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OFÍCIO Nº 00676/2026/OM 63012.002047/2026-36
A Sua Excelência o Senhor ANDRÉ MENDONÇA Ministro do Supremo Tribunal Federal - Relator Praça dos três poderes, s/nº CEP. 70175-900 - Brasília - DF Assunto: Prestação de Informação (Petição 15877)
Senhor Ministro,
- Em atenção ao Ofício eletrônico nº 10378/2026, datado de 7 de maio de 2026 e protocolado nesta Diretoria em 8 de maio do corrente ano, incumbiu-me o Diretor de Portos e Costas de participar a Vossa Excel ência que até a presente data não consta no banco de dados desta Diretoria registro de embarcações cujos proprietários sejam os mencionados no documento supracitado.
- Outrossim, visando à eficiência e agilidade no atendimento, participamos que os sistemas corporativos da Autoridade Marítima - Acesso aos dados de Embarcações (SISGEMB), Amadores (SISAMA) e Aquaviários (SISAQUA), estão disponíveis no sistema nacional de integração de informação em justiça e segurança pública (INFOSEG), administrado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) e que os órgãos públicos poderão ter suas demandas por tais informações da Marinha do Brasil atendidas no referido sistema. Os órgãos públicos que não tiverem acesso ao INFOSEG, poderão realizar a solicitação diretamente à Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP). Respeitosamente,
Cópias: DPC-212, Arquivo
MARINHA DO BRASIL
DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS
Rua Teófilo Otoni, n o 4 - Centro
CEP 20090-070 - Rio de Janeiro - RJ (21) 2104-5225 - dpc.secom@marinha.mil.br
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DHN
1876-2026
Rio de Janeiro, RJ, 11 de maio de 2026.
SERGIO SANTOS DIAS CARNEIRO Capitão de Mar e Guerra (Refº-T) Gerente Técnico
Assinatura Digital Institucional
Sergio S. D. Carneiro
504.***.***-53 13/05/2026 09:24:19 -03 CPF