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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
ASSCRIM/PGR N. 1206853/2026 Petição n. 16.230 - Distrito Federal
| Relator | : Ministro André Mendonça |
|---|---|
| Requerente | : Sigiloso |
| Requeridos | : Sigiloso |
Excelentíssimo Senhor Ministro Relator.
O Procurador-Geral da República vem, à presença de Vossa Excelência, manifestar-se nos termos que se seguem.
MSMG Patrimonial Ltda. formula petição incidental de terceira adquirente de boa-fé com pedido liminar de levantamento parcial de indisponibilidade de bens. Narra que a ordem de indisponibilidade sobre o apartamento n. 1302 do condomínio Mansão Victory Tower (Avenida Sete de Setembro, n. 2224, Vitória, Salvador, Bahia, CEP 40.080-004) recaiu sobre bem anteriormente válida e onerosamente alienado à requerente, com preço integralmente quitado, tributos e emolumentos recolhidos, posse transferida e escritura pública lavrada, pendente unicamente o assento registral.
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
Petição n. 16.230/DF
Valério Marega Júnior, WNT Gestora de Recursos Ltda. e WNT Capital Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. formulam pedido de revogação de medidas assecuratórias. Narram a atuação de Valério Marega perante as empresas requerentes. Negam participação na compra do imóvel no empreendimento Poème Horto. Afirmam que, em 2024, Agusto Lima consultou Valério Marega sobre a possibilidade de aquisição do imóvel por meio de fundos de investimento geridos pela WNT Gestora, dos quais o Banco Master era cotista. Acrescentam ter Valério Marega respondido negativamente à consulta.
- II -
| referente às cautelares requeridas pela autoridade policial contra os | A Procuradoria-Geral da República, em sua manifestação referente às cautelares requeridas pela autoridade policial contra os | A Procuradoria-Geral da República, em sua manifestação referente às cautelares requeridas pela autoridade policial contra os |
|---|---|---|
| requerentes, | manifestou-se em sentido | contrário à medida assecuratória |
| que motivou | os bloqueios questionados. A | manifestação, portanto, é pelo |
| levantamento | dos bloqueios determinados. |
Brasília, 30 de julho de 2026. Paulo Gonet Branco Procurador-Geral da República