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2 Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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PJe - Processo Judicial Eletrônico
27/11/2025
Número: 1045014-48.2025.4.01.0000
Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Órgão julgador colegiado: 10ª Turma Órgão julgador: Gab. 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA Última distribuição : 19/11/2025 Valor da causa: R$ 0,00 Processo referência: 1117065-42.2025.4.01.3400 Assuntos: Prisão Preventiva Segredo de justiça? SIM Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM
Partes Procurador/Terceiro vinculado
DANIEL BUENO VORCARO (PACIENTE) TIAGO SOUSA ROCHA (ADVOGADO) OTAVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO (ADVOGADO)
STEPHANIE PASSOS GUIMARAES BARANI (ADVOGADO) PIERPAOLO CRUZ BOTTINI (ADVOGADO) IGOR SANT ANNA TAMASAUSKAS (ADVOGADO)
ROBERTO PODVAL (ADVOGADO) DANIEL ROMEIRO (ADVOGADO)
DANIEL ROMEIRO (IMPETRANTE)
ROBERTO PODVAL (IMPETRANTE)
JUIZO FEDERAL DA 10A VARA DA SEÇAO JUDICIARIA DO DF (IMPETRADO) MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF (FISCAL DA LEI) Documentos
| Id. | Data da Assinatura | Documento | Tipo | Polo |
|---|---|---|---|---|
| 448709114 24/11/2025 | 17:58 | Doc 7 | Documento Comprobatório | Polo ativo |
Documento id 448709114 - Documento Comprobatório (Doc 7)
STJ-Petição Eletrônica recebida em 24/11/2025 08:23:47 (e-STJ Fl.146)
Documento id 2217195670 - Documento Comprobatório
| Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 90, | Página 1 | i |
|---|
BANCO CENTRAL DO BRASIL
Ofício 20035/2025-BCB/DESUP PE 291955 São Paulo, 6 de agosto de 2025.
A Sua Excelência o Senhor GABRIEL PIMENTA ALVES Procurador da República Procuradoria da República no Distrito Federal
SGAS 604, Lote 23, Avenida L2 Sul CEP 70200-640 - Brasília (DF) prdf-28oficiogmpf.mp.br (61) 3313-5408
Assunto: Referência: 1.16.000.001223/2025-35
Ofício nº 5110/2025/MPF/PRDF/28ºOFÍCIO Ofício nº 5238/2025/MPF/PRDF
Senhor Procurador, Refiro-me ao Ofício nº MPF/PRDF/28ºOFÍCIO, de 25 de julho de 2025, reiterado pelo Ofício nº MPF/PRDF, de 4 de agosto de 2025, por meio dos quais Vossa Excelência
solicita que em complemento ao Ofício 17900/2025-BCB/Desup, se,
além dos indícios apontados nas transações realizadas em 2025, foram identificadas
veis irregularidades em compras de carteiras de crédito consignado, pelo BRB do Banco Master, no ano de 2024´
- A propósito do que foi solicitado, as informações de que o Departamento de Supervisão Bancária (Desup) dispõe até o momento são parte daquelas que foram anteriormente encaminhadas ao 22º Ofício da Procuradoria da República no Distrito Federal por meio do Ofício 18979/2025-BCB/DEATI, de 28 de julho de 2025, em que se consignou o seguinte: ³8. Não obstante, registra-se que, no âmbito do acompanhamento contínuo realizado pelo Desup junto às entidades supervisionadas, tendo tomado conhecimento da parceria de negócios envolvendo cessões feitas pelo Banco Master ao Banco de Brasília S.A. ± BRB de carteiras constituídas por operações de crédito consignado, esta unidade questionou o Banco Master acerca dessas cessões.
9. Entre as informações prestadas em sua resposta, o Banco Master informou
que, em 12 de fevereiro de 2025, realizou a recompra de determinadas carteiras anteriormente cedidas ao BRB. Tais carteiras haviam sido adquiridas pelo Banco Master junto ao terceiro The - Pay Soluções de Pagamentos Ltda. e cedidas ao BRB, em 20 e 24 de dezembro de 2024.
Departamento de Supervisão Bancária (Desup)
Avenida Paulista, 1.804 ± 01310-922 ± São Paulo ± SP Tel.: (11) 3491-6472 ± Fax (11) 3491-6093 E-mail: desup@bcb.gov.br
Assinado eletronicamente por: GABRIEL PIMENTA ALVES - 16/10/2025 19:28:51
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Documento eletrônico e-Pet nº 10921437 com assinatura eletrônica
Signatário(a): STEPHANIE PASSOS GUIMARAES CPF: 37015954885 Recebido em 24/11/2025 08:23:47
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3% Assinado eletronicamente por: DANIEL ROMEIRO - 24/11/2025 17:58:21
EAE BE Número do documento: 25112417582094500000022141851
Num. 2217195670 - Pág. 1
Num. 448709114 - Pág. 1
Documento id 448709114 - Documento Comprobatório (Doc 7)
STJ-Petição Eletrônica recebida em 24/11/2025 08:23:47 (e-STJ Fl.147)
Documento id 2217195670 - Documento Comprobatório
Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 90, Página 2 |
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BANCO CENTRAL DO BRASIL
10. Segundo informado pela instituição financeira, a motivação para a
recompra, seria a existência de reclamações de titulares de operações integrantes dessas carteiras, os quais alegaram desconhecer as referidas operações. O Banco Master, tendo verificado que os titulares das operações não possuíam histórico de operações anteriores, e que seu relacionamento com o originador The - Pay Soluções de Pagamentos Ltda. era recente, iniciado em dezembro de 2024, optou pela recompra/distrato da cessão dessas carteiras, bem como pela não realização de novas operações com essa empresa.´
- Adicionalmente, informo que a referida recompra envolveu volume da ordem de R$ 1,7 bilhão e, uma vez que as carteiras já haviam sido substituídas, não foram realizados novos exames, tendo a Supervisão do BCB se concentrado nas operações objeto da comunicação encaminhada à Procuradoria da República no Distrito Federal.
- Ressalta-se que, no tocante às operações de crédito consignado originadas pelo próprio Banco Master, e não por terceiros, historicamente não foram identificados indícios de irregularidades. Atenciosamente,
Belline Santana Chefe de Unidade
Departamento de Supervisão de Bancos e Conglomerados Bancários Avenida Paulista, n0 1.804, Cep 01310-922, São Paulo (SP)
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Assinado eletronicamente por: GABRIEL PIMENTA ALVES - 16/10/2025 19:28:51 Num. 2217195670 - Pág. 2
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Assinado eletronicamente por: DANIEL ROMEIRO - 24/11/2025 17:58:21 Num. 448709114 - Pág. 2 Número do documento: 25112417582094500000022141851