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pet16704/originals/Parte2/Pet16229/00033 Peticao - Peticao_a3f8946a.md
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advogados

Excelentíssimo Senhor Ministro André Mendonça, do Egrégio Supremo Tribunal Federal

Petição nº 16229

Valério Marega Júnior, já qualificado nos autos em epígrafe, vem,

respeitosamente, por seus advogados (doc. 01), com fundamento no art. 7º, XIII e XV, da Lei nº 8.906/94, e na Súmula Vinculante nº 14, tendo em vista a intimação a respeito da imposição de medidas cautelares pessoais contra o peticionário na presente data (doc. 02), requerer a habilitação dos subscritores no sistema processual eletrônico, para fins de obtenção de cópias e acompanhamento do feito.

Termos em que, pede deferimento. De São Paulo/SP para Brasília/DF,

em 18 de junho de 2026.

Renato Stanziola Vieira Rachel Lerner Amato OAB/SP 189.066 OAB/SP 346.045

Otávio Corrêa Vaz Guimarães OAB/SP 472.445

OTAVIO CORREA VAZ GUIMARAES:45164 378809

Assinado de forma digital por OTAVIO CORREA VAZ GUIMARAES:45164378809 Dados: 2026.06.1810:45:08 -03'00'

AL. JOAQUIM EUGENIO DE LIMA, 680 18° ANDAR | JARDIM PAULISTA | SAO PAULO | CEP 01403-901 11 3539-1413

Camila de Assis | Guimaraes | Gabriela Madruga | Juliana do Amaral | José Eugénio Mendes | Maria Fernanda Corréa KEHDIVIEIRA.COM.BR


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advogados

DOC. 01

| | SAO PAULO | 11 3539-1413

AL. JOAQUIM EUGENIO DE LIMA, 680 18° ANDAR JARDIM PAULISTA CEP 01403-901

|

Camila de Assis | Otivio Guimaraes Gabriela Madruga | Juliana do Amaral | José Eugénio Mendes | Maria Fernanda Corréa KEHDIVIEIRA.COM.BR


PROCURAÇÃO

Pelo presente instrumento particular, Valerio Marega Junior, inscrito no CPF sob o nº 863.437.346-00, portador do RG nº 6529955/MG, nomeia e constitui como seus procuradores os advogados Andre Pires de Andrade Kehdi, Renato Stanziola Vieira, Rachel Lerner Amato, Otávio Corrêa Vaz Guimarães e Maria Fernanda Nuncio Barbosa Correa, inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, sob os nºs 227.579, 189.066, 346.045, 472.445 e 510.219, respectivamente, todos com escritório na Alameda Joaquim Eugênio de Lima, 680, 18º andar, Jardim Paulista, São Paulo/SP, aos quais confere todos os poderes necessários para a defesa de seus interesses nos autos das Petições nº 16201 e 16229, em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal, bem como em eventuais feitos correlatos de natureza criminal em trâmite em qualquer instância do poder judiciário, em qualquer estado da federação.

São Paulo, 18 de junho de 2026.

VALERIO MAREGA Assinado de forma digital por

VALERIO MAREGA

JUNIOR:86343734600 JUNIOR:86343734600

Dados: 2026.06.18 09:58:46 -03'00'

Valerio Marega Junior CPF nº 863.437.346-00


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DOC. 02

| | SAO PAULO | 11 3539-1413

AL. JOAQUIM EUGENIO DE LIMA, 680 18° ANDAR JARDIM PAULISTA CEP 01403-901

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Camila de Assis | Otivio Guimaraes Gabriela Madruga | Juliana do Amaral | José Eugénio Mendes | Maria Fernanda Corréa KEHDIVIEIRA.COM.BR


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Sappreme Tyibunal Federal

SIGILOSO

MANDADO DE INTIMAGAO n° 3786/2026 (IMPOSICAO DE MEDIDAS CAUTELARES)

Petigio 16229 O Ministro ANDRE MENDONGA, do Supremo Tribunal Federal, Relator do processo

em

epigrafe, MANDA Policia Federal VALERIO MAREGA JUNIOR, CPF n°

que a INTIME

863.437.346-00, das(s) seguinte(s) medida(s) determinada(s) decisio proferida em 17 de

acerca na

junho de 2026:

a) proibigio de contato JAQUES WAGNER, AUGUSTO FERREIRA LIMA, EDUARDO

com

SODRE MARTINS, BONNIE TOALDO BONILHA, GUILIIERME HENRIQUE

SODRE MARTINS, DAVID LOPES MONTEIRO, DANIEL LOPES MONTEIRO, ANDREA LIMA

NOVAES, LUIZ ANTONIO LOMBARDI, MARCIO DOMINGUES DOS SANTOS, ANDRE

PISSOLITO CAMPOS;

b) proibigio de contato, por qualquer meio. dircto indireto, gerentes, administradores,

ou com

corretores, funciondrios, engenheiros, arquiletes ou quaisquer colaboradores da MD BA Parque

Florestal Ltda. do Grupo Moura Dubeux tenham atuado, direta

e que ou

indiretamente, na comercializagao, negociacio. formalizagio contratual, cessio de direitos, obras,

reformas ou tratativas relacionadas unidade 1.702 do empreendimento Poeme Horto;

a

suspensio do passaporte no SINPA, registro de impedimento de saida do territério nacional

STI proibigdo de emissio de novo passaporte;

no e

d) proibigio de exercer, indiretamente, si interposta de

ou por ou por pessoa, atividades

gestao, consultoria, contratagio, intermediagio, negociagio

ou

qualquer atuagio econdmica com as pessoas juridicas vinculadas fatos investigados,

aos

especialmente BN FINA! RA LTDA. BN REPRESENTACOES TECNOLOGICAS LTDA.

EPITOME S.A, PKL ONE PARTICIPAGOES S.A., GF4.15 PARTICIPAGOES E CONSULTORIA LTDA. e demais empresas expressamente indicadas na representagio policial, salvo autorizagio

judicial especifica. Fica o investigado efetivamente alcancado pelas medidas ora decretadas advertido de

que o

seu descumprimento injustificado ensejar a imposigio de providéncias mais gravosas,

inclusive prisio preventiva, nos termos dos arts. 282, § 4%, 312 do Codigo de Processo Penal.

e

Diante do carter sigiloso destes autos, deverao ser adotadas providancias necessirias as para a

manutengao.

sua

Secretaria Judiciaria do Supremo Tribunal Federal, 17 de junho de 2026.

Ministro ANDRE MENDONGA Relator Documento assinado digitalmente

Documento assinado digitaimente conforma MP 2.200-2/2001 24/08/2001 documento pode ser acessado pelo enderego

n° de O

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