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EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO RELATOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
URGENTE
Ref.: Pet 15198
CÉSAR REGINATO LIGEIRO, brasileiro, empresário, inscrito no CPF/MF sob o n. 359.456.088-07, residente e domiciliado à Avenida Lavandisca, 515, Apartamento 31, Moema, São Paulo/SP, vem, por intermédio de seus advogados habilitados (procuração anexa), respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue.
- Na data de hoje, 14 de janeiro de 2026, este Peticionário foi alvo do Mandado de Busca e Apreensão n. 45/2026, expedido por este ilustre Ministro Relator.
- Diante disso, requer-se, nesta oportunidade, que seja conferido
acesso ao procedimento investigatório, nos termos da Súmula Vinculante n.
14 e do art. 7º, XIV, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB).
Brasília/DF, 14 de janeiro de 2026.
