401 B
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Supremo Tribunal Federal
Certidão
Certifico que retifiquei a autuação destes autos para incluir Bruno Correa Lemos (OAB/MG n. 164.958), e outro, como advogados de Francisco José Pereira da Silva e Valéria Vieira Pereira da Silva, conforme petição de ID
172a2783 (eDoc. 62).
Brasília, 14 de maio de 2026.
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