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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
ASSCRIM/PGR N. 820019/2026 Petição n. 15.686 - Rio de Janeiro
| Relator | : Ministro André Mendonça |
|---|---|
| Requerente | : Sob sigilo |
| Procurador | : Sob sigilo |
| Requeridos | : Sob sigilo |
| Advogados | : Sob sigilo |
| Autoridade Policial : | Sob sigilo |
NOTA DE CIÊNCIA
O Procurador-Geral da República vem à presença de Vossa Excelência manifestar ciência da decisão proferida em 25.5.2026, que acolheu os pedidos formulados na representação da Polícia Federal, para determinar: (i) o afastamento do sigilo bancário no período de 1º.1.2023 até a data da decisão judicial, com a finalidade de identificar, mediante SISBAJUD ou outro meio semelhante, as instituições em que as pessoas listadas à fl. 116 da representação possuem relacionamento financeiro; (ii) o afastamento do sigilo fiscal, referente aos anoscalendário de 2023, 2024, 2025 e 2026, das pessoas listadas à fl. 119 da
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PET N. 15.686/RJ
representação; e (iii) o trâmite sigiloso do procedimento, dada a natureza sensível dos dados pessoais envolvidos, autorizando-se, desde logo, o compartilhamento das informações obtidas com outras operações da Polícia Federal relacionadas à Operação Compliance Zero. Registra ciência, por fim, das providências delineadas para a operacionalização dos afastamentos de sigilo bancário e fiscal.
Brasília, 27 de maio de 2026. Paulo Gonet Branco Procurador-Geral da República