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pet16704/originals/Parte1/Pet 15556/00032 Comunicacao assinada - Oficio 42362026. Determinacao de diligencias_Relator_0d3383b3.md
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Supremo Tribunal Federal

URGENTE

Ofício eletrônico n° 4236/2026 Brasília, 3 de março de 2026. À Senhora Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais

Petição 15556

Senhora Presidente, Nos termos de decisão sigilosa proferida nos autos em referência, comunico-lhe o teor de seu item 108:

DEFIRO, outrossim, com alicerce no art. 319, VI, do CPP, o pedido formulado pela Polícia Federal para suspensão, por tempo indeterminado,

das atividades das seguintes sociedades empresárias listadas nas fls. 159-160

e 163 do e-Doc. 1: (i) VARAJO CONSULTORIA EMPRESARIAL SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, (ii) MORIAH ASSET EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., (iii) SUPER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.; (iv) KING PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA.; e (v) KING MOTORS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Requisito que se proceda às anotações cabíveis quanto às empresas com sede no Estado de Minas Gerais:

 KING PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA (CNPJ 47.855.227/0001-82); e  KING MOTORS LOCACAO DE VEICULOS E PARTICIPACOES LTDA (CNPJ

36.944.533/0001-79). Atenciosamente,

Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator Documento assinado digitalmente