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” Justiça Federal da 1ª Região
PJe - Processo Judicial Eletrônico
Número: 1139230-83.2025.4.01.3400
Classe: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Órgão julgador: 10ª Vara Federal Criminal da SJDF Última distribuição : 27/11/2025 Valor da causa: R$ 0,00 Processo referência: 1117467-26.2025.4.01.3400 Assuntos: Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Segredo de justiça? SIM Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
18/12/2025
| ALBERTO FELIX DE OLIVEIRA NETO (REQUERENTE) | Partes ALBERTO FELIX DE OLIVEIRA NETO (REQUERENTE) | Partes ALBERTO FELIX DE OLIVEIRA NETO (REQUERENTE) MARIA FERNANDA MARINI SAAD (ADVOGADO) | Procurador/Terceiro vinculado MARIA FERNANDA MARINI SAAD (ADVOGADO) | Procurador/Terceiro vinculado MARIA FERNANDA MARINI SAAD (ADVOGADO) |
|---|---|---|---|---|
| (PF) - POLÍCIA | FEDERAL | (AUTORIDADE) | ||
| MINISTERIO | PUBLICO FEDERAL | - MPF (FISCAL DA LEI) | ||
| Documentos | ||||
| Id. | Data da Assinatura | Documento | Tipo | Polo |
| 2228575130 | 12/12/2025 17:56 | Termo | Termo | Interno |
| 2228575168 | 12/12/2025 17:56 | e-mail acerca do envio dos autos ao STF_1139230 | Interno | |
| 2228570888 | 12/12/2025 17:42 | Termo | Termo | Interno |
| 2228571109 | 12/12/2025 17:42 | 10963048720254013400_2227417267 _Decisão | Decisão (anexo) | Interno |
| 2228020209 | 10/12/2025 18:47 | Petição intercorrente | Petição intercorrente | Outros interessados |
| 2227588675 | 09/12/2025 10:34 | Certidão de Intimação | Certidão de Intimação | Interno |
| 2227584032 | 09/12/2025 10:34 | Ato ordinatório | Ato ordinatório | Interno |
| 2225685742 | 28/11/2025 13:12 | Informação de Prevenção | Informação de Prevenção | Interno |
| 2225550071 | 27/11/2025 20:39 | Pedido de Desbloqueio Penhora Online/Sisbajud | Pedido de Desbloqueio Penhora Online/Sisbajud | Polo ativo |
| 2225550103 | 27/11/2025 20:39 | Procuração | Procuração | Polo ativo |
| 2225550115 | 27/11/2025 20:39 | Doc. 01 - Albert Einstein | Comprovante (Outros) | Polo ativo |
| 2225550142 | 27/11/2025 20:39 | Doc. 02 - Insper | Comprovante (Outros) | Polo ativo |
| 2225550180 | 27/11/2025 20:39 | Doc. 03 - Boleto Financiamento Apto | Comprovante (Outros) | Polo ativo |
| 2225550198 | 27/11/2025 20:39 | Doc. 04 - Condomínio | Comprovante (Outros) | Polo ativo |
| 2225550216 | 27/11/2025 20:39 | Doc. 05 - Enel imp. (1) | Comprovante (Outros) | Polo ativo |
| 2225550246 | 27/11/2025 20:39 | Doc. 06 - Holerite Funcionária imp. (1) | Comprovante (Outros) | Polo ativo |
Documento id 2228575130 - Termo
JUNTADA REFERENTE E-MAIL ACERCA DO ENVIO DOS AUTOS AO STF.
Assinado eletronicamente por: REGINALDO BRITO ALVES - 12/12/2025 17:56:10 Num. 2228575130 - Pág. 1
Documento id 2228575168 - E-mail (e-mail acerca do envio dos autos ao STF_1139230)
® Outlook
RE: Processo para distribuir por dependéncia a Compliance Zero
De PROTOCOLO JUDICIAL Protocolojudicial@stfjus.br Data Sex, 2025-12-12 15:34
jus.br>
Para Reginaldo Brito Alves <reginaldo.alves@trf1
Prezado, boa tarde.
Acusamos o recebimento. A demanda foi tratada.
Atenciosamente,
Protocolo Judicial
Secretaria Judiciaria Coordenadoria de Processamento Inicial
Supremo Tribunal Federal
@stf jus.br
protocolojudicial
Fones: 61 3217-3629/3628/3627
=
PRY i
Antes de imprimir, pense em seu compromisso com o meio ambiente no comprometimento com os CUStos.
De: Reginaldo Brito Alves reginaldo.alves@trf1.jus.br Enviado: sexta-feira, 12 de dezembro de 2025 14:41 Para: PROTOCOLO JUDICIAL <Protocolojudicial @stf.jus.br> Assunto: Processo para distribuir por dependéncia a Compliance Zero
Geralmente, vocé nao recebe emails de reginaldo.alves@trf Saiba por que isso é importante
Prezados(a), boa tarde.
Devido a urgéncia do caso e as inconsisténcias verificadas no sistema Malote Digital do STF,
encaminho-lhe o processo n® 1139230-83.2025.4.01.3400 para serem distribuidos por dependéncia aos autos 1096304-87.2025.4.01.3400 conforme Decisdo em anexo.
,
GENTILEZA ACUSAR RECEBIMENTO PARA CERTIFICACAO NOS AUTOS DO PROCESSO.
Atenciosamente,
Reginaldo Brito Alves.
Matricula DF1400811
Assinado eletronicamente por: REGINALDO BRITO ALVES - 12/12/2025 17:56:10 Num. 2228575168 - Pág. 1
Documento id 2228575168 - E-mail (e-mail acerca do envio dos autos ao STF_1139230)
Esta mensagem e seus anexos destinados exclusivamente ao(s) seu(s) destinatario(s) e podem conter confidenciais e/ou legalmente privilegiadas. A distribuigao,
ou qualquer forma de uso nao autorizado de tais proibidas e podem ser ilegais, sujeitando-se o responsavel as penalidades cabiveis. O remetente utiliza o correio
eletrénico exercicio do trabalho razéo dele, eximindo Tribunal de qualquer
no seu ou em o
responsabilidade por indevida. Caso nao seja o destinatario desta mensagem, solicitamos a gentileza de notificar o remetente e elimina-la imediatamente
Assinado eletronicamente por: REGINALDO BRITO ALVES - 12/12/2025 17:56:10 Num. 2228575168 - Pág. 2
Documento id 2228570888 - Termo
JUNTADA REFERENTE DECISÃO QUE DETERMINOU O ENVIO IMEDIATO REMESSA DE TODAS AS MEDIDAS CAUTELARES CORRELATAS À OPERAÇÃO COMPLIANCE ZERO, AO
EG. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Assinado eletronicamente por: REGINALDO BRITO ALVES - 12/12/2025 17:42:03 Num. 2228570888 - Pág. 1
Documento id 2228571109 - Decisão (anexo) (10963048720254013400_2227417267_Decisão)
\
Justiça Federal da 1ª Região PJe - Processo Judicial Eletrônico
09/12/2025
Número: 1096304-87.2025.4.01.3400
Classe: INQUÉRITO POLICIAL Órgão julgador: 10ª Vara Federal Criminal da SJDF Última distribuição : 18/08/2025 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional Segredo de justiça? SIM Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
| Partes | Procurador/Terceiro vinculado |
|---|---|
| Polícia Federal no Distrito Federal (PROCESSOS | |
| CRIMINAIS) (AUTORIDADE) |
Assinado eletronicamente por: REGINALDO BRITO ALVES - 12/12/2025 17:42:03 Num. 2228571109 - Pág. 1
Documento id 2228571109 - Decisão (anexo) (10963048720254013400_2227417267_Decisão)
A APURAR (INVESTIGADO) CAROLINA BORBA AMBROZINO (ADVOGADO) PEDRO HENRIQUE MENEZES QUEIROZ (ADVOGADO) ALEXANDRE DAIUTO LEAO NOAL (ADVOGADO)
SYLAS KOK RIBEIRO (ADVOGADO) FELIPE MONTEIRO FELICIANO (ADVOGADO) THAINA FERNANDES GUERO (ADVOGADO) CARMEN MANSANO DA COSTA BARROS FILHA
(ADVOGADO) ANANDA LIMA CABRAL (ADVOGADO) RICARDO NACARINI (ADVOGADO) ALINE ALVES ABRANTES (ADVOGADO) EDUARDO MEDALJON ZYNGER (ADVOGADO)
MARIA ELIZABETH QUEIJO (ADVOGADO) CAMILA ANDRADE DA COSTA (ADVOGADO) JOAO MENEZES CANNA BRASIL FILHO (ADVOGADO)
BIANCA ANDRADE NOGUEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO) JONATA WILIAM SOUSA DA SILVA (ADVOGADO) CAIO MOUSINHO HITA (ADVOGADO)
LIANA NOVAES MONTENEGRO MARAMBAIA (ADVOGADO) MARCELO MARAMBAIA CAMPOS (ADVOGADO) MAURICIO BAPTISTA LINS registrado(a) civilmente como
MAURICIO BAPTISTA LINS (ADVOGADO) SEBASTIAN BORGES DE ALBUQUERQUE MELLO (ADVOGADO) LUIZ FELIPE MALLMANN DE MAGALHAES (ADVOGADO)
EDUARDO BIASOLI JORGE ELIAS (ADVOGADO) JULIA AKAMINE HIRAY (ADVOGADO) THIAGO WENDER SILVA FERREIRA (ADVOGADO)
BRUNO LESCHER FACCIOLLA (ADVOGADO) STEPHANIE PASSOS GUIMARAES BARANI (ADVOGADO) IGOR SANT ANNA TAMASAUSKAS (ADVOGADO)
LAURA BAGGIO SCHEID PEDROSA (ADVOGADO) LUIS FERNANDO SILVEIRA BERALDO (ADVOGADO) MARCELO GASPAR GOMES RAFFAINI (ADVOGADO)
SOFIA DE TOLEDO RODOVALHO PODVAL (ADVOGADO) DANIEL ROMEIRO (ADVOGADO) ROBERTO PODVAL (ADVOGADO) FLAVIA DA SILVA ALVES (ADVOGADO)
CAROLINA MAIA FRANCISCO (ADVOGADO) RAFAELA PEREIRA (ADVOGADO) ISABELLA GONCALVES FERREIRA (ADVOGADO)
GUILHERME LUIZ ALTAVISTA ROMAO (ADVOGADO) SANTIAGO ANDRE SCHUNCK (ADVOGADO) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (ADVOGADO)
PEDRO DA COSTA BRANDAO SOUTO DEMETRIO (ADVOGADO) RENAN MACEDO SABINO (ADVOGADO) PAULO HENRIQUE ABUJABRA PEIXOTO (ADVOGADO)
RICARDO ANTONIO BORGES FILHO (ADVOGADO) LAURA AITH BALTHAZAR (ADVOGADO) MARIANA BEDA FRANCISCO (ADVOGADO)
PEDRO LUIS DE ALMEIDA CAMARGO (ADVOGADO) FRANCISCO FELIPPE LEBRAO AGOSTI (ADVOGADO) FELIPE ANDRADE DE CALDAS LINS (ADVOGADO)
JOAO PAULO ROMANO FARHAT FERRAZ (ADVOGADO) PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO
Assinado eletronicamente por: REGINALDO BRITO ALVES - 12/12/2025 17:42:03 Num. 2228571109 - Pág. 2
Documento id 2228571109 - Decisão (anexo) (10963048720254013400_2227417267_Decisão)
(ADVOGADO) TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO)
JOAO HENRIQUE BRAGA MOREIRA (ADVOGADO) LAURA BRUNO ARAUJO LOPES (ADVOGADO) NINA RIBEIRO NERY DE OLIVEIRA (ADVOGADO)
MURILO MARCELINO MACHADO DE OLIVEIRA (ADVOGADO) CLEBER LOPES DE OLIVEIRA (ADVOGADO) SERGIO RODRIGUES LEONARDO (ADVOGADO)
GIOVANNA LAIS OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO) JULIA SILVA ESTEVES (ADVOGADO) ANA CAROLINA ALBUQUERQUE DE BARROS (ADVOGADO)
AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO NETO (ADVOGADO) FABIANA LANDIM DE FREITAS (ADVOGADO) JULIA SILVA MINCHILLO (ADVOGADO)
LUIZA PESSANHA RESTIFFE (ADVOGADO) CLAUDIA MARIA SONCINI BERNASCONI (ADVOGADO) JOYCE ROYSEN (ADVOGADO)
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF (FISCAL DA LEI) Documentos
| Id. | Data da Assinatura | Documento | Tipo | Polo |
|---|---|---|---|---|
| 2227417267 07/12/2025 | 15:47 | Decisão | Decisão | Interno |
Assinado eletronicamente por: REGINALDO BRITO ALVES - 12/12/2025 17:42:03 Num. 2228571109 - Pág. 3
Documento id 2228571109 - Decisão (anexo) (10963048720254013400_2227417267_Decisão)
Documento id 2227417267 - Decisão
J
r
JUSTICA FEDERAL
Segdo Judiciria do Distrito Federal
10ª Vara Federal Juiz Federal ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA
PROCESSO: 1096304-87.2025.4.01.3400 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: Polícia Federal no Distrito Federal (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO: A APURAR REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOYCE ROYSEN - SP89038, CLAUDIA MARIA SONCINI
BERNASCONI - SP126497, LUIZA PESSANHA RESTIFFE - SP385016, JULIA SILVA MINCHILLO - SP418227, FABIANA LANDIM DE FREITAS - DF25856, AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO NETO - SP206575, ANA CAROLINA ALBUQUERQUE DE BARROS - SP356289, JULIA SILVA ESTEVES - SP507948, GIOVANNA LAIS OLIVEIRA SANTOS - SP536826, SERGIO RODRIGUES LEONARDO - MG85000, CLEBER LOPES DE OLIVEIRA - DF15068-A, MURILO MARCELINO MACHADO DE OLIVEIRA - DF61021-A, NINA RIBEIRO NERY DE OLIVEIRA - DF46126-A, LAURA BRUNO ARAUJO LOPES - DF79068-A, JOAO HENRIQUE BRAGA MOREIRA - DF77270-A, TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - DF23870, PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO - DF23944, JOAO PAULO ROMANO FARHAT FERRAZ - DF68550, FELIPE ANDRADE DE CALDAS LINS - DF77522, FRANCISCO FELIPPE LEBRAO AGOSTI - SP399990, PEDRO LUIS DE ALMEIDA CAMARGO - SP390349, MARIANA BEDA FRANCISCO - SP408044, LAURA AITH BALTHAZAR - SP498795, RICARDO ANTONIO BORGES FILHO - DF16927, PAULO HENRIQUE ABUJABRA PEIXOTO - SP143514, RENAN MACEDO SABINO - SP443056, PEDRO DA COSTA BRANDAO SOUTO DEMETRIO - SP509983, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290, SANTIAGO ANDRE SCHUNCK - SP235199, GUILHERME LUIZ ALTAVISTA ROMAO - SP394054, ISABELLA GONCALVES FERREIRA - SP423529, RAFAELA PEREIRA - SP406987, CAROLINA MAIA FRANCISCO - SP530244, FLAVIA DA SILVA ALVES - SP302306, ROBERTO PODVAL - SP101458, DANIEL ROMEIRO - SP234983, SOFIA DE TOLEDO RODOVALHO PODVAL - SP499701, MARCELO GASPAR GOMES RAFFAINI - SP222933, LUIS FERNANDO SILVEIRA BERALDO - SP206352, LAURA BAGGIO SCHEID PEDROSA - DF75385, IGOR SANT ANNA TAMASAUSKAS - SP173163, STEPHANIE PASSOS GUIMARAES BARANI - SP330869, BRUNO LESCHER FACCIOLLA - SP422545, THIAGO WENDER SILVA FERREIRA - SP452529, JULIA AKAMINE HIRAY - SP510479, EDUARDO BIASOLI JORGE ELIAS - SP527563, LUIZ FELIPE MALLMANN DE MAGALHAES - RS63192, SEBASTIAN BORGES DE ALBUQUERQUE MELLO - BA14471, MAURICIO BAPTISTA LINS - BA18411, MARCELO MARAMBAIA CAMPOS - BA19523, LIANA NOVAES MONTENEGRO MARAMBAIA - BA25723, CAIO MOUSINHO HITA - BA43776, JONATA WILIAM SOUSA DA SILVA - BA53211, BIANCA ANDRADE NOGUEIRA DE OLIVEIRA - BA58745, JOAO MENEZES CANNA BRASIL FILHO - BA63647, CAMILA ANDRADE DA COSTA - BA81064, MARIA ELIZABETH QUEIJO - SP114166, EDUARDO MEDALJON ZYNGER - SP157274, ALINE ALVES ABRANTES - SP318279, RICARDO NACARINI - SP343426, ANANDA LIMA CABRAL - SP444369, CARMEN MANSANO DA COSTA BARROS FILHA - RJ41099, THAINA FERNANDES GUERO - SP476612, FELIPE MONTEIRO FELICIANO
Assinado eletronicamente por: ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA - 07/12/2025 15:47:51 Num. 2227417267 - Pág. 1
Assinado eletronicamente por: REGINALDO BRITO ALVES - 12/12/2025 17:42:03 Num. 2228571109 - Pág. 4
Documento id 2228571109 - Decisão (anexo) (10963048720254013400_2227417267_Decisão)
Documento id 2227417267 - Decisão
- SP402346, SYLAS KOK RIBEIRO - SP138414, ALEXANDRE DAIUTO LEAO NOAL - SP251410, PEDRO HENRIQUE MENEZES QUEIROZ - SP320577 e CAROLINA BORBA AMBROZINO - SP509667
DECISÃO
Trata-se de embargos de declaração aviados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de decisão deste Juízo com o seguinte teor, verbis:
Trata-se de inquérito policial referente à denominada Operação Compliance Zero. Registre-se, por oportuno, que este magistrado não é o juiz que preside o feito, somente tendo conhecimento e acesso aos autos nesta data, em razão de férias do eminente Juiz Federal Substituto desta Vara, Dr. Ricardo Augusto Soares Leite. Nesta data, teve ciência este magistrado do pedido de informações do Min. DIAS TOFFOLI nos autos da RECLAMAÇÃO nº 88.121 - DF, em razão de petição formulada, perante o Eg. STF, por um dos investigados, alegando que, durante o cumprimento de medidas cautelares em uma de suas residências, foi apreendido documento que supostamente teria relação com autoridade, no caso, parlamentar federal, com prerrogativa de foro no Supremo Tribunal Federal. Malgrado o eminente Min. DIAS TOFFOLI não tenha de plano avocado os autos, como lhe permitem as regras processuais e o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, bem como a jurisprudência da Corte Constitucional, e com a deferência que sempre teve com a magistratura federal, desde os tempos de advogado, em especial no período que esteve no comando da Advocacia-Geral da União, o ilustre magistrado optou por solicitar informações a este Juízo, remetendo, inclusive, cópia integral da aludida Reclamação. Todavia, entende este magistrado, salvo melhor juízo a ser feito pelo eminente Relator da Reclamação, que a mera referência a autoridade com foro por prerrogativa de função já deve implicar cautela do magistrado a quo e, como sempre tenho feito em inúmeros processos nos quais surge essa possibilidade, labora em favor da higidez da investigação a prudência que deve ter o juiz que as preside de remeter os autos à Corte ad quem ante qualquer indício de que possa haver hipótese de sua competência originária. Com efeito, a preservação das competências constitucionais não deve
subordinar-se a nenhuma pressa em investigar-se quaisquer fatos, pois o passado recente da jurisdição penal no Brasil indica que os açodamentos na prestação jurisdicional acabam por anular todos os esforços institucionais de combate ao crime, bem como desperdiça recursos e coloca o Poder Judiciário em descrédito perante a sociedade.
Assim sendo, entendo salvo melhor juízo do eminente Relator da Reclamação que
o mais apropriado é a remessa dos autos deste Inquérito Policial, bem como de todos os autos de medidas cautelares conexas ao presente caderno
Assinado eletronicamente por: ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA - 07/12/2025 15:47:51 Num. 2227417267 - Pág. 2
Assinado eletronicamente por: REGINALDO BRITO ALVES - 12/12/2025 17:42:03 Num. 2228571109 - Pág. 5
A.
Documento id 2228571109 - Decisão (anexo) (10963048720254013400_2227417267_Decisão)
Documento id 2227417267 - Decisão
investigatório, para análise do ilustre Relator e da douta Procuradoria-Geral da República.
Ad cautelam, (1) DETERMINO ao DPF/SR/DF que não pratique mais nenhum ato
investigatório, nem neste inquérito policial nem nas medidas cautelares, devendo remeter as investigações ao Supremo Tribunal Federal.
(2) DETERMINO, outrossim, à Secretaria do Juízo, que remeta o presente caderno investigatório (IPL 1096304-87.2025.4.01.3400), bem como todas as medidas cautelares conexas (1 1 1 7065-42.2025.4.0 1.3400 PRISÃO, 1 1 1 74 12- 75.2025.4.01.3400 BUSCA E APREENSÃO, 1 1 17467-26.2025.4.01.3400 SEQUESTRO, 1105912-12.2025.4.01.3400 - PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO) ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, com urgência. (3) JUNTE a Secretaria do Juízo cópias:
(3.1) do Ofício eletrônico n° 25522/2025, do Eg. Supremo Tribunal Federal, e dos documentos que o acompanharam (ATENÇÃO A SECRETARIA DO JUÍZO no cumprimento deste tópico), a estes autos, bem como aos autos das medidas cautelares correlatadas; bem como
(3.2) da presente decisão aos autos das medidas cautelares conexas. (4) INTIMEM-SE, outrossim, COM URGÊNCIA, MPF e o DPF/SR/DF. Após, (5) DÊ-SE BAIXA neste inquérito policial, bem como nos autos de todos os procedimentos retro referidos, mediante remessa a outro Juízo. [Grifos nossos.] A irresignação subscrita pela pena ilustre do Procurador da República Dr. GABRIEL PIMENTA ALVES - um dos mais talentosos e promissores membros do MPF que litigam perante a Corte deste antigo magistrado (lá se vão 28 anos de magistratura federal, sem contar o tempo como Promotor de Justiça, Procurador de Estado e advogado) - é muito mais fruto da sua intensa dedicação ao caso ora sub examine, e uma natural frustração com a possibilidade de perdê-lo para instância superior, do que aquilo que deriva da verdade do quadro fático dos autos.
Este magistrado foi claríssimo ao registrar (1) que não é o magistrado que preside o inquérito; (2) que há indícios de envolvimento de autoridade com prerrogativa de foro, no caso, parlamentar federal; porém (3) jamais afirmei que tais indícios são de molde a transmutar a competência deste juízo.
REPITO, jamais afirmei que a competência é do Supremo Tribunal Federal ou do Juízo da 10ª Vara Federal de Brasília.
E assim o fiz exatamente porque, ciente das atribuições constitucionais de um magistrado federal, não pertence à primeira instância definir ou opinar sobre se a competência é do STF ou de algum juízo de primeiro grau.
Adotou este magistrado a cautela de, perante fortes indícios de que haja algum envolvimento de parlamentar federal com o objeto da investigação, remetê-la para a análise do juízo competente, no caso, o Supremo Tribunal Federal.
Assinado eletronicamente por: ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA - 07/12/2025 15:47:51 Num. 2227417267 - Pág. 3
Assinado eletronicamente por: REGINALDO BRITO ALVES - 12/12/2025 17:42:03 Num. 2228571109 - Pág. 6
A.
Documento id 2228571109 - Decisão (anexo) (10963048720254013400_2227417267_Decisão)
Documento id 2227417267 - Decisão
Com efeito, o Min. DIAS TOFFOLI não requisitou nem avocou os autos, malgrado tenha competência para fazê-lo. Todavia, este magistrado entendeu que, não obstante a deferência do ilustre ministro ao magistrado de piso, a prestação de informações não seria suficiente para afastar a competência do STF para definir a questão. Infelizmente, a imprensa nacional, que insiste em não ler atentamente as decisões que lhe são "vazadas" indevidamente - pois este inquérito permanece em sigilo - apressou-se, inclusive, em concluir o que jamais ocorreu, i.e., que o Min. DIAS TOFFOLI ordenou a suspensão das investigações. Mais uma vez Sua Excelência, agindo com a pena de um magistrado experiente, tão somente determinou - exatamente em face da pendência das informações deste Juízo e em razão da existência de uma reclamação constitucional razoável e articulada, tanto que não a indeferiu liminarmente o Relator - que as eventuais medidas judiciais fossem avaliadas previamente pela Suprema Corte. Jamais suspendeu o ilustre Relator da reclamação constitucional as investigações; quem o fez, para os exclusivos fins de preservação da competência do Supremo Tribunal
Federal e de evitar-se quaisquer nulidades na investigação, foi a pena deste magistrado.
E o fez registrando que […] a preservação das competências constitucionais não deve subordinar-se a
nenhuma pressa em investigar-se quaisquer fatos, pois o passado recente da jurisdição penal no Brasil indica que os açodamentos na prestação jurisdicional acabam por anular todos os esforços institucionais de combate ao crime, bem como desperdiça recursos e coloca o Poder Judiciário em descrédito perante a sociedade.
Assim sendo, entendo salvo melhor juízo do eminente Relator da Reclamação que
o mais apropriado é a remessa dos autos deste Inquérito Policial, bem como de todos os autos de medidas cautelares conexas ao presente caderno investigatório, para análise do ilustre Relator e da douta Procuradoria-Geral da República.
Ad cautelam, (1) DETERMINO ao DPF/SR/DF que não pratique mais nenhum ato
investigatório, nem neste inquérito policial nem nas medidas cautelares […]
Precisamos no Brasil aceitar que as regras do jogo estabelecem o foro por prerrogativa de função, e quem diz da sua competência é a autoridade responsável pelo
processamento do feito em razão de tal prerrogativa, e não a instância na qual se originou a
investigação e/ou o processo. Se o foro por prerrogativa de função é uma distorção do próprio princípio democrático e tornou-se inconstitucional com o passar do tempo, cabe ao Supremo Tribunal Federal assim o declarar ou ao Poder Constituinte Derivado, i.e., o Congresso Nacional, emendar a Constituição da República.
4% Assinado eletronicamente por: ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA - 07/12/2025 15:47:51 Num. 2227417267 - Pág. 4
Assinado eletronicamente por: REGINALDO BRITO ALVES - 12/12/2025 17:42:03 Num. 2228571109 - Pág. 7
£5"
Documento id 2228571109 - Decisão (anexo) (10963048720254013400_2227417267_Decisão)
Documento id 2227417267 - Decisão
Outrossim, há efetivamente nos autos possibilidade de envolvimento de parlamentar federal, e, ainda que o magistrado ou o procurador da república considerem que tais indícios não justifiquem o deslocamento do foro, o fato é que, ao menor sinal de sua ocorrência ou ante uma arguição perante a Suprema Corte - mediante reclamação constitucional, à qual foi deferido o seu processamento - insistir a autoridade hieraquicamente inferior, por apego ao feito, em defender a sua competência, é contraprodutivo e ineficiente. Melhor, como dizem os norte-americanos, to err on the side of caution, e preservar a higidez da investigação. Afinal, inexiste qualquer risco de perecimento de provas ou de direitos, e escolher um caminho mais seguro, menos arriscado, perante a incerteza, é priorizar evitar-se um mal maior ou os resultados negativos do exercício de uma competência eventualmente usurpada de Corte Superior.
Aliás, há uma racionalidade econômica na prudência. Na economia comportamental, a lógica de "pecar pelo excesso de cautela" (err on
the side of caution) não é vista meramente como medo, mas como uma estratégia adaptativa para lidar com a incerteza e a assimetria de riscos.
O principal fundamento reside na aversão à perda (loss aversion), conceito central da Teoria da Perspectiva desenvolvida pelos psicólogos Daniel Kahneman (este Prêmio Nobel de Economia) e Amos Tversky. Segundo seus estudos, a dor psicológica de uma perda é, em média, duas vezes mais intensa do que o prazer de um ganho equivalente. Portanto, a cautela excessiva é racional para o indivíduo, pois maximiza sua utilidade esperada ao evitar o desproporcional impacto negativo do prejuízo. Além disso, a racionalidade da cautela é explicada pela Teoria do
Gerenciamento de Erros (Error Management Theory). Em ambientes de incerteza, os erros não
têm custos iguais. Explico. Um "falso positivo" (ser cauteloso quando não há perigo) tem um custo
baixo, enquanto um "falso negativo" (ignorar um risco real) pode ser fatal ou ruinoso, ou seja,
possui um custo alto. Evolutivamente e economicamente, o sistema cognitivo humano foi calibrado
para aceitar pequenos custos de oportunidade (cautela) a fim de evitar riscos de ruína.
Por fim, o princípio do Minimax Regret (Minimização do Arrependimento Máximo) sugere que, diante de cenários incertos, a decisão racional é aquela que minimiza a dor do
pior cenário possível, justificando a preferência por garantias em detrimento de apostas arriscadas.
A experiência jurídica e de vida deste magistrado não o autoriza a tomar uma
decisão totalmente irracional, i.e., aceitar o risco do worst case scenario, irresponsabilidade
que custaria muito mais à sociedade.
Assinado eletronicamente por: ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA - 07/12/2025 15:47:51 Num. 2227417267 - Pág. 5
Assinado eletronicamente por: REGINALDO BRITO ALVES - 12/12/2025 17:42:03 Num. 2228571109 - Pág. 8
Documento id 2228571109 - Decisão (anexo) (10963048720254013400_2227417267_Decisão)
Documento id 2227417267 - Decisão
Ante o exposto, pedindo vênias ao ilustre membro do Ministério Público que subscreve os embargos de declaração, DETERMINO A IMEDIATA REMESSA deste inquérito e de todas as medidas cautelares correlatas ao Eg. Supremo Tribunal Federal, incontinenti e com
urgência, noticiando-se o teor desta decisão ao eminente Relator da Reclamação 88.121.
Brasília - DF, data da assinatura eletrônica.
Antonio Claudio Macedo da Silva Juiz Federal
3 Assinado eletronicamente por: ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA - 07/12/2025 15:47:51 Num. 2227417267 - Pág. 6
Assinado eletronicamente por: REGINALDO BRITO ALVES - 12/12/2025 17:42:03 Num. 2228571109 - Pág. 9
£5"
Documento id 2228020209 - Petição intercorrente
PR-DF-MANIFESTAÇÃO-29525/2025
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA - DISTRITO FEDERAL
Autos n°1139230-83.2025.4.01.3400
O MPF manifesta ciência e deixa de manifestar-se, em razão da decisão nos autos principais.
Brasília/DF, 10 de dezembro de 2025.
GABRIEL PIMENTA ALVES PROCURADOR DA REPÚBLICA
Página 1 de 1
Assinado eletronicamente por: GABRIEL PIMENTA ALVES - 10/12/2025 18:46:46 Num. 2228020209 - Pág. 1
A.
Documento id 2227588675 - Certidão de Intimação
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Distrito Federal
10ª Vara Federal Criminal da SJDF
PROCESSO: 1139230-83.2025.4.01.3400 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326)
REQUERENTE: A. F. D. O. N.REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA FERNANDA MARINI SAAD - SP330805
AUTORIDADE: (. -. P. F.
EXPEDIENTES GERADOS
Ato ordinatório de ID 2227584032
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF: Meio: Sistema Prazo: 15 dias
Ato ordinatório ficará disponível para visualização pelo(s) destinatário(s) acima somente após o registro da ciência (tácita ou expressa) - Lei 11.419/2006. Para os demais usuários (não indicados acima), o documento ficará disponível após o registro de ciência por todos os destinatários indicados. BRASÍLIA, 9 de dezembro de 2025.
10ª Vara Federal Criminal da SJDF
Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 09/12/2025 10:34:12, Usuário do sistema - 09/12/2025 10:34:12 Num. 2227588675 - Pág. 1
Documento id 2227584032 - Ato ordinatório
PROCESSO Nº 1139230-83.2025.4.01.3400
Vistas ao Ministério Público Federal. BRASÍLIA, 9 de dezembro de 2025.
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Distrito Federal
10ª Vara Federal Criminal da SJDF
ATO ORDINATÓRIO
REGINALDO BRITO ALVES Servidor
Assinado eletronicamente por: REGINALDO BRITO ALVES - 09/12/2025 10:34:10 Num. 2227584032 - Pág. 1
Documento id 2225685742 - Informação de Prevenção
Seção Judiciária do Distrito Federal Distribuição
PROCESSO: 1139230-83.2025.4.01.3400
INFORMAÇÃO
[Indisponibilidade / Seqüestro de Bens]
A Distribuição da Seção Judiciária do Distrito Federal informa que, após análise do relatório de prevenção gerado automaticamente pelo sistema PJe e pesquisa nos demais sistemas eletrônicos da Justiça Federal da 1ª Região, não foram identificados processos possivelmente preventos ao processo 1139230-83.2025.4.01.3400. Encaminhem-se os autos ao órgão julgador do processo. BRASÍLIA, 28 de novembro de 2025.
(assinado eletronicamente) Servidor
Assinado eletronicamente por: FRANCISCO JAILSON DOS SANTOS - 28/11/2025 13:12:19 Num. 2225685742 - Pág. 1
Documento id 2225550071 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/Sisbajud
7 SID AVILA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 10ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
SEQUESTRO
AUTOS N. 1117467-26.2025.4.01.3400
ALBERTO FELIX DE OLIVEIRA NETO, devidamente qualificado nos autos, por sua advogada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o imediato desbloqueio de sua conta bancária, em razão da absoluta desproporcionalidade da medida deferida, consoante os motivos de fato e de direito a seguir apresentados.
Assinado eletronicamente por: MARIA FERNANDA MARINI SAAD - 27/11/2025 20:37:46 Num. 2225550071 - Pág. 1
Documento id 2225550071 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/Sisbajud
7% SHD AVILA
I - CONTEXTUALIZAÇÃO
No âmbito dos autos em epígrafe, foi determinado o bloqueio do montante de R$ 16.717.138.715,05 (dezesseis bilhões, setecentos e dezessete milhões, cento e trinta e oito mil, setecentos e quinze reais e cinco centavos), existente nas contas bancárias dos investigados - pessoas físicas e jurídicas -, entre eles, o Requerente, pelo período de trinta dias. O pedido decorre de representação da Polícia Federal por medidas cautelares de sequestro, em razão da investigação realizada no bojo do Inquérito Policial nº 1096304-87.2025.4.01.3400, que apura supostos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional relacionados à aquisição do Banco Master pelo Banco de Brasília - BRB.
Segundo a douta Autoridade Policial, o Requerente, ALBERTO FELIX DE OLIVEIRA NETO, teria figurado como Diretor do Banco Master e chegado a assinar contrato de parceria entre o Master e a empresa Tirreno, além de outros instrumentos acessórios.
Ocorre, Excelência, que tal premissa não se sustenta, pois o Requerente JAMAIS ocupou posições de gestão na referida instituição
financeira, tampouco exerceu o cargo de Diretor.
A dissonância entre as imputações formuladas e a realidade dos fatos evidencia a necessidade de imediata liberação da conta bancária do Requerente, que, além disso, encontra-se preso, sob pena de continuar sofrendo, de forma injusta, os efeitos de gravosas medidas cautelares criminais.
Assinado eletronicamente por: MARIA FERNANDA MARINI SAAD - 27/11/2025 20:37:46 Num. 2225550071 - Pág. 2
Documento id 2225550071 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/Sisbajud
exercido o cargo de Diretor do Banco Master
qualquer outra função de gestão no Banco Master. Sua posição era a de um simples funcionário, sem autonomia ou poder decisório para conduzir os negócios da empresa.
Banco Master e Tirreno, foram subscritos na condição de mero mandatário, com poderes específicos outorgados por procuração. Tal procedimento era uma formalidade (pro forma) exigida para compor o quórum mínimo de dois signatários, não implicando qualquer participação do PETICIONÁRIO nos atos de gestão ou na concepção dos negócios jurídicos.
administradores ou controladores, sendo desproporcional atribuir-lhe responsabilidade por suposta gestão fraudulenta.
qualquer documento que comprove que o REQUERENTE compôs o quadro de dirigentes ou que possuía prerrogativa para tomar qualquer ato de gestão.
7 SID AVILA
É o que se passa a expor.
II - DAS RAZÕES PARA A REVOGAÇÃO DO BLOQUEIO
II.I. Da equivocada premissa de que o Requerente teria
O Requerente nunca exerceu o cargo de Diretor ou
Os contratos que assinou, referentes à parceria do
Sua atuação, portanto, não se confunde com a de
Ademais, não há, além das assinaturas já mencionadas,
Assinado eletronicamente por: MARIA FERNANDA MARINI SAAD - 27/11/2025 20:37:46 Num. 2225550071 - Pág. 3
Documento id 2225550071 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/Sisbajud envolvidos, pois, consideradas as escassas menções ao Requerente e os parágrafos que supostamente "demonstrariam" sua atuação, a imputação revela-se absolutamente infundada.
13 menções ao Requerente, das quais nove limitam-se à indicação de seu nome completo e número de identidade. As demais colocam, de forma repetitiva, a única afirmação - equivocada - de que ele teria exercido o cargo de Diretor, sem qualquer elemento adicional que sustente tal alegação.
assinaturas destituídas de qualquer conotação dolosa, desprovidas de intenção ou participação em qualquer ato ilícito ou em eventual esquema. Reitera-se: o fato de ter assinado contratos referentes à parceria entre o Banco Master e Tirreno revelam tão somente a necessidade de subscrição pro forma em documentos do Banco. financeira foi o de Superintendente II de Tesouraria, fazendo jus a salário compatível com o mercado, devidamente registrado em sua Carteira de Trabalho.
possuía prerrogativa para gerir a instituição, de forma a estar completamente
7 SID AVILA
A verdade é que a investigação dirige-se a outros
Em um processo que ultrapassa 3.000 folhas, há apenas
Isto é, o único elemento que o vincula aos fatos são
O último cargo ocupado pelo REQUERENTE na instituição
Nunca compôs, assim, o Estatuto do Banco e tampouco
Assinado eletronicamente por: MARIA FERNANDA MARINI SAAD - 27/11/2025 20:37:46 Num. 2225550071 - Pág. 4
Documento id 2225550071 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/Sisbajud
4 SID AVILA
dissociado dos fatos que aduzem gestão fraudulenta e outros de instituição financeira.
Caso, de fato, tivesse exercido função diretiva, onde estaria sua sala no banco? Seus subordinados? Os atos de gestão praticados? Sua vultuosa remuneração? Ou, ainda, o ato formal de nomeação como dirigente? Tratando-se, portanto, de mero funcionário, não se pode imputar ao Requerente o mesmo - ou qualquer, porque inocente - tratamento reservado a uma investigação de maior gravidade, a qual somente poderia justificar medidas severas em relação aos efetivos envolvidos nos fatos apurados.
II.II. Da inexistência de elementos probatórios constantes da CVM, em relação ao requerente
Além disso, em todos os processos administrativos da CVM, o Requerente não é sequer mencionado, evidentemente, porque ele é um funcionário.
Veja-se, por exemplo, nos principais procedimentos mencionados nos documentos que acostam os autos: PAS CVM SEI 19957.009798/2019-01 (C.I.P. e SIMSAN); PAS CVM 19957.007976/2020-94 (BRAZIL REALTY FII); PAS CVM 19957.006441/2021-87 (MANIPULAÇÃO DE PREÇOS: CARE11 E BZLI11); PAS CVM Nº 19957.008951/2024-31 (AMBIPAR - AMBP3); PAS CVM SEI 19957.006841/2025-16 (CLÍNICA MAIS MÉDICOS E FUNDOS DO BANCO MASTER).
Assinado eletronicamente por: MARIA FERNANDA MARINI SAAD - 27/11/2025 20:37:46 Num. 2225550071 - Pág. 5
Documento id 2225550071 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/Sisbajud
4 SID AVILA
Em nenhum, ele é acusado. Tais procedimentos foram realizados no âmbito da Comissão especializada e serviram como fundamento para embasar a representação policial. Segundo narrado, "(os procedimentos) espelham os mecanismos utilizados pela suposta organização criminosa para gerir fraudulentamente o BANCO MASTER, evidenciando a contumácia e a reiteração delitiva na prática do delito de gestão fraudulenta em prejuízo do mercado financeiro".
Em nenhum desses procedimentos, todavia, o Requerente figurou. Se, de fato, tivesse exercido o cargo de diretor, sua responsabilidade certamente seria objeto de apuração específica. A Resolução CVM nº 45, de 31 de agosto de 2021, com as alterações promovidas pelas Resoluções nº 65/22, 162/22 e 179/23, estabelece de forma expressa que a investigação, a instrução processual e a instauração de processo administrativo sancionador destinam-se a apurar atos ilegais e práticas não equitativas atribuídas a administradores, membros do conselho fiscal, integrantes de comitês estatutários, acionistas de companhias abertas, intermediários e demais participantes do mercado - categorias nas quais o Requerente em nenhum momento se enquadrou, conforme entendimento da própria CVM. Assim, evidencia-se mais um elemento apto a afastar, por completo, qualquer suposição de que o Requerente integre organização criminosa e que seja possível lhe impor medidas de sequestro patrimonial.
Assinado eletronicamente por: MARIA FERNANDA MARINI SAAD - 27/11/2025 20:37:46 Num. 2225550071 - Pág. 6
Documento id 2225550071 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/Sisbajud
4 SID AVILA
II.III. Da ausência de representação do Ministério Público Federal pelo bloqueio de valores e pela decretação da prisão preventiva
Como se não bastasse, data venia, o d. Ministério Público Federal não se manifestou favoravelmente aos pedidos formulados, conforme registrado na decisão de referência. Isso porque não houve qualquer manifestação ministerial acerca dos requerimentos de bloqueio de valores ou de decretação de prisão preventiva em face do Requerente.
Conforme se extrai dos autos, o Parquet tampouco requereu a adoção de medidas cautelares pessoais ou probatórias contra o Requerente, tais como busca e apreensão, quebra de sigilo telemático, apreensão de passaporte ou proibição de deixar o país - providências sugeridas apenas em relação a outros investigados, como se vê:
VII PEDIDOS
do exposto. MINISTERIO PUBLICO FEDERAL requer:
VILL seja decretada, face dos fatos fundamentos expostos,
| em | e | ora | com base nos |
|---|---|---|---|
| artigos 312 | 313 do Cédigo de Processo Penal. | bem como no art. | 30 da Lei 749286, a |
PRISAO PREVENTIVA dos investigados.
2 DANIEL BUENO VORCARO (CPF 062.098 326-44): b) AUGUSTO FERREIRA LIMA (CPF 785851 395-87). ©) LUIZ ANTONIO BULL (CPF 964 812.268-72): d) ANGELO ANTONIO RIBEIRO DA SILVA (CPF 013.529.807-54).
©) ANDRE FELIPE DE OLIVEIRA SEIXAS MAIA (CPF £) PAULO HENRIQUE BEZERRA RODRIGUES COSTA (CPF 898
Assinado eletronicamente por: MARIA FERNANDA MARINI SAAD - 27/11/2025 20:37:46 Num. 2225550071 - Pág. 7
A
Documento id 2225550071 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/Sisbajud
7%
SID AVILA
VIL6. ARRECADACAO E BLOQUEIO DE BENS PARTICULARES DE VALOR RELEVANTE. inclusive de juridicas de propriedades de filhos
em nome pessoas suas e
‘menores, no montane total de R$ 12.2 bilhdes, Decreto-Lei 3240/41, desfavor
nos termos do em
de:
2 DANIEL BUENO VORCARO (CPF 062.098 326-44
FERREIRA LIMA
AUGUSTO (CPF 785.851.395-87): ©) LUIZ ANTONIO BULL (CPF 964 812.268-72): 4 ANGELO ANTONIO RIBEIRO DA SILVA (CPF 013.529.807-54).
ANDRE DE
¢) FELIPE OLIVEIRA SEIXAS MAIA (CPF
1 PAULO HENRIQUE BEZERRA RODRIGUES COSTA(CPF 898.379.404-68): 2 DARIO OSWALDO GARCIA JUNIOR (CPF 524.104.711-53
1 ROBERIO CESAR BONFIM MANGUEIRA (CPF
i) BANCO MASTER (CNPJ 33.923 798/0001-00); j) BANCO DE BRASILIA 00.000.208/0001-00);
TIRRENO CONSULTORIA. PROMOTORIA DE CREDITO E PARTICIPACOES SA
(CNPJ 57.965.351/0001-54); 1 CARTOS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. (CNPJ 21.332.862/0001-91):
‘m) ASTEBA dos Servidores Técnico-Administrativos Afins do Estado da Bahia CNPJ 04.890.235/0001-57);
&
n) ASSEBA (Associagdo dos Servidores da Saiide e Afins da Direta do Estado da Bahia CNPJ 34.435 214/0001-02).
Em outras palavras, a própria postura do Ministério Público Federal - que, apesar de acompanhar a investigação, não vislumbrou elementos mínimos para requerer medidas cautelares pessoais, probatórias ou patrimoniais contra o Requerente - demonstra que não há qualquer indício concreto de dolo em sua conduta.
A completa inércia do MPF quanto ao Requerente, portanto, não é omissão, mas sim evidente reconhecimento de que não há
substrato fático ou jurídico que permita imputar-lhe participação consciente e voluntária em qualquer ilícito.
Portanto, a ausência de impulso acusatório por parte do órgão constitucionalmente incumbido da persecução penal reforça, de
Assinado eletronicamente por: MARIA FERNANDA MARINI SAAD - 27/11/2025 20:37:46 Num. 2225550071 - Pág. 8
A
Documento id 2225550071 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/Sisbajud
4 SID AVILA
modo inequívoco, a total impropriedade das medidas extremas impostas ao Requerente, impondo-se sua imediata revogação, com o restabelecimento de suas garantias.
II.IV. Da necessidade de resguardo do mínimo existencial para a subsistência familiar
Por fim, é importante relembrar que os valores bloqueados possuem origem lícita, provenientes do trabalho honesto do Requerente como empregado do Banco Master, e são indispensáveis para a manutenção de sua subsistência e de sua família.
A manutenção integral da constrição impede o adimplemento de despesas básicas e essenciais, tais como (Docs. 01 a 06):
- Mensalidades das faculdades de seu enteado e esposa (R$ 10.640,00 e R$ 8.730,00);
- Parcelas do financiamento de seu imóvel residencial (R$ 9.138,83);
- Taxas de condomínio (R$ 2.597,90);
- Contas de consumo, como energia elétrica e água (R$ 562,75);
- Salário de funcionária doméstica (R$ 1 .250,00). A indisponibilidade total dos recursos, portanto, impõe ao Requerente e sua família uma situação de extrema vulnerabilidade, ferindo de morte o seu patrimônio mínimo existencial e o princípio da dignidade da pessoa humana.
III - DOS PEDIDOS
Assinado eletronicamente por: MARIA FERNANDA MARINI SAAD - 27/11/2025 20:37:46 Num. 2225550071 - Pág. 9
Documento id 2225550071 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/Sisbajud qualquer elemento probatório que vincule o Requerente às condutas investigadas, tendo em vista que jamais exerceu função diretiva no Banco Master, requer-se:
financeiros de titularidade do Requerente, afastando-se por completo a ordem de sequestro contra ele deferida;
quantia de R$ 32.919,48, correspondente ao somatório das despesas essenciais e de caráter alimentar (conforme comprovantes anexos), indispensável para a manutenção da subsistência digna do Requerente e de sua família.
7 SID AVILA
Ante o exposto, considerando a inexistência de
(i) o desbloqueio integral dos valores e ativos
(ii) subsidiariamente, a liberação parcial e imediata da
Termos em que, Pede deferimento. São Paulo, 27 de novembro de 2025.
WE) sun A
Maria Fernanda Saad Ávila OAB/SP 330.805
Assinado eletronicamente por: MARIA FERNANDA MARINI SAAD - 27/11/2025 20:37:46 Num. 2225550071 - Pág. 10
Documento id 2225550103 - Procuração
7 SAAD AVILA
FELIX DE OLIVEIRA NETO,
tesouraria, inscrito no Identidade RG n° 10.668.876, Marini Saad Avila, inscrita CEP 01421-003, bairo Cerqueira César, Sao Paulo/SP,
poderes para o foro
contra quem de direito
seguindo uma e outras, acompanhando, conferindo-lhe, ainda, desistir, transigir, firmar podendo ainda substabelecer esta
poderes, para o fim especial de
judicial ou extrajudicial, especialmente
autos n° 1117412-75.
Criminal da SJDF.
PROCURACAO
Por este instrumento particular de procuragdo ALBERTO
brasileiro, casado, superintendente Il executivo de
CPF/MF sob n° 013.286.256-56, portador da Cédula de
nomeia e constitui a advogada Maria Fernanda
na OAB/SP n° 330.805, com escritério & Al. Itu, n° 852, a quem confere amplos em geral, com clausula “AD JUDICIA", podendo propor
as agdes competentes e defendé-lo nas contrdrias,
até a final usando os recursos legais e
poderes especiais para confessar,
compromissos ou acordos, receber e dar quitagao,
em outrem, com ou semreservas de iguais
propor quaisquer medidas necessdrias, seja
para promover sua defesa criminal nos .4.01.. em trémite perante a 10° Vara Federal
Paulo, 19 de novembro de 2025.
ALBERTO FELIX DE OLIVEIRA NETO
Assinado eletronicamente por: MARIA FERNANDA MARINI SAAD - 27/11/2025 20:37:46 Num. 2225550103 - Pág. 1
Documento id 2225550115 - Comprovante (Outros) (Doc. 01 - Albert Einstein)
Banco Safra S.A. |422-7| Recibo do Pagador
Beneficiário
Soc.Benef.Isr.Bras.Hospital Albert Einstein - 60.765.823/0001-30
| Valor do documento | (+) Mora / Multa | Parcela | Vencimento |
|---|---|---|---|
| R$ 10.640,00 | 2025 / 11 | 05/11/2025 | |
| (-) Desconto / Abatimento | (+) Outros Acréscimos | Agência / Código do | Beneficiário |
09300 / 504.492-2
| (-) Outras Deduções | (=) Valor Cobrado | Nº do Documento |
|---|---|---|
| 10.640,00 | 2678029 | |
| Código Responsável: 21050255 | Pagador: Gabriela Leticia Correa Souza | Oliveira - 072.753.796-27 |
| Endereço Responsável: Rua Vespasiano, 445 | AP 81 - Vila Romana - SÃO | PAULO/SP CEP: 05044-050 |
| Aluno: 21050255 - Gabriela Leticia Correa Souza | Oliveira | Curso: CGM - Curso de Medicina |
Endereço da Instituição: Comendador Elias Jafet, 755 - Jardim Leonor - SÃO PAULO/SP CEP: 05653-000
Autenticação Mecânica
Banco Safra S.A.
Local do Pagamento * Pagável em qualquer Banco até a Data de Vencimento
Beneficiário: Soc.Benef.Isr.Bras.Hospital Albert Einstein - 60.765.823/0001-30
Comendador Elias Jafet, 755 - Jardim Leonor - SÃO PAULO/SP CEP: 05653-000
Data do documento 21/10/2025 Uso do Banco
Instruções (Todas as informações deste boleto são de exclusiva responsabilidade do Beneficiário) Pagável em qualquer Banco até o vencimento. Após o vencimento cobrar multa de 2%. Cobrar mora de 0,0333% ao dia.
|422-7|
Nº do Documento Espécie Doc
2678029 DM
Carteira Espécie Quantidade
001 R$
42297.09300 00050.449222 79029.567926 9 12560001064000
Vencimento 05/11/2025 Agência / Código do Beneficiário 09300 / 504.492-2
|
| Aceite | Data processamento | Nosso Número |
|---|---|---|
| N | 21/10/2025 Valor | 79029567-9 (=) Valor do documento |
10.640,00 10.640,00
(+) Outros acréscimos
(-) Descontos / Abatimentos
(-) Outras deduções
(+) Mora / Multa
(=) Valor Cobrado
Pagador: Gabriela Leticia Correa Souza Oliveira - CPF/CNPJ: 072.753.796-27 Rua Vespasiano, 445 AP 81 - Vila Romana - SÃO PAULO/SP CEP: 05044-050 Pagador/Avalista Código de Baixa:
Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação
Assinado eletronicamente por: MARIA FERNANDA MARINI SAAD - 27/11/2025 20:37:46 Num. 2225550115 - Pág. 1
Documento id 2225550142 - Comprovante (Outros) (Doc. 02 - Insper)
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Número da Nota
00989508
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA Data e Hora de Emissão
03/11/2025 17:11:24
NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS - NFS-e Código de Verificação
RPS Nº 1038259 Série 00000, emitido em 03/11/2025 KHTM-HTAI
20251124u06070152000147
PRESTADOR DE SERVIÇOS
CPF/CNPJ: 06.070.152/0001-47 Inscrição Municipal: 3.290.942-0 In Nome/Razão Social: INSPER - INSTITUTO DE ENSINO E PESQUISA
er Endereço: R QUATA 00300 - VILA OLIMPIA - CEP: 04546-042
Município: São Paulo UF: SP
TOMADOR DE SERVIÇOS
Nome/Razão Social: ALBERTO FELIX DE OLIVEIRA NETO CPF/CNPJ: 013.286.256-56 Inscrição Municipal: ---- Endereço: R Vespasiano 445, ap 81 - Vila Romana - CEP: 05044-050 Município: São Paulo UF: SP E-mail: albertofelix@gmail.com
INTERMEDIÁRIO DE SERVIÇOS
CPF/CNPJ: ---- Nome/Razão Social: ----
DISCRIMINAÇÃO DE SERVIÇOS
ENGENHARIA DE COMPUTACAO - 23610564 JOAO EDUARDO SOUZA SANTOS - Vencimento:19/11/2025 - REF.ANO/MES:2025/11 -
MENSALIDADE: ENGENHARIA DA COMPUTACAO - Disciplina: GRENGCOM_201561_0025
Na qualidade de associacao civil sem fins lucrativos, o Insper Instituto de Ensino e Pesquisa, esta isento do
recolhimento da Contribuicao Social Sobre Lucro Liquido (CSSL), do Imposto sobre Renda da Pessoa Juridica
(IRPJ), e da Contribuicao para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) com base no disposto nos artigos
12 a 15 da Lei no 9.532 de 10 de dezembro de 1997, regulamentados pela Instrucao Normativa SRF no 1234 de 11 de
Janeiro de 2012, artigo 4o, inciso III.
Ademais, por forca do art. 13, III, da Medida Provisoria (MP) 2.158-35 de 24/08/01, o Insper esta sujeito a
sistematica de recolhimento do PIS sobre a folha de salarios e, portanto, os pagamentos efetuados por pessoas
juridicas tambem nao estao sujeitos a retencao e recolhimento do PIS pelo tomador dos servicos.
VALOR TOTAL DO SERVIÇO = R$ 8.730,00
| INSS (R$) | IRRF (R$) | CSLL (R$) | COFINS (R$) | PIS/PASEP (R$) | IPI (R$) |
|---|---|---|---|---|---|
| - | - | - | - | - | - |
Código do Serviço
05690 - Ensino superior, cursos de graduação e demais cursos seqüenciais.
Valor Total das Deduções (R$) Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Valor do ISS (R$) Crédito (R$)
0,00 8.730,00 2,00% 174,60 (*) 0,00
| Município de Prestação do Serviço | Número Inscrição da Obra | Valor Aproximado dos Tributos / Fonte |
|---|---|---|
| - | - OUTRAS INFORMAÇÕES | - |
(1) Esta NFS-e foi emitida com respaldo na Lei nº 14.097/2005; (2) Serviços que deveriam ser tributados no Município de São Paulo, porém o prestador é abrangido pela imunidade; (3) (*) Valor não convertido em crédito tributário, sujeito a verificação posterior (indicação de imunidade, conforme declaração do prestador); (4) Esta NFS-e não gera crédito; (5) Esta NFS-e substitui o RPS Nº 1038259 Série 00000, emitido em 03/11/2025;
Assinado eletronicamente por: MARIA FERNANDA MARINI SAAD - 27/11/2025 20:37:46 Num. 2225550142 - Pág. 1
A
Documento id 2225550180 - Comprovante (Outros) (Doc. 03 - Boleto Financiamento Apto)
| 033-7 | RECIBO DE PRESTAÇÃO
Vencimento
Beneficiário Valor do Documento
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
(+) Prestação 07/12/2025 90.400.888/0001-42 8.787,14
Nº Contrato Saldo Devedor (+) Seguros Nosso Número
0010067431 Em 07/12/2025 R$ 994.729,45 326,69 000002625320-2
Nº Prestação Índice de Reajuste Plano de Reajuste (+) Taxa Agência/Código Beneficiário
70 1,00000 SAC 25,00 00001/7881606
Nº do Documento Data de Processamento (+) F.C.V.S (=) Valor da Prestação
0010067431 07/12/2025 0,00 9.138,83
ALBERTO FELIX DE OLIVEIRA NETO (-) F.G.T.S (+) Mora / Multa
Pagador
0,00 0,00
CNPJ / CPF 013.286.256-56
(-) Resíduo F.G.T.S (+/-) Ajuste
0,00 0,00
(+/-) Ajuste (=) Valor Recebido
0,00
(=) Encargo 9.138,83
9.138,83
PREZADO (A),
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CENTRAL DE ATENDIMENTO SANTANDER
CAPITAIS E REGIÕES METROPOLITANAS: (011) 4004 3535
DEMAIS LOCALIDADES: 0800.7023535
RECEBIMENTO ATRAVÉS DO CHEQUE Nº DO BANCO ESSA QUITAÇÃO SÓ TERÁ VALIDADE APÓS O PAGAMENTO DO CHEQUE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECEBEDORA Autenticação Mecânica
| 033-7 03399.78819 60600.000263 25320.201012 9 12880000913883
Local de Pagamento Vencimento
PAGAR PREFERENCIALMENTE NO GRUPO SANTANDER - GC 07/12/2025
Agência/Código Beneficiário
Beneficiário 00001/7881606
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Nosso Número
90.400.888/0001-42 000002625320-2
|
Data do Documento Nº do Documento Espécie Doc. Aceite Data de Processamento (=) Valor do Documento
07/12/2025 0010067431 DM N 07/12/2025 9.138,83
Uso do Banco Carteira Espécie Quantidade Valor (-) Desconto / Abatimento
101 R$ 9.138,83 0,00
Instruções: (-) Outras Deduções
0,00
(+) Mora / Multa
0,00
(+) Outros Acréscimos
0,00
(=) Valor Cobrado
9.138,83
| Pagador: | ALBERTO FELIX DE OLIVEIRA NETO R VESPASIANO445 | CNPJ / CPF 013.286.256-56 VILA ROMANA |
|---|
05044050 - SAO PAULO SP
Sacador / Avalista: Código de Baixa:
Autenticação Mecânica
Ficha de Compensação
Assinado eletronicamente por: MARIA FERNANDA MARINI SAAD - 27/11/2025 20:37:46 Num. 2225550180 - Pág. 1
A.
Documento id 2225550198 - Comprovante (Outros) (Doc. 04 - Condomínio)
Condomínio Edifício Tribeca
Rua Vespasiano, , 445 05044-050 - Vila Romana - São Paulo - SP
Apto 081 - Alberto Felix De Oliveira Neto
Composição da cobrança - NOV 2025
Ordinárias
Cotas Do Mês Gás Agua
Extraordinárias
Fundo De Reserva Legal Melhorias e Benfeitorias - AGO 19/03 ( 8 / 10 )
Leituras individuais
Gás (Ant:2.236,5 - Atual:2.284,5 = 48 m³) Água (Ant:1.474,3 - Atual:1.503,5 = 29,2 m³) (R$/m³:16,16)
TOTAL LÍQUIDO Balancete mensal - SET 2025
Receitas
Cotas Do Mês Agua Fundo De Reserva Legal Atualização Monetária Honorário Advocatício Fundo De Obras Juros Administrativas Multas
Aluguéis
Salão De Festa Rendimento De Investimentos Gás
Despesas Ordinária Consumo
Agua e Esgoto Energia Elétrica Internet Telefonia
Consumo Serviços Terceirizados Portaria - Controle De Acesso
Gás
Mão De Obra - Terceirizada
Higienização e Limpeza Manutenção e Conservação
Mão De Obra - Terceirizada Mão De Obra - Terceirizada Gerente Predial
Mensal - Contratos Manutenção De Elevadores Taxa De Administração Manutenção De Jardins Manutenção De Gerador Manutenção De Bombas Academia
Prestação De Serviços - Mão De Obra Prestação De Serviços - Mão De Obra Prestação De Serviços - Mão De Obra Prestação De Serviços - Mão De Obra Prestação De Serviços - Mão De Obra Prestação De Serviços - Mão De Obra
Medição De Consumos Manutenção e Conservação Predial
Prestação De Serviços - Mão De Obra Hidr. - Elétr. - Alven. - Pintura Reparos Gerais Reposição e Troca De Peças Mat. Limpeza - Descartáveis Material De Piscina Combate a Incêndio
341-7 |
Banco
Local de pagamento
Pagável preferencialmente no Itaú Unibanco S.A. até o vencimento.
Beneficiário
Condomínio Edifício Tribeca
Rua Vespasiano, , 445 - Vila Romana, CEP 05044-050, São Paulo - SP Data Documento Número Documento
12/11/2025 310617
Uso do Banco Carteira
109
Instruções de responsabilidade do BENEFICIÁRIO.
Após venc. juro diário de R$: 0,87 Após venc. multa de R$: 51,96 Sr. Caixa não receber após 30 dias do vencimento *** NÃO AUTORIZAMOS DEPÓSITO, CHEQUE OU PIX EM CONTA CORRENTE*** SEGUNDA VIA DE BOLETO: www.raghicondominios.com.br ou (11) 3641-2666 ou (11) 9.5873-6566
, Raghi Condomínios
Avenida Queiroz Filho, 1560 - Rouxinol - 2º Andar 05319-000 - Vila Hamburguesa - São Paulo - SP
contato@raghicondominios.com.br (11) 95873-6566
FG
| Cx. D Água-ddt-desent.-desrat. | 2.059,41 | 0,71% |
|---|---|---|
| Melhorias e Benfeitorias | 56.244,28 | 19,38% |
| Prestação De Serviços - Fornecimento | 19.000,00 | 6,55% |
| Materiais - Produtos - Locações | 37.244,28 | 12,83% |
| Administrativas | 18.848,89 | 6,49% |
| Administrativas | 4.858,57 | 1,67% |
| Repasse Hon. Advocatícios Cobrança | 1.403,75 | 0,48% |
| Seguro Predial Obrigatório | 2.987,72 | 1,03% |
| Laudos Técnicos | 198,85 | 0,07% |
| Honorários Síndico | 9.400,00 | 3,24% |
| Bancárias | 228,66 | 0,08% |
| Tarifa Registro De Boletos | 228,66 | 0,08% |
| RESULTADO DO MÊS | -16.176,45 | -5,90% |
406,08 406,08
471,77 471,77 Saldo contas financeiras
| | Conta | AGO 2025 | SET 2025 |
|---|---|---|
| Conta Corrente | 66.463,27 | 45.589,66 |
2.597,90 |
| Fundos de Investimento | 432.442,87 | 437.140,03 |
|---|---|---|
| Total | 498.906,14 | 482.729,69 |
Inadimplência do condomínio em SET 2025
| 274.067,80 | 100,00% | | ||
|---|---|---|---|
| 149.227,13 24.442,09 | 54,45% 8,92% | Unidades inadimplentes: 9 | Valor Total: 33.497,01 |
| 7.471,09 41,56 | 2,73% 0,02% | ||
| 2.386,74 29.698,22 | 0,87% 10,84% | ||
| 584,00 1.800,00 | 0,21% 0,66% | ||
| 843,15 1.447,92 | 0,31% 0,53% | ||
| 1.447,92 4.702,44 | 0,53% 1,72% | ||
| 51.423,46 290.244,25 | 18,76% 100,00% | ||
| 43.885,72 29.304,19 | 15,12% 10,10% | ||
| 14.162,80 189,98 | 4,88% 0,07% | ||
| 228,75 45.793,30 | 0,08% 15,78% | ||
| 45.793,30 89.338,75 | 15,78% 30,78% | ||
| 45.998,18 45.998,18 | 15,85% 15,85% | ||
| 24.202,95 24.202,95 | 8,34% 8,34% | ||
| 8.816,69 8.816,69 | 3,04% 3,04% | ||
| 10.320,93 14.052,84 | 3,56% 4,84% | ||
| 7.000,00 7.000,00 | 2,41% 2,41% | ||
| 3.360,30 3.360,30 | 1,16% 1,16% | ||
| 1.048,30 1.048,30 | 0,36% 0,36% | ||
| 28,49 28,49 | 0,01% 0,01% | ||
| 651,48 651,48 | 0,22% 0,22% | ||
| 1.091,08 1.091,08 | 0,38% 0,38% | ||
| 873,19 873,19 | 0,30% 0,30% | ||
| 21.851,81 1.663,30 | 7,53% 0,57% | ||
| 3.050,78 7.096,07 | 1,05% 2,44% | ||
| 3.951,96 1.630,29 | 1,36% 0,56% | ||
| 2.400,00 34191.09008 09701.500192 13973.300000 1 12710000259790 | 0,83% |
Vencimento
20/11/2025
CPF/CNPJ Agência / Código Beneficiário
10.688.666/0001-38 0191 / 39733-0
Espécie Doc. Aceite Data Processamento Nosso Número
OU N 12/11/2025 109/00097015-0
Espécie Quantidade Valor ( = ) Valor do Documento
R$ 2.597,90
( - ) Desconto / Abatimento
( + ) Mora / Multa
( = ) Valor Cobrado
Pagador CPF/CNPJ
Alberto Felix De Oliveira Neto 013.286.256-56
Rua Vespasiano, , 445 05044-050 - Vila Romana - São Paulo - SP Apto - 081
Sacador/Avalista: CPF/CNPJ:
Autenticação / Mecânica FICHA DE COMPENSAÇÃO
£5" Assinado eletronicamente por: MARIA FERNANDA MARINI SAAD - 27/11/2025 20:37:46 Num. 2225550198 - Pág. 1
Documento id 2225550216 - Comprovante (Outros) (Doc. 05 - Enel imp. (1))
( - Via Sao
Andar Tore B1 133.153
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BR IL
Conta de Energia Elétrica Nota Fiscal
LETURA ANTERIOR |
DA C LEITURAATUAL | A TIPO DE FORNECHMENTO
DATAS DE B - B1 - CONVENCIONAL - Residencial- Residencial Bifásico LEITURA 13/10/2025 11/11/2025
SEGUNDA VIA.
Nº 511920579827 Página 1/2
DIAS
NDE
29
PRONA LEITURA
11/12/2025
ALBERTO FELIX DE OLIVEIRA NETO
CONSUMIDORA
R VESPASIANO445 AP 81 - VILA ROMANA
| CEP: 05044-050 - SAO PAULO/SP CPF: 0**..-56 INSC.EST:ISENTO | 200278674 CLIENTE 20529850 | NOTA FISCAL Nº012106245 - Série002 / DATA DE EMISSÃO:12/11/2025 Consulte pela Chave de Acesso em: http://dfe-portal.sefazvirtual.rs.gov.br/NF3e/ consulta Chave de acesso: |
|---|
3525 1161 6952 2700 0193 6600 2012 1062 4510 4806 7970 Protocolo de autorização: 3352500029697771 - 11/11/2025 às22:29:45-03:00 CFOP 5258: Venda de en. elétrica a não contribuinte 11/2025 01/12/2025 R$562,75 Data de apresentação: 11/11/2025
Confira aqui o DEC (número médio de horas que os clientes de seu conjunto ficaram sem energia) e o FEC (número de vezes que os mesmos clientes ficaram sem energia): DEC (Ano/Jul/Ago/Set):5.27/0.36/0.20/0.18FEC (Ano/Jul/Ago/Set):2.63/0.13/0.08/0.09 Bandeira(s)tarifária(s)aplicada(s) no mês:VERMELHA PATAMAR I Considerar esta conta quitada somente após o débito em sua conta corrente. Débito Automatico Banco Itaú Se por algum motivo de seu conhecimento não ocorrer o débito automático,pague esta conta em qualquer banco autorizado.
Itens de Fatura Quant. Preço unit (R$) PIS/ Base Calc Alíquota ICMS Tarifa 4,73 MÊS/ANO FATURADO (kWh) CONSUMO DIAS FATURAMENTO TIPO DE
| USO SIST. DISTR.(TUSD) | Unid. KWH | (kWh) 546,000 | com tributos 0,56059 | Valor(R$) 306,08 | COFINS ICMS (R$) 14,88 | 306,08 | ICMS 18% | unit (R$) 55,09 0,43244 | PIS/PASEP COFINS | 446,78 446,78 | 1,06 4,87 | 21,75 | NOV/25 | 546,000 | 29 | LID |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| ENERGIA (TE) ADIC BANDEIRA VERMELHA | KWH | 546,000 0,000 | 0,37947 0,00000 | 207,19 31,57 | 10,07 1,53 | 207,19 31,57 | 18% 18% | 37,29 0,29274 5,68 0,00000 | ICMS | 544,84 | 18,00 | 98,06 | OUT/25 SET/25 | 640,000 511,000 | 32 29 | LID LID |
| COSIP - SÃO PAULO - MUNICIPAL Subtotal Faturamento | 17,91 544,84 | 0,01 0,00 | 0,00 0,00 | 0% | 0,00 0,00 | AGO/25 JUL/25 | 498,000 435,000 | 30 33 | LID LID | |||||||
| Subtotal Outros | 17,91 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | JUN/25 MAI/25 | 529,000 683,000 | 28 33 | LID LID | ||||||||
| TOTAL | 562,75 | 26,49 | 544,84 | 98,06 | ABR/25 MAR/25 | 793,000 1.212,000 | 28 31 | LID LID | ||||||||
| FEV/25 | 1.004,000 | 29 | LID | |||||||||||||
| JAN/25 | 860,000 | 33 | LID | |||||||||||||
| DEZ/24 | 786,000 | 29 | LID | |||||||||||||
| NOV/24 | 631,000 | 29 | LID |
RESERVADO AD FISCO
Regime Especial Proc. No1000635-686924/2005
NOTIFICAGAOREAVISO DE CONTAS VENCIDAS
| Postos | Leitura | Leitura | Const. | Consumo |
|---|---|---|---|---|
| Tarifários | Anterior | Atual | Medidor | kWh |
11453921 ENRG ATV ÚNICO 78.155 78.701 1,00000 546,000
RESPONSAVEL PELA ILUMNAGAO PUBLICA EM SUA RUAREGIAO DE DEBITO AUTOMATICO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO 080077 90 156 Sua conta não está em débito automático? Cadastre-se em seu banco com o código: 100155868280
ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO
836600000050 627500481007 007641822619 001558682801
PAGADOR / CPF:
ALBERTO FELIX DE OLIVEIRA NETO - CPF: 0**.***.***-56
| R VESPASIANO 445 AP | 81 - VILA ROMANA - SAO PAULO/SP | CEP: 05044-050 | ||
|---|---|---|---|---|
| DATA DE EMISSÃO: | NOTA FISCAL: | REFERÊNCIA: | DATA DE VENCIMENTO: | VALOR DO DOCUMENTO: |
| 12/11/2025 | 012106245 | 11/2025 | 01/12/2025 | R$ 562,75 |
| Nº CONTROLE: | MENSAGEM: |
511920579827 Pague via PIX!
- ENCARGOS POR ATRASO SERÃO COBRADOS NA PRÓXIMA FATURA
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Assinado eletronicamente por: MARIA FERNANDA MARINI SAAD - 27/11/2025 20:37:46 Num. 2225550216 - Pág. 1
Documento id 2225550216 - Comprovante (Outros) (Doc. 05 - Enel imp. (1))
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Sequins ne
0040 11453921
ALBERTO FELIX DE OLIVEIRA NETO R VESPASIANO 445 AP 81 - VILA ROMANA CEP: 05044-050 - SAO PAULO - SP Nº do cliente: 20529850
Data de emissio
12/11/2025
| |
Conta referente a
11/2025
Ve imento
01/12/2025 importantes.
- Segunda via de fatura
£5" Assinado eletronicamente por: MARIA FERNANDA MARINI SAAD - 27/11/2025 20:37:46 Num. 2225550216 - Pág. 2
FEL:
Documento id 2225550246 - Comprovante (Outros) (Doc. 06 - Holerite Funcionária imp. (1))
MES BASE
RECIBO DE PAGAMENTO re ebb
13° SALARIO 12 Parcela
I
|GABRIELA L C S OLIVEIRA 072.753.796-27
IRUA VESPASIANO APTO 81, 445 SAO PAULO
7303072005
[038-TELMA MARIA DE LIMA
533-05
IEMPREGADA DOMESTICA 100031320-00140/SP cob. HISTORICO REF. VENCIMENTOS DESCONTOS 011 [1a. PARCELA 130.SALARIO 12.12 1.250,00
1.250,00 TOTAL LiQUIDO ==> 1.250,00
0,00 1.250,00 100,00 0,00 00.00
DECLARO QUE RECEBI OS VENCIMENTOS ACIMA DESCRITOS
FSR
MES BASE
RECIBO DE PAGAMENTO re
13° SALARIO 12 Parcela
I
|GABRIELA L C S OLIVEIRA 072.753.796-27
RUA VESPASIANO APTO 81, 445 SAO PAULO
i FONE
MARIA DE LIMA
521-05 HT SER UF)
[EMPREGADA DOMESTICA 100031320-00140/SP
cob. HISTORICO
REF. VENCIMENTOS DESCONTOS 011 [1a. PARCELA 130.SALARIO 12.12 1.250,00
1.250,00 TOTAL LIQUIDO ==> 1.250,00
Tee ES wee Fats Fore =
2.500,00 0,00 100,00 0,00 00.00
DECLARO QUE RECEBI OS VENCIMENTOS ACIMA DESCRITOS
DATA
Assinado eletronicamente por: MARIA FERNANDA MARINI SAAD - 27/11/2025 20:37:47 Num. 2225550246 - Pág. 1
£4:
Documento id 2225550246 - Comprovante (Outros) (Doc. 06 - Holerite Funcionária imp. (1))
MES BASE
RECIBO DE PAGAMENTO DEZEMBRO DE 2025
REFERENCIA
13° SALARIO 2° Parcela
[ TOWABOR. -
L C S
RUA VESPASIANO APTO 81, 445 SAO PAULO
7303072005
[038-TELMA MARIA DE LIMA
533-05
IEMPREGADA DOMESTICA 100031320-00140/SP cob. HISTORICO REF. VENCIMENTOS DESCONTOS
| 012 | [130.SALARIO | 12.12 | 2.500,00 |
|---|---|---|---|
| 502 | |.N.S.S. S/130. SALARIO | 9.00 | 202,23 |
| 514 | |1a. PARCELA 130. SALARIO | 0.00 | 1.250,00 |
2.500,00 1.452,23
TOTAL LiQUIDO ==> 1.047,77
1.250,00 100,00 0,00 00.00
DECLARO QUE RECEBI OS VENCIMENTOS ACIMA DESCRITOS
FSR
MES BASE
RECIBO DE PAGAMENTO
13° SALARIO 22 Parcela
I
|GABRIELA L C S OLIVEIRA 072.753.796-27
RUA VESPASIANO APTO 81, 445 SAO PAULO
i
|038-TELMA MARIA DE LIMA 9
521-05 HT SER UF)
[EMPREGADA DOMESTICA 100031320-00140/SP
cob. HISTORICO
REF. VENCIMENTOS DESCONTOS
| 012 | [130.SALARIO | 12.12 | 2.500,00 |
|---|---|---|---|
| 502 | |.N.S.S. S/130. SALARIO | 9.00 | 202,23 |
| 514 | |1a. PARCELA 130. SALARIO | 0.00 | 1.250,00 |
BE
2.500,00 1.452,23 TOTAL LIQUIDO ==> 1.047,77
Tee ES wee Fats Fore =
2.500,00 100,00 0,00 00.00
DECLARO QUE RECEBI OS VENCIMENTOS ACIMA DESCRITOS
DATA
Assinado eletronicamente por: MARIA FERNANDA MARINI SAAD - 27/11/2025 20:37:47 Num. 2225550246 - Pág. 2