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Doc. 4

(Decisão proferida pelas autoridades dos Estados Unidos da América reconhecendo o processo de liquidação extrajudicial)

GABRIEL SA DE Assinado de forma digital por

GABRIEL SA DE MIRANDA MIRANDA TORRES TORRES DE OLIVEIRA DE OLIVEIRA Dados: 2026.08.11 17:32:02

-03'00'

Rua São Tomé, 86 - 17º andar São Paulo, SP 04551-080 Brasil

Tradução nº I-69720 Livro nº 830 Folha 968

Regina Mattos Rud

=

TRADUTORA PUBLICA

Eu, Sandra Regina Mattos Rudzit, tradutora pública, certifico e dou fé que me foi apresentado um documento eletrônico, em idioma inglês, que passo a traduzir para o vernáculo no seguinte teor:

Processo 25-24568-SMG Doc 23 Protocolado em 08/01/2026 Página _ de _ Selo do Tribunal Federal de Falências dos Estados Unidos - Distrito Sul da Flórida

DECIDIDO no Distrito Sul da Flórida em 8 de janeiro de 2026.

(ass)

Scott M. Grossman, Juiz Presidente Tribunal Federal de Falências dos Estados Unidos

TRIBUNAL FEDERAL DE FALÊNCIAS DOS ESTADOS UNIDOS DISTRITO SUL DA FLÓRIDA

www.flsb.uscourts.gov

Na questão de: Processo Nº:

25-24568 BANCO MASTER, S.A., BANCO LETSBANK, S.A., BANCO MASTER DE Capítulo 15 INVESTIMENTO, S.A., e MASTER S/A CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, Devedores em Processo Estrangeiro.

ORDEM RECONHECENDO PROCESSO PRINCIPAL ESTRANGEIRO NOS TERMOS DOS §§ 1515 E 1517 DO TÍTULO 11 DO U.S.C. E CONCEDENDO TUTELA RELACIONADA

Esta questão foi submetida a audiência no dia 7 de janeiro de 2026, às 14h00m (a "Audiência"), mediante Pedido de Ordem de Reconhecimento de Processo Principal Estrangeiro nos termos do 11 U.S.C. §§ 1515 e 1517 e Requerimento de Audiência [ECF nº 2] (o "Pedido") apresentado pela EFB Regimes Especiais de Empresas, Ltda., representada por Eduardo Felix Bianchini, na qualidade de liquidante extrajudicial (o "Representante Estrangeiro" ou "Liquidante") do Banco Master, S.A., Banco LetsBank, S.A., Banco Master de Investimento, S.A., e Master S/A Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários (conjuntamente, os "Devedores"), pleiteando o reconhecimento da liquidação dos Devedores em curso no Brasil e medidas correlatas nos termos do Capítulo 15 do Código de Falências. O Tribunal, tendo considerado o Pedido, a Declaração do Liquidante anexa ao Pedido e seus anexos, e a Petição ("Petição") [ECF nº 1], os argumentos dos advogados na Audiência, e estando devidamente informado, profere a seguinte decisão. O Tribunal declara:

A. O Liquidante enviou notificação devida e tempestiva do ajuizamento da Petição segundo o Capítulo 15, do Pedido e da Audiência, conforme determinado por este Tribunal. B. Este Tribunal tem jurisdição sobre esta matéria nos termos do 28 U.S.C. §§ 157 e 1334. C. O foro competente para este processo é este distrito judicial, de acordo com 28 U.S.C. § 1410. D. Este é um procedimento central nos termos do 28 U.S.C. § 157(b)(2)(P). E. O Liquidante qualifica-se como um "representante estrangeiro", conforme definido em 11 U.S.C. §101(24). F. Este processo do Capítulo 15 foi instaurado corretamente de acordo com 11 U.S.C. §§ 1504, 1515, e

SANDRA REGINA MATTOS RUDZIT- Tradutora Pública e Intérprete Comercial- Português - Inglês - Matrícula naJUCESP nº1688-CPF 082.060.018-08-RG 8.222.837-1 Alameda Santos, 1398 - Cj. 07 - Térreo - Cerqueira César - Cep: 01418-100 - São Paulo - SP- Brasil Fone/Fax: 55-11-3155-7383- e-mail: just@just.trd.br- www.just.trd.br

Tradução nº I-69720 Livro nº 830 Folha 969

Mattos

TRADUTORA PUBLICA

1517.
G. O Liquidante cumpriu os requisitos de 11 U.S.C. §§ 1515(b), 1515(c), 1515(d) e da Norma 1007(a)(4)
das Normas Federais de Procedimento de Falência.
H. O Processo de Liquidação Brasileiro é um processo estrangeiro nos termos do 11 U.S.C. §§ 101(23) e
1502(4).
I. O Processo de Liquidação Brasileiro merece reconhecimento por este Tribunal, nos termos do 11
U.S.C. § 1517.
J. O Processo de Liquidação Brasileiro está em curso no Brasil. Cada um dos Devedores tem seu centro
de interesses principais no Brasil e, consequentemente, o Processo de Liquidação Brasileiro é um
processo principal estrangeiro, nos termos do 11 U.S.C. § 1502(4) e passível de reconhecimento como
processo principal estrangeiro nos termos do 11 U.S.C. § 1517(b)(1).
K. O Liquidante tem direito a todas as medidas previstas no 11 U.S.C. § 1520.
L. O Liquidante tem ainda direito à tutela expressamente estabelecida em 11 U.S.C § 1521(a)(1) - (5).
M. A tutela concedida por esta Ordem é necessária e apropriada, no interesse do reconhecimento público
e internacional, consistente com a política pública dos Estados Unidos, justificada de acordo com o 11
U.S.C. § 1521 e não causará qualquer dificuldade aos credores dos Devedores ou outras partes que não
seja superada pelos benefícios da tutela concedida.
N. Os interesses dos Devedores, seus credores, entidades interessadas e das massas falidas dos Devedores
estão suficientemente protegidos pelos direitos e obrigações previstos nas Normas Federais de Processo
Falimentar e/ou nas Normas Federais de Processo Civil que regem a produção de provas.
Assim sendo, fica DETERMINADO E DECIDIDO que:
1. O Processo de Liquidação Brasileiro é reconhecido como um "processo principal estrangeiro" e o
Liquidante é reconhecido como o representante estrangeiro devidamente autorizado dos Devedores, nos
termos do 11 U.S.C. § 1517.
2. O Processo de Liquidação Brasileiro terá pleno vigor e efeito e será vinculativo e exequível nos Estados
Unidos contra todas as pessoas e entidades.
3. O Liquidante terá poderes para agir de forma independente no exercício de quaisquer das atribuições
e poderes concedidos por esta Ordem.
4. As disposições do 11 U.S.C. § 1520(a) aplicam-se a este processo, incluindo, sem limitação, a aplicação
da suspensão automática do 11 U.S.C. § 362 em relação aos Devedores e aos bens dos Devedores que se
encontram dentro da jurisdição territorial dos Estados Unidos.
5. Nos termos do 11 U.S.C. § 1521(a)(1), todas as pessoas e entidades estão proibidas de iniciar ou
continuar qualquer ação ou procedimento relativo aos ativos, direitos, obrigações ou passivos de qualquer
um dos Devedores localizados nos Estados Unidos.
6. Nos termos do 11 U.S.C. § 1521(a)(2), todas as pessoas e entidades estão impedidas de propor execução
contra os ativos dos Devedores localizados nos Estados Unidos.
7. Nos termos do 11 U.S.C. § 1521(a)(3), todas as pessoas e entidades estão proibidas de transferir, onerar
ou de qualquer outra forma dispor de quaisquer ativos dos Devedores localizados nos Estados Unidos.
8. O Liquidante está autorizado a inquirir testemunhas, tomar provas ou solicitar a entrega de informações
relativas aos ativos, negócios, direitos, obrigações ou passivos dos Devedores de acordo com 11 U.S.C.
§1521(a)(4), as Normas Federais de Procedimento de Falência, incluindo, sem limitação, o procedimento
da Norma 2004 e Norma Local 2004-1, sem ordem adicional deste Tribunal.
9. Nos termos do 11 U.S.C. § 1521(a)(5), o Liquidante é encarregado da administração e realização
integrais de todos ou parte dos ativos dos Devedores dentro da jurisdição territorial dos Estados Unidos.

SANDRA REGINA MATTOS RUDZIT- Tradutora Pública e Intérprete Comercial- Português - Inglês - Matrícula naJUCESP nº1688-CPF 082.060.018-08-RG 8.222.837-1

Alameda Santos, 1398 - Cj. 07 - Térreo - Cerqueira César - Cep: 01418-100 - São Paulo - SP- Brasil

Fone/Fax: 55-11-3155-7383- e-mail: just@just.trd.br- www.just.trd.br

Tradução nº I-69720 Livro nº 830 Folha 970

Regina Mattos Rudzit

10. Exceto em caso de reconvenção em ação movida pelo Liquidante, nenhuma pessoa ou entidade
poderá propor ação judicial contra o Liquidante em qualquer tribunal dos Estados Unidos, incluindo este
Tribunal, sem antes obter autorização deste Tribunal.
11. Nos termos do 11 U.S.C. § 1520(a)(3), a menos que o Tribunal determine o contrário, o Liquidante
está ainda autorizado a operar e poderá exercer os poderes de um administrador judicial nos termos e na
medida prevista em 11 U.S.C. §§ 363 e 552.
12. Não obstante qualquer disposição em contrário nas normas de Falência, (i) esta Ordem entrará em
vigor imediatamente e será exequível após o seu proferimento, nos termos do 28 U.S.C. §158(a); (ii) o
Liquidante não está sujeito a qualquer suspensão na implementação, execução ou realização da medida
concedida nesta Ordem; e (iii) o Liquidante está autorizado e capacitado, e poderá, a seu critério e sem
mais demora, tomar qualquer medida e praticar qualquer ato necessário para implementar e efetivar os
termos desta Ordem.
13. Nenhum ato praticado pelo Liquidante ou seus sucessores, representantes, assessores ou advogados
na elaboração, divulgação, requerimento, implementação ou qualquer outra atuação para fins do Processo
de Liquidação Brasileiro ou de qualquer ordem proferida neste processo segundo o Capítulo 15 (incluindo
quaisquer ações incidentais ou questões contestadas) será considerada como renúncia à imunidade
concedida ao Liquidante, inclusive nos termos do 11 U.S.C. §§ 306 e 1510.
14. Este Tribunal manterá jurisdição com relação à execução, alteração ou modificação desta Ordem,
quaisquer pedidos de tutelas adicionais ou qualquer ação incidental instaurada neste processo segundo o
Capítulo 15 e qualquer pedido de qualquer pessoa ou entidade para obter tutela das disposições desta
Ordem.
15. Este Tribunal manterá jurisdição com relação à administração, realização e distribuição dos ativos dos
Devedores dentro da jurisdição territorial dos Estados Unidos.
# # #
Enviado por:
Fernando J. Menendez
SEQUOR LAW, P.A.
1111 Brickell Ave., Ste. 1250
Miami, Flórida 33131
fmenendez@sequorlaw.com
Telefone: (305) 372-8282
Fax: (305) 372-8202

(O advogado Fernando J. Menendez deverá entregar uma cópia autenticada da presente ordem a todas as partes interessadas e apresentar um Certificado de Entrega a este Tribunal)

NADA MAIS. LI, conferi, achei conforme e dou fé desta tradução. São Paulo, 13 de julho de 2026 Recibo Nº 30345

SANDRA REGINA MATTOS RUDZIT Tradutora Pública

vic/san/386903.doc

ORDERED in the Southern District of Florida on January 8, 2026.

Scott M. Grossman, Chief Judge

_____________________________________________________________________________ United States Bankruptcy Court

UNITED STATES BANKRUPTCY COURT SOUTHERN DISTRICT OF FLORIDA

www.flsb.uscourts.gov

In re: Case No.: 25-24568 BANCO MASTER, S.A., BANCO LETSBANK, S.A., Chapter 15 BANCO MASTER DE INVESTIMENTO, S.A., and MASTER S/A CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS,

Debtors in a Foreign Proceeding. _______________________________________________/

ORDER GRANTING RECOGNITION OF FOREIGN MAIN PROCEEDING

This matter came on for hearing on January 7, 2026 at 2:00 p.m. (the "Hearing"), upon the Motion for Order of Recognition of Foreign Main Proceeding Pursuant to 11 U.S.C. §§ 1515 and 1517 and Request for Hearing [ECF No. 2] (the "Motion") filed by EFB Regimes Especiais de Empresas, Ltda., represented by Eduardo Felix Bianchini, as the extrajudicial liquidator (the "Foreign Representative" or "Liquidator") of Banco Master, S.A., Banco LetsBank, S.A., Banco Master de Investimento, S.A., and Master S/A Corretora de Câmbio, Títulos e Valores

Mobiliários (collectively, the "Debtors"), seeking recognition of the Debtors' liquidation pending in Brazil and related relief under Chapter 15 of the Bankruptcy Code. The Court, having considered the Motion, the Declaration of the Liquidator attached to the Motion and its attachments, and the Petition ("Petition") [ECF No. 1], argument of counsel at the Hearing, and being otherwise duly informed, makes the following order.

The Court finds:

A. Due and timely notice of the filing of the Chapter 15 Petition, the Motion, and the Hearing was given by the Liquidator as directed by this Court. B. This Court has jurisdiction over this matter pursuant to 28 U.S.C. §§ 157 and 1334. C. Venue of this proceeding is proper in this judicial district pursuant to 28 U.S.C. § 1410. D. This is a core proceeding under 28 U.S.C. § 157(b)(2)(P). E. The Liquidator qualifies as a "foreign representative" as defined in 11 U.S.C. §101(24). F. This Chapter 15 case was properly commenced pursuant to 11 U.S.C. §§ 1504, 1515, and 1517. G. The Liquidator has met the requirements of 11 U.S.C. §§ 1515(b), 1515(c), 1515(d), and Rule 1007(a)(4) of the Federal Rules of Bankruptcy Procedure. H. The Brazilian Liquidation Proceeding is a foreign proceeding under 11 U.S.C. §§ 101(23) and 1502(4). I. The Brazilian Liquidation Proceeding is entitled to recognition by this Court under 11 U.S.C. § 1517. J. The Brazilian Liquidation Proceeding is pending in Brazil. Each of the Debtors has its center of main interests in Brazil, and, accordingly, the Brazilian Liquidation Proceeding is a foreign main proceeding, under 11 U.S.C. § 1502(4) entitled to recognition as a foreign main proceeding under

11 U.S.C. § 1517(b)(1).

K. The Liquidator is entitled to all relief provided under 11 U.S.C. § 1520. L. The Liquidator is further entitled to the relief expressly set forth in 11 U.S.C. § 1521(a)(1)-(5).

M. The relief granted by this Order is necessary and appropriate, in the interests of public and international comity, consistent with the public policy of the United States, warranted pursuant to 11 U.S.C. § 1521 and will not cause any hardship to the creditors of the Debtors or other parties that is not outweighed by the benefits of the relief being granted.

N. The interests of the Debtors, their creditors, interested entities, and the Debtors' estates are sufficiently protected by the rights and obligations under the Federal Rules of Bankruptcy Procedure and/or the Federal Rules of Civil Procedure governing the taking of discovery.

Accordingly, it is ORDERED AND ADJUDGED that:

The Brazilian Liquidation Proceeding is granted recognition as a "foreign main proceeding" and the Liquidator is recognized as the duly authorized foreign representative of the Debtors under 11 U.S.C. § 1517.
The Brazilian Liquidation Proceeding shall be given full force and effect and be binding on and enforceable in the United States against all persons and entities.
The Liquidator shall have the authority to act independently to carry out any of the duties and powers granted by this Order.
The provisions of 11 U.S.C. § 1520(a) apply to this proceeding, including without limitation, the application of the automatic stay of 11 U.S.C. § 362 with respect to the Debtors and the property of the Debtors that is within the territorial jurisdiction of the United States.
Under 11 U.S.C. § 1521(a)(1), all persons and entities are stayed from commencing

or continuing any action or proceeding concerning the assets, rights, obligations or liabilities, of any of the Debtors located in the United States.

Under 11 U.S.C. § 1521(a)(2), all persons and entities are stayed from executing against the assets of the Debtors located in the United States.
Under 11 U.S.C. § 1521(a)(3), all persons and entities are prohibited from transferring, encumbering or otherwise disposing of any of the Debtors' assets located in the United States.
The Liquidator is authorized to examine witnesses, take evidence or seek the delivery of information concerning the assets, affairs, rights, obligations or liabilities of the Debtors pursuant to 11 U.S.C. §1521(a)(4), the Federal Rules of Bankruptcy Procedure, including without limitation the procedure of Rule 2004 and Local Rule 2004-1, without further order of this Court.
Under 11 U.S.C. § 1521(a)(5), the Liquidator is entrusted with the full administration and realization of all or a part of the Debtors' assets within the territorial jurisdiction of the United States.
Other than a counterclaim to a suit brought by the Liquidator, no person or entity may commence suit against the Liquidator in any court in the United States, including this Court, without first obtaining leave of this Court.
Under 11 U.S.C. § 1520(a)(3), unless the Court orders otherwise, the Liquidator is further authorized to operate and may exercise the powers of a trustee under, and to the extent provided by 11 U.S.C. §§ 363 and 552.
Notwithstanding any provision in the Bankruptcy rules to the contrary, (i) this Order shall be effective immediately and enforceable upon entry within the meaning of 28 U.S.C. §158(a); (ii) the Liquidator is not subject to any stay in the implementation, enforcement, or

realization of the relief granted in this Order; and (iii) the Liquidator is authorized and empowered

to, and may in its discretion and without further delay, take any action and perform any act

necessary to implement and effectuate the terms of this Order.

No action taken by the Liquidator or its successors, representatives, advisors, or counsel in preparing, disseminating, applying for, implementing, or otherwise acting in furtherance of the Brazilian Liquidation Proceeding or any order entered in or in respect of this Chapter 15 case (including any adversary proceedings or contested matters) will be deemed to constitute a waiver of immunity afforded to the Liquidator, including pursuant to 11 U.S.C. §§ 306 and 1510.
This Court shall retain jurisdiction with respect to the enforcement, amendment or modification of this Order, any requests for additional relief or any adversary proceeding brought in and through this Chapter 15 case, and any request by any person or entity for relief from the provisions of this Order.
This Court shall retain jurisdiction with respect to the administration, realization, and distribution of the assets of the Debtors within the territorial jurisdiction of the United States. # # # Submitted by: Fernando J. Menendez SEQUOR LAW, P.A. 1111 Brickell Ave., Ste. 1250 Miami, Florida 33131 fmenendez@sequorlaw.com Telephone: (305) 372-8282 Facsimile: (305) 372-8202 (Attorney Fernando J. Menendez shall serve a conformed copy of the foregoing order upon all interested parties and file a Certificate of Service with this Court)

MANIFESTO DE ASSINATURAS

Código de validação: T56EU-DE2HT-FFA4P-7J4VF

Documento assinado com o uso de certificado digital ICP Brasil, no Assinador ONR, pelos seguintes signatários:

Sandra Regina Mattos Rudzit (CPF ***.060.018-**) Para verificar as assinaturas, acesse o link direto de validação deste documento:

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