EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA, DA SEGUNDA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Petição nº 15.198

Ação Penal nº 0005275-25.2019.4.03.6181

ANDRÉ LUIZ SILVA DE PAULA, já qualificado nos autos em

epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus advogados subscritos (DOC. 01 - PROCURAÇÃO), requerer a juntada do instrumento de mandato anexo, bem como o acesso e a respectiva habilitação dos patronos nestes autos e todos deles decorrentes.

Consigna-se que o presente pedido de habilitação do

PETICIONÁRIO decorre de decisão proferida nos autos da Ação Penal nº 0005275-

25.2019.4.03.6181 (DOC. 02 - DECISÃO E RECIBO DE REMESSA), que tramitava perante a 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo, vinculada ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a qual cancelou a audiência de instrução e julgamento anteriormente designada, acolhendo manifestação do Ministério Público Federal e determinando a remessa dos autos a esta Suprema Corte.

Diante do exposto, requer-se a regularização do acesso e a habilitação da defesa do PETICIONÁRIO, com a devida inclusão nos autos, bem como que todas as intimações e informações relacionadas ao processo sejam realizadas em nome dos

TEL: +11 4304-9666

AL. MINISTRO ROCHA AZEVEDO, 38 CJ. 902/903 - CERQUEIRA CÉSAR SÃO PAULO/SP - 01401-000

advogados HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI, inscrito na OAB/SP sob o nº 253.891,

FRANCISCO TOLENTINO NETO, inscrito na OAB/SP sob o nº 55.914, e BRUNO BARRIONUEVO FABRETTI, inscrito na OAB/SP sob o nº 316.079, sob pena de nulidade absoluta do ato.

Nestes termos, Pede deferimento.

São Paulo, 08 de abril de 2026

HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI FRANCISCO TOLENTINO NETO OAB/SP 253.891 OAB/SP 55.914

BRUNO BARRIONUEVO FABRETTI BRUNA REIS OAB/SP 316.079 OAB/SP 338.368

TEL: +11 4304-9666

AL. MINISTRO ROCHA AZEVEDO, 38 CJ. 902/903 - CERQUEIRA CÉSAR

SÃO PAULO/SP - 01401-000

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