pet16704/originals/Parte2/Pet16319/00009 Despacho - Despacho_1e91393d.md

PETIÇÃO 16.319 DISTRITO FEDERAL RELATOR REQTE.(S) ADV.(A/S)

AUT. POL.

1. 16210 para a presente Petição.

Brasília, 7 de agosto de 2026.

: MIN. ANDRÉ MENDONÇA : SOB SIGILO : SOB SIGILO : SOB SIGILO DESPACHO:

Translade-se a decisão encartada ao e-doc. 16 na Petição n.

Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator