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Supremo Tribunal Federal
URGENTE Ofício eletrônico n° 18723/2026 Brasília, 10 de agosto de 2026. Ao(À) Senhor(a) Presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)
Referência: Petição 16344
Senhor(a) Presidente, Nos termos de decisão sigilosa proferida nos autos em referência, solicito-lhe que forneça, no âmbito de sua competência, informações e cópias de processos administrativos sancionadores e relatórios de fiscalização relativos ao Banco Master e seus administradores entre 2020 e 2025, com ênfase na emissão e distribuição de Letras Financeiras e na captação de recursos de RPPS. Deverá esse Órgão responder em 30 dias, por canal seguro, podendo apresentar ao Relator justificativa específica para eventual restrição legal de compartilhamento. A autoridade policial fica autorizada a manter contato técnico com prepostos dos órgãos exclusivamente para operacionalizar a remessa. Os canais oficiais do Supremo Tribunal Federal para recebimento de informações são: i) Malote Digital (protocolo judicial) - exclusivo para órgãos do Poder Judiciário; ii) Peticionamento Eletrônico (https://peticionamento.stf.jus.br/) - para partes habilitadas nos autos (envio de peças, inclusive sigilosas; certificado digital obrigatório); iii) Protocolo Eletrônico (https://peticionamento.stf.jus.br/) - para partes não habilitadas (certificado digital desejável) / sem certificado: (61) 3217-3000, opção 1, para cadastramento de senha; iv) Fax (excepcionalmente): (61) 3217-7921 / 7922 /; e v) Correios: Protocolo Judicial do STF, Praça dos Três Poderes, Brasília/DF, CEP 70175-900. Para processos eletrônicos, a documentação deve ser enviada exclusivamente pelos meios eletrônicos indicados.
Atenciosamente,
Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator Documento assinado digitalmente