413 B
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Poder Judiciário
Supremo Tribunal Federal
Recibo de Petição Eletrônica
Pet 16229 98234/2026 - SIGILOSA DANIEL FARIAS CAVALCANTE MARTINS (CPF: 034.607.345-66) 05/08/2026, às 10:18:10 1 - Petição
Assinado por: DANIEL FARIAS CAVALCANTE MARTINS