo Master.

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A partir de pesquisas em fontes abertas, a Informação de Polícia Judiciária n. 3366877/2025 identificou, ao menos, outras 5 oportunidades em que	A partir de pesquisas em fontes abertas, a Informação de Polícia Judiciária n. 3366877/2025 identificou, ao menos, outras 5 oportunidades em que	A partir de pesquisas em fontes abertas, a Informação de Polícia Judiciária n. 3366877/2025 identificou, ao menos, outras 5 oportunidades em que
fontes oficiais,	incluindo processos sancionatórios da CVM, apontam:

Manipulação de ativos: Há indícios de que o BANCO MASTER e empresas relacionadas adquiriram ativos de baixo valor ou problemáticos e, em seguida, manipularam seus valores para inflar artificialmente os resultados financeiros.
Utilização de interpostas pessoas/empresas de prateleira: As transações frequentemente envolvem empresas com ligações diretas ou indiretas a DANIEL VORCARO, BENJAMIM BOTELHO e outros indivíduos-chave, levantando sérias preocupações sobre conflitos de interesse e possíveis benefícios indevidos.
Desvio de recursos: As operações podem ter sido estruturadas para desviar recursos de fundos de investimento e outras fontes para empresas controladas pelos envolvidos, em detrimento dos investidores e com possível premeditação para utilização de recursos do fundo garantidor de crédito.
Fraudes no mercado de capitais: Há suspeitas de que as operações podem ter violado as leis e regulamentos do mercado de capitais, incluindo manipulação de preços, uso de informações privilegiadas e outras práticas fraudulentas.
Gestão temerária/fraudulenta: A gestão dos fundos e empresas envolvidas pode ter sido temerária, com a assunção de riscos excessivos e a falta de diligência devida na avaliação e supervisão dos investimentos.

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3.1 Caso do fundo imobiliário Brazil Reality (Processos Administrativos Sancionador (PAS) CVM nº 19957.007976/2020-94):

A acusação trata da realização, em tese, de operações fraudulentas no mercado de capitais, em suposta infração ao disposto no item I c/c item II, letra "c", da então vigente Instrução CVM 08/79.

De acordo com a Superintendência de Registros de Valores Mobiliários (SRE), "verificou-se a natureza fraudulenta, em tese, das operações, considerando, em especial, (i) os diversos problemas identificados com os ativos utilizados na integralização das cotas do Fundo, e (ii) a dinâmica das negociações das cotas ocorridas posteriormente no mercado secundário de balcão não organizado" e destacou que todas as três companhias investidas pelo fundo era "relacionadas a cotistas do Fundo", e que "Tal situação foi considerada como um agravante às negociações ocorridas no mercado secundário entre as partes, sendo possível inferir, de acordo com a SRE, que as operações teriam servido como um meio de transferência de recursos entre os cotistas".

A CVM fez uma análise das negociações de cotas do fundo e verificou que os três subscritores da oferta que integralizaram cotas com ativos "negociaram essas cotas posteriormente, obtendo retorno financeiro irregular".

Em tópico intitulado "Do Prejuízo Sistemático Gerado a Fundos de Investimentos no Mercado Secundário de Balcão Não Organizado", há a informação de que a SRE analisou as operações com o objetivo de entender quem seriam os investidores finais de todas as negociações que ocorreram e destacou que "a maioria dos fundos que negociaram cotas do Brazil Realty FII tiveram prejuízos na compra e venda ou permaneceram com as cotas em suas carteiras" e que "dentre os fundos identificados como investidores finais, alguns apresentavam como cotistas Regime Próprio de Previdência Social ("RPPS"), que, em última linha, absorveriam os prejuízos".

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Segundo a Procuradoria Federal Especializada da CVM (PFE/CVM), "para além da existência de danos difusos ao mercado foi possível reconhecer os investidores que sofreram perda em seu patrimônio. Nesses casos, os montantes levantados devem ser necessariamente indenizados".

Na análise de proposta de Termo de Compromisso, consta que a PFE/CVM se manifestou "em vista do volume dos negócios relacionados à

operação fraudulenta, a desproporcionalidade das indenizações se mostra manifesta, comprometendo a legalidade da celebração do Termo de Compromisso proposto", de forma que "parece-nos que a indenização ofertada, face à gravidade das condutas e ao volume movimentado, afronta o princípio da proporcionalidade em sentido estrito, razão pela qual opinamos pela ilegalidade da celebração do Termo de Compromisso, tal como proposto".

3.2. Caso da emissão de compra de debêntures da empresa CENTARA (PAS -

CVM N. 19957.009798/2019-01):

Alegada infração ao item I c/c item II, letra "c", da Instrução CVM nº 8/79 ("ICVM 8/79"), por ter identificado diversas irregularidades na emissão de debêntures da Companhia.

Na acusação, consta que a "a SRE concluiu pela existência de diversas irregularidades no âmbito da Oferta", "desde a estruturação até a destinação dos recursos captados, revelando-se, em tese, uma operação de natureza fraudulenta no mercado de capitais".

Dentre outros pontos da acusação consta que "o ativo objeto a ser adquirido com os recursos captados pela Centara foi alterado para aquisição da Superávit Participações Ltda., empresa ligada à Máxima, além do fato de que os terrenos em que esta nova empresa pretendia investir não contavam com laudo de avaliação, bem como a Escritura de Emissão" e que "foi possível detectar diversas

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outras infrações de natureza grave que foram detalhadas ao longo do Termo de

Acusação".

Em sua manifestação, a Procuradoria Federal Especializada

recomendou que "fosse oficiado o Ministério Público Federal, em São Paulo,

devido a existência de indícios de prática de crime de ação penal pública, como

gestão fraudulenta".

3.3. Caso do ativo CARE 11 (PAS CVM 19957.006441/2021-87):

Apuração de suposta prática de manipulação de preços em negócios realizados com o ativo CARE11, em possível infração, em tese, ao disposto no inciso I da então vigente Instrução CVM n° 08/79, nos termos descritos no item II, letra "b", dessa Instrução.

BSM Supervisão de Mercados ("BSM") encaminhou à SMI Comunicado, informando que o MÁXIMA teria realizado negócios de compra com incidência de oscilação positiva de preço e atuação conjunta com o objetivo de conduzir o preço de CARE11 ao patamar previamente acordado entre eles, inclusive com diálogos telefônicos.

De acordo com a SMI "a atuação do BANCO teria induzido um número considerável de investidores a negociarem o ativo com base nas cotações artificialmente produzidas" e que "a alta das cotações do CARE11 teria propiciado

maiores rentabilidades para a carteira de investimentos do BANCO e, consequentemente, a obtenção de melhores resultados financeiros nos balanços de fechamentos de cada mês", assim conclui que "a conduta descrita no caso concreto preencheria todos os requisitos para a configuração da prática de manipulação de preços".

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3.4. Outros casos que justificam a crise reputacional do Banco Master e

corroboram sua recalcitrância na prática de crimes contra o mercado financeiro abrangidos pela IPJ n. 3366877/2025

Além dos casos trazidos anteriormente elencamos, a seguir, operações

policiais e ações do ministério público que envolveram direta ou indiretamente gestores do grupo máster segundo levantamento em fontes oficiais especificadas no

relatório supracitado:

Caso do fundo imobiliário São Domingos.
Caso do Fundo imobiliário BR Hoteis.
Fundo Renda Fixa Monte Carlo
Fundo Multimercado Horus Crédito Privado
Fundo Imobiliário Mérito, entre outros.

4. CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE O BANCO MASTER E A TIRRENO

CONSULTORIA PROMOTORIA DE CRÉDITO E PARTICIPAÇÕES - instrumentos

assinados de forma física, carteiras de crédito produzidas em tempo recorde, descumprimento de cláusulas de avaliação, descumprimento de cláusula de contrapartida.

Apresentado o problema de liquidez do Grupo Master, firmado no PE 289907 (NUP: 18600.066716/2025-32 BCB), bem como outros procedimentos da CVM que apontam a prática de crimes pelos gestores daquela instituição financeira, nos concentraremos, a partir de agora, a apresentar os demais fatos que fundamentam os pedidos.

A seguir, faremos uma análise dos contratos firmados entre o Banco Master e a empresa TIRRENO, responsável por vender os créditos consignados fictícios cedidos ao BRB.

Os contratos a seguir estudados foram a justificativa apresentada pelo BRB para transferência de 12,2 bilhões de reais ao MASTER.

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Conforme descrito no Item 2, a solução encontrada pelo MASTER para resolver sua insolvência foi a de adquirir créditos de terceiros, a fim de repassá-los a parceiros comerciais sem coobrigação, evitando que o Limite de Exposição por Cliente (LEC) configurasse impedimento à obtenção do montante de operações indispensáveis a sua solvência.

A aquisição de terceiros para repasse seria indispensável, já que a média histórica de produção do Banco Master relativa a créditos consignados R$ 200 - R$ 300 milhões/mês, não cobriria o montante de 12 bilhões necessários para satisfazer seus débitos do primeiro trimestre de 2025.

Conforme apontado na IPJ N. 142653889/2025, o banco havia emitido aproximadamente R$ 50 bilhões em CDBs e DIs, mas não dispunha de fundos suficientes para pagar as que teriam vencimento no ano de 2025, que somadas dariam aproximadamente os 12 bilhões recebidos do BRB.

Assim, foi dado o primeiro passo, e realizado um "Contrato de parceria e outras avenças" (em anexo) para a aquisição das carteiras de créditos que seriam revendidas ao BRB com a TIRRENO CONSULTORIA PROMOTORIA DE CRÉDITO

E PARTICIPAÇÕES, em 5/12/2024 (em anexo).

Nesse ponto, enfatizamos que o Banco Master mentiu sobre a originadora das CCBs cedidas quando questionado pelo BCB sobre as cessões bilionárias ao BRB. Inicialmente, a instituição financeira afirmou que seriam duas Associações da Bahia as originadoras das carteiras, fato que não corresponde à realidade e foi prontamente afastado pelo BCB, já que as operações foram originadas por CPFs de todo o Brasil.

Importa destacar que, conforme o despacho nº 27108/2025 do Ministério Público Federal (fl. 2440 do IPL), que requisitou a abertura de Inquérito Policial, a utilização das duas associações de servidores do Estado da Bahia (ASTEBA e ASSEBA) não se revela fortuita. Ambas foram criadas e são controladas por AUGUSTO FERREIRA LIMA (CPF 785.851.395-87), sócio do Banco Master. Tal

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circunstância indica tratar-se de uma tentativa deliberada de ludibriar a fiscalização

exercida pelo BCB, demonstrando a má-fé dos sócios do Banco Master.

O nome da "real" originadora dos créditos (TIRRENO) apenas surgiu a

partir da resposta do BRB para a mesma demanda da autarquia fiscalizadora, quando então são encaminhados os diversos documentos e anexos relativos às CCBs

adquiridas pelo banco público. Retornando ao acordo geral de celebração de parceria entre TIRRENO e

Master, celebrado em 5/12/2024, veremos que se tratava de pacto extremamente benéfico ao banco ora investigado, com condições de pagamento a posteriori, dentre outras, que não foram observadas nos contratos entre o Master e o BRB, já que o

prêmio no segundo caso deveria ocorrer de forma imediata.

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(CONTRATO DE PARCERIA E OUTRAS AVENCAS

Pelo presente	Instrumento Particular	finmado entre
I	BANCO MASTER S.A. n”	sociedade andnima com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de
Janciro,	Praia do Botafogo, na Juridica ("CNPYME") sob	228, sala 1702, Botafogo, CEP 22 250-906, inserita no Cadastro Nacional de n° 33.923,798/0001-00, neste ato. devidamente representada na forma de
Pessoas	(“Banco Master”):	0

Estatuto Social

seu

I. TIRRENO CONSULTORIA PROMOTORIA DE CREDITO E PARTICIPACOES sociedade por

capital fochado, com sede de	cidade de na	Paulo, Estado de Sao Paulo, na Avenida Paulista, n° 1842
155, Bela Vista, CEP 01.310-923, conjunto representada na forma de seu Estatuto Social (“Tirreno” ou	CNPJ/MF sob n° 57.965.351/0001-54,	neste ato inscrita no
¢	sendo, Banco Master Tirreno, doravante denominadas, em conjunto,	individualmente, “Parte” ¢,

QUE:

@) O Banco Master é financeira com mais de 30 (trinta) anos de experiéncia em solugdes

uma

de crédito, financiamento ¢ investimentos, contando com grande em operagdes de crédito

consignado;

(ii) da mercado financeiro estruturando

0 Controlador Tirreno atua hi mais de 25 (vinte ¢ cinco) anos no

operagdes de crédito, havendo construido durante esse periodo uma rede de relacionamentos que [he

direta ou indiretamente, operagdes de crédito a pessoas fisicas juridicas;

‘permite originar,

para atuar (i) na ¢ de a pessoas fisicas

(iii) Controladorestruturou a Tirreno originagdo crédito

modalidade de crédito consignado piblico crédito consignado privado (ii) na

na ou

das na cessio das a

formalizago Operasdes; (i) Operagdes investidores c/ou instituigdes financeiras;

intermediagdo de cartiras de crédito crédito consignado piblico crédito consignado

¢ (iv) na ou

privado; (iv) as Operagdes ¢, caso as condigdes

O Banco Master tem interesse em analisar mesmas atendam as

regulatbrias ¢ politica de crédito, operacionalizar a formalizagdo das mesmas lou

comerciais, & sua

‘adquirir os créditos delas decorrentes (“Créditos™);

RESOLVEM partes firmar presente Contrato de Parceria ¢ Outras Avengas que serd regido

as o

pels seguintes cliusulas ¢ condiges:

Após	a assinatura do termo principal, foram sendo celebrados no
período de	3/01/2025 a 4/06/2025, uma série de contratos acessórios (em anexo) que
alcançaram o	expressivo montante de R$ 6,7 bilhões, entre MASTER e TIRRENO.

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Esses R$ 6,7 bilhões em créditos cedidos pela TIRRENO ao MASTER,

foram em seguida repassados ao BRB, pelo valor de 12 bilhões (valor dos direitos creditórios + prêmio). Da análise dos documentos disponibilizados, não foram dadas

explicações pelo BRB para o cálculo do prêmio. A tabela abaixo apresenta alguns desses contratos. Destacamos, nesse momento, a ausência de autenticação ou assinatura eletrônica que permita

confirmar a data de celebração das avenças:

[Data |

no contrato/ Contrato Signatarios

data da autenticagio

Contrato parceria e outras avengas Luiz Antonio Bull(MASTER)

Alberto Felix de Oliveira Neto (MASTER) André Felipe Oliveira Seixas Maia (TIRRENO) sem ‘Allan da Silva Machado (testemunha)

Gustavo Pereira Silva (testemunha)

Instrumento Particular de avengas e outras Angelo Antonio Ribeiro da Silva (MASTER)

‘Allan da Silva Machado (MASTER) Data da autenticagio ‘André Felipe Oliveira Seixas Maia (TIRRENO)

Marcelo Martinusso Duarte (testemunha)

0701/2025 Instrumento Particular de Cessdo e outras Angelo Antonio Ribeiro da Silva (MASTER)

avengas e anexo | ‘Allan da Silva Machado (MASTER)

André Felipe Oliveira Seixas Maia (TIRRENO) Marcelo Martinusso Duarte (testemunha)

03012025	Instrumento Particular de Cessdo e outras				Angelo Antonio Ribeiro da Silva (MASTER)
	avengas	e	anexo I		‘Allan da Silva Machado (MASTER)
Data da					André Felipe Oliveira Seixas Maia (TIRRENO)
14052025					Marcelo Martinusso Duarte (testemunha) Carlos Alberto Soares Filho (testemunha) \|
10012025	Instrumento Particular de Cessio e avengas	anexo		outras	‘Allan Angelo Antonio Ribeiro da Silva (MASTER) da Silva Machado
e I (MASTER)
Data da					André Felipe Oliveira Seixas Maia (TIRRENO)
14052025					Marcelo Martinusso Duarte (testemunha) Carlos Alberto Soares Filho (testemunha) \|
15012025	Instrumento Particular de			e outras	Angelo Antonio Ribeiro da Silva (MASTER)
	avengas	e	anexo I		Alberto Feliz de Oliveira Neto (MASTER)
Data da autenticagio					‘André Felipe Oliveira Seixas Maia (TIRRENO)
14052025					Marcelo Martinusso Duarte Carlos Alberto Soares Filho (testemunka) \|
17012025	Instrumento avengas	Particular	de Cessdo I	e outras	Angelo Antonio Ribeiro da Silva (MASTER) ‘Alberto Felix de Oliveira Neto (MASTER)
Data da		e anexo			André Felipe

Oliveira Seixas Maia (TIRRENO) 14052025 Carlos Alberto Soares Filho (testemunha)

Eduardo Araujo de Olveira (testemunha)

2001205	Instrumento Particular de avengas e anexo I	e outras	Angelo Antonio Ribeiro da Silva (MASTER) Alberto Feliz de Oliveira Neto (MASTER)
Data da autenticagio			‘André Felipe Oliveira Seixas Maia (TIRRENO)
14052025			Carlos Alberto Soares Filho (testemunha) Eduardo Araujo de (testemunha)

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DELEINQUE

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DELEINQUE/DRPJ/SR/PF/DF

03/02/2025	Instrumento Particular de Cessdo e outras avengas anexo	Angelo Antonio Ribeiro da Silva (MASTER) Alberto Felix de Oliveira Neto
e Data da	\|	(MASTER) André Felipe Oliveira Seixas Maia (TIRRENO)
14/05/2025		Carlos Alberto Soares Filho (testemunha) Eduardo Araujo de Olveira (testemunha) \|

06/02/2025 de Angelo Antonio Sema a Sia (MASTER)

avengas e anexo 1 Luiz Antonio Bull (MAS’ Data da autenticagio: André Felipe Oliveira (TIRRENO)

Carlos Alberto Soares Filho (testemunha) Marcelo Martinusso Duarte (testemunha)

11022025	Instrumento Particular de Cessdo e outras avengas anexo	Angelo Antonio Ribeiro da Silva (MASTER) Bull (MASTER)
e Data da autenticago:	\|	Luiz Antonio André Felipe Oliveira Seixas Maia (TIRRENO)
14/05/2025		Carlos Alberto Soares Filho (testemunha) Eduardo Araujo de Oliveira (testemunha) \|
	Pasar de avengas e anexo 1	Angelo Antonio Rivero Sea Sia (MASTER) Luiz Antonio Bull (MAS’
Data da avtenticago: 14/05/2025	André Felipe Oliveira	(TIRRENO) Carlos Alberto Soares Filho (testemunha)

Eduardo Araujo de Oliveira (testemunha)

Instrumento Particular de Cessdo	outras	Luiz Antonio Bull (MASTER)
avengas anexo	Felix de	Neto

e [ Alberto Oliveira (MASTER)

Data da 14/05/2025		André Felipe Oliveira Seixas Maia (TIRRENO) Gustavo Pereira Silva (testemunha) Carlos Alberto Soares Filho (testemunha)
\|
26/02/2025	Instrumento Particular de Cessdo e outras avengas e anexo I	Luiz Antonio Bull (MASTER) Alberto Felix de Oliveira Neto (MASTER)
Data da		André Felipe Oliveira Seixas Maia (TIRRENO) Gustavo Pereira Silva (testemunha)

Carlos Alberto Soares Filho (testemunha)

0403/2025 Instrumento Particular de Cessdo outras Luiz Antonio Bull (MASTER)

Oliveira Neto

avengas e anexo | Alberto Felix de (MASTER) Data da autenticago: André Felipe Oliveira Seixas Maia (TIRRENO) 14/05/2025 Gustavo Pereira Silva (testemunha)

Eduardo Araujo de Oliveira (testemunha)

0603/2025	Instrumento Particular de Cessdo e outras avengas e anexo 1	Luiz Antonio Bull (MASTER) Alberto Felix de Oliveira Neto (MASTER)
Data da		André Felipe Oliveira Seixas Maia (TIRRENO)

Gustavo Pereira Silva (testemunha) Eduardo Araujo de Olveira (testemunha)

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SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO DISTRITO FEDERAL DELEGACIA DE INQUÉRITOS ESPECIAIS DA POLÍCIA FEDERAL

12032025 Instrumento Particular de Cess3o e outras

avengas e anexo I Data da

19/03/2025 Instrumento Particular de

avengas e anexo I Data da 14/05/2025

2003/2025 Instrumento Particular de

avengas e anexo I Data da 14/05/2025

25/03/2025 Instrumento Particular de

avengas e anexo I Data da 14/05/2025

Instrumento Particular de Cessio avengas e anexo | Data da 14/05/2025

27/03/2025 Instrumento Particular de

avengas e anexo | Data da

A tabela indica, portanto, que o contrato com as regras gerais ("Contrato de Parceria e Outras Avenças") sequer foi autenticado, enquanto os demais receberam autenticação apenas em 14/05/2025, todos na mesma data, ou seja, após

o início das fiscalizações e demandas encaminhadas ao Banco Master pelo BCB.

O contrato inaugural da parceria MASTER-TIRRENO foi enfático ao exigir avaliação e fiscalização prévia do MASTER para aquisição do título e, mesmo depois de aprovados, poderia haver o desfazimento do negócio caso constatada alguma insubsistência. Confira-se:

DELEINQUE

POLÍCIA FEDERAL

DELEINQUE/DRPJ/SR/PF/DF

Luiz Antonio Bull (MASTER) Alberto Felix de Oliveira Neto (MASTER) André Felipe Oliveira Seixas Maia (TIRRENO) Gustavo Pereira Silva (testemunha) Carlos Alberto Soares Filho (testemunha)

e outras Angelo Antonio Ribeiro da Silva (MASTER)

Allan da Silva Machado (MASTER) ‘André Felipe Oliveira Seixas Maia (TIRRENO)

e outras Luiz Antonio Bull (MASTER)

Allan da Silva Machado (MASTER) André Felipe Oliveira Seixas Maia (TIRRENO) Gustavo Pereira Silva (testemunha) Carlos Alberto Soares Filho (testemunha)

e outras Luiz Antonio Bull (MASTER)

Allan da Silva Machado (MASTER) André Felipe Oliveira Maia (TIRRENO) Gustavo Pereira Silva (testemunha) Carlos Alberto Soares Filho (testemunha)

e outras Luiz Antonio Bull (MASTER)

Allan da Silva Machado (MASTER) André Felipe Oliveira Seixas Maia (TIRRENO) Gustavo Pereira Silva (testemunha) Carlos Alberto Soares Filho (testemunha)

e outras Luiz Antonio Bull (MASTER)

Allan da Silva Machado (MASTER) André Felipe Oliveira Seixas Maia (TIRRENO) Gustavo Pereira Silva (testemunha) Carlos Alberto Soares Filho (testemunha)

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(iv) 0 Banco Master tem interesse analisar Operagdes ¢, caso as mesmas atendam condigdes

em as as

regulatorias e a politica de crédito, operacionalizar formalizagdo das mesmas

comerciais, sua a

adquirir os créditos delas decorrentes (“Créditos™);

0 objeto do prosente Contrato ¢ instituir ¢ regular a parceria estratégica (“Parceria”) entre Partes,

(i) prospecgdo, pela Tirreno, de Operagdes proprias ou de terceiros, ja contratadas

que consistird	na	com os
tomadores das mesmas (“Tomadores™); (ii)	apresentagdo de referidas Operagdes pela Tirreno	Banco

na ao

c aquisigdo. pelo Banco Master, de Operagdes apresentadas pela Tirreno que venham a ser por Master (iii) na ele aprovadas.

13 0 interesse ¢ aprovagdo das Operagdes pelo Banco Master estario

(i) assungdo, pela Originadora, da responsabilidade

objeto das Operagdes, bem como pelo cumprimento da aprovagdo das referidas Operades

Certificado de Depésito Bancdrio (“CDB”) junto ao de crédito assumida pelo Banco Master nas Operagdes;

referido CDB garantia da Obrigagdo de Indenizar

cm condicionados, cumulativamente: pela existéncia, validade exigibilidade dos Créditos

das premissas estabelecidas pelo Banco Master por ocasido

de Indenizar”); manutengdo, pela Originadora, de

(ii) & Banco Master, em valor equivalente & exposigio de risco

(iii) 4 outorga, pela Originadora ao Banco Master, do

A Timeno declara que a de uma por su fespectivo Tomador, independente Go conteido deverd ser considerada como prova suficiente da inexisténcia da

seu cou

Operagio efeitos de camcterizaglo de sua obrigagdo de pagamento pela Tirreno nos

em para

estabelecidos.

termos acima

0 obrigaglio ou promessa de cessiio de operagdes pela Tirreno ou de

presente Contrato ndo constitui

aquisico pelo Banco Master, ficando cada sujcita, além do atendimento is demais

a pela Tirreno do

estabelecidas neste Contrato, fixagdo de comum acordo pelo Banco Master ¢ respectivo prego de

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Havia,	ainda, cláusula que obrigava a realização de auditoria por parte
da TIRRENO	a ser realizada, obrigatoriamente, 180 dias após a compra de
determinada	carteira:
16. As Partes Vendedor oitenta) dias dos de intemas, os especialmente no Lei n® 9.613, de 3 de 2016), a Circular Resolugdo CVM setembro de	acordam prejuizo da imediata eficiria da transagdo, as Partes acordam que © que, sem conduzira auditoria das qual deverd ser concluida no prazo de até 180 (ceato ¢ uma a da data (“Auditoria”), & verificagdo do atendimento contados de cada de créditos com vistas Compliance Crédito adotados pelo Banco Master, devendo observar integralments as politicas e procedimentos controles adotados pelo Banco Master, termos da regulamentagdo ¢ os nos refere lavagem de bens, direitos ¢ valores (nos termos da que se a prevengo 4 ou ao de 16 de de margo de 1998), financiamento terrorismo (conforme Lei n° 13.260, margo ao de janeiro de 2020, n° 3.978, de 23 de janciro de 2020, 4 Carta Circular n° 4.001, de 29 3 n° 50, de 31 de agosto de 2021, subsidiariamente, & CMN n° 4.045, de de e, 2021, que trata da o risco social, ambiental ¢

A	cláusulas resolutiva do instrumento, mais uma vez, contempla a
fiscalização	das operações, compelindo a TIRRENO à entrega de documentos
necessários	sob pena de não realização das avenças:
(i) Nio entrega incluindo, mas ndo de perante necessirio para	comprobatdrios das Operagdes, pela Tirreno ao Banco Master da totalidade dos documentos limitando, Contratos de empréstimo, cadastros, historicos de cobranga, se aos Pagadores, todo qualquer documento que o Banco Master julgar os respectivos Entes ¢ a realizagdo da Auditoria;

Entretanto,	mesmo com extensa previsão contratual no sentido de que
apenas seriam	compradas carteiras após a avaliação e fiscalização severa, o Banco
Master se	abstém de cumprir os termos estabelecidos por contrato, e realiza o
repasse ao	BRB, de forma sequencial, de uma série de carteiras claramente
insubsistentes.
Há	que se destacar que as obrigações contratuais impostas à TIRRENO
possuem	reduzida efetividade prática, já que, como se demonstrará adiante, há fortes

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indícios de que se trata de empresa "de fachada", sem existência fática ou operacional.

Note-se que no contrato ainda havia previsão de auditoria posterior à aquisição (180 dias contados da compra). Entretanto, mesmo sem analisar antecipadamente os documentos ou aguardar a auditoria posterior, o Banco Master faz a revenda automática de carteiras ao BRB, em total descompasso com a própria avença firmada, corroborando a fraude alertada pelo BCB.

Apenas entre os meses de janeiro a março de 2025 (três meses), a TIRRENO teria sido, supostamente, capaz de ceder mais de 4,6 bilhões em créditos decorrentes da aquisição de verba consignada de diversas associações de servidores públicos estaduais e municipais.

No período, segundo o relato do BCB "Foram identificados 20 (vinte) contratos [...], somando R$ 4,6 bilhões, sendo 6 (seis) celebrados em janeiro de 2025, no valor total de R$ 1,66 bilhões, 6 (seis) em fevereiro de 2025, no valor total de R$ 1,82 bilhões, e 8 (oito) em março de 2025, no valor total de R$ 1,12 bilhões (docs. 6 a 25)". (pg. 2 do Relato Sucinto das Ocorrências)

Imediatamente, salta aos olhos o sucesso da produção de crédito por parte da TIRRENO, um verdadeiro recorde, principalmente tomando como parâmetro a produção histórica do grupo MASTER, restrita, segundo o BCB, a 200/300 milhões/mês, valor infinitamente inferior aos 4,6 bilhões levantados em apenas três meses pela TIRRENO, através de pequenos correspondentes da empresa CARTOS.

A quantidade de CCBs produzidas é superior à média de instituições financeiras dedicadas ao ramo do crédito consignado, mesmo para elas, a produção mensal não ultrapassa 1 bilhão. Entretanto, a TIRRENO - uma estreante - teria conseguido superar, já no primeiro mês, a média de produção de instituições consolidadas.

As carteiras deveriam ter sido avaliadas pelo Banco Master ANTES da cessão ao BRB. Porém, como se verá adiante, o único ato de fiscalização/avaliação

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comprovado	pelo Banco Master foi um pedido de apresentação de documentos à
Tirreno em	02/02/2025 (sem autenticação ou assinatura eletrônica), posteriormente
ao início do	contrato bilionário com o BRB e após já haver cedido bilhões em CCBs
àquela	instituição.
Entretanto,	ainda que tenham sido realizadas inúmeras operações de
compra de	crédito pela Tirreno: Apenas em 4 dias do mês de janeiro, por exemplo,
foram identificadas	182 mil operações de crédito com 151 mil titulares; o Banco
Central não	foi capaz de identificar como a TIRRENO pagou pelas carteiras vendidas
ao Master,	pois a Tirreno não possui movimentação financeira identificada pelo
BCB.
Consoante	parecer do órgão técnico: "o único relacionamento da Tirreno
no âmbito do	Sistema Financeiro Nacional é com o Master, não há registro de crédito
tomado pela	empresa no Sistema e Informações de Créditos (SCR) e, tampouco, não
foram identificadas	quaisquer movimentações da Tirreno em consulta aos sistemas de
pagamentos	(TED, PIX, boletos ou Câmbio). (pg. 6 - Relato Sucinto das
Ocorrências).
A	leitura do contrato de parceria permite inferir, ainda, que a Tirreno
suportaria	integralmente o risco pela lisura dos negócios cedidos, pela existência dos
créditos e,	como única contrapartida, teria os valores das operações depositados em
"conta reserva"	integralmente aplicada em CDB do Banco Master (item 1.4 do
contrato).
As valor correspondente para conta exclusivamente CDB emitido Resolutivas. O até a data de cobranga dos relativos ao pagamento	adquirida uma detcrminada Operagdo, 0 Banco Master transferird o Partes acordam que, uma vez de aquisigdo das Operagdes de Cessdo”) ¢ questdo respectiva Operagio ao prego de titularidade da Tirreno, aberta ¢ mantida junto ao Banco Master a ser corrente reserva, fim (“Conta Reserva”). O referido deverd integralmente aplicado em ser para esse ¢ Conta Reserva até decurso do prazo das Condigdes pelo proprio Banco Master permancceré na o Cesséo valor das parcelas mensais dos créditos cedidos Banco Master deduziré do Prego de o Condigdes Resolutivas. A Tirreno serd a Unica exclusiva responsvel pela ¢ decurso do Prazo de de Condigdes Resolutivas, cabendo a Tirreno o decurso do prazo os montantes créditos cedidos até referidas parcelas pelos Tomadores. de

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Entretanto, a única contrapartida foi descumprida pelo Banco Master, o BCB observou que o valor de R$ 6,7 bilhões (posição em 4/06/2024) entregue pelo Master a Tirreno, em razão das compras, ao contrário de estar em "conta vinculada" ligada ao CDB, foi depositado em conta simples, sem qualquer tipo de rendimento.

(documento	28 do PE).
15. Os aquisi¢des de registrados em que previsto CDBs de em	valores das carteiras, uma conta item 1.4 no emissdo do proprio	obrigagdes financeiras do Master com a Tirreno em contrapartida as que somavam R$ 6.7 bilhdes em 4/6/2024, doc. 28), teriam sido de depésito vinculada, sem registro de rendimentos, descumprindo o de contrato de parceria (doc. 03), qual prevé dos recursos Master.

sobre as receitas	financeiras	oriundas de CDB que incidiria sobre seus 6,7 bilhões.

Em tese, a TIRRENO sequer acompanhou os pagamentos que eventualmente seriam realizados na conta, tampouco se preocupou em ponderar

4.1. Manutenção de vínculo contratual MASTER/TIRRENO - mesmo após o cancelamento de operações por falta de apresentação de documentos.

Como já destacado, um fator de extrema relevância no contexto da fraude é a completa ausência de auditoria das carteiras pelo Banco Master antes de repassá-las ao BRB, justificadas tanto pela consciência de que se tratavam de créditos "podres", bem como pela urgência do Master em receber os recursos do BRB.

Demais disso, vale frisar que o contrato de parceria firmado com a TIRRENO continha previsão relativa à possibilidade de cessão dos créditos adquiridos e, também, o fato de que o adquirente se sub-rogaria nos direitos do BANCO MASTER:

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Banco Master autorizado ceder a

Sem prejuizo das Condigdes Resolutivas, fica desde jd 0 a

adquirir da Tirreno, hipotese em cessionarios se subrogardo

créditos relativos a Operagdes que venha a quo os

Contrato.

integralmente dircitos de c/ou estabelocidos no presente

nos

Desse modo, tem-se que após a cessão da carteira, o direito de auditoria, fiscalização e resolução seria repassado ao adquirente, no caso, ao BRB.

Mesmo assim, aparentemente sem poderes contratuais para tanto, uma vez que já havia cedido e recebido pelas cessões, o Banco Master cancelou as operações do primeiro trimestre de 2025, após realizar pedido de apresentação de documentos:

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Sto Paulo, 02de abril de 205,

TIRRENO CONSULTORIA, DE

PROMOTORA CREDITO PARTICIPAGOES S.A. $7.965.3510001-54 AL: St. André Felipe de Oliveira Seixas Maia

REF: CONTRATO DE PARCERIA E OUTRAS AVENCAS CANCELAMENTO OPERACOES MESES

JANEIRO, E MARCO DE2025.

FEVEREIRO

DE E de

Fazemos referéncia 40 CONTRATO PARCERIA OUTRAS AVENCAS, firmado em 0S dezembro.

de 2024, entre Banco Master S.A. “Contata”, em especial obrigagdo

respectivamente),

de V:Sas. acerca do envio0 de informagdes documentos aos tomadores das de

prevista cliusula 3.3. do Contrato

pela dos da Saide Afins da Direa do

2 Conforme in ¢ A

pela Associasto Técnico- ¢ da

Estado da Bahia ASSEBA ¢ dos Servidores Adminisrtivos Afins do Estado

ASTEBA~ de3 (és) meses Sas.

Bahia consecutivos a Obrigasdo,

0 longo

impossibilitando assim a devida extrajudicial pelas Associagdes junto 80 contracheques dos

tomadores das de crédito (*Operssdes”

Nos temmos da Cliusula do Contrato,caberia Timeno de todos 0s documentos

1. a para a da Operasdo a0 Banco Master Ou a teceiros por este cventualmente

Assim, face ao cumprimento de referdas condigbes em relasdo ds vimos pela presente

nos termos

notifica-los (i) do imediao imversivl cancelamento das Operagdes, da Cliusul 1.6 do

acerca:

(i) do imediatoresgate das aplicagaesfnanceiras realizadas no temos do Contrto de Abertura

de Conta,celebrado ene Tireno Banco Master S.A. ¢ objeto (i) imediaa do Contrato de Conta dos Reserva recursos em ransferidos pelo Banco com as Operasdes, Master S.A. conta dos	de Conta ("Contato aceescido rendimentos	¢ da Conta
dos encargos	dp

Reserva, deduzidos ributirios incidents sob os 105

Antonio Bull iretor

Nome: foi

de Se dns poi

DiteroR

As operações foram canceladas sob a justificativa de que não foram apresentados os documentos necessários à avaliação do Banco Master, carteiras que já haviam sido cedidas ao BRB, instituição a quem caberia realizar o distrato entabulado pelo Grupo Master.

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E, o pior, mesmo diante do cancelamento após notificação da Tirreno, o

Banco Master continuou a celebrar novos contratos com a TIRRENO e revendê-los ao BRB, tudo com repasse imediato de dinheiro pela instituição financeira pública.

Confira-se trechos do relatório do BCB:

As operagdes adquiridas da Tirreno foram cedidas ao BRB pelo Master antes mesmo que os documentos necessdrios para a formalizagdo de tais fossem entregues ao Master

pela Tirreno.

O Master ndo liquidos suficientes honrar obrigagdes

reservou recursos para as com a

[Tirreno, ocorreria recebesse completa das operagdes.

o que caso a

11.	No ambito da estratégia de	de liquidez, a realizou 9 (nove) novas cessoes de carteiras ao BRB, que totalizaram R$ 4,05 bilhdes (com	partir de abril de 2025, 0	Master
prémio),	as quais correspondiam as operagdes	cedidas ao	Master pela Tirreno apés a	notif
de cancelamento das Transferéncia de Reservas (STR), referente aos recebimentos do BRB (doc. 26).	operagdes,	conforme demonstra o extrato	de movimentagio do Sistema	de

Salta aos olhos, portanto, a clara intenção do Banco Master em se apossar dos recursos do BRB sem qualquer preocupação com a qualidade dos créditos que estavam sendo por ele cedidos e, também, a indispensabilidade da figura da TIRRENO no esquema criminoso.

Ora, não há justificativa lógica para continuidade da parceria: mesmo após o cancelamento de operações (a suposta notificação ocorreu em abril), foram acertados novos negócios que somavam (4,05 bilhões).

A notificação apenas corrobora o fato de que a empresa TIRRENO foi

criada para servir aos interesses do Grupo MASTER e era figura indispensável da

trama criminosa.

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4.2. Resultado da auditoria do Banco Central: CCBS derivadas dos contratos

eram insubsistentes

Nesse ponto, ante a perplexidade dos fatos consolidados no relatório do Banco Central, faremos a transcrição dos trabalhos e conclusões emanadas da autarquia, já que dispensam qualquer outro tipo de inferência destes subscritores, em resumo:

Há fortes indícios de que as CCBs vendidas ao BRB pelo Banco Master, por 12,2 bilhões de reais, não existiam.
Ao examinar os contratos que deram ensejo as carteiras de crédito negociadas pela TIRRENO, o BCB consolida de maneira técnica, indícios cabais de que as carteiras cedidas ao BRB eram inexistentes, nenhum crédito sequer pôde ser confirmado.
O exame das cessões realizadas nos dias 13, 16, 20 e 30.1.2025 evidenciou quantidade expressiva de operações em conjuntos distintos de apenas 12 valores (182 mil operações de crédito com 151 mil titulares), contratados a cada dia:

| | | |

WS [RS | [RS 701486 | 125719762 7000 WS 7.13000 | ns 713764 [ws 7144 | 7020 Ws | aed 75770 sons | [ns | [as Ws | | [ns mene | [ns WS [ns [As sree] As | 72057460 | [ns | [ns azeins Ws T0876 | 3108 106753 | [ns 637730055 [s 71930160

1070013 | 5571 3510047725 [nS 1008.18 a | [ns | WS 1073016 | [Rs | | [Rs 1050016 Ws 1245627 | 423 ns [nS 1245450 | [ns 1245005 | Gavel ms [s 122517 WS 1249414 5.0 7 7821530 [RS 1200.43 10 [ms 122063

50702 | 0000s To 256 rom 7500

Os clientes das operações originadas pela Tirreno e cedidas pelo Master ao BRB nesse período coincidem, em larga medida, com os clientes do próprio Master titulares de operações que haviam sido por ele cedidas ao BRB entre julho de 2024 e dezembro de 2024, o que é contraintuitivo, considerando que tais operações

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teriam sido originadas pela Tirreno, empresa recentemente constituída (novembro de 2024).

As operações de crédito cedidas pelo Master ao BRB foram inicialmente informadas pelo Master ao BCB, em resposta ao Ofício 7062/2025-BCB/DESUP, no dia 25.3.2025 (docs. 29 e 30), como tendo duas associações de servidores do Estado da Bahia, a ASTEBA (Associação dos Servidores Técnico-Administrativos e Afins do Estado da Bahia) e ASSEBA (Associação dos Servidores da Saúde e Afins da Administração Direta do Estado da Bahia) como originadoras. No entanto, a partir de 13.1.2025, as cessões de crédito passaram a envolver CPFs de diversas localidades do país. Adicionalmente, não foram encontradas movimentações financeiras das referidas Associações compatíveis com as cessões de crédito para o Master.

Após questionamentos formulados pelo BCB, a titularidade dessas operações passou a ser atribuída à TIRRENO.

Com o propósito de aprofundar a compreensão do tema, o BCB realizou análise individual de um conjunto de 30 supostos clientes (CPFs) tomadores de crédito das operações cedidas em janeiro de 2025 e originadas a partir do acordo com a TIRRENO, aleatoriamente selecionados.

Avaliou-se toda a movimentação financeira a favor desses clientes (recebimentos) advinda de pessoas jurídicas (CNPJs) a partir de 2020, por meio das bases transacionais de TEDs e Pix.

Situações de transferências internas (na mesma instituição financeira) não são capturadas pelas bases disponíveis no BCB, mas para tais condições foi consultado o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), que registra a existência de contas e relacionamentos em instituições financeiras, para assegurar que todos os relacionamentos financeiros de cada cliente estavam sendo contemplados pelos testes efetuados.

Apesar de poderem existir outros fatores que impedem a identificação da vinculação entre a liberação financeira e a data da contratação, em teste realizado

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com as operações de crédito desses clientes com outras entidades foi possível vincular os eventos de liberação de recursos para a quase totalidade das operações informadas no SCR. No caso das operações adquiridas pelo BRB do Master

advindas de terceiros, contudo, não foi possível estabelecer qualquer correspondência das operações com os respectivos fluxos financeiros para nenhum dos 30 clientes da amostra, o que corrobora os indícios de insubsistência

das operações.

O BRB forneceu ao Banco Central uma amostra de 100 contratos de crédito formalizados por meio de CCBs emitidas pelo Banco Master (ver arquivos de apoio ao PE289907), supostamente adquiridos da TIRRENO, com os respectivos documentos de averbações de crédito e depósito em conta de cada cliente, como forma de evidenciar a existência dos pagamentos. Tais depósitos teriam ocorrido em contas que estes clientes possuiriam na instituição responsável pela liberação dos recursos. No entanto, análises preliminares não permitiram atestar que os depósitos estão vinculados aos respectivos contratos, uma vez que:

i) Nas CCBs consta que a liberação será formalizada por meio de crédito em conta ao cliente, mas os dados para crédito (banco, agência e conta) não são preenchidos; ii) A data de liberação enviada no comprovante de depósito na conta de pagamento do cliente é posterior à data emissão da CCB (em média 180 dias - alega-se dificuldade no processo de averbação do crédito); iii) O valor da operação de crédito constante da CCB é, em geral, significativamente inferior ao valor do depósito realizado em conta (alega-se a cessão da parcialidade da operação); iv) Todas as operações teriam sido originadas pela Cartos SCD S/A (Cartos). Para validar o cessionário das operações foi efetuado questionamento à Cartos que, em sua resposta à Requisição

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SISCOM 109537 de 4.7.2025 (arquivos de apoio ao PE 289907) informou que os documentos de averbações de crédito e depósito na conta dos clientes referem-se a operações que foram cedidas pela Cartos a três Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) denominados Noto, Sueste e VCK, e não à Tirreno ou ao Banco Master; v) Com efeito, foram identificadas no Sistema de Informações de

Crédito (SCR) cessões de crédito para Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) dos mesmos clientes, com datas próximas e em valores superiores ao valor liberado; vi) Com isso, restam sem comprovação as liberações de recursos

aos clientes e as averbações de crédito relativas aos 100 contratos analisados, representando indícios de insubsistência das referidas operações, cedidas pelo Master ao BRB.

Ao que se vê, em nenhum dos 100 contratos verificados pelo BCB foi constatada a existência do crédito apresentado, sequer os documentos de

averbação nos órgãos correspondentes às carteiras e os comprovantes de depósitos encontravam correspondência aos contratos apresentados.

Por conseguinte, torna-se evidente que os créditos cedidos eram fictícios, sequer existiam de forma escritural, e mesmo a averbação apresentada pela Tirreno não possuía qualquer lastro de veracidade.

5. Do fluxo utilizado para falsificação de Títulos de Crédito - falsificação de

CCBs de crédito consignado pelo Banco Master.

A Cédula de Crédito Bancário (CCB) é um título de crédito. Este documento representa uma promessa de pagamento em dinheiro, certa, líquida e

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exigível, formalizando uma dívida originada de uma operação de crédito bancário. A CCB pode ser emitida por pessoas físicas ou jurídicas em favor de instituições financeiras. Entre outras características, possui força executiva, o que permite ao credor cobrar a dívida judicialmente sem precisar passar por um processo de declaração de dívida. Em regra, nos casos da concessão de crédito consignado por uma instituição financeira, observa-se o seguinte fluxo: 1º - cliente vai até a loja ou correspondente bancário ou na própria instituição financeira (ou até por app). 2º - preenchimento da proposta de crédito, que inclui:- a identificação do cliente (dados pessoais, matrícula, dados do benefício, dados bancários); - a escolha do produto (ex: consignado, cartão consignado); - a identificação do convênio (ex: INSS, SIAPE, etc); - simulação com base na margem informada pelo cliente. 3 - Formalização da proposta: - após simulação, definição do valor total do empréstimo ou valor da parcela do empréstimo (com base na margem informada pelo cliente ou após consulta a base da data prev IN 100); - criação da CCB - Cédula de crédito bancário; - identificação biométrica do cliente (que vale como assinatura).

4 - Averbação do empréstimo junto ao convênio / ente consignante. 5 - Liberação do valor na conta de titularidade do cliente. 6 - Finalização da CCB: nesse momento (i) o contrato é finalizado e enviado ao cliente e (ii) a operação passará a ser registrada como ativo de crédito na instituição financeira. No entanto, sobre a formalização da Cédula de Crédito Bancário (CCB) é importante frisar que ela não poderá ser realizada por um correspondente bancário. Dessa forma, o correspondente, apesar de iniciar as tratativas relativas ao crédito que irá originar o título, não poderá emitir a CCB, já que apenas as instituições financeiras

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autorizadas, como um banco, cooperativa de crédito ou entidade autorizada estão autorizadas a emitir a Cédula de Crédito Bancário.

Os correspondentes, portanto, no caso das CCBs, não emitem o título de crédito, mas podem estar envolvidos no processo de oferta do crédito como facilitadores, e a emissão é realizada por instituição financeira.

No caso apresentado pelo BCB, os créditos ou carteiras de créditos supostamente foram obtidas/oferecidas por correspondentes bancários da SCD CARTOS S.A., cedidos à Tirreno por meio de acordo operacional, e em seguida cedidas ao Banco Master.

O Banco Master, por sua vez, foi o responsável em emitir os títulos executivos e os repassar ao BRB. No entanto, como visto no item anterior, as Cédulas foram emitidas sem qualquer correspondência com os documentos que as acompanhavam, sendo consideradas totalmente insubsistentes.

Portanto, o Banco Master, além de se utilizar de mecanismo fraudulento para capacitação, emitiu títulos de crédito (CCBs - cédulas de crédito bancário) com robustos indícios de falsidade, e em condições absolutamente divergentes das constantes do registro. Trata-se de conduta prevista como crime no art. 7º I e II da Lei n. 7.492/1986.

Em todos os contratos analisados foram constatadas divergências entre a emissão da cédula e a data do depósito, em relação ao montante expresso na CCB e ao documento de comprovação de crédito, incluindo a falta de preenchimento de dados básicos, como banco, agência e conta.

6. REGISTROS CONTÁBEIS DO BANCO MASTER - infração de normas

contábeis para registro dos valores transferidos como prêmio do BRB.

Segundo o Banco Central, o Banco Master infringiu normas contábeis aos registrar os 12 bilhões recebidos do BRB.

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As carteiras adquiridas da Tirreno eram imediatamente repassadas ao BRB, mediante prêmio e sem coobrigação. Todavia, o Banco Master não registrou os valores bilionários recebidos como prêmio do BRB como receita, infringindo, segundo consta do PE, normas contábeis relacionadas a esses valores.

Haveria, segundo o órgão regulador, duas opções para registro dos prêmios na contabilidade do Banco Master, uma como receita e a outra como receita diferida, opção que também não foi utilizada.

Segundo o BCB, a opção contábil utilizada pelo Banco Master está absolutamente equivocada, e apenas indica que os valores foram camuflados para que, a critério daquela instituição financeira, as carteiras pudessem ser recompradas.

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LVI Avaliagio sobre registros contébeis das operagdes envolvendo Tirreno

os a

Apresentamos, seguir, avaliagio dos registros contdbeis das operagdes originadas pela

Tirreno e cedidas pelo Master ao BRB:

cedeu Master, perfodo de 3.1.25 até 4.6.25 (doc. 28), carteira valor de

* ao no no

R$6,7 bilhdes, com a cedidos sequéncia; na	de que procederia a	documental dos créditos
Como essa era uma	para o efetivo pagamento da carteira, registrado esse valor como um passivo 4.9.9.92.00.00-3 CREDORES DIVERSOS),	Master teria 0
aguardando a	formalizag¥o documental para o	efetivo pagamento. O item 1.4 contrato de
parceria entre a	Tireno e o Master (doc. integralmente aplicado em CDB emitido pelo proprio Banco Master”. Todavia,	estabelece que esse montante "deverd ser existe

registro da existéncia de qualquer CDB com titularidade da Tirreno;

Apesar de ter promovido documental, Master cedeu * a a o as

carteiras dela adquiridas BRB, de janeiro de 2025 (até

ao sem a maio

15.5.25), por R$12.2 bilhdes (com prémio de R$5,5 bilhdes);

Apesar da cessdo Master ndo registrou receita prémio de

* sem 0 como o

RSS,5 bilhtes, como esperado em do género, supostamente pelo fato de,

momento em que carteiras foram cedidas BRB, ainda n3o haver da

as ao

existéncia da de das operages cedidas pela Tirreno Master,

ou por saber que teria que recomprar tais créditos em de suas atipicidades;

O Master também nfio registrou esse prémio diferida (passivo),

* como uma receita o que

segunda possibilidade, de ndo usual incompativel tipo de

seria uma apesar e com o

operagio declarada. Em vez	disso, informou ter usado uma		terceira opgo, ndo prevista
nas normas contdbeis, que	foi a retificaciio	de	um ativo 1.8.8.92.00.00-6
DEVEDORES DIVERSOS), realizadas.	rubrica cujos valores	nada em	relacionam se com as

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7. Sobre a TIRRENO CONSULTORIA PROMOTORIA DE CRÉDITO E

PARTICIPAÇÕES - pessoa interposta/empresa de prateleira - vínculo entre o Banco Master/Tirreno - pessoa interposta controlada pela CARTOS

7.1. Empresa de Prateleira

Inicialmente, como já apresentado, ao ser questionado pelo Banco Central sobre a origem das carteiras cedidas ao BRB o Banco Master sugeriu que haviam sido originadas por duas Associações de servidores da Bahia.

Porém, o BRB, ao responder à mesma pergunda, traz informação distinta: aponta a empresa TIRRENO como originadora dos créditos adquiridos do Banco Master, e a resposta que é acompanhada de uma sequencia de documentos comprobatórios.

Desse modo, o Banco Central, ao analisar a origem e natureza da empresa originadora dos créditos foi capaz de identificar imediatamente que: 1) a condição da TIRRENO ao ser constituída se encaixava na situação típica de empresa de prateleira; 2) o responsável pela TIRRENO foi funcionário do Banco Master até março de 2022, conforme registro da Relação de Informações Sociais (RAIS). [Relatório Sucinto das Diligências - I.V atipicidades relacionadas ao cedente/originador (Tirreno)].

As conclusões são aprofundadas pelo MPF e também nesta Polícia Federal em relatório de análise de de polícia judiciária n. 21161.07/2025 DELEINQUE/DRPJ/SR/PF/DF (em anexo).

Os levantamentos apontam que a Tirreno teve sua origem na empresa SX 016 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES AS, criada de forma genérica em

04/11/2024 por DANIEL MOREIRA BEZERRA - 450.161.348-39.

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NOME

DANIEL MOREIRA BEZERRA CPF 450.161.348-39 D.N. [ 08/01/1998 FUNÇÃO | Sócio da empresa SX 016 Empreendimentos.

VÍNCULOS FAMILIARES

MÃE ORCEZINA MARIA MOREIRA

PAI FRANCISCO DE ASSIS BEZERRA

POSSÍVEIS ENDEREÇOS

Rua da Fe, nº 74 , Vila Marilena , São Paulo /SP, Cep 08411390, Brasil

POSSÍVEIS TELEFONES EMAIL (11)976596494

daniel.moreira.bezerra@hotmail.com

EMPRESAS

CNPJ NOME

57.965.351/0001-54 SX 016 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A

Constatou-se que, assim como a SX016 EMPRENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SA, DANIEL abriu vários outros CNPJs com as mesmas características, a exemplo das empresas:

SX 064 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A - 60.754.037/0001-37;
SX 068 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A - 60.828.552/0001-14;
SX 084 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. - 61.974.047/0001-40;
SX 089 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. - 61.973.991/0001-83.

Todas estas empresas estão registradas em nome de DANIEL MOREIRA BEZERRA - 450.161.348- 39. Igualmente, observou-se que assim como

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as empresas registradas em nome de DANIEL, há ainda algumas dessas empresas (SX) registradas em nome de KATIA CAROLINE CUNHA SILVA - 384.561.938-44.

Todas as empresas abertas por DANIEL possuem o mesmo endereço, assim como inúmeras outras empresas de terceiros, as quais também possuem registro de endereço na AVENIDA PAULISTA, 1912, ANDAR 8, SALA 81 - BELA VISTA, CONDOMÍNIO EDIFÍCIO FUNCEF CENTER SP, SÃO PAULO - SP, 01310- 200.

Assim como DANIEL, KATIA possui vínculo empregatício com a empresa A2 SI ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA EPP - 20.588.260/0001-37, a qual também possui em seu registro o endereço da AVENIDA PAULISTA, 1912, ANDAR 8, SALA 81 - BELA VISTA, CONDOMÍNIO EDIFÍCIO FUNCEF CENTER SP, SÃO PAULO - SP, 01310-200, o mesmo endereço das empresas SX.

Por sua vez, a empresa A2 SI ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA EPP, é um grupo que ostenta em seu website a promessa de desburocratização de serviços empresariais, tais como serviços cartorários, alvarás, escrituras, livros societários, registros, certidões, incluindo a disponibilização de empresas de

prateleiras ("shelf companies").

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Reprodução do site https://a2paralegal.com.br/, retirada em 29/09/2025.

Assim, a empresa SX 016 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A mencionada acima, criada pela empresa A2 SI ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, foi transferida para ANDRE FELIPE DE OLIVEIRA SEIXAS MAIA -

148.427.118-17, atual diretor da empresa (e ex-funcionário do MASTER), e então

renomeada para TIRRENO CONSULTORIA PROMOTORIA DE CRÉDITO E PARTICIPACOES SA - 57.965.351/0001-54, no dia 02/12/2024, um mês após a

abertura.

No procedimento de alteração do estatuto social, em que a pessoa jurídica adquirida de uma "incubadora de CNPJ's" se torna TIRRENO, aparece o nome de HENRIQUE SOUZA E SILVA PERETTO - 151.935.858-09, apontado como

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Apoio a auditorias juridicas de certiddes a

nivel Brasil e estruturagdo de data room virtual);

Registros de atos societarios em todas as Juntas

Comerciais do Brasil;

Disponibilizacéo de empresas prateleiras (“Shelf

Companies”);

Registros e averbages em cartérios a nivel Brasil;

Licenciamento e regularizagdo de iméveis;

Servigos de apoio a investidores estrangeiros

(representacéo legal);

Saiba mais

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POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO DISTRITO FEDERAL DELEGACIA DE INQUÉRITOS ESPECIAIS DA POLÍCIA FEDERAL DELEINQUE/DRPJ/SR/PF/DF responsável por integralizar o capital social da empresa. HENRIQUE PERETTO foi o responsável pelas ações ordinárias emitidas no aumento do capital social aprovado para a companhia, que saiu de R$ 100,00 (cem reais) para R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), subscritas e integralizadas em moeda corrente nacional e/ou ativos.

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POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO DISTRITO FEDERAL DELEGACIA DE INQUÉRITOS ESPECIAIS DA POLÍCIA FEDERAL DELEINQUE/DRPJ/SR/PF/DF

Ratificar a renuncia ao cargo de diretor da Companhia, apresentada nesta data pelo Sr. Daniel Moreira Bezerra, qual efetiva data, conforme termo de

a se torna na presente

que consta no Anexo II ao presente instrumento.

Aprovar a do_diretor_qualificado abaixo, para compor a Diretoria da

Companhia, com mandato unificado de 3 (trés) anos:

@ Sr. ANDRE FELIPE DE OLIVEIRA SEIXAS MAIA, brasileiro, divorciado, administrador

de empresas, portador da cédula de identidade RG n° 22.760.776-4, inscrito CPF

A Pigina 2de

sob 0 n° 148.427.1184,

Paulo, na Av. Brigad n° 1.571, conjunto 16-A, Vila Olimpia, CEP

ma,

01451-001 (“Sr. Ditétof Sem Designacao Especifica

Para e

Aprovar o aumento do capital social da Companhia R$ 30.000.000,00 (trinta

milhdes de is), passando de R$ 100.00 (cem reais) para R$ 30.000.100.00 (trinta milhdes

cem reais), com a emissdo de 30.000.000 (trinta milhdes) de novas agdes ordindrias nominativas

sem valor nominal, ao prego de emissdo de R$ 1,00 (um real) por agéo.

ordindrias emitidas aumento do capital aprovado

s no ora

¢ integralizadas, em moeda corrente nacional cou

HENRIQUE SOUZA E SILVA PERETTO, brasileiro, casado em regime de separagdo total

de bens, engenheiro, portador da cédula de identidade n° 13.564.037-4

inscrito no CPF sob n° com enderego comercial

Paulo, Estado de Sao Paulo, Av. Brigadeiro Faria Lima, n° 1.3

Paulistano, CEP 01452-002 ( ionista™), conforme boletim de subscrigdo 10 Anexo IV a presente ata.

serdo totalmente ativos, pelo Sr.

SSP/SP, na cidade de Sao 12° andar, Jardim

presente

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DELEINQUE

POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO DISTRITO FEDERAL DELEGACIA DE INQUÉRITOS ESPECIAIS DA POLÍCIA FEDERAL DELEINQUE/DRPJ/SR/PF/DF

O documento oficializa ainda a alteração de endereço da empresa, que passou a funcionar na AVENIDA PAULISTA, Nº 1842, TORRE NORTE, CONJUNTOS 155, 158 E 178, BELA VISTA, SÃO PAULO - CEP 01.310-923. Chama atenção, todavia, que as alterações no contrato social, datadas de 02/12/2024, apenas tenham sido registradas na Junta Comercial em 15/04/2025, quando supostamente já haviam sido firmados os contratos entre o MASTER e a TIRRENO, bem como entre Master e o BRB. O novo endereço da TIRRENO também causa estranheza, pois coincide com vários espaços de coworking, dentre eles uma associação de ouvidoria que oferece serviços para receber correspondências:

[| |

workplacepaulista	Segue	Emviar mensagem
855	3751	2502

Workplace Coworking

1042: PIT BEEN

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0 para cor

CEP: 01310

ANDRE FELIPE SEIXAS e HENRIQUE PERETTO, respectivamente diretor e acionista da TIRRENO, possuem diversos vínculos societários em comum.

Seguem empresas com a participação de ANDRÉ:

CNPJ Nome Data Data

24.788.118/0001- 94 Cartos Fintech Meios de Pagamentos S.a 14.483.955/0001- Silium Consultoria Em Negocios,financas e Meios de 51 Pagamento Ltda 14.483.955/0001- | Silium Consultoria Em Negocios,financas e Meios de

Silium Consultoria Em Negocios,financas e Meios de

51	Pagamento Ltda
14.483.955/0001-	Pagamento Ltda (atual NUORO PAY INSTITUICAO DE	16/12/2024 01/04/2025
51	PAGAMENTO LTDA)

00.119.6000/0001- Medsaude Assistencia a Medicina do Trabalho S/s Ltda 04/04/2000 10/11/2003

DELEINQUE

inclusão exclusão

12/05/2016 22/07/2021

11/02/2014 28/10/2022

19/01/2024 04/11/2024

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71	POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO DISTRITO FEDERAL DELEGACIA DE INQUÉRITOS ESPECIAIS DA POLÍCIA FEDERAL DELEINQUE/DRPJ/SR/PF/DF
21.332.862/0001-
91	Cartos Sociedade de Credito Direto S.a.
49.933.244/0001- 16	Oro5 Consultoria Em Negocios Financas e Meios de Pagamento Ltda
04.953.165/0001- 39	Am Light Representacoes e Servicos Ltda
40.116.120/0001- 73	Bdg Agro Ltda
20.487.147/0001- 65	Cartos Companhia Securitizadora de Creditos Financeiros S/a
37.243.324/0001- 60	Trevo Agronegocios e Comercio Atacadista Ltda
58.570.125/0001- 37	Amapy Holding Ltda
11.469.083/0001- 89	Yupi Meios de Pagamento Consultoria e Participacoes S.a.
11.469.083/0001- 89	Yupi Meios de Pagamento Consultoria e Participacoes S.a.
41.629.100/0001- 69	Vertra Consultoria e Participacoes Ltda
57.120.289/0001- 08	Vicsonda Engenharia Ltda
57.965.351/0001- 54	Tirreno Consultoria Promotoria de Credito e Participacoes Sa
empresas abaixo	listadas:

DELEINQUE

03/11/2014 05/05/2021

14/03/2023

24/04/2014

20/06/2022

20/06/2014 28/07/2021

24/01/2025

27/12/2024 23/05/2025

03/02/2016 28/07/2021

22/12/2023 28/03/2025

19/04/2021

27/02/2009

15/04/2025

CNPJ Nome Data Data

inclusão | exclusão 36.666.547/0001-

78 24.788.118/0001-	Pma Consultoria e Participacoes Ltda	18/11/2020
94 24.788.118/0001-	Cartos Fintech Meios de Pagamentos S.a	23/05/2022
94 24.788.118/0001-	Cartos Fintech Meios de Pagamentos S.a	12/07/2018 04/03/2021
94 18.067.378/0001-	Cartos Fintech Meios de Pagamentos S.a Jpf Comercio Fornecimento Importacao e Exportacao de	23/05/2022 20/12/2024
78 21.332.862/0001-	Alimentos Ltda	05/08/2013 18/05/2022
91	Cartos Sociedade de Credito Direto S.a.	03/11/2014

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POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO DISTRITO FEDERAL DELEGACIA DE INQUÉRITOS ESPECIAIS DA POLÍCIA FEDERAL DELEINQUE/DRPJ/SR/PF/DF

43.413.245/0001- 53	Navagio Empreendimentos Imobiliarios Incorporacao e Participacoes Ltda	03/09/2021	06/12/2023
27.317.738/0001- 33	Latte Saneamento e Participacoes S.a.	06/08/2020	09/01/2025
58.570.125/0001- 37	Amapy Holding Ltda	27/12/2024
07.604.360/0001- 41	Integritate Gestao e Planejamento Ltda	24/04/2009	31/05/2010
55.298.581/0001- 81	Cartos Meios de Pagamentos e Consultoria Ltda	27/05/2024
10.356.787/0001- 82	44 Capital Financas Corporativas Ltda	16/08/2010	23/03/2012
40.048.133/0001- 52	Guilherme Brisighello Neto e Outro	07/12/2020
33.908.832/0001- 60	Dirua Participacoes Ltda.	26/05/2021
11.469.083/0001- 89	Yupi Meios de Pagamento Consultoria e Participacoes S.a.	28/08/2012	28/03/2025
42.767.416/0001- 80	Paulo Henrique de Medeiros Arruda e Outros	19/07/2021
59.419.483/0001- 06	Cumari Consultoria e Participacoes Ltda Scp	27/12/2024
13.158.657/0001- 23	Cumari Consultoria e Participacoes Ltda	04/11/2010
14.974.740/0001- 33	Es Participacoes e Empreendimentos Imobiliarios Ltda	05/01/2012	12/03/2020
	Silium Consultoria Em Negocios,financas e Meios de
14.483.955/0001-	Pagamento Ltda (atual NUORO PAY INSTITUICAO DE
51	PAGAMENTO LTDA)	20/12/2011	26/02/2025
20.487.147/0001- 65	Cartos Companhia Securitizadora de Creditos Financeiros S/a	20/06/2014	20/12/2024

Em rápida pesquisa a fontes abertas relacionando as empresas que tem ou tiveram ANDRE FELIPE e HENRIQUE PERETTO como sócios e/ou responsáveis, foi possível localizar extensa mídia negativa:

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Fintechs milionario

& Jadson Pires

Operagéo financeira Bizarra envolveu mais de R$ 5 Milhdes

Por meio de duas empresa chamada Prefeitura Municipal

como “Paraiba”, do PL.

Na jogada, a prefeitura

para recebimento de uma

“caiu” no sistema, o

sessenta e quatro (TED), para a empresa CARTOS FINTECH MEIOS DE PAGAMENTO S.A.

2023, 0 mesmo valor

CARTOS FINTECH.

5.000.000,04 (cinco

PAGAMENTOS LTDA.

DELEINQUE

POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO DISTRITO FEDERAL DELEGACIA DE INQUÉRITOS ESPECIAIS DA POLÍCIA FEDERAL DELEINQUE/DRPJ/SR/PF/DF e prefeitura maranhense dao golpe

no Banco do Brasil

10/08/2023 (J Comentar

“Fintech” (Banco Virtual de Tecnologia Facil), 0 Banco do Brasil levou um golpe de uma Cartos Fintech Meios de Pagamentos S.A, uma financeira Valor Brasil (Taboo) e a de Morros, tendo como principal suspeito, o prefeito Milton José Sousa, conhecido por meio de seu representante, solicitou que o Banco do Brasil abrisse uma conta

de uma empresa do Rio de Janeiro. O BB abriu a conta e cinco dias apos,

R$ 5.002.083,64 (Cinco dois mil oitenta e trés

recebimento do valor de e reais e centavos), no mesmo dia, os recursos foram transferidos, através de TRANSFERENCIA

No dia seguinte, dia 17 de janeiro de foi devolvido para a conta do Municipio, a partir de outra TED, realizada pela financeira

No outro dia, em 18 de janeiro, 0 Municipio de Morros transferiu novamente o valor de R$

milhbes de reais e quatro centavos), para outra Fintech, a VALOR BRASIL andlise técnica do Banco do Brasil, constatou-se que R$ milhGes, verdade,

os mais de 5 na nunca cairam no sistema do banco, tudo passou de uma jogada financeira para saquear 0 Banco do Brasil

0 Ministério Publico de Contas, em formulada ao Tribunal de Contas do Estado Maranh&o

TCE, a partir de informag@es recebidas via oficio pelo Banco do Brasil, na qual aponta, que no ultimo dia 16 de janeiro deste ano (2023), foi creditada conta de Morros, quantia de R$ 5,02 milhdes

na do municipio a (cinco milhGes, dois mil e oitenta e trés e sessenta e quatro centavos), descritos como “recebimento de

guias”

https://observatoriodablogosfera.org/fintechs-e-prefeitura-maranhense-dao-golpe-milionario-nobanco-do-brasil/

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Servidores de MT exigem suspensiao

imediata de cobrancas do grupo Capital

Consig

Representantes dos servidores apontam irregularidades exigem blogueio das operagdes de todas as

empresas ligadas ao conglomerado

Lucione Nazareth/VGN

Sete sindicatos que representam

publicos de Mato Grosso protocolaram neste

domingo (1°.06) na Secretaria de Planejamento e Gestao do Estado (Seplag-MT) um pedido para a

suspensdo imediata de todas as cobrangas feitas

pelas empresas do grupo economico ligado a

Capital _Consig, que atua no mercado de

empréstimos e cartes de crédito consignado.

A decisdo administrativa publicada em 27 de

maio pela Seplag:MT ja havia suspendido os

dos apontam e descontos referentes Capital Consig, Representantes servidores ligadas a0 irregularidades exigem bloqueio a3 mas o

das operagbes

de todas as empresas conglomerado

pedido agora é para que essa suspensdo seja estendida a todas as empresas do mesmo grupo, incluindo ClickBank de Pagamentos Ltda, BemCartdes Beneficios S.A. e Sociedade de Crédito Direto S.A.

https://www.vgnoticias.com.br/cidades/servidores-de-mt-exigem-suspensao-imediata-decobrancas-do-grupo-capital-consig/131106

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\| NUORO PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ® © Nao
https://www.reclameaqui.com.br/empresa/silium-consultoria-em-negocios-financas-e-meios-de-
pagamento/
Pagina nicial > Negocios Negécios Ataque hacker: veja quais sao as instituicoes suspensas pelo BC 1 as foram

Fabio Matos MerropoLes

07/0722025 09:54, atualizado 07/07/2025 13:12

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Mais 3 suspensas

Na sexta-feira (4/7), o BC confirmou a suspensao preventiva de

mais trés Voluti Gestao Financeira, Brasil Cash e S3 Bank

Essas trés que haviam sido ja

« empresas se somam a outras

suspensas preventivamente pela autoridade monetdria: Transfeera, Nuoro

Pay e

Segundo as investigacdes, contas das seis fintechs teriam recebido parte

do dinheiro desviado pelos criminosos na semana passada. Inicialmente, a

suspensao vale por 60 dias.

De acordo com 0 BC, a autoridade monetdria tem a prerrogativa de

“suspender cautelarmente, qualquer tempo, a Pix do

a no

participante cuja conduta esteja colocando em risco o regular

funcionamento do arranjo de pagamentos.”

https://www.metropoles.com/negocios/ataque-hacker-veja-quais-sao-as-instituicoes-suspensaspelo-bc

7.2. DA ESTREITA LIGAÇÃO ENTRE TIRRENO CONSULTORIA E O BANCO MASTER

O Banco Central alerta em sua comunicação que: A TIRRENO foi criada por ex-funcionário do Banco Master ANDRÉ FELIPE DE OLIVEIRA SEIXAS MAIA. ANDRÉ trabalhou para o BANCO MASTER SA - 33.923.798/0001-00 no período compreendido entre 01/07/2021 e 21/03/2022.

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Numero do NIT Principal:	123	07325	Data de	0
Nome do Trabalhador:	AX		SEIXA

Nome da CPF: 148.4 Data de Nascimento: 16:06

Elos do Trabalhador

Categoria GFIP

INDUST

jo 0

inculo emprego entre ANDRE e BANCO MASTER.

É, portanto, evidente a relação entre o indivíduo responsável pela criação da TIRRENO e o BANCO MASTER. Demais disso, o relatório do BCB aponta que o único relacionamento da empresa TIRRENO no âmbito do Sistema Financeiro Nacional é, justamente, com o Banco Master:

O relacionamento da Tirreno do Sistema Financeiro Nacional é

no com o

Master. hd registro de crédito tomado pela empresa no Sistema de Informagdes de Créditos

(SCR).

Nao foram identificadas quaisquer movimentagdes financeiras da Tirreno em consulta aos sistemas de pagamentos (TEDs, PIX, boletos Ciimbio), registros de aplicagdes financeiras

ou nem

em entidades registradoras ou em cotas de fundos.

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DELEINQUE

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7.3. Tirreno como pessoa interposta da Cartos SCD S/A - contradições entre

informações prestadas pela TIRRENO e pela CARTOS.

Dentre os aspectos de atenção, para identificar os autores das condutas

delitivas aqui descritas, em especial em relação as empresas que supostamente originaram os créditos convertidos em CCBs pelo Master para inflar artificialmente seu patrimônio, cumpre apontar tanto os vínculos entre TIRRENO & MASTER, quanto

TIRRENO & CARTOS. Como se verá adiante a empresa TIRRENO era, no mínimo, afiliada da CARTOS, considerando que esta detinha o controle, ou mesmo, possuíam controle comum, direto ou indireto, e a titularidade de participação societária.

"Afiliada": significa, relativamente a qualquer pessoa juridica, qualquer outra pessoa juridica que,

juridica seja por ela controlada

direta ou indiretamente, controle a pessoa	em	ou esteja
sujeita a comum, considerada controladora de outra, caso	controle	direto ou indireto. Para fins desta definicio, uma pessoa Juridica serd tenha poderes para direta ou indiretamente, orientar ©
funcionamento dos	da administragdc	determinar politicas da Gltima, seja por meio da

titularidade de participagdes societarias com direito de voto, em de contrato qualquer

ou a

ANDRÉ FELIPE DE OLIVEIRA SEIXAS MAIA é o atual diretor da empresa TIRRENO CONSULTORIA PROMOTORIA DE CRÉDITO E PARTICIPACOES SA - 57.965.351/0001-54, cujo capital social foi integralizado por HENRIQUE SOUZA E SILVA PERETTO.

Ocorre que ANDRÉ, ex-funcionário do Banco Master, já atuou como

presidente e é sócio da empresa CARTOS FINTECH MEIOS DE PAGAMENTOS S.A - 24.788.118/0002-75. A mesma condição é espelhada para HENRIQUE SOUZA

E SILVA PERETTO - 151.935.858-09, responsável formal por integralizar as cotas da TIRRENO.

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SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO DISTRITO FEDERAL DELEGACIA DE INQUÉRITOS ESPECIAIS DA POLÍCIA FEDERAL

C cartes	Credite	Service Mais
A Cartos Somos uma SCD (Sociedade de Crédito Direto) e a		C

Financeira 324, e neste ano de 2025 L

completamos 15 anos de mercado, provendo solugdes financeiras inovadoras.

Temos conquistado grandes avancos e, em 2019, recebemos a autorizacdo do Banco Central para atuar como uma SCD (Sociedade de Crédito

Direto), sendo a Institui¢do Financeira 324 do Sistema de Pagamento

Brasileiro.

Ademais, segundo o BRB, todos os créditos intermediados pela TIRRENO foram celebrados por correspondentes bancários da CARTOS, vide trecho do Relatório Sucinto das Ocorrências:

DELEINQUE

POLÍCIA FEDERAL

DELEINQUE/DRPJ/SR/PF/DF

SobreaCartos Bankingasa produtos Blog

cartes

Informou 0 BRB, ainda, que todas as operagdes adquiridas com a da Tirreno

foram celebradas por 20 (vinte) correspondentes da Cartos Sociedade de Crédito Direto S.A. (doc. 38);

A lista de correspondentes vinculada à empresa TIRRENO, juntada pelo Banco de Brasília, espelha, de maneira integral, a lista do site da sociedade de crédito vinculada.

Ou seja, os correspondentes são apontados de maneira genérica pelo BRB em lista que abrange todos os correspondentes credenciados da pessoa jurídica CARTOS.

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Anexo 10 Lista de Correspondentes Bancarios Vinculados a Tirreno

360 NEGOCIOS CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA	50.559.092/0001-12	ATIVO
9 TECHY CONSULTORIA E SERVICOS	29.962.550/0001-73	ATIVO
ADWP CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA	44.376.332/0001-10	ATIVO
CREDIT RMA LTDA	21.275.481/0001-18	ATIVO

FINANCIAL AQUI CORRESPONDENTE DE INSTITUICOES FINANCEIRAS	39.457.394/0001-47	ATIVO
GL PROMOTORA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA	41.755.482/0001-77	ATIVO
IV PROMOTORA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ME	41.989.701/0001-54	ATIVO
JM PROMOTORA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ME	29.786.053/0001-61	ATIVO
JR PROMOTORA E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI ME	29.143.983/0001-05

KKRM CONSULT EMPRES EIRELL	ME -	23.490.937/0001-98	ATIVO
MLG PROMOTORA LTDA		44.625.808/0001-03	ATIVO
ON PROMOTORA E CONSULTORIA	EMPRESARIAL EIRELI ME	19.435.654/0001-10	ATIVO

PROMOTORA AKI UM NEGOCIOS CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA	_51.294.150/0001-96 22.861.121/0001-60	ATIVO
RM CONSULTORIA		ATIVO
RMK CONSULTORIA	20.537.970/0001-38 46.849.891/0001-57	ATIVO
VILELA LS PROMOTORA LTDA ME	36.469.999/0001-26	ATIVO
VT PARIS		ATIVO
YMT CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL E MARKETING LTDA LIMER	35.768.510/0001-98 50.344.595/0001-70	ATIVO

ATIVO

TAYA NEWCO 49.224.359/0001-31 ATIVO Fonte: Tirreno

O vínculo TIRRENO & CARTOS também é explicito no "Acordo Operacional" celebrado em 03/01/2025 (contrato sem autenticação, nem assinatura eletrônica) entre essas duas empresas e que, por sua vez, possibilitou que a TIRRENO se tornar a originadora dos créditos que seriam cedidos ao BRB. A ligação entre os sócios TIRRENO & CARTOS é, inclusive, objeto de cláusula contratual expressa - "o sócio controlador da Tirreno também é sócio da Cartos":

CONSIDERANDO QUE o sócio controlador da Tirreno também é sócio

da Cartos, tendo a Tirreno sido constituída para atuar na originação e concessão de crédito a pessoas físicas na modalidade de crédito consignado público ou crédito consignado privado; e [...]

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O Acordo Operacional é então assinado por ANDRÉ FELIPE DE

OLIVEIRA SEIXAS MAIA, representando a TIRRENO, e HENRIQUE SOUZA E SILVA PERETTO, representando a CARTOS, os mesmos indivíduos que constam no contrato social da Tirreno como donos da empresa, o primeiro citado como Diretor e o segundo o responsável pela integralização do capital social daquela empresa. Confira-se, em primeiro lugar, as assinaturas mencionadas e, em segundo lugar, o

contrato social da Tirreno:

CARTOS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Nome: HENRIQUE $9u24 € SILVA PERETTO

Cargo:

TIRRENO CONSULTORIA, PROMOTORA DE CREDITO E PARTICIPAGOES S.A.

Nome: \

Cafe HAW

Cargo:

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ACORDO OPERACIONAL

anomima, inscrita Cadastro

CARTOS SOCIEDADE DE CKEDITU DIKETO no

Juridicas do Ministério da Fazenda (“CNPJ”) sob o n° 21.332.862/0001-

91, sede cidade de Paulo, Estado de S3o Paulo, Avenida Brigadeiro Faria Lima,

com na na

n° 1.355, 12° andar, eseritério 1.202, Jardim Paulistano, CEP neste ato representada na forma de seus atos constitutivos (“Cartos™):

TIRRENO CONSULTORIA, PROMOTORA DE CREDITO E PARTICIPACOES S.A., sociedade andnima, inscrita CNPJ sob n° 57.965.351/0001-54, sede cidade d Paulo,

no o com na io

Estado de Sao Paulo, na Avenida Paulista, n° 1.842, Torre Norte, conjunto 155, Bela Vista, CEP 01310-923, neste ato representada na forma de seus atos constitutivos (“Tirreno”).

Sendo Cartos Tirreno doravante referidos em conjunto como “Partes” e cada um deles,

individual ¢ indistintamente, referido como “Parte”.

CONSIDERANDO QUE a Cartos atua hd mais de 10 (dez) anos estruturando operagdes de crédito, havendo construido durante periodo uma rede de relacionamentos que lhe permite originar,

esse

direta indiretamente, operagdes de crédito a pessoas fisicas juridicas;

CONSIDERANDO QUE 0 séeio controlador da Tirreno também é sécio da Cartos, tendo a Tirreno

sido constituida para atuar na concessdo de crédito a pessoas fisicas na modalidade

de crédito consignado publico ou crédito consignado privado; e

CONSIDERANDO QUE, tendo em vista sécio Cartos possui interesse oferecer

0	cm comum, a a Tirreno, mediante reembolso dos gastos e remuneragdo, 0 acesso a sua estrutura operacional,	em
rede de relacionamentos	correspondentes bancérios para prospecedio e	de carteira

de clientes (“Estrutura Cartos”), Tirreno tem interesse em utilizar Estrutura Cartos para

e a a

ampliar atuagdo, estando de acordo com o reembolso dos gastos e a Cartos.

sua

ResoLvem Partes, tendo vista exposto, os acordos contidos

as ena	em serd regido pelos seguintes termos	acima melhor forma de direito, celebrar este Acordo condigdes:	avengas ,	neste (“Acordo”), que

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A semelhança e confusão entre as pessoas TIRRENO-CARTOS,

também pode ser inferida do Contrato de parceria e outras avenças firmado entre o

Banco MASTER e a TIRRENO:

DE PARCERIA E OUTRAS AVENCAS

Pelo presente Particular entre

BANCO MASTER S.A. andeima com sede na do de do Rio de

Rio Janciro, Estado I

Praia do Botafogo, 228. sala 1702, Botafogo, CEP 22 250-906, inscrita no Cadastro de

sob 0 neste ato, devidamente representada na forma do Juridicas 33 923

Estatuto Social

seu

E PARTICIPACOES sociedade por

nw TIRRENO CONSULTORIA PROMOTORIA DE CREDITO

de capital sede cidade de Sdo Paulo, Estado do Sdo Pao, na Avenida Paulista, 1842.

com na

155, Bela Vista, CEP 01.310-923, sob $7 965.3510001-54, neste ato

compunto imscrita no

na forma de seu Estatuto Social ou

representada

Timono, doravante denomisadas, cm “Bates” indivadualmente, “Parte” senda, Banco Master ¢ ¢,

CONSIDERANDO QUE:

Banco Master uma com mais de 30 {trinta) anos de em

0 0 é

¢ contando con grande expertise em de crédito

de crédito, financiamento investimentos,

Coatroladords Tirreno tua hd mais de (vinte cinco) 410s no mercado financeiro estruturando

(i) 25 ¢

de crédito, construldo durante esse periodo uma rede de que the permite direta ou indiretamente, dc cridito pessoas fisicas

3 ¢

Controladorcstruturou Tirreno para tua de pessoas fsicas

(ii) a a ¢ a

de ou

modalidsde crédito consignado piblico cansigaado privado 1 na

das Operagdes; (iii) na das Operagdes instituigdes

(iv) intermedisgdo de carteiras de crédito crédito consignado piblico ou

pevado;

Banco Master tem analisar as ¢. cas0 as condipdes

(iv) © cm a

de a das mesmas

reguladrias ¢ politica crédito, formalizagio

comerciais, sua

0s créditos delas decornentes (“Crédites™); panies fimar presente de Parcena ¢ Outras que regido

35 o

pelas seguintes

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Há que se considerar, portanto, a forte hipótese de que a TIRRENO serviu como blindagem para atuação criminosa da Sociedade de Crédito Direto CARTOS, a verdadeira originadora dos créditos cedidos ao Banco Master para alcançar os recursos do BRB.

Desse modo, as condutas criminosas praticadas pela TIRRENO, que, como constatado, comercializou carteiras de crédito fictícias, devem também ser entendidas como praticadas pela Instituição Financeira CARTOS SCD S/A.

Em que pese a tentativa de atribuir a empresa recém-criada a capacidade de gerar créditos bilionários, a real responsável pelo surgimento dos créditos insubsistentes, como se verifica dos contratos sociais e acordos firmados, foi a CARTOS SCD S/A.

Chama atenção, ainda, a incongruência nas informações originadas pelas empresas TIRRENO e CARTOS:

O Banco Regional de Brasília apresentou uma amostra de 100 contratos de crédito formalizados por meio de CCBs emitidas pelo Banco Master, todas elas emitidas com os respectivos documentos de averbações de crédito e de depósito em conta de cada cliente, como forma de evidenciar a existência das carteiras.

Todas as operações estavam vinculadas à TIRRENO e ao acordo operacional firmado com a Cartos SCD S/A (CARTOS). Ou seja, em tese, o Banco Master teria recebido informações suficientes da TIRRENO para registrar as carteiras na B3 e/ou emitir as CCBs.

Entretanto, apesar das averbações apresentadas pela TIRRENO e que tinham a CARTOS como originadora, em sua resposta à SISCOM 109537 do BCB respondida em 4.7.2025 (arquivos de apoio ao PE 289907) a originadora CARTOS nega que aquelas averbações digam respeito as carteiras que a Tirreno havia vendido para o MASTER.

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A CARTOS atribui as averbações a cessões realizadas a fundos de

investimentos creditórios, e não à Tirreno ou ao Banco Master. Ocorre que, como já

visto, TIRRENO e CARTOS se confundem. Ou seja, a mesma pessoa que fornece o documento de averbação

forjado e vinculando a outro crédito surge, após questionamentos do BCB, afirmando que as averbações não correspondem as CCBs do Banco Master. Confira-se trecho

da Relatório Sucinto das Ocorrências consolidado pelo BCB:

iv) Todas as operagdes teriam sido originadas pela Cartos SCD S/A (Cartos). Para

validar o cessiondrio das foi efetuado questionamento a Cartos que, em

sua resposta a Requisigao SISCOM 109537 de 4.7.2025 (arquivos de apoio ao PE 289907 informou que os documentos de averbagdes de crédito e depdsito na conta dos clientes referem-se a operagdes que foram cedidas pela Cartos a trés Fundos de Investimento em Direitos Creditérios (FIDC) denominados Noto, Sueste e VCK, e nao a Tirreno ou ao Banco Master;

Há clara tentativa, portanto, de blindar a empresa CARTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A das ações praticadas pela TIRRENO. No entanto, a data de criação da empresa, os quadros societários e os acordos empresariais firmados, deixam claro que a TIRRENO é apenas uma longa manus da Sociedade de Crédito Direto.

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8. CONTRADIÇÕES ENTRE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO BANCO

MASTER E PELO BRB PARA O MESMO QUESTIONAMENTO DA FISCALIZAÇÃO - diferentes originadoras; continuidade das operações mesmo após pedido de

esclarecimentos; enceramento das transações apenas três meses depois de

indicada a fiscalização do BCB

Em 17/03/2025 foram iniciados os trabalhos de fiscalização relativos as cessões bilionárias de crédito consignado que estavam sendo realizadas entre o Banco Master e o BRB. Assim, foi encaminhado ofício ao Banco Master indagando sobre as originadoras dos títulos de crédito cedidos ao BRB: (EM ANEXO)

BANCO CENTRAL DO BRASIL

pe igo sig nos da Lei C de 201, de

doa Decree legs, determes de mais 105 de 10 de fancir lon sceso resi,

x do 16 do 012.

Offcio 7062/2025-BCR/Desup

$30 Paulo, 17 de margo de 2025.

Conglomerado Master

Av. Brigadeiro Faria Lima, - 3.477, 5° andar 04538-133 Sao Paulo SP

Assunto: de

‘Senhores Diretores,

Com fundamento nos artigos 10, inciso IX, 11, inciso VIL, 37 da Lei n° 4595, de 31 de dezembro de 1964, Lei 1° 13.506, de’ 13 de novembro de 2017, legislagdo complementar,

requisitamos as informagdes, consideradas imprescindiveis para 0s trabalhos de fscalizaglo

Banco de

Considerando as cessdes de créditos feitas a0	Brasilia S.A.	BRB, desde ~
no caso 2 de carteiras ou cedidas no / originadas e, pelo Conglomerado Master, nformar		os

terceiros originadores empresas

b) relativamente recompras de carteiras, identificar quais foram recompradas no periodo, informar se foram originadas pelo Conglomerado ou por terceiros (identificando-0s nesses

explicitar motivagdo recompra.

casos), bem como a da 2 A resposta ao presente Oficio deverd encaminhada até o dia 21.3.2025, assinada

ser

por dois diretores estatutdrios.

Atenciosamente,

assinado	assinado eletronicamerte.
Marcio Contador Camargo	Francisco de Assis F. Avila

Goreme Tecnico de

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Ocorre que para surpresa do Banco Central, as respostas encaminhadas

pelos dois Bancos foi diferente. Enquanto o conglomerado MASTER apontou como terceiros originadores duas Associações do Estado da Bahia (25/03/2025), o BRB se manifestou apresentando os contratos entabulados entre o Banco Master e a TIRRENO para aquisição de carteiras de créditos consignados, os contratos

esmiuçados anteriormente (18/06/2025). Considerando que os CPF advinham de múltiplos estados federativos, tornou-se fácil afastar a veracidade da resposta apresentada pelo Banco MASTER, dez dias após o pedido de informações - anexo x:

S30 Paulo, 25 de margo de 2025.

Banco Do BRASL

mento de Supervisio Banciria

Geréncia Técnica em Pavlos Att. Sr. Mircio Contador Camargo ~ Gerente Técnico

Sr. Francisco Assis Avila Supervisor de Fiscalizagio

Ref OFiCiO

Prezados senhores,

Banco MasTER

fachado, com.

228, Sala Botafogo, CEP 2250-505, inscrita sob ne

1.702, no o 3: 00 (“Banco Master”), vem, por meio desta, respeitosamente, 3 presenca desta D.

por meio

prestar as informages solictadas do ofiio em referéncia conforme segue.

Conforme soliitado, seguem das de carteira de crédito com o Banco de Brasilia S/A BRE, orginada por

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MASTER

No periodo solicitade, realizamos as seguintes recompras:

em a2

Nesta dats, foram recomprads cadidas nas datas de 20 24/12/2024, originada

por “The Pay			de Pagamentos			conforme apresentad na			acima. A
motivagio	para	recompra	destas	carteiras	ocorreu,	porque verificamos	um	inicio	de
		dos clientes				destas carteias onde, observamos que no
			histérco dos créditos bem com, se tratar de originador do qual			iniciamos as		operagbes	em

dezembro de 2025

		A fim de evtarmos aumento no volume de possiveis reclamagdes, realizamos	referida
recompra	vendemos/distratamos	carisra comprada dirstamente	originador.
© Informamos	3	com que no foram realizadas nova: operagdes com este originador.	©

B real 2

Nestas datas, foram realizadas recompras de créditos originados diretamente pelo Master,

a diversas operagBes a0 de

referente reaizadas longo de 2024, nos montantes RS 407 « RS 600 millGes 27/02, dos quais foram motivados por serem créditas de convinios

que possuiam andlse de pelo Banco de Brasiia S/A BRB, probabilidade de

risco — foi com

e/ou pré-pagamentos mais elevados. Esta recompra inicisimente novas operages. solicitada

pelo Banco de Brasilia BRB, visto que estava impactando na reaiizagio de

Atenciosamente,

BANCO MASTER S.A.

LUIZ ANTONIO ANGELO ANTONIO RESRODA co

ST rr

Nome Caro Nome

Ou seja, a resposta vinculada pelo Banco Master OMITE a informação de todos os contratos realizados com a TIRRENO entre os meses de janeiro, fevereiro e março, cedidos ao BRB pelo expressivo montante de aproximadamente 5 bilhões de reais.

Assim sendo, percebe-se que o Banco Master induziu ou manteve em erro repartição pública competente relativamente a operação, sonegando-lhe

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informação ou prestando-a falsamente, o que configura o delito previsto no art. 6º da

lei 7.491/19986. Por sua vez, o BRB se manifesta pela origem dos créditos em

18/06/2025, 3 (três) meses após o pedido de esclarecimentos e, dessa vez, a

resposta vem subsidiada de diversos anexos, apontando a TIRRENO como

originadora dos créditos.

OFICIO PRESI- 2025/051 Brasilia, 18 de junho de 2025.

Aos Senhores Ailton de Aquino Santos Belline Santana

Diretoria de Fiscalizago Difis

Banco Central do Brasil BCB

Senhores,

Assunto: Esclarecimentos sobre aquisicio de carteiras de crédito Banco Master S.A.

Na mesma oportunidade, o BRB elenca uma série de medidas de prudência e governança destinadas à análise da qualidade de créditos adquiridos pelo banco e conclui a informação citando a substituição dos créditos e o desfazimento do negócio com a TIRRENO, em virtude da reprovação das carteiras por ela originadas.

Adicionalmente, o Banco BRE celebrou contrato de Compromisso de Cess3o de Direitos

Avencas com Tirreno Consultoria, Promotoria de Crédito Participagdes S.A.
a empresa e —
a compra

BRB junto 20 Banco Master, no valor de R$ 7,2 bilhdes.

Entretanto, coincidentemente, apenas depois de transferidos os R$ 12,2 bilhões necessários à solvência do Banco MASTER, o BRB concluiu pelo desfazimento do negócio. Ora, a fiscalização teve início em 17/03/2025, momento em que os procedimentos de governança e prudência deveriam ter sido intensificados,

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justificando-se, até mesmo, uma suspensão das cessões para auditoria ou outros

mecanismos, o que não aconteceu, pelo contrário: Mesmo após ter consciência de que as operações estavam sendo

monitoradas pelo Banco Central, o BRB continua realizando repasses bilionários ao Banco MASTER em virtude de CCBs originadas por terceiros. O BCB afirma que entre abril e maio de 2025 foram cedidas CCBs carteiras que totalizaram 4,05 bilhões,

com a respectiva transferência de prêmio ao Banco Master.

IL No dmbito da estratégia de obtengdo de liquidez, a partir de abril de 2025, 0 Master

realizou 9 (nove) novas de carteiras ao BRB, que totalizaram R$ 4,05 bilhdes (com

prémio), as quais correspondiam as cedidas ao Master pela Tirreno ap6s a notificagio

de cancelamento das operagdes, conforme demonstra o extrato de movimentagio do Sistema de

Transferéncia de Reservas (STR), referente aos recebimentos do BRB (doc. 26).

Assim, desde março de 2025 havia ciência sobre a fiscalização das operações e, mesmo assim, os gestores do banco público mantiveram incólume a operação de aquisição de CCBs com o Banco MASTER, encerrando o negócio apenas em junho, quando transferido o montante necessário a resolução da crise de liquidez.

Ou seja, a linha do tempo apresentada demonstra, claramente, a omissão dos gestores do BRB e a falha de seus métodos de prudência e governança com relação a aquisição de carteiras de crédito que significavam 30% de todos os seus ativos, constituindo, desse modo, forte indício de que o banco público buscou auxiliar o MASTER em sua crise de liquidez.

Outra importante contradição a ser explorada diz respeito à falsa indicação de duas Associações de Servidores da Bahia como originadoras das CCBs pelo Banco Master.

Interessante pontuar que os mesmos Diretores responsáveis por assinar o ofício de resposta ao BCB com a informação: ANGELO ANTONIO RIBEIRO DA SILVA e LUIZ ANTÔNIO BULL, aparecem em diversos contratos de cessão

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estabelecidos com a TIRRENO, o que torna latente o dolo do Banco MASTER em ocultar a origem dos créditos do BCB, justamente pela ciência sobre a inconsistências das carteiras emitidas.

A utilização de duas associações de servidores do Estado da Bahia (ASTEBA e ASSEBA) não é coincidência, pois ambas foram criadas e são controladas por AUGUSTO FERREIRA LIMA (CPF 785.851.395-87), sócio do BANCO MASTER.

A ASTEBA (CNPJ 04.890.235/0001-57) foi criada por AUGUSTO LIMA (CPF 785.851.395-87), que foi seu presidente. Em 28/02/2008, ele saiu formalmente da presidência da associação e passou a exercer o controle por meio de pessoas interpostas (laranjas). Inicialmente, ROQUE RIBEIRO DAMASIO (CPF 131.746.655-

presidiu a associação, até seu falecimento. Ao mesmo tempo, ROQUE RIBEIRO DAMASIO era sócio formal de AUGUSTO LIMA em outras empresas suas, como VIDA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA (CNPJ 08.605.280/0001-73) e LIMA COBRANCA LTDA (CNPJ 08.645.209/0001-14). Apesar de sócio do banqueiro AUGUSTO LIMA em algumas empresas, ROQUE RIBEIRO DAMASIO, quando faleceu, trabalhava como técnico em administração na Secretaria de Saúde do Estado da Bahia, com salário de R$ 2.758,63 e não possuía bens de valor. Com o falecimento de ROQUE RIBEIRO, a ASTEBA passou a ser presidida por NANCI MARIA PRATES PEREIRA (CPF 169.600.925-15), que é auxiliar de enfermagem na Secretaria de Saúde do Estado da Bahia, com salário de R$ 3.858,80. NANCI MARIA apenas preside formalmente a associação, que permanece sob o comando de AUGUSTO LIMA, que é procurador da associação perante instituições financeiras, sendo responsável pela movimentação de recursos, segundo informações consultadas em banco de dados acessíveis ao MPF. Da mesma forma, provas indicam que a ASSEBA (CNPJ 34.435.214/0001-02) é igualmente controlada por AUGUSTO LIMA.

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A associação é formalmente presidida por MARIA HELENA SANTOS FERREIRA (CPF 091.752.705-44), mas gerida por AUGUSTO LIMA com auxílio de AGNALDO LEMOS VILAS BOAS (CPF 238.710.085-91), que exerce o cargo de gerente administrativo da associação. Antes desse emprego, AGNALDO era empregado de AUGUSTO LIMA em sua empresa VIDA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA (CNPJ 08.605.280/0001-73) até 2017.

A ASSEBA também tem como procurador MARCOS PAULO LEAL BATISTA (CPF 785.398.975-04), que, até 2019, foi empregado de duas empresas de AUGUSTO LIMA (CBA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ 08.605.288/0001-30 e VIDA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, CNPJ 08.605.280/0001-73).

Além disso, o próprio AUGUSTO LIMA figura como procurador da ASSEBA perante instituições financeiras, com poderes para movimentar seus recursos, conforme procurações registradas em cartórios e instituições financeiras.

Ainda, as associações ASTEBA e ASSEBA informaram à Receita Federal, como e-mail de contato, o endereço eletrônico "contabilidade@grupoterrafirme.com.br", que é o mesmo endereço de correio eletrônico da empresa TERRA FIRME DA BAHIA LTDA, CNPJ 04.241.549/0001-29, de propriedade exclusiva de AUGUSTO LIMA. A ASSEBA e a TERRA FIRME ainda compartilham o mesmo telefone de contato, perante a Receita Federal (71-3025- 5000).

Por serem controladas por AUGUSTO LIMA, a ASTEBA e ASSEBA foram utilizadas pelo BANCO MASTER, em ofício dirigido ao BCB, de 25/03/2025, como originadoras dos créditos vendidos ao BRB.

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9. DA VIOLAÇÃO AO LIMITE DE EXPOSIÇÃO DO CLIENTE (LEC) - gestão

temerária/fraudulenta praticada pelos gestores do Banco Master e do BRB - reiteração de falhas na governança de crédito pelo BRB - assinatura de TAC pelo BRB em 10/02/2025 relativa as mesmas falhas observadas para aquisição de CCBs do MASTER.

Ao analisar os documentos apresentados pelo Banco Regional de Brasília, após a fiscalização do Banco Central sobre as operações, é possível identificar que os contratos firmados entre o BRB e o Banco Master, apesar de formalmente entabulados sem coobrigação, implicaram em substituição de carteiras por outros títulos, o que importa violação às regras relativas ao Limite de Exposição de Clientes previstos na Resolução CMN nº 4.677, de 31 de julho de 2018.

Conforme pormenorizado no Relatório Sucinto das Diligências, para que não houvesse infringência a tal norma, as carteiras cedidas ao Banco BRB deveriam ter sido vendidas sem coobrigação.

No entanto, como se verá adiante, o BRB, além de ter realizado um distrato diretamente com a originadora dos créditos, a TIRRENO, substituiu as carteiras por outros ativos do Banco MASTER, a fim de amortizar os 12,2 bilhões, o que significou desrespeito ao limite de exposição de clientes previsto em lei, tendo em vista que o limite de exposição do Banco MASTER girava em torno de 1,125 bilhões.

O limite de exposição por cliente é o valor máximo que uma instituição pode emprestar ou ter exposto a um único cliente, seja por meio de créditos, garantias ou outras operações que gerem risco de perda financeira, preservando a instituição de perdas excessivas se o cliente falir.

Esse limite evita que o Banco sofra perdas financeiras catastróficas em caso de falências de contrapartes, protegendo o Sistema Financeiro como um todo.

Ao controlar a exposição a um único cliente ou a um conjunto de exposições concentradas, a instituição financeira pode manter sua solidez e equilíbrio, garantindo o bem-estar dos seus depositantes e a estabilidade do sistema financeiro.

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Note-se, portanto, que para suportar exposições da magnitude dos

valores transferidos pelo BRB - 12,2 bilhões, as contrapartes relacionadas precisariam dispor de, no mínimo, R$ 48,8 bilhões de Capital Nivel I - montante

claramente incompatível com a realidade de instituições financeiras de porte médio. Ressalta-se que Banco Master possuía, em 2024, Capital Nível I de R$

4,5 Bilhões, com limite de exposição de aproximadamente 1,1 bilhões, fato que o impedia de, por exemplo, figurar como garantidor das operações realizadas com o

BRB, razão pela qual as carteiras foram cedidas formalmente sem coobrigação. Por seu turno, o BRB em 31/12/2024, detinha Capital de Nível I na

posição de R$ 3,012 bilhões o que, nos termos da Resolução CMN nº 4.677/2018, limitava sua exposição máxima a um único cliente a cerca de R$ 753 milhões e, o

impedia de fazer um DI ou empréstimo ao Banco Master equivalente a 12,2 bilhões. Assim, as limitações de exposição, observadas para ambos os lados,

deram ensejo ao esquema fraudulento. Segundo conclusão da Procuradoria do BCB, a TIRRENO se prestou à realização de engenharia contábil financeira para viabilizar a captação de recursos pelo Banco Master junto ao BRB, semelhante à captação de

recursos na forma de DI (pag 07 do Parecer Jurídico 783/2025).

Nao hd justificativa, também, do motivo pelo qual biliondrios valores

acerca os

que deveriam ser pagos 2 Tirreno pelo Master continuaram em posse deste (mesmo apos a

cessdo BRB), nenhuma justificava questionamento referida da reforga

ao sem ou empresa, 0 que ainda mais a suspeita levantada pela drea técnica de ser a Tirreno uma “empresa de prateleira™

que se prestou a	de engenharia contdbil para viabilizar a Master junto ao BRB mediante operagdes de cessdes de créditos consignados, com finalidade	de recursos pelo
	semelhante a captagdo de recursos sob a forma de DI, o que violaria a	CMN n° 4.677,

Quanto aos documentos que comprovam a violação da LEC por parte do BANCO MASTER, indicando sua atuação como coobrigado da TIRRENO nos contratos relativos às carteiras de crédito consignado, eles se resumem aos dois

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ofícios e anexos encaminhados pelo BRB ao Banco Central para esclarecer as referidas operações.

Da leitura dos Ofícios 051; 061/2025 e anexos, têm-se a clara percepção de que as carteiras de créditos fictícias foram substituídas por outros ativos do Banco Master.

Os documentos esclarecem que além do distrato com a TIRRENO, em tese o único direito cabível ao BRB em virtude da modalidade de cessão adotada entre ele e o MASTER, houve o aporte de outros ativos do grupo MASTER para satisfazer o montante global da exposição da carteira, equivalente a 12,2 bilhões.

Por conseguinte, após sofrerem fiscalização do BCB, a solução encontrada pelo Banco Master e pelo BRB, diante das inconsistências grotescas dos créditos utilizados para justificar a transferência de 12,2 bilhões, foi o desfazimento instantâneo do negócio, com implicação direta e coobrigação do MASTER.

Por oportuno, confiram-se trechos dos ofícios encaminhados pelo BRB que entregam a atuação do Banco MASTER como coobrigado nas operações advindas da TIRRENO:

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Dpiligéncias adicionais realizadas

0 Banco BRB promoveu uma série de diligéncias adicionais com o objetivo de preservar a qualidade

da carteira, garantir a rastreabilidade e a regularidade das operagdes e mitigar riscos de crédito,

operacional e juridico.

Foram realizadas uma série de reunides técnicas com representantes da contraparte, com foco na tratativa de fornecimento dos documentos adicionais solicitados e cobranga do cumprimento dos

prazos estabelecidos contratualmente, além de esclarecimentos sobre a estrutura de originagdo e

os fluxos de repasse.

Adicionalmente foram realizados acessos assistidos por equipes do Banco BRB as dependéncias do

Banco Master visando a Master permitiu a verificacdo in loco dos dados das operagdes, conferéncia de contratos, analise de	direta das	O acesso assistido aos sistemas do Banco
documentos comprobatérios e estrutura de		dos créditos em operagdes de Credcesta.

No entanto, diante da n3o da ndo conclusdo dos trabalhos da auditoria independente contratada, e visando resguardar a	da	completa solicitada pelo Banco BRE e
integridade da de garantia adicional, Anexo 04, até a entrega completa dos documentos pendentes, cujos lastros		e trazer seguranga ao Banco BRB, foi firmado com o Banco Master contrato

oferecidos em garantia foram devidamente registrados na B3, conforme tabela abaixo:

Da definitiva

Com o objetivo de mitigar riscos de crédito, operacionais e juridicos, 0 Banco BRB implementou um

conjunto de medidas voltadas ao fornecimento da solicitada

ao Banco Master e ao

fortalecimento dos mecanismos de controle e governanca sobre essas carteiras adquiridas, com

especial aquelas originadas por promotores de venda, cujo saldo contdbil é de

R$ 7.282.308.935,38 e 0 valor de prémio de R$ 5.489.234.631,55.

Além das agBes de reforco documental, auditoria independente, de garantias transferéncia das contas escrow, foram estabelecidas duas frentes de atuagdo visando (i) a

substituicio das carteiras originadas pelos promotores por carteiras originadas pelo proprio Banco

Master, e (ii) & revenda das carteiras originadas por promotores para os seus proprios originadores.

Até a data de fechamento deste oficio, 0 montante efetivamente substituido totalizou R$ 1,13 bilhgo

em saldo contabil, correspondente a um valor de de R$ 2,02 bilhes, conforme Anexo 07.

Outras operagdes de crédito de varejo foram oferecidas pelo Banco Master para a da a data de fechamento deste oficio, © montante efetivamente substituido totalizou RS 1,13

saldo contabil, correspondente valor de cessdo de R$ 2,02 conforme Anexo 07.

em a um

Outras operagdes de crédito de varejo foram oferecidas pelo Banco Master para a da carteira e seguem em fase de andlise para substituicdo, no valor de R$ 2,33 totalizando

R$ 4,35 bilhdes.

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Adicionalmente, o Banco BRB celebrou contrato de Compromisso de Cessdo de Direitos Creditérios © Outras Avengas com a empresa Tirreno Consultoria, Promotoria de Crédito e Participagdes S.A.

Tirreno, Anexo 08, que estabelece o direito de venda pelo Banco BRB e a de compra

pela Tirreno da totalidade das carteiras originadas por promotores de venda e adquiridas pelo Banco

BRB

junto ao Banco Master, no valor de R$ 7,2 bilhdes.

0 contrato estabelece ainda a constituicdo de garantia financeira por meio de conta vinculada da Tirreno mantida no Banco Master, cuja esta restrita aos fins de cobertura da operagdo, a fiducidria dos direitos creditérios, formalizada contratualmente, conferindo ao Banco BRB o direito de titularidade fiducidria sobre os créditos cedidos até a efetiva recompra ou

liquidagdo dos ativos, e a autorizagdo irrevogavel para débito em conta corrente da Tirreno,

conferindo ao Banco BRB pleno direito de cobranca direta dos valores devidos, inclusive em caso de inadimplemento ou descumprimento de contratuais, assegurando liquidez 4

Foi celebrado, ainda, um Non Disclosure Agreement (NDA) com a Tirreno (Anexo 09), visando viabilizar o compartilhamento de 4 andlise da operagdo. Dentre essas seguem anexaos: (i) a relaio dos correspondentes originadores vinculados a Tirreno

(Anexo 10); (ii) os contratos firmados entre a Cartos Sociedade de Crédito Direto S.A. e os correspondentes (Anexo 11); e (iii) o contrato de acordo operacional celebrado entre a Tirreno e a Cartos Sociedade de Crédito Direto S.A., para utilizacdo da estrutura desta na ampliagdo da

prospeccdo de carteiras de crédito (Anexo 12).

Colacionamos, ainda, ofício complementar do BRB, Ofício BRB PRESI 061/2025, corroborando a ideia de que o Banco Master substituiu os créditos relativos à compra das carteiras originadas da TIRRENO:

Assunto: Atualizacio complementar Substituicao de carteiras de crédito originadas

por promotores de venda adquiridas do Banco Master S.A.

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Senhores, 1. Em continuidade Banco de © as por promotores Contexto 2. As acrescidas de de BRB adotou com 3. A substituic3o Master ou

3s prestadas Oficio PRES] 2025/051, de 18 de junho de 2025, no Brasilia S.A. (BRB) apresenta execuc3o da solugdo definitiva os avangos na para a carteiras de crédito consignado beneficio adquiridas do Banco Master S.A., originadas de venda. operagdes de crédito objeto de substituicio somam R$ 7,28 bilhes em valor contabil, R$ 5,49 bilhdes prémio, totalizando de R$ 12,77 bilhes. Apés em uma a que tais carteiras ndo haviam sido originadas diretamente pelo Banco Master, o providéncias imediatas para de riscos, incluindo a suspens3o de novas perfil, reforgo diligéncias contratuais auditoria independente. esse nas estratégia definida, aprovada pelas instincias de governanca da instituicio, consiste na integral da carteira adquirida por ativos diretamente originados pelo Banco conglomerado, com a adog3o de critérios de risco, retorno e rastreabilidade.

Ao meio das Master ao relativas a Porém, coobrigação,

que vê, houve a substituição integral das carteiras adquiridas por operações aqui citadas, operações que haviam sido cedidas pelo Banco BRB formalmente sem coobrigação, para evitar a incidência das normas LEC. o que se observou na prática, foi uma cessão de CCBs com em total desrespeito ao contrato firmado, já que os ativos foram

substituídos pelo MASTER de forma integral, acarretando infringência ao limite de exposição pelo Banco Master.

Igualmente, chama atenção a facilidade com que o BRB anuncia a substituição dos créditos, sem sequer mencionar o fato de que o Banco MASTER não era corresponsável pelas carteiras cedidas - a solução apresentada pelo banco público acontece de forma mágica, em total dissonância com as previsões contratuais.

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O Banco Master, por sua vez, silencia. Aparentemente, sem qualquer

resistência permite que o BRB escolha e troque, a partir de critérios elegidos pelo

próprio BRB, o montante e os créditos que substituiriam as CCBs falsas. Não são colacionados pareceres jurídicos, manifestações de áreas

técnicas, estudos quanto a viabilidade da substituição, legislação que justifique, nada. A substituição, apesar de violar os termos do contrato, é apresentada de forma

natural, automática e instantânea. O BRB acrescenta, inclusive, garantias adicionais durante o período de

substituição das carteiras originadas pela Tirreno, garantias que somam 23 bilhões, valor infinitamente superior aos 1,15 que podem ser concedidos pelo MASTER sem

ferir os temos da LEC:

Garantias Adicionais

Durante a da estratégia de o BRB constituiu uma estrutura robusta de

garantias, assegurando a patrimonial e operacional da instituic3o até a conclus3o da

definitiva. As garantias foram formalizadas em dois momentos:

(i) Garantias formalizadas até 23 de junho de 2025:

R$ 9,3 bilhdes direitos creditérios, registrados B3 e cedidos fiduciariamente

. em na

ao BRB;

R$ 68 bilhdes conta vinculada (escrow) BRB, saldo segregado

em no com para

cobertura das carteiras adquiridas.

(ii) Garantias adicionais formalizadas a partir de 23 de junho de 2025: R$ 6,2 bilhdes em Cotas do FIDC City 2, registrados B3 e cedidos fiduciariamente

. na

ao BRE;

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. Contrato de Prestag3o de Servigo de Administrag3o de Conta de Tercsiros ACT, que

atribui a0 BRB a de banco depositirio e gestor da conta escrow na qual direcionados recebiveis da carteira Credcesta, fortalecendo controle sobre

os o os

financeiros da operag3o:

Ativos estruturados exposic3o

. com em treasuries;

Cotas de Fundos de Multimercado, majoritiria agdes.

e com em

A soma das garantias formalizadas até o momento totaliza R$ 22,3 bilhes, valor

lsignificativamente superior & original da carteira, assegurando cobertura integral da

até a liquida3o das carteiras adquiridas/substituidas.

Na realidade, a apresentação de garantias adicionais durante o período necessário a substituição protegeu o BRB de exposições, em caso de quebra do MASTER. No entanto, a substituição e garantias adicionais foram mero cavalheirismo do Banco MASTER, já que não havia previsão contratual nesse sentido.

Ficou claro, portanto, a simbiose entre as instituições - o BRB aportou 12 bilhões em títulos inexistentes, mas pôde substituí-los sem qualquer oposição. Todavia, a transferência elevada de dinheiro entre as partes foi tão alarmante que o BCB, mesmo antes da finalização do procedimento sancionatório, decide comunicar ao MPF os fatos.

A temeridade do arranjo entre BRB-MASTER, certamente leva à indagação do que teria acontecido ao BRB caso não houvesse a total complacência do Banco MASTER em permitir a troca das carteiras falsas por outros ativos. Assim o BCB, visando resguardar o Sistema Financeiro Nacional, encaminha as informações para início da persecução penal.

Em sua resposta à fiscalização da operação relativa as CCBs do Banco Master, o Ofício PRESI 051 enalteceu os valores de governança do BRB, buscou apresentar um sistema impecável de auditoria de créditos e monitoramento dos ativos.

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Afirmações que contrastam com a realidade já que: 1) a recuperação dos 12,2 bilhões não passou de pura boa vontade do Banco Master, o que indica amadorismo na governança e completa ausência de ações prudenciais; 2) total falha de monitoramento dos ativos, pois a falsidade era grotesca e foi imediatamente identificada pelo BCB, o BRB mesmo após o início da fiscalização, passou três meses para encerrar o processo de compras das CCBs do MASTER.

Embora o BRB descreva possuir um processo formalmente estruturado para aquisição de carteiras - envolvendo filtros de elegibilidade, manifestações de diversas áreas, aprovação colegiada e registro na B3 -, verifica-se que tais mecanismos não foram eficazes para detectar as irregularidades graves posteriormente apontadas pelo BCB, como a existência de créditos insubsistentes, sobreposição de CPFs, originação por empresa recém-constituída sem histórico (TIRRENO) e ausência de comprovação documental dos contratos subjacentes.

E mais, a conduta do BRB relativa a falhas na governança do crédito se dá de forma reiterada, uma vez que em 10 de fevereiro de 2025, o Banco de Brasília S.A (BRB), juntamente com suas controladas BRB crédito e BRB DTVM, já haviam firmado termo de Ajustamento de conduta (TAC), com o objetivo de encerrar processo administrativo sancionador referente a falhas na governança do crédito, no controle interno e no fornecimento de informações obrigatórias a autoridade supervisora.

O BRB, juntamente com suas subsidiárias BRB Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. e BRB Crédito, Financiamento e Investimento S.A., assinaram um Termo de Compromisso com o Banco Central do Brasil (BC) após

serem flagrados fornecendo documentos, dados e informações em desacordo com as normas legais e regulamentares. O caso, que envolve uma multa de R$

2,16 milhões, levanta questões graves sobre a responsabilidade dos administradores do banco e a fiscalização dos órgãos reguladores do Distrito Federal. (https://bancariosdf.com.br/portal/brb-e-subsidiarias-assinam-termo-de-compromissocom-o-banco-central-apos-irregularidades).

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O Termo de Compromisso, celebrado em 10 de fevereiro de 2025, revela que o BRB e suas subsidiárias vinham descumprindo prazos e condições estabelecidos em normas legais ao fornecer informações ao BCB. Apesar de o Termo não configurar uma confissão de culpa, a gravidade das irregularidades é inegável. O que chama a atenção, no entanto, é a responsabilidade direta dos administradores do banco nesse cenário.

Os administradores do BRB, incluindo CRISTIANE MARIA LIMA BUKOWITZ, KELLEN KRIS ALVES FLORES BRITO, ALFREDO LUIZ VENZEL DE OLIVEIRA, LUANA DE ANDRADE RIBEIRO, ALEXSANDRA CAMELO BRAGA e

DARIO OSWALDO GARCIA JÚNIOR, são citados nominalmente no Termo. Eles são

responsáveis por garantir que as informações enviadas ao BCB estejam em conformidade com as normas. No entanto, falharam em cumprir essa obrigação básica, o que resultou em um processo administrativo e na imposição de uma multa milionária.

Há, ainda, outras ambiguidades nos documentos encartados pelo BRB para se eximir do processo de compra das carteiras falsificadas.

Cita-se, por exemplo, o fato de que o suposto distrato entre BRB e TIRRENO, também foi assinado apenas de forma física e sem qualquer modalidade de autenticação, à exemplo dos contratos firmados entre TIRRENO e o Banco MASTER e entre TIRRENO e CARTOS:

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[Pégina de Assinaturas do Contrato de Direitos Creditdrios Sem Coobrigagdo e Outras Avengas,

BRB Banco de S.A. Tirreno Consultorla Promotoria de Crédito e

celebrado entre e

5.A., em 26 de [malo] de 2025

Brasilia, 26 de maio de 2025.

Bes SA

al $

itr S&

Testemunhas

Fegrando J Nome:

Jo3o Pedro Leite Nunes CPF: 041.335.881-00

O distrato entre BRB e TIRRENO foi nominado de cessão de direitos creditórios, com previsão de que a TIRRENO se comprometia a recomprar os 6,7 bilhões em carteiras fictícias vendidas ao MASTER. A TIRRENO assina o acordo de bom grado, sem qualquer resistência, e se compromete a pagar o BRB na forma de tranches mensais, ou seja, um pagamento parcelado das carteiras:

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CONSIDERANDO QUE:

A) © BRB é titular de direitos creditérios decorrentes de operagdes de crédito a pessoas fisicas, realizadas na modalidade de crédito consignado, adquiridos pele BRE de Sanco Master por

de Cessdo de Crédito Termo de Endosso celebrados entre BRB e 0 Banco

meio dos Contratos e

Master BRB”), listados Anexo | presente Contrato (“Direitos

Master (“Contrato Cessio no ao

Creditérios");

Tirreno, ho 8 Os Direitos Creditérios foram originados e cedidos ao Banco Master pela

do Contrato de Parceria e Outras Avengas entre Banco Master S.A. e Tirreno Consultoria

Participagdes S.A, sendo a Tirreno, nos termos do Contrato de Parceria,

Promotoria de Crédito e

responsével pela formalizasdo, existéncia e cobranga dos Direitos Creditérios, estando obrigada a

de existéncia dos e/ou de vicios que afetem

indenizar © Banco Master em caso mesmos adversamente a cobranga dos mesmos;

Os Direitos Creditérios cedidos no Contrato Master BRB s&o, em sua totalidade, Cédulas de Crédito Bancério (“CCBs") formalizadas pelo Banco Master, nos termos do arranjo

disposto ne Contrato de Parceria, que prevd, em seus 1.2.1 ¢ 1.2.2, que o Banco Master poderé proceder 4 alteraio dos Instrumentos de dos créditos, substituindo os

Instrumentos contratuais por CCBs, devendo a Tirreno apresentar ao Sanco Master instrumento

que evidencie a	outorga de mandato, pelo tomador do crédito	Tirreno, para praticar todos e
quaisquer atos necessarios para	assinatura e	das CCB;
D}	Nes termos da cléusula 1.8 do Contrato de Parceria, Tirreno e Banco Master acordaram

aquele conduzir auditoria para do atendimento dos critérios de

que uma

compliance crédito adotados pelo Banco Master, especialmente quanto &

se Tirreno

Referida auditoria no encontra concluida pela até o presente momento, razio

pela qual o prego de aquisigio das operacdes pelo Banco Master estd disponivel na Conta Reserva Tirreno, utilizada nica e exclusivamente para dedugio do valor das parcelas mensais dos créditos cedidos, enquanto ndo conclulda a referida auditoria; 3 A Tirreno, de boa-fé legitimo exercicio de sua negocial, manifesta

e no o

Interesse de créditos, especialmente no que tange 4 adequagio destas

em adquirir as carteiras

modelo de negécios e 4 estratégia financeira da Tirreno, de forma a otimizar sua

carteiras a0

direitos creditérios do BRB, cujos termos e condigBes serio tratados no presente

i]	rantabilidade de ativos;	© BRB pretende ceder os direitos creditdrios 3 Tirreno e a Tirreno pretende adquirir os
G)	Em razio de tratativas pelas Partes, Creditérios 4 Tirreno,	BRB se compromete 0 a a Tirreno se compromete a adquiri-los;	ceder, endossar e transferir
os Direitos	@

CONTRATO DE COMPROMISSO DE CESSAO DE DIREITOS DE

Resolvem celebrar o presente CREDITO E OUTRAS AVENCAS (“CONTRATO"), observadas as cldusulas e condigdes a seguir

estipuladas, que mutuamente aceitam e ratificam:

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Anexo II CONTRATO DE COMPROMISSO DE CESSAO DE DIREITOS CREDITORIOS E OUTRAS AVENCAS

CRONOGRAMA DE CESSAO TRANCHES MENSAIS

28401532062

EX) 2580:

28A02743500 28802183365 25802757263

05/08/2028

25802143900 25802086574

| __

08/00/2028 25004030714

25001606312

25002750803

Ou seja, o BRB estabelece um cronograma mensal para devolução do dinheiro relativo as carteiras falsificadas. No entanto, ao menos de forma escrituraria, os 6,7 bilhões já pagos à TIRRENO pelo Banco MASTER continuam disponíveis em conta vinculada, já que um dia antes do previsto para o pagamento da primeira tranche, é juntado pelo Banco MASTER extrato da conta da TIRRENO com saldo integral:

Fee

TIRRENO CONSULTORIA PROMOTORIA DE C

Avesida

1542 Pigina 1 de 3

Sto Plo

Emissio: 04/062025 18:20:53

22 do 00015-CONTA VINCULADA

0m Vescimasto

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Pouighe sm 04083023 Sade Anal 6693083

La 4 ose

Valor Dp. Bloguande ()

PME ose

aids

900.36

Contudo, a falta de exigência imediata, pelo BRB, dos valores depositados na conta da TIRRENO, fere, inclusive, clausula resolutiva da parceria inaugural no sentido de que, caso da não realizada auditoria pela TIRRENO, a indenização correspondente as carteiras, deveria ocorrer de forma imediata no primeiro dia útil subsequente a notificação sobre a não realização do ato:

CLAUSULA SEGUNDA

CONDICOES RESOLUTIVAS

Em da Parceria, fica cstabelecido que a 21

por API (Application Programming

possivelmente clegiveis concessio de crédito na modalidade crédito consignado piiblico

(“Potencial Tomador™ “Potenciais Tomadores™).

privado ou

Tomador pelo Banco Master. As Cessdes de Crédito serio

127 do Codigo Civil, sendo que no caso verificada

no prazo 180 de (i) (cento c

(“Condigdes

dos

ou (il) a data de conclusdo da Auditoria ¢ entrega

primeiro a ocorrer de Condigdo Resolutiva™), O Banco Master poder

de Crédito referente Operagio em questlo, devendo,

de de Cessdo™, em

(“Notificacdo Resoluglio

quo ante

Partcs celebragdo, tal qual a transagdo ndo houvessc sido

ao stats s¢

obrigada restituir integralmentc prego de do crédito

a o

30 envio de refenda notificagdo pelo Banco Master

Tirreno compartithari

Interface). dados identificdveis de modo a permitir celebradas sob condiglio resolutiva, nos termos um mais das condigdes estabelecidas a seguir

uma

oitenta dias) contados

documentos comprobatdrios para tanto, notificar

que a cessdo serd resolvida pleno

em questo no dia itil imediatamente a Banco Master, via

com

das pessoas fisicas

ou crédito consignado aandlise do perfil do Potencial do

data cada de Crédito;

da de

das Operagdes, dos dois o

optar pela resolugdo da Cessio

Tirreno acerca de sua decisio

de direito voltando

celebrada, ficando Tirreno

subscquente

Frizamos, mais uma vez, que o BRB, ao adquirir as carteiras da TIRRENO, se subrogou em todos os direitos do Banco MASTER relativamente ao

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contrato principal de parceria e outras avenças, inclusive no que toca à cláusula

resolutiva mencionada: Note-se, ainda, que o motivo para recompra das carteiras pela Tirreno é a ausência de auditoria prévia, item previsto no item D do distrato BRB-Tirreno:

D) Nos termos da eléusula 1.8 do Contrato de Parceria, que aquele deverd conduzir uma auditoria pars verificagio compliance e crédito adotados pelo Banco Master,

aplicivel Referida	auditoria no	encontra conclulda
pela	prego	pelo Banco
qual o	de	das
Tirrano, utilizada cedidos, enquanto		para concluida a referida auditorla;

Destacamos, também, a plena consciência do BRB relativa a cláusula resolutiva e a existência da conta vinculada, já que essa possibilidade de reversão imediata dos créditos direcionados à TIRRENO pelo banco foi explorada no Ofício 051/2025 PRESI/BRB. Confira-se:

DELEINQUE

Tirreno e Banco Master acordaram do atendimento dos critérios de

especialmente quanto A regulamentago

pela Tirreno até oresente momento,

o razio

Master est na

disponivel	Conta mensals dos	Reserva
do valor das parcelas		créditos

0 contrato estabelece ainda a de garantia financeira por meio de conta vinculada da Tirreno mantida Banco Master, cuja movimentag3o estd restrita fins de cobertura da

no aos

operacio, a fiducidria dos creditérios, formalizada contratualmente, conferindo ao

o direito de titularidade fiducidria sobre créditos cedidos até efetiva

Banco BRB os a recompra ou

liquidago dos ativos, imevogavel débito corrente da Tirreno,

e a para em conta

conferindo Banco BRE pleno direito de cobranca direta dos valores devidos, inclusive

ao em caso

de inadimplemento ou descumprimento de contratuais, assegurando liquidez 3

Assim sendo, não se justifica que o BRB ao invés de exigir a devolução imediata de seus 6,7 bilhões, pela compra de itens absolutamente insubsistentes, tenha optado por tranches mensais, o que só corrobora a hipótese criminal de que

a vontade inicial do BRB sempre foi de emprestar dinheiro ao Banco MASTER, mas não pôde fazê-lo diretamente em virtude de limitações de exposição.

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10. RELAÇÃO ENTRE AS OMISSÕES/AÇÕES DO BRB E O INTERESSE NA

AQUISIÇÃO DO BANCO MASTER - Acionistas minoritários apontam uma série

de inconsistências na aprovação da aquisição em procedimento da CVM.

Conforme descrição anterior, a substituição entre os créditos BRB- MASTER ocorreu por pura camaradagem, em desacordo com a formalidade do instrumento contratual firmado, mas como tentativa de abafar a fiscalização das operações e preocupações dela decorrentes.

No entanto, não há como dissociar as fraudes apontadas no procedimento encaminhado pelo BCB da intenção de compra do Banco MASTER pelo BRB, movimento que explica, sobremaneira, a "atipicidade das substituições" descritas anteriormente.

A compra, apesar de recentemente negada pelo órgão, estava sendo amplamente noticiada no momento da fiscalização das operações, indicando o porquê da parceria e ajuda mútua entre as instituições, que ocorreu em contrariedade às normas de contabilidade e implicaram a prática de crimes pelas duas instituições.

De um lado, o BRB fechou os olhos para operações severamente comprometidas, onde sequer o comprovante de depósito correspondia ao valor da CCB e, mesmo três meses após o início da fiscalização, continuou celebrando compras que totalizaram 4,05 bilhões de reais.

Por outro lado, o Banco Master seguia recebendo os prêmios relativos a carteiras falsas produzidas com a ajuda de sociedade de crédito de ex-funcionário e mantém o esquema até obter o montante suficiente para sanar sua crise.

Mesmo após receber pedido de explicações do Banco Central em março, e distratar carteiras por falta de documentos em abril com a Tirreno, o Banco Master continua a realizar a cessão de falsas CCBs até maio.

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Em seguida, é realizado um arranjo entre os Bancos de forma completamente atípica para substituição das carteiras por outros títulos, tudo para tentar frear a atuação fiscalizadora do BCB, o que surtiu o efeito inverso.

Diante da temeridade dos fatos e do volume de transações, a comunicação dos crimes é enviada para o Ministério Público Federal.

Desse modo, cumpre delinear que os fatos carreados implicam, severamente, os gestores do BRB, já que as ações e omissões daquela instituição se correlacionam, intimamente, com a intenção de compra do Banco Master.

Ora, os diversos contratos carreados pelo BRB ao processo de fiscalização do BCB trazem claros indícios de falsidade, como já pontuados, foram assinados fisicamente e, mesmo aqueles autenticados em cartório, tiveram sua data de realização em momento muito posterior aos fatos celebrados.

Chama atenção, ainda, o descumprimento da clausula resolutiva que importaria na devolução imediata de 6,7 bilhões de conta vinculada da TIRRENO no Banco MASTER aos cofres do BRB, optando-se por uma devolução em tranches mensais totalmente alheia às previsões contratuais.

Tudo leva a crer que a intenção era dar sobrevida ao Banco Master, que precisava rolar suas obrigações pelo menos até o momento da compra pelo BRB. Desse modo, o BRB provê os recursos necessários a tal longevidade.

Há outras provas nos autos que evidenciam a urgência do BRB e a atuação fora dos padrões legais a fim de viabilizar a operação de compra do Banco MASTER. Segundo informação da CVM existe representação da ANEABRB BRB - Associação Nacional dos Empregados Ativos e Aposentados do BRB, que deu origem a processo sancionador.

A associação alega ausência de base informacional adequada sobre a operação, não observância do art. 256 da Lei das S.A, fragilidade na governança, assimetria informacional na condução da operação, incoerência estratégica,

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instabilidade da liderança, risco de diluição dos minoritários e questionamentos sobre

a capacidade financeira do BRB. Segundo narrado pela associação, apesar de ser detentora de

aproximadamente 12% do capital com direito a voto, não obteve acesso aos documentos que justificaram e demostraram a viabilidade da aquisição do Banco MASTER noticiada em 28/03/2025, tampouco conseguiu identificar em qualquer dos documentos societários divulgados em 2024 sinalização antecipada quanto à intenção

do BRB em realizar a operação. A representação traz dados alarmantes sobre a condução da aprovação

da operação que, aparentemente, aconteceu a toque de caixa e sem aprovação legislativa necessária, ou mesmo, sem aprovação da Assembleia Geral e, em nosso

sentir, o mais grave, sem apontar a respostas dos seguintes questionamentos:

Solicitac@o de Informacgdes Especificas

Diante do exposto, e com vistas a correta avaliagao da operagao e seus desdobramentos, solicitamos os seguintes esclarecimentos formas:

Quais premissas estratégicas, financeiras e regulatérias fundamentaram

de aquisigio do Banco Master?

Como a operagao se compatibiliza com os objetivos e restricoes estabelecidos no aumento de capital realizado em dezembro de 2024?
Qual oracional de risco-retorno considerado, especialmente a luz das

e alertas recentes de agéncias de classificagdo de risco?

Quais os termos principais dos acordos de acionistas e operacionais, no que

diz respeito a governanga, voto afirmativo, comités estratégicos e controles?

Harisco de diluicdo da participagdo do GDF ou de necessidade de novas emissdes? Existe planejamento para mitigagdo desse risco?
A operagdo fol ou sera submetida a Assembleia Geral de Acionistas? Em caso positivo, qual o cronograma? Em caso negativo, por que se considerou desnecessaria a deliberagdo colegiada?

Sabemos que a operação de compra não foi aprovada pelo Banco Central. Contudo, na data dos crimes aqui representados, a resposta não havia sido vinculada pelo BCB e, como visto, foram adotados procedimentos escusos pela

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gestão do BRB a fim de viabilizar e promover a liquidez do Banco MASTER durante o

período de avaliação.

11. DOS MEMBROS DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA INVESTIGADA

Tendo por base os elementos de prova acima coletados, conclui-se por uma organização criminosa estruturada e liderada pela alta Gestão do Banco Master, de modo a gerar fraudulentamente CCBs de crédito consignado para captação de recursos junto ao Banco de Brasília.

Ademais, a credibilidade do sistema financeiro oficial resta frontalmente abalada a partir da conivência do BRB ao adquirir essas carteiras em total falha relativa a processos de governança e prudência.

11.1. DOS INTEGRANTES DO GRUPO MASTER

Conforme extraído das assinaturas obtidas dos contratos utilizados para obtenção dos créditos fictícios da empresa Tirreno, LUIZ ANTONIO BULL,

ALBERTO FELIZ DE OLIVEIRA NETO, ANGELO ANTONIO RIBEIRO DA SILVA e

ALLAN DA SILVA MACHADO, são os principais atores do Banco Master envolvidos

na trama criminosa, já que aparecem como signatários em diversos contratos.

LUIZ ANTONIO BULL - CPF: 964.812.268-72

Diretor do Banco Master

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Crimes: arts. 4º, 6º, 7º, 9º, 10 parágrafo único, da Lei n. 7.492/86 c/c art. 2º, da Lei n. 12.850/13; ALBERTO FELIX DE OLIVEIRA NETO - CPF: 013.286.256-56

Diretor do Banco Master

Crimes: arts. 4º, 6º, 7º, 9º, 10 da Lei n. 7.492/86; c/c art. 2º, da Lei n. 12.850/13;

ANGELO ANTONIO RIBEIRO DA SILVA - CPF: 013.529.807-54

Diretor do Banco Master

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Crimes: arts. 4º, 6º, 7º, 9º, 10, da Lei n. 7.492/86; c/cart. 2º, da Lei n. 12.850/13;

Diversos são os contratos entabulados entre a TIRRENO e o Banco Master em que os nomes desses agentes são observados como signatários. Destacamos, também, que LUIZ ANTONIO BULL e ANGELO ANTONIO RIBEIRO, apesar de constarem como contratantes, também são signatários da resposta ao BCB que omite a informação sobre a originadora dos créditos utilizados para criação das CCBs cedidas ao Banco de Brasília. (Anexo X)

Na resposta do Banco Master ao órgão fiscalizador, os indivíduos acabam por envolver diretamente um quarto diretor da instituição financeira, já que as Associações de Servidores Públicos da Bahia apontadas são, como visto, controladas por AUGUSTO FERREIRA LIMA.

AUGUSTO FERREIRA LIMA - CPF: 785.851.395-87 Diretor do Banco Master

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Crimes: arts. 4º, 6º, 7º, 9º, 10 parágrafo único, da Lei n. 7.492/86; c/c art. 2º, da Lei n. 12.850/13;

A ação dos Diretores da instituição para resolver a crise liquidez, todavia, não pode ser afastada do proprietário da instituição que, sem dúvida, detinha o controle e seria o maior beneficiário do salvamento do Banco Master que possibilitaria a venda da instituição ao BRB. Apontando-se, portanto, o quinto elemento dos integrantes do Grupo Master DANIEL BUENO VORCARO.

Nesse ponto, se faz imediatamente necessário esclarecer que, nos termos da Lei 7.494/86, art. 25 - são penalmente responsáveis, nos termos dessa lei, o controlador e os administradores de instituição financeira, assim considerados os diretores.

Assim sendo, não há como afastar Daniel Vorcaro das práticas criminosas observadas pelos Diretores do grupo, já que ele é o controlador do Banco Master.

DANIEL BUENO VORCARO - CPF: 062.098.326-44 Proprietário do Banco Master

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N \

Crimes: arts. 4º, 6º, 7º, II, 9º, 10 parágrafo único, da Lei n. 7.492/86; c/c art. 2º, da Lei n. 12.850/13;

Consideramos, também, indispensável apontar o procurador do Banco Master, o senhor Allan da Silva Machado, Procurador do Banco Master, como alvo indispensável para medida cautelar de Busca e Apreensão, tendo em vista que esta figura em diversos contratos firmados entre Tirreno e Banco Master como testemunha e como signatário do Banco Master.

ALLAN DA SILVA MACHADO - CPF: 098.303.067-71

Procurador do Banco Master

Participação nas condutas perpetradas pelos sócios do Bancos Master, já que assina frequentemente o contratos e, possivelmente, é a pessoa responsável por redigir os termos. A busca em seu local de trabalho e em sua residência será de fundamental importância para esclarecer os termos em que surgiu a ideia para o contrato de parceria.

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Tomando por base o vasto material produzido na presente investigação, tanto em auditoria do Banco Central, quanto nas diversas informações de polícia judiciária que analisaram os balanços do Banco Master e contratos firmados entre aquela instituição e a Tirreno, não há dúvidas de que houve uma ação coordenada pela alta Gestão do Banco Master, que vem atuando há pelos menos 5 (cinco) anos, segundo procedimentos em sancionatório julgados na CVM, na prática de delitos reiterados contra o Sistema Financeiro Nacional. Além disso, cumpre destacar que dos termos da fundamentação os referidos indivíduos foram responsáveis pelos delitos previstos nos art 4º, 6º, 7º, I e II,

9º, 10 parágrafo único, da Lei n. 7.492/86 c/c art. 2º, da Lei n. 12.850/13;

considerando que:

Art. 4º - geriram fraudulentamente e temerariamente instituição financeira: - violaram os limites de exposição por cliente do Banco Master (gestão temerária) - [apesar das cessões das CCBs terem sido formalmente sem coobrigação, o Master substituiu as carteiras por outros ativos do Banco após a fiscalização do BCB]; - se utilizaram do Banco para emitir CCBs insubsistentes e saldar crise de liquidez (gestão fraudulenta) - [utilizaram-se de mecanismo fraudulento para resolver crise de liquidez, segundo auditoria do BCB]. - Art. 6 º - induziram repartição pública a erro relativamente a operação, sonegando-lhe informação ou prestando-lhe falsamente - [O Banco Master apontou originadora de crédito diversa da Tirreno - formulou resposta dizendo que os créditos haviam sido originados por Associações da Bahia]. - Art. 7 º - Emitiram títulos de crédito falsos ou falsificado, em condições divergentes das constantes do registro ou irregularmente registrados - [as CCBs são insubsistentes ou inexistentes, conforme auditoria do BCN]. - Art. 9º - Fraudaram a fiscalização inserindo ou fazendo inserir, em documento comprobatório de título de crédito declaração falsa ou diversa da que dele deveria constar - [as CCBs emitidas apresentam divergências relativas ao montante do crédito; averbações nos órgãos de origem e comprovantes de depósito]. - Art. 10 - Fizeram a omissão de elemento exigido pela

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legislação em seus demonstrativos contábeis - [o prêmio advindo dos 12 bilhões do BRB deveria ter sido registrado como Receita ou como Receita Diferida, entretanto foram registrados como devedores diversos].

Assim sendo, consoante fundamentos jurídicos que serão aprofundados adiante, a prisão preventiva dos diretores, proprietário e procurador do Banco Master é urgente com o fito de cessar a reiteração delitiva, nos termos do art. 312, do Código Penal.

11.2. DOS INTEGRANTES VINCULADOS DA CARTOS SOCIEDADE DIRETA DE CRÉDITO, proprietários e diretores da TIRRENO CONSULTORIA

PROMOTORIA DE CRÉDITO E PARTICIPAÇÕES. ANDRÉ FELIPE DE OLIVEIRA SEIXAS MAIA - CPF: 148.427.118-17

Diretor da Tirreno. Diretor e sócio da Cartos. Ex-funcionário do Banco Master

Crimes: arts. 4º, 6º, 7º, II, da Lei n. 7.492/86; c/c art. 2º, da Lei n. 12.850/13;

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HENRIQUE SOUZA E SILVA PERETTO -	CPF: 151.935.858-09
	CEO/sócio da Cartos Proprietário da Tirreno.
Crimes: arts. 4º, 9º da Lei n. 7.492/86; c/c	art. 2º, da Lei n. 12.850/13;

Conforme informação de polícia judiciária anexada e dados apresentados pelo Banco Central e pelo BRB, os créditos cedidos pela Tirreno ao Banco Master para produção das CCBs foi originado por 20 correspondentes da CARTOS.

Há várias evidências de que a Tirreno e Cartos se confundem, sendo a Tirreno mera pessoa interposta daquela instituição financeira. Assim, entende-se que que as condutas praticadas na gestão da Tirreno, implicam a Cartos SCD S/A: 1) Os sócios criadores da Tirreno, são sócios da Cartos; 2) O contrato de parceria Tirreno e Banco Master menciona que o controlador da Tirreno seria a Cartos; 3) Existe acordo operacional Cartos/Tirreno para originação dos créditos; 4) O BRB afirma que os créditos foram criados por 20 correspondentes da empresa Cartos.

Desse modo, os referidos atores além de gerirem fraudulentamente a SDC CARTOS, permitindo que o Banco Master se utilizasse de seus bancos de dados para emitir CCBS sobre créditos que já haviam sido cedidos a outros fundos de investimento, também incidiram na conduta prevista no art. 9º, uma vez que a fiscalização foi fraudada em virtude da declaração falsa da Cartos para emissão das CCBs.

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11.3. DO NÚCLEO LIGADO AO BANCO DE BRASÍLIA

Não há como afastar a adesão dos gestores do Banco de Brasília às condutas perpetrada pelos gestores do Grupo Master. Em 10/02/2025 o BRB já havia assinado TAC com o BCB relativo ao PE 265407, momento em que foram apontadas falhas na avaliação dos créditos por aquela instituição financeira, bem como falhas no envio de documentos, dados e informações ao BCB, além da necessidade da contratação de empresa de auditoria independente.

No entanto, mesmo já ciente das falhas relativas à sua capacidade de avaliação dos créditos, o BRB opta por adquirir 12,2 bilhões de CCBs do Banco Master, 4,05 bilhões deles após questionamentos do BCB sobre a originadora dos créditos.

Inclua-se, que, em sua resposta, encaminhada apenas 3 meses após o início da fiscalização, o BRB admite ter comprado carteiras sobre as quais era impossível fazer auditoria por falta de documentos, com transferência de 12,2 bilhões de reais. Utilizou-se, ainda, do mesmo ofício para afirmar que faria uma substituição dos créditos de forma completamente contrária aos termos do contrato, que não permitia essa substituição.

Chama atenção, ainda, que o contrato para recompra das carteiras

tenha sido assinado fisicamente pelo Presidente do BRB e por seu Diretor Executivo de Finanças, a comparação das rubricas e assinaturas permitiu a

conclusão:

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Junior

Robério Cesar Bonfim Dario Oswaldo Garcia Junior Superintendente de Diretor Executivo de Financas e

Financeiras SUOPE Controladoria DIFIC

Paulo Henrique Bezerra R. Costa Presidente BRB

Atenciosamente,

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

0 Garcia

Robério Cesar Bonfim Mangueira Dario Oswaldo Garcia Junior

Superintendente de Operacies Diretor Executivo de Financas e

Financeiras SUOPE Controladoria DIFIC

Paulo Henrique Bezerra R. Costa

Presidente BRB

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[Pégina de Assinaturas do Contrato de Direitos Creditdrios Sem Coobrigagdo e Outras Avengas,

BRB Banco de Brosilia S.A. Tirreno Consultorla Promotoria de Crédito e

celebrado entre e

em 26 de [maio] de 2025

Brasilia, 26 de maio de 2025.

‘

Testemunhas

Jorge”

Nome: Nome: Jodo Pedro Leite Nunes

CRE: 700, 012/001

Enfatizamos que além de realizar, em tempo recorde, a aquisição de 12,2 bilhões em créditos consignados, o BRB não foi capaz de detectar graves irregularidades e elementares, consoante auditoria do BCB.

Ademais, apesar de consciente de que poderia recuperar 6,7 de forma instantânea, apenas se utilizando de cláusula resolutiva, a instituição prefere receber por tranches mensais, permanecendo o dinheiro vinculado à conta do Master, inferindo-se, claramente, o dolo de que o dinheiro permanecesse com aquela instituição.

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Vale, ainda, frisar o fato de que havia pleno interesse do BRB em que o Banco Master não fosse liquidado antes da aprovação de sua compra pelo Banco de Brasília, motivo pelo qual, certamente, haveria um esforço coordenado entre as duas instituições para manter vivo o Banco Master.

Mostra-se absolutamente inconcebível que o Banco de Brasília tenha ficado absolutamente a mercê da boa vontade do Banco Master para evitar prejuízo de 12,2 Bilhões (que correspondem a 30% do ativo da instituição financeira), a substituição das CCBs de forma automática pelo Banco Master é um indício veemente de que merece ser aprofundada e acareada a relação e participação dos gestores do BRB envolvidos na negociação.

Desse modo, são claros os indícios que apontam o envolvimento de atores do Banco de Brasília na operação das carteiras, justificando-se o pedido para que seja realizada busca e apreensão a fim de que se esclareça sua participação no esquema criminoso aqui narrado.

Note-se que tanto o Presidente do BRB, quanto o Diretor de Finanças, detinham pleno conhecimento das operações de compra de CCBs do Master, conhecimento sobre as falhas apontadas no TAC firmado em fev/2025 e, seriam responsáveis por responder as demandas do BCB encaminhadas em 03/2025.

Desse modo, entendemos como indispensáveis a busca e apreensão de elementos junto a esses servidores.

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DARIO OSWALDO GARCIA JUNIOR - CPF: 524.104.711-53

Diretor BRB

Possíveis Crimes: Art. 4 da Lei 7.492/1986 c/c art. 2º, da Lei n. 12.850/13

PAULO HENRIQUE BEZERRA RODRIGUES COSTA - CPF: 898.379.404-

Presidente do BRB

Possíveis Crimes: Art. 4 da Lei 7.492/1986 c/c art. 2º c art. 2º, da Lei n. 12.850/13

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12. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DOS PEDIDOS E DA NECESSIDADE E

PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS ORA PLEITEADAS

12.1. DA PRISÃO PREVENTIVA - fundamentos destinados a prisão dos gestores do Banco Master e da SCD CARTOS S/A especificados.

Nos termos do art. 312, do CPP, caberá a prisão preventiva para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal quando presentes prova da materialidade e indícios de autoria.

As provas coletadas demonstraram a contumácia dos Gestores do Grupo Master em praticar ininterruptamente condutas que configuram ilícitos administrativos e também infrações penais, vários deles encartados em procedimentos sancionatórios da CVM já julgados, sem olvidar as ações penais em que Daniel Vorcaro já foi investigado e figura como réu.

Em relação aos membros da CARTOS SCD S/A a medida é igualmente cabível, tudo nos termos do 312 do CPP, e também do art. 30 da Lei 7492/1986, dada a participação no esquema e a magnitude dos valores transferidos pelo BRB, que alcançaram o montante de 12,2 bilhões.

As ações praticadas pelos gestores das Instituições Financeiras Banco Master e Cartos SDC S/A abalam frontalmente a confiabilidade e a higidez do Sistema Financeiro Nacional como um todo, a partir do momento em que ofertam carteiras de créditos consignados insubsistentes através de mecanismos fraudulentos de engenharia contábil.

12.1.1. Do fumus comissi delicti

Conforme detalhado na presente representação, os gestores do Banco Master vêm desde 2019, cometendo ilícitos penais a fim de beneficiar seus

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integrantes, utilizando-se de empresas de fachada/prateleira, nomes fictícios, documentos fraudulentos, pessoas interpostas e instituições financeiras parceiras para obter lucros bilionários.

Assim, iniciadas as investigações para apurar os crimes descritos, os indícios da existência dos ilícitos previamente identificados foram corroborados por diversos meios de prova como a comunicação formalizada pelo BCB ao MPF, procedimentos sancionatórios da CVM, informações de polícia judiciária que analisaram os fatos, além da consolidação de informações carreadas pelo MPF, como o TAC assinado por gestores do BRB e representação da ANEABRB.

Destarte, há provas suficientes para se reconhecer o cometimento dos delitos previstos na Lei n. 7.492/86 (vide tópico de cada investigado com a respectiva capitulação), além do delito previsto no art. 1º, §1º, I da Lei n. 9.613/98, estando presente este requisito para a decretação da prisão preventiva.

12.1.2. Do periculum libertatis

Outro requisito indispensável para a decretação encontra-se consubstanciado no risco à ordem pública, econômica e aplicação da lei penal. Como já explicado, a organização criminosa liderada por Daniel

Vorcaro, vem atuando há mais de 5 (cinco) anos, ocasionando prejuízos bilionários

aos cofres públicos e ao Sistema Financeiro Nacional. Para tanto, além do uso já citado de empresas de prateleira, pessoas interpostas e documentos fraudulentos, a organização criminosa também se utilizou de instituição financeira parceira, que tem como sócio ex-funcionário do Banco Master, a Sociedade de Crédito CARTOS SCD S/A, para impressão de CCBs falsas e insubsistentes. Pelo exposto, a liberdade das pessoas investigadas, mormente os gestores do Grupo Master e da Cartos SCD S/A, cujas funções delineiam e são

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indispensáveis para a concretude dos atos criminosos, gera grande risco à ordem econômica - uma vez que o prejuízo aos cofres públicos e às instituições financeiras são de grande monta, além da nítida possibilidade de se perdurar a emissão de títulos de forma insubsistentes - e à ordem pública - para, justamente, prevenir a continuidade dos atos criminosos, resguardando a sociedade de maiores danos.

Restou evidente nos autos a capacidade dos envolvidos em providenciar contratos de crédito falsos, comprovante de depósitos falsos, averbações falsas e outros documentos destinados a comprovar a validade de carteiras de créditos insubsistentes.

A utilização de instituições financeiras para fabricar títulos insubsistentes, por si só, apontam o risco à ordem pública e econômica.

Não se pode ignorar, ainda, que o poder financeiro e político dos investigados lhes permite cooptar, intimidar ou corromper testemunhas e outros envolvidos. Tal cenário cria um risco real de obstaculização da colheita probatória, justificando a custódia cautelar como meio de garantir a regularidade da instrução.

Outrossim, diante do expressivo patrimônio e o acesso a redes de poder no cenário nacional e internacional, existe risco concreto de fuga do distrito da culpa ou de utilização de artifícios para se furtar à aplicação da lei penal, o que reforça a necessidade da prisão preventiva para assegurar eventual execução da pena.

12.1.3. Das condições de admissibilidade

Verifica-se que os delitos imputados aos investigados dos dois núcleos são punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, preenchendo assim a exigência descrita no art. 313, inc. I, do CPP.

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12.2. DA PRISÃO TEMPORÁRIA

No entanto, caso não deferida a medida anterior para os membros da organização criminosa constituída pelos gestores do grupo MASTER e pelos gestores da Cartos SCD S.A especificados pedimos, subsidiariamente, a decretação da prisão temporária. Nos termos do art. 1º, incs. III, 'l' e "o", da Lei n. 7.960/1989, admite-se a decretação da prisão temporária, quando houver fundada razão de autoria / participação em crimes contra o sistema financeiro nacional e praticados por Organização Criminosa. Em relação à prisão temporária dos investigados, cumpre analisar o disposto no art. 1º, da Lei 7.960/89:

Art. 1º. Caberá prisão temporária: I - quando imprescindível para as investigações do inquérito

policial;

II - quando o indiciado não tiver residência fixa ou não

fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;

III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação

do indiciado nos seguintes crimes:

(…) l) quadrilha ou bando (art. 288), todos do Código Penal; o) crimes contra o sistema financeiro (Lei n. 7.492, de 16 de junho de 1986).

O entendimento majoritário é no sentido da cumulação entre os incisos I ou II (que tratam do periculum in mora) com o inciso III (que trata do fumus commissi delicti), para que seja possível a decretação da prisão temporária. No caso da presente investigação, a prisão temporária dos gestores

do Banco Master e da Cartos se afigura imprescindível para a conclusão das investigações.

Isso porque, para que a investigação tenha um regular desenvolvimento,

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é indispensável que os autores e/ou partícipes dos crimes tenham, mesmo que momentaneamente, privada a sua liberdade, pois, caso contrário, terão plena liberdade para planejarem e executarem alguma ação (ocultando provas, arquivos etc.), com o fito de impedir a obtenção de provas fundamentais ao esclarecimento de certos fatos ainda sob investigação, impedindo a comprovação do envolvimento de outras pessoas, obstando, assim, os trabalhos dos órgãos encarregados da persecução criminal.

Ademais, conforme detalhado, restou evidente que os INVESTIGADOS são contumazes na prática de delitos financeiros, e se utilizam de estratégias de ocultação, tais como pessoas interpostas, empresas de prateiras

e documentos falsos, simulação de créditos.

Em outras palavras, soltos, poderão, além de destruir provas de seus ilícitos ou fugir, tomar providências no sentido de ocultar bens provenientes dos crimes praticados, além de combinar seus depoimentos à POLÍCIA FEDERAL.

Os INVESTIGADOS, além de serem pessoas de alto poder aquisitivo,

praticaram crimes que acarretaram prejuízos bilionários ao Erário. Tal

circunstância restou bem clara diante da vultosa quantia fraudulentamente obtida, que ultrapassou a barreira de R$ 12 bilhões de reais.

Assim, caso não concedida a prisão preventiva, a prisão temporária deverá ser decretada com o fim de viabilizar a cabal elucidação dos crimes em apuração, evitando ocultação e obstáculos à coleta de provas e, por fim, a continuidade da permanente prática criminosa, que se arrasta por mais de 5 anos.

Noutro passo, em razão do tempo em que atuam na organização criminosa, os investigados, estando em liberdade, frustrarão (e não apenas

dificultarão) a obtenção de provas. É certo também que, se tal medida cautelar não

for decretada, na medida em que um ou dois dos investigados forem intimados, haverá o risco, concreto, de que os demais, como medida de autoproteção, como a ocultação dos recursos ilícitos obtidos pela ORCRIM.

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Além dos robustos elementos de provas carreados pelo Banco Central, denunciante do esquema criminoso, revelando a fabricação de carteiras de crédito falsas pelo Banco Master, como o auxílio da Cartos SCD S/A, foram carreados 4 procedimentos sancionatórios da CVM em que se observou o mesmo modus operandis da referida ORCRIM.

No contexto da presente investigação, entendemos que é necessária a prisão cautelar preventiva de todos os integrantes da organização ligadas ao Grupo MASTER e a CARTOS, uma vez que se caso os integrantes da Cartos não sejam presos cautelarmente prejudicarão sobremaneira as investigações, acesso a documentos e análise de provas essenciais.

O ideal, portanto, para fins do prosseguimento dos atos necessário para esclarecimento das participações e envolvimento dos gestores do BRB seria a prisão cautelar preventiva, mas subsidiariamente, caso aquela não seja deferida, em segunda análise, pleiteia-se pela prisão cautelar provisória.

Por fim, parece-nos, então, inexorável o preenchimento dos requisitos legais exigidos para a prisão temporária dos investigados. Ressaltando que os fatos que fundamentam o pedido foram indicados individualmente acima quando da descrição de cada um dos integrantes da Organização Criminosa, de modo a atender ao requisito cautelar do fumus commissi delicti.

12.2. DA BUSCA E APREENSÃO - a ser deferida para todos os investigados e

pessoas jurídicas especificas, incluindo os Gestores do Grupo Master e os Gestores da Cartos SCD.

Diante das hipóteses criminais apuradas, faz-se necessária a realização de diligências de busca e apreensão, com vistas a buscar e identificar mais fontes de prova relacionadas aos fatos ora apurados.

A busca e apreensão, apesar de sua natureza cautelar, constitui medida

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estatal extremamente invasiva de garantia individual, excepcionando, nos casos e hipóteses legais, o direito constitucional de inviolabilidade do domicílio. Portanto, a análise para seu deferimento deve ser realizada com cautela, apenas "quando fundadas razões a autorizarem" (art. 240, §1º do Código Penal). Essas fundadas razões, atentando-se para as peculiaridades do caso concreto, mostrar-se-ão presentes quando:

a) vislumbrados fortes indícios da prática de infração penal; b) a demonstração da relação de pertinência entre o "alvo" (neste caso, endereço) da medida e o seu objeto (provas, pessoas, etc.); c) um juízo de probabilidade de que ali encontra-se o objeto buscado.

Nesses termos, considerando o que precedentemente foi dito, torna-se indubitável compreender a necessidade da medida de busca e apreensão a ser realizada nos endereços encontrados de cada um dos alvos elencados, no intuito de apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, instrumentos utilizados na prática do crime ou destinados ao fim delituoso, e para descobrir objetos necessários à prova da infração ou à defesa dos acusados e colher outros elementos de convicção. Cumpre ressaltar que estão em curso as diligências de confirmação dos endereços atuais de residências e outros vinculados aos investigados. Ressalta-se que, considerando o dinamismo das atividades dos investigados, qualquer situação fática que altere os dados aqui fornecidos será imediatamente comunicada a este Juízo para eventuais retificações ou complementações. Ex positis, ante as fundadas razões que autorizem a medida extrema e como forma de comprovar ainda mais a materialidade delitiva, REPRESENTA-SE, com fundamento no art. 240, §1º, alíneas "a" a "h", do Código de Processo Penal, e à luz do disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, pela expedição de mandados de busca e apreensão nos endereços futuramente listados, com o fim de

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buscar:

1. dados de interesse para a investigação como documentos

(agendas, registros de contabilidade, anotações, contratos de locação e compra e venda de bens imóveis e veículos, extratos

bancários, documentos referentes a pessoa jurídica utilizada no esquema criminosos, etc.);

2. equipamentos eletrônicos (celulares, notebooks, tablets, pen

drives, similares), outros bens de uso pessoal de altíssimo valor (relógios, óculos, joias, obras de arte, etc.), tickets de passagens aéreas, aparelhos celulares encontrados nos endereços citados, chips telefônicos;

3. veículos avaliados em mais de R$100.000,00 (cem mil reais) -

exclusivamente para os gestores do Banco Master e SCD CARTOS.

4. valores em espécie acima de R$50.000,00 (cinquenta mil reais),

sem origem lícita comprovada.

Assim, a busca e apreensão domiciliar de documentos relacionados aos crimes mencionados e bens adquiridos com o produto desses crimes é medida que se impõe e encontra-se prevista nos arts. 240 e seguintes do Código de Processo Penal, sendo cabível quando quaisquer das alíneas do § 1°, do art. 240, do mencionado diploma forem verificadas.

Por fim, é fundamental que sejam deferidas as ordens de busca e apreensão para todos os endereços dos investigados e das pessoas jurídicas a eles

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relacionadas, pois as buscas irão auxiliar na colheita de novas evidências dos crimes praticados pelo esquema criminoso, assim como na identificação do papel de cada um dos membros da organização criminosa, descortinando, ainda mais, a atuação de cada um dos envolvidos.

Noutro passo, importante esclarecer os motivos pelos quais se requer autorização para busca e apreensão na sede das três instituições

financeiras envolvidas no esquema Banco Master, CARTOS SCD S/A e Banco de Brasília.

Tomando por base a auditoria do BCB relativa às CCBs do Banco Master, que apontou diversas insubsistências nos títulos incluindo: apenas 12 valores, num montante de mais de 180 mil empréstimos consignados realizado em três dias, diferenças entre o crédito constante na CCB e o correspondente ao comprovante de depósito, divergência entre os valores das averbações realizadas no órgão pagadores, contratos sem referência ao número de conta-corrente, CPF e outros dados básicos do beneficiário, conclui-se não haver qualquer confiabilidade nos dados fornecidos pelo Banco Master ou pela empresa Cartos/TIRRENO ao BRB.

Assim, é necessário checar junto a governança do Banco Master ou setor que faça as vezes, o processo utilizado para a formalização e emissão das CCBs que foram cedidas ao BRB. Já que, aparentemente, não há uma CCB sequer em que o crédito cedido é considerado apto.

Do mesmo modo, é preciso adentrar as dependências da Cartos pra verificar a procedência dos contratos realizados com seus correspondentes e que foram objeto de acordo operacional com a Tirreno.

Ademais, a cegueira deliberada das instituições financeiras em seguir com o contrato com a pessoa jurídica (TIRRENO), mesmo após o cancelamento dos negócios e lucrando com operações financeiras conhecidamente irregulares, exige que seja deferida medida de busca e apreensão em suas sedes.

O BRB, igualmente, precisa ser objeto de busca para esclarecer os

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critérios de governança e prudência aplicados a análise de contratos grosseiramente falsificados, aprofundando-se a investigação quanto a participação dos gestores. Ademais, é preciso confirmar a data da ciência do BRB sobre a falsidade das CCBs

adquiridas do Banco Master. Desse modo, mediante a apresentação da ordem judicial por Policiais Federais a se realizar no dia da deflagração da operação policial, no mandado em

comento devem constar as seguintes prescrições:

a) autorização para ingresso nas salas e/ou compartimentos

apontados como sendo local de trabalho dos funcionários responsáveis pelas áreas de interesse da investigação, assim como autorizar a extração de dados de comunicações eletrônicas (e-mails, chats internos, etc.) do presidente da instituição financeira, do administrador cadastrado perante o BCB, dos responsáveis (chefes e encarregados) pelas áreas de compliance ou governança, mesa de câmbio, backoffice, contábil, além da área de relacionamento comercial, enfim de todos e quaisquer dirigentes ou colaboradores da instituição financeiras identificados no momento das buscas como responsáveis pelas operações relativas as carteiras de crédito consignado aqui tratadas, mesmo que mantidos ou armazenados em ambientes de terceiros que prestem serviço de arquivamento digital (nuvem) para a instituição financeira, os quais ficarão obrigados a dar acesso à Polícia Federal para a extração dos dados.

b) autorização para a arrecadação de relatórios, vistorias ou quaisquer documentos produzidos pela área de compliance,

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governança, gestão de risco, quaisquer controles, planilhas, registros ou quaisquer documentos produzidos pela mesa de câmbio ou o backoffice, das instituições financeiras, quando for o caso, assim como aqueles contidos nas salas e ambientes dos empregados acima descritos. Enfim todos e quaisquer ambientes identificados no momento das buscas como de interesse para as investigações, que guardem evidências que permitam avaliar se as instituições financeiras tinham conhecimento e/ou tinham condições de ter o conhecimento acerca da insubsistência das carteiras de crédito.

c) autorização para a extração todo e qualquer tipo documentação

suporte e/ou comunicação mantida com a instituição financeira, pertinente a tais contratos aos contratos que deram ensejo às CCBs falsas.

d) determinação para que a instituição financeira indique um ou mais

funcionários para acompanhar os policiais durante as diligências, com fito de apontar os locais de interesses da medida em questão, bem que como forneça todo o suporte técnico, para o fiel cumprimento da medida ora representada;

e) Ao Banco Master - fornecer os extratos bancários completos das

contas em que foram depositados os prêmios recebidos do BRB indicando e identificando origem e destino dos valores;

f) Ao BRB - fornecer os extratos bancários completos das contas

em que foram realizados os pagamentos/transferências dos

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prêmios e/ou valores das carteiras de créditos insubsistentes pagas ao Banco Master. Forneça os extratos bancários e operações relativas às tranches mensais devidas pela recompra das CCBs do Master pela Tirreno.

g) À CARTOS SCD S/A - fornecer os registros de todas as operações realizadas com a Tirreno, incluindo eventual recebimento ou pagamento de comissão pelos créditos consignados cedidos integral ou parcialmente ao Banco Master para emissão das CCBs. Extratos de recebimentos ou pagamentos ligados a cessão dos créditos, entre outros documentos de interesse. Demonstração de outros contratos consignados realizados por seus correspondentes. Demonstração da média mensal da produção de créditos consignados.

h) fornecer os registros de todas as operações ou movimentações

financeiras que apresentem correlações com as carteiras de crédito tratadas no PE

i) em caso de alguma incapacidade técnica de fornecimento no

momento da busca, a instituição financeira fique intimada a

encaminhar os documentos indicados nos itens acima a esta DELEINQUE/DRPJ/SR/DF/PF no prazo de 03 (três) dias úteis contados a partir do recebimento da ordem, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA POR ATRASO (sugere-se R$500.000,00). As informações devem ser encaminhadas em meio eletrônico para: janaina.jplp@pf.gov.br e allan.app@pf.gov.br;

Além disso, restou demonstrada a vinculação dos endereços em que se

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almeja a busca e os investigados, assim como a possibilidade de localização de elementos de provas nestes locais. Em sendo deferidas as medidas, represento para

que conste nos respectivos mandados de busca e apreensão:

a) autorização para acesso das informações existentes nos computadores, discos rígidos, mídias eletrônicas, aparelhos de telefonia móvel e outros dispositivos de armazenamento de dados, no próprio local para verificação prévia de conteúdos de interesse para as investigações e também para a posterior realização de perícia, autorizado o acesso e análise de eventual conteúdo remoto identificado como serviço de "nuvem", caso sejam encontrados durante a análise do material apreendido, bem como de outros serviços e armazenamentos semelhantes que, por ventura, venham a ser localizados no curso da investigação e que possam conter materialidade delitiva; b) autorização de devolução de material apreendido pelo signatário se, após analisados, constar-se que não seja de interesse das investigações; c) autorização de buscas nas adjacências destes imóveis (tal como imóveis dos fundos ou conjugados), bem como em outros locais eventualmente indicados pelos investigados ou constatadas pelos executores durante as realizações das buscas, desde que diretamente relacionados aos investigados e de relevante e urgente cumprimento, devendo tudo constar nos mandados. Afirmo que tal solicitação não se trata de um "mandado de busca e apreensão em aberto", que possa dar amplo acesso a qualquer imóvel, mas apenas

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àqueles que sejam conjugados ou no mesmo terreno do imóvel principal. Solicita-se, ainda, que cada mandado expedido por essa Vara Federal seja feito individualmente, de modo a não dar ciência na ocasião dos seus cumprimentos aos demais envolvidos sobre as ordens judiciais.

12.3. DO BLOQUEIO DE VALORES

Conforme destacado nos itens da presente representação, a Organização Criminosa movimentou 12,2 bilhões de reais, a partir de venda de CCBs de crédito consignado fraudulentamente produzidas.

Ora, em uma fraude desta magnitude não basta apenas que os crimes sejam apurados e comprovados e os réus processados, condenados e presos. É de fundamental importância que, quando os indiciados forem levados à julgamento, respondam também com o seu patrimônio pelos danos causados à ordem econômica. E, para tanto, é imprescindível que sejam apreendidos e sequestrados tantos bens quantos forem possíveis para garantir o ressarcimento do prejuízo, estejam eles em nome dos líderes da organização ou de seus laranjas.

Outrossim, sabe-se que é efeito automático da condenação criminal tornar certo o dever de o autor do fato reparar o dano causado à vítima por sua conduta (art. 91, I, do Código Penal). Para assegurar a indenização decorrente da sentença condenatória, a lei prevê medidas cautelares que vinculam determinados bens à obrigação decorrente do ato ilícito reconhecido no juízo penal. Sobre estes bens, recairá posteriormente a execução para a satisfação da indenização.

O Código de Processo Penal, nos arts. 125 e 137, prevê a possibilidade de decretação do sequestro dos bens adquiridos pelo agente com os proveitos da infração. A Lei 9.613/98 prevê a decretação de medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ou de interpostas pessoas que sejam instrumento,

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produto ou proveito do crime de lavagem de dinheiro ou dos crimes antecedentes. Não obstante, o Decreto-Lei n.º 3.240/41, que trata do sequestro de bens dos autores de crimes que resultem em prejuízo à fazenda pública (caso dos crimes contra a ordem tributária), não prevê limitações dos valores a serem bloqueados, criando uma situação especial na qual "o sequestro pode recair sobre todos os bens do indiciado, e compreender os bens em poder de terceiros desde que estes os tenham adquirido dolosamente, ou com culpa grave" (art. 4º, caput).

Segundo Renato Brasileiro2:

"O sequestro pode ser compreendido como uma medida cautelar de natureza patrimonial fundada, precipuamente, no interesse público consubstanciado no ulterior perdimento de bens como efeito da condenação (confisco), e, secundariamente, no interesse privado do ofendido na reparação do dano causado pela infração penal, que recai sobre bens ou valores adquiridos pelo investigado ou acusado com proventos da infração, podendo incidir sobre bens móveis e imóveis, ainda que em poder de terceiros, valendo ressaltar que, na hipótese de produto ou proveito do crime não ser encontrado ou se localizar no exterior, também poderá recair sobre bens ou valores equivalentes de origem lícita (CP, art. 91, §§ 1º e 2º, com redação dada pela lei n. 12.694/12)".

A corroborar tal afirmação o Código de Processo Penal dispõe:

Art. 125. Caberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro. Art. 126. Para a decretação do sequestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens. Art. 132. Proceder-se-á ao sequestro dos bens móveis se, verificadas as condições previstas no art. 126, não for cabível a medida regulada no Capítulo Xl, do Título Vll, deste Livro

Assim, consoante fundamentação discorrida no bojo da representação, existe conta vinculada da Tirreno, no Banco Master, que apresenta saldo de 6,7 bilhões relativos aos créditos fraudulentos cedidos ao Banco Master e transformados

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			DELEINQUE
SUPERINTENDÊNCIA DELEGACIA DE INQUÉRITOS nas CCBs insubsistentes. Desse modo, requer-se encontrado na referida conta bancária MASTER - AG/CONTA	POLÍCIA FEDERAL REGIONAL ESPECIAIS DELEINQUE/DRPJ/SR/PF/DF a expedição na 00019/004991275-7.	NO DISTRITO FEDERAL DA POLÍCIA FEDERAL de bloqueio da totalidade totalidade do saldo ali encontrado.	do saldo Banco
Coma TIRRENO CONSULTORIA PROMOTORIA DE Avesids 1942 Sto Pauls a do Contato 000 erode 001202 ae 03062025	C Modahdsde Single	00013-CONTA VINCULADA amva	Pigma 1 de 3 04/06/2025 18:20:53

IMPORTANTE: O bloqueio judicial aqui pleiteado deve ser

implementado apenas na data de cumprimento das demais medidas ostensivas,

caso deferidas por este juízo. Tal data será previamente informada.

12.4. DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO

12.4.1. DA SUSPENSÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DAS PESSOA JURÍDICA TIRRENO E SUSPENSÃO PARCIAL DA SCD CARTOS S.A

Em tal caso, a lei processual penal, em especial com o advento da Lei 12.403/2011, explicita a possibilidade de o juízo utilizar instrumento adequado à cessação da atividade criminosa, consistente na suspensão do exercício de atividade de natureza econômica, como medida cautelar diversa da prisão (art. 319, inciso VI).

Reza o dispositivo:

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: VI - Suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais;

2 BRASILEIRO, Renato. Legislação Criminal Especial Comentada. 2ª Ed. p 397.

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Ao esclarecer a dimensão dos temos do dispositivo legal, ensina Eugênio Pacelli3:

À luz do disposto no art. 282, do CPP, discorre o autor:

Dito isto, representa-se pela decretação da suspensão da atividade da empresa TIRRENO e temporária (durante 10 dias) da Instituição Financeira Cartos SCD S.A., mediante a determinação, no dia da deflagração da operação especial de polícia judiciária, para suspensão do CNPJ da empresa TIRRENO à Receita Federal do Brasil ou outras medidas necessárias à efetivação da suspensão, ao costumeiramente prudente critério deste juízo. A suspensão temporária da Instituição Financeira Cartos para averiguar se possui outras afiliadas dedicadas a produção de créditos falsos, qual a média de produção crédito consignado daquela instituição financeira, e levantamento de outros dados de relevância para o presente inquérito policial.

3 PACCELI, Eugênio. Curso de Processo Penal. 19ª Edição. Atlas: 2015. p. 514

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Já o conceito de atividades econômico-financeiras é bem mais amplo, devendo ser buscado, sobretudo, em relação ou em associação do tipo de delito que esteja investigando ou processando. De todo modo, a atividade empresarial, de maneira geral, implica o simples e geral desempenho de atividade de natureza econômica.

Por óbvio, e como facilmente se deduz da natureza restritiva de direitos dessa cautelar, é preciso, de fato, que a regra seja o cumprimento da finalidade legal ali especificada, destinada, portanto, ao risco de prática de novas infrações penais. Excepcionalmente, porém, deve-se também poder manejá-la sob outra fundamentação cautela (art. 282, I e II, CPP), a fim de se impedir a decretação compulsória da prisão preventiva, se com isso, também se puder alcançar a proteção da prova da investigação ou da instrução.

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12.4.2. DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (...) IX - Monitoração eletrônica

Ainda, caso não seja decretada prisão preventiva ou temporária dos indivíduos apontados, solicitamos, subsidiariamente o monitoramento eletrônico dos envolvidos do Banco Master e da Cartos SCD S.A.

12.4.3. DA ENTREGA DE PASSAPORTES

Ademais, a fim de garantir a continuidade das investigações é necessário o recolhimento do passaporte dos principais suspeitos (núcleo Master e núcleo Cartos) de serem os mentores dos crimes investigados, bem como a decretação de impedimento para que os mesmos saiam do país, com o registro do impedimento do Sistema de Tráfego Internacional.

Além dos fortes indicativos de uma séria crise econômica no Banco Master, vale ressaltar que pela natureza do funcionamento dos negócios financeiros e por se tratar de pessoas com ampla rede de relacionamentos, seria viável que seus proprietários fugissem com os recursos dos clientes, como já ocorreu em outros casos de fraudes sistêmicas contra o sistema financeiro.

13. RESUMO DOS PEDIDOS

Considerando as fundadas razões evidenciadas no curso da investigação e, ainda, a extrema necessidade das medidas pleiteadas para a obtenção de provas, submeto à apreciação de Vossa Excelência a presente representação objetivando as medidas cautelares já indicadas, conforme sintetizadas

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abaixo. Pelo exposto, REPRESENTO a Vossa Excelência, com fulcro nos artigos acima citados pelas medidas abaixo individualizadas.

13.1 DA PRISÃO PREVENTIVA E TEMPORÁRIA e ENTREGA DE PASSAPORTES

Em razão dos fatos e fundamentos mencionados nos Capítulos 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9, com fulcro no art. 312, 313, ambos do CPP, bem como do Art. 30 da Lei 7.492/1986, REPRESENTA-SE pela decretação da prisão preventiva dos investigados abaixo indicados pelas razões descritas ao longo da investigação. Os indicados do Banco Master praticam delitos de maneira reiterada ao longo dos últimos 05 anos conforme demonstrado por procedimentos sancionatórios da CVM, além disso os atores da SCD CARTOS S.A. foram os responsáveis por gerar os créditos fictícios da ordem de 12,2 bilhões de reais suficientes para que o Grupo Master resolvesse seu problema de liquidez, o que remete a aplicação do art. 30 da Lei 7.492/1986. Caso Vossa Excelência não vislumbre os requisitos

apontados, esta autoridade policial reputa necessária a prisão temporária, alternativamente.

\| \|	CPF/CNPJ	NOME
1	062.098.326-44	DANIEL BUENO VORCARO
2	785.851.395-87	AUGUSTO FERREIRA LIMA
3	964.812.268-72	LUIZ ANTONIO BULL
4	013.286.256-56	ALBERTO FELIX DE OLIVEIRA
5	013.529.807-54	ANGELO ANTONIO RIBEIRO DA SILVA

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7 148.427.118-17 ANDRÉ FELIPE DE OLIVEIRA SEIXAS MAIA

8 151.935.858-09

13.2. DA BUSCA E APREENSÃO

Em razão dos fatos e fundamentos mencionados nos Capítulos 3, 4 e 5, com fundamento no artigo 240, §1º, alíneas "a" a "h", e §2 º, do Código de Processo Penal, e à luz do disposto no artigo 5º, inciso XI, REPRESENTA-SE pela expedição de mandado de busca e apreensão nos endereços abaixo indicados e em processo de confirmação por esta equipe de investigação. Desde já esclarecemos que caso se verifique qualquer mudança de endereço dos alvos, será realizada comunicação imediata ao juízo para retificação do endereço:

ITEM CPF/CNPJ

1 062.098.326-44

2 062.098.326-44

3 062.098.326-44

4 785.851.395-87

5 785.851.395-87

HENRIQUE SOUZA E SILVA PERETTO

NOME

DANIEL BUENO VORCARO

AUGUSTO FERREIRA LIMA

ENDEREÇO

Rua Leopoldo Couto de Magalhaes Junior,

Paulo/SP, CEP 04542-012

1337,		Apartamento	23, Itaim,	Sao
Rua	Elza Apartamento	Brandao 2100,	Rodarte, Belvedere,	330, Belo

Horizonte/MG, CEP 30320-630 Rua Fausto Nunes Vieira, 40, Apartamento 501, Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP 30320-590

SMPW Quadra 5 Conjunto 2 Lote 2 Casa H, Park Way, Brasilia /DF, CEP 71735-502

Rua Leopoldo Couto de Magalhaes Junior, 1105, Apartamento 251, Jardim Paulista,

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Sao Paulo/SP, CEP 04542-012

6 964.812.268-72 LUIZ ANTONIO BULL Rua Leopoldo Couto Magalhaes Junior

1098, Apartamento 161c, Itaim Bibi, Sao Paulo/SP, CEP 04542-001

7	013.286.256-56	ALBERTO FELIX DE OLIVEIRA NETO	Rua Vespasiano, 445, Apartamento 81, Vila Romana, Sao Paulo/SP, CEP 05044-050
8	013.529.807-54	ANGELO ANTONIO RIBEIRO DA SILVA	Rua dos Ingleses, 586, Apartamento 223, Morro dos Ingleses, Sao Paulo/SP, CEP

01329-000

9	013.529.807-54	ANGELO ANTONIO RIBEIRO DA SILVA	Rua Aramanai, 334, Vila Madalena, Sao Paulo/SP, CEP 05450-030
10	148.427.118-17	ANDRE FELIPE DE	Rua Doutor Flaquer, 115, Apartamento 13a, OLIVEIRA SEIXAS MAIA \| Paraiso, Sao Paulo/SP, CEP 04006-010

11 148.427.118-17 ANDRE FELIPE DE Rua Maria Figueiredo, 249, Apartamento

OLIVEIRA SEIXAS MAIA | 64, Paraiso , Sao Paulo/SP, Cep 04002-

001

12	151.935.858-09	HENRIQUE SOUZA E SILVA PERETTO	Avenida Junior, 199, Apartamento 262 Bl B, Alto de	Professor	Frederico	Herman

Pinheiros, Sao Paulo /SP, CEP 05459-010

13	57.965.351/0001- \| TIRRENO	Avenida Paulista, 1842, Conjunto 155, Bela
54	CONSULTORIA	Vista, Sao Paulo/SP, CEP 01310-923

PROMOTORIA DE CRÉDITO E PARTICIPACOES SA

14	33.923.798/0001- 00	BANCO MASTER S/A	Rua Praia de Botafogo, 228, Sala 1702, Botafogo - Rio de Janeiro - RJ, CEP

22250-906

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15 33.923.798/0001- 00

16 21.332.862/0001- 91

17 00.000.208/0001- 00

18 524.104.711-53

19 898.379.404-68

13.3. DO BLOQUEIO DE VALORES

Em razão dos fatos e fundamentos mencionados no capítulo, e com fundamento no art. 125 e seguintes do Código de Processo Penal, nos arts. 2º e ss. do Decreto-lei 3.240/41, e no art. 4º da Lei 9.613/98, REPRESENTA-SE pela medida abaixo indicadas devendo recair sobre a Conta da Tirreno Vinculada no Banco Master.

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BANCO MASTER S/A

CARTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. BRB BANCO DE BRASILIA SA

DARIO OSWALDO GARCIA JUNIOR

PAULO HENRIQUE BEZERRA RODRIGUES | COSTA a) decretação do bloqueio do montante integral do valor de ativos financeiros via sistema BCBJUD, englobando todos os valores da pessoa jurídica TIRRENO disponíveis em conta vinculada do Master, ou quaisquer ativos ou direitos daquela pessoa junto ao BANCO MASTER, em especial relativamente a AG/CONTA 00019/004991275-7.

DELEINQUE

Rua Elvira Ferraz, 440, Vila Olímpia - São Paulo - SP, CEP 04552-040

Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1355, Andar 12 Escritorio 1202, Jardim Paulistano, Sao Paulo/SP, CEP 01452-919 SBS Quadra 1 Edifício Brasília, Bloco E - Centro, Brasília - DF, CEP 70072-900

SQS 307 Bloco C, Apartamento 406, Asa Sul, Brasilia/DF, CEP 70354-030

SQNW 108 Bloco E, Apartamemtp 204, Setor Noroeste, Brasilia /DF, CEP 70686- 175

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IMPORTANTE: O bloqueio judicial aqui pleiteado deve ser implementado apenas na data de cumprimento das demais medidas ostensivas,

caso deferidas por este juízo. Tal data será previamente informada.

13.4. DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO

Em razão dos fatos e fundamentos mencionados nos Capítulos 3, 4 e 5, com fundamento no artigo 319, VI, do Código de Processo Penal, REPRESENTA-SE pela decretação da suspensão da atividade econômica da empresa TIRRENO CONSULTORIA PROMOTORIA DE CRÉDITO E PARTICIPAÇÕES - 57.965.351/0001-54 por meio de expedição de ofício à Receita Federal, à Junta

Comercial do Estado de São Paulo e ao Conselho Regional de Contabilidade,

enquanto perdurar a investigação e o processo, uma vez que restou demonstrada a utilização das referida Pessoa Jurídica para o cometimento de ilícitos.

Igualmente, representa-se pela suspensão temporária (15 dias) da SCD CARTOS S.A., para que a investigação possa ser aprofundada quanto aos correspondentes bancários e demais elementos da investigação.

Medidas cautelares diversas da prisão relativa a entrega de passaportes e monitoramento eletrônico, caso não seja deferida nenhuma das modalidades de prisão para os integrantes do Banco Master e para os integrantes da SCD CARTOS.

13.5. DA AUTORIZAÇÃO PARA O COMPARTILHAMENTO DAS PROVAS E INSTAURAÇÃO DE NOVOS PROCEDIMENTOS POLICIAIS

Como destacado, a presente investigação tem por escopo condutas praticadas por gestores do Banco MASTER, que, em conjunto com a cúpula do BRB,

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Número do documento: 25100216505343900000059829869

Documento id 2214085811 - Representação da autoridade policial (Representação)

DELEINQUE

POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO DISTRITO FEDERAL DELEGACIA DE INQUÉRITOS ESPECIAIS DA POLÍCIA FEDERAL

DELEINQUE/DRPJ/SR/PF/DF

articularam negociação fraudulenta de direitos creditórios, de forma a minimizar, ainda que provisoriamente, a crise de liquidez por que passava o primeiro.

Sabe-se, todavia, que atos praticados na gestão do MASTER tem gerado uma série de repercussões no funcionamento do Sistema Financeiro Nacional, com interesse fiscalizatório do Banco Central, Comissão de Valores Mobiliários, e até mesmo Conselho Monetário Nacional, que regulamenta o funcionamento do Fundo Garantidor de Crédito - FGC (https://www.bcb.gov.br/detalhenoticia/20784/nota).

Desta feita, de forma a subsidiar a atuação dos entes citados,

REPRESENTO por autorização de compartilhamento de provas, para que elementos

informativos e provas eventualmente colhidas na presente investigação, inclusive decorrentes da presente cautelar, possam ser remetidas aos órgãos de controle/fiscalização, para providências na seara administrativa.

Ademais, dado o conhecido envolvimento do Banco MASTER em outras condutas com possível repercussão criminal, que não integram o escopo do presente inquérito, REPRESENTO para que eventuais provas fortuitamente localizadas, por serendipidade, alheias ao objeto deste apuratório, possam ser compartilhadas com outros inquéritos, seja em andamento ou a serem instaurados.

13.6. DO SIGILO DOS AUTOS

Pugna-se para que seja mantido o segredo de justiça dos autos e bem assim seja decretado na cautelar oriunda da presente representação, visando a efetividade da medida, que depende necessariamente da compartimentação da informação para que os envolvidos não tomem conhecimento da ação policial e não tentem se furtar ou opor resistência ao cumprimento dos mandados judiciais.

Por outro lado, face à importância da necessidade de comunicação social da Polícia Federal em informar à sociedade sobre fatos de maior relevância social e considerando que meios de comunicação costumam solicitar informações

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Número do documento: 25100216505343900000059829869

Documento id 2214085811 - Representação da autoridade policial (Representação)

DELEINQUE

POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO DISTRITO FEDERAL DELEGACIA DE INQUÉRITOS ESPECIAIS DA POLÍCIA FEDERAL

DELEINQUE/DRPJ/SR/PF/DF

sobre os acontecimentos policiais o mais rápido possível, de modo que se pretende lançar nota explicativa e eventualmente realizar uma coletiva de imprensa tão logo seja seguro à execução das medidas sigilosas conforme já é de praxe.

Desse modo, REPRESENTO para que seja autorizado o levantamento do sigilo tão logo não se faça mais necessário para a execução das medidas, a fim de que a Operação especial de polícia judiciária possa ser divulgada em linhas gerais e de forma responsável, segundo as normas de comunicação da Polícia Federal, preservando a identidade e a imagem dos investigados, bem como mantendo em sigilo fatos que possam levar a investigações futuras.

Brasília, 02 de outubro de 2025.

JANAINA PEREIRA LIMA PALAZZO	GUILHERME SIQUEIRA
Delegada de Polícia Federal	Delegado de Polícia Federal
Chefe da DELEINQUE/DRPJ/	Chefe da Divisão de Repressão aos Crimes Financeiros (DFIN/CGRC/DICOR/PF)

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Número do documento: 25100216505343900000059829869

Documento id 2214086878 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (Relato Sucinto das Ocorrências)

BANCO CENTRAL DO BRASIL

INSTITUIÇÃO: BANCO MASTER S.A. ASSUNTO: COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO PE 289907, de 14.7.2025

RELATO SUCINTO DAS OCORRÊNCIAS

I - DESCRIÇÃO DOS FATOS

1. Os fatos aqui relatados apresentam, em tese, indícios de crimes contra o Sistema

Financeiro Nacional, supostamente cometidos pelos administradores do BANCO MASTER S.A. (Master) adiante identificados, relacionados à insubsistência de operações de crédito adquiridas da TIRRENO CONSULTORIA PROMOTORIA DE CRÉDITO E PARTICIPAÇÕES S.A. (Tirreno) e posteriormente cedidas para o BANCO DE BRASÍLIA S.A (BRB).

I.I - Crise reputacional, agravamento da situação de liquidez e cessões de carteiras de crédito

Em decorrência de crise reputacional que resultou em cenário adverso decorrente da frustação de captação institucional prevista em seu plano de negócios, o Master, a partir de julho de 2024, em conformidade com o seu plano de contingência de liquidez, passou a realizar cessões de carteiras de crédito.
As cessões de carteiras foram intensificadas a partir de novembro de 2024, quando ocorreu agravamento do risco de liquidez, pois o Master passou a não conseguir rolar a totalidade dos vencimentos das captações. Para lidar com essa situação, a estratégia de cessão de carteiras de crédito foi principalmente centrada em operações de crédito consignado originadas pela empresa Credcesta e cedidas a instituições parceiras, destacando-se o BANCO DE BRASÍLIA S.A. (BRB).
Em regra, em situação de crise de liquidez, uma entidade tem a possibilidade de buscar recursos no mercado por meio de captação de depósitos interfinanceiros (DIs) de outro participante do Sistema Financeiro Nacional (SFN). Todavia, a crise reputacional que o Master atravessa dificultava o acesso a este tipo de captação. Adicionalmente, eventuais interessados nesse tipo de investimento estariam sujeitos ao limite de exposição por cliente (LEC), que restringe as exposições a qualquer contraparte a até 25% do Capital Nível I da instituição financeira doadora dos recursos (Resolução CMN nº 4.677, de 31 de julho de 2018), o que levaria à necessidade de o Master contar com o investimento de várias entidades, dificultando - ou até mesmo inviabilizando - a solução via DIs. A alternativa utilizada pelo Master, envolvendo a aquisição e a posterior cessão de carteiras de crédito sem coobrigação (situação em que o adquirente da carteira assume o risco de crédito de cada operação de crédito cedida), não caracteriza o Master como contraparte para fins de apuração de LEC.

Pág. 1 do doc. 43 (DOCUMENTO INTERNO 52965/2025-BCB/DESUP) do PE 289907

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Número do documento: 25100216505397000000059831022

Pág. 579

Num. 2214086878 - Pág. 1

Documento id 2214086878 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (Relato Sucinto das Ocorrências)

BANCO CENTRAL DO BRASIL

I.II - Surgimento da Tirreno Consultoria Promotoria de Crédito e Participações S.A. (Tirreno) na intermediação de aquisições de carteiras de crédito

A estratégia adotada pelo Master envolveu aquisição, em definitivo, sem coobrigação, de créditos de outros originadores, uma vez que a produção média histórica do Master no varejo era de cerca de R$200 - 300 milhões/mês, com uma carteira em estoque registrada no balanço de cerca de R$ 2,0 bilhões, ou seja, valores muito inferiores ao tamanho de carteira requerido para fazer frente à sua necessidade de liquidez.
Nesse contexto, firmou-se entre o Master e a Tirreno, em 5.12.2024, uma parceria para aquisição de direitos creditórios (doc. 03), por meio de cessão de créditos sem coobrigação da Tirreno para o Master. Ressalta-se que o item 1.4 do contrato estabelece que o valor da aquisição dos créditos seria depositado numa conta reserva no Master e só seria efetivamente pago após a formalização documental das operações de crédito cedidas.
A Tirreno foi constituída em 4.11.2024 e teve como primeiro responsável fiscal Daniel Moreira Bezerra, CPF 450.161.348-39. Em 15.4.2025, a empresa foi transferida, nos cadastros da Receita Federal, para André Felipe Oliveira Seixas Maia, CPF 148.427.118-17, de acordo com os registros da Junta Comercial de São Paulo (doc.27).
A Tirreno teria alegadamente adquirido, entre os meses de janeiro e março de 2025, operações de crédito consignado de diversas associações de servidores públicos estaduais e municipais, cedendo-as para o Master definitivamente, sem coobrigação. Foram identificados 20 (vinte) contratos nesse período, somando R$ 4,6 bilhões, sendo 6 (seis) celebrados em janeiro de 2025, no valor total de R$ 1,66 bilhões, 6 (seis) em fevereiro de 2025, no valor total de R$ 1,82 bilhões, e 8 (oito) em março de 2025, no valor total de R$ 1,12 bilhões (docs. 6 a 25).
Entretanto, segundo o Master, a Tirreno não foi capaz de apresentar a documentação relativa às operações de crédito negociadas. Em 2.4.2025, o Master, à vista do descumprimento de cláusula contratual, notificou a Tirreno acerca: "(i) do imediato e irreversível cancelamento das operações, nos termos da cláusula 1.6 do Contrato; (ii) do imediato resgate das aplicações financeiras realizadas, nos termos do Contrato de Abertura e Administração de Conta, celebrado entre Tirreno e o Banco Master S.A."; "(iii) [d]a imediata restituição dos valores transferidos pelo Banco Master S.A. à conta corrente administrada objeto do contrato de Conta Reserva em conexão com as operações, acrescido dos rendimentos da Conta Reserva, deduzidos dos encargos tributários incidentes sobre os mesmos, nos termos do Contrato." , conforme doc. 5.
No entanto, a despeito de haver notificado a empresa sobre o descumprimento de obrigação essencial do contrato de cessão de créditos (demonstração documental das operações cedidas), o Master prosseguiu realizando negócios da mesma natureza com a Tirreno. Após a referida notificação, o banco adquiriu operações de crédito da Tirreno no valor de R$ 2,3 bilhões em abril e maio de 2025, conforme extrato da conta da Tirreno no Master (doc. 28).
No âmbito da estratégia de obtenção de liquidez, a partir de abril de 2025, o Master realizou 9 (nove) novas cessões de carteiras ao BRB, que totalizaram R$ 4,05 bilhões (com prêmio), as quais correspondiam às operações cedidas ao Master pela Tirreno após a notificação de cancelamento das operações, conforme demonstra o extrato de movimentação do Sistema de Transferência de Reservas (STR), referente aos recebimentos do BRB (doc. 26).

Pág. 2 do doc. 43 (DOCUMENTO INTERNO 52965/2025-BCB/DESUP) do PE 289907

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Num. 2214086878 - Pág. 2

Documento id 2214086878 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (Relato Sucinto das Ocorrências)

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I.III - Atipicidades dos instrumentos de cessão e operações adquiridas da Tirreno

A análise da documentação apresentada e dos dados disponíveis no Banco Central do Brasil (BCB) apontam para uma série de características atípicas relacionadas às cessões de crédito, às operações de crédito objeto das cessões e ao detentor/originador das operações.
As operações teriam sido adquiridas pelo Master da Tirreno a partir de 3.1.2025, conforme instrumento de cessão de crédito e outras avenças - doc. 04, sem coobrigação e sem existência de contrapartida financeira até que a documentação comprobatória fosse recebida. No entanto, na sequência, são vendidas ao BRB, sem coobrigação e com realização financeira imediata.
Mesmo após o cancelamento das cessões então realizadas com a Tirreno até 2.4.2025, foram realizadas novas compras de carteiras da Tirreno pelo Master após essa data, no montante de R$ 2,3 bilhões (doc. 28), bem como foram realizadas novas cessões ao BRB1, no montante (com prêmio) de R$ 4,05 bilhões (doc. 26), de supostas operações de crédito provenientes da Tirreno.
Os valores das obrigações financeiras do Master com a Tirreno em contrapartida às aquisições de carteiras, que somavam R$ 6,7 bilhões (posição em 4/6/2024, doc. 28), teriam sido registrados em uma conta de depósito vinculada, sem registro de rendimentos, descumprindo o que é previsto no item 1.4 de contrato de parceria (doc. 03), o qual prevê aplicação dos recursos em CDBs de emissão do próprio Master.
As operações adquiridas da Tirreno foram cedidas ao BRB pelo Master antes mesmo que os documentos necessários para a formalização de tais operações fossem entregues ao Master pela Tirreno.
O Master não reservou recursos líquidos suficientes para honrar as obrigações com a Tirreno, o que ocorreria caso recebesse a documentação completa das operações. I.IV - Indícios de que parte das operações de crédito objeto das cessões (crédito consignado) são insubsistentes
O exame das cessões realizadas nos dias 13, 16, 20 e 30.1.2025 evidenciou quantidade expressiva de operações em conjuntos distintos de apenas12 valores (182 mil operações de crédito com 151 mil titulares), contratados a cada dia:

1 O Master cedia operações para o BRB desde julho/24. Em dez/24 começou a ceder operações adquiridas de terceiros.

Todas as cessões de origem da Tirreno ocorreram em 2025, no montante de R$ 12,2 bilhões.

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Pág. 581

Num. 2214086878 - Pág. 3

Documento id 2214086878 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (Relato Sucinto das Ocorrências)

BANCO CENTRAL DO BRASIL

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Os clientes das operações originadas pela Tirreno e cedidas pelo Master ao BRB nesse período coincidem, em larga medida, com os clientes do próprio Master titulares de operações que haviam sido por ele cedidas ao BRB entre julho de 2024 e dezembro de 2024, o que é contraintuitivo, considerando que tais as operações teriam sido originadas pela Tirreno, empresa recentemente constituída (novembro de 2024).
As operações de crédito cedidas pelo Master ao BRB foram inicialmente informadas pelo Master ao BCB, em resposta ao Ofício 7062/2025-BCB/DESUP, no dia 25.3.2025 (docs. 29 e 30), como tendo duas associações de servidores do Estado da Bahia, a ASTEBA (Associação dos Servidores Técnico-Administrativos e Afins do Estado da Bahia) e ASSEBA (Associação dos Servidores da Saúde e Afins da Administração Direta do Estado da Bahia) como originadoras. No entanto, a partir de 13.1.2025, as cessões de crédito passaram a envolver CPFs de diversas referidas Associações compatíveis com as cessões de crédito para o Master. Após questionamentos formulados pelo BCB, a titularidade dessas operações passou a ser atribuída à Tirreno.
Com o propósito de aprofundar a compreensão do tema, o BCB realizou análise individual de um conjunto de 30 supostos clientes (CPFs) tomadores de crédito das operações cedidas em janeiro de 2025 e originadas a partir do acordo com a Tirreno, aleatoriamente selecionados. Avaliou-se toda a movimentação financeira a favor desses clientes (recebimentos) advinda de pessoas jurídicas (CNPJs) a partir de 2020, por meio das bases transacionais de TEDs e Pix. Situações de transferências internas (na mesma instituição financeira) não são capturadas pelas bases disponíveis no BCB, mas para tais condições foi consultado o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), que registra a existência de contas e relacionamentos em instituições financeiras, para assegurar que todos os relacionamentos financeiros de cada cliente estavam sendo contemplados pelos testes efetuados. Apesar de poderem existir outros fatores que impedem a identificação da vinculação entre a liberação financeira e a data da contratação, em teste realizado com as operações de crédito desses clientes com outras entidades foi possível vincular os eventos de liberação de recursos para a quase totalidade das operações informadas no SCR. No caso das operações adquiridas pelo BRB do Master advindas de terceiros, contudo, não foi possível estabelecer qualquer correspondência das operações com os respectivos fluxos financeiros para nenhum dos 30 clientes da amostra, o que corrobora os indícios de insubsistência das operações.
O BRB forneceu ao Banco Central uma amostra de 100 contratos de crédito formalizados por meio de CCBs emitidas pelo Banco Master (ver arquivos de apoio ao PE289907), supostamente adquiridos da Tirreno pelo Banco Master, com os respectivos documentos de averbações de crédito e depósito em conta de cada cliente, como forma de evidenciar a existência

Pág. 4 do doc. 43 (DOCUMENTO INTERNO 52965/2025-BCB/DESUP) do PE 289907

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Num. 2214086878 - Pág. 4

Documento id 2214086878 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (Relato Sucinto das Ocorrências)

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dos pagamentos. Tais depósitos teriam ocorrido em contas que estes clientes possuiriam na instituição responsável pela liberação dos recursos. No entanto, análises preliminares não permitiram atestar que os depósitos estão vinculados aos respectivos contratos, uma vez que:

i) Nas CCBs consta que a liberação será formalizada por meio de crédito em conta ao cliente, mas os dados para crédito (banco, agência e conta) não são preenchidos; ii) A data de liberação enviada no comprovante de depósito na conta de pagamento do cliente é posterior à data emissão da CCB (em média 180 dias - alega-se dificuldade no processo de averbação do crédito); iii) O valor da operação de crédito constante da CCB é, em geral, significativamente inferior ao valor do depósito realizado em conta (alega-se a cessão da parcialidade da operação); iv) Todas as operações teriam sido originadas pela Cartos SCD S/A (Cartos). Para validar o cessionário das operações foi efetuado questionamento à Cartos que, em sua resposta à Requisição SISCOM 109537 de 4.7.2025 (arquivos de apoio ao PE

informou os documentos de de crédito e

dos clientes referem-se a operações que foram cedidas pela Cartos a três Fundos

de Investimento em Direitos Creditérios denominados e

VCK, e não à Tirreno ou ao Banco Master; v) Com efeito, foram identificadas no Sistema de Informações de Crédito (SCR)

cessoes de crédito Fundos de Investimento em Direitos

liberado;

vi) Com isso, restam sem comprovação as liberações de recursos aos clientes e as averbações de crédito relativas aos 100 contratos analisados, representando

indicios de insubsisténcia das referidas cedidas pelo

I.V - Atipicidades relacionadas ao cedente/originador (Tirreno)

O responsável pela abertura da Tirreno, Daniel Moreira Bezerra (CPF 450.161.348-39), teria registrado outras 91 (noventa e uma) empresas com nomes semelhantes ao nome original da Tirreno. A empresa que realizou as cessões ao Master foi criada em 4.11.2024 com a denominação de 'SX 016 EMPREENDIMENTOS e PARTICIPACOES SA' , a qual foi, posteriormente, alterada para 'TIRRENO CONSULTORIA PROMOTORIA DE CRÉDITO E PARTICIPAÇÕES S.A.' Conforme ficha cadastral simplificada obtida no site da Junta comercial de São Paulo, foi efetuado registro, no dia 15.4.2025 (NUM.DOC:133.646/25-7), de AGE datada de 2.12.2024 em que foram efetuadas alterações de nome, endereço, capital social e atividade econômica, além da eleição de André Felipe de Oliveira Seixas Maia (CPF 148.427.118-17) como novo diretor, em substituição a Daniel Moreira Bezerra (doc.27). A quantidade de instituições com denominações similares abertas em nome de Daniel Moreira Bezerra e as alterações subsequentes são indicativos de que a empresa, ao ser instituída, se encaixava na situação típica de "empresa de prateleira" .
O novo responsável pela Tirreno a partir de 16.4.2025, André Felipe de Oliveira Seixas Maia, foi funcionário do Master até março de 2022, conforme registro da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).

Pág. 5 do doc. 43 (DOCUMENTO INTERNO 52965/2025-BCB/DESUP) do PE 289907

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Num. 2214086878 - Pág. 5

Documento id 2214086878 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (Relato Sucinto das Ocorrências)

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André Felipe possui 35 (trinta e cinco) apontamentos não automáticos de operações atípicas no SISPLD (sistema utilizado para comunicação de operação suspeita ao COAF), sendo 2 (dois) como titular e 33 (trinta e três) como envolvido.
O único relacionamento da Tirreno no âmbito do Sistema Financeiro Nacional é com o Master. Não há registro de crédito tomado pela empresa no Sistema de Informações de Créditos (SCR).
Não foram identificadas quaisquer movimentações financeiras da Tirreno em consulta aos sistemas de pagamentos (TEDs, PIX, boletos ou Câmbio), nem registros de aplicações financeiras em entidades registradoras ou em cotas de fundos.

I.VI - Avaliação sobre os registros contábeis das operações envolvendo a Tirreno

Apresentamos, a seguir, avaliação dos registros contábeis das operações originadas pela Tirreno e cedidas pelo Master ao BRB:

A Tirreno cedeu ao Master, no período de 3.1.25 até 4.6.25 (doc. 28), carteira no valor de R$6,7 bilhões, com a condição de que procederia à formalização documental dos créditos cedidos na sequência;

registrado esse valor como um passivo (4.9.9.92.00.00-3 CREDORES DIVERSOS), aguardando a formalização documental para o efetivo pagamento. O item 1.4 contrato de parceria entre a Tirreno e o Master (doc. 03) estabelece que esse montante "deverá ser integralmente aplicado em CDB emitido pelo próprio Banco Master" registro da existência de qualquer CDB com titularidade da Tirreno;

Apesar de a Tirreno não ter promovido a formalização documental, o Master cedeu as carteiras dela adquiridas ao BRB, sem coobrigação, de janeiro a maio de 2025 (até 15.5.25), por R$12.2 bilhões (com prêmio de R$5,5 bilhões);
Apesar da cessão sem coobrigação, o Master não registrou como receita o prêmio de R$5,5 bilhões, como esperado em situações do gênero, supostamente pelo fato de, no momento em que as carteiras foram cedidas ao BRB, ainda não haver comprovação da existência da documentação de originação das operações cedidas pela Tirreno ao Master, ou por já saber que teria que recomprar tais créditos em função de suas atipicidades;
O Master também não registrou esse prêmio como uma receita diferida (passivo), o que seria uma segunda possibilidade, apesar de não usual e incompatível com o tipo de operação declarada. Em vez disso, informou ter usado uma terceira opção, não prevista nas normas contábeis, que foi a retificação (redução) de um ativo (1.8.8.92.00.00-6 DEVEDORES DIVERSOS), rubrica cujos valores em nada se relacionam com as operações realizadas.

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Num. 2214086878 - Pág. 6

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I.VII - Informações encaminhadas pelo BRB

Provocado pela supervisão acerca das cessões, o BRB prestou as seguintes informações no Ofício PRESI - 2025/051, de 18 de junho de 2025 (doc. 35):

Ao identificar riscos relacionados à qualidade da carteira, rastreabilidade e regularidade das operações de crédito com origem em terceiros (promotores de venda), o BRB passou a exigir documentos adicionais, determinou a execução de auditoria independente nas operações e realizou acessos assistidos às dependências do Master. No entanto, diante da não apresentação da documentação completa solicitada e da não conclusão dos trabalhos da auditoria independente, foi firmado contrato de garantia adicional no montante de R$ 16,1 bilhões e adotada estratégia para "zeramento" das exposições;
O BRB informou ter iniciado processo de desfazimento de todas as operações aquiridas do Master cuja originação foi realizada pela Tirreno, inclusive com contrato celebrado entre as partes (docs. 41 e 42);
Informou o BRB, ainda, que todas as operações adquiridas com a intermediação da Tirreno foram celebradas por 20 (vinte) correspondentes bancários da Cartos Sociedade de Crédito Direto S.A. (doc. 38);
O BRB encaminhou o acordo operacional, firmado em 3.1.25, entre a Cartos e a Tirreno operacional, código de consignação, e poderes para fazer averbação e consignação. O acordo é assinado por Henrique Souza e Silva Peretto (diretor da Cartos) e André Felipe Maia (diretor da Tirreno); encaminhou, também, exemplos de contratos entre a Cartos e os promotores (doc. 37);
Informou o BRB, ademais, que os créditos aquiridos estavam distribuídos em mais de 200 entes consignantes, e que, de um total ofertado de R$9,8 bilhões de carteira pelo Master, os filtros internos do BRB haviam recusado R$2,6 bilhões (26,5% do total), conforme doc. 39.

Posteriormente, por meio do Ofício PRESI - 2025/061, de 8.7.25, doc. 40, o BRB informou já ter realizado a substituição de R$10,6 bilhões (85,5%) das carteiras de crédito originadas a partir da Tirreno, e que prevê concluir o desfazimento integral até 18.7.25.

I.VIII - Conclusão

31. Conforme demonstrado, entendemos que as operações celebradas entre o Master e a

Tirreno, posteriormente cedidas pelo Master ao BRB sem coobrigação, por todas as suas atipicidades, apresentam indícios de insubsistência, que sinalizam a existência de possível engenharia contábil e financeira para viabilizar a captação de recursos pelo Master junto ao BRB.

II - POSSÍVEL ENQUADRAMENTO PENAL

Arts. 4º, 6º e 10º da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986.

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III - RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS

a) Contrato de parceria e outras avenças, de 5.12.2024, firmada entre o Banco Master e a Tirreno (doc. 03) b) Instrumento de cessão de crédito e outras avenças (geral), de 3.1.2025, firmado entre o Banco Master e a Tirreno (doc.04) c) Notificação do Banco Master a Tirreno, de 2.4.2025 (doc. 05) d) Instrumento particular de cessão de crédito (específico), celebrado entre o Banco Master e Tirreno - vários exemplos (docs. 6 a 25) e) Extrato STR - recebimento do BRB (janeiro a maio/2025) - doc. 26 f) Tirreno - Ficha Cadastral Jucesp - doc.27 g) Extrato conta corrente Tirreno no Banco Master (janeiro a junho/25) - doc. 28 h) Ofício 7062/2025-BCB/Desup, de 17.3.2025 - doc 29 i) Resposta do Master ao Ofício 7062/2025-BCB/Desup - doc. 30 j) Ofício BRB PRESI- 2025/051 de 18.6.2025 - doc. 35 k) Acordo operacional Tirreno x Cartos - doc. 36 l) Exemplos de contratos entre Cartos e Promotores - doc. 37 m) Relação dos promotores que originaram as operações - doc. 38 o) Ofício BRB Presi 2025-061, de 8.7.2025 - doc.40 p) Contrato BRB Master - desfazimento operações - doc. 41 q) Contrato BRB Master - desfazimento operações - Anexos - doc. 42

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Procuradoria-Geral

Parecer Jurídico 783/2025-BCB/PGBC Brasília (DF), 14 de julho de 2025. PE 289907

Ementa: Câmara de Consultoria Monetária, Internacional e Penal (CC2PG). Procuradoria Especializada de Consultoria Internacional, Monetária, Penal e em Resolução (PRPIM). Departamento de Supervisão Bancária (Desup). Banco Master S.A. Aquisição e cessão de créditos de forma irregular. Gestão fraudulenta. Escrituração contábil com inobservância da regulamentação vigente. Configuração, em tese, dos crimes previstos nos arts. 4º, 6º e 10 da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Proposta de comunicação ao Ministério Público Federal. Análise jurídica. Minuta de ofício. Manifestação com acesso restrito, por conter informações protegidas por sigilo bancário, a teor dos arts.

2º, inciso IV, e 3º inciso Il, alinea c, da Portaria n® 100.620, de 13

de 2018, do Procurador-Geral do Banco Central.

Senhor Procurador-Chefe,

ASSUNTO

Por meio do Parecer Juridico 686/2025-BCB/PGBC a

Geral do Banco Central (PGBC) examinou proposta, elaborada pelo Departamento de

Supervisão Bancária (Desup), de comunicação de indícios de crime ao Ministério Público Federal (MPF), referentes a possíveis irregularidades praticadas no âmbito do Banco Master S.A. (Master).

Os fatos consistiram na aquisição e cessão de créditos de forma irregular, pelo Master, bem como na efetuação de escrituração contábil em desacordo com a regulamentação e, em consequência, na elaboração de demonstrações financeiras e contábeis que não refletiam com fidedignidade e clareza a real situação econômico-financeira da instituição.
Em razão disso, concluiu-se, no aludido parecer, pela existência de indícios dos crimes previstos nos arts. 6º e 10 da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, tendo sido acolhida a proposta de comunicação dos fatos ao MPF, em cumprimento ao disposto no art. 9º, caput1, da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, nos termos da minuta então apresentada.

1 "Art. 9o Quando, no	exercício de suas atribuições, o Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores
Mobiliários verificarem a	ocorrência de crime definido em lei como de ação pública, ou indícios da prática de
tais crimes, informarão ao	Ministério Público, juntando à comunicação os documentos necessários à apuração
ou comprovação dos	fatos."

Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC)

Procuradoria Especializada de Consultoria Internacional, Monetária, Penal e em Resolução (PRPIM) SBS, Quadra 3, Bloco B, Edifício Sede - 70074-900 (61) 3414-1220 e 3414-2946

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4. Antes, porém, de realizada a referida comunicação, novos fatos foram trazidos

aos autos pela área técnica, podendo constituir indícios da prática de outros crimes contra o sistema financeiro, razão pela qual foi solicitada manifestação jurídica complementar acerca do cabimento de serem levados ao conhecimento do MPF.

O Relato Sucinto das Ocorrências (doc. 43)2 elaborado pelo Desup expõe, nos seguintes termos, os indícios de novas irregularidades: "(...).

18. O exame das cessões realizadas nos dias 13, 16, 20 e 30.1.2025

evidenciou quantidade expressiva de operações em conjuntos distintos de apenas 12 valores (182 mil operações de crédito com 151 mil titulares), contratados a cada dia: (...)

19.	Os clientes das operagdes originadas pela Tirreno	cedidas e
ao BRB nesse	coincidem, em Master titulares de operações que haviam sido por ele cedidas ao BRB entre	medida, com os clientes

Julho de 2024 e dezembro de 2024, o que é contraintuitivo,

tais as operações teriam sido originadas pela Tirreno, empresa recentemente constituída (novembro de 2024).

As operações de crédito cedidas pelo Master ao BRB foram inicialmente

informadas pelo Master ao BCB, em resposta ao Oficio

BCB/DESUP, no dia 25.3.2025 (docs. 29 e 30), como tendo duas associações de

servidores do Estado da Bahia, a ASTEBA (Associagdo dos Administrativos e Afins do Estado da Bahia) e ASSEBA

Servidores da Saúde e Afins da Administração Direta do Estado da Bahia) como

originadoras. No entanto, a partir de 13.1.2025, as cessões de crédito passaram a envolver CPFs de diversas localidades do país. Adicionalmente, não foram encontradas movimentações financeiras das referidas Associações compatíveis com as cessões de crédito para o Master. Após questionamentos formulados pelo BCB, a titularidade dessas operações passou a ser atribuída à Tirreno.

Com o propósito de aprofundar a compreensão do tema, o BCB realizou análise individual de um conjunto de 30 supostos clientes (CPFs) tomadores de crédito das operações cedidas em janeiro de 2025 e originadas a partir do acordo com a Tirreno, aleatoriamente selecionados. Avaliou-se toda a movimentação financeira a favor desses clientes (recebimentos) advinda de

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pessoas jurídicas (CNPJs) a partir de 2020, por meio das bases transacionais de TEDs e Pix. Situações de transferências internas (na mesma instituição financeira) não são capturadas pelas bases disponíveis no BCB, mas para tais condições foi consultado o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), que registra a existência de contas e relacionamentos em instituições financeiras, para assegurar que todos os relacionamentos financeiros de cada cliente estavam sendo contemplados pelos testes efetuados. Apesar de poderem existir outros fatores que impedem a identificação da vinculação entre a liberação financeira e a data da contratação, em teste realizado com as operações de crédito desses clientes com outras entidades foi possível vincular os eventos de liberação de recursos para a quase totalidade das operações informadas no SCR. No caso das operações adquiridas pelo BRB do Master advindas de terceiros, contudo, não foi possível estabelecer qualquer

	correspondéncia das						com os respectivos fluxos
nenhum	dos	30 insubsistência das operações.	clientes	da	amostra,	o	que	corrobora	os
22.					crédito formalizados por meio de CCBs emitidas pelo Banco	O BRB forneceu ao Banco Central uma amostra de 100 contratos de

ao supostamente

Banco Master, com os respectivos documentos de averbações de crédito e

em conta de cada cliente, como de evidenciar a

pagamentos. Tais depósitos teriam ocorrido em contas que estes clientes possuiriam na instituição responsável pela liberação dos recursos. No entanto,

andlises preliminares ndo permitiram atestar que os depdsitos estdo

aos respectivos contratos, uma vez que:

i. Nas CCBs consta que a liberação será formalizada por meio de crédito em conta ao cliente, mas os dados para crédito (banco, agência e conta) não são preenchidos; ii. A data de liberação enviada no comprovante de depósito na conta de pagamento do cliente é posterior à data emissão da CCB (em média 180 dias - alega-se dificuldade no processo de averbação do crédito); iii. O valor da operação de crédito constante da CCB é, em geral, significativamente inferior ao valor do depósito realizado em conta (alega-se a cessão da parcialidade da operação); iv. Todas as operações teriam sido originadas pela Cartos SCD S/A (Cartos). Para validar o cessionário das operações foi efetuado questionamento à Cartos que, em sua resposta à Requisição SISCOM 109537 de 4.7.2025 (arquivos de apoio ao PE 289907) informou que os documentos de averbações de crédito e depósito na conta dos clientes referem-se a operações que foram cedidas pela Cartos a três Fundos de

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Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) denominados Noto, Sueste e VCK, e não à Tirreno ou ao Banco Master;

v. Com efeito, foram identificadas no Sistema de Informações de Crédito (SCR) cessões de crédito para Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) dos mesmos clientes, com datas próximas e em valores superiores ao valor liberado; vi. Com isso, restam sem comprovação as liberações de recursos aos clientes e as averbações de crédito relativas aos 100 contratos analisados, representando indícios de insubsistência das referidas operações, cedidas pelo Master ao BRB. I.V - Atipicidades relacionadas ao cedente/originador (Tirreno) (...)

26. O único relacionamento da Tirreno no âmbito do Sistema Financeiro

Nacional é com o Master. Nao hd de crédito tomado pela

Sistema de Informações de Créditos (SCR).

Nao foram identificadas quaisquer movimentagdes

Tirreno em consulta aos sistemas de pagamentos (TEDs, PIX, boletos ou ou em cotas de fundos.

Cambio), nem registros de aplicagdes financeiras em entidades

(...) I.VII - Informações encaminhadas pelo BRB

29. seguintes informações no Ofício PRESI - 2025/051, de 18 de junho de 2025 (doc. 35):

Ao identificar riscos relacionados à qualidade da carteira, rastreabilidade e regularidade das operações de crédito com origem em terceiros (promotores de venda), o BRB passou a exigir documentos adicionais, determinou a execução de auditoria independente nas operações e realizou acessos assistidos às dependências do Master. No entanto, diante da não apresentação da documentação completa solicitada e da não conclusão dos trabalhos da auditoria independente, foi firmado contrato de garantia adicional no montante de R$ 16,1 bilhões e adotada estratégia para "zeramento" das exposições;

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O BRB informou ter iniciado processo de desfazimento de todas as operações aquiridas do Master cuja originação foi realizada pela Tirreno, inclusive com contrato celebrado entre as partes (docs. 41 e 42);
Informou o BRB, ainda, que todas as operações adquiridas com a intermediação da Tirreno foram celebradas por 20 (vinte) correspondentes bancários da Cartos Sociedade de Crédito Direto S.A. (doc. 38);
O BRB encaminhou o acordo operacional, firmado em 3.1.25, entre a Cartos e a Tirreno (doc. 36), permitindo à Tirreno ter acesso a todos promotores de crédito, equipe operacional, código de

consignagdo, e poderes para fazer averbagdo e

acordo é assinado por Henrique Souza e Silva Peretto

Cartos) e André Felipe Maia (diretor da Tirreno); encaminhou, 37);

também, exemplos de contratos entre a Cartos e os

Informou o BRB, ademais, que os créditos

distribuídos em mais de 200 entes consignantes, e que, de um total

ofertado de R$9,8 bilhdes de carteira pelo Master, os

do BRB haviam recusado R$2,6 bilhdes 26,5% do

doc. 39.

Posteriormente, por meio do Ofício PRESI - 2025/061, de 8.7.25, doc. 40, o BRB informou já ter realizado a substituição de R$10,6 bilhões (85,5%) das carteiras de crédito originadas a partir da Tirreno, e que prevê concluir o desfazimento integral até 18.7.25.
É o relatório, passo a apreciar.

APRECIAÇÃO

7. Primeiramente, cabe registrar que os novos dados trazidos pelo Desup reforçam

ainda mais a hipótese de comissão dos crimes tipificados nos arts. 6º e 10, haja vista que a composição das carteiras de crédito cedidas pelo Master continham inconsistências que denotam que o seu eventual registro contábil não espelhava a real situação econômicofinanceira da instituição, sendo por demais significativa a informação de que o BRB tenha realizado a substituição de R$10,6 bilhões (85,5%) das carteiras de crédito originadas a partir

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da Tirreno e cedidas pelo Master, "e que prevê concluir o desfazimento integral até o dia 18.7.25" .

Registros contábeis que não considerem a real situação econômico-financeira da instituição, espelhando sua higidez patrimonial, podem induzir e levar ao engano tanto investidores quanto as autoridades fiscalizadoras, cabendo frisar que tais tipos penais visam a garantir a confiança nas relações jurídicas e comerciais dentro do sistema financeiro nacional, protegendo as partes envolvidas contra danos causados pela omissão ou falsidade de informações sobre operações financeiras, ou pela inclusão de dados falsos em balanços contábeis.
Cabe pontuar, ainda, que tais irregularidades contábeis, aparentemente, são reflexos de atos de gestão que demonstram a ausência do cuidado que todo administrador deve ter com o patrimônio da empresa que dirige, passando ao largo de cautelas que lhe são exigidas, podendo desbordar para o campo da fraude, nos casos em que não demonstrada a fundamentação econômica dos créditos adquiridos e posteriormente cedidos.
Verifica-se, nesse contexto, que as irregularidades praticadas (potencial fraude contábil para ocultar manobras indevidas) apontam a incidência de outro tipo penal que pune a

da Lei n°

na medida em que as condutas tidas por irregulares, em verdade, foram nitidamente realizadas contrariamente às regras vigentes.

Não se trata de condutas negligentes dos administradores da instituição financeira, mas, sim, de atos conscientemente realizados com o desprezo às regras norteadoras da gestão de qualquer instituição financeira que objetivam a preservação dos seus interesses, dos seus acionistas e de seus investidores.
Em verdade, as novas irregularidades apontadas pela área técnica em seu relatório também podem ser indicativas de gestão fraudulenta. Vale destacar, a título de exemplo, as seguintes: - Grande volume de operações suspeitas: centenas de milhares de operações de crédito foram realizadas em poucos dias, com clientes que já tinham histórico com o Master, o que é estranho para uma empresa supostamente "nova" como a Tirreno. - Inconsistência na origem das operações: inicialmente atribuídas a associações de servidores do Estado da Bahia, as operações passaram a envolver CPFs de todo o País e, posteriormente, foram vinculadas à Tirreno, sem que houvesse movimentação financeira compatível das associações originais.

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Falta de comprovação financeira: análise detalhada de amostras de clientes revelou que as operações de crédito não puderam ser ligadas a fluxos financeiros reais, ou seja, não há evidência de que os recursos foram de fato liberados aos clientes. Além disso, os documentos de depósito apresentados pelo BRB contêm inconsistências, como dados bancários incompletos e datas de liberação muito posteriores à emissão dos contratos.
A Tirreno como "empresa de prateleira": a área técnica sugere que a Tirreno foi criada como uma "empresa de prateleira" , com seu responsável tendo registrado dezenas de outras empresas semelhantes. O novo diretor da Tirreno, André Felipe de Oliveira Seixas Maia, é ex-funcionário do Master e possui um histórico de apontamentos de operações atípicas em sistemas de controle financeiro.
Auséncia de histérico financeiro da Tirreno: A

relacionamento financeiro apenas com o Master e não apresenta registros de

crédito, em sistemas de pagamento

financeiras, o é incomum uma empresa

originando um alto volume de operações de crédito.

Entre circunstincias mencionadas drea técnica, chama

as a

de ser inusual, para dizer o mínimo, que uma sociedade empresária (a Tirreno), com pouco tempo de existência, tenha adquirido carteiras de crédito de valores bilionários (posteriormente cedidos ao Master) sem a existência de qualquer giro financeiro, seja a crédito ou a débito, mormente com as associações de servidores que supostamente lhe transferiram tais ativos, pois, como apontado pelo Desup, "não foram identificados quaisquer fluxos financeiros da Tirreno em consulta aos sistemas de pagamentos (TEDs, PIX ou Câmbio)" .

Por outro lado, causa estranheza que o único relacionamento da Tirreno no SFN seja com o Master, o que torna por demais obscura a origem (se é que de fato existiram) dos recursos para aquisição daquelas carteiras junto às associações de servidores (posteriormente cedidas ao Master).
Não há justificativa, também, acerca do motivo pelo qual os bilionários valores que deveriam ser pagos à Tirreno pelo Master continuaram em posse deste (mesmo após a cessão ao BRB), sem nenhuma justificava ou questionamento da referida empresa, o que reforça ainda mais a suspeita levantada pela área técnica de ser a Tirreno uma "empresa de prateleira" que se prestou à realização de engenharia contábil para viabilizar a captação de recursos pelo Master junto ao BRB mediante operações de cessões de créditos consignados, com finalidade semelhante à captação de recursos sob a forma de DI, o que violaria a Resolução CMN nº 4.677,

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de 31 de julho de 2018, visto que o valor excederia o limite de exposição ao Master em que o BRB poderia incorrer.

Tais irregularidades indicam aparente desprezo dos gestores pela correta administração da instituição financeira, a caracterizar, também, a ocorrência do crime de gestão fraudulenta, tipificado no art. 4º, caput, da Lei nº 7.492, de 1986.
A propósito, destaco o entendimento manifestado por meio do Parecer Jurídico 251/2014-BCB/PGBC3 a respeito do crime de gestão fraudulenta: "5. Sabe-se que no tipo penal de 'gestão temerária' os administradores da instituição financeira apenas não observam norma de controle, expondo a sociedade a um risco grande. Por sua vez, o tipo penal conhecido como 'gestão fraudulenta' caracteriza-se pela ilicitude dos atos praticados pelos responsáveis pela gerência empresarial, exteriorizada por manobras ardilosas e mediante a prática consciente de fraudes. 6. Segundo José Carlos Tórtima4 :

ardil, por manobras desleais, em regra com o objetivo de obter indevida

vantagem para o proprio agente ou para outrem, em prejuizo

de boa-fé (acionistas, sócios, credores, etc.). Seria, por exemplo, a

utilizagdo de expedientes desonestos para desviar ativos da

a de para mascarar resultados

maquiagem de balanços para ludibriar investidores, outras instituições

ainda as préprias autoridades encarregadas

o mercado.'

Salientou-se na Nota Jurídica PGBC-7016/2011, de 5 de setembro de 2011: '7. Assim, as irregularidades narradas [...] subsumem-se, em tese, ao tipo penal do art. 4º , caput, da Lei nº 7.492/86, e não ao seu parágrafo único, uma vez que os administradores agiram deliberadamente com o intuito de beneficiar a si mesmos e a terceiros com os recursos da cooperativa; agiram com dolo direto voltado à execução de manobras fraudulentas. Não se trata, in casu, da simples ocorrência de manobras de desmedido risco praticadas irresponsavelmente pelos

3 Do Procurador José Roberto Cândido Souza, com despacho do Procurador-Chefe Cassiomar Garcia Silva.

4 TORTIMA, JOSÉ CARLOS. Crimes contra o sistema financeiro nacional (Uma contribuição ao estudo da Lei

n.º 7.492/86), Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2011, p. 36. [Nota do original]

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administradores da instituição financeira - o que caracterizaria o delito de gestão temerária (destaques acrescidos).

A propósito, preleciona José Carlos Tortima5 : 'Verificam-se, portanto, duas marcantes e essenciais diferenças, na conduta do agente, a distinguir a gestão fraudulenta da temerária. Na primeira, o sujeito age dissimuladamente (fraudar significa ludibriar, enganar, levar a erro, mediante ardil), operando através de artifícios engenhados para encobrir a fraude. Já na gestão temerária, o agente, em regra, atua abertamente, não necessitando de artifícios para executar as operações perdulárias ou de alto risco para o patrimônio da instituição e dos investidores.'"
diante do Relato Sucinto das

consta no

suficientes para a caracterização, também, do crime de gestão fraudulenta, capitulado no art. 4º, caput, da Lei nº 7.492, de 1986, cujo elemento normativo é assim aduzido pela doutrina de Cezar Roberto Bitencourt6: "Gerir fraudulentamente é utilizar-se de fraude na gestão empresarial. Fraude,

por sua vez, é todo e qualquer meio enganoso, que tem a finalidade de alterar a verdade de fatos ou a natureza das coisas, e deve ser

como gênero, que pode apresentar-se sob várias espécies ou modalidades

distintas, tais como artificio, ardil ou qualquer outro meio distinguiu o legislador de 1940 na defini¢ao do crime de estelionato.

fraudulentamente, isto é, alterando a verdade ou natureza de fatos, documentos,

ou quaisquer agdes diretivas, que sempre tem a finalidade

alguém, induzindo-o ou mantendo-o em erro, pode-se, efetivamente, empregar artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. Artifício é toda simulação ou dissimulação idônea para induzir uma pessoa em erro, levando-a à percepção de uma falsa aparência da realidade; ardil é a trama, o estratagema, a astúcia; qualquer outro meio fraudulento é uma fórmula genérica para admitir qualquer espécie de fraude que possa enganar a vítima, que são meramente exemplificativos de fraude penal, tratando-se de crime de forma livre."

5 Idem [Nota do original]

6 BITENCOURT, Cezar Roberto. Crimes contra o sistema financeiro nacional e contra o Mercado de Capitais.

São Paulo: Saraiva, 2014, p. 64.

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Documento id 2214087537 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (Parecer Jurídico 783_2025-BCB_PGBC)

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Procuradoria-Geral

Parecer Jurídico 783/2025-BCB/PGBC

CONCLUSÃO

19. Ante o exposto, em complemento das conclusões contidas no Parecer Jurídico

686/2025-BCB/PGBC, cabe reconhecer a existência de indícios dos crimes previstos nos arts. 4º, 6º e 10 da Lei nº 7.492, de 1986, razão pela qual entendo cabível a comunicação dos fatos ao MPF, em cumprimento ao disposto no art. 9º, caput7, da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 20018.

20. Não é demasiado encarecer a necessidade de observância das mesmas

formalidades estabelecidas na tese fixada, em 4 de dezembro de 2019, para o Tema 990 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, resultante do quanto decidido pelo Plenário da Corte em 28 de novembro de 2019, ao concluir-se o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.055.941/SP, com a consequente cassação da decisão proferida em 14 de julho de 2019 por seu Presidente, verbis:

"Decisão: O Tribunal, por maioria,	aderindo à proposta formulada pelo
Ministro Alexandre de Moraes, fixou a seguinte	tese de repercussão geral: '1. É
constitucional o compartilhamento dos	relatórios de inteligência financeira da
UIF e da integra do procedimento fiscalizatorio	da Receita
o do com	os de
fins criminais, sem a obrigatoriedade de	1 1 6 3 8 6 7 5 2 8 prévia autorização judicial, devendo
ser o das	em
instaurados e sujeitos a posterior	controle jurisdicional. 2. O
compartilhamento pela UIF e pela RFB,	referente ao item anterior, deve ser
unicamente meio de	com
certificação do destinatário e estabelecimento	de instrumentos efetivos de
apuração e correção de eventuais	desvios.' vencido o Ministro Ministro Dias
04.12.2019." (grifo inexistente no original)

21. Nesse sentido, o Parecer Jurídico 930/2019-BCB/PGBC, de 31 de dezembro de

20199: "17. De modo que nada obsta a que o BCB retome o procedimento de comunicação de crimes ao Ministério Público com a correspondente remessa

7	"Art. 9o Quando, no	exercício de suas atribuições, o Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores
	Mobiliários verificarem a	ocorrência de crime definido em lei como de ação pública, ou indícios da prática de
tais	crimes, informarão ao	Ministério Público, juntando à comunicação os documentos necessários à apuração
ou	comprovação dos fatos."

8 De ementa: "Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências." 9 De autoria do Procurador Cassiomar Garcia Silva, com despachos do Subprocurador-Geral Nelson Alves de Aguiar Júnior e do Procurador-Geral, Substituto, Marcel Mascarenhas dos Santos.

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Pág. 10 do doc. 46 (PARECER JURÍDICO 783/2025-BCB/PGBC) do PE 289907

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Parecer Jurídico 783/2025-BCB/PGBC

dos elementos de comprovação de autoria e materialidade, desde que levada a efeito de modo oficial, ou seja, observando-se a formalidade necessária a garantir a confidencialidade da informação e a certificação do seu destinatário - o que, aliás, já era feito antes da multicitada decisão monocrática do Presidente do STF, na medida em que a documentação era encaminhada pelas áreas técnicas em envelope lacrado e dirigida ao chefe do Parquet federal ou estadual competente para atuar no local da ocorrência dos fatos delituosos, com aviso de recebimento (AR) certificado pelos Correios. (...)

Ante o exposto, e considerando as razões já elencadas, propõe-se a revogação

do Despacho 21210/2019-BCB/PGBC, dado não subsistir nenhum impedimento a que o BCB, observado o procedimento estabelecido na Portaria nº 99.935, de

2018, encaminhe eventuais acobertadas

anexos às comunicações de crime ao Ministério Público que venha a fazer ou às respostas a pedidos de informação que venha a atender em razão do comando

do art. 9º caput, da Lei Complementar n° 105, de 2001, inclusive

fórum permanente de comunicação de que trata o art. 31, § 4º, da Lei nº 13.506,

de 2017, obedecidas as formalidades e restri¢oes de que trata o em com tese para o

por Temas da Repercussão Geral, em razão do julgamento definitivo do RE nº 1.055.941/SP."

entendimento esposado, Procurador-Geral do

o ora o

Substituto, pontuou em seu despacho:

"3. Dito isso, o BCB, ao efetuar comunicações de indícios de crime e de outras irregularidades, com base no art. 9º da Lei Complementar nº 105, de 2001, e ao atender pedidos de subsídio formulados pelo Ministério Público ou por outros órgãos responsáveis pela apuração de ilícitos administrativos, com base no mesmo dispositivo legal, está autorizado a compartilhar, mesmo sem autorização judicial, dados atinentes a operações ativas ou passivas realizadas e a serviços prestados por instituições financeiras e demais entidades supervisionadas, compartilhamento que deve se dar de modo oficial, ou seja, observando-se a formalidade necessária a garantir a confidencialidade da informação e a certificação do seu destinatário, o que, aliás, já era feito antes da decisão monocrática do Presidente do STF. Ante o exposto, proclamo a revogação da recomendação contida no parágrafo 13 do Despacho 21210/2019-BCB/PGBC, devendo-se dar ciência da orientação ora fixada aos Diretores de Fiscalização (Difis), de Relacionamento, Institucional e Supervisão de Conduta (Direc), de Organização do Sistema

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Parecer Jurídico 783/2025-BCB/PGBC

Financeiro e de Resolução (Diorf) e de Regulação (Dinor), bem como ao

Secretário-Executivo e a titulares de unidades que mantêm interação com o

Ministério Público, notadamente os Departamentos de Supervisão Bancária

(Desup), de Supervisão de Cooperativas e de Instituições Não Bancárias (Desuc), de Supervisão de Conduta (Decon), de Atendimento ao Cidadão

(Deati), de Regulação, Supervisão e Controle das Operações do Crédito Rural

e do Proagro (Derop). Em seguida, arquivem-se os presentes autos."

Ressalto, ainda, a necessidade de que o Desup, após a assinatura do ofício de comunicação, proceda ao registro das informações nele contidas no Sistema Comunicação de Crimes ao Ministério Público de que trata o art. 2º da Portaria nº 99.935, de 17 de outubro de 201810, do Presidente do Banco Central, que dispõe sobre a comunicação de crimes ou indícios de sua ocorrência ao Ministério Público.
Por último, considerando que os fatos podem ter repercussão em instituição financeira localizada no Distrito Federal, para quem foram cedidos os referidos créditos posteriormente tidos por insubsistentes, sugiro que a comunicação seja realizada a Procuradoria da República no Distrito Federal, motivo pelo qual retifico a orientação contida no item 29 do Parecer Jurídico 686/2025-BCB/PGBC, que sugeria a comunicação dos fatos à Procuradoria-

25.

informações protegidas por sigilo bancário, está sujeito a restrição de acesso ao público, nos termos dos arts. 2º, inciso IV, e 3º, inciso III, alínea "c"

da Portaria n°

dezembro de 2018, do Procurador-Geral do Banco Central.

À sua consideração.

CASSIOMAR GARCIA SILVA Procurador do Banco Central

Procuradoria Especializada de Consultoria Internacional, Monetária, Penal e em Resolução (PRPIM)

OAB/DF 10.027

(Seguem despachos).

10 "Art. 2º Após a assinatura do ofício de comunicação pela autoridade competente, caberá à área ou unidade

responsável por sua expedição registrar as informações nele contidas no Sistema Comunicação de Crimes ao

Ministério Público.

Parágrafo único. O sistema mencionado no caput destina-se a armazenar dados estatísticos sobre as comunicações de crimes ou indícios de sua prática expedidas pelo Banco Central do Brasil, inclusive para fins

de disponibilização de informações consolidadas em seu sítio eletrônico na internet."

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Documento id 2214087537 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (Parecer Jurídico 783_2025-BCB_PGBC)

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Procuradoria-Geral

Parecer Jurídico 783/2025-BCB/PGBC

De acordo. Ao Procurador-Geral Adjunto titular do Departamento de Consultoria Legal e Representação Extrajudicial (DPG-1).

MARCUS PAULUS DE OLIVEIRA ROSA Procurador-Chefe do Banco Central, Substituto

Procuradoria Especializada de Consultoria Internacional, Monetária, Penal e em Resolução (PRPIM)

OAB/RJ 164.848

Aprovo, por seus próprios fundamentos, o parecer jurídico da PRPIM, inclusive pelas razões constantes do parágrafo 24, ut supra.

a recomendação de expedição de comunicação à Procuradoria da República no Distrito Federal,

Ao Procurador-Geral.

Procurador-Geral Adjunto do Banco Central, Substituto Departamento de Consultoria Legal e Representação Extrajudicial (DPG-1)

OAB/DF 15.946

Aprovo, inclusive a anexa minuta de ofício. Ao Diretor de Fiscalização, para conhecimento e encaminhamento ao Desup.

CRISTIANO COZER Procurador-Geral do Banco Central

OAB/DF 16.400 - Matrícula 2.191.156-8

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(Segue minuta.)

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Pág. 13 do doc. 46 (PARECER JURÍDICO 783/2025-BCB/PGBC) do PE 289907

A existência de assinaturas eletrônicas deve ser verificada no sumário

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Pág. 601

Num. 2214087537 - Pág. 13

Documento id 2214089016 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (1_PDFsam_Contrato entre Tirreno e Master - Parte 01 1)

yan

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Os documentos do sumário a seguir constam no Sistema Processos Eletrônicos (e-BC) do Banco Central do Brasil como integrantes do processo PE 289907 (NUP: 18600.066716/2025-32) Cópia parcial emitida em 15/07/2025 às 11h57 para Ministério Público Federal DF

SUMÁRIO

Documento Pag

1 - PARECER 2351/2025-BCB/DESUP

Incluído no processo por: Marcio Contador Camargo em 18/06/2025 17:45 Descrição: Parecer - Comunicação MPF - Banco Master Assinado/Autenticado por: - Marcio Contador Camargo em 18/06/2025; Obs: Documento não selecionado para cópia

2 - DOCUMENTO INTERNO 46127/2025-BCB/DESUP

Incluído no processo por: Marcio Contador Camargo em 18/06/2025 17:59 Descrição: Relato Sucinto das Ocorrências Assinado/Autenticado por: - Obs: Documento não selecionado para cópia

3 - BCB/DESUP-2025/144156....................................................................................................... 8

Incluído no processo por: Marcio Contador Camargo em 18/06/2025 18:00 Descrição: Contrato de parceria e outras avenças, de 5.12.2024, firmada entre o Banco Master e a Tirreno

4 - BCB/DESUP-2025/144157..................................................................................................... 27

Incluído no processo por: Marcio Contador Camargo em 18/06/2025 18:02 Descrição: Instrumento de cessão de crédito e outras avenças (geral), de 3.1.2025, firmado entre o Banco Master e a Tirreno Assinado/Autenticado por: -

5 - BCB/DESUP-2025/144160..................................................................................................... 47

Incluído no processo por: Marcio Contador Camargo em 18/06/2025 18:02 Descrição: Notificação do Banco Master a Tirreno, de 2.4.2025 Assinado/Autenticado por: -

6 - BCB/DESUP-2025/144161..................................................................................................... 48

Incluído no processo por: Marcio Contador Camargo em 18/06/2025 18:03 Descrição: Contrato Tirreno, 3.1.2025 Assinado/Autenticado por: -

7 - BCB/DESUP-2025/144163..................................................................................................... 68

Incluído no processo por: Marcio Contador Camargo em 18/06/2025 18:04 Descrição: Contrato Tirreno, 7.1.2025 Assinado/Autenticado por: -

8 - BCB/DESUP-2025/144164..................................................................................................... 88

Incluído no processo por: Marcio Contador Camargo em 18/06/2025 18:05 Descrição: Contrato Tirreno, 10.1.2025 Assinado/Autenticado por: -

9 - BCB/DESUP-2025/144165................................................................................................... 108

¥ Assinado eletronicamente por: ALLAN PEREIRA PACHECO - 02/10/2025 16:50:55 Num. 2214089016 - Pág. 1 Número do documento: 25100216505439800000059833361

Documento id 2214089016 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (1_PDFsam_Contrato entre Tirreno e Master - Parte 01 1)

SUMÁRIO

Incluído no processo por: Marcio Contador Camargo em 18/06/2025 18:06 Descrição: Contrato Tirreno, 15.1.2025 Assinado/Autenticado por: -

10 - BCB/DESUP-2025/144168................................................................................................. 128

Incluído no processo por: Marcio Contador Camargo em 18/06/2025 18:07 Descrição: Contrato Tirreno, 17.1.2025 Assinado/Autenticado por: -

11 - BCB/DESUP-2025/144169................................................................................................. 148

Incluído no processo por: Marcio Contador Camargo em 18/06/2025 18:08 Descrição: Contrato Tirreno, 29.1.2025 Assinado/Autenticado por: -

12 - BCB/DESUP-2025/144173................................................................................................. 168

Incluído no processo por: Marcio Contador Camargo em 18/06/2025 18:08 Descrição: Contrato Tirreno, 3.2.2025 Assinado/Autenticado por: -

13 - BCB/DESUP-2025/144174................................................................................................. 188

Incluído no processo por: Marcio Contador Camargo em 18/06/2025 18:09 Descrição: Contrato Tirreno, 6.2.2025 Assinado/Autenticado por: -

14 - BCB/DESUP-2025/144175................................................................................................. 208

Incluído no processo por: Marcio Contador Camargo em 18/06/2025 18:10 Descrição: Contrato Tirreno, 11.2.2025 Assinado/Autenticado por: -

15 - BCB/DESUP-2025/144179................................................................................................. 228

Incluído no processo por: Marcio Contador Camargo em 18/06/2025 18:10 Descrição: Contrato Tirreno, 18.2.2025 Assinado/Autenticado por: -

16 - BCB/DESUP-2025/144181................................................................................................. 248

Incluído no processo por: Marcio Contador Camargo em 18/06/2025 18:11 Descrição: Contrato Tirreno, 19.2.2025 Assinado/Autenticado por: -

17 - BCB/DESUP-2025/144182................................................................................................. 268

Incluído no processo por: Marcio Contador Camargo em 18/06/2025 18:12 Descrição: Contrato Tirreno, 26.2.2025 Assinado/Autenticado por: -

18 - BCB/DESUP-2025/144183................................................................................................. 287

Incluído no processo por: Marcio Contador Camargo em 18/06/2025 18:13 Descrição: Contrato Tirreno, 4.3.2025 Assinado/Autenticado por: -

19 - BCB/DESUP-2025/144184................................................................................................. 307

Incluído no processo por: Marcio Contador Camargo em 18/06/2025 18:13 Descrição: Contrato Tirreno, 6.3.2025 Assinado/Autenticado por: -

20 - BCB/DESUP-2025/144185................................................................................................. 327

Incluído no processo por: Marcio Contador Camargo em 18/06/2025 18:14

¥ Assinado eletronicamente por: ALLAN PEREIRA PACHECO - 02/10/2025 16:50:55 Num. 2214089016 - Pág. 2 Número do documento: 25100216505439800000059833361

Documento id 2214089016 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (1_PDFsam_Contrato entre Tirreno e Master - Parte 01 1)

SUMÁRIO

Descrição: Contrato Tirreno, 12.3.2025 Assinado/Autenticado por: -

21 - BCB/DESUP-2025/144186................................................................................................. 347

Incluído no processo por: Marcio Contador Camargo em 18/06/2025 18:14 Descrição: Contrato Tirreno, 19.3.2025 Assinado/Autenticado por: -

22 - BCB/DESUP-2025/144187................................................................................................. 367

Incluído no processo por: Marcio Contador Camargo em 18/06/2025 18:15 Descrição: Contrato Tirreno, 20.3.2025 Assinado/Autenticado por: -

23 - BCB/DESUP-2025/144188................................................................................................. 387

Incluído no processo por: Marcio Contador Camargo em 18/06/2025 18:16 Descrição: Contrato Tirreno, 25.3.2025 Assinado/Autenticado por: -

24 - BCB/DESUP-2025/144189................................................................................................. 407

Incluído no processo por: Marcio Contador Camargo em 18/06/2025 18:17 Descrição: Contrato Tirreno, 26.3.2025 Assinado/Autenticado por: -

25 - BCB/DESUP-2025/144190................................................................................................. 427

Incluído no processo por: Marcio Contador Camargo em 18/06/2025 18:18 Descrição: Contrato Tirreno, 27.3.2025 Assinado/Autenticado por: -

26 - DOCUMENTO INTERNO 46131/2025-BCB/DESUP......................................................... 445

Incluído no processo por: Marcio Contador Camargo em 18/06/2025 18:19 Descrição: Extrato STR - recebimento do BRB (abril a maio/2025) Assinado/Autenticado por: -

27 - BCB/DESUP-2025/144191................................................................................................. 446

Incluído no processo por: Marcio Contador Camargo em 18/06/2025 18:19 Descrição: Tirreno - Ficha Cadastral Jucesp Assinado/Autenticado por: -

28 - BCB/DESUP-2025/144192................................................................................................. 448

Incluído no processo por: Marcio Contador Camargo em 18/06/2025 18:21 Descrição: Extrato conta corrente Tirreno no Banco Master (janeiro a junho/25) Assinado/Autenticado por: -

29 - DOCUMENTO INTERNO 46132/2025-BCB/DESUP......................................................... 451

Incluído no processo por: Marcio Contador Camargo em 18/06/2025 18:23 Descrição: Cópia Oficio 7062/2025-BCB/Desup Assinado/Autenticado por: -

30 - BCB/DESUP-2025/144194................................................................................................. 452

Incluído no processo por: Marcio Contador Camargo em 18/06/2025 18:24 Descrição: Resposta do Master ao Ofício 7062/2025-BCB/Desup Assinado/Autenticado por: - ANGELO ANTONIO RIBEIRO DA SILVA:01352980754 em 18/06/2025; LUIZ ANTONIO BULL:96481226872 em 18/06/2025;

31 - DESPACHO SUMÁRIO 13027/2025-BCB/DESUP

Incluído no processo por: Paulo Sergio Neves de Souza em 18/06/2025 18:33

¥ Assinado eletronicamente por: ALLAN PEREIRA PACHECO - 02/10/2025 16:50:55 Num. 2214089016 - Pág. 3 Número do documento: 25100216505439800000059833361

Documento id 2214089016 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (1_PDFsam_Contrato entre Tirreno e Master - Parte 01 1)

SUMÁRIO

Descrição: Despacho referente ao documento PARECER 2351/2025-BCB/DESUP Assinado/Autenticado por: - Paulo Sergio Neves de Souza em 18/06/2025; Obs: Documento não selecionado para cópia

32 - DESPACHO SUMÁRIO 13029/2025-BCB/DESUP

Incluído no processo por: Belline Santana em 18/06/2025 18:42 Descrição: Despacho referente ao documento DESPACHO SUMÁRIO 13027/2025-BCB/DESUP Assinado/Autenticado por: - Belline Santana em 18/06/2025; Obs: Documento não selecionado para cópia

33 - PARECER JURÍDICO 686/2025-BCB/PGBC

Incluído no processo por: Cassiomar Garcia Silva em 23/06/2025 15:35 Descrição: Parecer. Câmara de Consultoria Monetária, Internacional e Penal (CC2PG). Procuradoria Especializada de Consultoria Monetária, Internacional, Penal e em Resolução (PRPIM). Departamento de Supervisão... Assinado/Autenticado por: - Lucas Alves Freire em 23/06/2025; CRISTIANO DE OLIVEIRA LOPES COZER:03016658771 em 23/06/2025; Cassiomar Garcia Silva em 23/06/2025; Igor Arruda Aragao em 23/06/2025; NELSON ALVES DE AGUIAR JUNIOR:01700293796 em 23/06/2025; Obs: Documento não selecionado para cópia

34 - DESPACHO SUMÁRIO 14717/2025-BCB/SECRE

Incluído no processo por: Edson Broxado de Franca Teixeira em 14/07/2025 11:48 Descrição: Despacho referente ao documento PARECER JURÍDICO 686/2025-BCB/PGBC Assinado/Autenticado por: - Edson Broxado de Franca Teixeira em 14/07/2025; Obs: Documento não selecionado para cópia

Incluído no processo por: Marcio Contador Camargo em 14/07/2025 16:34 Descrição: Oficio BRB Presi 2025/051 - 18.6.2025 - esclarecimentos aquisição de carteiras Assinado/Autenticado por: -

36 - BCB/DESUP-2025/164314................................................................................................. 479

Incluído no processo por: Marcio Contador Camargo em 14/07/2025 16:41 Descrição: Acordo Operacional - Cartos x Tirreno, de 3.1.2025 Assinado/Autenticado por: -

37 - BCB/DESUP-2025/164327................................................................................................. 487

Incluído no processo por: Marcio Contador Camargo em 14/07/2025 16:43 Descrição: Exemplos - Contratos Cartos x Promotoras Assinado/Autenticado por: -

38 - BCB/DESUP-2025/164343................................................................................................. 529

Incluído no processo por: Marcio Contador Camargo em 14/07/2025 16:44 Descrição: Relação de Correspondentes - Tirreno Assinado/Autenticado por: -

39 - BCB/DESUP-2025/164353................................................................................................. 531

Incluído no processo por: Marcio Contador Camargo em 14/07/2025 16:45 Descrição: Compras por entes consignantes Assinado/Autenticado por: -

40 - BCB/DESUP-2025/164360................................................................................................. 540

Incluído no processo por: Marcio Contador Camargo em 14/07/2025 16:46 Descrição: Ofício BRB Presi 2025-061 - informa substituição de carteiras, de 8.7.2025

¥ Assinado eletronicamente por: ALLAN PEREIRA PACHECO - 02/10/2025 16:50:55 Num. 2214089016 - Pág. 4 Número do documento: 25100216505439800000059833361

Documento id 2214089016 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (1_PDFsam_Contrato entre Tirreno e Master - Parte 01 1)

SUMÁRIO

Assinado/Autenticado por: -

41 - BCB/DESUP-2025/164484................................................................................................. 543

Incluído no processo por: Marcio Contador Camargo em 14/07/2025 18:01 Descrição: Contrato BRB x Master x Tirreno, de 26.5.25 Assinado/Autenticado por: -

42 - BCB/DESUP-2025/164488................................................................................................. 563

Incluído no processo por: Marcio Contador Camargo em 14/07/2025 18:10 Descrição: Contrato BRB x Master x Tirreno, de 26.5.25 - ANEXOS Assinado/Autenticado por: -

43 - DOCUMENTO INTERNO 52965/2025-BCB/DESUP......................................................... 579

Incluído no processo por: Marcio Contador Camargo em 14/07/2025 18:12 Descrição: Relato Sucinto das Ocorrências, de 14.7.2025 Assinado/Autenticado por: -

44 - PARECER 2883/2025-BCB/DESUP................................................................................... 587

Incluído no processo por: Marcio Contador Camargo em 14/07/2025 18:16 Descrição: Parecer - Comunicação MPF - Master - Tirreno - 14.7.2025 Assinado/Autenticado por: - Marcio Contador Camargo em 14/07/2025;

45 - DESPACHO SUMÁRIO 14775/2025-BCB/DESUP............................................................ 588

Incluído no processo por: Belline Santana em 14/07/2025 18:22 Descrição: Despacho referente ao documento PARECER 2883/2025-BCB/DESUP Assinado/Autenticado por: - Belline Santana em 14/07/2025;

Incluído no processo por: Cassiomar Garcia Silva em 14/07/2025 23:14 Descrição: Parecer. Câmara de Consultoria Monetária, Internacional e Penal (CC2PG). Procuradoria Especializada de Consultoria Monetária, Internacional, Penal e em Resolução (PRPIM). Departamento de Supervisão... Assinado/Autenticado por: - Marcus Paulus de Oliveira Rosa em 14/07/2025; NELSON ALVES DE AGUIAR JUNIOR:01700293796 em 14/07/2025; Cassiomar Garcia Silva em 14/07/2025; CRISTIANO DE OLIVEIRA LOPES COZER:03016658771 em 14/07/2025;

47 - DESPACHO SUMÁRIO 14783/2025-BCB/SECRE............................................................ 603

Incluído no processo por: Edson Broxado de Franca Teixeira em 15/07/2025 00:14 Descrição: Despacho referente ao documento PARECER JURÍDICO 783/2025-BCB/PGBC Assinado/Autenticado por: - Edson Broxado de Franca Teixeira em 15/07/2025;

48 - OFÍCIO 17900/2025-BCB/DESUP...................................................................................... 604

Incluído no processo por: Marcio Contador Camargo em 15/07/2025 11:37 Descrição: Comunicação MPF - Banco Master Assinado/Autenticado por: - BELLINE SANTANA:11328143830 em 15/07/2025;

Assinado eletronicamente por: ALLAN PEREIRA PACHECO - 02/10/2025 16:50:55 Num. 2214089016 - Pág. 5 Número do documento: 25100216505439800000059833361

Documento id 2214089016 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (1_PDFsam_Contrato entre Tirreno e Master - Parte 01 1)

(CONTRATO DE PARCERIA E OUTRAS AVENCAS

CELEBRADO ENTRE

BANCO MASTER S.A.

TIRRENO CONSULTORIA PROMOTORIA DE CREDITO E PARTICIPACOES S.A.

DATADO DE

05 DI DEZEMBRO DE 2024

Pág. 1 do doc. 3 (BCB/DESUP-2025/144156) do PE 289907

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Documento id 2214089016 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (1_PDFsam_Contrato entre Tirreno e Master - Parte 01 1)

CONTRATO DE PARCERIA E OUTRAS AVENCAS

CONTRA TO DE PARCERIA E OUTRAS AVENÇAS

Pelo presente Instrumento

sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de

Pelo presente Instmmcnto Particular finnado entre Partes: Cadastro Nacional de

CEP 22.250-906, inscrita no de

I. BANCO MASTER S.A., sociedade anônima com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de

Janeiro, na Praia do Botafogo. nº 228, sala 1702, Botafogo, CEP 22.250-906, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas ("CNPJ/MF") sob o nº 33.923.798/0001-00, neste ato, devidamente representada na forma de

agdes

seu Estatuto Social (''Banco Master");

de Sdo Paulo, Estado de Sao Paulo, Avenida Paulista, n° 1842,

TIRRENO CONSULTORIA PROMOTORIA DE CRÉDITO E PARTICIPAÇÕES S.A., sociedade por ações ato

II. de capital fechado, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Paulista, nº 1842, conjunto 155, Bela Vista, CEP 01.310-923, inscrita no CNPJ/MF sob nº 57.965.351/0001-54, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social (''Tirreno" ou "Empresa") sendo, Banco Master e Tirreno, doravante denominadas, em conjunto, "Partes" e, individualmente, "Parte".

CONSIDERANDO QUE:

@) 0 Banco Master é financeira mais de 30 (trinta) anos de

uma com

(i) O Banco Master é uma instituição financeira com mais de 30 (trinta) anos de experiência em soluções de crédito, financiamento e investimentos, contando com grande expertise em operações de crédito consignado; (ii) da Tirreno atua ha mais de 25 (vinte cinco) anos no mercado

(ii) O Controlador da Tirreno atua há mais de 25 ( vinte e cinco) anos no mercado financeiro estruturando

operações de crédito, havendo construído durante esse período uma rede de relacionamentos que lhe permite originar, direta ou indiretamente, operações de crédito a pessoas tisicas e jurídicas;

(iii)

(iii) O Controlador estruturou a Tirreno para atuar (i) na originação e concessão de crédito a pessoas tisicas na modalidade de crédito consignado público ou crédito consignado privado ("Operações"); (ii) na formaliz.ação das Operações; (iii) na cessão das Operações a investidores e/ou instituições financeiras; e (iv) na intermediação de carteiras de crédito crédito consignado público ou crédito consignado privado;

(i v) O Banco Master tem interesse em analisar as Operações e, caso as mesmas atendam as condições

¢/ou

comerciais, regulatórias e à sua política de crédito, operacionalizar a formalização das mesmas e/ou adquirir os créditos delas decorrentes ("Créditos");

regido

RESOLVEM as partes firmar o presente Contrato de Parceria e Outras Avenças ("Contrato"), que será regido

pelas seguintes cláusulas e condições:

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Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 69.1, Página 8 ll

CLAUSULA PRIMEIRA DA PARCERIA

LL 0 objeto do presente Contrato CLÁUSULA PRIMEIRA estratégica (“Parceria”) entre as Partes,

(i) prospecgdo, pela DA PARCERIA ou de terceiros, ja contratadas

que na com os

na de referidas Tirreno ao Banco

1. O objeto do presente Contrato é instituir e regular a parceria estratégica ("Parceria') entre as Partes,

por

que consistirá (i) na prospccção, pela Tirreno, de Operações próprias ou de terceiros, já contratadas com os tomadores das mesmas ("Tomadores"); (ii) na apresentação de referidas Operações pela Tirreno ao Banco Master e (iii) na aquisição. pelo Banco Master, de Operações apresentadas pela Tirreno que venham a ser por

ele aprovadas. obrigada

de determinada entidade, publica privada que esteja a realizar

uma ou

(“Ente

1.1.1. Para fins do presente Contrato ''Crédito Consignado" significa operações de crédito realizadas a

funcionários de wna detenninada entidade, pública ou privada que esteja obrigada a realizar

pagamentos períodicos aos Tomadores a título de salários, pensões e/ou aposentadorias ("Ente

Pagador") sendo a amortização e pagamento das Operações realizado preferencialmente por meio de retenção de parte do pagamento devido ao Tomador pelo Ente Pagador (i.e. desconto em folha de pagamento), incluindo, mas não se limitando, operações de crédito realizadas por meio de cartão de

crédito e/ou de cédulas de crédito bancário. que a a

das junto Entes Pagadores,

aos

1.1.2. Para a adequada execução da presente Parceria, fica acordado que a Tirreno será a única e exclusiva

responsável pelo processo de averbação das Operações junto aos Entes Pagadores, podendo, para tanto, contratar terceiros para a realização de tais serviços. Caberá à Tirreno a obrigação de disponibilizar, de forma tempestiva e completa, todos os documentos necessários à averbação da Operação e à entrega de tais documentos ao Banco Master ou a terceiros por esta eventualmente

contratados. objeto

12 responsével pela existéncia e correta formalizagdo dos créditos

1.2. A Tirreno será responsável pela existência e correta formalização dos créditos objeto das Operações que venham a ser adquiridos pelo Banco Master, incluindo, mas não se limitando à averbação das Operações perante o respectivo Ente Pagador.

da Tirreno pela correta dos créditos

1.2.1. Sem prejuízo da responsabilidade da Tirreno pela correta formalização dos créditos estabelecida na

Cláusula 1.2 acima, o Banco Master poderá requerer e/ou proceder à alteração dos instrumentos de formalização das operações, incluindo mas não se limitando à substituição dos instrumentos contratuais existentes por cédulas de crédito bancário e/ou ao aditamento de cédulas de crédito bancário já existentes de forma ajusta-las ao padrão de exigências adotadas pelo Banco Master ("Aperfeiçoamento de Instrumentos"). Caso o Banco Master venha a demandar o Aperfeiçoamento

aos

de Instrumentos, a Tírreno estará obrigada a proceder à formalização dos documentos junto aos Tomadores e/ou Entes pagadores, obtendo as assinaturas e/ou averbações necessárias para tanto. 1.2.2. Caso a Operação não esteja formalizada sob a forma de cédula de crédito bancário, a Tirreno deverá

apresentar ao Banco Master instrumento que evidencie a outorga de mandato pelo Tomador à Tirreno

para praticar todos e quaisquer atos necessários para formalização, assinatura e emissão de cédula de crédito bancário representativa da Operação. 1.2.3. A Tirreno reconhece e decJara que a ocorrência de qualquer dos eventos estabelecidos na Cláusula

Segunda a seguir ensejará a imediata exigibilidade do pagamento, pela Tirreno ao Banco Master, da \ totalidade do montante de crédito da Operação em questão, vencido ou vincendo, em até um dia útil

contado do recebimento de notificação por escrito enviada pelo Banco master solicitando o o

3 3

Pág. 3 do doc. 3 (BCB/DESUP-2025/144156) do PE 289907

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obrigando-sc	Tirreno, de forma irrevogével	irretratavel, a proceder ao pagamento do
pagamento,	a questdo em tais termos, sem prejuizo da	¢ das demais penalidades legalmente

montante em

pagamento, obrigando-se a Tirreno, de fonna irrevogável e irretratável, a proceder ao pagamento do

montante em questão em tais tennos, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades legalmente do

1.24.

aplicáveis.

de Tirreno nos

1.2.4. A Tirreno declara que a contestação de uma Operação por seu respectivo Tomador, independente do seu conteúdo e/ou motivação, deverá ser considerada como prova suficiente da inexistência da Operação em questão, para efeitos de caracterização de sua obrigação de pagamento pela Tirreno nos

de tem1os acima estabelecidos. ficando cada cess sujeita, além do atendimento as Tirreno do

O presente Contrato não constitui obrigação ou promessa de cessão de operações pela Tirreno ou de aquisição pelo Banco Master, ficando cada cessão sujeita, além do atendimento às demais condições estabelecidas neste Contrato, à fixação de comum acordo pelo Banco Master e pela Tirreno do

13. respectivo preço de aquisição.

responsabilidade pela existéncia, validade exigibilidade dos Créditos

(i) 4 ¢

1.3. O interesse e aprovação das Operações pelo Banco Master estarão condicionados, cumulativamente:

(i) à assunção, pela Originadora, da responsabilidade pela existência, validade e exigibilidade dos Créditos de

objeto das Operações, bem como pelo cumprimento das premissas estabelecidas pelo Banco Master por ocasião da aprovação das referidas Operações ("Obrigação de lndenizar"); (ii) à manutenção, pela Originadora, de Certificado de Depósito Bancário ("CDB") junto ao Banco Master, em valor equivalente à exposição de risco de crédito assumida pelo Banco Master nas Operações; e (iii) à outorga, pela Originadora ao Banco Master, do

referido CDB em garantia da Obrigação de lndenizar determinada Operagdo, Banco

uma o o

4. valor correspondente ao preço de aquisição das Operações ("Preço de Cessão") e questão à respectiva Operação para conta corrente reserva, de titularidade da Tirreno, a ser aberta e mantida junto ao Banco Master exclusivamente para esse fim ("Conta Reserva"). O referido montante deverá ser integralmente aplicado em CDB emitido pelo próprio Banco Master e permanecerá na Conta Reserva até o decurso do prazo das Condições Resolutivas. O Banco Master deduzirá do Preço de Cessão o valor das parcelas mensais dos créditos cedidos até a data de decurso do Prazo de Condições Resolutivas. A Tirreno será a única e exclusiva responsável pela cobrança dos créditos cedidos até o decurso do prazo de Condições Resolutivas, cabendo à Tirreno os montantes relativos ao pagamento de referidas parcelas pelos Tomadores.

de boa-f¢, elaborar, negociar

seus

1.5. As Partes envidarão seus melhores esforços para, de boa-fé, elaborar, negociar e celebrar os instrumentos de cessão das Operações, , os quais deverão conter fonna e conteúdo mutuamente acordados, refletindo, de maneira detalhada, os tennos, condições, declarações, garantias e obrigações usualmente aplicáveis a operações desta natureza.

L6. Partes acordam que 0

1.6. As Partes acordam que, sem prejuízo da imediata eficária da transação, as Partes acordam que o Vendedor conduzirá uma auditoria das Operações, a qual deverá ser concluída no prazo de até 180 ( cento e oitenta) dias contados da data de cada cessão de créditos ("Auditoria"), com vistas à verificação do atendimento dos critérios de Compliance e Crédito adotados pelo Banco Master, devendo observar integralmente as políticas internas, os procedimentos e os controles adotados pelo Banco Master, nos termos da regulamentação aplicável,

especialmente no que se refere à prevenção à lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores (nos tennos da da Bp Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998), ao financiamento ao terrorismo (confom1e Lei nº 13.260, de 16 de março margo

de 2016), à Circular nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020, à Carta Circular nº 4.001, de 29 de janeiro de 2020, à

L$ de

Resolução CVM nº 50, de 31 de agosto de 2021, e, subsidiariamente, à Resolução CMN nº 4.945, de de setembro de 2021, que trata da gestão o risco social, ambiental e climático.

Pág. 4 do doc. 3 (BCB/DESUP-2025/144156) do PE 289907

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Documento id 2214089016 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (1_PDFsam_Contrato entre Tirreno e Master - Parte 01 1)

sentido de forma expressa ¢ por escrito, estabelecido no presente

Exceto disposto em o

todas transagdes de cessdo de créditos objeto das Operagdes (“Cessdes de Crédito”).

Contrato sera aplicavel a as

Exceto se disposto cm sentido contrário, de fonna expressa e por escrito, o estabelecido no presente 1.7. Contrato será aplicável a todas as transações de cessão de créditos objeto das Operações ("Cessões de Crédito").

CLÁUSULA SEGUNDA

CONDIÇÕES RESOLUTIV AS compartilhard Banco Master, via

Em razio da Parceria, com a 21

(Application Programming Interface), dados identificaveis das pessoas fisicas integragio por APL

Em razão da Parceria, fica estabelecido que a Tirreno compartilhará com a Banco Master, via

1. integração por API (Application Programming Interface), dados identificáveis das pessoas tisicas

possível mente elegíveis à concessão de crédito na modalidade crédito consignado público ou crédito consignado

privado (''Potencial Tomador" ou "Potenciais Tomadores"), de modo a permitir a análise do perfil do Potencial seguir

Tomador pelo Banco Master. As Cessões de Crédito serão celebradas sob condição resolutiva, nos termos do

Artigo 127 do Código Civil, sendo que no caso verificada uma um mais das condições estabelecidas a seguir dois o

(''Condições Resolutivas"), no prazo de (i) 180 (cento e oitenta dias) contados da data de cada Cessão de Crédito;

ou (ii) a data de conclusão da Auditoria e entrega dos documentos comprobatórios das Operações, dos dois o

primeiro a ocorrer (''Prazo de Condição Resolutiva"), O Banco Master poderá optar pela resolução da Cessão de Crédito referente à Operação em questão, devendo, para tanto, notificar a Tirreno acerca de sua decisão (''Notificação de Resolução de Cessão"), hipótese em que a cessão será resolvida de pleno direito voltando as Partes ao status quo ante à celebração, tal qual se a transação não houvesse sido celebrada, ficando a Tirreno obrigada a restituir integralmente o preço de cessão do crédito em questão no dia útil imediatamente subsequente

totalidade dos documentos comprobatérios

(i) Não entrega pela Tirreno ao Banco Master da totalidade dos documentos comprobatórios das Operações, incluindo, mas não se limitando, aos Contratos de empréstimo, cadastros, históricos de cobrança, comprovações de averbação perante os respectivos Entes Pagadores, e todo e qualquer documento que o Banco Master julgar necessário para a realiz.ação da Auditoria;

de Aperfeigoamento de Instrumentos;

(ii) Não atendimento, pela Tirreno, de solicitações de Aperfeiçoamento de Instrumentos;

uma

(iii) A contestação de uma Operação por seu respectivo Tomador, independente do seu conteúdo e/ou motivação até a data de conclusão da Auditoria; e/ou

resultado da Auditoria relativa mais créditos objeto da

a um ou

(iv) Caso o Vendedor julgue insatisfatório o resultado da Auditoria relativa a um ou mais créditos objeto da cessão.

ndo esta 22 ¢

A obrigação prevista nesta Cláusula Segunda constitui uma obrigação de pagamento, e não está 2.2. sujeita, em quaisquer circunstâncias, a qualquer restrição, redução, limitação, extinção, impugnação, compensação, reconvenção, sendo todos e quaisquer direitos nesse sentido neste ato expressamente renunciados pela Tirreno neste ato. Sem prejuízo das Condições Resolutivas, fica desde já o Banco Master autorizado a ceder a terceiros 2.3. os créditos relativos a Operações que venha a adquirir da Tirreno, hipótese em que os cessionários se sub rogarão integralmente nos direitos de resoluçãonn e/ou indenização estabelecidos no presente Contrato.

Pág. 5 do doc. 3 (BCB/DESUP-2025/144156) do PE 289907

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CLAUSULA TERCEIRA (CONTRAPARTIDA PELA CESSAO DE OPERACOES cada CLÁUSULA TERCEIRA Contrato de cessdo, ndo

31 A contrapartida no

CONTRAPARTIDA PELA CESSÃO DE OPERAÇÕES referidos Contratos.

sendo devido pelo Banco em

3.1. A contrapartida por cada Cessão de Créduto será estabelecida no respectivo Contrato de cessão, não sendo devido pelo Banco Master à Tirreno qualquer valor que não o estabelecido em referidos Contratos.

CLÁUSULA QUARTA

4). Constituem Dos DEVERES E RESPONSABILIDADES DAS p ARTES neste instrumento:

da assinatura nas

4.1. Constituem obrigações da Tirreno, sem prejuízo das demais previstas neste instrumento:

em folha de

como a

(i) orientar seus colaboradores e eventuais correspondentes acerca da obrigatoriedade da assinatura nas parte

propostas de concessão de empréstimo, bem como sobre a autorização de débito em folha de pagamento e dos demais documentos necessários à análise do pedido de concessão de crédito por parte

(ii) do Banco Master e à identificação da margem consignável; Master relativas a

deste Contrato, durante todo de duragdo dessas,

(ii)	Prontamente atender às demandas e instruções do Banco Master relativas à operacionalização das Operações objeto deste Contrato, durante todo o período de duração dessas, incluindo, mas não se
(iii)	limitando à celebração de Contratos e outros documentos que se façam necessários para tanto;

(iii) Repassar instruções por escrito aos empregadores dos Tomadores, no sentido de que os empregadores efetivem todas as medidas necessárias junto aos órgãos de sua administração direta e indireta aos quais

os usuários do Tomadores estejam vinculados, para que os valores descontados das respectivas folhas de pagamento de tais associados para amortização dos empréstimos concedidos sejam exclusiva e diretamente repassados ao Banco Master em conta bancária de titularidade desse, por ele indicada;

(iv)

(iv) obter e manter vigentes todas as licenças, alvarás, certificados, autorizações, bem como de toda documentação regulatória necessários à prestação dos serviços conexos à consecução das Operações que sejam por ela realizadas, cabendo exclusivamente à Tirreno, a realização de ajustes que se façam necessários para tanto;

w) Executar obrigagdes a elas atribuidas por meio deste Contrato, respeitando a legislagdo aplicavel;

(v) Executar as obrigações a elas atribuídas por meio deste Contrato, respeitando a legislação aplicável;

i) Fornecer Banco Master todas as informagdes necessarias ao regular desenvolvimento da Parceria,

(vi) Fornecer ao Banco Master todas as informações necessárias ao regular desenvolvimento da Parceria, seguindo as condições descritas no presente Contrato;

(vii) Obter consentimento para o compartilhamento de informações pessoais dos Tomadores, conforme

aplicável;

(viii) Responsabiliz.ar-se pela veracidade dos dados compartilhados, garantindo que o compartilhametno se

dará de acordo com a LGPG e legislação aplicável; e

(ix) Não ceder ou de qualquer forma transferir a terceiros qualquer das obrigações ou responsabilidades

decorrentes do presente Contrato, sem prévia e expressa anuência, por escrito, do Banco Master.

Pág. 6 do doc. 3 (BCB/DESUP-2025/144156) do PE 289907

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Documento id 2214089016 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (1_PDFsam_Contrato entre Tirreno e Master - Parte 01 1)

x) Zelar pelo regular desenvolvimento da presente Parceria, pelo nome, pela imagem e pelas marcas uma

comprometendo-se antes, durante ¢ depois do cumprimento de suas obrigagdes decorrentes

da outra, a,

integralmente a legislagdo brasileira aplicavel, ndo expondo a outra Parte a deste Contrato, respeitar

(x) Zelar pelo regular desenvolvimento da presente Parceria, pelo nome, pela imagem e pelas marcas uma da outra, comprometendo-se a, antes, durante e depois do cumprimento de suas obrigações decorrentes

deste Contrato, respeitar integralmente a legislação brasileira aplicável, não expondo a outra Parte a neste

qualquer situação que possa ser prejudicial à sua reputação. 4.2. Constituem deveres e responsabilidades do Banco Master, sem prejuízo das demais previstas neste

instrumento: licengas, alvards, certificados, autorizagdes, bem de toda

manter vigentes todas as como

documentagdo regulatoria necessarios a consecugdo das Operagdes que sejam por cle contratadas,

tanto;

(i) Obter e manter vigentes todas as licenças, alvarás, certificados, autorizações, bem como de toda documentação regulatória necessários à consecução das Operações que sejam por ele contratadas, (ii) cabendo exclusivamente ao Banco Master, a realização de ajustes que se façam necessários para tanto;

(ii) Coordenar a implementação e condução dos procedimentos de cobrança de valores dos Tomadores

(ii) relativos às Operações. da presente a

limitando condigdes estabelecidas LGPD tratamento dos dados pessoais

as na para o

(iii) Respeitar, no desenvolvimento da presente parceria, a legislação aplicável, inclusive, mas não se limitando as condições estabelecidas na LGPD para o tratamento dos dados pessoais dos Usuários

(iv) compartilhados no âmbito do presente Contrato; e estabelecidos presente Contrato.

(iv) Remunerar a Tirreno de acordo com os termos estabelecidos no presente Contrato.

CLAUSULA QUINTA

DA PESSOAIS

CLÁUSULA QUINTA DA PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

5.1 Para fins deste

5 .1. Para fins deste Contrato, são considerados:

relativa a uma pessoa singular identificada ou

(i) "Dados Pessoais": qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável;

ou uma pessoa

(ii) ''Titular" ou ''Titular dos Dados": é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, identificadores por via eletrônica ou a um ou mais elementos específicos dessa pessoa singular;

toda realizada com dados como as se referem coleta,

(iii) "Tratamento": toda Operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

(iv) "Controlador": aquele a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. No caso deste Contrato, tanto o Banco Master, quanto a Tirreno atuam como controladores de dados \ pessoais, sendo cada um, individualmente, responsável pelo tratamento de dados pessoais de base, doravante designados, em conjunto, "Controladores";

fe

Pág. 7 do doc. 3 (BCB/DESUP-2025/144156) do PE 289907

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Documento id 2214089016 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (1_PDFsam_Contrato entre Tirreno e Master - Parte 01 1)

dados pessoais de acordo com instrugdes do Controlador. No caso do

v) “Operador™: aquele que trata as

Operador corresponde terceiro eventualmente indicado por um dos presente Contrato, 0 a

de dados respeitando as condigdes estabelecidas por

(v) "Operador": aquele que trata dados pessoais de acordo com as instruções do Controlador. No caso do presente Contrato, o Operador corresponde a terceiro eventualmente indicado por um dos Controladores, para tratamento de dados pessoais, sempre respeitando as condições estabelecidas por

este Contrato. incluindo, quando do

de de dados. a

Os Controladores declaram, por meio deste instrumento, que cumprem com toda a legislação aplicável 5.2. de privacidade e proteção de dados, incluindo, quando aplicável, a Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor. Código Civil. Marco Civil da lntemet (Lei n. J 2.965/2014), seu regulamento (Decreto n.

771/2016). LGPD, e quaisquer nonnas seto1iais ou gerais, reconhecendo que todos os Dados Pessoais tratados

todas

serão considerados Infonnações Confidenciais nos tennos deste Contrato.

préticas tecnologias disponiveis no

Durante o Tratamento e annazenamento de Dados Pessoais, as Partes se comprometem a adotar todas 5.3. as seguintes medidas de segurança, sempre de acordo com as melhores práticas e tecnologias disponíveis no

mercado:

estabelecendo de restrito conforme

acesso

(i) Implementação de controles rigorosos de acesso aos Dados Pessoais, determinando claramente as responsabilidades das pessoas autorizadas e estabelecendo privilégios de acesso restrito conforme

necessário; de autenticagdo a

mecanismos para acesso aos

detalhado

(ii) Adoção de mecanismos de autenticação para acesso aos Dados Pessoais para garantir a individualização do responsável pelo Tratamento e a criação de um registro detalhado de acessos; e

(iii)

(iii) incluindo, mas não se limitando, à encriptação de dados, sempre baseadas nas melhores práticas tecnológicas disponíveis no momento.

manter a confidencialidade dos Dados

54 a

5.4. Os Controladores comprometem-se a manter a confidencialidade dos Dados Pessoais tratados em virtude deste Contrato, garantindo que todas as pessoas autorizadas ao Tratamento estejam sujeitas a termos formais de confidencialidade e devidamente treinadas confonne a legislação aplicável e as melhores práticas do mercado.

Controlador sera individualmente responsavel por qualquer incidente de acesso

Cada Controlador será individualmente responsável por qualquer incidente de acesso indevido, não 5.5. autorizado, vazamento ou perda de Dados Pessoais sob sua gestão, independentemente da necessidade de comprovação de culpa.

incidente de dados sob

a um

Caso um Controlador seja responsabilizado por terceiros devido a um incidente de dados pessoais sob II,

5.6. a responsabilidade do outro Controlador, este último terá o direito de denunciá-lo nos termos do artigo 125, II, do Código de Processo Civil.

outro

5.7. Em caso de incidente envolvendo Dados Pessoais, o Controlador afetado deverá notificar o outro Controlador imediatamente, por escrito ou e-mail, com confirmação de recebimento. A notificação deverá

tipos

conter, no mínimo, as seguintes informações: (i) data e hora do incidente; (ii) data e hora da ciência; (iii) tipos de dados afetados; (iv) número de Titulares afetados; (v) conta.to do Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

ou responsável; (vi) possíveis consequências; e (vii) medidas corretivas adotadas. Caso nem todas as as informações estejam disponíveis, elas devem ser enviadas progressivamente, com prazo má'<imo de 24 horas horas

para notificação completa.

Pág. 8 do doc. 3 (BCB/DESUP-2025/144156) do PE 289907

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Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 69.1, Página 14 {

fim do presente Contrato, a Banco Master e/ou suas Afiliadas

A Tirreno reconhece que, mesmo apos o

desde respeitadas legislagdo brasileira aplicavel ao tratamento

poderdo informago dos Usudrios, que a

manter

interna de de dados pessoais. de

5.8. A Tirreno reconhece que, mesmo após o fim do presente Contrato, a Banco Master e/ou suas Afiliadas poderão manter infonnação dos Usuários, desde que respeitadas a legislação brasileira aplicável ao tratamento de dados pessoais, as condições do presente Contrato e sua política interna de retenção de dados pessoais.

DA CONFIDENCIALIDADE

CLÁUSULA SEXTA respeitar confidencialidade dos dados

a ¢

6.1. (Cada uma das Partes DA CONFIDENCIALIDADE

bancério, que deverdo ser observadas por

informagdes, verbais ou escritas,

Cada uma das Partes obriga-se a manter em sigilo e respeitar a confidencialidade dos dados e outros

6.1.

infom1ações, verbais ou escritas, inclusive aquelas relativas ao sigilo bancário, que deverão ser observadas por

imposição legal, relativos às operações e negócios da outra Parte (incluindo, sem limitação, todos os segredos a que e/ou infom1ações financeiras, operacionais, econômicas, técnicas e jurídicas), dos Contratos, pareceres e outros desde

documentos, bem como de quaisquer cópias ou registros dos mesmos, contidos em qualquer meio físico a que

a referida Parte obrigada tiver acesso em virtude deste Contrato ("Infonnações Confidenciais"), ficando desde ter

já estabelecido que: (i) as lnfonnações Confidenciais somente poderão ser divulgadas a seus sócios, administradores, procuradores, consultores, prepostos e empregados, presentes ou futuros, que precisem ter acesso às lnfonnações Confidenciais em virtude do cumprimento das obrigações estabelecidas neste Contrato ("Representantes"); e (ii) que a divulgação a terceiros, direta ou indiretamente, no todo ou em parte, isolada ou conjuntamente, no Brasil ou no e>..1erior, por qualquer meio, de quaisquer Infonnações Confidenciais dependerá

de prévia e expressa autorização, por escrito, das demais Partes. Informagdes

6.2. ou de quaisquer terceiros e responsabilizam-se pela violação das obrigações previstas nesta cláusula por parte de quaisquer de seus Representantes.

qualquer de Representantes sejam obrigados, em

seus

6.3. Caso qualquer das Partes e/ou qualquer de seus Representantes sejam obrigados, em virtude de lei, de decisão judicial ou por determinação de qualquer autoridade governamental, a divulgar quaisquer das Informações Confidenciais, tal Parte, sem prejuízo do atendimento tempestivo à determinação legal ou administrativa, deverá, exceto no caso em que seja impedida em decorrência de determinada ordem judicial ou norma, comunicar imediatamente as outras Partes a respeito dessa obrigação, de modo que as Partes, se possível e em mútua coOperação, possam intentar as medidas cabíveis, inclusive judiciais, para preservar as Informações

Confidenciais. Caso as medidas tomadas para preservar as Informações Confidenciais não tenham êxito, deverá dever

ser divulgada somente a parcela das Informações Confidenciais estritamente necessária à satisfação do dever legal e/ou cumprimento de ordem judicial ou de qualquer autoridade competente de divulgação das informações.

6.4 para

6.4. Excluem-se do compromisso de confidencialidade aqui previsto as informações: (i) disponíveis para

seus

o público de outra forma que não pela divulgação das mesmas por qualquer das Partes e/ou por qualquer de seus

Representantes; e (ii) que comprovadamente já eram do conhecimento de uma ou de todas as Partes e/ou de

qualquer de seus Representantes antes da referida Parte Obrigada ou seus Representantes terem acesso em função deste Contrato de Cessão.

O dever de confidencialidade previsto nesta Cláusula remanescerá ao témlino deste Contrato pelo pelo

6.5.

prazo de 5 (cinco) anos, estando seu descumprimento sujeito ao disposto neste Contrato a qualquer tempo tempo

durante o Período de Vigência do prazo ora referido, inclusive após a e>..1inção ou a resolução deste Contrato.

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Documento id 2214089016 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (1_PDFsam_Contrato entre Tirreno e Master - Parte 01 1)

CLAUSULA SETIMA

DA INEXISTENCIA DE VINCULO ENTRE AS PARTES terdo CLÁUSULA SÉTIMA Contrato durante uma relagdo 7.1. As Partes tém ¢ entre ¢ o seu prazo,

DA INEXISTtNCIA DE VÍNCULO ENTRE AS PARTES qualquer cléusula deste

exclusivamente

de de conta de

7.1. As Partes têm e terão entre si, cm decorrência do Contrato e durante o seu prazo, uma re]ação

ndo

exclusivamente contratual confonne estabelecido neste instrumento, não havendo qua]quer c1áusu1a deste Contrato a ser interpretada no sentido de configurar qualquer tipo de sociedade, seja de fato, de conta de

usar o

participação ou de qualquer outra espécie, associação ou joint-venture, mandato, representação ou agência, não podendo nenhuma das Partes se obrigar em nome da outra, assumir ou estabelecer qualquer obrigação, declaração ou garantia, verbal ou escrita, em nome da outra, nem tampouco conduzir seus negócios ou usar o

nome comercial da outra em qualquer fom1a de anúncio ou publicações a não ser conforme expressamente estabelecido neste instrumento ou com o consentimento prévio, por escrito, da outra Parte. As Partes concordam, ainda em não praticar qualquer ato no cumprimento deste Contrato que sugira, expressa ou implicitamente, a

existência de qualquer vínculo entre elas além do de contratantes independentes.

que rege os que com mas sem se

7.2. Cada uma das Partes deverá assumir total e exclusiva responsabilidade pelo integral atendimento de toda legislação que rege os negócios jurídicos e que lhe atribua responsabilidade, com ênfase, mas sem se Jimitar, na área de propriedade intelectual, trabalhista, penal, previdenciária, tributária e cível.

tinica ¢ exclusivamente a

7.3. Cada Parte é a única e exclusiva responsável pela atuação de seus empregados, prestadores de serviço e terceirizados por ela contratados, cabendo-lhe única e exclusivamente a supervisão, fiscalização, direção

vinculo uma ¢ os

7.3.1. Este Contrato não cria nenhum vínculo empregatício entre cada uma das Partes e os empregados e/ou

subcontratados por qualquer das outras Partes.

responsavel unica, exclusiva e legalmente

7.3.2. Cada Parte será considerada e permanecerá responsável única, exclusiva e legalmente por todas as obrigações referentes aos seus respectivos empregados e subcontratados, inclusive por ações trabalhistas por estes ajuizadas, bem como autuações administrativas, com todos os custos delas decorrentes, incluindo as despesas, impostos, contribuições, indenizações e obrigações similares relacionadas às obrigações trabalhistas e previdenciárias ou resultantes de acidentes no trabalho.

CLAUSULA OITAVA

CLÁUSULA OITAVA DAS DECLARAÇÕES E GARANTIAS

8.1. e de forma individual e ndo aos demais do

8.1. Cada uma das Partes, neste ato, declara e garante de forma individual e não aos demais signatários do

presente Contrato que: (i) É uma sociedade devidamente organizada, constituída e existente segundo as nom1as aplicáveis a seu tipo societário, de acordo com as leis brasileiras, possuindo todas as autorizações e licenças necessárias para a consecução das obrigações por ele assumidas no presente Contrato;

Cumpre todas as leis, regulamentos, normas administrativas e determinações dos órgãos Orgdos

(ii) goveman1entais aplicáveis, autarquias ou tribunais relevantes, aplicáveis à condução de seus negócios;

f<-

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Documento id 2214089016 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (1_PDFsam_Contrato entre Tirreno e Master - Parte 01 1)

(iii) Possui plena capacidade autoridade para celebrar formalizar o presente Contrato e realizar todas

operagdes aqui previstas e cumprir todas as obrigagdes estabelecidas neste Contrato, tendo tomado

todas medidas de naturcza societaria cventualmente necessérias, inclusive perante orgéos

as ¢ outras

(iii) Possui plena capacidade e autoridade para celebrar e fonnalizar o presente Contrato e realizar todas

as operações aqui previstas e cumprir todas as obrigações estabelecidas neste Contrato, tendo tomado todas as medidas de natureza societária e outras eventualmente necessárias, inclusive perante órgãos da administração pública, para autorizar a sua celebração e a consumação da cessão aqui prevista.

Nenhun1 outro ato se faz necessário para autorizar a celebração e cumprimento do presente Contrato; (iv) A celebração do presente Contrato e o cumprimento das obrigações aqui previstas: (a) não violam ou

violarão qualquer disposição dos seus documentos constitutivos ou das disposições de quaisquer Contratos ou instrumentos que tenha celebrado; e (b) não infringem ou infringirão qualquer disposição de lei, decreto, nonna, ordem achninistrativa ou judicial ou regulamento ao qual a esteja sujeito;

envolvido

(v) Não há qualquer ação, demanda ou processo, administrativo ou judicial, ou ainda controvérsias,

dúvidas e/ou contestações de qualquer espécie pendentes contra si, e/ou no qual ele esteja envolvido ou seja parte interessada, que de qualquer fonna implique ou possa implicar impedimento à celebração

(vi) de

do presente Contrato ou da consecução do objeto deste; ou nem

de de premiada, sob atos fatos

ou ou

(vi) Não está sob investigação, processos, administrativos ou judiciais, nem fizeram ou estão em vias de

negociação de acordos de leniência ou de delação premiada, sob atos ou fatos que possam ser caracterizados sobre a égide da Lei nº 12.846, de 01 de agosto de 2013, ou ato ou fato que possa ser considerado como corrupção passiva ou ativa, conluio, concurso, lavagem de dinheiro ou participação direta ou indireta em organização criminosa, contribuição a campanhas eleitorais não declaradas, ou recursos declarados ou não (''Nonnas Anti-Corrupção"), e nem o Contrato ou qualquer outro instrumento ou ato ou fato relacionado direta ou indiretamente com a Parceria ou com as Operações foi ou está ou poderá estar envolvido com violações de Nonnas Anti-Corrupção;

(vii) forma

(vii) Nenhum valor pago ou recebido sob o âmbito do Contrato será utilizado, de forma direta ou indireta,

como meio ou forma de violar ou importar violação, passada, presente ou futura, de qualquer Norma Anti-Corrupção;

(viii) é validamente celebrado e constitui um Contrato obrigatério e

(viii) Este Contrato é validamente celebrado e constitui um Contrato obrigatório e vinculante, exequível

contra si, de acordo com os seus tennos; e

(ix) Se o periodo de vigéncia contratual, toda qualquer licenga,

a manter, ¢

(ix) Se comprometem a manter, durante todo o período de vigência contratual, toda e qualquer licença,

aprovação, autorização, alvará, certidão ou qualquer outro documento necessário para a consecução

dos objetivos do presente Contrato perante as autoridades governamentais competentes ou perante do

qualquer terceiro, arcando com todo e qualquer ônus gerado à Parte contrária em virtude do descumprimento do disposto neste item.

CLÁUSULA NONA DA RESPONSABILIDADE POR PERDAS E DEVER D.E INDENIZAR

9.1. Indenização pela Tirreno. Neste ato, a Tirmeo se compromete a indenizar e isentar por seus próprios

um de

atos e/ou omissões ao Banco Master e/ou suas afiliadas, sucessoras, cessionários autorizados, e qualquer um de seus respectivos diretores, conselheiros, empregados, assessores, agentes ou representantes do Banco aster

1 I

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Documento id 2214089016 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (1_PDFsam_Contrato entre Tirreno e Master - Parte 01 1)

(“Partes Indenizéveis do Banco Master”) de contra quaisquer Perdas que as Partes Indenizaveis do Banco

Master tenha sofrido incorrido resultado decorrentes de, ou relacionadas com o abaixo descrito:

ou como

("Partes Indenizáveis do Banco Master,,) de e contra quaisquer Perdas que as Partes Indenizáveis do Banco Master tenha sofrido ou incorrido como resultado decorrentes de, ou relacionadas com o abaixo descrito:

(i)	Qualquer falsidade, incorreção, inexatidão, omissão ou erro de qualquer declaração ou garantia prestadas pela Tirreno nos tennos da Cláusula 8 acima e suas subcláusulas; e/ou	dele
(ii)	Não cumprimento, parcial ou total, de qualquer avença contida neste Contrato e nos documentos dele
decorrentes: e/ou	obrigagdes	responsabilidades

do Investidor, de quaisquer ou

(iii) Quaisquer eventos, atos, fatos ou omissões decorrentes da imposição, a qualquer

quais

Parte Indenizável do Investidor, de quaisquer obrigações ou responsabilidades (inclusive aquelas decorrentes de alegação de sucessão, responsabilidade solidária ou subsidiária) da Tirreno, de outros negócios, atividades e/ou sociedades nas quais

(iv)	a Tirreno participe, tenha participado no passado ou venha a participar no futuro; e/ou
(iv)	Tributos decorrentes das operações contempladas neste Contrato de responsabilidade da Tirreno.

seus atos e/ou omissdes a Tirreno e/ou suas afiliadas, sucessoras,

9.2. de Indeniz.ação pelo Banco Master. Neste ato, o Banco Master se compromete a indenizar e isentar por

seus próprios atos e/ou omissões a Tirreno e/ou suas afiliadas, sucessoras, cessionários autorizados, e qualquer um de seus respectivos diretores, conselheiros, empregados, assessores, agentes ou representantes da Tirreno ("Partes Indenizáveis da Tirreno,, e, em conjunto com as Partes lndenizáveis do Banco Master, as "Partes Indenizáveis") de e quaisquer Perdas que as Partes lndenizáveis da Tirreno tenha sofrido ou incorrido como resultado decorrentes de, ou relacionadas com o abaixo descrito:

ou erro de qualquer

(i) Qualquer falsidade, incorreção, inexatidão, omissão ou erro de qualquer declaração ou garantia prestadas pela Banco Master nos termos da Cláusula 8 acima e suas subcláusulas; e/ou

(i)

(ii) Não cumprimento, parcial ou total, de qualquer avença contida neste Contrato e nos documentos dele decorrentes; e/ou (iii) atos, fatos omissdes decorrentes da imposigio,

(iii) Quaisquer eventos, atos, fatos ou omissões decorrentes da imposição, a qualquer

Parte Indeniz.ável da Tirreno, de quaisquer obrigações ou responsabilidades (inclusive aquelas

decorrentes de alegação de de sucessão, responsabilidade solidária Banco

ou subsidiária) do Banco Master, de outros negócios, atividades e/ou sociedades nas quais a Banco Master participe, tenha participado no passado ou venha a participar no futuro.

3. Perda Direta. Se qualquer Parte lndenizável do Banco Master ou qualquer Parte Indenizável da Tirreno

sofrer uma Perda indeni.zável nos termos deste instrumento, que não seja em decorrência de uma Demanda de Terceiro ("Perda Direta"), a Parte lndenizável deverá comunicar tal fato à Parte de quem pode pleitear indenização ("Parte Indenizadora"), descrevendo e comprovando mediante apresentação de documentos disponíveis e devida fundamentação a Perda e a indenização devida, sua base e o respectivo valor ("Valor Reclamado") (''Notificação de Perda").

9.4.	Caso a Parte Indeni.zável seja uma Parte Indenizável do Banco Master ou da Tirreno, confom1e o caso,	caso,
a Parte	Indenizadora deverá ressarcir a Parte Indenizável pelo Valor Reclamado no prazo de 30 (trinta) dias	dias

Pág. 12 do doc. 3 (BCB/DESUP-2025/144156) do PE 289907

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k1 ft

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Documento id 2214089016 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (1_PDFsam_Contrato entre Tirreno e Master - Parte 01 1)

contados da data decisdo final transitada em julgado for proferida (“Vencimento da Perda Direta™).

cm que uma Nio obstante disposto acima, Parte Indenizavel podera reter ou compensar o valor de quaisquer pagamentos

o a

devidos a Parte Indenizadora (até valor total da Perda objeto da Notificagéo de Perda), exclusivamente no

contados da data em que uma decisão final transitada em julgado for proferida (''Vencimento da Perda Direta"). Não obstante o disposto acima, a Parte lndenizável poderá reter ou compensar o valor de quaisquer pagamentos

devidos à Parte lndenizadora (até o valor total da Perda objeto da Notificação de Perda), exclusivamente no

ser

âmbito deste Contrato, até a satisfação da indenização.

10 Dias

9.5. Exclusivamente no que se refere a Perdas Diretas, caso a Parte lndenizadora entenda não ser

responsável pela rcspectiva indenização ou de outra fonna discorde do Valor Reclamado descrito na Notificação

de Perda, a Parte Indenizadora deverá notificar a Parte lndenizável a esse respeito no prazo de I O (dez) Dias

Úteis, inforn1ai1do de fonna detalhada a fundai11entação de sua discordância (''Notificação de Discordância").

As Partes envidarão seus melhores esforços para, cm até 10 (dez) Dias Úteis contados do recebimento da

Perda

Notificação de Discordância pela Parte lndenizável, atingir uma solução amigável e de boa-fé acerca de referida Perda Direta. visai1do alcai1çar um Contrato quanto à indenização pleiteada. Não sendo alcançado um Contrato neste prazo: (i) a Parte lndenizadora deverá pagar o Valor Reclamado incontroverso até o Vencimento da Perda

Direta: (ii) o restante do Valor Reclamado será resolvido na forma prevista na Cláusula 13.11 deste Contrato. pela

a ou por

9.6. Demanda de Terceiro. Se surgir uma Demanda de Terceiro contra qualquer Parte Indenizável pela qual a Parte lndenizadora seja responsável total ou parcialmente por força deste Contrato, a Parte Indenizável notificará, por escrito, a respectiva Parte Indenizadora a respeito dessa Demanda de Terceiro, antes de expirado metade do periodo disponível para a apresentação de defesa ou qualquer outra medida, judicial ou administrativa, cabível contra referida demanda ("Defesa"), sendo que, caso o prazo disponível para Defesa seja de 5 (cinco) dias ou menos, a notificação aqui referida poderá ser apresentada após apresentação da Defesa

constara: a estimativa do valor estimado a a

9.6.1. Da Notificação de Demanda de Terceiro constará: (a) a estimativa do valor estimado da Perda; (b) a natureza da exigibilidade; e (c) a cópia da intimação, notificação, autuação ou citação relativa à Demanda de Terceiro.

9.7 podera escolher assumir a Defesa mediante entrega

7. A Parte lndenizadora poderá escolher assumir a Defesa mediante entrega notificação antes do transcurso de 2/3 (dois terços) do prazo legal para a apresentação da Defesa, ou 2 (dois) Dias Úteis contados da notificação referida acima, o que ocorrer antes. A assunção da Defesa de uma Demanda de Terceiro implicará a concordância da Parte lndenizadora com o fato de que urna eventual Perda decorrente da Demanda de Terceiro deverá ser indeniz.ada nos termos deste Contrato.

Em Indenizavel Parte Indenizadora condugdo da il

caso em que uma ou uma assuma a

9.8. Em qualquer caso em que uma Parte Indenizável ou urna Parte lndenizadora assuma a condução da Defesa, esta somente poderá celebrar Contratos ou pagar qualquer quantia referente à Demanda de Terceiro J - com o consentimento prévio, por escrito, da Parte lndenizadora ou Parte Indenizável, confonne o caso (sob pena da perda do direito à indenização aqui prevista), exceto em relação a um Contrato que seja realizado:

(i) No contexto de investigações sobre matérias que possam resultar na perda do direito ou restrição da capacidade das Partes de contratar junto a Autoridades Governamentais;

(ii) Em relação a contingências que possam afetar a regular Operação das Partes, inclusive em relação à

obtenção, renovação ou término de licenças, autorizações, alvarás permissões ou outros Atos de Autoridades Governamentais;

Pág. 13 do doc. 3 (BCB/DESUP-2025/144156) do PE 289907

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Num. 2214089016 - Pág. 18

Documento id 2214089016 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (1_PDFsam_Contrato entre Tirreno e Master - Parte 01 1)

(iii) c das Partes cumprimento Lei aplicavel,

Para garantir regularidade tributdria fiscal ¢ com a com

excegdo de tributos estejam sendo regularmente questionados em eventuais agdes judiciais ou

que

administrativos em andamento;

(iii) Para garantir a regularidade tributária e fiscal das Partes e cumprimento com a Lei aplicável, com

exceção de tributos que estejam sendo regularmente questionados em eventuais ações judiciais ou Partes,

procedimentos administrativos em andamento; incluindo investigagdes a de

ou incluindo condutas

(iv) Quaisquer fatos ou circunstâncias que possam provocar dano substancial de imagem para as Partes, a

tais como alegações de ilícitos: (a) concorrenciais, incluindo investigações envolvendo a formação de cartéis e práticas predatórias ou anticompetitivas; (b) compliance ou criminais, incluindo condutas proibidas de acordo com as Legislações de Anticorrupção, trabalho em condições análogas à

Parte

escravidão, abuso sexual ou moral; (c) matéria regulatória; e (d) matéria ambiental.

devera:

9. Não obstante o disposto acima, qualquer Contrato que não exija o consentimento da outra Parte

afete

deverá:

negativamente reputagdo da outra Parte; cumulativamente

a e,

(i) Ser relacionado apenas à reparação financeira e não implique reconhecimento de culpa e nem afete

Parte

negativamente a reputação da outra Parte; e, cumulativamente e

Indenizadora Parte com relagdo a Demanda de

(ii)	Incluir a quitação ampla, geral, irrestrita e irrevogável de toda e qualquer obrigação da Parte
9.10.	Indenizadora (ou Parte Indenizável, conforme o caso) com relação à Demanda de Terceiro.

9.1 O. Caso a Parte Indenizadora não entregue uma notificação na forma e prazo previsto acima a Parte

Indenizável poderá a assumir sua Defesa. fomecer todas quaisquer informagdes materiais

em e ou

9 .11. A Parte Indenizável concorda em fornecer todas e quaisquer informações ou materiais solicitados para

instruir a Defesa de qualquer Demanda de Terceiro que a Parte Indenizadora venha a conduzir.

(i) Os advogados da Parte lndenizadora deverão enviar cópia das principais peças processuais à Parte Indeniz.ável, ficando assegurado o direito da Parte lndenizável de acompanhar o trâmite das Demandas de que trata esta Cláusula 11. 11, podendo, ainda, nomear seus próprios procuradores para acompanharem os trabalhos que serão conduzidos pelos procuradores indicados pela Parte

Indenizadora.

que a Defesa de uma Demanda de Terceiro somente podera ser

(ii) As Partes concordam que a Defesa de uma Demanda de Terceiro somente poderá ser assumida pela Parte Indenizadora caso a maior parcela da obrigação objeto da Demanda de Terceiro seja de

responsabilidade da Parte Indenizadora, independentemente do período a que se refere referida maior

Demanda de Terceiro ou da data de envio de uma Notificação de Demanda de Terceiro. Caso a maior

parcela da obrigação objeto da Demanda de Terceiro seja da Parte Indenizável, esta deverá assumir e conduzir a Defesa da Demanda de Terceiro, independentemente do envio de Notificação de Demanda

de Terceiro para a Parte Indenizad~ra.

9.12. Todos e quaisquer custos, despesas, honorários, taxas administrativas ou judiciais e depósitos judiciais

serdo

e administrativos relativos à Defesa de Demandas de Terceiro conduzida pela Parte Indenizadora serão

Parte

integralmente arcados por ela. Independentemente de quem conduzir a Defesa, serão indenizados pela Parte lndenizadora todos os custos e despesas efetivamente incorridos na Defesa de qualquer Demanda de Terceiro, incluindo todos e quaisquer custos, despesas, honorários razoáveis, taxas administrativas ou judiciais e depósitos judiciais e administrativos exigidos ou necessários para permitir que a Defesa seja apresentada e devidamente conduzida.

Pág. 14 do doc. 3 (BCB/DESUP-2025/144156) do PE 289907

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Documento id 2214089016 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (1_PDFsam_Contrato entre Tirreno e Master - Parte 01 1)

9.13. Restrigdes. A Parte Indenizadora deverd envidar melhores esforgos

seus manter Parte

Indenizével, todo qualquer tempo, livre de cventualmente impostos

a ¢ quaisquer restriges ou

Demanda de Terceiro, incluindo a obtengdo de certiddes fiscais

com ¢ virtude

9.13. Restrições. A Parte lndenizadora deverá envidar seus melhores esforços para manter a Parte lndenizável, a todo e qualquer tempo, livre de quaisquer restrições ou ônus eventualmente impostos por uma Demanda de Terceiro, incluindo com relação à obtenção de certidões fiscais e previdenciárias. Caso, em virtude de uma Demanda de Terceiro, a Parte lndenizável seja impossibilitada de obter uma ou mais certidões fiscais e previdenciárias, ou sofra constrição de qualquer de seus ativos, a Parte lndenizadora deverá, imediatamente, tomar todas e quaisquer providências que estejam em seu poder, incluindo a propositura das ações judiciais cabíveis e garantia completa do crédito fiscal, de forma a possibilitar a obtenção de tais certidões ou suspender a constrição, observado que a Parte Indenizadora somente ficará obrigada a realizar o pagamento integral de eventual débito em aberto, caso não haja possibilidade de obtenção da referida certidão ou de suspensão da constrição mediante realização de depósito judicial e/ou oferecimento de garantia. 9.14. Perda por Demanda de Terceiro. As Perdas decorrentes de qualquer Demanda de Terceiro ("Perda por Demanda de Terceiro") serão pagas pela respectiva Parte lndenizadora dentro de 30 (trinta) Dias Úteis contados

do recebimento de notificação: (i) informando um desembolso necessário feito pela respectiva Parte Indenizável sua

no âmbito da Demanda de Terceiro em questão; ou (ii) contendo cópia da decisão final e irrecorrível, transitada em julgado em relação à Demanda de Terceiro em questão; ou (iii) informando uma transação para sua finalização (respectivamente uma ''Notificação de Perda por Demanda de Terceiro" e o "Vencimento da Perda

por Demanda de Terceiro"); sendo aplicável o seguinte procedimento: da Notificagdo de Perda de

Terceiro até

(i) A Parte lndenizadora deverá indenizar a Perda objeto da Notificação de Perda por Demanda de

(i) Terceiro até o Vencimento da Perda por Demanda de Terceiro; (ii) Caso o pagamento da Perda por Demanda de Terceiro não seja realizado no prazo previsto acima (ou caso a Parte lndenizadora assim determine), a indenização por Perda por Demanda de Terceiro será retida ou compensada total ou parcialmente com o valor de até 100% ( cem por cento) de qualquer pagamento devido exclusivamente no âmbito deste Contrato;

| (iii) procedimentos

(iii) Caso subsista saldo da Perda por Demanda de Terceiro após os procedimentos acima, a Parte Indenizadora estará: (a) automaticamente constituída em mora, independente de aviso ou notificação; (b) sujeita às penalidades por atraso de 2% (dois por cento) sobre tal montante não pago ("Multa Moratória"); e (ii) o montante de juros incorridos sobre o montante não pago, calculado por meio da aplicação da taxa de juros de 1 % (um por cento) ao mês, a qual deverá ser calculada a partir da data em que o pagamento deveria ser realizado até a data de seu efetivo pagamento.

9.15. Evitar Perdas. As Partes tém a de envidar os melhores reduzir

9.15. Evitar Perdas. As Partes têm a obrigação de envidar os melhores esforços para mitigar, reduzir ou

evitar Perdas passíveis de indeniz.ação nos termos deste Contrato, obrigando-se ainda a abster-se de quaisquer ações ou omissões que possam resultar em, ou agravar, Perdas.

para a por uma

de da

por

30 (trinta) Dias Uteis contados

realizado no prazo

CLÁUSULA DÉCIMA DA VIGiNCIA

de sua

1 O.1. O presente Contrato terá um prazo de vigência de 5 (cinco) anos, contados a partir da data de sua

assinatura, ou do integral cumprimento de obrigações relativas às Operações devidas ao Banco Master, seus seus

sucessores ou cessionários ("Prazo de Vigência").

15 15

Pág. 15 do doc. 3 (BCB/DESUP-2025/144156) do PE 289907

A existência de assinaturas eletrônicas deve ser verificada no sumário Pág. 22

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Documento id 2214089016 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (1_PDFsam_Contrato entre Tirreno e Master - Parte 01 1)

10.2. Nahipétese de ndo de quaisquer das condigdes previstas Clausula acima dentro dos

respectivos prazos estipulados ou até o término da vigéncia deste Contrato, conforme for aplicavel,

o que

qualquer das Partes podera rescindir o presente instrumento, mediante notificagdo expressa as demais,

sem que

10.2. Na hipótese de não implementação de quaisquer das condições previstas na Cláusula acima dentro dos respectivos prazos estipulados ou até o término da vigência deste Contrato, conforme o que for aplicável, qualquer das Partes poderá rescindir o presente instrumento, mediante notificação expressa às demais, sem que tal rescisão implique em ônus, penalidades ou responsabilidades de qualquer natureza entre as Partes.

DISPOSICOES GERAIS

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

As Partes obrigam-se Contratos e, sujeito aos termos

a ou e

DISPOSIÇÕES GERAIS

condigdes aqui previstos, praticar necessarios ou recomendéveis para

11.1. As Partes obriga.tu-se a celebrar quaisquer outros documentos ou Contratos e, sujeito aos termos e condições aqui previstos, a praticar todos os atos que forem razoavelmente necessários ou recomendáveis para

a conclusão das operações previstas neste Contrato. o as

¢ outros entre Partes, verbais ou escritos, ¢ ndo podera ser

11.2. O presente Contrato e seus anexos representam o acordo integral entre as Partes com relação à Cessão, sobrepondo-se e substituindo quaisquer outros acordos entre as Partes, verbais ou escritos, e não poderá ser

alterado a menos que a alteração seja por escrito e assinada pelas Partes. probidade, sem

consentimento. As Partes declaram para todos efeitos (i)

os as

11.3. Este Contrato foi redigido dentro dos princípios de boa-fé e probidade, sem nenhum vício de consentimento. As Partes declaram para todos os efeitos legais que: (i) as prestações, obrigações e riscos aqui assumidos estão dentro de suas condições econômico/financeiro; (ii) estão habituadas a este tipo de Operação; deste instrumento e entenderam perfeitamente todas as obrigações e riscos nele contidos. 11.4. Todos os documentos, comunicações, consentimentos, notificações, avisos, solicitações e outras formas de comunicação relativos ao presente Contrato serão realizados por escrito, por meio de carta, via facsímile, via e-mail ou por intermédio de Cartório do Registro de Títulos e Documentos, e serão enviados ou entregues por qualquer das Partes nos termos deste Contrato, devendo ser encaminhados para os seguintes endereços ou para qualquer outro que qualquer das Partes venha a comunicar às demais a qualquer tempo:

Para a Banco Master: Lima, n° 1811, esc. 1119, Jardim Paulistano

Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 1811, esc. 1119, Jardim Paulistano CEP 01452-001- São Paulo/SP At.: Luiz Rennó

E-mail: luiz.renno@bancomaster.com. br

Para a Tirreno:

n°

Avenida Paulista, nº 1842, conjunto 155, Bela Vista, CEP 01.310-923 - São Paulo/SP At.: André Felipe de Oliveira Seixas Maia

E-mail: andrefelipemaia@terra.com.br

11.4.1. Será considerada váJida a confinnação do recebimento via e-mail ainda que emitida pela Parte que que

tenha transmitido a mensagem, desde que o comprovante tenha sido expedido a partir do equipamento utilizado na transmissão e que do mesmo constem infonnações suficientes à identificação do emissor e do destinatário da comunicação.

Pág. 16 do doc. 3 (BCB/DESUP-2025/144156) do PE 289907

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Num. 2214089016 - Pág. 21

Documento id 2214089016 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (1_PDFsam_Contrato entre Tirreno e Master - Parte 01 1)

114.2. Os documentos comunicagdes, assim fisicos que contenham documentos ou

¢ as como os meios

comunicagdes, serdo considerados recebidos quando entregucs, sob protocolo ou mediante A.R., nos

acima, da confirmagdo do recebimento da transmissdo via fac-simile (answer

11.4.2. Os documentos e as comunicações, assim como os meios fisicos que contenham documentos ou

comunicações, serão considerados recebidos quando entregues, sob protocolo ou mediante A.R., nos que

endereços acima, ou quando da confinnação do recebimento da transmissão via fac-símile (answer

back), via e-mail ou outro meio de transmissão elctrônica. Para os fins desta Cláusula, será considerada do

válida a confinnação do recebimento via fac-símile ou via e-mail ainda que emitida pela Parte que tenha transmitido a mensagem, desde que o comprovante tenha sido expedido a partir do equipamento

utilizado na transmissão e que de tal equipamento constem informações suficientes à identificação do

11.5.

emissor e do destinatário da comunicação, bem como da data do envio.

dos termos entre clas

11.5. As Partes declaram e concordam que o presente instrumento, incluindo todas as páginas de assinatura

e eventuais anexos, todas fonnadas por meio digital, representam a integralidade dos termos entre elas acordados, substituindo quaisquer outros acordos anteriores formalizados por qualquer outro meio, verbal ou escrito, físico ou digital, nos tem1os dos art. 107, 219 e 220 do Código Civil. Adicionalmente, nos termos do

art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº2.200-2, as Partes expressamente concordam em utilizar e reconhecem na

como válida qualquer fonna de comprovação de anuência aos tennos ora acordados em fonnato eletrônico, ainda que não utilizem de certificado digital emitido no padrão ICP-Bra.sil. A fonnalização das avenças na maneira supra acordada será suficiente para a validade e integral vinculação das partes ao presente Contrato.

ineficaz, essa sera limitada seus ¢ a

11.6. Se, por qualquer razão, qualquer disposição deste Contrato vier a ser considerada inválida, ilegal ou ineficaz, essa disposição será limitada o quanto possível para que produza seus efeitos, e a validade, legalidade

prejudicadas. relagdo

atraso, siléncio tolerdncia de qualquer das Partes em aos termos do

7. O atraso, silêncio ou tolerância de qualquer das Partes em relação aos tennos do presente Contrato não deverá ser interpretado como renúncia ou novação de nenhum dos tennos estabelecidos no presente Contrato e não deverá afetar de qualquer modo o presente Contra.to, nem os direitos e obrigações das Partes nele previstos, a não ser nos estritos tennos da tolerância concedida. Qualquer renúncia ou novação concedida por uma Parte com relação aos seus direitos previstos neste Contrato somente terá efeito se fonnalizada por escrito.

11.8. Este Contrato beneficiará e obrigará as Partes e seus respectivos sucessores e cessionários pennitidos. 0

Nenhuma das Partes poderá ceder este Contrato ou qualquer de seus direitos e obrigações aqui previstos, sem o

prévio e expresso consentimento por escrito das demais Partes.

11.8.1. Fica estabelecido que a Banco Master transferir os direitos ¢ obrigagdes

11.8.1. Fica estabelecido que a Banco Master poderá transferir os direitos e obrigações estabelecidos no

presente Contrato para qualquer uma de suas Afiliadas. Caso a Banco Master tenha interesse em proceder à transferência de direitos e obrigações estabelecidos no presente Contrato, esta deverá

notificar a Tirreno por escrito, devendo a transferência ser realizada por meio de aditamento ao presente Contrato no qual se indique expressamente quais os direitos e obrigações transferidos. 11.9. As Partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir as questões oriundas do presente Contrato, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11.10. Salvo se a obrigação estiver sujeita a prazo específico nos termos deste Contrato, as obrigações de fazer e não fazer previstas neste Contrato serão exigíveis no prazo de l O (dez) dias úteis contado do recebimento,

pela respectiva Parte, da notificação que constituí-la em mora, ficando facultada à Parte credora a adoção as das

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_j Pág. 24

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Documento id 2214089016 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (1_PDFsam_Contrato entre Tirreno e Master - Parte 01 1)

medidas judiciais necessérias (i) a tutela especifica, (ii) a obtengéio do resultado pratico equivalente, por meio

das medidas refere pardgrafo 1° do Artigo 536 do Codigo de Processo Civil

a que se o

medidas judiciais necessárias (i) à tutela especifica, ou (ii) à obtenção do resultado prático equivalente, por meio

das medidas a que se refere o parágrafo 1°, do Artigo 536 do Código de Processo Civil. prazo, prcjudicada,

a parte

de outro ou ou e

11.10.1. Caso as Partes descumpratn qualquer das obrigações de dar, fazer ou não fazer previstas neste Contrato 294

e, notificada para sanar tal inadimplemento, deixe de fazê-lo no prazo, a parte prejudicada,

independente1nente de qualquer outro aviso, interpelação ou notificação judicial ou extrajudicial, e

fazer,

sem prejuízo da faculdade de resilir este Contrato, poderá requerer, com fundamento no Artigo 294 e seguintes co1nbinados con1 o Artigo 497 e seus parágrafos, ambos do Código de Processo Civil, a tutela específica da obrigação inadimplida ou, a seu juízo, promover execução da obrigação de fazer,

11.10.2.

com fundainento nos Artigos 815 e seguintes do Código de Processo Civil.

de Processo Civil, sendo

11.10.2. As obrigações de não fazer estabelecidas no presente Contrato deverão ser integralmente observadas,

sob pena de execução judicial, na forma do Artigo 822 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo

nulos quaisquer atos praticados em desacordo com o estabelecido no presente Contrato. do

Brasil.

11.11. O presente Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do

Brasil. Este Contrato ¢ celebrado carter irrevogavel irretratavel, constituindo obrigagdes

em e

vinculantes entre Partes, titulo, sendo

as ¢ seus sucessores a em

11.12. Este Contrato é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, constituindo obrigações legais, válidas e vinculantes entre as Partes, e seus sucessores a qualquer título, sendo exeqüível em conformidade com os seus

respectivos termos. justas contratadas,

e as Partes firmam este Contrato perante 02 (duas)

E, por estarem assim justas e contratadas, as Partes firmam este Contrato perante 02 (duas) testemunhas também signatárias, para que surta seus devidos efeitos jurídicos e legais.

de 2024.

São Paulo/SP, 05 de dezembro de 2024.

em branco]

[Restante da página intencionalmente deixado em branco]

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Pág. 25

Num. 2214089016 - Pág. 23

Documento id 2214089016 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (1_PDFsam_Contrato entre Tirreno e Master - Parte 01 1)

[Pagina de assinaturas do Contrato de Parceria Outras Avengas, celebrado

e entre Banco Master S.A. e Tirreno

Consultoria Promotoria de Crédito Participagdes S.A., 05 de dezembro de 2024, 1

}

[Página de assinaturas do Contrato de Parceria e Outras Avenças, celebrado entre BancoMaster SA. e Tirreno Consultoria Promotoria de Crédito e Participações SA., em 05 de dezembro de 2024}

BANCO MASTER S.A.

sul	Alero Fei	vio
, M	Yous	de Ofveira

Antonio Super ge tendente Executivo

Diretor bes

Nome: Alberto Felix de Oliveira Neto

Antonlo Bull- Superintendente E~ecutivo

Di retor Cargo:

de Tesouraria

S.A.

TIRRENO CONSULTORIA PROMOTORIA DE CRÉDITO E PARTICIPAÇÕES S.A.

Nome: fle

repr

Nome: ÍJ t'Lt 6"" <{) _ Her/'fl

Cargo:

Dnt,cm(L,

Testemunhas:

(Ny i l I 14

Hog Slo

Nome: Sloe Nome: ALLAN dA

Nome: "(S":)~~dJ ~~'11-\ \.L-,r CPF: 2,-30.i.), Q. °" 6t~~rJ; Nome: (1llAr,J J)A $tl.J/~ MPt(JJAb(J

CPF: OOfB, 3os, 061, 1~

19 19

Pág. 19 do doc. 3 (BCB/DESUP-2025/144156) do PE 289907

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INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSAO E OUTRAS AVENGAS

CELEBRADO ENTRE

BANCO MASTER S.A.

TIRRENO CONSULTORIA PROMOTORIA DE CREDITO E S.A.

DATADO DE

03 DE JANEIRO DE 2025

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Documento id 2214089016 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (1_PDFsam_Contrato entre Tirreno e Master - Parte 01 1)

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSAO DE CREDITO E OUTRAS AVENGAS

financeira, sede Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de BANCO MASTER S.A. com na

Sala 1702, Botafogo, CEP inscrita no CNP sob o n°

Janeiro, na Praia de Botafogo, n° 228,

intermédio de localizada cidade de Sdo Paulo, estado de Sao

33.923.798/0001-00, por sua filial na

Paulo, Avenida Brigadeiro Faria Lima, n° 3.477, Torre B, 5° andar, Itaim Bibi, CEP 04538-133, neste

ato representada na forma de seu Estatuto Social e

CREDITO PARTICIPAGOES S.A., Sociedade por de capital

TIRRENO CONSULTORIA PROMOTORIA DE E

Estado de Sao Paulo, na Avenida Paulista, n° 1842, conjunto fechado, com sede na cidade de Sao Paulo,

01.310-923, inscrita CNPI/MF sob n° 57.965.351/0001-54, neste ato 155, Bela Vista, CEP no

representada na forma de seu Estatuto Social ("Cedente").

Doravante denominados individualmente como "Parte" e, em conjunto, como

Cessionario instituigio financeira devidamente autorizada a operar pelo Banco (CONSIDERANDO QUE 0 Central do Brasil BACEN;

Cedente detém direitos creditérios de créditos concedidos a CONSIDERANDO QUE 0

("Direitos Creditérios");

servidores e

Cessionario considera adquirir Direitos Creditdrios do Cedente, observadas as QUE 0

disposigBes legais;

5 de dezembro de 2024, 0 Contrato de Parceria e Outras CONSIDERANDO QUE as Partes celebraram, em

Promotoria de Crédito e Participagoes Avencas, firmado entre Banco Master S.A. Tirreno Consultoria,

("Contrato de

Particular de Contrato de Cessdo de As Partes resolvem formalizar o presente Instrumento Outras Avengas ("Contrato"), nos seguintes termos:

PRIMEIRA DAs

letras maitsculas e utilizados neste Contrato de Cesso, que

Os termos iniciados em plural ndo diversamente definidos neste Contato de Cessdo,

no singular ou no e sejam significados que Ihes sio atribuidos pelas disposicdes legais regulamentares que Ihe forem

CLAUSULA SEGUNDA

Do OBJETO

OCedente, nos termos deste Contrato, cederd ao Cessionario, os Direitos Creditcrios descritos

2.4.

Cesséo.

no Termo de

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Documento id 2214089016 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (1_PDFsam_Contrato entre Tirreno e Master - Parte 01 1)

2.2.	A	dos Direitos Creditdrios nos termos do presente Contrato serd realizada mediante a
celebragéio de um Termo de Cesso (*Termo de entre o Cessionario e o Cedente.	conforme modelo do Anexo I, a	celebrado ser

No Termo de Cessio constara: (i) o nome do devedor; (ii) o CPF do devedor; (ii) dos Diretos Creditérios cedidos; (iv) o nimero do titulo representativo dos Direitos

identificagdo dos Direitos Creditdrios por seus valores individualizados; e (vi) Prego de

Direitos Creditdrios.

a relagio

(v) a

dos

As cessBes de Direitos Creditdrios realizadas Contrato compreenden: (i)

no ambito deste os

documentos que lastrearem os Direitos Creditdrios (“Documentos Comprobatérios”;

(ii) todos os direitos decorrentes do pagamento dos Direitos Creditdrios imediatamente apds

e (iif) todos os direitos decorrentes de qualquer garantia acessoria, real fidejussdria, vinculada aos

Direitos bem como os respectivos instrumentos constitutivos, conforme o caso.

A cessdo de Direitos de Crédito prevista neste Contrato de Cessdo estd sujeita

cumprimento, cumulativamente, das seguintes precedentes a serem verificadas previamente

a do respectivo Termo de

(ii)

prévia e dos Direitos Creditorios pelo Cessionario;

Os Direitos Creditdrios deveréo atender de Elegibilidade Condigdes de

aos Critérios e

estabelecidos pelo Cessionario; Os termos e previstos neste Contrato.

A cessio de Direitos Creditrios nos termos do presente Contrato serd realizada carater

irrevogavel e irretratével, ficando o Cessiondrio automaticamente sub-rogado em todos os garantias, privilégios, preferéncias e prerrogativas conferidos aos Direitos cedidos.

27.	O presente Contrato ndo constitui obrigago ou promessa de	pelo
aquisigio pelo Cessiondrio de Direitos demas	ficando a estabelecidas neste Contrato, a fixagdo de comum acordo pelo	sujeita, além do

1 1 6 3 8 6 7 0 8 4

	Cedente do respectivo Prego de	conforme previsto abaixo.
28.	As Partes acordam que as e Tirreno Consultoria, Promotoria de Crédito e Parceria”) como se aqui estivessem grafadas.	de crédito objeto deste Contrato estdo estabelecidas no Contrato de Parceria e Outras Avencas, firmado entre Banco em 05 de dezembro de 2024

CLAUSULA TERCEIRA

DA FORMA DE PAGAMENTO

3.1. Em a cessdo e transferéncia de parte dos Direitos

e seus

/ \

acréscimos legas, conforme mencionado acima, o Cessiondrio pagard Cedente,

ao em moeda nacional

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Documento id 2214089016 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (1_PDFsam_Contrato entre Tirreno e Master - Parte 01 1)

correspondente Direitos Creditrios, conforme estabelecido no Termo de 0 montante aos Cessdo, da Clausula 3.2 abaixo (“Preo de

nos termos

Exceto de outro modo estabelecido

Aquisigio pelo Cessiondrio ao Cedente, Disponivel TED, Documento de Ordem de

autorizada pelo BACEN que venha a termos e prazo estabelecidos no Termo de de Cessdo, pagamento do Prego de

no Termo 0

devera realizado de Transferéncia Eletronica

ser por meio

Crédito DOC outra forma de transferéncia de recursos

para conta corrente de titularidade do Cedente, nos Cessdo em questdo.

da transferéncia de recursos montante do Prego de

3.3. Os comprovantes de no Cedente, estabelecidos no Termo de Cessdo,

Aquisicdo, pelo Cessiondrio ao nos termos e

quitagdo, em favor do Cessiondrio, de sua

conforme o caso, serdo considerados como recibos de

obrigacdo de pagamento prevista nesta Cléusula Terceira.

virtude da cessdo dada pelo Cedente e ap6s pagamento integral do Prego 3.4. 0 Cessiondrio, em

Creditérios, caso, sub-rogando-se nos

de Aquisigio, poderd receber o valor total do Direitos se for 0

irrevogével irretratavel,

cedidos e transferidos, de forma simples, eficaz, pura, e

mesmos direitos

acréscimos legais, sendo certo que, apds sua incluindo, os Direitos. Creditérios e seus

sem

Cessionario ndo fara jus a nenhum outro valor relacionado aos Direitos

efetiva pelo Cessionario, 0 recebidos pelo Cedente referente aos Direitos Creditérios cedidos 3.5. Os valores eventualmente

depositério do Cessiondrio, deverdo, ser transferidos

serdo acolhidos pelo Cedente na qualidade de e

do Cessionario, maximo de até 2 (dois) dias (teis contados do para conta de titularidade no prazo

recebimento dos respectivos valores.

Cedente deva efetuar Cessiondrio, conforme disposto na 35.1. Todos pagamentos que o ao

Clausula 3.5 deverdo ser feitos pelo seu valor efetivo.

acima,

QUARTA

DAS

Cada uma das Partes, neste ato, declara e garante, de forma e 4.1. demais signatérios do presente Contato que: () organizadas, constituidas e existentes segundo as norms

Encontram-se devidamente

necessérias para a

de acordo com as leis brasileiras, possuindo todas as das por ele assumidas no presente Contrato;

(ii) Cumprem todas leis, regulamentos, normas administrativas e

tribunais relevantes, a

governamentais aplicaveis, autarquias ou atividades;

autoridade celebrar formalizar o presente Contrato e realizar

(ii)	Possuem plena capacidade e	para	e
todas	operaces aqui previstas	cumprir todas as	obrigagdes estabelecidas neste Contrato,

as e

wv

Pág. 4 do doc. 4 (BCB/DESUP-2025/144157) do PE 289907 A existência de assinaturas eletrônicas deve ser verificada no sumário Pág. 30

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Documento id 2214089016 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (1_PDFsam_Contrato entre Tirreno e Master - Parte 01 1)

tendo tomado todas as medidas necessarias para autorizar a sua celebragdo. Nenhum outro ato se faz necessario para autorizar a celebragdo e cumprimento do presente Contrato;

(iv) do presente Contrato e 0 cumprimento das aqui previstas: (a) ndo violam

ou violardo qualquer disposido dos seus respectivos documentos constitutivos

ou das disposicdes

de quaisquer contratos ou instrumentos que tenha celebrado; e (b) ndo infringem infringirdo

qualquer disposigéo de lei, decreto, norma, ordem administrativa ou judicial regulamento ao

qual estejam sujeitas, respectivamente;

(v) Néo hd qualquer ado, demanda ou processo, administrativo ou judicial, ainda controvérsias,

diividas e/ou contestagbes de qualquer espécie pendentes contra si, e/ou qual esteja envolvida

ou seja parte interessada, que de qualquer forma implique ou possa implicar impedimento &

do presente Contrato ou da consecugéio do objeto deste;

(vi) Este Contrato é validamente celebrado de acordo com os seus termos;

(vii) No seu melhor conhecimento, néo esta sob investigagéo, processos, administrativos ou judiciais,

nem fizeram ou estdo em vias de de acordos de leniéncia de delagdo premiada,

ser

sob tos ou fatos que possam caracterizados sobre a égide da Lei n° 12.846, de 01 de agosto de 2013, ou ato ou fato que possa ser considerado como passiva ou ativa, conluio, concurso, lavagem de dinheiro ou participagdo direta ou indireta em organizagdo criminosa,

contribuigéo a campanhas eleitorais nao declaradas, ou realizadas com fins obter vantagens

perante autoridades governamentais de qualquer nivel, com recursos declarados no

("Normas Anti-Corrupcdo), e nem o Contrato ou qualquer outro instrumento ato fato

ou ou

relacionado direta ou indiretamente com as operagdes foi ou estd ou poderd estar envolvido

com

de Normas Anti-Corrupgdo;

(viii) Nenhum valor pago ou recebido sob o ambito do Contrato serd utilizado, de forma

indireta, como meio ou forma de violar ou importar violago, passada, presente ou

qualquer Norma

4.2. 0 Cedente declara e garante que se encontra em estado de insolvéncia de

qualquer montante perante a Receita Federal do Brasil, a Procuradoria-Geral da Fazenda

Instituto Nacional de Seguridade Social, o FGTS, nem de qualquer tributo, contribuicio

qualquer natureza, ou de divida trabalhista, previdéncia, financeira, comercial ou de qualquer

que possa, direta ou indiretamente, afetar o recebimento dos Direitos Creditdrios Cessionario.

4.2.1. Qualquer tipo de compensagio pagamento de valores devidos pelo Cedente, a qualquer

realizado por autoridade governamental ou terceiro interessado, néo afetard montante dos

Creditdrios Cedidos a ser recebido pelo Cessiondrio.

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Documento id 2214089016 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (1_PDFsam_Contrato entre Tirreno e Master - Parte 01 1)

‘CLAUSULA QUINTA DAS OBRIGAGOES DAS PARTES

0 Cedente, data mediante assinatura do presente Contrato declara que no fard jus

5.1. na presente e

qualquer direito, acréscimo, incremento e fruto que porventura tenha ou possa surgir relacionado aos

Direitos Creditdrios Cedidos.

0 Cedente se obriga a assinar quaisquer documentos, inclusive, com o objetivo iinico 5.2.

possibilitar o dos Direitos Cedidos favor do Cessionério, caso necessario. de levantamento em

Caso, qualquer motivo, Cedente venha receber quaisquer valores, bens, beneficios

5.3. por o econdmicos ou outras vantagens com relago aos Direitos Creditérios Cedidos apds a data de

deverd repassé-los ao Cessionério no prazo de até 2 (dois) dias Uteis apds seu

do presente Contrato, recebimento.

obriga pontualmente com o pagamento do Prego de e dos

5.4. 0 Cessiondrio se a cumprir demais valores adicionais, obrigando-se, ocorréncia de evento de inadimplemento, ao pagamento

valor de multa de 2% (dois cento), corredo monetdria pelo mesmo critério de do acrescidos por dos Direitos Creditérios Cedidos e juros de 1% (um por cento) ao més até a data do efetivo

pagamento.

CLAUSULA SEXTA

Dos TRIBUTOS, CUSTOS E DESPESAS

Todos tributos, IMpostos taxas porventura incidentes sobre este Contrato serdo de 6.1. os e

responsabilidade do contribuinte, assim definido nos termos da legislagdo aplicavel.

6.2. Cada parte sera responsavel pelos proprios custos e despesas, inclusive legais,

seus

relagdo a negociagdo e assinatura deste Contrato, e de qualquer outro documento a ele salvo disposto de forma diversa no presente ou nos demais documentos

disponibilizados pelo Cedente. O Cessiondrio serd 0 nico responsével pelo pagamento de imposto, taxa, custas de registro, encargos e outras despesas de natureza similar decorrentes a dos Direitos Creditorios Cedidos, partir da data de celebragdo do presente Contrato,

diversamente previsto.

CLAUSULA SETIMA DAS DECLARAGOES E GARANTIAS ANTICORRUPGAO

7.1. As Partes declaram neste ato que estdo cientes, conhecem e entendem os termos

brasileiras de outras leis antissuborno ou anticorrupgo ao

e quaisquer

Contrato, aplicaveis sobre objeto do presente Contrato, em especial a Lei

assim como das demais leis o

10 12.846/13, alteragdes que dispde sobre a objetiva

suas e

administrativa e civil de juridicas, pela prética de ato contra a administragdo pblica nacional

pessoas estrangeira, também chamada de Lel de Anticorrupgdo (*Regras comprometendoou

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atividade violagdo das disposigdes destas Regras abster-se de qualquer que constitua uma

se a

Na execucdo deste

funciondrios e agentes

de qualquer de suas afiliadas

prometer dar, oferecer,

indiretamente, qualquer dinheiro ou qualquer autoridade governamental, favor de sua nomeacio, indicadas, consultores,

ato

qualquer ou

ou deixar de fazer algo em agente piblico a influenciar

7.3. Para os fins da administradores, sdcios, diretores, Contato, as Partes, por si e por seus

entidade que atue, por qualquer tempo, em seu nome ou

ou outra pessoa ou

prestando servigos outra, devem abster-se de dar,

tomando ou uma a

prometer transferir autorizar o pagamento de, direta ou pagar, pagar, ou

qualquer coisa de valor a qualquer funcionario ou empregado ou a

concursados ou eleitos, exercicio atual de sua funcio ou a

subcontratados, familiares empresas de sua propriedade ou

seus seus ou

representantes, parceiros, quaisquer terceiros, com a finalidade de influenciar

dever de oficio; induzir tal agente publico a fazer

de tal agente	em seu
relagdo ao	legal; assegurar qualquer vantagem indevida, ou induzir

seu dever

afetar qualquer de qualquer Governamental.

ou ato ou

presente cldusula, Partes declaram, individualmente, neste ato que:

as violara as Regras Anticorrupgao estabelecidas em lei;

() no violou, viola ou implementar, durante vigéncia deste Contrato, um

(i) tem implementado ou se obriga a a

eficaz e de de conformidade treinamento razoavelmente na programa

dos requisitos estabelecidos nesta clausula; das Regras Anticorrupco e

(ily tem ciéncia de que o

desta forma, qualquer ato

(iv) tem ciéncia do

das normas do

Cessionério,

com o cumpre estritamente

pessoas ou qualquer

Cedente adota uma abordagem rigorosa em lesivo jamais teré aprovagdo/consentimento deste;	a atos de	e,
Etica do Cedente Codigo de e, que 0	ndo cumprimento das Regras Anticorrupcao

Cessionario poderd causar imediato término das contratuais

ensejando reparagio de eventuais danos causados; &

Regras Anticorrupgdo monitora seus colaboradores,

as e

agindo por conta para garantir o cumprinento pessoa sua comprometem comunicar, imediatamente, por escrito, de forma

7.4. As partes se a

comprometimento é permanente

Parte, qualquer relativa as Regras Anticorrupgo. Tal

perdurar até a extingao da contratual entre as Partes.

ndo importar em renincia, alterado contratual ou

A eventual tolerancia de uma Parte

impedira qualquer momento, todos os direitos, faculdades e

nem os de exercer, a

Ines sdo assegurados neste Contrato ou na lei.

CLAUSULA

PREVENGAO A LAVAGEM DE DINHEIRO E FINANCIAMENTO AO TERRORISMO

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8.1. As Partes declaram,

conformidade com todas as leis,

no se limitando: (i) Lei 9.613/98,

Valores Lei 13.260/2016,

Direitos e a

(FCPA), (if) Convences e pactos

manuais do Cessiondrio.

As Partes declaram estar no realizaram ou ndo realizaro oferecimento, promessas, suborno,

qualquer outro ato relacionado a

desconformidade com a

em por si, por seus

e lavagem

que versa

que disciplina

internacionais funciondrios representantes, que atuam em

politicas quaisquer disposigdes inerentes

(PLD/CFT), incluindo, mas

de dinheiro e ao terrorismo

sobre Lavagem ou Ocultagdo de Bens,

os crimes de

terrorismo; (i) Foreign Corrupt Practices Act

Brasil seja signatdrio, 1 polficas &

dos quais o cientes das

quaisquer atos,

autorizagdo, vantage pecunidria

aplicavel.

politicas Cessiondrio de PLD/CFT que

e manuais do

praticas que, direta indiretamente, envolvam

ou ou

aceite, pagamento, entrega ou

indevida qualquer outro favorecimento flegal

ou funciondrios acerca das disposigdes previstas na

As Partes se comprometem a instruir seus

combate além de respeito das préticas que envolvem PLD/CFT e o ao terrorismo,

presente cléusula a

implementado, polticas, condutas regras que condizem com © aqui

implementar, ja nao e

estabelecido.

A Partes responsével

compromete a imediatamente

qualquer irregular que se

a toda e qualquer

Ondo cumprimento das

representantes podera ensejar a inocente, sem aplicagdo de qualquer

a de qualquer responsabilidade, bem como se

isenta a Parte inocente

ocorréncia de qualquer violago, suspeita de ou

apresente contra politicas condutas internas desta, bem como

acordos e/ou regulamentam o assunto.

manuais que disposicBes aqui previstas pelas Partes funcionarios e/ou

ou por seus

resciséo do Contrato, anexos aditivos por parte da Parte imediata e

multa e/ou penalidade.

CLAUSULA NONA DAS DECLARAGOES E GARANTIAS SOCIOAMBIENTAILS

Cada uma das Partes, administrativas e ambientais

de suas atividade, se

danos ambientais; © compromete-se a assim qualquer tempo, a prostituicio ou

ou prepostos a declara (a) dispde de todas as licengas e

neste ato, que:

necessdrias para o exercicio pleno de suas atividades; (b) no

aplicavel, desenvolve programas e politicas internas capazes de detectar

ponto de vista ambiental, perante todos os rgaos esta regular, do

durante toda vigéncia do presente contrato, permanecer a

tal declaragéo; (d) do desenvolve atividades que comprovar

desacordo legislagdo, ou reduz seus

méo-de-obra em com a

andlogas & de escravo.

carter irrevogdvel e irretratével, a manter a

Cada uma das Partes se obriga, em

responder perante terceiros, inclusive autoridades

indene, venha a quaisquer

caso

relacionados as atividades e/ou de suas afiliadas. eventuais danos ambientais suas

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93.	As Partes declaram que possuem o
qualidade ambiental	no polu, degradas ou impactar médio ou longo prazo. Declaram, ainda, conhecer a	melo
previstos nos causados ao	nivels: municipal, estadual e federal. As Partes se Prepostos, meio ambiente, por si, Seus

ambito civil ¢/ou criminal, perante a

no compromisso de promover o desenvolvimento e a

ambiente, proximo ou remoto, a curto, ambiental e atender aos requisitos legals

responsabilzam por quaisquer danos e/ou terceiros por ela contratados, que possa ter outra parte ou terceiros prejudicados.

94.	Cada uma das Partes, ainda, obriga-se a: & Poltica Nacional de Meio Ambiente, adotando referente
0	Cumprir o disposto na ages destinadas evitar ou corrigir danos ao meio a durante o prazo deste Contrato medidas e causados em de suas agdes; ser ambiente e seguranca que possam vir a
(i)	obrigagdes situagdo regular junto aos 6rgaos do meio em Manter, no que couber, suas ambiente durante o prazo de vigéncia do Contrato; e

(ii) de ndo conformidade em

Comunicar Parte acerca de qualquer ou

a outra

que esteja eventualmente envolvida.

CLAUSULA DA INEXISTENCIA DE VINCULO EMPREGATICIO ja, acordam delas subcontrate qualquer tipo de méo de obra

10.1. As Partes, desde que caso uma

Parte questdo obrigatoriamente

viabilizagdo das atividades que fazem parte do Contrato, a em para

funges desempenhadas por seus subcontratados, como assumira pelos servigos e

funcdes fossem desempenhados por seus proprios empregados.

se tals obrigagdes, servicos e

Contrato ndo cria nenhum

empregados e/ou subcontratados por

Cada Parte sera considerada todas as referentes aos seus

por estes ajuizadas,

decorrentes, incluindo as despesas, relacionadas as obrigagdes trabalhistas e vinculo empregaticio entre cada uma das Partes

qualquer das outras Partes.

permanecera responsavel nica, exclusiva

respectivos empregados e subcontratados, inclusive bem autuagdes administrativas, com todos os

como

contribuigdes, obrigagdes impostos, e

previdencidrias ou resultantes de acidentes no

104.	As partes declaram que	tém conhecimento da Simula 331
(“IST”),	respondendo	perante a outra
eventual	reconhecimento de ser	vinculo empregaticio pela Justiga promovida por empregado ou

que vier a

contratacdo deste ("Parte Inocente

Caso um empregado, direto Anuente ingresse com agao ou qualquer

decorrentes de acidentes de trabalho, contra do Tribunal Superior do verbas encargos ou Onus Parte por todas as € do Trabalho, em Reclamatdria

subcontratado contra a Parte que igo foi qualquer das Partes ou do Intervenienteou indireto, de uma de administrativa ou judicial, inclusive outro ato natureza

ndo seja de fatp a verdadeira

qualquer uma das Partes que

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responsavel por tal empregado (“Parte Inocente"), seja a que titulo for e a que tempo ocorrer, a Parte ¢ Contréria”) se

que de fato responsével por tal empregado ("Parte obriga a requerer a substituigéo da Parte Tnocente; individual ou coletivamente, do polo passivo dos eventuais processos judiciais ou administrativos no menor prazo possivel e no primeiro ato que vier a se manifestar no processo administrativo ou judicial. A Parte Contréria concorda ainda que a Parte Inocente denuncie lide ou a chame ao processo, se necessario, na forma dos artigos 125 e seguintes da Lei n° 13.105, de 16 de marco de 2015 de Civil").

10.6. Nenhuma das Partes poderd no presente ou no futuro, alegar em juizo ou perante qualquer

autoridade, para se eximir de suas responsabilidades, que a defesa promovida pela Parte Inocente, foi

malfeita ou que o acompanhamento foi insatisfatdrio, nas ages ajuizadas por empregados ou

subcontratados da Parte contraria.

10.7. A Parte contraria se compromete e a assumir como débito liquido e certo, o valor que for apurado em execugio de sentena ou em acordo judicial realizado pela Parte Inocente de processo trabalhista impetrado por empregado ou subcontratado da Parte contréria, responsabilizando-se a Parte contréria, para todos os fins e efeitos de direito, de forma exclusiva, incomunicavel e irretratavel pelo

adimplemento de todas as respectivas obrigagdes e/ou condenacdes decorrentes dessas judiciais

que houver sido suportado pela Parte Inocente.

10.8. Acordam as Partes que a Parte Inocente, em caso de prejuizos efetivos previstos nesta Cléusula, poderd reter e/ou compensar com os valores a serem pagos a outra Parte, sob os termos do Contrato, 0 montante que garanta o total da divida apurada em execugdo de sentenga ou em acordo judicial realizado pela Parte Inocente.

10.9. Os depdsitos recursais, as custas e demais despesas processuais, despendidos pela Parte Inocente nas decorrentes do Contrato serdo e exclusivamente suportadas pela contréria, bem como os honorarios advocaticios, de acordo com a politica de pagamento da Inocente. Os comprovantes servirdo como valor de divida liquida e certa em favor da Parte

ser reembolsada pela Parte contréria.

CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA DA PROTEGAO DE DADOS PESSOAIS

11.1. As Partes declaram conhecer e cumprir todas as leis vigentes envolvendo protegéo de

em especial a Lei n® 13.709/2018 e alteragdes posteriores ("Lei Geral de Protecdo de

Pessoais” ou "LGPD"), comprometendo-se, assim, a limitar a utilizagéo dos dados pessoais,

dados pessoais sensiveis, a que tiverem acesso, especialmente para a prestago dos servigos

neste Contrato e obrigagdes legais ou regulatdrias ou exercicio de direitos em processos

arbitrais e/ou judiciais, e abstendo-se de utiliza-los em proveito proprio ou alheio, para fins

11.2. As Partes declaram adotar todas as medidas de seguranca necessdrias para a protecdo de

contra, incluindo, mas ndo limitado, a vazamentos, adulteragdes, acessos no

autorizados e tratamentos ilicitos que violem as leis de protecdo a privacidade.

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11.3. Nosentido dado pela legislagéo de Dados" quando Cessionério competir

para os fins de cumprimento deste Contrato,

Dados” quando fizer tratamentos

os de

cumprimento deste Contrato.

vigente aplicével, Cessiondrio serd “Controlador

o considerado as referentes tratamento de pessoais

ao dados

e o Cedente como "Operadora” “Processadora

ou de dados pessoais

em nome do Cessiondrio para fins de

11.3.1. Cedente tratard

em nome do Cessiondrio; para fazé-lo; (iii) de acordo

Cessionério; e (iv) em conformidade com

incluindo legislagio

limitado

1.3.1.1. O Cedente

autorizacio obrigagdes

cléusula

em dados pessoais que tiver

acesso em virtude deste

(ii) para a do Contrato

com as instrugdes periddicas,

todas as leis extraterritorial a qual Cessiondrio

europeia e estadunidense de protegdo de dados.

Contrato apenas: (i)

e somente na medida do

razoaveis e documentadas do

de protegdo de dados apicéveis, esteja sujeito, inclusive, nfo

mas assegurar que qualquer pessoa fisica juridica,

ou agindo sob sua

e que possua acesso aos dados pessoais, esteja vinculada

por contratuais que disponham de equivalentes as previstas nesta aos dados pessoas que tiver acesso.

O Cedente compromete-se

possivel de empregados, funcionérios

a correta e adequada

aqueles que ndo estiverem diretamente

As obrigagdes de sigilo

no tratamento dos dados

2 seus prepostos e subcontratados, garantindo

ds pessoas designadas para executar

de confidencialidade relagdo aos dados

com a limitar o acesso aos dados pessoais niimero

ao menor

e contratados, na medida do necessério

para

prestagdo dos servigos, mantendo-os inacessiveis

para todos

relacionados & prestacdo de tais

servigos, pessoais impostos ao Cedente

se estendem que o acesso aos dados pessoas somente seja concedido

as atividades descritas neste Contrato obrigagdo

e que estejam sob pessoais tratados.

11.4.1. O Cedente compromete-se a

orientar os seus prepostos, funciondrios

a obrigagao de informar Cessionério sobre qualquer

o incidente de

de sequranca relacionado

ao servigo que derive ou possa derivar em

um eventual

inadequado ilicito,

ou no prazo méximo de 24 (vinte quatro) horas,

e contado do imediato do conhecimento do ocorrido.

LL5. As atividades descritas neste Contrato néo

configuram, em alguma,

de dados pessoais de responsabilidade do Cessionério

ao Cedente com fim

sendo certo que o Cedente esté

expressamente proibido de compartihar dados

Quaisquer terceiros que ndo sejam

os prepostos e subcontratados destacados

para

atividades deste Contrato.

0 Cedente declara fizer

que se o armazenamento de dados fornecidos

pessoais Cessiondrio ou diretamente do titular de outros

ou Sub-Operadores virtude deste

dos servicos: (i) adotard procedimentos controles, abrangendo, autenticagao,

e no minimo,

a criptografia, a detecgdo de de vazamento de

e a informagdes dados recebidos

do Cessionario para do objeto do Contrato; (ii) realizard testes e varreduras para deteccdo de

vulnerabildade, mantendo sistemas eletrénicos

seus livres de programas maliciosos; (ii) adotara as

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medidas de seguranca compativeis com as melhores praticas de mercado, incluindo parametros

os estabelecidos nas normas ISO 27.001 e 27.701; e (iv) efetuara o controle de acessos aos seus sistemas

eletronicos pelos seus prepostos, garantindo, de forma efetiva, cumprimento das obrigades deste

Contrato e da legislagao aplicavel.

11.7.	Aexecugdo e a manutencio de medidas tecnologicas ser apropriadas e suficientes para proteger os dados pessoais contra, inclusive, mas nd se limitando, a alteragdo, divulgagdo ou acesso ndo autorizado, notadamente quando transmisséo de dados através de uma rede de tecnologia/informéticainternet	fisicas adotadas pelo Cedente deverdo e envolver o a todas as outras

e contra

formas de tratamento de dados ilicitas.

11.8. O Cedente se responsabiliza, irrestritamente, pela inviolabilidade md

informagdes e dados pessoais recebidos do Cessionario para do objeto deste Contrato

quaisquer invasBes, fisica ou 6gica, realizadas por terceiros.

das por

11.8.1. Entende-se por mé-utilizagdo utilizagéio Contrato,

a finalidade diversa da permitida pelo Cessionario estritamente	em desacordo com o previsto neste for necessario no que	com para a

prestagdo dos servicos previsto no objeto.

11.9. irrestrito acesso,

eletronicos, as

auditoria em suas

indicado, com agendamento prévio de 15 aos relatérios Adicionalmente, privacidade e protegdo de

referentes seguranga da pessoais, obriga-se a permitir ao Cessionario, nos termos do presente Contrato,

dados e documentos sob sua

dependéncias, pelo Cessiondrio,

(quinze) dias

elaborados por empresa de

o Cedente deverd apresentar, sempre que solicitado pelo Cessiondrio,

dados, seus relatdrios de atividade

ao tratamento necessario

e seus meios necessarios quando este entender necessario, o integral e ao seu estabelecimento, aos seus sistemas

posse, permitindo, inclusive, a de

por meio de seus prepostos ou terceiros por este

iteis, e/ou possibilitar 0 acesso do Cessiondrio

auditoria especializada realizada a pedido deste.

suas politicas de

de processamento e de fluxos

4 execugdo do objeto contratual,

suas

e facilitados de acesso do titular a

11.10.	O Cedente tomaré de forma imediata, e ndo mais que em 48 (quarenta	oito) e
as providéncias que se fagam	fim de auxiliar	Cessiondrio
a	e assistir 0	na
qualquer	da Autoridade Nacional de Protegdo de Dados ("ANPD") ou	demais
ainda, em	de titulares de dados pessoais, envolvendo ou seguranca relacionado aos servicos objeto do presente contrato.	ndo, violagdo ou

1111.	O Cedente deverd comunicar ao Cessionario de toda titulares de dados pessoais relacionados cumprimento do presente ao (quarenta e oito) horas, contadas do recebimento da respectiva reclamagdo ou	qualquer reclamacio e ou contrato, no

exclusivamente ao Cessiondrio, o tratamento e/ou instrugdes para tratamento destes

11.12. O Cedente é o tnico responsavel pelo correto

e seguro armazenamento de dados em seus sistemas eletronicos e nica responsavel por eventuais danos diretos indiretos causados

e ao

Cessiondrio ou terceiros, especialmente titulares de dados pessoais vazados, alterados, indevidamente

comunicados ou que de qualquer forma tenha sofrido tratamento inadequado

ou ifcito,

Pág. 12 do doc. 4 (BCB/DESUP-2025/144157) do PE 289907 A existência de assinaturas eletrônicas deve ser verificada no sumário Pág. 38

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comprovadamente venha

Cessiondrio por eventuais danas que este indenizara ao

1112.1. © Cedente do Cedente.

indevido dos dados por parte

softer em decorréncia do uso

deste Contrato, o Cedente término dos servicos objeto rescisdo do Contrato ou

11.13. Em caso de decorréncia do objeto deste Contrato

informagies a que teve acesso en

obriga a devolver, todas as dados seu se contenha referidos no

devolver qualquer documento que de seus sistemas eletronicos e a serdo dos

apts rescisdo contratual 0s dados

de 10 (dez) dias iteis a

Conteido, no prazo qualquer tipo de copia dos referidos

permitdo que o realize

eletronicos, nfo sendo

arquivos.

prazo superior ao

podera dados pessoais aos quals eve acesso por

manter os

obrigada por lei efou Ou

término do Contrato, caso seja

arbitrais, administrativos e/ou judiciais.

direitos em processos

cumprimento internacional de dados pessoais para 0 no procederd a transferéncia 11.14. O Cedente transferéncia, mediante aprovagao

poderd realizar este tipo de do presente contrato que apenas

escrito do Cessiondrio. prévia e por

realizada pelo Cedente deverd ser

transferéncia internacional de dados

1.14.1. Toda e qualquer

garantida pelo disposto no art. 33 da LGPD.

tratamento dos Dados

especializados para realizar ©

11.15. Sub-Operadores se

obrigacio Cedente assegurar que oS

do descrito nesta clausula, de seguranca igual ou superior ao escrito, garantir nivel

comprometam, por a quando entender

qualquer sub-tratamento, bem como,

transferir quaisquer dados ou autorizar

tes de da LGPD pelos Sub-Operadores.

verificar 0 cumprimento das regras

realizar audiorias para violagdo,

qualquer descumprimento,

sera solidariamente por © Cedente

de seus Sub-Operadores.

cometida por um

em favor de

de tratamento de dados O Cedente fard qualquer tipo

11.16. hipdteses: (i) mediante

qualquer tempo, exceto nas seguintes especial sua a sub-tratamento

acordo com as reqras de do Cessiondrio; (i) de

de dados pessoais, contanto ue © (ii) segundo as les de protegdo

e necessdria de dados pessoais para 0

minima para tratar apenas a administrativa,

regulatdria cumprimento de ordem judicial efou

obrigagio legal e/ou ou

sempre que isso acontecer.

Cessionario notificado 0 quanto antes e

Cessiondrio, pelos danos responderd solidariamente com 0

obrigagdes da de

dedados quando descumprir as

licitas do hipotese em que

e/ou quando nao tiver seguido as

Contrato,

equiparado ao Cessiondrio no papel de controlador.

sera

Pág. 13 do doc. 4 (BCB/DESUP-2025/144157) do PE 289907 A existência de assinaturas eletrônicas deve ser verificada no sumário Pág. 39

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CLAUSULA DECIMA SEGUNDA

DA CONFIDENCIALIDADE

12.1. Cada a

uma das Partes obrigam-se a manter

em sigilo respeitar confidencialidade dos dados

informagdes, verbais ou escritas, relativos as operagdes negdcios da

e outra Parte (incluindo, sem todos os segredos e/ou informagdes financeiras, operacionals, econdmicas, técnicas

Juridicas), dos contratos,

pareceres e outros documentos, bem como de quaisquer cdpias registros

dos mesmos, contidos em qualquer meio fisico referida Parte obrigada tiver a que a virtude

acesso em

deste Contrato ficando

desde ja estabelecido que: (i)

Confidenciais somente poderéo divuigadas

ser a seus sicios, administradores, procuradores,

consultores, prepostos e empregados, presentes ou futuros,

que precisem ter acesso as Informacdes Confidenciais em virtude do cumprimento

das obrigades estabelecidas neste Contrato (i)) que a terceiros, direta

a ou indiretamente, no todo

ou em parte, isolada ou conjuntamente, Brasil

no ou no exterior, por qualquer meio, de quaisquer Informagdes Confidenciais dependerd de prévia

e expressa autorizagdo, por escrito, das demais Partes,

12.2. As Partes comprometemse ndo

a utilizar qualquer das Informacdes Confidenciais

proveito préprio ou de quaisquer terceiros responsabilizam-se pela

e das obrigagdes previstas nesta Clausula por parte de quaisquer dos Representantes.

12.3. Caso qualquer das Partes

de lel, de decisdo judicial

ou por

quaisquer das Informages Confidenciais,

legal ou administrativa, devers,

de determinada ordem judicial

obrigagéo, de modo que as Partes,

cabiveis, inclusive judiciais, para para preservar as Informagdes Confidenciais

das Confidenciais estritamente de ordem judicial ou de qualquer autoridade e/ou qualquer de seus Representantes sejam obrigados, em virtude

determinagéo de qualquer autoridade governamental, divulgar

tal Parte, sem prejuizo do atendimento tempestivo &

exceto no caso em que seja impedida decorréncia

norma, comunicar imediatamente as outras Partes a respeito dessa

se possivel e em miitua

possam intentar as medidas preservar as Informagdes Confidenciais. Caso medidas

as tenham éxito, deverd ser divulgada somente a

necesséria a satisfagdo do dever legal e/ou competente de divulgagdo das

Excuem-se do compromisso de confidencialidade aqui previsto as

disponiveis para o publico de outra forma pela divuigagéo das

que mesmas por qualquer

por seus Representantes; (ii) que comprovadamente ja

eram do uma ou de todas as Partes e/ou de qualquer de Representantes antes da

seus referida Parte

ou seus Representantes terem acesso em fungi deste Contrato.

CLAUSULA DECIMA TERCEIRA

DISPOSIGOES GERAIS

13.1. Qualquer aditivo

ou ao presente Contrato devera feito

ser por escrito e

pelos representantes legais das Partes.

13.2. O presente Contrato é firmado pelas Partes, mas também produziré efeitos gm relacdo

aos

seus respectivos herdeiros ou sucessores, qualquer titulo.

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Afalta de exercicio por qualquer das Partes de direitos garantidos pela lei ou por este Contrato

significard reniincia ou podendo as Partes exercer tais direitos a qualquer momento.

13.4. As partes declaram que leram e entenderam todos os termos deste Contrato, que este negécio & realizado de boa-fé, néo havendo nada que impega a realizagéo deste Contrato, havendo

quanto ao objeto e seus efeitos de direito.

13.5. As disposigdes omissas serdo resolvidas na forma da e na boa fé.

13.6. Todas as notificagdes decorrentes deste contrato deve ser feitas por escrito e somente terdo

validade se enviadas através de carta protocolada ou registrada, com aviso de recebimento, ou por

judicial ou extrajudicial, entregues nos enderegos indicados na qualficagio das Partes

contratantes.

DECIMA QUARTA

FORO DE ELEIGAO

14.1. As Partes elegem o Foro Central da Comarca da Capital de S3o Paulo, para dirimir eventuais litigios emergentes deste Contrato, renunciando qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser.

E, por estarem assim justas e contratadas, as Partes firmam o presente Contrato eletronicamente na presenca das 2 (duas) testemunhas a seguir assinadas

Séo Paulo, 03 de janeiro de 2025.

[O restante desta pagina foi intencionalmente deixado em prango]

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I Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 69.1, Página 40

208

az)

[Pdgina de Assinaturas do Instrumento Particular de Cessdo Avencas, celebrado entre Banco

e Outras

Master S.A. e Tirreno Consultoria Promotoria de Crédito Participacdes S.A.

e em 03 de janeiro de 2025

Banc

S.A.

Uh li

Nome: ALLAN Dp

Cargo:

TIRRENO CONSULTORIA PROMOTORIA DE CREDITO E S.A

Nome: renzo

Cargo:

Testemunhas:

SRK

Nome: CPE: pf! 69F £9 Tabelldo de Notas | de Sio Paulo

de Notas de Sao

a

C11047AC0223922

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ANEXO I AO CONTRATO DE CESSAO DE DIREITOS CREDITORIOS E OUTRAS AVENCAS

DE Cessio N° 01

0 BANCO MASTER S.A., sociedade anénima, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Juridica do Ministério da Fazenda ("CNPI/ME") sob 0 n° 33.923.798/0001-00, com sede na cidade do Rio

de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, n° 228, 17°ndar, sala 1.702,

Botafogo, CEP 22250-906, por intermédio de sua filial localizada na cidade de Sdo Paulo, estado de S3o Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, n° 3.477, Torre B, 5° andar, Itaim Bibi, CEP 04538-133, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social ("Cessionério”);

(ii) PARTICIPAGOES S.A., sociedade agdes

TIRRENO CONSULTORIA PROMOTORIA DE CREDITO E por de capital fechado, com sede na cidade de Paulo, Estado de Sdo Paulo, na Avenida Paulista, n° 1842, conjunto 155, Bela Vista, CEP 01.310-923, inscrita no CNPI/MF sob n® 57.965.351/0001-54, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social ("Cedente").

Partes do Instrumento Particular de Contrato de Cessdo de Crédito e Outras Avencas, entre elas

("Contrato de Cessdo”), tém si

celebrado no dia 03 de janeiro de 2025 entre justo e acordado celebrar

presente Termo de Cessdo, nos termos do Contrato de Cessdo, nas seguintes condides: 0

Os termos ido definidos no presente Termo de terdo os significados a eles atribuidos no Contrato de Cessdo. Todas as relativas 4 presente cessio que estiverem expressamente estabelecidas neste Termo de Cessdo encontram-se descritas no Contrato de 0 qual deveré prevalecer em caso de divergéncia ou discrepancia entre ele e este Termo de Cessdo.
Cesséo de Direitos de Crédito. Pelo presente Termo de Cessdo, 0 Cedente cede e

a0 Cessiondrio os Direitos de Crédito descritos na relago de Direitos de Crédito cedidos

Direitos de Crédito Cedidos"), constante Anexo I ao presente Termo de Cesséo.

3 Prego de Aquisigio. Em contrapartida a objeto deste Termo de 0

Cessionario ao Cedente, em moeda nacional corrente, a vista, 0 montante de R$

427.005.825,21 (quatrocentos e vinte e sete milhdes, cinco mil, oitocentos e vinte e cinco

vinte e um centavos).

O Prego de Aquisiio sera pago pelo Cessionario ao Cedente por meio de crédito corrente de titularidade do Cedente a ser por ele oportunamente indicada.
0 Cedente reafirma todas as declaragdes e compromissos expressos no Contrato atestando a sua validade, como neste Termo de
0 Cedente reafirma ter ciéncia dos fatos a seguir relacionados, e que compreende o significado destes, havendo tais consequéncias sido analisadas e consideradas previamente por

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clausulas e condigdes,

Jurdicos, que atestaram a regularidade das presentes

este assessores

e por seus Cesso.

celebragdo do presente Termo de

havendo qualquer impedimento

correta formalizagdo dos Direitos responsavel pela existéncia e

® © Cedente reconhece que &

afetar a liquide? certeza dos valores Crediterios cedidos e dos respectivos que possam a eles relacionados; &

avaliagio de seus respectivos

submetido presente Contrato declara haver o (i) O Cedente (a) sido aconselhado

previamente & do mesmo juridicos, havendo

assessores riscos

dispositivos nele contidos, e 0 avaliados 0s significado e consequéncia dos

acerca do e dos mesmos.

tomado a decisdo de celebré-lo consciente

consequéncias a eles relativos;

e ou

aplicivel presente Contrato e qualquer

judicial a ele correlata irrevogavel irretratavel, excluida expressamente a

é feita em carater e

A presente cessdo sucessores a qualquer titulo.

Clausula de arrependimento, e obriga as Partes, seus

Creditérios objeto do presente Termo de acordam que a aquisicdo dos Direitos

As Partes

realizada coobrigaco do Cedente.

Cessio é sem a

Clausula 7 acima, ndo exime 0

de coobrigagdo do Cedente, nos termos da

A inexisténcia formalizagdo dos Créditos nos

responsabilidade pela existéncia e correta

Cedente de sua

Brasileiro.

Artigo 295 do Cédigo Civil termos do

ndo se estende as demais estabelecida ndo afeta © A inexisténcia de ora

outros Termos de

contratadas entre as Partes por meio de

interpretado conformidade com serd regido e em

0 presente Termo de

Federativa do Brasil.

Capital do Estado de Paulo, renunciando a

foro Central da

2s Partes elegem o

dirimir qualquer controvérsia oriunda do

mais privilegiado que seja ou se tone, para de

outro, por honorérios

parte vencida em demanda judicial pagar os Termo de Cesso, cabendo &

respectiva sentenga condenarria: importancia fixada na

parte vencedora na

presente Termo de

de Crédito Cedidos consta no Anexo

A de

presente Termo de Cessdo

contratadas, firmam assim justas e as Partes

E, por estarem das

signatdrias de igual teor e forma, na presenca

quantas forem as partes vias

vias

testemunhas a seguir assinadas.

Paulo, 03 de janeiro de 2025.

intencionaimente deixado er branco] 0 restante desta pigina fol

Ww I

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<1 celebrado entre as part tes acima

ac ireitos Creditorios, toric Termo de ad de Direil de assinaturas do

dia 03 de janeiro de 2025

relacionadas no

BANCO Mast S.A.

DR MACHADO

Cargo: Po

CREDITO & PARTICIPAGOES S.A CONSULTORIA PROMOTORIA DE TIRRENO

Noe: Cargo:	Hop
Testemunhas:
Nome: oor:	DVR RTE 64

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ANEXO I A0 TERMO DE CESSAO DE DIREITOS CREDITORIOS No [1], CELEBRADO ENTRE BANCO MASTER S.A. E TIRRENO CONSULTORIA PROMOTORIA DE CREDITO E PARTICIPAGOES S.A, DATADO DE 03

JANEIRO DE 2025

RELAGAO DE DIREITOS CREDITGRIOS

Vide PDF nomeado como : Relagéo Contratos_427.005.825,

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Documento id 2214089016 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (1_PDFsam_Contrato entre Tirreno e Master - Parte 01 1)

Paulo, 02 de abril de 2025. A

TIRRENO CONSULTORIA, PROMOTORA DE CREDITO E PARTICIPACOES S.A. CNPJ 57.965.351/0001-54 AL: Sr. André Felipe de Oliveira Seixas Maia

REF: CONTRATO DE PARCERIA E OUTRAS AVENCAS CANCELAMENTO OPERACOES MESES

JANEIRO, FEVEREIRO E MARCO DE 2025.

L Fazemos referéncia a0 CONTRATO DE PARCERIA E OUTRAS AVENCAS, firmado em 05 de dezembro

de 2024, entre V.Sas. Banco Master S.A. (“Banco” “Contrato”, respectivamente), em especial a obrigagdo

¢ 0 ¢

de V.Sas. acerca do envio de informagdes e documentos referentes aos tomadores das operagdes de crédito, prevista na 3.3. do Contrato

2	Conforme informado pela	dos Servidores da Saiide e	Afins da Administragdo Direta do
Estado da Bahia Bahia ASTEBA (“Associacdes™), ao longo de 3 (trés) meses consecutivos V.Sas.	ASSEBA ¢ pela — —	dos Servidores Técnico-Administrativos	Afins do Estado da e descumpriram a Obrigagdo,

impossibilitando assim a devida cobranga extrajudicial pelas Associagdes junto aos contracheques dos

tomadores das operagdes de crédito (“Operacdes” e “Tomadores”).

3.	Nos termos da	2.8. do Contrato, caberia a Tirreno a disponibilizagdo de todos os
necessrios para contratados.	formalizagio da Operagdo a	Banco Master ou a terceiros por este ao

Assim, face ndo cumprimento de referidas condigdes em as Operagdes, vimos

acerca: e nos termos

Contrato; (ii) do imediato resgate das aplicagdes financeiras realizadas nos termos do Contrato

de Conta, celebrado entre a Tirreno e 0 Banco Master S.A. (“Contrato de Conta

(iii) imediata dos transferidos pelo Banco Master S.A. & conta corrente

a recursos

objeto do Contrato de Conta Reserva conexdo Operagdes, acrescido dos rendimentos

em com as

Reserva, deduzidos dos encargos tributérios incidentes sobre os mesmos, nos termos do Contrato.

Sendo cumpria momento, nos colocamos a disposigdo quaisquer

0 que nos para 0

providéncias adicionais que se fagam necessrios.

Alberto Felix de Oliveira Neto

Superintendente Executivo

de Tesouraria

Ciente ¢ de acordo, em OZ de

AA 24

LA CONSULTORIA, CREDITO

TIRRENO PROMOTORA DE E PATICIPACOES S.A.

Nome: [e185 be

Se dps poi

CoB

Pág. 1 do doc. 5 (BCB/DESUP-2025/144160) do PE 289907

A existência de assinaturas eletrônicas deve ser verificada no sumário

Scanned with

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INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSAO E OUTRAS AVENGAS

CELEBRADO ENTRE

BANCO MASTER S.A.

TIRRENO CONSULTORIA PROMOTORIA DE CREDITO E S.A.

DATADO DE

03 DE JANEIRO DE 2025

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Documento id 2214089016 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (1_PDFsam_Contrato entre Tirreno e Master - Parte 01 1)

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSAO DE CREDITO E OUTRAS AVENGAS

financeira, sede Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de BANCO MASTER S.A. com na

Sala 1702, Botafogo, CEP inscrita no CNP sob o n°

Janeiro, na Praia de Botafogo, n° 228,

intermédio de localizada cidade de Sdo Paulo, estado de Sao

33.923.798/0001-00, por sua filial na

Paulo, Avenida Brigadeiro Faria Lima, n° 3.477, Torre B, 5° andar, Itaim Bibi, CEP 04538-133, neste

ato representada na forma de seu Estatuto Social e

CREDITO PARTICIPAGOES S.A., Sociedade por de capital

TIRRENO CONSULTORIA PROMOTORIA DE E

Estado de Sao Paulo, na Avenida Paulista, n° 1842, conjunto fechado, com sede na cidade de Sao Paulo,

01.310-923, inscrita CNPI/MF sob n° 57.965.351/0001-54, neste ato 155, Bela Vista, CEP no

representada na forma de seu Estatuto Social ("Cedente").

Doravante denominados individualmente como "Parte" e, em conjunto, como

Cessionario instituigio financeira devidamente autorizada a operar pelo Banco (CONSIDERANDO QUE 0 Central do Brasil BACEN;

Cedente detém direitos creditérios de créditos concedidos a CONSIDERANDO QUE 0

("Direitos Creditérios");

servidores e

Cessionario considera adquirir Direitos Creditdrios do Cedente, observadas as QUE 0

disposigBes legais;

5 de dezembro de 2024, 0 Contrato de Parceria e Outras CONSIDERANDO QUE as Partes celebraram, em

Promotoria de Crédito e Participagoes Avencas, firmado entre Banco Master S.A. Tirreno Consultoria,

("Contrato de

Particular de Contrato de Cessdo de As Partes resolvem formalizar o presente Instrumento Outras Avengas ("Contrato"), nos seguintes termos:

PRIMEIRA DAs

letras maitsculas e utilizados neste Contrato de Cesso, que

Os termos iniciados em plural ndo diversamente definidos neste Contato de Cessdo,

no singular ou no e sejam significados que Ihes sio atribuidos pelas disposicdes legais regulamentares que Ihe forem

CLAUSULA SEGUNDA

Do OBJETO

OCedente, nos termos deste Contrato, cederd ao Cessionario, os Direitos Creditcrios descritos

2.4.

Cesséo.

no Termo de

Pág. 2 do doc. 6 (BCB/DESUP-2025/144161) do PE 289907 A existência de assinaturas eletrônicas deve ser verificada no sumário Pág. 49

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Documento id 2214089016 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (1_PDFsam_Contrato entre Tirreno e Master - Parte 01 1)

2.2.	A	dos Direitos Creditdrios nos termos do presente Contrato serd realizada mediante a
celebragéio de um Termo de Cesso (*Termo de entre o Cessionario e o Cedente.	conforme modelo do Anexo I, a	celebrado ser

No Termo de Cessio constara: (i) o nome do devedor; (ii) o CPF do devedor; (ii) dos Diretos Creditérios cedidos; (iv) o nimero do titulo representativo dos Direitos

identificagdo dos Direitos Creditdrios por seus valores individualizados; e (vi) Prego de

Direitos Creditdrios.

a relagio

(v) a

dos

As cessBes de Direitos Creditdrios realizadas Contrato compreenden: (i)

no ambito deste os

documentos que lastrearem os Direitos Creditdrios (“Documentos Comprobatérios”;

(ii) todos os direitos decorrentes do pagamento dos Direitos Creditdrios imediatamente apds

e (iif) todos os direitos decorrentes de qualquer garantia acessoria, real fidejussdria, vinculada aos

Direitos bem como os respectivos instrumentos constitutivos, conforme o caso.

A cessdo de Direitos de Crédito prevista neste Contrato de Cessdo estd sujeita

cumprimento, cumulativamente, das seguintes precedentes a serem verificadas previamente

a do respectivo Termo de

(ii)

prévia e dos Direitos Creditorios pelo Cessionario;

Os Direitos Creditdrios deveréo atender de Elegibilidade Condigdes de

aos Critérios e

estabelecidos pelo Cessionario; Os termos e previstos neste Contrato.

A cessio de Direitos Creditrios nos termos do presente Contrato serd realizada carater

irrevogavel e irretratével, ficando o Cessiondrio automaticamente sub-rogado em todos os garantias, privilégios, preferéncias e prerrogativas conferidos aos Direitos cedidos.

27.	O presente Contrato ndo constitui obrigago ou promessa de	pelo
aquisigio pelo Cessiondrio de Direitos demas	ficando a estabelecidas neste Contrato, a fixagdo de comum acordo pelo	sujeita, além do

1 1 6 3 8 6 7 0 8 4

	Cedente do respectivo Prego de	conforme previsto abaixo.
28.	As Partes acordam que as e Tirreno Consultoria, Promotoria de Crédito e Parceria”) como se aqui estivessem grafadas.	de crédito objeto deste Contrato estdo estabelecidas no Contrato de Parceria e Outras Avencas, firmado entre Banco em 05 de dezembro de 2024

CLAUSULA TERCEIRA

DA FORMA DE PAGAMENTO

3.1. Em a cessdo e transferéncia de parte dos Direitos

e seus

/ \

acréscimos legas, conforme mencionado acima, o Cessiondrio pagard Cedente,

ao em moeda nacional

Pág. 3 do doc. 6 (BCB/DESUP-2025/144161) do PE 289907 A existência de assinaturas eletrônicas deve ser verificada no sumário Pág. 50

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correspondente Direitos Creditrios, conforme estabelecido no Termo de 0 montante aos Cessdo, da Clausula 3.2 abaixo (“Preo de

nos termos

Exceto de outro modo estabelecido

Aquisigio pelo Cessiondrio ao Cedente, Disponivel TED, Documento de Ordem de

autorizada pelo BACEN que venha a termos e prazo estabelecidos no Termo de de Cessdo, pagamento do Prego de

no Termo 0

devera realizado de Transferéncia Eletronica

ser por meio

Crédito DOC outra forma de transferéncia de recursos

para conta corrente de titularidade do Cedente, nos Cessdo em questdo.

da transferéncia de recursos montante do Prego de

3.3. Os comprovantes de no Cedente, estabelecidos no Termo de Cessdo,

Aquisicdo, pelo Cessiondrio ao nos termos e

quitagdo, em favor do Cessiondrio, de sua

conforme o caso, serdo considerados como recibos de

obrigacdo de pagamento prevista nesta Cléusula Terceira.

virtude da cessdo dada pelo Cedente e ap6s pagamento integral do Prego 3.4. 0 Cessiondrio, em

Creditérios, caso, sub-rogando-se nos

de Aquisigio, poderd receber o valor total do Direitos se for 0

irrevogével irretratavel,

cedidos e transferidos, de forma simples, eficaz, pura, e

mesmos direitos

acréscimos legais, sendo certo que, apds sua incluindo, os Direitos. Creditérios e seus

sem

Cessionario ndo fara jus a nenhum outro valor relacionado aos Direitos

efetiva pelo Cessionario, 0 recebidos pelo Cedente referente aos Direitos Creditérios cedidos 3.5. Os valores eventualmente

depositério do Cessiondrio, deverdo, ser transferidos

serdo acolhidos pelo Cedente na qualidade de e

do Cessionario, maximo de até 2 (dois) dias (teis contados do para conta de titularidade no prazo

recebimento dos respectivos valores.

Cedente deva efetuar Cessiondrio, conforme disposto na 35.1. Todos pagamentos que o ao

Clausula 3.5 deverdo ser feitos pelo seu valor efetivo.

acima,

QUARTA

DAS

Cada uma das Partes, neste ato, declara e garante, de forma e 4.1. demais signatérios do presente Contato que: () organizadas, constituidas e existentes segundo as norms

Encontram-se devidamente

necessérias para a

de acordo com as leis brasileiras, possuindo todas as das por ele assumidas no presente Contrato;

(ii) Cumprem todas leis, regulamentos, normas administrativas e

tribunais relevantes, a

governamentais aplicaveis, autarquias ou atividades;

autoridade celebrar formalizar o presente Contrato e realizar

(ii)	Possuem plena capacidade e	para	e
todas	operaces aqui previstas	cumprir todas as	obrigagdes estabelecidas neste Contrato,

as e

wv

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tendo tomado todas as medidas necessarias para autorizar a sua celebragdo. Nenhum outro ato se faz necessario para autorizar a celebragdo e cumprimento do presente Contrato;

(iv) do presente Contrato e 0 cumprimento das aqui previstas: (a) ndo violam

ou violardo qualquer disposido dos seus respectivos documentos constitutivos

ou das disposicdes

de quaisquer contratos ou instrumentos que tenha celebrado; e (b) ndo infringem infringirdo

qualquer disposigéo de lei, decreto, norma, ordem administrativa ou judicial regulamento ao

qual estejam sujeitas, respectivamente;

(v) Néo hd qualquer ado, demanda ou processo, administrativo ou judicial, ainda controvérsias,

diividas e/ou contestagbes de qualquer espécie pendentes contra si, e/ou qual esteja envolvida

ou seja parte interessada, que de qualquer forma implique ou possa implicar impedimento &

do presente Contrato ou da consecugéio do objeto deste;

(vi) Este Contrato é validamente celebrado de acordo com os seus termos;

(vii) No seu melhor conhecimento, néo esta sob investigagéo, processos, administrativos ou judiciais,

nem fizeram ou estdo em vias de de acordos de leniéncia de delagdo premiada,

ser

contribuigéo a campanhas eleitorais nao declaradas, ou realizadas com fins obter vantagens

perante autoridades governamentais de qualquer nivel, com recursos declarados no

("Normas Anti-Corrupcdo), e nem o Contrato ou qualquer outro instrumento ato fato

ou ou

relacionado direta ou indiretamente com as operagdes foi ou estd ou poderd estar envolvido

com

de Normas Anti-Corrupgdo;

(viii) Nenhum valor pago ou recebido sob o ambito do Contrato serd utilizado, de forma

indireta, como meio ou forma de violar ou importar violago, passada, presente ou

qualquer Norma

4.2. 0 Cedente declara e garante que se encontra em estado de insolvéncia de

qualquer montante perante a Receita Federal do Brasil, a Procuradoria-Geral da Fazenda

Instituto Nacional de Seguridade Social, o FGTS, nem de qualquer tributo, contribuicio

qualquer natureza, ou de divida trabalhista, previdéncia, financeira, comercial ou de qualquer

que possa, direta ou indiretamente, afetar o recebimento dos Direitos Creditdrios Cessionario.

4.2.1. Qualquer tipo de compensagio pagamento de valores devidos pelo Cedente, a qualquer

realizado por autoridade governamental ou terceiro interessado, néo afetard montante dos

Creditdrios Cedidos a ser recebido pelo Cessiondrio.

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‘CLAUSULA QUINTA DAS OBRIGAGOES DAS PARTES

0 Cedente, data mediante assinatura do presente Contrato declara que no fard jus

5.1. na presente e

qualquer direito, acréscimo, incremento e fruto que porventura tenha ou possa surgir relacionado aos

Direitos Creditdrios Cedidos.

0 Cedente se obriga a assinar quaisquer documentos, inclusive, com o objetivo iinico 5.2.

possibilitar o dos Direitos Cedidos favor do Cessionério, caso necessario. de levantamento em

Caso, qualquer motivo, Cedente venha receber quaisquer valores, bens, beneficios

5.3. por o econdmicos ou outras vantagens com relago aos Direitos Creditérios Cedidos apds a data de

deverd repassé-los ao Cessionério no prazo de até 2 (dois) dias Uteis apds seu

do presente Contrato, recebimento.

obriga pontualmente com o pagamento do Prego de e dos

5.4. 0 Cessiondrio se a cumprir demais valores adicionais, obrigando-se, ocorréncia de evento de inadimplemento, ao pagamento

valor de multa de 2% (dois cento), corredo monetdria pelo mesmo critério de do acrescidos por dos Direitos Creditérios Cedidos e juros de 1% (um por cento) ao més até a data do efetivo

pagamento.

CLAUSULA SEXTA

Dos TRIBUTOS, CUSTOS E DESPESAS

Todos tributos, IMpostos taxas porventura incidentes sobre este Contrato serdo de 6.1. os e

responsabilidade do contribuinte, assim definido nos termos da legislagdo aplicavel.

6.2. Cada parte sera responsavel pelos proprios custos e despesas, inclusive legais,

seus

relagdo a negociagdo e assinatura deste Contrato, e de qualquer outro documento a ele salvo disposto de forma diversa no presente ou nos demais documentos

diversamente previsto.

CLAUSULA SETIMA DAS DECLARAGOES E GARANTIAS ANTICORRUPGAO

7.1. As Partes declaram neste ato que estdo cientes, conhecem e entendem os termos

brasileiras de outras leis antissuborno ou anticorrupgo ao

e quaisquer

Contrato, aplicaveis sobre objeto do presente Contrato, em especial a Lei

assim como das demais leis o

10 12.846/13, alteragdes que dispde sobre a objetiva

suas e

administrativa e civil de juridicas, pela prética de ato contra a administragdo pblica nacional

pessoas estrangeira, também chamada de Lel de Anticorrupgdo (*Regras comprometendoou

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atividade violagdo das disposigdes destas Regras abster-se de qualquer que constitua uma

se a

Na execucdo deste

funciondrios e agentes

de qualquer de suas afiliadas

prometer dar, oferecer,

indiretamente, qualquer dinheiro ou qualquer autoridade governamental, favor de sua nomeacio, indicadas, consultores,

ato

qualquer ou

ou deixar de fazer algo em agente piblico a influenciar

7.3. Para os fins da administradores, sdcios, diretores, Contato, as Partes, por si e por seus

entidade que atue, por qualquer tempo, em seu nome ou

ou outra pessoa ou

prestando servigos outra, devem abster-se de dar,

tomando ou uma a

prometer transferir autorizar o pagamento de, direta ou pagar, pagar, ou

qualquer coisa de valor a qualquer funcionario ou empregado ou a

concursados ou eleitos, exercicio atual de sua funcio ou a

subcontratados, familiares empresas de sua propriedade ou

seus seus ou

representantes, parceiros, quaisquer terceiros, com a finalidade de influenciar

dever de oficio; induzir tal agente publico a fazer

de tal agente	em seu
relagdo ao	legal; assegurar qualquer vantagem indevida, ou induzir

seu dever

afetar qualquer de qualquer Governamental.

ou ato ou

presente cldusula, Partes declaram, individualmente, neste ato que:

as violara as Regras Anticorrupgao estabelecidas em lei;

() no violou, viola ou implementar, durante vigéncia deste Contrato, um

(i) tem implementado ou se obriga a a

eficaz e de de conformidade treinamento razoavelmente na programa

dos requisitos estabelecidos nesta clausula; das Regras Anticorrupco e

(ily tem ciéncia de que o

desta forma, qualquer ato

(iv) tem ciéncia do

das normas do

Cessionério,

com o cumpre estritamente

pessoas ou qualquer

Cedente adota uma abordagem rigorosa em lesivo jamais teré aprovagdo/consentimento deste;	a atos de	e,
Etica do Cedente Codigo de e, que 0	ndo cumprimento das Regras Anticorrupcao

Cessionario poderd causar imediato término das contratuais

ensejando reparagio de eventuais danos causados; &

Regras Anticorrupgdo monitora seus colaboradores,

as e

agindo por conta para garantir o cumprinento pessoa sua comprometem comunicar, imediatamente, por escrito, de forma

7.4. As partes se a

comprometimento é permanente

Parte, qualquer relativa as Regras Anticorrupgo. Tal

perdurar até a extingao da contratual entre as Partes.

ndo importar em renincia, alterado contratual ou

A eventual tolerancia de uma Parte

impedira qualquer momento, todos os direitos, faculdades e

nem os de exercer, a

Ines sdo assegurados neste Contrato ou na lei.

CLAUSULA

PREVENGAO A LAVAGEM DE DINHEIRO E FINANCIAMENTO AO TERRORISMO

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8.1. As Partes declaram,

conformidade com todas as leis,

no se limitando: (i) Lei 9.613/98,

Valores Lei 13.260/2016,

Direitos e a

(FCPA), (if) Convences e pactos

manuais do Cessiondrio.

As Partes declaram estar no realizaram ou ndo realizaro oferecimento, promessas, suborno,

qualquer outro ato relacionado a

desconformidade com a

em por si, por seus

e lavagem

que versa

que disciplina

internacionais funciondrios representantes, que atuam em

politicas quaisquer disposigdes inerentes

(PLD/CFT), incluindo, mas

de dinheiro e ao terrorismo

sobre Lavagem ou Ocultagdo de Bens,

os crimes de

terrorismo; (i) Foreign Corrupt Practices Act

Brasil seja signatdrio, 1 polficas &

dos quais o cientes das

quaisquer atos,

autorizagdo, vantage pecunidria

aplicavel.

politicas Cessiondrio de PLD/CFT que

e manuais do

praticas que, direta indiretamente, envolvam

ou ou

aceite, pagamento, entrega ou

indevida qualquer outro favorecimento flegal

ou funciondrios acerca das disposigdes previstas na

As Partes se comprometem a instruir seus

combate além de respeito das préticas que envolvem PLD/CFT e o ao terrorismo,

presente cléusula a

implementado, polticas, condutas regras que condizem com © aqui

implementar, ja nao e

estabelecido.

A Partes responsével

compromete a imediatamente

qualquer irregular que se

a toda e qualquer

Ondo cumprimento das

representantes podera ensejar a inocente, sem aplicagdo de qualquer

a de qualquer responsabilidade, bem como se

isenta a Parte inocente

ocorréncia de qualquer violago, suspeita de ou

apresente contra politicas condutas internas desta, bem como

acordos e/ou regulamentam o assunto.

manuais que disposicBes aqui previstas pelas Partes funcionarios e/ou

ou por seus

resciséo do Contrato, anexos aditivos por parte da Parte imediata e

multa e/ou penalidade.

CLAUSULA NONA DAS DECLARAGOES E GARANTIAS SOCIOAMBIENTAILS

Cada uma das Partes, administrativas e ambientais

de suas atividade, se

danos ambientais; © compromete-se a assim qualquer tempo, a prostituicio ou

ou prepostos a declara (a) dispde de todas as licengas e

neste ato, que:

necessdrias para o exercicio pleno de suas atividades; (b) no

aplicavel, desenvolve programas e politicas internas capazes de detectar

ponto de vista ambiental, perante todos os rgaos esta regular, do

durante toda vigéncia do presente contrato, permanecer a

tal declaragéo; (d) do desenvolve atividades que comprovar

desacordo legislagdo, ou reduz seus

méo-de-obra em com a

andlogas & de escravo.

carter irrevogdvel e irretratével, a manter a

Cada uma das Partes se obriga, em

responder perante terceiros, inclusive autoridades

indene, venha a quaisquer

caso

relacionados as atividades e/ou de suas afiliadas. eventuais danos ambientais suas

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93.	As Partes declaram que possuem o
qualidade ambiental	no polu, degradas ou impactar médio ou longo prazo. Declaram, ainda, conhecer a	melo
previstos nos causados ao	nivels: municipal, estadual e federal. As Partes se Prepostos, meio ambiente, por si, Seus

ambito civil ¢/ou criminal, perante a

no compromisso de promover o desenvolvimento e a

ambiente, proximo ou remoto, a curto, ambiental e atender aos requisitos legals

responsabilzam por quaisquer danos e/ou terceiros por ela contratados, que possa ter outra parte ou terceiros prejudicados.

94.	Cada uma das Partes, ainda, obriga-se a: & Poltica Nacional de Meio Ambiente, adotando referente
0	Cumprir o disposto na ages destinadas evitar ou corrigir danos ao meio a durante o prazo deste Contrato medidas e causados em de suas agdes; ser ambiente e seguranca que possam vir a
(i)	obrigagdes situagdo regular junto aos 6rgaos do meio em Manter, no que couber, suas ambiente durante o prazo de vigéncia do Contrato; e

(ii) de ndo conformidade em

Comunicar Parte acerca de qualquer ou

a outra

que esteja eventualmente envolvida.

CLAUSULA DA INEXISTENCIA DE VINCULO EMPREGATICIO ja, acordam delas subcontrate qualquer tipo de méo de obra

10.1. As Partes, desde que caso uma

Parte questdo obrigatoriamente

viabilizagdo das atividades que fazem parte do Contrato, a em para

funges desempenhadas por seus subcontratados, como assumira pelos servigos e

funcdes fossem desempenhados por seus proprios empregados.

se tals obrigagdes, servicos e

Contrato ndo cria nenhum

empregados e/ou subcontratados por

Cada Parte sera considerada todas as referentes aos seus

por estes ajuizadas,

decorrentes, incluindo as despesas, relacionadas as obrigagdes trabalhistas e vinculo empregaticio entre cada uma das Partes

qualquer das outras Partes.

permanecera responsavel nica, exclusiva

respectivos empregados e subcontratados, inclusive bem autuagdes administrativas, com todos os

como

contribuigdes, obrigagdes impostos, e

previdencidrias ou resultantes de acidentes no

104.	As partes declaram que	tém conhecimento da Simula 331
(“IST”),	respondendo	perante a outra
eventual	reconhecimento de ser	vinculo empregaticio pela Justiga promovida por empregado ou

que vier a

contratacdo deste ("Parte Inocente

Caso um empregado, direto Anuente ingresse com agao ou qualquer

decorrentes de acidentes de trabalho, contra do Tribunal Superior do verbas encargos ou Onus Parte por todas as € do Trabalho, em Reclamatdria

subcontratado contra a Parte que igo foi qualquer das Partes ou do Intervenienteou indireto, de uma de administrativa ou judicial, inclusive outro ato natureza

ndo seja de fatp a verdadeira

qualquer uma das Partes que

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