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Raw Blame History

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MJSP - POLÍCIA FEDERAL

DOCUMENTO SIGILOSO

INFORMAÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE ANÁLISE (IPJ-A)

Número da IPJ-A 3076650/2026

Unidade Policial NAI/CRC/CGRC/DICOR/PF

1. DADOS DO PROCEDIMENTO

Nº Procedimento (IPL/RE/NCV)	RDF 2026.0068964 - CINQ/CGRC/DICOR/PF - PET 16201-STF
Tipo de Procedimento	Inquérito Policial
Tipo de Análise	Material Apreendido
Referências	Termo de Apreensão nº 2453971/2026 - itens 2026.69506 e 2026.69524 (Apenso 14)
Destinatário	DPF Albert Paulo Servio de Moura
Remetente	APF Karla
Data	13/08/2026

SUMÁRIO

DADOS DO PROCEDIMENTO..................................................................................................................... 1
CONTEXTUALIZAÇÃO ................................................................................................................................ 5
ITEM 2026.69506 - HISTÓRICO, CONTEXTUALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E ANÁLISE DO FLUXO OPERACIONAL ENTRE EBAL, N.G.V.S.P.E., PKL ONE E TOPA MAIS ............................. 7 3.1. ANÁLISE DOS VÍNCULOS ENTRE AUGUSTO FERREIRA LIMA, ANDREA LIMA NOVAES (PKL ONE), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO e DANILO SOUZA BORGES (N.G.V.S.P.E.) E GUSTAVO CASTRO LIMA CARLOS DE SOUZA (EBAL)................................................................... 19 3.1.1. ANDREA LIMA NOVAES - DIRETORA DA PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A.............................. 20 3.1.2. NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO - DIRETORA DA N.G.V.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. .................................................................................... 21 3.1.3. DANILO SOUZA BORGES - DIRETOR DA N.G.V.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A............................................................................................................................... 24

3.1.4 GUSTAVO CASTRO LIMA - DIRETOR DA EBAL........................................................................... 27 3.2ANÁLISE DOS VÍNCULOS ENTRE AUGUSTO FERREIRA LIMA, IGNACIO MORALES E JOEL FELDMAN JUNIOR......................................................................................................................... 44

3.2.1	JOSÉ IGNACIO MORALES SUAREZ ............................................................................................... 45
3.2.2	JOEL FELDMAN JUNIOR.................................................................................................................. 54
3.3EXEMPLOS	DE OUTROS ARQUIVOS ENCONTRADOS NO APARELHO CELULAR DE

AUGUSTO LIMA........................................................................................................................................ 72 3.4TOPA MAIS LTDA..................................................................................................................................... 80

ITEM 2026.69524 - INSTRUMENTO PARTICULAR DE ACORDO, CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS E CENTRALIZAÇÃO DE REPASSES - ASTEBA, ASSEBA E MASTER .................... 82
CONSIDERAÇÕES FINAIS........................................................................................................................ 91

Índice de Figuras

Figura 1 - Auto Circunstanciado de Busca - Fl.5 2026.0058161-CGRC/DICOR/PF....................................... 5 Figura 2 - Auto de Exploração de Material Apreendido, Fl.14 2026.0058161-CGRC/DICOR/PF ................... 6 Figura 3 - Ata da Assembleia Geral Extraordinária encontrada no celular de AUGUSTO LIMA..................... 9 Figura 4 - Ata da Assembleia Geral Extraordinária encontrada no celular de AUGUSTO LIMA.................... 10 Figura 5 - Ata do Leilão nº 001/2028 encontrada no celular de AUGUSTO LIMA......................................... 11 Figura 6 - Instrumento particular de contrato de compra e venda de direitos e Outras Avenças - PKL, Topa+, EBAL e NGV - fl.2........................................................................................................................................... 13 Figura 7 - Instrumento particular de contrato de compra e venda de direitos e Outras Avenças - PKL, Topa+, EBAL e NGV - fl.3........................................................................................................................................... 13 Figura 8 - Instrumento particular de contrato de compra e venda de direitos e Outras Avenças - PKL, Topa+, EBAL e NGV - fl.5........................................................................................................................................... 13 Figura 9- Instrumento particular de contrato de compra e venda de direitos e Outras Avenças - PKL, Topa+, EBAL e NGV - fl.9........................................................................................................................................... 14 Figura 10 - Instrumento particular de contrato de compra e venda de direitos e Outras Avenças - PKL, Topa+, EBAL e NGV - fl 2 e 3..................................................................................................................................... 15 Figura 11 - Instrumento particular de contrato de compra e venda de direitos e Outras Avenças - PKL, Topa+, EBAL e NGV - fl.3 e 4..................................................................................................................................... 16 Figura 12 - Instrumento particular de contrato de compra e venda de direitos e Outras Avenças - PKL, Topa+, EBAL e NGV - fl.4........................................................................................................................................... 18 Figura 13 - Linha do tempo com os principais eventos abordados................................................................ 19 Figura 14 - Andrea Lima Novaes - empresas em que ela foi administradora ou diretora............................. 21 Figura 15 - Documento extraído do celular de AUGUSTO LIMA................................................................... 23 Figura 16 - NAYANNE x vínculos societários................................................................................................. 23 Figura 17 - Conversa extraída do celular de AUGUSTO LIMA, entre ele e NAYANNE ................................ 24 Figura 18 - - DANILO x vínculos societários .................................................................................................. 25

Figura 19 - Conversa extraída do celular de AUGUSTO LIMA, entre ele "Esc central" ............................... 26 Figura 20 - Conversa extraída do celular de AUGUSTO LIMA, entre ele e THYERS................................... 27 Figura 21- Documento extraído do celular de AUGUSTO LIMA.................................................................... 29 Figura 22- Conversa extraída do celular de AUGUSTO LIMA, entre ele e GUSTAVO................................. 30 Figura 23 - Conversa extraída do celular de AUGUSTO LIMA, entre ele e GUSTAVO................................ 31 Figura 24 - Conversa extraída do celular de AUGUSTO LIMA, entre ele e GUSTAVO................................ 32 Figura 25 - Conversa extraída do celular de AUGUSTO LIMA, entre ele e GUSTAVO................................ 32 Figura 26 - Conversa extraída do celular de AUGUSTO LIMA, entre ele e GUSTAVO................................ 33 Figura 27 - Conversa extraída do celular de AUGUSTO LIMA, entre ele e GUSTAVO................................ 34 Figura 28 - Conversa extraída do celular de AUGUSTO LIMA, entre ele e GUSTAVO................................ 35 Figura 29 - Conversa extraída do celular de AUGUSTO LIMA, entre ele e GUSTAVO................................ 36 Figura 30 - Conversa extraída do celular de AUGUSTO LIMA, entre ele e GUSTAVO................................ 38 Figura 31 - Conversa extraída do celular de AUGUSTO LIMA, entre ele e GUSTAVO................................ 39 Figura 32 - Conversa extraída do celular de AUGUSTO LIMA, entre ele e GUSTAVO................................ 41 Figura 33 - METTACARD - histórico de administradores.............................................................................. 42 Figura 34 - Documento Mettacard localizado no celular de AUGUSTO LIMA............................................... 42 Figura 35 - Conversa extraída do celular de AUGUSTO LIMA, entre ele e GUSTAVO................................ 43 Figura 36 - Nota Fiscal encontrada no celular de AUGUSTO LIMA .............................................................. 44 Figura 37 - IGNÁCIO envia foto do seu passaporte - conversa extraída do celular de AUGUSTO LIMA.... 46 Figura 38 - Grupo de WhatsApp - Daniel Vorcaro, Ignacio e AUGUSTO - extraído do celular de AUGUSTO LIMA................................................................................................................................................................. 47 Figura 39 - Conversa extraída do celular de AUGUSTO LIMA, entre ele e IGNACIO .................................. 48 Figura 40 - Conversa extraída do celular de AUGUSTO LIMA, entre ele e IGNACIO .................................. 49 Figura 41 - Conversa extraída do celular de AUGUSTO LIMA, entre ele e IGNACIO ................................. 52 Figura 42 - Conversa extraída do celular de AUGUSTO LIMA, entre ele e IGNACIO ................................. 53 Figura 43 - Conversa extraída do celular de AUGUSTO LIMA, entre ele e LUIZ A. BULL ........................... 54 Figura 44 - Conversa extraída do celular de AUGUSTO LIMA, entre ele e JOEL FEDMAN ........................ 55 Figura 45 - Conversas extraídas do celular de AUGUSTO LIMA, entre ele e JOEL FELDMAN................... 56 Figura 46 - Conversas extraídas do celular de AUGUSTO LIMA, entre ele e JOEL FELDMAN.................. 57 Figura 47 - Conversa extraída do celular de AUGUSTO LIMA, entre ele e JOEL FELDMAN ...................... 58 Figura 48 - Conversas extraídas do celular de AUGUSTO LIMA, entre ele e JOEL FELDMAN................... 60 Figura 49 - Conversas extraídas do celular de AUGUSTO LIMA, entre ele e JOEL FELDMAN................... 71 Figura 50 - Conversa extraída do celular de AUGUSTO LIMA, entre ele e JOEL FELDMAN ...................... 72 Figura 51 - Minuta de documento que trata de interesse na aquisição da EBAL, datada de 21/11/17......... 73 Figura 52 - Partes de apresentação referente à operação do cartão Credicesta .......................................... 75 Figura 53 - Minuta de comunicação sobre a NGV ser a nova controladora da CESTA DO POVO .............. 76 Figura 54 - Minuta de Memorando de Entendimentos - PKL, Banco MÁXIMA e NGV................................. 77 Figura 55 - Minuta de documento da EBAL destinada à Prefeitura Municipal de Madre de Deus................ 78 Figura 56 - Minuta convênio - EBAL e Tribunal de Contas do Município...................................................... 79 Figura 57 - Profit PKL - Credcesta Convênios sem Bahia (Gerencial).......................................................... 80

Figura 58 - Autorizações de TED da ASTEBA e da ASSEBA encontradas no celular de AUGUSTO LIMA 84 Figura 59 - Ata de Reunião do GTF (Grupo Terra Firme) encontrada no celular de AUGUSTO LIMA, que trata sobre ASTEBA e ASSEBA.............................................................................................................................. 84 Figura 60 - Razões de Recurso Ordinário em que a Terra Firme figura como recorrente que presta serviços à ASSEBA e à ASTEBA .................................................................................................................................. 85 Figura 61 - O "Esc central" envia relação referente a nº de colaboradores, em que constam ASTEBA e ASSEBA. ......................................................................................................................................................... 85 Figura 62 - DANIEL VORCARO e AUGUSTO LIMA conversam sobre caixa e citam créditos da ASSEBA e da ASTEBA...................................................................................................................................................... 86 Figura 63 - MARCELO MARTINUCIO BANCO MASTER e AUGUSTO conversam sobre as carteiras da ASSEBA/ASTEBA ........................................................................................................................................... 88 Figura 64 - ANDRE ADV informa a AUGUSTO sobre o julgamento da ASSEBA e o caso da ASTEBA. ..... 89 Figura 65 - RONALDO BENTO informa a AUGUSTO LIMA que estão prontos para iniciar a operação ASSEBA/ASTEBA em ambiente de produção ................................................................................................ 89 Figura 66 - Minutas de Autorização de utilização de créditos em favor da ASSEBA e da ASTEBA............. 90

2. CONTEXTUALIZAÇÃO

O Ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, Relator da PET 16201, expediu o Mandado de Busca e Apreensão nº 3799/2026, determinando que a Polícia Federal realizasse busca e apreensão no endereço localizado no SMPW Quadra 5, Conjunto 2, Lote 2, Casa 8, Park Way - Brasília/DF, em desfavor de AUGUSTO FERREIRA LIMA, CPF n° 785.851.395-87.

Em cumprimento ao mandado, foram arrecadados e aprendidos diversos itens, devidamente formalizados no Termo de Apreensão nº 2453971/2026.

Nesse contexto, a presente análise tem por objetivo examinar os itens 2026.69506 e 2026.69524 do referido termo, correspondentes a documentos localizados no closet da suíte utilizada pelo casal AUGUSTO FERREIRA LIMA e FLÁVIA CAROLINA PERES, conforme detalhado a seguir.

(Contrato 0lun, de compra e venda de direitos autorais e

[Contrato 1 [UN

loutras avencas entre PKL One Participagdes S.A. e Topa

[Mais Ltda. / Arrecadado no Closet da Suite

Documentos Iparticulares

[classificados 2026.69524 |(outros)

(Instrumento particulari de acordo Cessdo de direitos

on

lereditérios ¢ centralizago de repasses Banco Master

S.A. Associagdo dos Servidores ASTEBA. /

|Arrecadado no Closet da Suite

Figura 1 - Termo de Apreensão nº 2453971/2026 - Fl.10 2026.0058161-CGRC/DICOR/PF

Conforme consignado no Auto de Exploração de Material Apreendido, os itens nº 1 a 5 foram localizados em diferentes posições no closet da suíte do casal, ambiente amplo e composto por diversos armários, gavetas e espaços destinados à guarda de objetos pessoais. No que se refere ao item 1, o auto registra, inclusive, fotografia do local em que o documento foi encontrado.

18/06/2026 07:04

<15.844090 $2000.00m

-47.998155

Brasilia

£2000.00m

998155 item 1- Contrato de Compra e Venda de Direitos e Outras

Avencas entre PKL One e

Topa Mais

Figura 2 Item 01 e 02 encontrados no closet da suite.

Figura 2 - Auto de Exploração de Material Apreendido, Fl.14 2026.0058161-CGRC/DICOR/PF

Diante do exposto, o item 3 desta Informação destina-se à análise do CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE DIREITOS E OUTRAS AVENÇAS, celebrado entre a PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A. e a TOPA MAIS LTDA (item 2026.69506 do Termo da Apreensão), enquanto o item 4 apresentará a análise da minuta do INSTRUMENTO PARTICULAR DE ACORDO, CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS E CENTRALIZAÇÃO DE REPASSES - ASTEBA, ASSEBA E MASTER (item 2026.69524 do Termo da Apreensão).

Ressalta-se que a análise dos documentos apreendidos não se restringiu ao seu conteúdo isolado. Como metodologia, procedeu-se ao cotejo das informações nele

constantes, com os dados extraídos do aparelho celular de AUGUSTO FERREIRA LIMA1, apreendido conforme Termo de Apreensão nº 4478747/2025, bem como pesquisas realizadas em bancos de dados disponíveis à Polícia Federal e em fontes abertas. Essa abordagem permitiu contextualizar os documentos, identificar vínculos entre pessoas físicas e jurídicas, além de correlacionar os elementos documentais com outros dados de interesse investigativo.

ITEM 2026.69506 - HISTÓRICO, CONTEXTUALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E ANÁLISE DO FLUXO OPERACIONAL ENTRE EBAL, N.G.V.S.P.E., PKL ONE E TOPA MAIS

A documentação analisada (item 2026.69506) tem como peça central o Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda de Direitos e Outras Avenças, celebrado em 04 de maio de 2026, por meio do qual a PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A, CNPJ: 27.490.629/0001-13, transfere à TOPA MAIS LTDA, CNPJ: 62.833.366/0001-07, a totalidade dos direitos de exploração comercial relacionados ao Programa CredCesta. Embora a relação contratual tenha sido formalizada entre essas duas pessoas jurídicas, figuram como intervenientes anuentes, a Empresa Baiana de Alimentos S.A - EBAL, CNPJ: 14.842.447/0001-12, e a N.G.V.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ: 29.334.799/0001-34.

Para compreender a dinâmica estabelecida pelo contrato, faz-se necessário retroceder à origem dos direitos negociados.

Conforme consulta aos cadastros oficiais, a N.G.V.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., inscrita no CNPJ nº 29.334.799/0001-34, foi constituída em 29 de

dezembro de 2017 - cerca de três meses e meio antes da realização do Leilão nº

1 01 (um) aparelho celular da marca APPLE, modelo IPHONE 16 PRO número de série FC4JKGRYGQ, IMEI

A 350578802532441, IMEI B 350578802604984, com 01 (um) cartão SIM da operadora VIVO, ICCID 89551170639002553696, IMSI 724117006640603, MSISDN +5571981088106

001/2018 - com sede na Rua Pamplona, 724, 7º andar, conjunto 77, Jardim Paulista - São

Paulo/SP2, capital social de R$ 500,00 e atividade principal voltada a holdings de instituições não financeiras.

Na constituição da sociedade figuravam como diretores CLEBER FARIA FERNANDES, CPF: 192.212.358-74 e SUELI DE FATIMA FERRETTI, CPF: 764.868.778- 04.

Em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 19/02/2018, houve a renúncia dos então membros da Diretoria, CLEBER e SUELI, nomeação e eleição de novos membros - NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO, CPF: 021.616.745-01, e DANILO SOUZA BORGES, CPF: 888.546.715-68 - e aumento do capital social da companhia, que passou de R$

500,00 para R$ 1.000.000,00.

2 Posteriormente, a sede foi transferida para a Rua Professor Atílio Innocenti, nº 474, conjunto 212, Vila Nova

Conceição, São Paulo/SP.

PARTICIPACOES S.A.

N.G.V.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E

CNPJ n° 29.334.799/0001-34 NIRE n° 35.300.512.090

EXTRAORDINARIA DE SOCIEDADE POR ACOES

ATA DA ASSEMBLEIA GERAL REALIZADA EM 19 DE FEVEREIRO DE 2018

2018, is 10:00 horas, Rua Pamplona, n° 724, DATA, HORA E LOCAL: Aos 19 de fevereiro de na

7° andar, conjunto 77, cidade de Sao Paulo, Estado de Sao Paulo, CEP: 01405-001.

QUORUM DE INSTALAGAO: Dispensadas formalidades convocagdo da Assembleia

as para comparecimento de todos os acionistas, do Artigo 124, § 4°, da Lei Federal n°

diante do nos termos

1976 (“Lei das Sociedades por conforme lista de presenga de 6.404, de 15 de dezembro de acionistas constante do Anexo I.

Vinnie Novais Britto, que convidou a mim, MESA: Os trabalhos foram presididos pela Sra. Nayanne Danilo Souza Borges para secretaria-la.

rentincia dos membros da Diretoria da Companhia; (ii) ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a: (i)

Diretoria da Companhia; (iii) aumento de capital social de novos membros da 0

da Companhia; (iv) a adequagdo do capital social da Companhia; (v) alteragdo do artigo 5° do Estatuto

Social; (vi) inclusdo do pardgrafo 2° artigo 10 do Estatuto Social; (vii) dos Artigos 13, 19

dos demais artigos; (vii) a 20 Estatuto Social, com a consequente renumeragdo e

do Estatuto Social da Companhia em de aprovagdo das deliberagdes mencionadas acima.

caso

DELIBERACOES: Dando inicio trabalhos seguindo ordem do dia, Assembleia deliberou,

aos ¢ a a

por unanimidade:

(i) reniincia dos seguintes membros da Diretoria da Companhia: (i) SUELI DE FATIMA

brasileira, solteira, analista, residente e domiciliada cidade de Sao Paulo, Estado FERRETTI, na de Sao Paulo, com enderego comercial Rua Pamplona, 818, 9° andar, conjunto 92, Bairro

Jardim Paulista, CEP 01405-001, portadora da cédula de identidade RG n° 7.743.932-6,

CPF/MF sob n° 764.868.778-04; e (ii) CLEBER FARIA

expedida pela SSP/SP, inscrita no o

brasileiro, casado, contabilista, residente domiciliado cidade de Sao Paulo,

FERNANDES, e na

Estado de So Paulo, com enderego comercial na Rua Pamplona, 818, 7° andar, conjunto 71,

Figura 3 - Ata da Assembleia Geral Extraordinária encontrada no celular de AUGUSTO LIMA

De acordo com ata da assembleia em referência, armazenada no aparelho celular de AUGUSTO LIMA, verifica-se que a sociedade era integralmente detida pelo REAG 30 Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia (CNPJ nº 29.253.662/0001-55)3,

3 Em 15/04/2026, a razão social passou a ser Sequoia Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia.

evidenciando que, à época, sua estrutura societária encontrava-se subordinada a esse fundo de investimento.

(iii) Aprovar 0 do capital social da Companhia

aumento	em	e noventa e
nove mil e quinhentos reais),	emissio de	mil

com a e noventa e nove e quinhentas) novas agdes ordindrias, nominativas e sem valor nominal, a0 prego de emissio de

R$1,00 (um real) por agdo, todas subscritas integralizados moeda corrente

e a serem em

nacional, no prazo de 30 (trinta) dias corridos contar desta assembleia pelo REAG 30 Fundo|

de Investimento Participagdes Multiestratégia, fundo de investimento participacoes,|

em em

constituido sob a forma de condominio fechado, inscrito CNPJ/MF sob n° 29.253.662/0001-

no 55 neste ato representado por seu gestor REAG Gestora de Recursos Ltda., com sede

na cidade e Estado de Sao Paulo, Avenida Brigadeiro Faria Lima, 2.277, conjunto 1.702,

Jardim Paulistano, inscrito no CNPJ/MF sob n° 18.606.232/0001-53, autorizada pela CVM para administrar carteira de valores mobilidrios, conforme Ato Declaratério n° 13.327, de 11 de outubro de 2013 (“Gestor”), conforme boletim de subscrigio &

constante do Anexo III;

Figura 4 - Ata da Assembleia Geral Extraordinária encontrada no celular de AUGUSTO LIMA

Na sequência, a N.G.V.S.P.E. sagrou-se vencedora do Leilão nº 001/2018, promovido pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado da Bahia (SDE), cujo objeto consistia na alienação da participação acionária do Estado na Empresa Baiana de

Alimentos S.A. - EBAL. O certame foi realizado em 11 de abril de 2018, após duas

tentativas anteriores restarem frustradas por ausência de interessados, ocasião em que a N.G.V.S.P.E. apresentou a única proposta válida, no valor de R$ 15.000.000,00.

Corroborando essa cronologia, foi localizada no aparelho celular de AUGUSTO LIMA uma cópia da ata da sessão pública do leilão. O documento registra que a N.G.V.S.P.E. foi representada no certame pelo advogado DANIEL LOPES MONTEIRO, CPF: 153.020.358- 98, o qual, posteriormente, veio a ser preso no âmbito da 4ª fase da Operação Compliance Zero.

DO LEILAO N°

ATA

Face aos documentos juntados autos do procedimento respectis aos Preside As do dia 11 de abril de 2018 reuniram-se Membros da Comissio Especial sondutor do certame proclamou licitante

0s e do o N.G.V.SPE

Diério Oficial ignados do Estado pela. em 30ia deConjunta janciroSDE/SAEB/SEFAZ de 2018, para. N° 02, publicada de Empréendimentos Particiy S.A vencedor

0 realizarem, n°

e segundo procedimento estipulado Edital de Proclamada proposta vencedora, Presidente da

o no 001/2018, a o Especial condutora dol

i total da do Estado da Bahia capital social procedimento intimou pessoalmente licitante da decisio

dos no tos que 0 presente relativa prs ao)

Empresa Baiana de Alimentos S/A EBAI consta da proposa, nformando

i que 0 autos do procedimento

0 conformidade ase de homol

em com as

disposiges contidas Lei Estadual 9433/2005 ¢ demais normas vigentes.

por

Nada mais havendo a tratar, Presidente da Comisso Especial deu

Declarada aberta pelo pelo 0 encerrada doa Presidente da Especial, foi realizado

o a sessio as ¢, para constar, foii lavrada para todos esta Ata, pela cunt President endo sid| credenciods que segue assinada

s Especial peo licitante fins logais//. redenciamnio ¢ présente, os

de de

Salvador, 11 abril 2018.

Lopes 3 ) NG.VSPE N° RIES DE ROD! DE

RG: OAB/SP: 197.234 LUIZGONZAGA S0UZA L SOUZA

CPF: ESPECIAL COMISSAO LIMA ESPECIAL

MEMBR DA

Efetuado credenciamento do representante do. partcipante, Presidente da 7.

o o BLIVEIRA FREITAS SANTOS

Especial solicitou credenciado fosse eniregue envelope

0s a0 que o o do OLINTHO I ESPECIAL MEM participante ontendo documentos credenciado. de bem como o envelope contendo lance ESPECIAL

1 J LT

DA IRO

apresentado pelo participante que, apos examinados pela Comissio Especial ANTE LICITANTE

condutora do certame, tiveram sua regularidade constatada.

Face a0s documentos juntados aos autos do procedimento respectivo e diante dos

argumentos expendidos, o Presidente da Especial condutora do certame:

proclamou, o resultado da fase de habilitgio, declarando_habilitada a

N.G.VSP.E Empreendimentos e Participacoes S.A, CNPJ:

29.334.799/0001.34.

Divulgado o resultado da fase de habilitagio so certame, promoveu a do

envelope contendo o lance oferiado pelo

RA (quinze de reais).

a

te do Lotion

Figura 5 - Ata do Leilão nº 001/2028 encontrada no celular de AUGUSTO LIMA

Consultas em fontes abertas indicam que, à época da privatização da EBAL, a N.G.V.S.P.E. Empreendimentos e Participações S.A., sediada em São Paulo/SP, era apresentada como empresa liderada pelo investidor espanhol Ignacio Morales. As mesmas fontes registram que, para viabilizar a aquisição da estatal, Ignacio Morales associou-se ao empresário baiano Joel Feldman, então presidente da Associação Baiana de Supermercados (ABASE), a quem seria atribuída a administração das lojas da antiga rede Cesta do Povo.4

4 Fontes: https://g1.globo.com/ba/bahia/noticia/apos-tres-leiloes-ebal-e-arrematada-por-r15-milhoes.ghtml

https://www.aregiao.com.br/noticias/2018/04/empresa-comprou-a-cesta-do-povo.html https://www.fortenoreconcavo.com.br/2018/04/por-r-15-milhoes-investidor-espanhol.html

Dezesseis dias após a realização do Leilão nº 001/2018 da EBAL, em 27 de abril

de 2018 foi editado o Decreto Estadual nº 18.353, que instituiu o Programa de Apoio Institucional relativo à consignação em folha de pagamento de créditos rotativos para aquisição de bens e serviços por servidores e empregados públicos da Administração direta e indireta do Estado - Programa Credicesta.

A sequência cronológica revela-se relevante, pois evidencia que o decreto foi editado após a definição da N.G.V.S.P.E. como vencedora do certame; porém, antes da formalização da aquisição da EBAL, materializada por meio do Contrato de Compra e Venda da Participação Acionária, celebrado em 05 de junho de 2018. O conteúdo do decreto, inclusive, veio a ser refletido em cláusulas desse contrato, indicando que o modelo jurídico e operacional do Programa Credicesta foi estruturado antes da consolidação da operação societária.

Nesse contexto, merece destaque o disposto no artigo 1º, segundo o qual:

O Programa Credicesta é gerido e operado pela Empresa Baiana de Alimentos

S.A. - EBAL, com o objetivo de apoiar e facilitar a aquisição de bens e serviços, a

custos ou condições diferenciadas, mediante a consignação dos compromissos

financeiros respectivos na folha de pagamento do Estado da Bahia. (grifo nosso).

No mesmo sentido, o artigo 4º estabelece que compete à EBAL gerir e operar o Programa Credicesta, definindo sua implementação, funcionamento e os serviços disponibilizados aos beneficiários.

Portanto, observa-se que o decreto distinguiu duas esferas de atuação: de um lado, a gestão e a operacionalização do Programa Credicesta atribuídas à EBAL; de outro, a exploração econômica dos direitos comerciais relacionados ao programa. Essa distinção explica por que, mesmo após as sucessivas cessões dos direitos de exploração comercial (N.G.V.S.P.E. → PKL ONE → TOPA MAIS), a EBAL permaneceu figurando nos contratos como interveniente anuente e assumindo obrigações operacionais indispensáveis ao funcionamento do programam, conforme trechos extraídos do documento em análise:

ainda, com a interveniéncia e anuéncia de:

Salvador, Estado da Bahia, Avenida Graga Lessa, n° 888, Vale do Ogunjé, CEP 40290-500, inscrita no

CNPJ/MF sob on°14.842.447/0001-12, neste ato representada na forma dos seus atos constitutivos pelo

Sr. Gustavo Castro Lima Carlos de Souza, brasileiro, casado, advogado, portador da Cédula de |dentidade RG n° 06.609.439-99 SSP/BA, inscrito no CPF/MF sob n° 870.002.535-68

(d) N.G.V.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAGOES S.A. sociedade por agdes, com sede na

Cidade de S#o Paulo, Estado de S3o Paulo, na Rua Pamplona, n° 724, 7° andar, conjunto 77, Bairro Jardim

Pauiista, CEF 01405-0071, inscrita CNPJjiviF sob on® 29.334.799/0001-34, neste aio representada na

forma dos seus atos constitutivos pela Sra. Nayanne Vinnie Novais Britto, brasileira, solteira, advogada, portadora da Cédula de Identidade RG n° 09.094.004-07 SSPJBA, inscrita no CPF/MF sob n° 021.616.745-01 ("NGV"; e conjunto com EBAL

Figura 6 - Instrumento particular de contrato de compra e venda de direitos e Outras Avenças - PKL, Topa+, EBAL e NGV - fl.2

VI. CONSIDERANDO QUE o Decreto 18.353 em seu Artigo 1° determina que o Programa Credicesta

seré gerido e operado pela EBAL;

Figura 7 - Instrumento particular de contrato de compra e venda de direitos e Outras Avenças - PKL, Topa+, EBAL e NGV - fl.3

1.1.7. AEBAL concorda expressamente com a Compra e Venda ora entabulada, nada tendo a reclamar ou ressalvar. Figura 8 - Instrumento particular de contrato de compra e venda de direitos e Outras Avenças - PKL, Topa+, EBAL e NGV - fl.5

3.4. Sem prejuizo das demais obrigagdes por ela assumidas no presente Contrato,

obriga-se a:

a EBAL neste ato

(i) prontamente atender as demandas instrugdes da TOPA+, a ela transmitidas

diretamente e/ou pela NGV e/ou pela PKL, relativas 4 da exploragéo comercial dos Direitos de Exploragéo Credicesta durante todo o perfodo em que a

TOPA+ puder exercer as Novas Credicesta, incluindo, mas no se limitando

a de contratos e outros documentos que se fagam necessérios para tanto;

(ii) repassar ao Estado, ela transmitidas pela TOPA+, diretamente ou através

da NGV efou PKL, no sentido de que se efetivem todas as medidas junto aos de sua direta indireta quais 0s usuarios do Programa

e aos

Credicesta estejam vinculados, valores descontados das respectivas

e para que os folhas de pagamento de tais associados para amortizagdo dos empréstimos

concedidos sejam diretamente repassados 4 TOPA+, em conta bancéria de titularidade

(iii) abster-se de iniciar qualquer procedimento judicial ou extrajudicial, relacionados ao

objeto deste Contrato, em face dos Clientes das Novas Operagdes Credicesta, exceto

se em conex&o com a defesa de processo proposto pelo referido Cliente em face da

EBAL,aNGV efoua PKL; e

(iv) abster-se de participar ativamente qualquer agdo judicial reclamagéo

em ou

extrajudicial iniciada por terceiros contra TOPA+, especificamente sobre o

a que verse

objeto deste Contrato, feita a hipéteses PKL, NGV e/ou a EBAL sejam

em que a inclufdas como parte.

Figura 9- Instrumento particular de contrato de compra e venda de direitos e Outras Avenças - PKL, Topa+, EBAL e NGV - fl.9

Por sua vez, o artigo 3º atribuiu ao titular dos direitos de exploração comercial do Cartão Credicesta amplas prerrogativas econômicas, ao estabelecer que:

Ao detentor dos direitos de exploração comercial relativos ao Cartão do Programa Credicesta é assegurado modificar, ampliar, aperfeiçoar ou, por quaisquer mecanismos viáveis e juridicamente legítimos, diversificar as funcionalidades do cartão referido, a este podendo associar a ampliação da rede de compras e a contratação de serviços, inclusive comerciais, creditícios, financeiros, securitários e congêneres.

Verifica-se, portanto, que o Decreto nº 18.353/2018 conferiu ao Programa Credicesta uma abrangência significativamente superior à de um simples cartão destinado à aquisição de bens e serviços. A norma autorizou a exploração de um conjunto de produtos e serviços financeiros vinculados ao programa, transformando-o em um ativo econômico de elevada relevância comercial. Essa diretriz foi posteriormente reproduzida no Contrato de Compra e Venda da Participação Acionária da EBAL e fundamentou as sucessivas cessões dos direitos de exploração comercial inicialmente da N.G.V.S.P.E. para a PKL ONE e,

posteriormente, desta para a TOPA MAIS Ltda., preservando-se, contudo, a estrutura operacional originalmente atribuída à EBAL.

Em decorrência da arrematação do Leilão nº 001/2018, foi celebrado, em 05 de

junho de 2018, o Contrato de Compra e Venda da Participação Acionária da Empresa

Baiana de Alimentos S.A. - EBAL, por meio do qual a N.G.V.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. passou a deter os ativos adquiridos no certame, dentre eles os direitos relacionados ao Programa Credicesta.

Conforme expressamente consignado nos Considerandos II e VIII do contrato ora analisado, na mesma data, a N.G.V.S.P.E. transferiu à PKL ONE PARTCIPAÇÕES S.A., em caráter irrevogável e irretratável, por meio de Contrato de Cessão de Direitos e Outras Avenças, os direitos exclusivos de exploração comercial relativos ao Programa Credicesta. Assim, embora a titularidade originária desses direitos tenha sido adquirida pela N.G.V.S.P.E. junto ao Estado da Bahia no âmbito da privatização da EBAL, sua exploração

comercial passou, desde 05 de junho de 2018, a ser exercida pela PKL ONE,

permanecendo, contudo, a EBAL responsável pela operacionalização do programa.

CONSIDERANDO QUE, de 2018, NGV celebrou com o Governo do Estado dg

junho

Il. a

Bahia (“Estado da Bahia" simplesmente por le sua ando com a

interveniéncia anuéncia da EBAL, Venda de Partici Aciondria

e a e

de EBAL"jjcuja minula enconira-se anexa ao Eaital;

QUE a NGV transferiu, em 05 de junho de 2018, para PKL, os direitos di comercial exclusivos relativos Programa em carater e

irretr (“Contrato de

por meio de Contrato Cess:

Figura 10 - Instrumento particular de contrato de compra e venda de direitos e Outras Avenças - PKL, Topa+, EBAL e NGV - fl 2 e 3

O histórico contratual demonstra, ainda, que, em 11 de agosto de 2025, a PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A. celebrou aditamento contratual com o Banco Master S.A., posteriormente sucedido pelo Banco Pleno S.A. Na sequência, em 25 de fevereiro de

2026, ocorreu a rescisão da relação contratual então vigente com o Banco Pleno, liquidado extrajudicialmente, em 18 de fevereiro de 2026. É justamente nesse contexto que surge

a negociação formalizada com a TOPA MAIS LTDA.

A TOPA MAIS Ltda., CNPJ: 62.833.366/0001-07 foi constituída em 22 de setembro de 2025, aproximadamente sete meses antes da assinatura do contrato, possuindo capital social declarado de R$ 1.000,00. Pouco mais de vinte dias após a formalização do negócio, em 26 de maio de 2026, a empresa promoveu a abertura de uma filial em

Salvador/BA, com objeto social compatível com atividades de intermediação de negócios,

correspondência bancária, atividades auxiliares dos serviços financeiros e desenvolvimento de sistemas computacionais.

Segundo as informações constantes dos bancos de dados consultados, essa filial representa o primeiro estabelecimento empresarial de WAGNER ALEXIS RUIZ, CPF: 254.932.468-48, no Estado da Bahia.

iX.

CONSIDERANDO QUE em 11 de agosto de 2025, a celebraram 0 Quarto Adi fo a0 ode

Programa Credicesta e Outra Avengas, por meio do qual

PKL e o Banco Master S.A. ("Master’),

fo de 0 do

direito de o Banco Master explorar os _

7a

;

Particular de 6 e

Contrato de Compra Venda de Direitos Outras Avengas PKL, Topas, EBAL e 4 de 18

Direitos de Credicesta (conforme definido seguir) foi restringido a cobranga de

operagbes de crédito concedidas até referida data, extinguindo-se o direito de realizar novas

de crédito; &

QUE em 25 de fevereiro 2026 ("Data de do a

notificag3o ral ragdo do

para Ut lamento reitos

Programa Credicesta e Outras Avengas do Banco Pleno”), celebrado entre a PKL e Banco Pleno S.A. (“Banco Plena” ou simplesmente “Pleno”), celebrado em 11 de setembro de 2025,

nos termos da Cléusula 12.1 de referido instrumento;

XI. CONSIDERANDO QUE a PKL e 0 Banco Pleno celebraram instrumento confirmando a rescisdo do

Contrato do Banco Pleno, bem disciplinando que a PKL faré a cobranga das operagdes de

como

crédito que foram concedidas até do Pleno, sendo o referido Contrato do Banco

a Data de

Pleno considerado e ficando extinto direito de realizar extinto a partir de entéo o novas de crédito sob o Programa Credicesta;

XI. CONSIDERANDO QUE PKL tem totalidade dos direitos de

a o interesse em vender a

comercial relativos Programa Credicesta adquiridos pela NGV no do Leiléo cedidos de

Figura 11 - Instrumento particular de contrato de compra e venda de direitos e Outras Avenças - PKL, Topa+, EBAL e NGV - fl.3 e 4

Nesse contexto, o contrato firmado em 04 de maio de 2026 possui como objeto a alienação, pela PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A., da integralidade dos direitos de exploração comercial do Programa Credicesta para a TOPA MAIS Ltda., pelo valor de R$

10.000.000,00, estabelecendo pagamento parcelado, condicionado ao cumprimento de

determinadas condições precedentes e ao efetivo início das novas operações de crédito. Embora a cessão dos direitos tenha sido formalizada entre PKL ONE e TOPA MAIS, a análise sistemática do instrumento revela que a concretização do negócio depende diretamente da atuação coordenada da EBAL e da N.G.V.S.P.E., razão pela qual ambas figuram como intervenientes anuentes e assumem obrigações próprias perante a adquirente.

Merece destaque a interpretação conjunta das cláusulas 1.1 e 1.1.1 do contrato, as quais delimitam com precisão o objeto da cessão. A cláusula 1.1 estabelece que a PKL ONE transfere à TOPA MAIS a integralidade dos direitos de exploração comercial do Programa Credicesta, compreendendo tanto as Novas Operações Credicesta quanto a Operação de Produtos Adicionais, autorizando que essas atividades sejam desenvolvidas mediante a utilização da rede de estabelecimentos que operam sob a marca "Cesta do

Povo".

Em contrapartida, a cláusula 1.1.1 ressalva expressamente que essa operação não importa na outorga de licença ou na transferência de qualquer outro direito sobre a marca "Cesta do Povo", permanecendo a cessão restrita aos direitos de exploração comercial do Programa Credicesta desenvolvidos no âmbito dessa rede.

CLAUSULA 1°. DA CESSAO

1.1. Sujeito aos termos de condicBes previstas no presente Contrato, neste ato, a PKL vende e transfere a TOPA+, totalidade nada a totalidade dos direitos de exploragdo comercial relativos ao

a e menos que

Programa Credicesta, os quais foram adquiridos pela NGV no do Leildo, e cedidos de maneira imevogével e irretratével pela NGV a PKL (“Contrato de com o objetivo de: (i) por si ou por

Financeira (abaixo definida), fomentar, e ampliar a rede de compras e a de servicos, inclusive comerciais, crediticios, financeiros, securitérios e congéneres, através de novas funcionalidades

atribuidas ao Programa Credicesta (“Novas Credicesta”); e (ii) desenvolver, fomentar, ampliar

permitir a da rede de estabelecimentos que operem sob a marca Cesta do Povo (“Lojas Cesta do Povo"), para a comercializagao de produios financeiros e securitérios e de negécios de adquiréncia

("Operacéo de Produtos Adicionais”, €, em conjunto com as Novas Operagdes Credicesta, os “Direitos de Credicesta”).

1.1.1. A Compra e Venda ora estabelecida néo inclui a outorga de licenga ou qualquer outro direito sobre a marca Cesta do Povo, estando limitado a comercial exclusiva relativos ao Programa Credicesta nas lojas que operem sob tal marca na rede de integrante do Programa Credicesta, para a realizagéo das Novas Operacdes Credicesta e da de Produtos Adicionais.

1.1.2. A Compra e Venda ora estabelecida ndo impede que a PKL mantenha seus atuais cédigos de

convénio relativos ao Programa Credicesta com o Estado da Bahia para, exclusivamente, desenvolver as

atividades de apuragéo, desaverbagéo, cobranga e repasse, referentes aos direitos creditérios decorrentes do Programa Credicesta com o Estado da Bahia constituldos até a data do presente Contrato,

ou seja, sem o direito ou prerrogativa de fazer novas operagdes do Programa Credicesta do Estado da

Bahia a partir desta data, sendo tal restrig&o aplicével aos demais de convénio mantidos pela

PKL junio a outros programas ou entidades.

Figura 12 - Instrumento particular de contrato de compra e venda de direitos e Outras Avenças - PKL, Topa+, EBAL e NGV - fl.4

Por fim, a análise permite inferir que o contrato institui um processo de substituição do operador econômico do Programa Credicesta, preservando praticamente inalterada a estrutura operacional anteriormente existente. Enquanto a TOPA MAIS passa a concentrar a exploração econômica das novas operações de crédito, a EBAL continua responsável pela interface institucional com o Estado da Bahia e pela operacionalização do programa, ao passo que a N.G.V.S.P.E. permanece incumbida de garantir que essa estrutura continue funcionando conforme os interesses da adquirente.

A seguir, apresenta-se uma linha do tempo que sintetiza os principais eventos descritos anteriormente.

LINHA DO TEMPO EVOLUCAO DOS DIREITOS DO PROGRAMA CREDCESTA

29/12/2017 Constituigao da N.G.V.S.P.E.

EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. CNPJ 29.334.799/0001-34

Capital social inicial: R$ 500,00

Sede: Sio Paulo/SP

Pertence ao + grupo REAG

26/02/2018	Alteracdes da N.G.V.S.P.E
ic	Saem:

Entram:

Cleber Faria Fernandes.	Nayanne Vinnie
+	+
Suel de Fétima Ferretti	Novais Britto

Danilo Souza Borges

Aumento do capital social: de R$ 500,00 para 1.000.000,00

ao grupo

Pertence

11/04/2018 LEILAO -

N° 001/2018

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DA BAHIA

N.G.V.SP.E apresenta a nica proposta valida

RESULTANTE Valor: R$ 15.000.000,00

Ativo adquirido:

Alienagio total da aciondria m ESTADO DA BAHIA

do da Bahia participagio da

Estado EBAL.

27/04/2018 Edicdo do Decreto n* 18.353/2018

e i

Oart. 1 estabelece: *O Programa Credicesta é gerido EBAL

operado pela Empresa Baiana Alimentos S.A. A

do programa)

O art. 3° que 0 detentor dos direitos de ‘comercial —

pode:

modificar o contratar servicos:

funcionalidades; comerciais;

+ aperfeicod-lo;	~ crediticios;	NGVSPE.
+ diversificar sua	~	(adqiriu a EBAL cede os direitos.

ampliar a rede de compras;

Pertence 30 grupo REAG

05/06/2018 CONTRATO DE COMPRA E VENDA DA

PARTICIPAGAO ACIONARIA DA EBAL

PKLONE SA. AN.GV.SPE. formaliza a dos. PARTICIPACOES

ativos obtidos no

de exploragio

05/06/2018	CONTRATO DE CESSAO DE DIREITOS E OUTRAS AVENGAS. \| mp PLONE [\| dos Cessio dos DIREITOS EXCLUSIVOS DE EXPLORAGAO COMERCIAL DO PROGRAMA CREDCESTA. AEBAL permansce responsével pea	‘comercial 05/06/2018 204/05/2026 — TOPA MAIS LTDA.

(atuai detentora dos.

do programa.

direitos excusivos do

11/08/2025

] comercial PKL ONE celebra aditamento contratual

desde 04/05/2026

com o Banco Master S.A.

do contrato com Banco Pleno S.A. ]

25/02/2026

A PKL ONE recupera a possibilidade negociar

do novamente Programaos Credicesta. direitos de comercial )

04/05/2026 CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE DIREITOS

me MAS TOR

Valor da R$ Intervenientes operagdo: anventes: 10.000.000,00

EBAL

da dos de comercial do Programa Credicesta.

Figura 13 - Linha do tempo com os principais eventos abordados

3.1. ANÁLISE DOS VÍNCULOS ENTRE AUGUSTO FERREIRA LIMA, ANDREA LIMA

NOVAES (PKL ONE), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO e DANILO SOUZA

BORGES (N.G.V.S.P.E.) E GUSTAVO CASTRO LIMA CARLOS DE SOUZA (EBAL)

A análise do contrato celebrado em 04 de maio de 2026, em cotejo com as informações cadastrais, societárias e profissionais obtidas nos bancos de dados consultados, bem como com os elementos extraídos do aparelho celular de AUGUSTO FERREIRA LIMA, demonstra que os representantes formais de pessoas jurídicas envolvidas na negociação dos direitos de exploração comercial do Programa Credicesta não se apresentam como agentes independentes. Ao contrário, identificam-se vínculos societários, profissionais e/ou pessoais que convergem para AUGUSTO FERREIRA LIMA, indicando que os representantes de empresas envolvidas integram um mesmo círculo de relacionamentos.

O conjunto de elementos examinados indica que AUGUSTO FERREIRA LIMA possa exercer influência nas decisões relacionadas à negociação e à operacionalização dos direitos de exploração comercial do Programa Credicesta. Corrobora essa hipótese o fato de que o contrato objeto da presente análise foi localizado no closet de sua residência, apesar de ele não figurar formalmente como parte contratante ou representante legal das sociedades signatárias.

Nesse contexto, os subitens a seguir apresentam os elementos que evidenciam os relacionamentos de AUGUSTO LIMA com ANDREA LIMA NOVAES (Diretora da PKL ONE), NAYANNE VINNIE NOVAES BRITTO e DANILO SOUZA BORGES (Diretores da N.G.V.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.), bem como com

GUSTAVO CASTRO LIMA CARLOS DE SOUZA (Diretor da EBAL), a fim de demonstrar

os vínculos existentes entre esses indivíduos no contexto da presente análise.

3.1.1. ANDREA LIMA NOVAES - DIRETORA DA PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A.

Inicialmente, verifica-se que a PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A. foi representada na assinatura do contrato por ANDREA LIMA NOVAES, CPF: 515.038.755-04, que exerce o

cargo de diretora da companhia. Conforme as informações complementares analisadas, ANDREA é prima de AUGUSTO FERREIRA LIMA e mantém vínculo empregatício ativo, desde outubro de 2017, com a empresa Terra Firme Bahia Ltda., integrante do mesmo grupo empresarial ao qual Augusto Lima está historicamente vinculado.

Além disso, ANDREA figura/figurou como administradora ou diretora em outras empresas igualmente relacionadas ao referido grupo econômico, circunstância que demonstra que sua atuação empresarial não se restringe à PKL ONE, mas se insere em uma estrutura societária mais ampla vinculada às atividades desenvolvidas por AUGUSTO LIMA.

Um detalhe que chama atenção é o fato de ela ter deixado a administração/diretoria de diversas empresas em 22/05/2026 e 22/06/20265. Vejamos.

Razio Social Vinculos | Principal

Cpl MunicipiolUF Abertura CAE

71 (de 16/06/2025 a estimadal) de empreendimentos Imobilarios

50451418000136 [AZURE EMPREENDIMENTOS SPE IMOBIIARIOS LTDA___|ADMINISTRADOR (de 25/06/2025 estimadi]) [SALVADOR/BA 78/04/2023 Incorporacao de imobilaios|

[BRANIK [BARRA LODGE LTDA E CONSTRUCAO SPE [ADMINISTRADOR (ds 10/06/2025 [SALVADOWBA 24/08/2011 4110700 de empreendimentos

52004271000180	71 71 INCORPORACAO E	S.A. [DIRETOR LTOA_\|ADMINISTRADOR 2 22/08/2026 Data	[SALVADOR/BA 31/06/2023 1120400	de edfcios empreend mentos
4631954000145 [GAVAZZA [BRUVNO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS PARTICIPACOES	(de05/12/2024 (de	3 25/06/2025	[SALVADOWBA 06/05/2022 4110700	de

[GAVAZZA EMPRENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (de 75/06/2025 3 SALVADOR/BA 10/03/2020 412040 Construco dedificios

36616150000226 EMPRENDIMENTOS BARRA SPE LTDA [ADMINISTRADOR (de 19/12/2024 stimada)) 1910372001 1110700- Incorporaco de

[MORRO DA EMPREENDIMENTO 22/05/2036[Dta |SALVADOR/BA 24/09/2021

BARRA SPE 19/12/2024 22/05/2036[Data estimada de imobilirios

[NAYON [MORRO DA EMPREENDIMENTO € LTDA (ci 5 [SAO [SALVADOR 11/01/2024 4110700- ncorporaco empreendimentos imobilsios| 70 71 EMPREENDIMENTOS PARTICIPAGOES | 26/12/2024 (de 10/06/2025 a ata ssimadal) 4110700 -Incorporaao de de [PHAROS PRIZNA EMPREENDIMENTO IMOBILARIO E LTDA ADMINISTRADOR 03/12/2024 [SALVADOR/BA 16/05/2024 4110700 de empreendimentos imobilaios| 1642215000165 71 EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES (do estimada)) [SALVADOR/BA 17/05/2022 4110700 Incorporacao empreendimentos imobilios|

FSP (de 3 de

4687679000104 70 EMPAEENDIMENTO LTDA [ADMINISTRADOR (ds 19/12/2024 3 estimada)) [SALVADOR/BA 22/06/2022 1120400 d 1512556 16576779000255 7000122 [TERRA [FSP 70 EMPREENDIMENTO SA. LTDA [KDMINISTRADOR (de 15/12/2021 [SALVADOWBA 02/10/2023 4110708 empresndimentss

FIRME FIRME REALTY S.A [DIRETOR [DIRETOR 08/12/2021 03/12/2024 3 ata estmadal) [SAO 6452000 Holdings ds da nao-financeiras 4512557000203 [TERRA REALTY € SA [DIRETOR (do 4 Data [SALVADOR/BA 17/07/2023 5452000 Holdings nstvicbes ds 1634985100017 71 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA [DIRETOR (da (ds05/12/2021 3 2/08/2026 Data [SAO 11/08/2022 110700 Incorporacao ds

4540515 1000155 71 EMPREENDIMENTOS EPARTICIPACOES PARTICIPACOES (de 08/12/2004 22/08/2026 Data estimada)) [SAO 4110708 de empreendimentos mentos imobilarios|

71 EMPREENDIMENTOS E | SA__[DIRETOR 10/12/2024 (d= 08/04/2025 ata estimadal) 4110700 Incorporacao de empreend

2028969000145 EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES ADMINISTRADOR 31/08/2023 5452000 Holdings nao-financeiras

Figura 14 - Andrea Lima Novaes - empresas em que ela foi administradora ou diretora

3.1.2. NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO - DIRETORA DA N.G.V.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.

Situação	semelhante	é	observada
EMPREENDIMENTOS	E		PARTICIPAÇÕES

S.A.,

relação	à	N.G.V.S.P.E.
CNPJ:		29.334.799/0001-34,

representada no contrato pela advogada NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO, CPF:

021.616.745-01.

5 De acordo com o banco de dados pesquisado, as datas são estimadas.

Os elementos reunidos demonstram que NAYANNE exerce o cargo de Diretora da N.G.V.S.P.E. e, paralelamente, integra a estrutura do Instituto Terra Firme - ITF6, associação civil fundada em julho de 2023, ocasião em que foi eleita para exercer a função de Diretora Jurídica da entidade. Na mesma assembleia de constituição do Instituto Terra Firme, AUGUSTO FERREIRA LIMA figura como membro fundador e Conselheiro de

Administração, participando diretamente da criação da entidade e de sua estrutura

deliberativa.

2 Oficio de Registros de Titulos ¢ Documentos ¢ Pessoas Juridicas rasi de Salvador

Oficial de Registro: Maria Luiza dos Santos Silva Abbehusen

ro Catabras Center, das

Avenida Tancredo Neves, 1186 Ed 1° Andar Camino vores

Tel: 71 30383800 Email: atendimento@cartoriosantossilva.com Site:

Certifico ¢ dou fé que o documento eletronico anexo, contendo 25 (vinte ¢ cinco) piginas, foi apresentado em 14/09/2023, 0

qual foi protocolado sob 1° 40550, tendo sido registrado eletronicamente sob n° 71808 no Livro A deste 2 Oficio de Registro

de Titulos e Documentos ¢ Pessoas Juridicas de Salvador na presente data

Apresentante

JACIVANIA BARBOSA DA SILVA Natureza Estatuto Social

da PJ: INSTITUTO TERRA FIRME 1566.002.159819 AB 197639-7

Certifico, ainda, que consta no documento eletrnico registrado as seguintes assinaturas digitais:

SALVADOR, 14 de setembro de 2023

Assinado eletronicamente

MARIA LUIZA DOS SANTOS SILVA ABBEHUSEN Oficial de Registro

6 Documento extraído do celular de Augusto Lima

Aos 10/07/2023, as 19:00, reuniram-se, Assembleia Geral, formato virtual, senhores Andre

em em os

Thyers

Kruschewsky Lima, AUgUSto Ferreira Lima) Baby Fernandes de Cerqueira, Carlos Principe de Oliveira

Mascarenhas, Carolina Oliveira Pimentel, Clarissa Pereira de Carvalho Kruschewsky, Daniel de Carvalho

Fernando de Goes Mascarenhas Filho, Fldvia Carolina Peres| Gustavo Castro Lima Carlos de Souza,

Haroldo da Silveira Lima Neto, Julia Pereira de Siqueira, Leonardo Eloy Hupsel, Luciana Martins

Lima, Kruschewsky Monteiro, Marcelo José Almeida das Neves, Marcelo Maia Souza Marques, Maria

da Glorias Principe de Oliveira Mascarenhas, Matheus Kruschewsky Silva, Nayanne Vinnie Novais Britto)

Raimundo Borges Leal, Thiago de Azevedo Camargo apds primeira chamada, fundar umal

e a para civil de direito privado, termos do Artigo 53 do Cédigo Civil, fins lucrativos, cunho |

nos sem sem

politico ou partidario, prestando servigos de assisténcia social sem discriminago de qualquer natureza,

com autonomia administrativa e financeira, denominada INSTITUTO TERRA FIRME-ITF, aprovar seu| estatuto e eleger a respectiva Diretoria e os membros de seu Conselho Administrativo e Dando

inicio aos trabalhos pediu-se aos presentes que indicassem uma pessoa para presidir a Assembleia Geral.

Assim, foi indicada pelos presentes como Presidente a senhora [Flévia Carolina Peres, que, assumindo,

rasileira, advogada, solteira, nascida em 17/05/1989, filha de Jorge Bastos de Britto e Zoraide Novais Santos Britto portadora da cédula

de identidade RG n® 0909400407, expedido pela SSP/BA, inscrito no CPF/ME sob o n® 021.616.745-01, com enderego eletrdnico: nayanne@akadvs.adv.br, residente e domiciliada na

Avenida Sete de Setembro, n.? 2417, apto 703, Vitéria Salvador/BA, CEP 40080-003;

Figura 15 - Documento extraído do celular de AUGUSTO LIMA

Além disso, NAYANNE consta como sócia dos escritórios de advocacia: MONTEIRO, RUSUM CAMEIRÃO E BERCHT SOCIEDADE DE ADVOGADOS, e ANDRÉ

KRUSCHEWSKY E ASSOCIADOS.

Razio Socal Vinculos | [Data Sit

Cop) ‘Abertura Situago

| € [SOCIO-ADMINISTRADOR 29/05720% _[BOL1T01 avocaticios

ANDRE KRUSCHEWSKY ASSOCIADOS (desde 5%

| € (desde

ANDRE KRUSCHEWSKY ASSOCIADOS [SOCIO-ADMINISTRADOR 29/05/2026 __[BRASIUNIDF

E SA (desde 2/05/2018 oe

[COOPER EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES [RESPONSAVEL,DIRETOR [SAO 2515/2018 instuigoes

ADVOGADOS ASSOCIADOS [SOCIO CAPITAL 09/10/2014 18/03/2020 6911701 Senvios advocaticios

0288512400127 [GABINO KRUSCHEWSKY- COM (de a [SALVADORIBA 10/11/1996 24/12/2004

CAMEIRAO BERCAT SOCIEDADE CAPITA 6911701 Senvios advocaticios

4963654800153 RUSU, E DE COM (des061122025 [SALVADOR/BA 06/12/2022

PARTICIPACOES (desde [SAO PAULO/SP Ge

EMPREENDIMENTOSE SA [DIRETOR 5/00/2018), RESPONSAVEL 29/2/2017 [ATIVA__ 79/12/2017 nsttulgoes nao-financeras|

Figura 16 - NAYANNE x vínculos societários

Ademais, conversas mantidas entre NAYANNE E AUGUSTO LIMA indicam atuação de NAYANNE como advogada vinculada a processos de interesse de AUGUSTO LIMA.

=

Britto Adv

WhatsApp Chat Nayanne +557199798649

Guga,

Lhe dando retomos sobre os 2 assuntos 1- Falei com André sobre a audiéncia do dia 18/11/2024 telepresendial, ele me disse que esse caso envolve um apartamento da Cardeal de 2 quartos

que	tem escritura que era seu e, passou pra ele como pagamento de algum negcio entre vocés. André disse que vai procurar 0 contrato que vocés assinaram a época, que eu substitua o polo ativo do proceso.	em 2017 mais ou menos, voce me enviar, para Portanto, essa audiéncia aqui

vocé pode ficar tranquilo, que vamos conseguir resolver.

2- Sobre a audiéncia da Conquest, temos uma altenativa. Como falei, essa audiéncia do dia 27/11/2024, as 10 horas, seria uma audiéncia de 0 juiz iria ouvir as partes e testemunhas. E incontroverso nos autos o que aconteceu com vocés, a ndo dos ingressos de vocés no jogo, a prova documental demonstra o defeito na dos servicos.

A prova oral seria importante para demonstrar o constrangimento, soffimento que vocés passaram e tentar majorar a por danos morals. Suas testemunhas que foram arroladas no processo a época foram Pedro Marques e Marcelo Marques.

Contudo, caso vocé queira, eu posso entrar em contato com Mério e com o

advogado de Cléudia, tentar atravessar uma na qual todos assinem,

informando ao juiz que todos desistem da da prova oral e desistem da oitiva das testemunhas, posso requerer que o juiz dé a sentenca do seu processo com base na prova documental que ja juntamos

no processo, faca um juigamento antecipado da lide. Registro que seria uma

em conjunto assinada por todos, caso todos concordem. Se ficar inviavel a sua presenca na audiéncia, vocé quer que eu tente falar com o

advogado de Claudia e de Mario e tente resolver dessa forma?

Vou aguardar suas

Nay

Figura 17 - Conversa extraída do celular de AUGUSTO LIMA, entre ele e NAYANNE

3.1.3. DANILO SOUZA BORGES - DIRETOR DA N.G.V.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.

DANILO SOUZA BORGES, CPF: 888.546.715-68, ocupa a diretoria da

N.G.V.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ: 29.334.799/0001-

34, ao lado de NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITO.

Além dessa sociedade, DANILO figura ou figurou como sócio e/ou administrador de diversas pessoas jurídicas, muitas das quais se encontram com situação cadastral inapta, baixada ou suspensa.

Entre aquelas que permanecem

EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.7

diretoria também é integrada por NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITO.

Razio Social Vinculos |CODICAL DE AUMENTOS LTDA SOCIO. ADMINISTRADOR 13/07/1556

	16164741000145 [CODICAL DISTRIBUIDORA DE AUMENTOS LTDA		SOCIO-ADMINISTRADOR (desde 1317/1356
16164741000229	DISTRIBUIDORA DE	(TOA	SOCIO-ADMINISTRADOR (desde 1317/1356
1616474100050	[CODICAL	DISTRIBUIDORA AUMENTOS LTDA	ADMINISTRADOR (desde 13/071596

DE AUMENTOS SOCIO-ADMINISTRADOR (desc 1317/1556 DEOE AUMENTOS AUMENTOS LTDA (TOA SOCIO-ADMINISTRADOR (desde 1317/1356 CODICAL DISTRIBUIDORA DE AUMENTOS (TOA SOCIO-ADMINISTRADOR (desde (desde 1317/1956 1616474100073 - SOUZA BORGES desde ‘3056533000155 251412700015 COOPER COMERCIAL DISTRIBUIDORA PARTICIPACOES SA. IDIRETOR ADMINISTRADOR (desde 2510572018 25/04/1550

NEGOCIOS € [SOCIO (de 1406/2011 a2501/2015

[IN GESTAO DE	EMPREENDIMENTOS LTDA	ADMINISTRADOR 5%
\|LN	ATACADISTA GEREAIS	LTDA[SOCIO 29/06/1936 24/052005

1574456000145 COMERCIO DE E REPRESENTAAD (do

29534799000134 EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES SA. [DIRETOR (desds 26/02/2015),

E DIRETOR

Figura 18 - - DANILO x vínculos societários

No aparelho celular de AUGUSTO LIMA foram localizadas conversas de caráter particular mantidas entre ele e DANILO, cujos primeiros registros remontam a 22/05/2025, indicando a existência de relacionamento direto entre ambos.

ativas, destaca-se a COOPER , CNPJ: 30.565.330/0001-95, cuja

| |

Abertura

[SANTO DE |

[SANTO ANTONIO DE JESUS/BA _[INAPTA 23/11/2023

[SANTO ANTONIO DE JESUS/BA 16/04/1990 23/11/2023

[SANTO ANTONIO JESUS/BA 15/06/1950 JESUS/BA

ANTONIO DE 22/11/2005 _[INAPTA 23/11/2023

[SANTO JESUS/BA [aera

[SANTO ANTONIO DEDE 02/02/2000 11/04/2013

[SANTO ANTONIO DE JESUS/BA |[BAXADA 2910372012

ANTONIO ESUS/BA 26/0/1556 _ 16 40672011

(desde [SAO TY Te

26/02/2016 TT A

No mesmo dispositivo também foi identificada conversa entre ele e o contato "Esc Central - 557183135543, na qual AUGUSTO LIMA encaminha os dados bancários da companheira de DANILO, seguidos da indicação do valor de R$ 250.000,00 e do contato telefônico de DANILO. O contexto da mensagem levanta a hipótese de que o referido montante seria destinado a depósito na conta da companheira de DANILO.

7 Constituída em 25/05/2018, capital social de R$ 14.225.539,00 e com sede à Avenida Paulista, 2064, 14

andar, Bela Vista - São Paulo/SP.

2024-05-06

Tatiane Maria Borges

Banco Bradesco

Ag.3062-7

Cc. 504011-6

— 250.000

Contato [Nome Formatado|Danilo Borges 4-05

Nome Danilo Borges [Telefone +55 75 99972-6666

Figura 19 - Conversa extraída do celular de AUGUSTO LIMA, entre ele "Esc central"

Dando prosseguimento à análise, em conversa mantida entre o contador BABY THYERS FERNANDES DE CERQUEIRA, CPF nº 597.415.895-49, e AUGUSTO LIMA, o contador informa que precisava combinar um encontro para apresentar as demonstrações contábeis referentes ao exercício de 2024, fazendo referência às empresas NGV, PKL,

COOPER, AMETRINO, TERRA FIRME, ACB, VIDA, ASTEBA, ASSEBA e ITF (Instituto

Terra Firme). Tal diálogo permite inferir que AUGUSTO LIMA exerce papel central na condução e no acompanhamento dos assuntos relacionados a essas pessoas jurídicas, com uma possível atuação na gestão e coordenação dessas estruturas empresariais.

WhatsApp Chat Thyers +557181467576

2025-02-10 estara por aqui?

Irmé&o. 11 h. Pode ser ?

Abs

Augusto Lima (557181088106@s whatsapp.net owner) started a call

status: Answered type: audio call duration: 00:00:09

2 joined

Figura 20 - Conversa extraída do celular de AUGUSTO LIMA, entre ele e THYERS

3.1.4 GUSTAVO CASTRO LIMA - DIRETOR DA EBAL

Também merece destaque a posição ocupada pelo advogado GUSTAVO CASTRO

LIMA CARLOS DE SOUZA, CPF: 870.002.535-68, representante da Empresa Baiana de

Alimentos S.A. - EBAL na assinatura do contrato.

As informações levantadas demonstram que GUSTAVO CASTRO possui histórico funcional diretamente relacionado às empresas integrantes da estrutura empresarial vinculada a AUGUSTO LIMA.

Registros de vínculos empregatícios indicam que GUSTAVO foi empregado da própria EBAL em período anterior à sua atuação como representante da empresa no contrato ora analisado (entre 11/2007 e 09/2010 e entre 04/2013 e 04/2018). Posteriormente, passou a manter vínculo profissional com o Banco Master S.A. (entre

01/07/2021 e 04/09/2025)8 e, em seguida, com o Banco Pleno S.A. (entre 10/09/2025 e 02/03/2026)9, instituições financeiras que, conforme o próprio contrato10, participaram da exploração comercial do Programa Credcesta em diferentes momentos da operação.

Além desse histórico profissional, GUSTAVO CASTRO também figura como

membro fundador do Instituto Terra Firme, integrando a mesma estrutura associativa da

qual AUGUSTO LIMA participa como Conselheiro de Administração e NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITO (N.G.V.S.P.E.) como Diretora Jurídica. Ou seja a repetição dessas pessoas em posições relevantes dentro da mesma entidade indica a existência de um núcleo institucional comum que ultrapassa a mera coincidência funcional.

MEMBROS FUNDADORES DO INSTITUTO TERRA FIRME ITF_ |

ANDRE KRUSCHEWSKY casado, advogado,

(Con de LMA

OAB/BA ne 17.533, nascido em 15/02/1978, fino de Afranio Sousa Lima Filho @ Maria da Fatima

Dantas Kruschawsky, inscrita no CPF/MF sab 0 nimero 940.690.505-15, com enderego elatranico:

andre@akadvs.adv.br, residente e domiciliado na Rua Clamentino Fraga, 198, Edf. Mans3o Bernardo Bertolucci, Apts 701, Ondin, CEP 40170-050;

AUGUSTO FERREIRA LIMA (Conselheiro de brasileiro,

2 divorciado,

em 25/05/1979, filno de Pericles Augusto Faria de Lima e Sonia Lucia Bahia Ferreira,

portador cédula de identidade RG n° 68.879.172-7, expedido pela SSP/BA, Inscrito no CPF/ME

sob 0 ne 785.851395-87, com endereso eletrdnico: augustolima@grupoterrafirme.com.br,

residente e domicillado na Avenida Sete de Setembro, n? 2172, apartamento 2401, Vitéria,

Salvador/BA, CEP

BABY THYERS FERNANDES DE CERQUEIRA (Conselheiro de

brasileiro, casado,

contador, nascido em 25/10/1973, de Baby Thyers Bullos de Cerqueira e Sandra Fernandes Souza de Cerquelra, portador da cédula de identidade RG 05.443.157.31, expedido pela SSP/BA,

Inscrito no CPF/ME sob o n? 597.415.895-49, com endereco eletrdnico: contac@contac.net.br, residente domiciliado Rua Reitor Macedo Costa, 113, Edf Maison Bouganville, 1404,

e na ap

Salvador/BA, CEP 41815-150;

CARLOS PRINCIPE DE OLVERA

empresirio, nascida em 15/04/1987,

principe De Oliveira Mascarenhas, portador da cédula de identidade RG n

pela SSP/BA, inscrito no carlos principe@consiglog.com.br, Menezes, Edf. Residencial Horto Florestal 64, Bairro

MASCARENHAS

filho de Fernando de Gées Mascarenhas

CPF/ME sob o ne 84586383568,

domiciiado

Horto brasileiro, casado,

Maria Gidrias

0969701705, axpedido. com enderego elatranico:

na Rua Conselheiro Correia De.

Saivador/BA, CEP 40295030;

CAROUNA OUIVEIRA PIMENTEL

(Vice-Presidente), brasileira, casada, jornalista, nascida em

07/05/1984, filha de Maria de Fatima Oliveira e Ailton Pereira, portadora da cédula de

identidade RG n? 21407721, expedido pela SSP/MG, Inscrita no CPF/ME sob n? 99562359115, com enderego eletrénico: carol oli@gmail.com, residente e domiciliado na Rua do Ouro, 1571

apartamento 401 Serra, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP

8 Diretor comercial em operações de intermediação financeira. 9 Gerente comercial. 10 Considerando X. e XI - pág. 4 do Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda de Direitos

Autorais e Outras Avenças - PKL, Topa+, EBAL e NGV

CLARISSA PEREIRA DE CARVALHO KRUSCHEWSKY (Miembro Fundador],

6 brasileira, casada,

empreséria, nascida em 10/03/1978 filha de Maria Bernadete Pereira de Carvalho e Paulo Soares

de Carvalho, portadora cédula de Identidade RG ne 07637708-33, expedida pela SSP/BA, Inscrita

no CPF/MF sob o numero 947.912.875-68, com enderego clarissapck@gmail.com,

residente e domiciliada na Rua Clementino Fraga, n® 198, Edf. Mans3o Bernardo Bertolucci, Apto

701, Ondina, Salvador/BA, CEP 40170-050;

DANIEL DE CARVALHO SIMOES (Diretor Administrativo Financeiro), brasileiro, solteiro, contador, nascido em 05/10/1974, filho de Manoel José Duplat Simbes e Olga de Carvalho portador da cédula de CRC/8A 019320/0-2, inscrito no CPF/ME sob nf? 671.029.805-15, com

eletrdnico: c4.cp@outiook.com residente e domiciliado na Alameda dos 131, Cond.

Coline Du Vert, Ap. 1101 torre Jade, Caminho das Arvores, Salvador/BA, CEP 41820-410;

FERNANDO DE GOES MASCARENHAS FILHO (Membro Fundador),

brasileiro, casado, administrador de empresas, nascido em 29/11/1985, filho de Fernando de Ges Mascarenhas e Maria Da Giérias Principe De Oliveira Mascarenhas, portador da cédula de identidade RG

endereso

096.970.162-4, expedido pela SSP/BA, inscrito no CPF/ME sob 0 013.372.055-16, com eletrdnico: nandomascarenhas@hotmail.com, residente e domiciiado na Rua Candido Portinari, 302, Edificio Imperial Morro Ipiranga, Apto 601, Barra, Salvador/BA, CEP 40140440;

FLAVIA CAROUNA PERES (Presidente)

brasileira, divorciada, nascida em 21/01/1980, filha de Paulo Wilson Peres e Wilma Vitoriana De Mello Peres, portadora da cédula de identidade RG n? 1856688, expedida por SSP/DF e inscrita no CPF sob o n® 857.738.751-87, eletranico: flavia2101@hotmail.com, residente e domiciliada na SMPW, ap 2

Brasilia, Distrito Federal, CEP: 71.735-502;

10. GUSTAVO CASTRO LIMA CARLOS. RE SOUZA (Msmbre

casaco, acvogaco,

nascido em 18/08/1974, filho de Helcio Carlos de Souza e Lia Castro Lima Carlos de Souza, portador da cédula de identidade RG n® 660943998, expedido pela SSP/BA, inscrito no CPF/ME

s0b n® 870.002.535-68, com enderego eletrnico: gustavo_castrolima@hotmail.com residente

domiciliado na Rua Cicero ne 83, Edf. Villa Suécia, Apto 8022, Pituba, Salvador/BA, CEP

41830475;

HAROLDO DA SILVEIRA LIMA NETO (Conselheiro Fiscal), brasileiro, casado, zootecnista, nascido

‘em 08/02/1969, filho de Edmundo Lima e Wilmene Azevedo Lima, portador da cédula

Figura 21- Documento extraído do celular de AUGUSTO LIMA

A análise dos diálogos extraídos do aparelho celular de AUGUSTO LIMA indica que

GUSTAVO CASTRO mantém com AUGUSTO LIMA um fluxo recorrente de comunicação voltado ao reporte de atividades, resultados e providências relacionadas à implantação e à expansão de produtos de crédito consignado e cartões de benefício.

Em diversas ocasiões, GUSTAVO CASTRO encaminha decretos, publicações e outros documentos referentes a municípios e estados, acompanhados de mensagens curtas que informam o resultado alcançado, como "nasceu", "saiu", "5%" e "BH agora também é CREDCesta". A dinâmica sugere que as mensagens são enviadas como forma de atualizar AUGUSTO LIMA sobre avanços concretos nas localidades acompanhadas.

WhatsApp Chat Guga castro lima 5571998: DECRETO N° 22.412, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.

Altera o capur do art. 10 ¢ inclui os incs. XII ¢

do art. 3 art, 23-A no Decreto

¢ 0

2° de de

20.211, 12 de margo 2019, que d

2023-12-29

no sobre as consignagdes do sistema em gestio folha de de pagament pessoas

de d Poder Executivo Municipal.

V4 os O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, artigo 94, no uso das atribuigdes que

he confere I ¢ IV do da Lei Orginica do Municipio,

incisos

DECRETA:

DECRETO 22412 2023

Art. 1° Ficam incluidos os ncs. XII ¢ XIII no ar. 3 do Decreto n° 20211, de 12

de margo de 2019, conforme segue:

XII assisténcia financeira, definida como empréstimo concedido com

o recursos|

proprios da Entidade aberta de previdéncia complementar (EAPC) ou da sociedade seguradora,

conforme disposto na Circular SUSEP n° 600, de 13 de abil de 2020:

instituigdo

2023-12.

de crédito e de beneficios consigniveis, concedido pof

autorizada funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Fica alterado 0 caput do an. 10 do Decreto 1° 20.211, de 2019, conforme| segue:

(quarcnta por cento)

“Ant. 10 A soma mensal das nio excederd 45%

do valor da base de incidéncia do consignado, sendo 5% (cinco) para uso exclusivo cartio def

uso de

crédito e 5% (cinco) para exclusivo de cartio beneficios.

(NR),

n.*

Art. 3" Fica incluido ant. 23-A no Decreto 20211, conforme segue

Figura 22- Conversa extraída do celular de AUGUSTO LIMA, entre ele e GUSTAVO

WhatsApp Chat Guga castro lima 557199823856

@ Leis 5

ou com br

03:00

2024-01-17

Anexo

Decreto 11544 2024 Balneario Cambouriu. pdf

2024-01-17 08:41:17

Vumbora meu Xara

2024-01-17i 08:41:26 -03:00

DECRETO N° 11.544, DE 15 DE JANEIRO DE 2024.

“Dispde sobre a em Folha de Pagamento

dos Servidores Publics Regulamentagio da

Distribuicao de Percentual consignavel, conforme art. 87

© Preeito Municipal de	da Lei Municipal 1,069/91", LeiEstado de Santa do	Catarina, - no Uso de	suas
com undamento no	Vi do at. 72 da Orglica Considerando a necassidade de regulamentr o diposta no	Let	nt 87, da Lei Municipal 1059/1991.

Considerando a importincia de estabelece limites claros para as de modo

em a

a dos servidores piblcos

dos emprétims consgnados dos cartes de beneficos como feramentas

(EE) Fi cento) disponivel dos

que 3% 45% (quarenta cinco por da remuneragdo

Servdores	poder se destinado a	em oi de
00 total	no	mite de
do do	19, um aos servidores acesso crédiios com a de mor vt.	0% [quarents por cento) da remuneragio servidor pibico poderd ser USizado pars empréstimos consignados. ste mite ¢ de JUr0s Ma

(EEE)

5% cco por cent) da sed reservads,

Pare de rho poder de ser pars ©

vata ou pars Bens com

Caso exsta

de nico. (det por canto) margem marge consignivel disponivel,o cartho consignad de nine até 10% da consignivel

(EE) de

ste tr em igor na ita ss

A do 1749

Bainedria (5), 15 janeiro de 2024, da Fundagho, 599 da

FABRICIO JOSE SATIRO DF Prefeto Municipal

2024 otal

Este texto original publicad no Didrio Ofcial.

ote: o

Figura 23 - Conversa extraída do celular de AUGUSTO LIMA, entre ele e GUSTAVO

a WhatsApp -

Chat

Belo Horizonte

Saif

Guga castro lima 557199823856

2024-03-19

DECRETO N° 18.638, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

Estabelece

nommas

pagamento dos servidores pensionistas o direta,

Municipio de Belo Horizonte.

O prefeito de Belo Horizonte, no exercicio de suas disposto no inciso VII do art 108 da Lei Organica do Municipio, paragrafo do art. 103 da Lein® 7.169, de 30 de agosto de

CAPITULO |

DISPOSICOES GERAIS de consignagdes

piblicos empregados publicos

e fundacional do Poder

folha del

ativos, aposentados,

Executivo do)

atribuicdes legals, em conformidade com o

e tendo em vista o disposto no

1996, decreta

Aft	1° —	A consignacdo em Executivo poderd ser	folha de	pagamento dos servidores pensionistas e dos empregados publicos da administragdo direta, autarquica e fundacional do Poder ou facultativa, nos termos deste decreto	ativos e aposentados.	dos

Figura 24 - Conversa extraída do celular de AUGUSTO LIMA, entre ele e GUSTAVO

2024.08.11

Publicacéo Diario Oficial do Municipio

411085521

03:

BH agora também 6 CREDCESTA|

Figura 25 - Conversa extraída do celular de AUGUSTO LIMA, entre ele e GUSTAVO

a WhatsApp Chat lima 557199823856

2024-08-07

Guga castro

de |

Xara. Se puder, vamos falar do cartéo Curitiba. Arthur esta por aqui

5.15 030

Guga castro

$6 chamarl

Chamada de voz perdida

7024.05.07 17 1327 0300

Venha

Chamada de voz perdida

2024.06.07 17 15 16 0300

Guga castro

apagada pelo remetente

Figura 26 - Conversa extraída do celular de AUGUSTO LIMA, entre ele e GUSTAVO

Na conversa a seguir, GUSTAVO faz menção ao produto "VC PODE". De acordo com informações extraídas do aparelho celular de AUGUSTO LIMA, trata-se do "VC PODE SAÚDE" . Além da oferta de crédito consignado, os clientes Credcesta podem aderir aos benefícios do VC PODE SAÚDE, que consiste em um serviço em um serviço de assistência complementar à saúde, na modalidade assinatura. O produto oferece acesso a benefícios como telemedicina, desconto em consultas, exames, farmácias, psicólogos, dentre outros. Embora AUGUSTO LIMA não figure no quadro societário da empresa responsável pelo VC PODE SAUDE11, foi identificado um grupo de WhatsApp do qual ele e sua esposa, FLÁVIA em que ele e sua esposa, FLÁVIA CAROLINA PERES participam, no qual são compartilhadas informações e atualizações relacionadas à comercialização do produto, reportadas diretamente ao casal.

11 VC PODE SAUDE CARTAO DE BENEFICIOS LTDA, CNPJ: 30.946.517/0001-39, aberta em 17/07/2018 e

capital social de R$ 1.584.919,00.

WhatsApp Chat lima 557199823856

Guga castro

Vimos ao longo desse més como a VC PODE konquistou espacos dentro do

nosso grupo e como a sua ideia fol comprada por todos 0s nossos

vendedores

Guga castro

E o resultado estd ai

Guga castro

Viemos pra ficarll

Guga castro

Boa tarde, pessoall Segue o fechamento do més: RELATORIO FINAL FEV/25

N° vendas de hoje: 256

Vendas liquidas: 2051

Meta: 1.000 Alcance: 205,10%

Guga castro

Figura 27 - Conversa extraída do celular de AUGUSTO LIMA, entre ele e GUSTAVO

As conversas também demonstram a atuação de GUSTAVO CASTRO LIMA CARLOS DE SOUZA em favor da PKL ONE, apesar de, formalmente, figurar como Diretor da EBAL. Em diálogo mantido com AUGUSTO LIMA, em 13/11/2024, GUSTAVO informa: "Não te vi. Estava na PKL", indicando sua presença nas dependências da empresa.

Posteriormente, em 27/11/2024, comunica novamente: "Irmão, estou na PKL agora de manhã até o final da manhã. Qualquer coisa, chama aqui", demonstrando que desenvolvia atividades no local e permanecia à disposição de AUGUSTO durante sua permanência na empresa.

WhatsApp Chat Guga castro lima

Fala irmao Néo te vi. Estava na PKL} Boa viagem!!

2024-11-27

Irméo estou PKL de manhi até final da |

na agora o

plod

Qualquer coisa, chama aqui |

Valeu xara. Falamos daqui a pouco.

Figura 28 - Conversa extraída do celular de AUGUSTO LIMA, entre ele e GUSTAVO

Os diálogos posteriores reforçam essa vinculação. Em 25/09/2025, GUSTAVO encaminha a AUGUSTO apresentação intitulada "Status de Credenciamento dos Convênios Consolidados", contendo indicadores relacionados à PKL, dentre eles o quantitativo de convênios implantados, em credenciamento e declinados.

WhatsApp Chat Guga castro lima 557199823856

2025-09-25

Status de credenciamento dos convénios consolidados.pptx

2025-09-25 10:11:33 03:00

Geral

Atualmente, contamos com um total de 377 convénios, divididos entre:

Implantados 174 46.4%

PKL 124 (sendo bloqueados)

QISTASO* 3 (sendo credenciados pela PKL: Pref. Cotia, Pref. Itaperuna Pref. Piraquara)

A Credenciar 198 52.5%

BANCO PLENO 110 QISTA 76" 18 j4 credenciados pela PKL / 34 em credenciamento BANCO PLENO)

PKL12

4 Declinados

Exclusividade DF, GOV SE, GOV PA e GOV RS

1 Indeferido

Pref. S30 Paulo BANCO PLENO

Status de Credenciamento dos e |

Constam 198 convénios em processo de Credenciamento (PKL, Banco Pleno Qista)

Os convénios pendentes encontram-se distribuidos em fases distintas no processo de credenciamento,

Iniciar credenciamento 7

Manifestacao de Interesse 33

Em andamento 23

Protocolado

19 £m processo de assinatura do termo de convénio 17 Oficio com lista de documentos 15 Analisar Convénio bloqueado no BM 9

Liberacao dos acessos com a averbadora Solicitacao do credenciamento com o convénio

do credenciamento com a averbadora Assinatura de contrato com a averbadora

Figura 29 - Conversa extraída do celular de AUGUSTO LIMA, entre ele e GUSTAVO

Em 14/10/2025, encaminha planilha denominada "Cópia de Convênios NÃO PKL.xlsx", acompanhada da mensagem "Convênios Não PKL nos quais participei diretamente", indicando que distinguia os convênios vinculados à PKL daqueles nos quais havia atuado fora dessa estrutura. Nota-se que a planilha traz informações sobre convênios realizados em diferentes estados.

WhatsApp Chat Guga castro lima 557199823856

2025-10-14

Anexo

Z

Copia de Convénios NAO PKL_xisx

Convénios Nao PKL nos quais participei diretamente| 2025-10-14 16:33:04 -03:00)

Vou Ihe apresentar a grapeia irméo

2025-10-14 16:34:04 -03:00

Guga

Ainda vai falar?

2025-10-14 20:40:27 -03:00

Pgp. Xara. Esqueci de Ihe apresentar. Foi mal. Amanha ele esta de volta e

falamos. Desculpe

20:40:57

2025-10-14

Tranquilo

2025-10-14 20:42:21

03:00

Estado

G0 Ia a

[Ge 108105

MG BM

ge Gerais Defensona a

MG do Estado de Minas G IG |CREDCESTA BM

MG	[Governo do Estas	BM
MG	[Governo do Estas	BM

EE 20 To Ix a a a

BM EE BM Ws Ge de Grande VS PEC a

Sul	SC	de	Cambend	EL
Sudeste	MT	de Barra do	\|CREDCESTA	BM

ura Municipal

Sudeste Municipal deCampinas. |CREDCESTA

SP BM

Su |Peetanuca Municipal de

WG [Prefer de VIG

PR__\|Prefeituca Municipal de Foz do	ICREDCESTA	EL
MG	Municipal de Frutal	BM

[Prefeituca Municipal de Jaboatdo dos Guararapes PE EL GO |prefetua Municipal de oe Gods BM

SC Municipal de S30 José

| de

Docdeste pl |erefeitura Municipal Te am

WT do Estado do Mato Grasso METTACARD BM

| ¢

WMG Municipal de Belo Hotzante METTACARD BM

PA	\|Amacey-	de 2	cia de Amand	[CREDCESTA e	aw
DF	\|INSS -	Nacional do	Segura	Social «	ow

| MEAL

Sudeste 5» Municipal de Maus an

RS	Municipal ge Porto	[CREDCESTA MFACIL
PE	Municipal de Recte Municipal de Sorocaba	[CREDCESTA MFACL [CREDCESTA MFACL

de Gerais MFACL

MG [Triounal de an

FACIL e e

3 Insututo de Previdéncia de 530 Googalo METTACARD [BM METTACARD

MFACH ¢ e

MG __[Prefeitura Municipal de Nova Lima METTACARD [BM METTACARD

5» |IPSA de de Samo SP CREDGESTA ow

ES PVV Insbtuto de Prey MFACIL e CREDCESTA BM

cia de Vila Velhs

50	CREDGESTA	ow
PE	CREDGESTA	ow

30 de Porto Ving IMFACIL CREDCESTA Bn

uc Municipal

5 Municipal de Santo André I

de	[MFACIL
\|prefaitura Municipal Suzano	e	BM
[prefenuca Municipal de Via Velna	CREDGESTA CREDGESTA	a ow

Figura 30 - Conversa extraída do celular de AUGUSTO LIMA, entre ele e GUSTAVO

Ainda nesse contexto, em 05/11/2025, GUSTAVO informa a realização da "Primeira venda integrada" da Prefeitura de Salvador e, em 07/11/2025, encaminha planilha de repasses, comunicando a AUGUSTO o recebimento de aproximadamente R$ 7,3 milhões pela Prefeitura do Rio de Janeiro, além de indagar se ele estava acompanhando os repasses.

WhatsApp Chat Guga castro lima 57199823856

2025-11-05

Primeira venda integrada

2025-11-05 1:27:35 03.00

Prefeitura de Salvador!

2025-11-05 11:27:43 03.00

2025.11.05 11:33:18

03.00

WhatsApp Chat Guga castro ima ViRRecesioo

COMPANHIA OPERACIONAL DE DESENVOLVIMENTO, SANEAME DO	RS	324.039,03
GOVERNO DO ESTADO AMAZONAS GOVERNO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL	RS
DE	RS	32329
INSTITUTO DE PREVIDENCIA APOSENTADORIA CHAPA	8	swam
INSTITUTO MUNICIPAL OF PREVIDENCIA DE SAO FRANCIS	RS	12000462

MACAPA PREVIDENCIA MACAPAPREV 8s

PREFEITURA MUNICIPAL

PKL DE ALAGOINHAS RS 5105579

PREFEITURA MUNICIPAL

PKL DE ALIANCA semen

PREFEITURA MUNICIPAL

PKL OE ANANINDEUA 7.32158

PKL PREFEITURA MUNICIPAL DE AURELINO LEAL

— - PREFEITURA MUNICIPAL DO

PKL DE BARRA CHOCA RS

PREFEITURA MUNICIPAL -

DE BREVES AOM 10197992

MUNICIPAL

PKL	PREFEITURA	DE CAIRU	8	57.3523
	-
	PREFEITURA	MUNICIPAL
PKL		DE CAMACARI	RS
	-
MUNICIPAL DE CAMPINA GRANOE
3
PKL	PREFEITURA	INSTITUT	RS	878442
	-
PKL	PREFEITURA MUNICIPAL	DE COTIA	RS
	-
	- PREFEITURA	MUNICIPAL
PKL		DE CURACA	RS

Imdo PREFEITURA MUNICIPAL

PKL DE CURITIBA RS 425356348

PKL PREFEITURA MUNICIPAL DE CUSTODIA

PKL PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORIA RS

Repasses - PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR MANGABEIRA

PKL mas

PREFEITURA MUNICIPAL

PKL OE ITABUNA RS

PREFEITURA MUNICIPAL |

PKL- DE JACOBINA RS 25285490

Esté acompanhando? PREFEITURA MUNICIPAL DE

JEREMOABO RS 1673366

EE - PREFEITURA MUNICIPAL DE

PKL JI PARANA RS 70.17647

PREFEITURA MUNICIPAL DE

PKL DE LAURO FREITAS 8 27205697

Sim PREFEITURA MUNICIPAL

PKL DE LIMOEIRO RS 2479043

SANTA LUZIA

RENT 15

PKL PREFEITURA MUNICIPAL DE RS 149.48238

PREFEITURA MUNICIPAL

DE SANTANOPOUIS RS 3.86079

Boa PREFEITURA MUNICIPAL DE SAD DO

BERNARDO CAMPO RS 18932090

PREFEITURA MUNICIPAL SAO DO CONDE

PKL DE FRANCISCO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA 14938603

Pref do Rio mandou 73MM hoje - PREFEITURA MUNICIPAL DE

PKL UBAITABA

PREFEITURA MUNICIPAL DO

PKL RIO DE JANEIRO RS

DO DA BAHIA

PKL TRIBUNAL DE JUSTICA ESTADO RS 36939725

(Codigo la é Master - DOS DE SAO PA

PKL INSTITUTO DE PREVIDENCIA SERVIDORES RS 4.468.20386

-- H PREFEITURA MUNICIPAL DE

TAI

LENCOIS RS 8931593

PREFEITURA MUNICIPAL

PKL DE FLORIANOPOLIS RS 11324740 © RS

PKL PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA DE SANTO ANTAO 2538488

	PKL - PKL	PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAVIEIRAS HOSPITAL DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL SP	RS	270118
n
i	PKL- PKL	INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAI PREFEITURA MUNICIPAL NOVO GAMA DE - JREFEITURA MUNICIPAL DA	RS RS	3.98696 8815550
mai	PKL	OE VARZEA ROCA Total Geral	3	78952 essay

Figura 31 - Conversa extraída do celular de AUGUSTO LIMA, entre ele e GUSTAVO

A análise dos diálogos também indica que GUSTAVO CASTRO reportava regularmente a AUGUSTO LIMA o andamento de atividades relacionadas à expansão comercial da METTACARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA.

WhatsApp Chat

[€]

‘Como ta vc?

Guga castro

vamos falar?

9.4

513 09.4:

Guga castro

Biz

Guga castro

Anexo lima 557199823856

Falamos ai

Resumo Mettacard.docx

WhatsApp Chat lima 557199823856

Guga castro

Anexo

2025-06-03

Chamada de voz

Duraggo: 00:07 2025.05.03 17 21:25 03.00

Plano de Mettacard docx

5025.06.03 17.29.1

Contato [Nome Formatado]Renata Voiter Borges]

[Nome 6-03

[Renata Voiter [Telefone +55 11 99998-4469

WhatsApp Chat lima 557199823856

2025-07-08

Guga castro

Iméo, apenas para te atualizar. Ja estou distribuindo os kits produzidos|

pelo Voiter para protocolo nos principais convénios, pedindo sempre os 03

produtos: empréstimo, cartdo de crédito e carto de beneficio. Nesse|

primeira leva, 4 tem Estados de Sao Paulo, Rio e Minas, por exemplo.

2025.07.08

Guga castro

conte comigo

Figura 32 - Conversa extraída do celular de AUGUSTO LIMA, entre ele e GUSTAVO

A METTACARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA., CNPJ nº 18.334.105/0001-42, constituída em 10/06/2013 e com capital social de R$ 11.970.850,84, está sediada na Rua Bom Jesus, nº 212, sala 1602, Condomínio AR 3000, Cabral/Juvevê, Curitiba/PR, tendo como atividade principal a administração de cartões de crédito.

Consta dos registros societários que GUSTAVO CASTRO LIMA CARLOS DE SOUZA exerceu a função de administrador da empresa no período de 21/08/2024 a 09/02/2026. Verifica-se, ainda, que RONALDO VIEIRA BENTO, CPF: 899.317.935-20,12 também figurou como administrador da METTACARD, no mesmo período.

ex-Ministro da Cidadania, e ex-Diretor Administrativo do Master.

MA SOUZA

MARCELO MARQUES (de 280620228

GUSTAVO CASTRO CARLOS |

LNA OE SOUZA

oy uns

Jonson

de 303034303308 tn

Figura 33 - METTACARD - histórico de administradores

Ainda sobre a METTACARD, foi localizado no celular de AUGUSTO LIMA arquivo em formato .pdf contendo o Convênio nº 11/2025, celebrado entre o Estado do Tocantins e a METTACARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA., no qual GUSTAVO CASTRO LIMA CARLOS DE SOUZA figura como um dos representantes da empresa.

CONVENIO N°. 11/2025

ESTADO DO TOCANTINS, pessoa de diet

interno. com sede e foro nesta Capital. por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO, inscrita no CNPJ sob n°

26894022/0001.36, represeniada por Secretar, PAULO CESAR

seu

FILHO, portador da Cédula de n 275918 SSP

Serica ests Cote

TO, GPF

para cargo de da por me do Ato | eric for

0							n° NM,
publcado	no	Didrio	Oficial CONVENENTE,	do	Estado e ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA, locaizada na R. Bom Jesus, n° 212, Sala 1602, Andar Cond. AR 3000, Cabral Cor, Baio Juveve, CEP:	6.737, do ouro lads	em 0201/2025, doravante METTACARD a

16, CurthaPR, inscrta no CNPJ 0b © n* 18.334.105/000142.

CLAUSULA PRIMEIRA - DO

OBJETO representada neste aio pelos senhores GUSTAVO CASTRO LIMA CARLOS

SOUZA, portador da Cédula de Identidade 660343999 SSP BA

DE n

CPF 50b n* 870.002535.68 KELLY CRISTINA BRITO DE URZEDA. objeto do presente CONVENIO, pelo

0 0 ©
portadora da Cédula de Identidade n° 1236512 SSP SE inscrita no CPF sob e 0	do	consignado de beneficio com pagamento mediante
952320.745-72.	(CONVENIADA,	em folha dos servidores, respeitadas suas normas operacionais.

Figura 34 - Documento Mettacard localizado no celular de AUGUSTO LIMA

Por fim, merece registro outro diálogo no qual GUSTAVO CASTRO consulta AUGUSTO LIMA acerca da possibilidade de emissão de nota fiscal, questionando: "Posso emitir aquela nota? "Dos 80? Quero me dar um presente". Em resposta, AUGUSTO LIMA autoriza expressamente o procedimento, afirmando: "Lógico". Na sequência da conversa, AUGUSTO LIMA pede que GUSTAVO trate com "Ronaldo" de assunto relacionado a uma pessoa da área da saúde, registrando: "Veja com Ronaldo13 a questão do cara da saúde. Temos que fechar logo. Abs".

EF...

Chat Guga castro lima +557199823856

2024-08-15

WhatsApp Chat Guga castro ma 4557199623856

Fala xara

Passo emitic aquela nota? 0240815

Dos 807

Sticker

Depois eu te mostro

‘Quero me dar um E ve? Est precisando de alguma coisa?

presents

Estou em Salvador hoje amanhd

Tudo beleza meu xard Pau na maquina comigo

Veja com Ronaldo a questio do cara da saide. Temos que fechar logo. Abs.

Falei com elo hi pouco

Vai dar corto

Figura 35 - Conversa extraída do celular de AUGUSTO LIMA, entre ele e GUSTAVO

13 Ao que tudo indica, trata-se de RONALDO VIEIRA BENTO, CPF: 899.317.935-20, ex-Agente de Polícia

Federal (de 07/2005 a 11/2025), ex-Ministro da Cidadania, e ex-Diretor Administrativo do Master.

Verifica-se, ainda, que em 16/08/2024, um dia após esse diálogo, foi emitida nota fiscal no valor de R$ 84.210,52, tendo como tomadora dos serviços advocatícios a

N.G.V.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.

& PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA Data Hora de Emisséo: 10:24:48

Gig de

NOTA FISCAL DE SERVICOS ELETRONICA Nota Salvador

PRESTADOR DE SERVICOS

N oa |

‘GUSTAVO CASTRO LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Visco 200 , -

Rua Ewerton COND BOULEVARD SDE SALA CAMINHO DAS ARVORES Salvador CEP:

1820022 BA

com

R DE SERVICOS

EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.

Inscrigdo Enderego RUA PROFESSOR ATILIO 474, CON 212 EDIF VILA NOVA CONCEICAO S30 Paulo CEP: 04538-001/SP

DISCRIMINACAO DOS SERVICOS

VALOR TOTAL DA NOTA = R$84.210,52

Total | 80

Valor das Base de Calcul (RS) % Valor 15S (RS) Crédto Nota 73

000

J : 000

OUTRAS INFORMACOES

Valer PIS | R

ISS 74 RS) Valor (RS) Valor CSLL (RS) Valor Liqudo (RS)

000 000 00!

00 8421082

Esta Nota Soi

Figura 36 - Nota Fiscal encontrada no celular de AUGUSTO LIMA

3.2 ANÁLISE DOS VÍNCULOS ENTRE AUGUSTO FERREIRA LIMA, IGNACIO

MORALES E JOEL FELDMAN JUNIOR

Consultas em fontes abertas indicam que, à época da privatização da EBAL, a

N.G.V.S.P.E. Empreendimentos e Participações S.A., sediada em São Paulo/SP, era apresentada como empresa liderada pelo investidor espanhol Ignacio Morales. As

mesmas fontes registram que, para viabilizar a aquisição da estatal, Ignacio Morales associou-se ao empresário baiano Joel Feldman, então presidente da Associação Baiana de Supermercados (ABASE), a quem seria atribuída a administração das lojas da antiga rede Cesta do Povo.14

Embora tais informações não puderam ser corroboradas nos bancos de dados disponíveis para consulta, é importante destacar que a análise do celular de AUGUSTO LIMA revelou diálogos tanto com IGNACIO quanto com JOEL FELDMAN JUNIOR.

3.2.1 JOSÉ IGNACIO MORALES SUAREZ

A análise das mensagens indica que AUGUSTO LIMA mantinha contato com o espanhol JOSÉ IGNACIO MORALES SUAREZ, identificado no aplicativo como "Ignacio Novo". Há registros de conversas entre ambos desde 25/08/2023.

14 Fontes: https://g1.globo.com/ba/bahia/noticia/apos-tres-leiloes-ebal-e-arrematada-por-r15-milhoes.ghtml

https://www.aregiao.com.br/noticias/2018/04/empresa-comprou-a-cesta-do-povo.html https://www.fortenoreconcavo.com.br/2018/04/por-r-15-milhoes-investidor-espanhol.html

Chat Ignacio Novo 34609129504

2025-11-11

Olé Guga, Imran e eu confirmamos que podemos viajar para Sao Paulo no dia 24 de novembro para trabalhar com vocés até o dia 27 Isso é 6timo porque na semana seguinte Imran estara na Arabia Saudita com os bancos

de Abu

islamicos e eu a Finance Week Dhabi Anexo copias dos passapores de ambos para 0s voos. Quem é a sua secretdria agora, para que eu incomode voce?

Muito obrigado abracos.

H 5

POF

Dados cadastrais

11-111

le d le Jose Ignacio

Morales Suarez

Name in the ticket

Momade Hanif

PASAPORTE. et

28 07 1965

202

703

543744

PASAPORTE JOSE IGNACIO MORALES SUAREZ 2025 ji

| Figura 37 - IGNÁCIO envia foto do seu passaporte - conversa extraída do celular de AUGUSTO LIMA.

Também foi identificado um grupo de WhatsApp "GRUPO GUGA DANIEL IGNACIO", criado em 08/12/2021, do qual participavam AUGUSTO LIMA, DANIEL VORCARO e IGNACIO, demonstrando que a relação dos envolvidos remonta a período anterior às conversas individuais localizadas.

WhatsApp Grupo Grupo Guga Daniel

2021-12-08

(owner) joined

Messages and calls are end-to-end encrypted. No one outside of this chat, not even

WhatsApp, read listen to them. Tap learn to

can or more

2021-12-08 07:36:27 -0300

Ignacio Novo (34609129504@s.whatsapp.net) created group "Grupo Guga Daniel

Ignacio”

2021-12-08 07:36:27 -0300

[Augusto Lima (+557181088106), Daniel Vorcaro Banco Master 2 (+553188822000), Ignacio Novo +3460

5 Conversation:Participants

Figura 38 - Grupo de WhatsApp - Daniel Vorcaro, Ignacio e AUGUSTO - extraído do celular de AUGUSTO LIMA

No que se refere aos diálogos mantidos entre IGNACIO e AUGUSTO LIMA a presente análise se concentrará nas mensagens trocadas no período de 10 a 21 de julho de 2025 que tratam, principalmente, da elaboração e do encaminhamento de uma proposta comercial destinada ao Banco Voiter S.A., envolvendo a aquisição de carteira de crédito consignado.

Em 10/07/2025, após uma chamada de voz perdida e uma ligação com duração aproximada de dez minutos, AUGUSTO LIMA encaminhou a IGNACIO os dados cadastrais e o endereço do Banco Voiter S.A., incluindo CNPJ, endereço e e-mail do setor jurídico. Na sequência, IGNACIO respondeu "Ok" e solicitou: "Me mande o texto", indicando que aguardava de AUGUSTO LIMA o conteúdo que serviria de base para a elaboração de algum documento dirigido à instituição financeira.

Chat Ignacio Novo 34609129504

2025-07-10

Chamada de voz perdida 2025 07.10 1539.20 03.00 Chamada de voz

10:50 2025-07-10 15.40 32 03.00

Banco Voiter SA.

61.024.352/0001-71 Endereco: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3.477

Bibi Sao Paulo/SP CEP 04538-133

e-mail

juridico@voiter.com

5 andar Torre B

Itaim

Me mande o texto

10 16:28:18 03

Figura 39 - Conversa extraída do celular de AUGUSTO LIMA, entre ele e IGNACIO

No dia seguinte, em 11/07/2025, IGNACIO informou que não havia recebido o conteúdo solicitado. Consta, então, uma mensagem apagada pelo remetente, seguida, às 08h14min42s, do envio, por AUGUSTO LIMA, do texto integral de uma "Proposta de Parceria Comercial para Aquisição de Carteira de Crédito Consignado".

WhatsApp Chat Ignacio Novo 34609129504

2025-07-11

No recibi

@ Mensagem apagada pelo remetente

025-07-11 08:10:19

Ao Banco Voiter S.A.

Ref.: Proposta de Parceria Comercial para de Carteira de Crédito

Consignado

Conforme divulgado ao mercado, é de conhecimento geral que o Banco

instituicdo financeira independente, segregada do conglomerado do Banco

Voiter S/A				encontra-se em um processo				para ser tornar uma
Master S.A.	iniciando sustentavel, governanca propria	uma	fase	de	atuacdo	baseado foco em parcerias de longo prazo com	em	crescimento
instituicdes				no mercado nacional e internacional.

Neste contexto, considerando que o VOITER passara a ser originador de

de crédito consignado e cartdo de crédito consignado “ativos financeiros”, o (FUNDO) vem pela presente, manifestar interesse em

estabelecer uma parceria para aquisicio desses ativos financeiros ora gerados, no montante mensal aproximado de até US$ 20.000.000 ( vinte

de dolares ) mensais durante um periodo de 60 meses e neste ato

confirmamos a abertura de uma linha de credito para essa finalidade

Desse modo, manifestamos o interesse na formalizacdo dessa parceria, que

representa uma excelente oportunidade de negécio para ambos com

ganho efetivo para ambas as partes, solicitamos, cordialmente, que respondam a essa carta de Atenciosamente,

(FUNDO)

En qué idioma prefieres?

07-11 11:16:14 -03:00

Pode ser inglés e portugués mesmo nacho. Abs

Figura 40 - Conversa extraída do celular de AUGUSTO LIMA, entre ele e IGNACIO

No texto, AUGUSTO LIMA apresenta uma proposta segundo a qual um fundo, inicialmente identificado apenas como "(FUNDO)", teria interesse em adquirir ativos financeiros originados pelo Banco Voiter, especialmente operações de crédito consignado e cartão de crédito consignado "ativos financeiros". A proposta previa a aquisição mensal de aproximadamente US$ 20 milhões, durante um período de 60 meses, bem como a abertura de uma linha de crédito para essa finalidade.

Portanto, o conteúdo analisado demonstra objetivamente que AUGUSTO forneceu a IGNACIO não apenas os dados do destinatário, mas também a minuta e os elementos econômicos essenciais da operação, tais como:

o objeto da parceria;
a espécie dos ativos financeiros a serem adquiridos;
o volume mensal estimado;
o prazo projetado para as aquisições; e
a intenção de abertura de uma linha de crédito.

Posteriormente, às 13h22min10s, IGNACIO afirmou: "100% sua versão", sugerindo que a minuta fornecida por AUGUSTO LIMA teria sido mantida. Em seguida, IGNACIO encaminhou dois arquivos, identificados como "modelo x1" e "modelo x", afirmando que o segundo seria uma versão "muito ligeiramente modificada". Poucos minutos depois, IGNACIO afirmou: "Use o que você precisar. Você é um irmão e, pelos irmãos, faz o que for preciso." Na sequência, recomendou cautela, afirmando que a situação poderia "nos matar nas mãos erradas".

Às 14h08min59s, AUGUSTO LIMA agradeceu a IGNACIO, afirmou que conversariam posteriormente "com calma" e encerrou a mensagem com "Abraço irmão".

WhatsApp Chat

Ignacio Novo 34609129504

100% sua

2025-07-11 13:22:10 -03:00

Anexo modelo x1

Vesion muito ligeiramente modificada

2025-07-11 13:24:05 -03:00 modelo x

2025-07-11

Use o que vocé precisar. Vocé € um irmdo e, pelos irméos, faz o que for

preciso.

2025-07-11 13:25:35 -03:.00

Vamos ter muito muito cuidado, pois isso pode nos matar nas méos erradas.

2025-07-1 8:15 -03:00

Chamada de voz perdida 1334 14-02

2025-07-11 00

Obrigado super nacho. Falamos mais tarde com calma. Abracdo irmdo

2025-07-11 14:08:59 -03:00

FRONTERA

‘CAPITAL

FUNDING FRONTIER FUTURES

Abu Dhabi, Julho 11, 2025

Banco Voiter S.A.

61.024.352/0001-71

Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3.477 § andar Torre B Itaim Bibi Sdo Paulo/SP CEP

04538-133

Ref: Proposta de Parceria Comercial para

Conforme divulgado ao mercado, € de conhecimento

sc cm um para scr tomar uma instituigdo financeira independente,

do Banco Master S.A, iniciando uma fase de atuagdo bascado

¢ foco em parcenias de longo prazo com instituigdes

propria

Neste contexto, considerando que VOITER passard a ser originador de

cartio de crédito consignado “ativos financeiros”, de Carteira de Crédito Consignado

geral que Banco Voiter S/A

em crescimento sustentével,

mercado nacional

o Fundo vem pela encontrado

conglomerado

internacional, governanga

de crédito consignado presente,

Desse modo, manifestamos © interesse na dessa parceria, que representa uma excelente

oportunidade de negécio para ambos, com ganho cfetivo para ambas solicitamos, cordialmente,

as partes,

que respondam de intengdo.

a essa carta

Atenciosamente,

JK

Ignacio Morales Principal Origination & Senior Advisor to Chairman

FRONTERA CAPITAL GROUP

www.fronteracapitalgroup.com

ignaciamorales@fronterscapitalgroup com

Cel: +34 504

609129

7th Floor Al Khatem Tower, ADGM Square, ADGM Al Maryah Iskand, PO Bax 35665, Abu Dhabi Telephone No: +971 02

418

/ 418 Arab

7637 7638, United Emirates

Frontera Cagital Group Limited is authorized 3nd regulated by the Abu Dhabi Global Market (ADCM) Financial Services Authority tached to this communication (SRA) Authorized and regulated by the directed exclusively at Professional Customers and Conduct Authority. It is expressly understood persons exempted under the thatany promotional oe Financial Services and advisory material

Markets Act 2000 of the United Kingdom or the FSMA Financial Promotios Orders 2001 as amended from time to time. Under no circumstances should any other rely on oF act upon is costeat

Figura 41 - Conversa extraída do celular de AUGUSTO LIMA, entre ele e IGNACIO

O documento anexado corresponde à versão formal da proposta dirigida ao Banco Voiter. A carta está datada de 11/07/2025, em Abu Dhabi, e foi emitida em papel timbrado

da Frontera Capital. Ao final, consta a assinatura de Ignacio Morales, qualificado como "Principal Origination & Senior Advisor to Chairman", da Frontera Capital Group15.

A comparação entre a mensagem encaminhada por AUGUSTO LIMA às 08h14min42s de 11/07/2025 e a carta formal evidencia que o conteúdo essencial foi preservado.

A principal alteração consistiu na substituição da indicação genérica "(FUNDO)" pela identificação da Frontera Capital Group, além da inclusão da assinatura e da qualificação profissional de IGNACIO. Dessa forma, a carta formalmente apresentada em nome da Frontera Capital corresponde, em grande medida, ao texto anteriormente encaminhado por AUGUSTO LIMA.

Em 21/07/2025, IGNACIO voltou a procurar AUGUSTO LIMA e perguntou expressamente: "A carta serviu pra ti?", além de questionar se ele precisava de mais alguma coisa. A referência sugere que a carta havia sido produzida em benefício ou para atendimento de uma necessidade apresentada por AUGUSTO LIMA.

AUGUSTO LIMA respondeu que a carta havia sido muito útil e que acreditava que estavam próximos de "sair dessa confusão". Acrescentou que explicaria a situação com mais calma, que estava confiante e que ambos venceriam.

WhatsApp Chat Ignacio Novo 34609129504

2025-07-21

Ola Don Guga, esperel mas acho que

espanhol? A carta serviu para ti?

ndo queres falar com o teu de mais alguma coisa? Abgs

Don nacho. No dia que

Estou numa correria

obrigado pela carta

confusdo nacho.

bem e confiante. Acho que vamos vencer. Abragio quiser falar com vocé estarei morto. Vocé é meu

FOP aqui. Mas te ligo até o final da semana. E

serviu muito. Acho que estamos perto de sair dessa

Mas Ine conto com calma.	Fique tranquilo amigo. 15:4	Estou 00

Figura 42 - Conversa extraída do celular de AUGUSTO LIMA, entre ele e IGNACIO

15 A Frontera Capital Group é uma empresa privada de investimentos fundada em 2016, especializada em

mercados de fronteira (frontier markets). Sua proposta é atuar como intermediária entre investidores institucionais internacionais e governos, bancos e empresas de países com mercados financeiros ainda pouco desenvolvidos.

Também foi localizado diálogo entre AUGUSTO LIMA e LUIZ A. BULL, em

06/08/2025. Embora não se trate de conversa direta entre AUGUSTO LIMA e IGNACIO, o conteúdo faz referência expressa a este último.

LUIZ A. BULL relata ter conversado com IGNACIO acerca do pagamento, encaminhando mensagem enviada por IGNACIO contendo instruções relativas à operação. Em seguida, questiona AUGUSTO LIMA se o pagamento deveria ser realizado no montante de 150 mil ou 200 mil euros, mencionando ainda a incidência aproximada de 35% de impostos. Em resposta, AUGUSTO LIMA autoriza a realização do pagamento no menor valor, afirmando: "Pode pagar 150 mesmo".

-	A	-
Chat	Luiz Bul	5511

LEBER COOPER LLC

3500 South Dupont Highway

‘Dover DE 1990, USA

Ola Luiz, Estas sdo as instrucdes de anteriomente que David conhece 6 0 modelo O valor informado por Augusto @ Daniel em 2024 pela consultoria

pela Portugal foi de 200.000 euros,

BNI

em Paulo, mas que Augusto disser est

0 sua disposicao. Abcs pagamento em USD 4

de invoice.

@ 150.000,

OK. Muito utiizades|

reaiizada

como

conversamos e fico &

obrigado od

Anexo

MODEL INVOICE to BRASIL XXXXX. 2025-1001 KLEBER GODRER LLC 06 AUGUST 2025 pdf docx

INVOICE HUMBER: 2025-1001

INVOICE DATE: & August 2025

Advisory serv wr uso

TOTAL INVOICE

PAYMENT

OUR BANK DETAILS:

One East

Phoenix,

United States of America

1a the International capital markets

USD

AMOUNT. USD_____,000.00

TERMS: at Sight

Bank Name: Western Aliance Bank

Ste 2500

£5004

Routing number 122105950

Swi.

Falei para Ignacio que pagariamos 150 mil euros ele me mandou essa mensagem 7 Pago 150 ou 200 mil euros ? Lembrando que temos uns 35%

impostos

Account numer:

829375

Account

Name: FBO United Bank MY

Address 104 St,

Beneficiary Charon

Now York, NY 10014

Pode pagar

150 mesmo

capital

Please quote as reference: 2025-1001 international services”

Figura 43 - Conversa extraída do celular de AUGUSTO LIMA, entre ele e LUIZ A. BULL

3.2.2 JOEL FELDMAN JUNIOR

Igualmente há diversas conversas entre AUGUSTO LIMA e JOEL FELDMAN

JUNIOR, CPF: 748.670.325-49, empresário no ramo de comércio varejista de alimentos.

Os registros de comunicações apresentados a seguir têm caráter meramente exemplificativo.

Os diálogos mantidos entre AUGUSTO LIMA e JOEL FELDMAN indicam uma relação de estreita parceria na condução de negócios relacionados ao setor supermercadista, especialmente à rede Cesta do Povo. As conversas demonstram que ambos discutiam oportunidades de expansão, aquisição de ativos, abertura de novas unidades e estratégias de crescimento da rede.

WhatsApp Chat JOEL

FELDMAN 557183546604

Ta certol Pede pra me ligar

14:02:11

2023-05-22

Mensagem apagada recuperada

AAN 55

citada ndo localizada Usando nossa com 0 Governo pra vermo

do Rio Vermelho e uma da loja do Ogu

Sigo tentando emplacar loja la , conforme este projeto

uma que fizemos, irméo

Figura 44 - Conversa extraída do celular de AUGUSTO LIMA, entre ele e JOEL FEDMAN

WhatsApp Chat JOEL FELDMAN 557183546604

Fotos da famaral

2023-08-14 03.00

Irméo. Interessa cooocar uma loja ai. F Amaral do Iguatemi. Sao dois imoveis um ao lado do outro. Area total 5.000 m2. Abs

WhatsApp Chat JOEL FELDMAN 557183546604

Valeul

11.00.06 -03.00

2023-08-29

Irméo, bom dial Tudo em paz ?

do dia a dia do nosso

demandas que voce jd tem

tenho recebido Uma série

estruturas que foram propostas empresa que nos recomendou,

operagdes de varejo, s6 no inicio

com essa estrutura e solicitei gestora do préprio banco a Truste que cobrou um valor que considero justo para 0 mesmo trabalho.

Nao costumo dividir com vocé os problemas

até para lhe poupar pela infinidade de

pé

que colocar de no dia a dia do banco, mas

de cobrancas oriundas da criacao de fundos &

pelo Daniel na Monteiro Russu com uma

que os valores no so vidveis para do ano j gastamos mais de RS 300 mil 0 encerramento destas gestoras para uma

2023.08.29

Veja que nao bastasse as cobrancas elevadas, eles querem que facamos um pagamento de mais 200 mil

2023.08.29

E 0 Daniel quer cobrar também honorarios onerosos... O varejo nao

comporta custos, nossas margem derretem rapidamente 2023

WhatsApp Chat JOEL FELDMAN 557183546604

2023-08-31 16:13:42

0300

Assim que chegar com sinal Ihe retomo

02306-31 03.00

Falei com Daniel Monteiro. Pode ligar para ele. Abs|

2023-08-31 16:36:46 -03.00 «|

Chamada de

voz perdida 2027.05.31 15.0937 03.00

(Chamada de voz perdida

2023.06.31 15 18.42 03.00

Figura 45 - Conversas extraídas do celular de AUGUSTO LIMA, entre ele e JOEL FELDMAN

hat JOEL FELDMAN 557183546604 de 09.05 36

Chamada voz perdida 2023 19.02 03.00

2023-09-06

Irmo, bom dial Tudo em paz com vc? Tive uma reunido ontem com o Dénis

Guimaraes, ele é quem constrdi para as duas maiores redes de varejo do Brasil, Asal e Atacaddo, entdo surgiram algumas ideias que acho que

devemos analisar juntos Ele se propds a levar a oportunidade de fazer

algumas lojas no mesmo padréo do Atacaddo e buscar junto a rede a

possibilidade de negociar em sequéncia as lojas com o ativo Tributario

2023-09-06 08:48:32 03.00

Se estiver em Salvador nestes dias, podemos reunir com ele ai e analisamos juntos

JOEL FELDMAN 557183546604

bom dial Tudo em paz com vc? Tive uma feunido ontem com o Dénis Guimardes, ele & quem constroi para as duas maiores redes de varejo do Brasi, Assal e Atacado, eto surgiram aigumas idelas que acho que devemos analisar

juntos padrio	Ele se propds a levar junto a	de fazer aigumas	lojas no mesmo
	e buscar	a rede a possibiidade de	negociar em sequéncia
as	lojas com 0 ativo Tributario

Socio

nosso

2023-09-06 08:49:13 03.00

Augusto Lima S6ci0 nosso

Ele me disse

Disse que vai encontrar André amanh em PF

2023.09.06 08:49:32

Segunda falamos ai

2023-09-06 08:49:44

-03.00

WhatsApp Chat JOEL FELDMAN 557183546604

2023-09-10 18:54:17 0300

2023-09-22

Irméo. Quantas toneladas de tilapia compramos ai ?

0i, irméaol E produto néo temos grandes volumes,

um que mas algo em

tomo de 800kgs, 0 preco ultimamente tem subido muito

Figura 46 - Conversas extraídas do celular de AUGUSTO LIMA, entre ele e JOEL FELDMAN

A linguagem empregada por JOEL é recorrente no sentido de atribuir a ambos a condução dos empreendimentos, utilizando expressões como "nosso negócio", "nosso projeto-base", "vamos dobrar de tamanho em 2024", "precisamos chegar ao alvo de R$ 1

bilhão" e "mais uma lojinha nossa", revelando que tratava AUGUSTO como participante das decisões estratégicas do grupo empresarial.

a WhatsApp Chat JOEL FELDMAN 557183546604

2023-10-24

segue nosso projeto base para uma grande unidade em Catu

Veja sua agenda na proxima semana. Preciso alinhar o plano com vc

Vamos dobrar de tamanho em 2024

2023-10-24

Segunda estou em salvador

2023-1024

MAN 557183546604 dobrar de tamanho em 2024

Precisamos chegar ao alvo de 1Bi

20231024 03:00

‘Vamos sim

2023-10-24 300

Figura 47 - Conversa extraída do celular de AUGUSTO LIMA, entre ele e JOEL FELDMAN

Os diálogos também revelam planejamento para aquisição de novas redes varejistas. Em novembro de 2023, JOEL informa a AUGUSTO que acredita estar próximo do fechamento da aquisição das principais lojas do Carrefour sob a bandeira Todo Dia, demonstrando entusiasmo com a expansão da rede. Poucos dias depois, detalha a negociação envolvendo a Codical, nova unidade no formato atacado e outras aquisições em andamento. Posteriormente, em dezembro de 2023, comunica a conclusão da aquisição de 14 lojas do Carrefour, afirmando que tais unidades seriam incorporadas à Cesta do Povo.

WhatsApp Chat JOEL FELDMAN 557183546604

Augusto Lima

[=]

Mensagem citada no localizada Colado, irmé@o! Abs

2023-11-20 15:25:59 -03:00

2023-11-21

Agora estamos perto do fechamento do negdcio

2023-11-21 19:16:39 03.00

Acho que vamos conseguir fazer Carrefour na bandeira Todo Dia a aquisicdo das 15 principais lojas do)

2023.11.21 19:17:12 03.00

Irméo, s6 vou sossegar quando a gente abrir a champanhe de R$ 1 BI. |

vamos

Vocé é phoooda irméo. +f

2023-11-21 19:30:54

-03.00

WhatsApp Chat JOEL FELDMAN 557183546604

Vocé é phoooda

3-11-21 19:30:54

2023-12-11

Oi, irmé&ol! Tudo em paz? Que dia estara em Salvador? Demos dois tiros de fuzil e um de escopeta Fechei o negdcio da aquisicdo da Codical com

.....

arrendamento, fechamos a da concessionaria VW em Catu onde

mais uma loja grande no formato Atacado e a da Rede Todo Dia esta em fase final da negociacao

20231211 113

Agora

é achar a

2023-12-11

...

rs 11:33:15 03.00

Fechado! Forte abraco

312-11 11:38:15

JOEL FELDMAN 557183546604

Agora é achar a munigao.... Is.

Estamos juntos. Segunda que vem. 11

11:3

12-11 h. Abs

WhatsApp Chat JOEL FELDMAN 557183546604

2023-12-26

Pra fechar o ano com chave de ouro, irmé&o. Concluimos a aquisicéo de 14

lojas do Carrefour. Um fato impensével, a nossa Cesta do Povo comprando

lojas da maior rede de varejo do Brasil

1255 18 0700

Este o principal imével que consegui incluir na com 8.000 mts de drea construida na entrada de Candeias. O imével mais valioso da cidade, avaliado em R$ 20 MM, fechamos no pacote por R$ 14 MM

2023-12-26 12:57:06 -03:00

E irméo. Vocé é foda mesmo. Pap.

digo uns nos chatamaram de loucos

pergunto onde vamos parar ??? Orgulho meu irméo. Estou lhe esperando para

¥ ¥

outros ndo acreditaram e

dessa caminhada

o réveillon.

¥ ¥ ¥. Mas é como

agora eu

ao seu lado

Temos muito o que aqui foi facil Kkkkkk

Kkkk se derem espaco a gente parte pra cima, Vou sim, lhe confirmo ... bebo uns 3 dias agora

e vou ai no dia 30 passar o dia com vcs vou ficar

kkk Assim que assinar com o Carrefour vamos divulgar geral

a Cesta do

Povo adquiri as principais lojas do Carrefour na Bahia

Figura 48 - Conversas extraídas do celular de AUGUSTO LIMA, entre ele e JOEL FELDMAN

Ao longo de 2024, permanecem frequentes as mensagens sobre novas negociações envolvendo a Rede DIA, GPA, MSA, Barbosa, além da abertura de novas lojas e obtenção de financiamentos, sempre submetendo estratégias, propostas e decisões à apreciação de AUGUSTO LIMA.

WhatsApp Chat JOEL FELDMAN 557183546604

Estou colado,

2024-02-09

Provavel q eu tenha q mudar o contrato, por conta da data d x assinaturas

024.02.09 10.2842

Irméo, bom dial

2024-02-09

Tenho evitado Ihe acionar ai nas suas férias, mas 0 processo nao anda no banco. Depende neste momento de uma assinatura da REAG, tenho cobrado de Marcelo diariamente, mas nao evolui

2024.02.09 1029.47 03.00

Estamos com a André Guimarées em obras e com do terreno e

equipamentos em valores elevados realmente preciso que o Time la

consiga concluir apenas uma assinatura, mas ja estamos ha bastante tempo tentando sem éxito

10.3103 03.00

Help us!

Desculpe lhe incomodar ai,

obrigadol

Falo agora com Mansur. Abs|

2024-02-09 10:54:48 03.00

Mas n&o tive outra alternativa. Muito

0209

WhatsApp Chat JOEL FELDMAN 557183546604

2024-02-15

Irméo, boa tarde! Nao evoluiu a assinatura ld na REA

follow-up mas 0 TIMe esta dando alencao. Help us!

-03:00

Falo de novo. Abs

Contato [Nome Formatada]Mario Wnt Capital

Nome!

[Mario Wnt Capital. +55 11 98245-3350

Pode falar com Mario. Abs.

WhatsApp Chat - -

JOEL FELDMAN 557183546604

...

Coisa boa ninguém coloca em nossas costas Ahaha

300

...

O setor todo dizendo que a Cesta vai assumir	Dia	kkkk
2024-05-31 16:58:48		03.00

Zeramos a divida da Ebal e agora faremos 0 mesmo no Dia fornecedores ligando

3.00

Se os caras forem da sua conflanca, acho que podemos pensar em fepetir a

modelagem que fizemos aqui, resetando a divida e operando em nova

raz com a forca do crédito e prestigio da Cesta agora, pois a empresa no nivel de endividamento que se encontra é insolavel

Pgp. Que confusio do caralho.

2024-05-31 17:51:37 -03:00

Vejo essa semana

2024-05-31 17:51:43 03.00

Valeu,

2024-05-31 17:51:58 03.00

WhatsApp Chat JOEL FELDMAN 557183546604

2024-06-13

Irméo, tudo em paz? Fizemos os entendimentos iniciais do negocio REDE

DIA%, veja sua agenda para que possamos validar se devemos seguir em frente.

E operacéo complexa,

uma mas creio que temos uma oporiunidade grande em maos, se Conseguirmos envelopar da forma correta e assumir o controle

negécio, acredito que colocamos de pé. Veja sua agenda que fazemos um

call rapido com vc e Marins e em seguida agendamos com vocé e JP para

elaborago da proposta

Falamos amanha.

@ Mensagem apagada pelo remetente

24-06-13 13.02.29

Massa

10h

Abs

2024-06-1

WhatsApp Chat JOEL FELDMAN 557183546604

2024-06-13

Im3o, tudo em paz? Fizemos os entendimentos iniciais do negocio REDE

DIA%, veja sua agenda para que possamos validar se devemos seguir em

frente

E uma complexa, mas creio que temos uma oportunidade grande em méos, se conseguimos envelopar da forma Correta e assumir o controle

negécio, acredito que colocamos de pé. Veja sua agenda que fazemos um

call rapido com vc e Marins e em seguida agendamos com vocé e JP para

da proposta apagada pelo remetente

024-06-13 030

Massa

WhatsApp Chat JOEL FELDMAN 557183546604 or oe

Duragiio: 00:42

02.24.01 0300

Arquivo mensagem de de dudio

000/000

» oi automatica [78%]: Irméo, eu fechei por 50 mihdes o viu? Era 40, ficou 50. Ta bom? Abrago, velho. A da historia de imprensa, eu vou conduzir também, a gente conduz junto, porque eu vou ver como é que eu vou comunicar essa questéo minha do banco. Té certo? Um abrago, velho é

Vocé fodal

Importante fazer uma gestdo de imprensa estruturada para que vc possa

capitalizar nesse momento

Vai ser uma grande jomada

8-18

WhatsApp Chat JOEL FELDMAN 557183546604

2024-07-16

Irméo, boa tarde! Processos ajustados e todas as minutas validadas de lado alado... ufal

03.00

13:1026

JOEL FE N 557183546604 Agora, sb dependendo da sua caneta pra assinar o cheque... Ahaha... a minha caneta no tem essa tinta toda

03.00

2024.07-16 12:10:50

EL FELDMAN 55712

Irméo, quando puder, me retoma

2024-07-18 15:35:32 0300

WhatsApp Chat JOEL FELDMAN 557183546604

2024-07-22

Irmo, bom dia! Tudo em paz? Vamos alinhar hoje 0s uma conta proximos Escrow passos para a operagio Dia % o valor nesta

fazemos conta. Veja

aportar ou prefere outra

Mums conta © ents 25 parles com um termo condicionante, onde so iremos liberar 0 recurso apds a dos

. dard

fundos 550 a canfarta

Sugiro contratar André Curvelo para repetir trabalho que fizemos na

da onde 0 feremos um discurso alinhado o para imprensa e|

Ebal, a

Isso dara conforto ao Master, uma vez que

fomecedores. também a

a pari de agora estar desvinculada do banco e winculada a Cesta do Povo.

03:00

124728

0 negécio no legal, esta todo estruturado para acontecer, mas pelo

que entendi, esta represado na MAM / Mauricio Quadrado 1248210300

JOEL FELDMAN 557183546604 0 negicio no ambito legal. ests todo acontecer,

para mas pelo que entend esti reprasado na MAM Mauricio Cuadrado

Ele tem que resolver a questo dele primeiro. Estamos prontos para fazer a

operagio. Abs

‘Chamada de voz

04:56 12.56.23 03.00

2024.07.22

2024.07.23

Bom dia, imo! Veja se devemos seguir desta forma, ou prefere abortar & a

Quero seguir alinhado com vocé, ok? O que eles reportam que

existe algum entrave entre socios e que carece de um enfendimento entre

Vocé / Daniel / Quadrado... Da forma que esta, se nio diigenciammos de

Eom ere, vai nascer. Sai co

8 3 @

estrutura de I4 indo para a REA

JOEL FELDMAN 557183540804

Bom da,	Vela	se Quero seguir alinhado com vocé,	devemos seguir
algum entrave entre			@ que carece de
Quadrado...	Da forma	que	ndo diigenciarmos de perto, se
Em paralelo, fiz 1d	a		para a Trustee

indo para a

Pronto irméo. Primeiro passo é

inl desta forma, ou prefere abortar 3 ok? O que eles reportam & que existe

entendimento entre Vood Daniel

n30

vai nascer. vamos sair com a nossa estrutura de

1a tudo Na minha volto resolvo tudo

20240

Blza, mio Ent

REAG.

aq omada «mies pra |

Aproveite ai suas férias... abs

204.0723 10

WhatsApp Chat JOEL FELDMAN 557183546604

Irmo, boa tarde! Tem forma a todo o

Estamos acelerando

quando com um vc chegar ve

“politica’

Bom dia, Tudo em de deve esta intensa, atualizar a

2024-07-26

o contato da assessoria de imprensa? Quero dar para quando vc chegar estarmos com tudo pronto.

aqui a abertura da conta escrow no Bradesco, € a

novo fundo dentro da REAG, 0 restante da agenda

supera.

2024.07.26 14:45:00 03:00

2024-07-29

paz? Que dia vocé chegara? Sei que sua agenda

mas veja a disponibiidade para que ,

e se seguiremos ok?

Vamos falar dia 08 14 no banco imo. Abs

Combinado, vou puxar a agenda com Andreza

3:00 veja se consegue me ajudar com o Mansur na REAG. Estamos com

a Thaisa e time do juridico dele desde a semana passada para fazer nascer um novo fundo (VAPIA), mas esta lento o processo Ia, preciso concluir essa estrufura para que estejamos independentes da Trustee, conforme combinamos. Help!

Falo sim.

me envia o contato do Mansur por gentileza, o processo segue

parado no juridico da REAG

Contato Nome

Reag

ltado [Nome [Mansur Reag

55 11 96906-8500

Organi

Joao Carlos Mansur,

WhatsApp Chat JOEL FELDMAN 557183546604

2024-08-14

Irmo, boa noite! Vou encerrar a do DIA%, os caras voltaram e pediram mais grana e 0 negécio desta forma no nasce viavel. Néo

focados na desta empresa e estio apenas vendo o caixa existente no momento

JOEL FELDMAN 557183540604

Irmo. boa noite! do DIA%, Vou encerrar a os caras votaram e pedram mais grana e 0 negécio desta forma ndo nasce viavel. focados na desta empresa e apenas vendo 0 caixa existente no momento

Vocé manda. Daniel me disse que j4 tinha alinhado tudo com Mauricio. Mas

manche é

seu.

_..

Muito obrigado, imu! Os caras ndo sérios para seguimos se 0 Daniel quiser razer 0 GPA para olharmos fico a disposicéo

WhatsApp Chat JOEL FELDMAN 557183546604

2024-08-20

Chamada de

2024-08-26

Bom dia, Tudo em paz? O JP vai seguir com a um pilantra, esse era o plano dele desde sempre, lancar a empresa cofista laranja e sangrar 0 caixa

esta focado em como esvaziar o caixa

executivos da MAM devam estar alinhados com ele neste fazer da forma correta, mas com gente assim operacdo, esse cara &

num

sem pagamento. Ele

as divididas

da empresa acredito que os plano. Tentamos

funciona Abs

Como a MAM esta ligada ao Daniel, eu sugiro trocar o executivo que esté a frente do Dia neste momento, isso dara mais fransparéncia e inclusive

protegera a MAM de voz perdida

E Abs

Valeu pulamos fora. isso 72

11 14.47 2.00

Chamada de voz

00:36 13 16.00.0500

2024-09-06

PROJETO M&A CECONSUD 44 pdf

2024-06.08 13.58 0300 paz? Ainda esta

boa tarde! Tudo em sigilo absoluto, estou estudando a operagio do G Barbosa

Assim que eu finalizar os estudos marco com vocé para vermos se femos apeite para essa operacio. A matriz Chilena quer sair da operacio. 530 uma empresa com ativos fortes, ideres em Sergipe e com grande presenca

na Bahia, incluindo as lojas da Perine.

@Mensagem spagada pelo remetente.

L FELDMAN 557183546604

boa tarde! Tudo em paz? Ainda esté sigio estou estudando 3

operacdo do G Barbosa

2024-09-24

Oi, irm3o! Tudo em paz com ve?

Sugeri 20 time do BI do fazermos uma reunido com nosso time do Master, de modo que possamos estudar melhor 0 negacio. Vocé acha viavel

essa agenda ?

Penso que 0 negécio pode fazer sentido se usarmos nosso crédito fiscal, &

talvez propor fazer a aquisigio em duas efapas, num primeiro momento 60% e com isso assumir 0 comando do negocio e uma jomada

fariamos os 40% restantes, enfim, penso que podemos estudar de perto a melhor altemativa

JOEL	FELDMAN 557183640604
Sugeri	ao ime do BI	do tai fazermos uma tudar mehor 0	reunido com nosso time do Master, negécio. Vook cha vidvel essa agenda 7	de

Me indica com quem podemos fazer ai do Banco?

3.00

JOEL FELDMAN 557183546604 Me indica com quem podemos fazer ai do Banco?

Time de Marinis e Gomes.

Biza, chamo ele aqui..

do que estamos fazendo, em Esplanada

compramos do Carrefour

pé. Abs

iio do vou ver pra constas

mo he

em ok? Vamos fazer inaugurar sexta-feira mais mas cuss em Das Davia. 330 1035 ue

. Até fim do ano mais 8 lojas nossas ficaram de

WhatsApp Chat JOEL FELDMAN 557183546604

2024-10-16

Bom dia, inno! Tudo em paz com ve?

em sabado

Inauguramos mais uma lojinha nossa Dias Davila

E oulra em Esplanada

Neste més vamos abrir mais duas ....

as lojas do)

que compramos

2024-10-16 1201:50-0200

Vocé ainda tem

aprovado

nosso

de reguiaridade

Mas preciso do

a regra para 60%

Anexo

Z com o presidente do BN? Estamos com um projeto

de RS 24 MM, ja tramitamos todo demonstra

de 0 proceso e isso pois aprovar RS 24 MM no BNB so com 100% e

apoio para ,que fagam 80% com recursos de do BND eles

apds a por recursos

2004-10-16 12042 e Objetivos CDP Loja Catu02set2024assinado pdf

Protocolo_BNB Carta consulta CATU pdf

JOEL FELDMAN

WhatsApp Chat 557183546604

Protocolo_BN Carta consulta CATU pdf do

Me passe 0 niimero protocol. Abs

iatsApp Chat JOEL FELDMAN 557183546604

2024-11-28

Mais uma lojinha nossa, immo

Essa faz parle das unidades que compramos do Carrefour fizemos uma

total

Quando estiver em Salvador e for almogar no me avisa que vou

Ihe ver pra manter vc atualizado ok?

Fala Na outra sexta. Abs

Vale, irm3o! Forte abraco

Figura 49 - Conversas extraídas do celular de AUGUSTO LIMA, entre ele e JOEL FELDMAN

Especial relevância possui o diálogo de 22/07/2024, no qual JOEL afirma:"[...]Sugiro contratar o André Curvelo para repetir o trabalho que fizemos na época da Ebal[...]". A expressão "o trabalho que fizemos na época da Ebal", na primeira pessoa do plural, indica que JOEL se reconhece como participante da operação envolvendo a EBAL. Ou seja, a mensagem sugere que ambos atuaram conjuntamente naquela negociação e que pretendiam reproduzir a mesma estratégia em nova operação empresarial.

[] Chat - JOEL

WhatsApp FELDMAN

557183546604

2024-07-22

bom dia! Tudo em paz? Vamos alinhar hoje os proximos passos para a operacao Dia %

iro fazermos uma conta Escrow aportamos o valor nesta conta. Veja

se proprio Banco Master instituicdo?

‘Ser no ou prefere outra Apds aportar numa conta escrow, 0 negocio nasce entre as partes com um

termo condicionante, onde iremos liberar o recurso apds a tramitacdo dos

fundas Issa dard a canfarta

Sugiro contratar 0 André Curvelo para o trabalho que fizemos na. #época da Ebal, onde teremos um discurso alinhado para a imprensa e fornecedores. Isso também dara conforto ao Master, uma vez que a operacdo a partir de agora estara desvinculada do banco e inteiramente wvinculada a Cesta do Povo.

2024-07-22 1. 3-03.00

Figura 50 - Conversa extraída do celular de AUGUSTO LIMA, entre ele e JOEL FELDMAN

Outro aspecto digno de nota refere-se ao registro da marca "Cesta do Povo". Conforme documentação localizada no aparelho celular de AUGUSTO LIMA, foi encontrado arquivo em formato PDF que vincula o registro da referida marca à EBAL.

3.3 EXEMPLOS DE OUTROS ARQUIVOS ENCONTRADOS NO APARELHO CELULAR DE AUGUSTO LIMA

Além dos arquivos já apresentados na presente informação policial, o aparelho celular de AUGUSTO LIMA contém diversos outros documentos relacionados à EBAL, N.G.V.S.P.E - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. e PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A. A seguir apresentam-se alguns exemplos.

Documento de 21/11/2017:

Salvador, 21 de novembro de 2017.

Prezados Senhores, Servimo-nos da presente para demonstrar o interesse do nosso grupo, através de consércio, para

das agdes da Empresa Baiana de Alimentos EBAL, de titularidade do Estado da

Bahia. Para 2 formulagio da proposta spresentada adiante, foram considerados os investimentos

2 realizar na operagio (modemizagio de lojas, TI, recomposicio de etc), os dados

financeiros e operacionais fomecidos, assim como outias que se apresentam como premissas. A proposta de se apresenta nos seguintes termos:

1	Pagamento do	valor	vista	na conta	indicada	pelo	Estado	mo valor	de RS
	15.000.000,00 (quinze			de reais).

Ges fechamento ds

Assungio da operagio stual da Casta do Povo, com 40 lojas (vide lista em anexo);

Garantis de manutengio de S00 postos de trabalho operacionais, ou seja, os

vinculados is lojas;

Contingéncias trabalhista, civel	tributaria (municipal, estadual	federal) contabilizado
e	e	e -

oculto deverdo

ser assumidas pelo Estado;

Dividas de servigos deverio sssumidas pelo Estado;

com ser

Manutengio do bensficio do diferimento do ICMS pelo periodo de 3 anos;

Assuncio das lojas em condigde: mommais de operagio, com todos os méveis

que possuem; Assungio da empresa com todos os sistemas operacionais em pleno funcionsmento;

Edigio publicagio de Lei que garanta exploraio

3 com exclusividade do Credicesta por 15 3 fim de conceder seguranga juridica;

Transicio da operacio em 120 dias, com squipe mista (Ebal e Adquirente);

Desde ja agradecemos a costumeira atengio concedida pelo Estado em nossas tratativas acerca

do assunto nos colocamos a disposigdo para dirimir eventuais que possa surgir.

Por fim, destacamos que essa proposta tem validade de 15 dias.

Atenciosamente,

André Azin Diretor Presidente

Rua

Consamaim Dantas, 57, 1

CEP Tei.

Figura 51 - Minuta de documento que trata de interesse na aquisição da EBAL, datada de 21/11/17

Documento de 08/05/2018 (partes):

3 INTRODUGAO

A EBAL possui grande potencial enquanto

do Povo e Credicesta sendo percebida de forma positiva pela populagdo de

baixa renda e os funcionarios publicos estaduais.

Fama de vender barato imagem de preocupagdo social sdo

ativos da companhia atualmente

para que a empresa esteja

de consumidor e as exigéncias atuais

sem perder o foco nos resultados para a sociedade como um todo.

Qualquer manter

empresa que uma

estara fadada a dentro dos préximos

novo mundo com mudancas cada

acessando o NOVO.

empresa, com as marcas Cesta os principais

Inteligente é manter_e cativar esse

posicionada em ao novo tipo

de competitividade do mercado mas

, cultura "extrativista” e "egoista ” 10 anos Vivemos em um

vez mais rapidas e com mais pessoas

» COMO OPERACIONALIZAR

* seremos Bancos nem

companhia conectada com 0 novo diversas opcdes de crédito para facilitar

em dinheirc na rede 24 horas ou no

usando o limite de crédito e até empréstimos de utilizando simplesmente os canais WEB, MOBILE

disponiveis no cartdo credicesta do cliente

Partiremos de uma plataforma de cartdo

estabilzada com conforto para desenvalver as

mercados.

As Lojas Cesta do Povo serio operadas

Franqueador Master, oferecendo a populacao a conveniéncia do atendimento e municipio, com a forca de uma

Credito para compras

crescimento do cartao se mantivermos alguma de Crédito, Seremos uma Credicesta, uma

consumidor, ofertando aos Card Holders)

a vida deles. Apiicativos para empréstimos, Saques proprio Caixa do Supermercado, Pagamento de Contas

prazos mais longos podem ser realizados

. ou CALLCENTER com os limites de créditos

, robusta, ja existente e estével. E teremos a receita solugdes em busca de novas receitas e na Forma grande Rede Estadual

Isso dard forca

influencia de Franquias, com local, um parceiro

de bairro apoiada por politicas de

a marca e pode apoiar muito o

nas lojas.

COMO OPERACIONALIZAR FLUXO EMPRESTIMO E SAQUE

=) [Valdar dados

Web | memes

CARDHOLDER do dado

Arquivo mensal da SAE da pmb

Arquivo cadastro Consigiog

TC = ==}

PN I Empréstimo/Saque

™

Saque Saque Lotérica Regras negocio da Cartos /

Tecban Terceros de fr

Terceros L | para cilculo do empréstimo

Crédito em 1

| | ou

Crédito em Arquivo

Pré-pago | | WS para | Aceite

CCB

mm mm Cartoy/NBC

mm mm mm m= == ==

Figura 52 - Partes de apresentação referente à operação do cartão Credicesta

Documento criado em 01/06/2018:

ANOVA CESTA DO POVO

|A NGV PARTICIPACOES sociedade baiana

comunica a que em

ato realizado Secretaria de Desenvolvimento Econémico do

Estado, oficialmente nesta quinta-feira (7), controle

assumiu o

da Empresa Baiana de Alimentos (EBAL), arrematada

leildo publico, realizado 11 de abril

em em

Com a da cessdo do controle da EBAL, a NVG Participagdes também operagdes da CESTA DO

assume as

POVO. tradicional rede do varejo da Bahia

e uma marca que ao

longo dos construiu identidade afirmativa

anos uma com os

batanos, criando de alimentos.

um novo conceito no varejo

Dessa forma, a NVG chega a Bahia com o espirito de contribuir

desenvolvimento social econémico da terra bergo da

com o e

nacionalidade brasileira.

Assumimos baianos de investir

com os o compromisso na

modernizagio expansdo da Cesta do Povo, mantendo espirito

e o

que a consagrou como rede popular: oferecer sempre os melhores pregos. Nesta primeira etapa estaremos investindo RS. milhdes,

de 30 lojas da rede, gerando 500

empregos diretos outros 2 mil empregos indiretos.

As lojas vio estar fechadas breve periodo,

nossas por um

necessario para serem requalificadas preparadas

e para um novo

tempo do varejo da Bahia.

Prepare-se!

Vem ai Nova Cesta do Povo

Prego barato, emprego e renda para os baianos

NOVA CESTA DO POVO EMPREGO E RENDA PARA OS BAIANOS

PARTICIPAGOES,

A NGV nova controladora da Rede de

Supermercados CESTA DO POVO, reafirma

o seu compromisso

de contribuir com o desenvolvimento social e econémico da

Bahia, sobretudo. oferecendo os melhores pregos ao consumidor e

gerando emprego e renda para o povo baiano.

Na primeira etapa de da Nova Cesta do Povo. a NGV

Participacdes investir RS milhGes, gerando 500

vai

empregos diretos e outros 2 mil empregos indiretos.

Cumprindo contratuais, estamos oficializando

normas o

desligamento dos antigos funciondrios da rede. respeitando

integralmente todos direitos trabalhistas.

os seus

E importante registrar colaboradores,

no se integrar a nova

possivel, respeitando planejamento reincorporados.

que estamos em conversagdes com esses sentido de verificar, entre eles, desejam

os que Cesta do Povo, assegurando que, na medida do

as condigdes estabelecidas pelo nosso

de expansdo, colaboradores serdo

esses

Vem ai a Nova Cesta do Povo Preco barato, emprego e renda para os baianos

Figura 53 - Minuta de comunicação sobre a NGV ser a nova controladora da CESTA DO POVO

Documento (parte) de 31/05/2018 e modificado em 04/06/2018:

MEMORANDO DE ENTENDIMENTOS

O presente Memorando de Entendimentos (“Memorando™ contém o sumario dos entendimentos havidos entre as Partes (conforme definido no item 1 a seguir) até a

presente data para a implementaco das operagdes contempladas neste Memorando.

PKL ONE PARTICIPACOES S.A., sociedade por agdes, com sede na cidade de Paulo, Estado de Sdo Paulo, na Avenida Cidade Jardim, n° 400, 7° e 20° andares, sala 10, Jardins, inscrita no CNPIMF sob n° 27.490.629/0001-13, neste ato representada na forma dos seus atos constitutivos

BANCO MAXIMA [#]. sociedade [+], sede cidade de [+], Estado da Bahia,

com na na

[+]. CNPI/MF sob n° [s], neste representada forma do

mscrita no	o constitutivos, doravante denominada simplesmente como (“BANCO	ato	na	seus atos e

N.G.V.SPE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. sociedade limitada, com sede na cidade de Paulo, Estado de So Paulo, na Rua Pamplona, n°

724, 7° andar, conjunto 77, Bairro Jardim Paulista, CEP 01405-001, inscrita no

CNPIMF sob o n° 29.334.799/0001-34, neste ato representada na forma do seus atos constitutivos, doravante denominada simplesmente como (“NGV™).

PKL BANCO MAXIMA, doravante denominadas, “Partes”

¢ em

individualmente, “Parte”

NGV, doravante também denominado de Interveniente Anuente™;

QUE, o Govemno do Estado da Bahia, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econdmico, publicou o Edital do Leildo n° 0001/2018 (“Leildo™), cujo

objeto foi alienagdo total da aciondria do Estado da Bahia capital social

2 no

da Empresa Baiana de Alimentos SA, companhia fechada e sociedade de economia mista integrante da estrutura da Administracdo Publica Indireta do Estado da Bahia, criada por Escritura Pablica de 27 de marco de 1980 como sociedade subsididria integral da Promogdes e Participagdes da Bahia S.A. e reestruturada pela Lei Estadual n° 6.074/1991, para executar projetos e atividades relativas ao abastecimento, armazenagem,

processamento e comercializagio de alimentos, produtos essenciais e outros,

devidamente inscrita no CNPI'MF sob o n° com sede na Avenida

Graga Lessa, n° 888, Vale do Ogunjd, CEP 40290-3500, na cidade de Salvador, Estado da

Bahia

CONSIDERANDO QUE 2 NGV foi 2 empresa vencedora do leilio n° 0012018

pagando valor de RS 15.000.000,00 (quinze milhSes de reais), objeto foi

o cujo a

alienagZo total da participagdo aciondria do Estado da Bahia no capital social da EBAL

Figura 54 - Minuta de Memorando de Entendimentos - PKL, Banco MÁXIMA e NGV

Documento (parte) de 09/01/2019 e modificado em 10/01/2019:

A Prefeitura Municipal de Madre de Deus

Salvador, 10 de janeiro de 2019.

Prezados Senhores,

Cumprimentando-os cordialmente, comunicamos por meio do

presente o desinteresse momentaneo na do ponto comercial adquirido

por meio do Leildo da EBAL, onde funcionou a loja da Cesta do Povo neste municipio (imével situado & Praga do Mirim, R Rodagem, s/n, Madre de Deus,

Bahia).

Por outro lado, 0 nosso Parceiro Supermercadista ja manifestou

interesse na manutencdo da unidade da Cesta do Povo nos proximos meses, de sorte que contato diretamente com essa Administrac3o para as devidas tratativas, 0 que, acreditamos seria muito valioso para a economia e sociedade locais.

Solicitamos a confirmac&o do recebimento das chaves do imovel

por meio do termo em anexo, ao tempo em que a Nova da

EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS EBAL agradece o fundamental apoio dado

por este municipio ao programa até a presente data.

Atenciosamente,

Gustavo Castro Lima |

Diretor EBAL

DE SA. 71 3037

EMPRESA - BAIANA - ALIMENTOS Av Unido 558 Tel 4705

Bahia CEP 40010.020

Figura 55 - Minuta de documento da EBAL destinada à Prefeitura Municipal de Madre de Deus

Documento (parte) de 25/03/2019 e modificado em 27/03/2019:

CONVENIO CREDICESTA Ne. .../19

INSTRUMENTO	DE	CONVENIO	QUE ENTRE
SI	CELEBRAM A ALIMENTOS S/A —	EMPRESA	BAIANA DE EBAL E O TRIBUNAL DE

CONTAS DO MUNICIPIO.

APKL ONE PARTICIPACOES sociedade por agdes, sede cidade de S3o Paulo, Estado na

com

de So Paulo, na Avenida Cidade Jardim, n° 400, 7° e 20° andares, sala 10, Jardins, inscrita no CNPJ/MF sob n° 27.490.629/0001-13, representada na forma dos

neste ato seus atos constitutivos,

doravante denominada simplesmente (“PKL”); e do outro lado, 0 TRIBUNAL DE

como

CONTAS DO MUNICIPIO, com sede no Centro Administrativo da Bahia, Plataforma

05, Avenida 4, Ed. Cons. Joaquim Batista Neves, n°. 495, Cep 41.745-002, nesta Capital,

inscrito no CNPJ sob o ne. neste ato representado por seu Conselheiro

..,

Presidente, Dr. inscrito no CPF sob o doravante

.. ..,

denominado TCM, resolvem, com fundamento na Lei Federal n°. 8666/93 c/c as previsdes da Lei n°. 9.433/05, celebrar o presente Termo de Convénio, de acordo com

as seguintes e condigdes:

Processo Administrativo n°.

E. ainda, na qualidade de Interveniente Anuente:

N.G.V.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A., sociedade por agdes, sede

com na

cidade de S3o Paulo, Estado de Sdo Paulo, na Ruz Pamplona, n° 724, 7° andar, conjunto 77, Bairro Jardim Paulista, CEP 01403-001, inscrita no CNPI/MF sob o n° 29.334.799/0001-34, neste ato representada na forma dos seus atos constitutivos, doravante denominada simplesmente como em

sendo, PKL TCM, doravante denominadas, conjunto, “Partes” individualmente, “Parte”;

e e,

CONSIDERANDO QUE do Edital, deter integralmente direitos

a nos termos passou 2 os

de: 1 exploragdo de 49 (quarenta e nove) unidades de ponto de comércio/lojas; (it)

dos direitos da comercial Cesta do Povo (“Cesta do Povo™); (iii) exploragdo comercial do

marca e

cartdo do Programa Credicesta (“Cartio do Programa Credicests’

CONSIDERANDO QUE o inciso VI da Cléusulz 4.1. do Contrato de Aquisicdo Ebal asseguraa NGV, face a transferéncia dos direitos de comercial Cartio do Programa

Credicesta, o direito de modificar, ampliar, aperfeicoar e/ou, por quaisquer mecanismos e

juridicamente legitimos, diversificar as funcionalidades do referido cartio, a este podendo associar

a ampliagdo da rede de compras e 2 contratacdo de servigos, inclusive comerciais, crediticios,

congéneres, ficando desde logo definido despesas/dividas

e que as

Figura 56 - Minuta convênio - EBAL e Tribunal de Contas do Município

Arquivo enviado por "Marcelo Martinucio Banco Master" a AGUSTO LIMA, em 03/06/2025:

MASTER

Profit PKL Credcesta Convénios sem Bahia (Gerencial)

fev/25 mar/25

Resultado Profit n/25 abr/25 YTD 25

549.467.132 657967.375

Carteira ponta 484.367.350 657.967.375 Producdio Liquida 57.792.280 65.036.776 51106678 2322207 Receita (Juros) 21.085.186 23931810 29134874 100.775 318 Receita (Agio) 37923438

21.085.186 23931810 64.546.386 29134874

Receita Total 138.698.756

Custo de 84877

Impostos (PIS/COFINS) 696.670 619.12 960.09 -5.087.220

Margem Financeira	14285.487	16.636.761	53.706.112	9.687.005	104.315.265
POD	2.018.197	2.289.446	2500502	2741531	9.549.676
Margem Operacional	12.267290	14347315	51205610	16.945.474	94.765.689

Despesas 42613 a Zl 4.284.495 at

DespesaDireta 7. 2

01858 56

Despesalndireta 10.906.34 4.815.239 47s

LAR 21546.643 3.355.284 4257623 12 662 434

Impostos (IR/CLSS) 14.195.989 15.909.878 1.385.498 50648595

-1693.386 -23.414392

Luero Liquide

5.462.456 -7.774.308

Profit pago Parceiros -18.550.434

Novo LAR 27580976 2.853635 94.002.000

17534136

Imposto 2.411.439 217.44 42300500

-15.169.537 -265.762 -21919.499

Lucro Liquido Ajustado -51.701100 ribugdo dos Luc

Master

7.58

	7.173.151			10.959.750	25.850.55¢
Profit parceiros PKL	5.462.456	7.774308	2595682 5315	2.717988	18.550.424 1034022
Terra Firme / Ouro Negro					-43.366.962

Figura 57 - Profit PKL - Credcesta Convênios sem Bahia (Gerencial)

3.4 TOPA MAIS LTDA

A empresa TOPA MAIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 62.833.366/0001-07, foi constituída em 22/09/2025, sob a natureza jurídica de Sociedade Empresária Limitada, encontrando-se atualmente com situação cadastral ativa, desde a data de sua constituição. A empresa possui capital social de R$ 1.000,00, é classificada como empresa de porte "Demais" e está registrada sob o NIRE nº 41213923991.

A sede da empresa está localizada na Rua Voluntários da Pátria, nº 233, Conjunto 62, Condomínio Jaime Canet Edifício, Centro, Curitiba/PR, utilizando como meios de contato o telefone (41) 96427-2287 e o endereço eletrônico lessajunior@lessajunior.com.br.

Quanto às atividades econômicas, a empresa possui como CNAE principal "Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários". Além disso, desenvolve atividades secundárias relacionadas aos setores financeiro e de tecnologia da informação, compreendendo "Correspondentes de instituições financeiras", "Outras atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente" "Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis."

No momento de sua constituição, em 22/09/2025, a TOPA MAIS LTDA possuía como único sócio e administrador o Sr. WAGNER ALEXIS RUIZ, CPF: 254.932.468-48, detentor de 100% das quotas representativas do capital social da empresa.

Posteriormente, em 24/01/2026, foi promovida alteração no quadro societário, ocasião em que a pessoa jurídica ZID HOLDING LTDA, CNPJ nº 43.971.895/0001-1416, passou a integrar a sociedade como sócia. Na mesma data, Wagner Alexis Ruiz passou a figurar como representante da ZID HOLDING LTDA, permanecendo no exercício da administração da TOPA MAIS LTDA, função que desempenha desde a constituição da empresa.

Assim, observa-se que, embora tenha ocorrido alteração na composição societária poucos meses após a criação da empresa, a administração permaneceu concentrada em WAGNER ALEXIS RUIZ, que continuou responsável pela gestão da sociedade e, simultaneamente, pela representação da pessoa jurídica sócia.

Verifica-se, ainda, que a empresa promoveu a abertura de uma filial, inscrita no CNPJ nº 62.833.366/0002-80, em 26/05/2026, aproximadamente três semanas após a

assinatura do INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRTO DE COMPRA E VENDA DE

16 A ZID HOLDING LTDA foi constituída em 21/10/2021, possui capital social de R$ 3.200.866,00 e tem como

atividade econômica principal "Holdings de instituições não financeiras". Sua sede está localizada na Rua Voluntários da Pátria, nº 233, Conjunto 62, Condomínio Jaime Canet Edifício, Centro, Curitiba/PR, endereço que coincide com o da matriz da TOPA MAIS LTDA, utilizando igualmente o endereço eletrônico lessajunior@lessajunior.com.br como contato cadastral. Consta ainda que Wagner Alexis Ruiz figura como sócio-administrador (99,97% do capital social) e responsável da ZID HOLDING LTDA.

DIREITOS E OUTRAS AVENÇAS - PKL, TOPA+, EBAL e NGV17. A filial está estabelecida

na Rua Dinah Silveira de Queiros, nº 6, térreo, bairro Candeal - Salvador/BA e utiliza os mesmos canais de contato (telefone e endereço eletrônico) da matriz.

4. ITEM 2026.69524 - INSTRUMENTO PARTICULAR DE ACORDO, CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS E CENTRALIZAÇÃO DE REPASSES - ASTEBA, ASSEBA E MASTER

Também foi localizada na residência de AUGUSTO FERREIRA LIMA uma minuta intitulada "Instrumento Particular de Acordo, Cessão de Direitos Creditórios e Centralização de Repasses", datada de [●] de [●] de 2026, a ser celebrada entre o Banco Master S.A. (em liquidação extrajudicial), a Associação dos Servidores Técnico-Administrativos e Afins do Estado da Bahia - ASTEBA, CNPJ: 04.890.235/0001-57 e a Associação dos Servidores da Saúde e Afins da Administração Direta do Estado da Bahia - ASSEBA, CNPJ: 34.435.214/001-02.

Conforme disposto em seu preâmbulo, o instrumento tem por objeto disciplinar a cessão, em caráter fiduciário, dos direitos creditórios decorrentes dos descontos consignados em folha de pagamento de servidores públicos vinculados às associações, bem como estabelecer a centralização dos repasses financeiros, definindo regras para arrecadação, retenção, conciliação, transferência de recursos, prestação de contas e cooperação entre as partes durante o período de regularização decorrente da liquidação extrajudicial do Banco Master. O documento também prevê mecanismos para segregação dos valores arrecadados, definição dos fluxos financeiros e obrigações recíprocas entre as associações e a massa liquidanda.

De acordo com informações cadastrais, a ASTEBA foi constituída em 30/01/2002, possuindo sede na Rua Monte Castelo, nº 1, Barbalho, Salvador/BA, enquanto a ASSEBA foi constituída em 12/04/1991, com sede na Avenida Centenário, nº 43, 1º andar, Chame-

17 O contrato foi assinado em 04/05/2026.

Chame, Salvador/BA. Ambas permanecem em situação cadastral ativa e possuem como atividade principal "Outras atividades associativas profissionais".

No histórico da ASTEBA, verifica-se que AUGUSTO FERREIRA LIMA exerceu

formalmente a presidência da entidade entre 01/09/2005 e 28/02/2008, sendo sucedido

por ROQUE RIBEIRO DAMASIO, CPF: 131.746.655-15, e, posteriormente, por NANCI MARIA PRATES PEREIRA, CPF: 169.600.925-1518, em 08/02/2018.

Apesar de AUGUSTO não ter constado formalmente como dirigente da ASSEBA, que é presidida por MARIA HELENA DOS SANTOS FERREIRA, CPF: 091.752.705-4419, desde 13/03/2008, observa-se que as duas associações passaram a compartilhar características cadastrais relevantes. Em ambos os casos, houve a utilização do endereço eletrônico contabilidade@grupoterrafirme.com.br, vinculado ao Grupo Terra Firme, grupo empresarial associado a AUGUSTO FERREIRA LIMA. Na ASTEBA, esse e-mail foi cadastrado em 19/11/2018, permanecendo até setembro de 2020. Na ASSEBA, o mesmo endereço eletrônico passou a constar em 01/10/2015, permanecendo até setembro de 2020.

Além de a minuta contratual ter sido apreendida no closet da residência de AUGUSTO LIMA, foram localizados em seu aparelho celular diversos documentos e diálogos relacionados às atividades dessas entidades. Soma-se a isso o fato de AUGUSTO figurar como procurador de ambas as associações perante instituições financeiras, com poderes para movimentação de recursos financeiros. Tais circunstâncias reforçam a hipótese de que AUGUSTO FERREIRA LIMA exerce o controle de fato sobre as associações ASTEBA e ASSEBA, ainda que não ocupe formalmente cargo de direção.. Vejamos, em ordem cronológica, exemplos de conversas e arquivos encontrados no celular de AUGUSTO LIMA.

18 Aposentada, foi auxiliar de enfermagem da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia, entre 1978 e 2013.

Remuneração: R$ 4.232,51 (ref. 03/2021).

19 Aposentada, foi auxiliar de enfermagem da Universidade Federal da Bahia e funcionária da Secretaria de

Saúde do Estado da Bahia. Remuneração: R$ 3.150,17 (ref. 03/2021).

DE TED ]

Banco Maxima S/A

Brig. Uma, - ~ 8 - Bibl -

Av. Faria 3477 29 Andar Torre aim S30 SP

Paulo

Prezados Senhores

0 Banco o

Autorizo Maxima S/A. ON

ins ob

por legals,

seus representantes bain

eletuar

PRP

Banco Maxima S/A

Faria Lima, 3477 Andar Torre - Bibi - S50 $9

04538-133 av. Brig. 20 8 aim Paulo 04538-133

Prezados Senhores

CNP)

98/0001 Autorizo o Banco Maxima S/A, financeira inscrita sob n® 33.923.798/0001

00, por seus representantes legais, a efetuar a transferéncia

— )

De: Asteba dos Servidores Técnicos

Diceta do Estado Bahia.

CNP -04.890.235/0001.5

Afins da dos. da Afins da Direta do Estado |

acto De:

CNP) 34.435.214/0001.02

00001 Agéncia 00001

= =

Conta 107.2920 Conta 107.2910

=: ~ 30 dos Técnicos e Afins da Para: Asseba dos Servidores da Saude Afins da Administrag3o Direta do |

Para: Asteba Associs Servidores Administrativos Administragio : e

	do Direta Estado Bahia. (CNP) - 04.890.235/0001.5		da Estado Bahia. CNP) =	-
Banco	Brasil = =	-0001	Banco Brasil	0001
=	2799.5		Agéncia =
	Conta 121.2974		Conta 1262874

AT jas |

Savador, |

7A do da =7

Assinaturs titular {Assinatura do titular da contd

v origem)

Figura 58 - Autorizações de TED da ASTEBA e da ASSEBA encontradas no celular de AUGUSTO LIMA

Ata de Reunido - GTF

Augusto Lima Kcuschensey, Ramunda eal, Lamas, Marcos Cimon, Sc, Marco Ll, Marcus Olea Roce.

Bem Prazo

Noms ge de uss nove

lcs : 130200

Noy 13 GA CoG:

T Wo Ge TRE

rn Sl |

ue sd em bo no ia wn

Figura 59 - Ata de Reunião do GTF (Grupo Terra Firme) encontrada no celular de AUGUSTO LIMA, que trata sobre ASTEBA e ASSEBA

RAZOES DE RECURSO ORDINARIO

Auto de n° 880435.2021

Colenda Camara, Ilustres Julgadores

FATOS

regularmente constituida, que atua no ramo de

A Recorrente é uma empresa consultoria financeira e de cujo corpo técnico possul experiéncia na

financeiras, bem aspectos usualmente demandados por de operacdes como nos

instituicBes financeiras.

de atividades, Recorrente presta servicos de

Assim, no exercicio suas a

sdo regularmente oferecidos a

e consultoria aos seus clientes, os quais

do ISS e lastreados pela emiss3o de notas fiscais de servigo.

Recorrente presta servicos para a dos Servidores Nesse contexto, a Sade Administragdo Direta do Estado da Bahia ("ASSEBA”) e para a

da e Afins da

Técnico-Administrativos Afins do Estado da Bahia

dos Servidores e

("ASTEBA").

assoclagdes, parte das atividades realizadas pela

No que tange a essas

gestdo, intermediagéo, manutengdo e implantacdo

Recorrente sao de consultoria para

outras, objetivando a expansdo de pélos e atragdo de novos

de planos de metas, entre

cumprimento dos objetivos sociais das associagdes.

associados, no sentido de auxiliar no

remuneracdo recebida virtude destes servigos, conforme adiantado, a Em 3 em

fiscal de servico para lastrear referidas Recorrente recolhe 0 1S devido e emite nota

prestagdes.

detalhadas acima, Recorrente também Ocorre que, além das atividades a

desempenha outras atividades, tanto para a ASSEBA e a ASTEBA, como para terceiros,

de natureza juridica distinta, que tal qual 0 Banco Maxima S.A.

sujeitos ao ISS, Tas atividades consistem em cessdo de

se caracterizam como servicos

de exploragdo comercial, que, por sua vez, caracteriza-se como uma direlto

tipificada lista de servigos anexa a Lei de dar portanto, ndo se encontra na

Complementar n° 116/2003 ("LC n® 116/2003") como servico sujeito ao ISS.

Figura 60 - Razões de Recurso Ordinário em que a Terra Firme figura como recorrente que presta serviços à ASSEBA e à ASTEBA

WhatsApp Chat Esc central 55718

Chefe,

implantados em Fevereiro/2024

COLABORADOS 10 ALIMENTACAO CA / REFEICA ICAO PARA TODOS OS

AUXILIO CRECHE PARA FILHOS ATE A IDADE DE CINCO ANOS

(OBRIGATORIO A COMPROVAGAO DA DESPESA)

TOTAL COLABORADORES

ASTEBA --44 34

ASSEBA

VIDA ACDB-9 TERRA FIRME MATIRZ 199

TERRA FIRME FILIAIS 395

TOTAL 768

0S BENEFICIOS DA TERRA FIRME FILIAIS FORAM IMPLANTADOS QUANDO DAS CONTRATACOES DOS COLABORADORES

04 16:43:4 00

Figura 61 - O "Esc central" envia relação referente a nº de colaboradores, em que constam ASTEBA e ASSEBA.

hatsApp Chat Daniel Vorcaro Banco Master 2 +553188822000

Tem os créditos de

2024-12-05 lhe confimo )

20.01/57 -0301

Tem que pagar o Credcesta

+0u -200 mm

Sim

Precisamos por uns 600mm caixa

412-05

Pra resolver tudo nosso

Tirar os patetas

2024-12-05 20

Figura 62 - DANIEL VORCARO e AUGUSTO LIMA conversam sobre caixa e citam créditos da ASSEBA e da ASTEBA

WhatsApp Chat Marcelo Martinucio Banco Master 5511976671133

2024-12-05

fala chefe, td bem?

4-12-05 20:32:17 -03:00

carteira do asteba/asseba, 0 q ta em amarelo é 0 que ta no banco, os outro saldos sao cedidos

Marcelo Martinucio Banco Master 5511976671133

$6 tem mim mum mmm mm

esse ?

2 —————

2024-12-05 20 3313 sim, de 300m a gente cedeu 100m e tem 200m no banco

2024 34-03:00

Chamada de voz Duracdo: 00:34 20.33

2024-12-05

03.00 do saldo antes da cessdo

2024-12-05 20:35:

WhatsApp Chat Marcelo Martinucio Banco Master 5511976671133 convénio

ASTEBAIGOV/BA ASSEBA/GOV/BA ASTEBA/PM SALVADOR ASTEBA/PM ASTEBA/PM PORTO SEGURO. ASTEBA/PM ITABUNA ASTEBA/PM SA F CONDE ASTEBA/PM ALAGOINHAS

2024-12-06

TOTAL CONTRATOS TOTAL CARTEIRA

59566 3412	RS FS 88	277765226
641	RS	377498424 \|
200	#8	1.300.049,47

163

603	#8	3296.467.72
us	8s	0002s

Amigo. Confirmei com Raimundo

4-12-06 0

08.20

Acarteira é essa

Bom dia. Vou ver com ele

Augusto Lima [=]

1550 fluxo de recebivel, é

valor futuro

Veja com ele e confirme 0s nimeros. Abs

soma de todas

0 saldo hj

Saldo hj é 300m como Ine

024-12-06 10.04

Qiq me liga chefe.

Abs.

Figura 63 - MARCELO MARTINUCIO BANCO MASTER e AUGUSTO conversam sobre as carteiras da ASSEBA/ASTEBA

WhatsApp Chat Andre Adv 557192470935

2025-09-12

Guga;

O julgamento ontem do caso da ASSEBA aconteceu dentro do esperado

os embargos de	(recurso muito especifico) foram providos, mas
ndo mudou 0 acérddo anterior,	apenas ajustou um erro material. recorrer desse novo acérdao através de um recurso especial, que tem o	Iremos
condéo de pacificar o entendimento das camaras — a temos chances de refirar algumas questoes lancadas no auto	perspectiva é	que

Depois do julgamento encontrei, ainda em BSB, um advogado que foi

conselheiro no CARF por 08 anos para falar do caso da ASTEBA (cujo

julgamento sera no dia 24.09), conversamos longamente e mandei o

material para ele. Se ele entender que realmente tem condicéo de ajudar,

ira me ligar para tentarmos alinhar alguma coisa

Na segunda, irei almogar com aquele Gutemberg (advogado) para falar do

assunto novamente.

Vou Ihe atualizando sobre os préximos passos.

09-12 12:53:13

20 0

Figura 64 - ANDRE ADV informa a AUGUSTO sobre o julgamento da ASSEBA e o caso da ASTEBA.

Irméo. segue atualizacéo agora a pouco “Boa noite a todos, Conforme alinhado previamente, informo que estamos prontos para iniciar a

operacdo / Asteba em alto volume, em ambiente de producéo,

independentemente da massa de dados do Banco Master. Todos 0s ajustes

necessarios foram realizados conforme os pontos de atencéo destacados

no slide compartilhado, ndo havendo mais divergéncias nos valores de simulagéio, saldo devedor e/ou compra de divida Agradeco a equipe da Financeira pelo comprometimento e dedicacéio

durante o plantdo de hoje, que foi essencial para garantir que o ambiente estivesse completo e operacional.”

O time é muito bom. A,

2025-09-27

Bons e guerreiros ficaram o dia inteiro até bater. Deu gosto de acompanhar.

27222920 03

Figura 65 - RONALDO BENTO informa a AUGUSTO LIMA que estão prontos para iniciar a operação ASSEBA/ASTEBA em ambiente de produção

4 ASS0CIACAO DOS SERVIDORES TECNICOS ADMINISTRATIVOS E AFINS DO. A

ESTADODABAMIA CASTEBA) DOS SERVIDORES DA SAUDE E AFINS DA ADMINISTRAGAO DIRET:

BAMIA.

cepa

PKL S.A. BANCO Basco Fh AMETRINO PARTICIPAGOES ONE PARTICIPAGOES AMETRINO PARTICIPAGOES LTDA. (GRUPO TERRA FIRME (TERRALTDA. TRAE

PKL ONE PARTICIPAGOES

DE DE RECURSOS

fam

§ pr air ue se

BANCOMASTER SA Buena ‘Das

BANCOMASTER S.A

Buen

Dusit Vorere

Figura 66 - Minutas de Autorização de utilização de créditos em favor da ASSEBA e da ASTEBA

A relevância desse contexto torna-se ainda mais evidente diante do fato de que ASTEBA e ASSEBA foram indicadas pelo Banco Master, em ofício encaminhado ao Banco Central em 25/03/2025, em resposta ao Ofício nº 7062/2025-BCB/DESUP, como as originadoras das operações de crédito consignado posteriormente cedidas ao BRB, operações que, segundo a investigação, totalizariam aproximadamente R$ 12 bilhões.

No curso das investigações, entretanto, verificou-se que essa informação não se sustentava. As cessões de crédito passaram a abranger, a partir de 13/01/2025, contratos vinculados a CPFs de diversas unidades da Federação, incompatíveis com o universo de servidores públicos do Estado da Bahia representados pelas associações. Paralelamente, não foram identificadas movimentações financeiras compatíveis com o expressivo volume das cessões informadas. Diante dos questionamentos formulados pelo Banco Central, o próprio Banco Master alterou sua versão, passando a atribuir a originação dessas operações à TIRRENO CONSULTORIA PROMOTORIA DE CRÉDITO E PARTICIPAÇÕES S.A.

Nesse contexto, a existência de elementos que indicam o controle de fato das associações por AUGUSTO FERREIRA LIMA, confere especial relevância à utilização da ASTEBA e da ASSEBA como supostas originadoras das operações, visto que tal

circunstância pode, em tese, indicar que essas entidades foram utilizadas para dar aparência de legitimidade às carteiras de crédito apresentadas ao Banco Central.

5. CONSIDERAÇÕES FINAIS

A análise dos documentos apreendidos na residência de AUGUSTO FERREIRA LIMA, cotejada com os elementos extraídos de seu aparelho celular, pesquisas em bancos de dados disponíveis e consultas a fontes abertas, permitiu contextualizar os instrumentos contratuais apreendidos.

No que se refere ao Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda de

Direitos e Outras Avenças, celebrado entre a PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A. e a TOPA

MAIS LTDA., verificou-se que o negócio jurídico representa a etapa mais recente da cadeia de cessões dos direitos de exploração comercial do Programa Credcesta, iniciada com a privatização da EBAL em 2018 e posteriormente sucedida pelas transferências da N.G.V.S.P.E. para a PKL ONE e desta para a TOPA MAIS.

Embora a titularidade dos direitos tenha sido sucessivamente transferida, a estrutura operacional originalmente atribuída à EBAL foi preservada, mantendo-se a participação dessa empresa e da N.G.V.S.P.E. como intervenientes anuentes e responsáveis por obrigações indispensáveis à operacionalização do programa.

A análise também demonstrou que representantes formais de pessoas jurídicas envolvidas na negociação mantêm vínculos societários, profissionais e pessoais convergentes para AUGUSTO FERREIRA LIMA. Embora ele não figure formalmente como parte contratante ou representante legal das empresas signatárias, a localização do contrato em sua residência, aliada aos documentos e diálogos extraídos de seu aparelho celular, sugere a sua participação nas tratativas e no acompanhamento de aspectos relacionados à negociação e à operacionalização dos direitos de exploração comercial do Programa Credcesta.

Quanto à minuta intitulada Instrumento Particular de Acordo, Cessão de Direitos

Creditórios e Centralização de Repasses, verificou-se que o documento disciplina

mecanismos destinados à continuidade da arrecadação e centralização de repasses

relacionados a operações de crédito consignado envolvendo ASTEBA, ASSEBA e o Banco Master S.A. A análise desse instrumento, associada aos elementos obtidos no aparelho celular de AUGUSTO FERREIRA LIMA e às informações cadastrais levantadas, revelou indícios de sua atuação direta junto às referidas associações, apesar de não ocupar cargos formais de direção, circunstância que reforça a hipótese de exercício de controle de fato sobre essas entidades.

Em síntese, o conjunto de registros analisado demonstra que os documentos apreendidos extrapolam a condição de meras minutas ou instrumentos contratuais isolados, inserindo-se em um contexto mais amplo de relações societárias, empresariais e negociais evidenciado pelos demais elementos investigativos. As informações ora apresentadas contribuem para a compreensão da estrutura de relacionamentos existente entre os envolvidos, da evolução dos direitos de exploração comercial do Programa Credcesta e da possível participação de AUGUSTO FERREIRA LIMA na condução de negócios formalmente atribuídos a terceiros.

É o que cumpre informar.

Brasília, 13 de agosto de 2026.

KARLA RODRIGUES DO Assinado de forma digital por KARLA RODRIGUES DO

AMARAL:00534683177 AMARAL:00534683177

Dados:2026.08.13 09:25:00 -03'00'

KARLA RODRIGUES DO AMARAL

Agente de Polícia Federal

161 KiB Raw Blame History Unescape Escape

1. DADOS DO PROCEDIMENTO

2. CONTEXTUALIZAÇÃO

on

Alimentos S.A. - EBAL. O certame foi realizado em 11 de abril de 2018, após duas

RA (quinze de reais).

a

Dezesseis dias após a realização do Leilão nº 001/2018 da EBAL, em 27 de abril

7a

10.000.000,00, estabelecendo pagamento parcelado, condicionado ao cumprimento de

3.1. ANÁLISE DOS VÍNCULOS ENTRE AUGUSTO FERREIRA LIMA, ANDREA LIMA

NOVAES (PKL ONE), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO e DANILO SOUZA

BORGES (N.G.V.S.P.E.) E GUSTAVO CASTRO LIMA CARLOS DE SOUZA (EBAL)

GUSTAVO CASTRO LIMA CARLOS DE SOUZA (Diretor da EBAL), a fim de demonstrar

3.1.1. ANDREA LIMA NOVAES - DIRETORA DA PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A.

3.1.2. NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO - DIRETORA DA N.G.V.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.

=

3.1.3. DANILO SOUZA BORGES - DIRETOR DA N.G.V.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.

DANILO SOUZA BORGES, CPF: 888.546.715-68, ocupa a diretoria da

EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.7

COOPER, AMETRINO, TERRA FIRME, ACB, VIDA, ASTEBA, ASSEBA e ITF (Instituto

3.1.4 GUSTAVO CASTRO LIMA - DIRETOR DA EBAL

LIMA CARLOS DE SOUZA, CPF: 870.002.535-68, representante da Empresa Baiana de

10. GUSTAVO CASTRO LIMA CARLOS. RE SOUZA (Msmbre

a WhatsApp -

Z

oy uns

Serica ests Cote

3.2 ANÁLISE DOS VÍNCULOS ENTRE AUGUSTO FERREIRA LIMA, IGNACIO

MORALES E JOEL FELDMAN JUNIOR

3.2.1 JOSÉ IGNACIO MORALES SUAREZ

FRONTERA

JK

3.2.2 JOEL FELDMAN JUNIOR

Eom ere, vai nascer. Sai co

Blza, mio Ent

aq omada «mies pra |

iio do vou ver pra constas

3.3 EXEMPLOS DE OUTROS ARQUIVOS ENCONTRADOS NO APARELHO CELULAR DE AUGUSTO LIMA

Web | memes

MASTER

3.4 TOPA MAIS LTDA

4. ITEM 2026.69524 - INSTRUMENTO PARTICULAR DE ACORDO, CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS E CENTRALIZAÇÃO DE REPASSES - ASTEBA, ASSEBA E MASTER

rn Sl |

ASTEBA --44 34

5. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Direitos e Outras Avenças, celebrado entre a PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A. e a TOPA

Creditórios e Centralização de Repasses, verificou-se que o documento disciplina

KARLA RODRIGUES DO AMARAL

161 KiB

Raw Blame History