pet16704/originals/Parte2/Pet15771/00033 Despacho - Despacho_023071d5.md

PETIÇÃO 15.771 DISTRITO FEDERAL RELATOR REQTE.(S) ADV.(A/S) REQDO.(A/S) ADV.(A/S) REQDO.(A/S) ADV.(A/S)

AUT. POL.

Publique-se a decisão encartada ao e-Doc. 25. Brasília, 16 de abril de 2026.

: MIN. ANDRÉ MENDONÇA : SOB SIGILO : SOB SIGILO : SOB SIGILO : SOB SIGILO : SOB SIGILO : SOB SIGILO : SOB SIGILO DESPACHO:

Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator