pet16704/originals/Parte1/Pet 15198/00512 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria_ca4eeb6f.md

PETIÇÃO 15.198 DISTRITO FEDERAL

RELATOR	: MIN. ANDRÉ MENDONÇA
REQTE.(S)	: SOB SIGILO
PROC.(A/S)(ES)	: SOB SIGILO
REQDO.(A/S)	: SOB SIGILO

AUT. POL. : SOB SIGILO

INTDO.(A/S)	: SOB SIGILO
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DECISÃO:

1. Por meio da Petição nº 22887/2026 (e-Doc. 473), João Carlos Falbo Mansur requereu, em caráter de urgência, fosse assegurada a faculdade de seu comparecimento à sessão da CPI do Crime Organizado designada para 03/03/2026.
2. Nada obstante, concomitantemente ao aludido peticionamento, o requerente impetrou Habeas Corpus perante essa Suprema Corte, tendo o referido writ sido objeto de livre distribuição ao Ministro Flávio Dino. Em seguida, no dia 02/03/2026, nos autos do HC nº 269.005/DF, Sua Excelência proferiu decisão deferindo parcialmente a liminar para assegurar ao paciente o direito ao silêncio quanto a perguntas potencialmente incriminatórias, a dispensa de compromisso de dizer a verdade, a assistência plena por advogado e a vedação de constrangimentos físicos ou morais.
3. Posteriormente, por meio da Petição nº 24650/2026 (e-Doc. 491), João Carlos Falbo Mansur apresenta novo pedido, nos mesmos termos do primeiro requerimento, desta feita em relação à convocação recebida para comparecimento perante a mesma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito no dia 11/03/2026. Feito o relato do essencial, decido.

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4. A partir do cotejo entre os dois requerimentos apresentados nos presentes autos (e-Docs. 473 e 491) e o objeto do HC nº 269.005/DF, sob relatoria do Ministro Flávio Dino, resta evidente a identidade entre os

pedidos.

5. Ocorre que, conforme acima relatado, no referido writ já fora proferida decisão liminar acolhendo em parte os pedidos formulados. Desse modo, para evitar o risco de decisões conflitantes ou contraditórias, o que poderia ocorrer caso os pedidos viessem a ser decididos separadamente, reconhece-se a prejudicialidade de ambos os pedidos deduzidos nos presentes autos.
6. Ante o exposto, diante da identidade de objetos entre os requerimentos ora apreciados e o HC nº 269.005/DF, dou por

prejudicados os pedidos deduzidos por meio das Petições nº 22887/2026

(e-Doc. 473) e 24650/2026 (e-Doc. 491).

Intime-se, com urgência.

Brasília, 9 de março de 2026.

Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator