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Ofício eletrônico n° 14716/2026
Brasília, 22 de junho de 2026. Ao Senhor Diretor da MD BA Parque Florestal Construções Ltda.
PETIÇÃO 16.230 DISTRITO FEDERAL
| RELATOR | : MIN. ANDRÉ MENDONÇA |
|---|---|
| REQTE.(S) | : SOB SIGILO |
| ADV.(A/S) | : SOB SIGILO |
| REQDO.(A/S) | : SOB SIGILO |
| REQDO.(A/S) | : SOB SIGILO |
Senhor Diretor, Nos termos da decisão sigilosa proferida nos autos em epígrafe em 19 de junho de 2026 solicito que encaminhe à Polícia Federal e a este Juízo, no prazo de 5 dias a contar do recebimento do ofício, toda a documentação relacionada à unidade autônoma nº 1.702, Torre 01, inclusive: a) instrumento particular de reserva de fração ideal de terreno; b) contrato de promessa de compra e venda e aditivos; c) instrumentos de cessão de direitos aquisitivos, formalizados ou em minuta; d) comprovantes de pagamento, recibos, extratos e registros de transferência bancária; e) documentos de identificação e qualificação de contratantes, cessionários, representantes e intermediários; f) correspondências, propostas, e-mails, mensagens eletrônicas e documentos correlatos trocados entre prepostos da empresa e adquirentes, cessionários, representantes ou intermediários; g) projetos de arquitetura e engenharia apresentados ou solicitados em relação à unidade; h) documentos, autorizações, laudos, tratativas, mensagens e e-mails relacionados a obras, reformas, melhorias, substituição de acabamentos ou alteração arquitetônica; i) quaisquer versões de contratos, aditivos, cessões, minutas não formalizadas ou documentos preparatórios relacionados ao negócio; j) a identificação, com nome completo, CPF, cargo ou função e dados de contato, de todos os engenheiros, arquitetos, corretores, gestores e funcionários da empresa que, em qualquer etapa, trataram da comercialização, negociação, formalização contratual ou acompanhamento de obra
referentes à unidade nº 1702 desde o lançamento do empreendimento até a data de cumprimento do presente ofício. E DETERMINO à MD BA Parque Florestal Construções Ltda., integrante do Grupo Moura Dubeux e responsável pelo empreendimento Poème Horto que preserve a integralidade do acervo documental - físico e digital - relacionado à unidade nº 1702, incluindo e-mails, mensagens eletrônicas, projetos, contratos, recibos e quaisquer outros registros, abstendo-se de eliminar, sobrescrever, transferir ou de qualquer forma tornar indisponíveis tais elementos até decisão judicial em sentido contrário, bem como que se abstenha de praticar qualquer ato que importe na transferência da posse ou da propriedade da referida unidade autônoma até ulterior deliberação judicial. Os canais oficiais do Supremo Tribunal Federal para recebimento de informações são: i) Malote Digital (protocolo judicial) - exclusivo para órgãos do Poder Judiciário; ii) Peticionamento Eletrônico (https://peticionamento.stf.jus.br/) - para partes habilitadas nos autos (envio de peças, inclusive sigilosas; certificado digital obrigatório); iii) Protocolo Eletrônico (https://peticionamento.stf.jus.br/) - para partes não habilitadas (certificado digital desejável) / sem certificado: (61) 3217-3000, opção 1, para cadastramento de senha; e iv) Correios: Protocolo Judicial do STF, Praça dos Três Poderes, Brasília/DF, CEP 70175-900. Para processos eletrônicos, a documentação deve ser enviada exclusivamente pelos meios eletrônicos indicados.
Atenciosamente,
Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator Documento assinado digitalmente