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BRUNO CORREA
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DO SUPREMO TRIBUBAL FEDERAL - MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA
PET Nº 15976 PET Nº 15978
FRANCISCO JOSÉ PEREIRA DA SILVA, CPF 243.165.206-87, M9308116 já qualificado e VALÉRIA VIEIRA PEREIRA DA SILVA, CPF 685.755.486-20, MG 4844949, já qualificada, por intermédio do procurador que subscreve a presente, vêm, com o devido respeito, à presença de Vossa Exa, requerer:
- O cadastramento do procurador subscritor nos autos do presente procedimento, para fins de recebimento de todas as movimentações, intimações e publicações referentes ao feito;
- Seja assegurado à defesa o acesso integral aos elementos de informação já formalizados e documentados nos autos, nos termos da Súmula Vinculante nº 14 do STF, garantindo-se o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.
Respeitosamente.
Peço deferimento, COM URGÊNCIA.
Belo Horizonte/MG, 14 de maio de 2026.
Bruno Correa OAB/MG 164.958 OAB/DF 81.797
BRUNO CORREA LEMOS:1049 LEMOS:10494163682 4163682
Assinado de forma digital por BRUNO CORREA Dados: 2026.05.14 10:37:48 -03'00'
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