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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
ASSCRIM/PGR N. 1245117/2026 Petição n. 15.873 - Distrito Federal
| Relator | : Ministro André Mendonça |
|---|---|
| Requerente | : Sob Sigilo |
| Requeridos | : Sob Sigilo |
Excelentíssimo Senhor Ministro Relator.
O Procurador-Geral da República vem, à presença de Vossa Excelência, em atenção ao despacho proferido em 29.7.2026, manifestar-se nos termos que seguem.
Felipe Cançado Vorcaro informa enfrentar obstáculos perante a Penitenciária Nelson Hungria para agendamento de visitas virtuais, o que teria dificultado o contato com seus advogados, além da visita assistida de sua esposa e filhos menores. Narra diversas alterações nos requisitos exigidos para realização do parlatório virtual. Para a visita assistida, relata ter a unidade prisional criado regime específico a partir da condição de sua esposa de Delegada de Polícia Civil, consistente em visitas assistidas quinzenais, com duração de 30 minutos, e
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PETIÇÃO N. 15.873/DF
videochamadas de 5 minutos nas semanas intermediárias, das quais também participariam os três filhos menores. Pontua ter a unidade, porém, deixado de ofertar resposta às solicitações de visitas assistidas e videochamadas.
- II -
As informações e documentos trazidos pela defesa de Felipe Cançado Vorcaro indicam a ocorrência de dificuldades no agendamento de parlatório virtual com seus advogados e visita assistida com sua esposa e três filhos. Dada a situação narrada, mostra-se imprescindível a intimação da Direção da Penitenciária Nelson Hungria, para que possa esclarecer (i) eventual existência de condições excepcionais que demandem tratamento diferenciado na viabilização do parlatório virtual; e (ii) a razão pela qual a visita assistida da esposa e filhos do investigado tem encontrado aparentes dificuldades de ser realizada. A manifestação é pela intimação da Direção da Penitenciária Nelson Hungria. Após, por nova vista dos autos.
Brasília, 5 de agosto de 2026. Paulo Gonet Branco Procurador-Geral da República